Boletim Oficial do Município DUQUE DE CAXIAS DUQUE DE CAXIAS BOLETIM OFICIAL n° 7656 Duque de Caxias Estado do Rio de Janeiro 24 de Outubro de 2025 PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO Prefeito Municipal Presidente Jonathas Rego Monteiro Porto Neto Claudio de Oliveira Thomaz Vice-Prefeito Municipal 1° Vice-Presidente Aline Ferreira Batista Ribeiro Divair Alves de Oliveira Junior 2° Vice-Presidente Secretaria Municipal de Articulação Institucional Douglas Rhanieri Machado dos Santos Marcelo Cardoso Rodrigues 1° Secretário Secretaria Municipal de Governo Delza Oliveira Sant'Anna de Almeida Luciana Ribeiro Gomes Bertella 2° Secretário Procurador Geral do Município Clóvis Mororó Magalhães Fabricio Gaspar Rodrigues Diretor Geral Secretaria Municipal de Comunicação Social, Julia Graziela Uchoa dos Santos Relações Públicas, Trabalho, Emprego e Renda Michaell Cezar Soares França PODER JUDICIÁRIO Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação Leieny Martins Ramos Diretoria do Fórum Secretaria Municipal de Controle Interno Dr. Maxwel Rodrigues da Silva Patricia Lucia Coll Varas Criminais Secretaria Municipal de Administração, Orçamento e Planejamento Fabricio Abilio Duarte de Moura 1ª Vara: Dr. André Luiz Duarte Coelho 2ª Vara: Dr. Alexandre Guimaraes Gaviao Pinto Secretaria Municipal de Fazenda Carlos Soutinho de Mello 3ª Vara: Dra. Raphaela de Almeida Silva 4ª Vara: Dra. Anna Christina da Silveira Fernandes Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos Raimundo Luis de Oliveira Varas Cíveis Secretaria Municipal de Obras e Agricultura 1ª Vara: Dr. Belmiro Fontoura Ferreira Goncalves Valber Rodrigues Januário 2ª Vara: Dra. Isabel Teresa Pinto Coelho Diniz Secretaria Municipal de Educação 3ª Vara: Dra. Juliana Lamar Pereira Simão Iracema Medeiros da Costa Silva 4ª Vara: Dr. Paulo José Cabana de Queiroz Andrade Secretaria Municipal de Saúde 5ª Vara: Dra. Maria Daniella Binato de Castro Celia Serrano da Silva 6ª Vara: Dr. Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 7ª Vara: Dr. Vinicius Marcondes de Araujo Aroldo Candido de Brito Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos Varas de Família Marcus Vinicius de Moraes Guimarães 1ª Vara: Dr. Rodrigo José Meano Brito Secretaria Municipal de Segurança Pública 2ª Vara: Dra. Andrea Barroso Silva Vinicius Carvalho da Silva 3ª Vara: Dra. Catarina Cinelli Vocos Camargo Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 4ª Vara: Dra. Michelle de Gouveia Pestana Sampaio Leandro Teixeira Guimarães 5ª Vara: Dra. Vera Maria Andrade Lage Secretaria Municipal de Meio Ambiente Vara da Infancia, da Juventude e do Idoso Vinicius Costa Thomaz Dra. Juliana Kalichsztein Secretaria Municipal de Gestão, Inclusão e Mulher Anna Chirstina Barichello Juizado da Violência, Doméstica e Familiar Contra a Mulher Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Dr. Antonio Alves Cardoso Junior Paulo Cesar Teixeira da Silva Primeiro Juizado Especial Civel: Secretaria Municipal da Criança, Adolescente e Idoso Dr. Wilson Marcelo Kozlowski Junior Maria Landerleide de Assis Duarte Segundo Juizado Especial Civel: Secretaria Municipal de Defesa Civil Kaline Soares Marcelino Vago Secretaria Municipal de Proteção Animal Terceiro Juizado Especial Civel: Nadja Rissi dos Santos Dr. Luiz Alfredo Carvalho Junior AUTARQUIAS Primeiro Juizado Especial Criminal: Dr. Maxwell Rodrigues da Silva IPMDC Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias Presidente: Ana Carolina Freire Klojda SUMÁRIO FUNDEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica, Ciência Tecnologia, PODER EXECUTIVO: Esporte, Lazer, Cultura e Políticas Sociais de Duque de Caxias Atos do Prefeito Municipal Presidente: Roseli Ramos Duarte Fernandes Atos do Secretário Municipal de Articulação Institucional CAXIAS SERV Empresa Municipal Prestadora de Serviços Gerais Atos do Secretário Municipal de Urbanismo e Habitação Presidente: Silas Nogueira de Freitas Júnior Atos do Secretário Municipal de Administração, Orçamento e Planejamento CONSELHO DE CONTRIBUINTES Atos do Secretário Municipal de Obras e Agricultura Presidente: Carlos Soutinho de Mello Atos do Secretário Municipal de Educação Atos do Secretário Municipal de Saúde Atos do Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos Atos do Secretário Municipal de Meio Ambiente Atos do Secretário Municipal de Proteção Animal IPMDC Atos do Presidente FUNDEC Atos do Presidente 2 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7656 do Município 24 de Outubro de 2025 As matérias para publicação neste Boletim poderão ser enviadas para o e-mail: pmdcboletimoficial@gmail.com, conforme dispõe o Decreto Municipal n° 6.925, de 10 de janeiro de 2018 (Boletim 6494 de janeiro 2018). Somente os servidores credenciados junto à Secretaria de Governo/Divisão de Boletins poderão fazer a remessa eletrônica para publicação. PODER EXECUTIVO PORTARIAN® 4536/GP/2025 ATOS DO PREFEITO MUNICIPAL O PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, PORTARIA N°4534/GP/2025 RESOLVE: O PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas EXONERAR, a contar de 22 de outubro de 2025, o servidor FABIO MACHADO, atribuições legais, matrícula: 35.725-1, do cargo em comissão de Subsecretário-Executivo do Fundo Municipal de Saúde, símbolo (SB), da Secretaria Municipal de Saúde. RESOLVE: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 22 de outubro de 2025. NOMEAR, a contar de 01 de outubro de 2025, de acordo com o que dispõe o Inciso II, do Artigo 9.°, da Lei n° 1.506/00 Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias, ALICIA NASCIMENTO RODRIGUES DA SILVA Assinado de forma digital JONATHAS REGO por JONATHAS REGO matrícula: 50.120-4, Cargo em Comissão de Consultor Técnico, símbolo MONTEIRO PORTO MONTEIRO PORTO CC/2+GEE(70%), do Gabinete do Prefeito. NETO:16107719741 NETO:16107719741 Dados: 2025.10.22 16:41:12 -03'00' Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 22 de outubro de 2025. JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO Prefeito Municipal JONATHAS REGO Assinado de forma digital por JONATHAS REGO MONTEIRO MONTEIRO PORTO PORTO NETO:16107719741 Dados: 2025.10.22 14:45:48 NETO:16107719741 -03'00' JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO CISPBAF Consórcio Intermunicipal Prefeito Municipal de Segurança Pública da Baixada Fluminense EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PORTARIAN4535/GP/2025 ESPÉCIE o PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas TERMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO n° 01-001/2025, oriundo do Pregão Eletrônico atribuições legais, n° 90002/2025, do Tipo Menor Preço Global, com base na Lei Federal n° 14.133 de 2021, conforme constante no Processo Administrativo n° SE/006/2025. RESOLVE: PARTES NOMEAR, a contar de 01 de setembro de 2025, de acordo com o que dispõe o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DA BAIXADA Inciso II, do Artigo 9.°, da Lei n° 1.506/00 Regime Jurídico dos Servidores Públicos do FLUMINENSE e, do outro lado, MULTIVIS BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob O n° Município de Duque de Caxias, GABRIELLE GENUEL COSTA VALLE matrícula: 02.408.485/0001-82, neste ato representada pelo Sr. ALEXANDRE AMARAL DE 50.119-0, Cargo em Comissão de Consultor Técnico, símbolo CC/2+GEE(70%), do MOURA. Gabinete do Prefeito. OBJETO Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 22 de outubro de 2025. o objeto do presente Termo é a aquisição da Solução de Torres de Monitoramento (T.M.), conforme descrição constante no Processo Administrativo n° SE/006/2025. o valor global JONATHAS REGO Assinado de forma digital por JONATHAS REGO MONTEIRO deste Contrato é de R$ 9.109.135,00 (nove milhões, cento e nove mil, cento e trinta e MONTEIRO PORTO PORTO NETO:16107719741 Dados: 14:46:03 cinco reais), conforme no Edital do Pregão Eletrônico n° 90002/2025 e na Ata de Registro NETO:16107719741 -03'00' de Preços n° 001/2025. o Valor decorrente deste Termo será coberta parcialmente pela Nota de Empenho: JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO SUB- Prefeito Municipal N° DATA VALOR R$ UNID. FUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO ELEMENTO FONTE FUNÇÃO 31 22/09/2025 1.821.827,00 1002 04 122 001 2103 44.90.51.00 1880 Sexta-feira 3 Boletim Oficial 24 de Outubro de 2025 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7656 Número do Processo Administrativo SE/006/2025 AVISO DE PUBLICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N°: 90112/2025 Modalidade da Licitação Pregão Eletrônico n° 90002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 014/001882/2025 Tipo de Licitação Menor Preço Global Espécie do Contrato TERMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PARA ATENDER AO HOSPITAL Data de assinatura 02/10/2025 MUNICIPAL DO CORAÇÃO SÃO JOSÉ, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e no Edital e seus Anexos. Prazo 12 (doze) meses R$ 9.109.135,00 (nove milhões, cento e nove DATA E HORA DO CERTAME: 13 DE NOVEMBRO DE 2025, ÀS 09H00MIN. Valor global mil, cento e trinta e cinco reais) o objeto do presente Termo é a aquisição da RETIRADA DO EDITAL: Setor de Licitações End.: Alameda Esmeralda, 206. CEP: 25.215-260 solução de Torres de Monitoramento (T.M.), Jardim Primavera D. Caxias/RJ, mediante apresentação de pen drive, ou através do Portal da Transparência: http://transparencia.duquedecaxias.rj.gov.br/ ou Portal de Compras Governamentais: conforme descrição constante no Processo Dados secundários https://www.gov.br/compras/pt-br/sistemas/comprasnet-siasg Administrativo n° SE/006/2025, conforme no Edital do Pregão Eletrônico n° 90002/2025 e na INFORMAÇÕES: equipepregao.segov@duquedecaxias.rj.gov.br Ata de Registro de Preços n° 001/2025 DATA DE ASSINATURA: Duque de Caxias, 08 de outubro de 2025 PAULINO Pregoeira Municipal AVISO DE PUBLICAÇÃO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DA BAIXADA FLUMINENSE CISPBAF PREGÃO ELETRÔNICO SRP N°: 90114/2025 DOUGLAS RHANIERI MACHADO DOS SANTOS PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 014/001261/2025 Secretário Executivo OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA os SERVIÇOS DE CIRURGIA VASCULAR PARA ATENDER AO HOSPITAL DR. MOACYR RODRIGUES DO CARMO, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, no Edital e seus Anexos. JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO Prefeito Municipal DATA E HORA DO CERTAME: DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2025, ÀS 09H00MIN. RETIRADA DO EDITAL: Setor de Licitações End.: Alameda Esmeralda, 206, CEP: 25.215-260 Jardim Primavera D. Caxias/RJ, mediante apresentação de pen drive, ou através do Portal da Transparência: http://transparencia.duquedecaxias.rj.gov.br/ ou Portal de Compras Governamentais: ATOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL https://www.gov.br/compras/pt-br/sistemas/comprasnet-siasg. DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL INFORMAÇÕES: equipepregao.segov@duquedecaxias.rj.gov.br CPL Comissão Permanente de Licitação FERNANDA NEVES Pregoeira-Municipal AVISO DE PUBLICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N°: 90111/2025 Aponte a câmera PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 010/002319/2025 e baixe agora. Baixe O OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE colab MOBILIÁRIOS PARA EQUIPAR E/OU SUBSTIRUIR os EXISTENTES DEPRECIADOS DAS UNIDADES ESCOLARES E DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE e resolva EDUCAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS, conforme especificações e quantidades estabelecidas tudo com no Termo de Referência e no Edital e seus Anexos. um clique. DATA E HORA DO CERTAME: 11 DE NOVEMBRO DE 2025, ÀS 09H00MIN. RETIRADA DO EDITAL: Setor de Licitações End.: Alameda Esmeralda, 206, CEP: 25.215-260 DISPONÍVEL NO Jardim Primavera D. Caxias/RJ, mediante apresentação de pen drive, ou através do Portal da Google Play Transparência: http://transparencia.duquedecaxias.rj.gov.br/ ou Portal de Compras Governamentais: Disponível na App Store https://www.gov.br/compras/pt-br/sistemas/comprasnet-siasg INFORMAÇÕES: equipepregao.segov@duquedecaxias.rj.gov.br GOVERNO DICITAL COVER C COLAB colab PARCEIRO TAYANA FERNANDES É a Prefeitura Pregoeira Municipal nas suas mãos. DUQUE GOVERNO DO ESTADO DECAXIAS RIO DE JANEIRO 4 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7656 do Município 24 de Outubro de 2025 ATOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO E OBRIGAÇÕES No 000186/SMU-URB-DJCC/2025 DE URBANISMO E HABITAÇÃO ESPÉCIE: Termo de Compromisso e Obrigações para Legalização de Obra celebrado entre O Município de Duque de Caxias, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, e particular interessado, com fundamento no art. 8°, inciso IX da Lei EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO E OBRIGAÇÕES No 000155/SMU-URB-DJCC/2025 Orgânica Municipal, nos Decretos Municipais n.°S 8.680/2024, 8.572/2023 e 8.118/2023, no Código Civil (Livro I, Parte ESPÉCIE: Especial) no art. 784, inciso XII do Código de Processo Civil, visando à regularização urbanística de edificação executada Termo de Compromisso e Obrigações para Legalização de Obra celebrado entre O Município de Duque de Caxias, por meio em desacordo com os parâmetros legais vigentes, mediante a adoção de medidas corretivas, obrigações específicas e da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, e particular interessado, com fundamento no art. 8º, inciso IX da Lei condicionantes técnicas estabelecidas no processo administrativo. Orgânica Municipal, nos Decretos Municipais n.º 8.680/2024, 8.572/2023 e 8.118/2023, no Código Civil (Livro I, Parte Especial) e no art. 784, inciso XII do Código de Processo Civil, visando à regularização urbanística de edificação executada PARTES: em desacordo com os parâmetros legais vigentes, mediante a adoção de medidas corretivas, obrigações específicas e COMPROMITENTE: Município de Duque de Caxias, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob O nº condicionantes técnicas estabelecidas no processo administrativo. 29.138.328/0001-50, com sede na Alameda Dona Esmeralda, nº 206, Jardim Primavera, Duque de Caxias/RJ, neste ato representado pela Secretária Municipal de Urbanismo e Habitação, Eng. LEIENY MARTINS RAMOS. PARTES: COMPROMISSADO: EDSON DE MIRANDA FONTES e OUTROS, conforme qualificação constante no Processo Administrativo COMPROMITENTE: Município de Duque de Caxias, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob 0 nº no 007/002635/2025, residente no Município de Duque de Caxias/RJ, proprietário da edificação objeto do presente termo, 29.138.328/0001-50, com sede na Alameda Dona Esmeralda, nº 206, Jardim Primavera, Duque de Caxias/RJ, neste ato cuja identificação completa encontra-se registrada no corpo do processo, conforme exigências da Lei Geral de Proteção de representado pela Secretária Municipal de Urbanismo e Habitação, Eng.ª LEIENY MARTINS RAMOS. Dados (Lei nº 13.709/2018). COMPROMISSADO: IZAIAS LÉGORA, conforme qualificação constante no Processo Administrativo nº 007/000818/2025 OBJETO: residente no Município de Duque de Caxias/RJ, proprietário da edificação objeto do presente termo, cuja identificação o objeto do presente termo estabelece a regularização destinada a Legalização à título precário de 04 (quatro) unidades completa encontra-se registrada no corpo do processo, conforme exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº residenciais unifamiliares pelo Decreto 8.118/2022, com área total construída 469,41m². Sendo: Nº 45 com 199,12M²; Nº 13.709/2018). 123 Casa 1 com 74,26M²; Casa II com 118,69m² e casa III com 77,34m² implantada em desacordo com os afastamentos mínimos exigidos pela legislação urbanística municipal localizada no Bairro Vila São Luiz 1º Distrito Duque de Caxias/RJ OBJETO: com a finalidade de ajustamento de conduta para viabilizar a legalização da edificação irregular, condicionada ao O objeto do presente termo estabelece a regularização de edificação destinada a LEGALIZAÇÃO DE NOVE UNIDADES cumprimento integral das exigências técnicas, urbanísticas e legais estabelecidas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e RESIDENCIAIS com a área total construída de 836,74m², sendo Casa com 115,67m², CASA II com 42,64m² Casa III com Habitação. 50,60m² casa IV com 49,45m², Apto. 101 com 189,49m², Apto. 102 com 62,02m², Apto. 103 com 97,43m², Apto. 202 com 139,53m², e Apto. 203 com 89,91m², pelos benefícios do Decreto 8.118/2022 implantada em desacordo com os PUBLICAÇÃO: afastamentos mínimos exigidos pela legislação urbanística municipal localizada no OLAVO BILAC 1º Distrito - Duque de Este extrato é publicado em conformidade com O art. 89, §§ 1º e 2° da Lei nº 14.133/2021 e com observância da Lei nº Caxias/RJ com finalidade de ajustamento de conduta para viabilizar a legalização da edificação irregular, condicionada ao 13.709/2018 (LGPD), limitando-se à divulgação de dados estritamente necessários para a finalidade de transparência e cumprimento integral das exigências técnicas, urbanísticas legais estabelecidas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e controle administrativo. Habitação. DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2025. PUBLICAÇÃO: Este extrato é publicado em conformidade com O art. 89, §§ 1° e 2° da Lei nº 14.133/2021 e com observância da Lei nº MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS 13.709/2018 (LGPD), limitando-se à divulgação de dados estritamente necessários para a finalidade de transparência e Eng.ª LEIENY MARTINS RAMOS controle administrativo. Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação CREA/RJ 2023100619 DATA DE ASSINATURA: 13 de agosto de 2025. Mat.: 47.746-0 MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Eng.? LEIENY MARTINS RAMOS Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO E OBRIGAÇÕES N° 000195/SMU-URB-DJCC/2025 ESPÉCIE: Termo de Compromisso e Obrigações para Legalização de Obra celebrado entre O Município de Duque de Caxias, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, e particular interessado, com fundamento no art. 8º, inciso IX da Lei EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO E OBRIGAÇÕES Nº 000184/SMU-URB-DJCC/2025 Orgânica Municipal, nos Decretos Municipais n.º 8.680/2024, 8.572/2023 e 8.118/2023, no Código Civil (Livro I, Parte ESPÉCIE: Especial) e no art. 784, inciso XII do Código de Processo Civil, visando à regularização urbanística de edificação executada Termo de Compromisso e Obrigações para Legalização de Obra celebrado entre o Município de Duque de Caxias, por meio em desacordo com os parâmetros legais vigentes, mediante a adoção de medidas corretivas, obrigações específicas e da Secretaria Municipal de Urbanismo, e particular interessado, com fundamento no art. 8°, inciso IX da Lei Orgânica condicionantes técnicas estabelecidas no processo administrativo. Municipal, nos Decretos Municipais n.º 8.680/2024, 8.572/2023 e 8.118/2023, no Código Civil (Livro Parte Especial) e no art. 784, inciso XII do Código de Processo Civil, visando à regularização urbanística de edificação executada em desacordo PARTES: com os parâmetros legais vigentes, mediante a adoção de medidas corretivas, obrigações específicas e condicionantes COMPROMITENTE: Município de Duque de Caxias, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob O nº técnicas estabelecidas no processo administrativo. 29.138.328/0001-50, com sede na Alameda Dona Esmeralda, n° 206, Jardim Primavera, Duque de Caxias/RJ, neste ato representado pela Secretária Municipal de Urbanismo e Habitação, Eng.? LEIENY MARTINS RAMOS. PARTES: COMPROMISSADO: NADIA GUIMARÃES FERREIRA, conforme qualificação constante no Processo Administrativo nº COMPROMITENTE: Município de Duque de Caxias, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob O nº 007/003073/2025, residente no Município do Rio de Janeiro, proprietária da edificação objeto do presente termo, cuja 29.138.328/0001-50, com sede na Alameda Dona Esmeralda, nº 206, Jardim Primavera, Duque de Caxias/RJ, neste ato identificação completa encontra-se registrada no corpo do processo, conforme exigências da Lei Geral de Proteção de Dados representado pela Secretária Municipal de Urbanismo e Habitação, Eng.ª LEIENY MARTINS RAMOS. (Lei nº 13.709/2018). COMPROMISSADO: JOSE CARLOS FONSECA e CLOTILDES DO NASCIMENTO FONSÊCA, conforme qualificação constante no Processo Administrativo nº 007/002451/2025, residente no Município de Duque de Caxias/RJ, proprietário da edificação OBJETO: objeto do presente termo, cuja identificação completa encontra-se registrada no corpo do processo, conforme exigências o objeto do presente termo estabelece a regularização de edificação destinada LEGALIZAÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). UNIFAMILIAR, COM ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA DE 280,34, implantada em desacordo com os afastamentos mínimos exigidos pela legislação urbanística municipal localizada no loteamento Parque Equitativa, Bairro Parque Paulista, 3º Distrito OBJETO: da cidade de Duque de Caxias/RJ com a finalidade de ajustamento de conduta para viabilizar a legalização da edificação O objeto do presente termo estabelece a regularização de edificação destinada a LEGALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO irregular, condicionada ao cumprimento integral das exigências técnicas, urbanísticas e legais estabelecidas pela Secretaria RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR COM 09 UNIDADES, e área total construída de 485,12m², implantada em desacordo com os Municipal de Urbanismo. afastamentos mínimos exigidos pela legislação urbanística municipal localizada no Bairro Gramacho 1º Distrito Duque de Caxias/RJ com a finalidade de ajustamento de conduta para viabilizar a legalização da edificação irregular, condicionada PUBLICAÇÃO: ao cumprimento integral das exigências técnicas, urbanísticas e legais estabelecidas pela Secretaria Municipal de Urbanismo Este extrato é publicado em conformidade com O art. 89, §§ 1º e 2º da Lei nº 14.133/2021 e com observância da Lei nº e Habitação. 13.709/2018 (LGPD), limitando-se à divulgação de dados estritamente necessários para a finalidade de transparência e controle administrativo. PUBLICAÇÃO: DATA DE ASSINATURA: 29 de setembro de 2025. Este extrato é publicado em conformidade com O art. 89, §§ 1º e 2º da Lei nº 14.133/2021 e com observância da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), limitando-se à divulgação de dados estritamente necessários para a finalidade de transparência e controle administrativo. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS DATA DE ASSINATURA: 10 de setembro de 2025. Eng.? LEIENY MARTINS RAMOS Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Eng.? LEIENY MARTINS RAMOS Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação Sexta-feira 5 Boletim Oficial 24 de Outubro de 2025 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7656 ATOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO PORTARIA N.° 1099 /SMAOP/ 2025 PORTARIA N.° 1097 /SMAOP/ 2025 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, nos termos do Decreto n.° 3562 de O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 23 de fevereiro de 2000, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, nos termos do Decreto n.° 3562 de RESOLVE: 23 de fevereiro de 2000, RESOLVE: CONCEDER, a contar de 01 de maio de 2025, com base no artigo 111 da Lei n.° 1.506/2000, a(o) servidor(a) MARCIO ROBERTO DE SOUZA CAMPOS, matrícula n.° 23644-1, lotado(a) na SMS, a Licença Especial de 06 (seis) meses por ter completado10 (dez) anos de serviços prestados a esta CONCEDER, a contar de 02 de setembro de 2025, com base no artigo 111 da Lei n.° 1.506/2000, Municipalidade, referente(s) ao(s) período(s) 12/02/2009 a 30/03/2019, conforme Processo n.° a(o) servidor(a) ROSIMERI REZENDE FERREIRA DUTRA, matrícula n.° 01324-1, lotado(a) na 057314/2016. SMS, a Licença Especial de 06 (seis) meses por ter completado 10 (dez) anos de serviços prestados a esta Municipalidade, referente(s) ao(s) período(s) 16/05/2006 a 15/05/2016, conforme Processo n.° 008/001513/2024. Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, em 21 de Ontubro de 2025. Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, em 21 de Outubo de 2025. FABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA Secretário fracema Mello de Bittencourt Mat. 351695 FABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA Secretário Tracema Mello Mat de 351695 PORTARIA N.° 1098 /SMAOP/ 2025 PORTARIA N.° COTT /SMAOP/ 2025 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO DA PREFEITURA ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, nos termos do Decreto n.° 3562 de MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, nos termos do Decreto n.° 3562 de 23 de fevereiro de 2000, 23 de fevereiro de 2000, RESOLVE: RESOLVE: CONCEDER, a contar de 01 de setembro de 2025, com base no artigo 111 da Lei n.° 1.506/2000, CONCEDER, a contar de 04 de abril de 2022, com base no artigo 111 da Lei n.° 1.506/2000, a(o) a(o) servidor(a) SONIA CRISTINA DE SOUZA PEIXOTO, matrícula n.° 15871-6, lotado(a) na servidor(a) RUBIA PASSOS LANDI DE SOUZA, matrícula n.° 15095-8, lotado(a) na SMS, a SMS, a Licença Especial de 03 (três) meses por ter completado 05 (cinco) anos de serviços Licença Especial de 03 (três) meses por ter completado 05 (cinco) anos de serviços prestados a esta prestados a esta Municipalidade, referente(s) ao(s) período(s) 01/02/2013 a 27/02/2018, conforme Municipalidade, referente(s) ao(s) período(s) 30/01/2006 a 29/01/2011, conforme Processo n.° Processo n.° 008/001427/2022. 052301/2016. Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, em 71 de Outubro de 2025. Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, em 23 de Outubio de 2025. FABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA FABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA Secretário Secretário (racema Mello Mat. de Battencourt 351695 Mello Administr 6 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7656 do Município 24 de Outubro de 2025 PORTARIA N.° 1101 PORTARIA N.° 1103 /SMAOP/2025 /SMAOP/ 2025 o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO DA PREFEITURA DE DUQUE DE O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, CAXIAS, nos termos do Decreto n.° 3562 de 23 de fevereiro de 2000, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, nos termos do Decreto n.° 3562 de 23 de fevereiro de 2000, RESOLVE: CONCEDER, a contar de 25 de junho de 2025, por 36 (trinta e seis) meses, com base no artigo 171 RESOLVE: da Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias, ao(a) servidor(a) MARCIA VALES FERREIRA, matrícula n.° 21070-8, lotado(a) na SME, a Redução de 50% (cinquenta por cento) da Carga Horária de Trabalho, conforme Processo n.° 008/000997/2025. CONCEDER, a contar de 01 de dezembro de 2021, com base no artigo 111 da Lei n.° 1.506/2000, a(o) servidor(a) MARGARETH CHAGAS AUGUSTO PEDRO, matrícula n.° 13583-1, lotado(a) na SMS, a Licença Especial de 03 (três) meses por ter completado 05 (cinco) anos de serviços prestados a esta Municipalidade, referente(s) ao(s) período(s) 10/08/2005 a 15/11/2010, conforme Processo n.° 051724/2016. Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, em 23 de Ontubine de 2025. Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, em 23 de Outmbro de 2025. FABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA Secretário Iracerad Mello Mat. de 351695 Birtencourt FABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA Secretário 1 Mello Bittencourt PORTARIA N.° 1102 /SMAOP/2025 APOSTILA N.° 029 /SMAOP/ 2025 o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO DA Em virtude da servidora FABIANA TRINDADE TEIXEIRA, matrícula n.° PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS, nos termos do Decreto n.° 3562 de 23 de fevereiro de 2000, 16912-9, lotado (a) na SME (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO), haver formalizado União Estável, passando a assinar, FABIANA TRINDADE TEIXEIRA RESOLVE: RODRIGUES, mandei lavrar a presente Apostila, a qual assino, para que produza os AVERBAR, com base no inciso I do artigo 84 da Lei n°. 1.506/2000, para fins de devidos e legais efeitos, conforme ficou apurado no Processo n.° 008/001926/2025. aposentadoria, 428 (quatrocentos e vinte e oito) dias de serviços prestados ao Governo do Estado de Minas Gerais, pelo(a) servidor(a) GERUSA FARIA RODRIGUES, matrícula n.° 13231-0, lotado(a) na SME, em função inerente a de Magistério Professor, no(s) período(s) de 01 de fevereiro de 1996 Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 23 de Outubro de 2025 a 31 de janeiro de 1997 e 18 de agosto de 1998 a 19 de outubro de 1998, conforme Processo n.° 008/001456/2025. FABRICIO ABILIO DUARTE DE MOURA Secretário Municipal de Administração, Orçamento e Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, em 23 de Outubro de 2025. Planejadients 1695 Subsect Mello Mat. FABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA Secretário Mello Bittencourt de Administração 351695 Sexta-feira 7 Boletim Oficial 24 de Outubro de 2025 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7656 ATOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APOSTILA N.° 030 /SMAOP/ 2025 ERRATA N° 003/2025 A Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, torna pública a presente ERRATA N° 003/2025 referente ao Item 16.4 do Edital n° 002/2025, de 03 de setembro de 2025, publicado no Boletim Oficial n° 7634, de 03 de setembro de 2025, que trata dos documentos a serem apresentados pelos Em virtude da servidora SIMONE SANTANA FRANCA CARVALHO, candidatos no momento da convocação. A presente errata tem o objetivo de atualizar a relação de documentos exigidos, em atenção à publicação da Instrução Normativa Conjunta n° 003/2025, no Boletim Oficial n° 7644, matrícula n.° 25433-8, lotada na SME (SECRETARIA MUNICIPAL DE de 26 de setembro de 2025, conforme segue: EDUCAÇÃO), ter passado a assinar, SIMONE SANTANA FRANCA em razão da Atualização da relação de documentos exigidos 16.4 Os(as) candidatos(as) convocados(as) deverão comparecer ao local, dia e hora determinados na convocação, munidos dos seguintes documentos, em original e cópia simples: Averbação de Divórcio, mandei lavrar a presente Apostila, a qual assino, para que a) 02 (duas) fotos 3x4 recente; produza os devidos e legais efeitos, conforme ficou apurado no Processo n.° b) Documento de Identificação (Cédula de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Registro de Classe, Carteira de Trabalho e Passaporte); 008/000812/2025. c) Cadastro de Pessoa Física CPF; d) Comprovante de Situação Cadastral do CPF; e) Comprovante de inscrição no PIS/PASEP ou nada consta da CEF, se for o caso; f) Título de Eleitor e Certidão de Quitação de Débitos, obtida no site do Tribunal Superior Eleitoral Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, de outubro (www.tse.jus.br); 23 de 2025. g) Certidão de antecedentes criminais emitida pelos órgãos competentes, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias, em atendimento a Lei n° 14811, de 12/01/2024; h) Certificado de Reservista ou Certificado de Alistamento Militar CAM e Certificado de Dispensa de Incorporação CDI, se do sexo masculino; i) Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento; j) Certidão de Nascimento dos Filhos menores de 18 anos de idade, se for O caso; k) Última Declaração de Imposto de Renda na íntegra, se for o caso; I) Comprovante de Naturalização, se for O caso; m) Comprovante de residência atualizado, em nome do(a) candidato(a), genitores, cônjuge ou declaração da associação de moradores; FABRICIO ABILIO DUARTE DE MOURA n) Atestado de Saúde Ocupacional, contendo a indicação do cargo e O número do CNPJ da Prefeitura Secretário Municipal de Administração, Orçamento e Planejamento Municipal de Duque de Caxias/RJ; o) Laudo médico conforme especificado no item 3.1.16.1, destinado aos candidatos convocados pelas cotas para pessoas com deficiência; Iracema Mello de Bittencourt p) Comprovante de escolaridade, obtido em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e dos requisitos mínimos especificados neste Edital. 351695 q) Comprovante das titulações e da experiência profissional declarada no ato da inscrição; r) Apresentar outros documentos que se fizerem necessários e exigidos pela Secretaria Municipal de Administração por ocasião da convocação para celebrar contratação. s) Certidão de Antecedentes Criminais estadual e federal; t) Certidão eletrônica de distribuição justiça estadual. As demais disposições do Edital n° 002/2025 permanecem inalteradas. brus Duque de Caxias, 21 de outubro de 2025. IRACEMA MEDEIROS DA COSTA SILVA ATOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL Secretária Municipal de Educação Matrícula n° 39.732-6 Josiane de A. G. Pereira Subsecretária de Administração DE OBRAS E AGRICULTURA Gestão de Pessoal PORTARIA N.° 0155/SMOAG/2025 EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS No uso de suas atribuições legais, ESPÉCIE o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E AGRICULTURA RESOLVE: Sexto Termo Aditivo nº 03-103/2025, referente ao Termo de Prestação de Serviços nº 01-029/2020, Art.1° Designar como Gerente, Fiscal e Suplentes do contrato abaixo descrito os servidores assinado em 03/11/2020, e seus aditivos, oriundo do Pregão Eletrônico nº 015/2020, do Tipo Menor responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da sua execução, conforme segue: Preço Global, com base na Lei Federal nº 10.520/2002, conforme O Processo Administrativo nº N° do Contrato Termo de Prestação de Serviços de Execução de Obras n.° 05-025/2025 010/003885/2025. N° do Processo 013/000465/2025 Tipo de Contrato Menor Preço Global CPF/CNPJ CNPJ n.° 02.481.826/0001-45 PARTES Contratado Construtora Macadame Ltda MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e, de outro lado, Objeto do Contrato Reforma e ampliação do Hospital do Olho. ILHAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob O nº 23.607.506/0001-69, neste ato Valor $ 2.233.923,81 representada pelo Sr. ALEX DE LUCENA BARBOSA, inscrito no CPF sob o nº ***.006.247-**. Data da Assinatura 09 de setembro de 2025 Início da Execução 09 de setembro de 2025 OBJETO o presente Termo Aditivo tem por finalidade PRORROGAR EXCEPCIONALMENTE em 12 (doze) meses Término Execução Prazo 120 (cento e vinte) dias corridos Ato de Origem Concorrência Eletrônica n.° 90027/2025 O Termo de Prestação de Serviços nº 01-029/2020, assinado em 03/11/2020, e seus aditivos, cujo objeto é a prestação de serviços de transporte escolar e educacional, visando a garantia ao acesso e Servidor Matrícula Função permanência dos alunos às unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Duque de Marcelo Cavalcante Leal 36.180-1 Fiscal Beatriz Pedro Bravin Campos Lourenço 47.950-0 Gerente Fiscal Caxias e O atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, conforme documentos Gleiciane Silva Ferreira 45.602-0 Suplente acostados nos autos do Processo Administrativo nº 010/003885/2025. o valor global deste Aditivo é Maria Cristina de Souza Andrade 38.068-7 Suplente de R$21.222.547,36 (vinte e um milhões, duzentos e vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e sete Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. reais e trinta e seis centavos). A despesa parcial decorrente deste termo será coberta pela Nota de Art. 3° Esta Portaria revoga os efeitos da Portaria n.° 0148/SMOAG/2025, com vigência a partir Empenho: de 04 de outubro do corrente ano. N° DATA VALOR UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO ELEMENTO FONTE Duque de Caxias, 17 de outubro de 2025. 4132 08/10/2025 R$ 1.916.368,54 1001 12 361 0048 2115 3.3.90.39.02 1500 DATA DE ASSINATURA: Duque de Caxias, 17 de outubro de 2025. buyon ENG. VAI BER RODRIGUES JANUÁRIO Secretário Municipal de Obras e Agricultura Matrícula: 35.177-6 Prof Iracema Medeiros da Costa Silva Secretária de 37 Educação 732-6 MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS IRACEMA MADEIROS DA COSTA SILVA Secretária Municipal de Educação 8 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7656 do Município 24 de Outubro de 2025 Número do Processo Administrativo 010/003885/2025 3. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E INSCRIÇÕES Modalidade da Licitação Oriundo do Pregão Eletrônico nº 015/2020 3.1. Requisitos para contratação Tipo de Licitação Menor Preço Global São requisitos para contratação os seguintes: Espécie do Contrato Termo Aditivo de Prestação de Serviços a) Ser brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a), ou cidadão(ã) português(a) que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis, bem como o gozo dos direitos políticos, nos termos Data de assinatura 17/10/2025 do Decreto n° 70.436/72 e do parágrafo 1° do Art. 12 da Constituição Federal; Prazo 12 (doze) meses, contados a partir de b) Possuir a formação mínima exigida no Anexo III deste Edital e estar regular junto ao respectivo órgão de classe, quando houver, comprovando títulos e experiência profissional 03/11/2025. declarados no formulário de inscrição; Valor global R$21.222.547,36 (vinte e um milhões, c) Estar quite com as obrigações eleitorais, o que pode ser demonstrado mediante apresentação de certidão de quitação eleitoral; duzentos e vinte e dois mil, quinhentos e d) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da assinatura do contrato; quarenta e sete reais e trinta e seis centavos) e) Ter cumprido o serviço militar obrigatório ou ter sido dispensado, no caso de candidatos do sexo masculino; Número, data e valor do Empenho Nota de empenho nº 4132, emitida em f) Ter sido aprovado(a) em todas as etapas do processo seletivo. 08/10/2025, no valor de 1.916.368,54 (um 3.1.1 Quando convocado, o candidato deverá declarar no ato de sua inscrição disponibilidade milhão, novecentos e dezesseis mil, trezentos de tempo e a compatibilidade com a carga horária exigida, conforme disposto no Anexo III deste Edital, para 0 pleno desempenho das atividades propostas. Além disso, deverá e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro comprovar que não exerce atividade profissional remunerada que seja incompatível, salvo nos centavos). casos permitidos por lei. Dados secundários o presente Termo Aditivo tem por finalidade 3.2 Do Cadastro PRORROGAR EXCEPCIONALMENTE em 12 3.2.1 O(a) candidato(a), ao acessar o site https://eduque.smeduquedecaxias.rj.gov.br, (doze) meses O Termo de Prestação de Serviços deverá realizar seu cadastro, informando corretamente os dados pessoais solicitados e anexando os documentos exigidos. nº 01-029/2020, assinado em 03/11/2020, e seus aditivos, cujo objeto é a prestação de 3.2.2 Após concluir o preenchimento do cadastro, o(a) candidato(a) deverá prosseguir com a inscrição para a função desejada. serviços de transporte escolar e educacional, visando a garantia ao acesso e permanência 3.2.3 o simples cadastro não caracteriza a efetiva participação no Processo Seletivo Simplificado. A participação somente será confirmada após a realização da inscrição, ocasião dos alunos às unidades escolares da Rede em que será gerado O respectivo código de inscrição. Pública Municipal de Ensino de Duque de 3.3 Da Inscrição Caxias e O atendimento às necessidades da 3.3.1 o preenchimento da inscrição é de inteira responsabilidade do candidato. Não serão Secretaria Municipal de Educação, conforme realizadas inscrições condicionais e/ou extemporâneas, nem aceitas via postal, eletrônica, por documentos acostados nos autos do Processo fax ou por procuração. Administrativo nº 010/003885/2025. 3.3.2 o preenchimento incompleto da ficha de inscrição ou com erros que impossibilitem a qualificação ou identificação poderá desclassificar o candidato. EDITAL ? 004, de 24 de outubro de 2025. 3.3.3 o Candidato que declarar falsamente qualquer informação será excluído do processo (se confirmada tal situação), sujeitando-se às consequências legais pertinentes. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 3.3.4 O candidato declara estar ciente de que a Secretaria Municipal de Educação SME não DE PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO se responsabiliza por inscrições não efetivadas em decorrência de problemas técnicos alheios NAS UNIDADES ESCOLARES à sua atuação, tais como falhas de comunicação, instabilidade ou congestionamento das redes VINCULADAS À SECRETARIA de internet, falhas nos equipamentos dos candidatos ou quaisquer outros fatores de ordem MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DUQUE técnica que inviabilizem a transmissão dos dados, desde que não decorrentes de falha DE CAXIAS RJ imputável à própria SME. 3.3.5 As inscrições deverão ser efetuadas, exclusivamente via internet, através do endereço PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, por intermédio da eletrônico https://eduque.smeduquedecaxias.rj.gov.br. a partir das 9h do dia 03 de SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME), no uso de suas atribuições legais, novembro de 2025, até às 23h59min do dia 11 de novembro de 2025. torna pública a abertura das inscrições para o Processo Seletivo Simplificado, destinado à 3.3.6 É de responsabilidade do candidato assegurar 0 correto preenchimento dos dados seleção e contratação de profissionais para atuarem junto às unidades escolares desta Rede cadastrais e a inserção dos documentos exigidos, quando aplicável. Somente após a conclusão Pública de Ensino, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, da Lei integral dessas etapas será enviado, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, o código de Municipal n° 1.922, de 8 de dezembro de 2005, e suas alterações, e do Decreto Municipal n° acesso para acompanhamento das fases do processo seletivo. 5.537, de 2 de fevereiro de 2009, e suas alterações. A Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado n° 004/2025, designada pela Portaria SME n° 146/2025/GS, 3.3.7 Cabe ressaltar que é de inteira responsabilidade do candidato a escrita correta do e-mail será responsável pela coordenação e pelo andamento de todas as etapas do processo seletivo, no ato de inscrição e, caso não receba o código no prazo indicado acima, deverá entrar em conforme as disposições deste Edital. contato através do e-mail: p1pss2025sme@smeduquedecaxias.rj.gov.br 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 3.3.8 Quaisquer solicitações de esclarecimentos deverão ser encaminhadas exclusivamente por e-mail, contendo no campo "Assunto" a seguinte identificação: ESCLARECIMENTO COM 1.1 o Processo Seletivo Simplificado referenciado no caput, será regido por este Edital, seus o TEMA DA SOLICITAÇÃO como por exemplos: Esclarecimento para Alteração de E- anexos e principalmente pela Lei Municipal ? 1.922, de 08/12/2005 (e alterações), e em mail ou Esclarecimento Não recebimento de Código de Inscrição. conformidade ao Decreto Municipal n° 5537 de 02/02/2009 (e alterações), devidamente publicados no Boletim Oficial, podendo ser acessados através do endereço eletrônico: 3.3.8.1 o (A) candidato(a) deverá informar no texto do e-mail um dos seguintes dados: Código https://eduque.smeduquedecaxias.rj.gov.br de Inscrição; E-mail Cadastrado; ou CPF Cadastrado. 1.2 A Secretaria Municipal de Educação é o órgão responsável, tecnicamente, por todo o 3.3.9 Será permitida apenas uma única inscrição por candidato. Caso o candidato deseje alterar desenvolvimento relativo às Etapas de seleção e aos procedimentos pré-admissionais oriundos a função para a qual se inscreveu, a modificação poderá ser realizada exclusivamente durante deste trâmite e, assim sendo, poderá convocar servidores de outras Secretarias ou Órgãos da o período estabelecido para as inscrições, sendo considerada válida a última atualização Administração Pública para apoiar o referido processo. efetuada dentro desse prazo. 1.3 Todas as Etapas referentes à inscrição, seleção e classificação, explicitadas neste Edital, 3.3.10 o deferimento da documentação apresentada estará condicionado à correta submissão serão realizadas de forma eletrônica, dos documentos exigidos e ao cumprimento integral das disposições estabelecidas neste Edital. 2. DO QUADRO DE CARGOS, VAGAS, REQUISITOS BÁSICOS E ATRIBUIÇÕES 3.3.11 O candidato deverá observar rigorosamente todas as orientações disponibilizadas no momento da inscrição, tanto para o correto preenchimento dos dados cadastrais quanto para o 2.1 As especificações sobre o cargo, o número de vagas disponíveis, a formação acadêmica envio da documentação comprobatória relativa à formação e à experiência profissional. exigida, a remuneração e a carga horária estão devidamente discriminadas no Anexo III deste Edital. 3.3.12 É de inteira responsabilidade do candidato o conhecimento pleno do inteiro teor deste Edital, das condições gerais e particulares de seu objeto, não podendo invocar, a qualquer 2.2 As atribuições dos cargos, conforme descrito no Anexo IV, serão regulamentadas de tempo, desconhecimento como elemento impeditivo do seu adimplemento, não sendo aceitas acordo com as disposições constantes no Anexo III. reivindicações posteriores nesse sentido. 2.3 Fica assegurado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas previstas no Anexo III 3.3.13 O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência deste Edital, para pessoas com deficiência, de acordo com O parágrafo 2°, artigo 2° da Lei ? deverá, no ato da inscrição, anexar laudo médico que comprove a condição de deficiência 1.922/2005, caso existam inscritos. Sexta-feira 9 Boletim Oficial 24 de Outubro de 2025 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7656 ateste sua compatibilidade com o exercício das funções inerentes ao cargo pretendido, 5.9 A apresentação do laudo médico no ato da inscrição não garante, por si só, a participação conforme atribuições descritas neste Edital. nas vagas reservadas. o documento será analisado pela Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo, que verificará sua conformidade com as exigências deste Edital. Em caso 3.3.14 A inscrição do candidato como pessoa com deficiência, acompanhada do respectivo laudo médico, não assegura, por si só, a participação nas vagas reservadas. O atestado será de indeferimento, 0 candidato passará a concorrer automaticamente às vagas destinadas à ampla concorrência, respeitada sua classificação geral. submetido à análise da Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo. Em caso de indeferimento, O candidato passará automaticamente a concorrer às vagas destinadas à ampla 5.10 O(A) candidato(a) com deficiência, convocado para contratação, deverá apresentar concorrência. atestado de saúde ocupacional que comprove a existência da deficiência e ateste sua 3.3.15 É vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública compatibilidade com O desempenho das atividades inerentes ao cargo para o qual foi selecionado, conforme descrito neste Edital. Federal, do Estado ou Municipal, exceto nas situações previstas no art. 6° da Lei Municipal 1922/2005. 5.11 Em caso de empate na pontuação entre os candidatos referidos no subitem anterior, serão 3.4 As inscrições para este Processo Seletivo serão gratuitas. aplicados os critérios de desempate previstos neste Edital. 4. DO ATENDIMENTO PRESENCIAL PARA INSCRIÇÃO 5.12 A nomeação dos candidatos com deficiência aprovados e classificados no concurso observará a proporcionalidade e a alternância com os candidatos de ampla concorrência. 4.1 A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará cinco (05) polos de atendimento 5.13 Na ausência de candidatos(as) com deficiência aptos à contratação, as vagas reservadas presencial, contemplando os quatro distritos do Município, com o objetivo de prestar suporte aos candidatos na realização da inscrição. serão preenchidas pelos(as) demais candidatos(as) da ampla concorrência, observada rigorosamente a ordem de classificação. 4.2 o atendimento nos polos será realizado exclusivamente durante o período de inscrições, nos dias úteis, no horário das 9h (nove horas) às 16h (dezesseis horas). 6. DO(A) CANDIDATO(A) QUE CONCORRERÁ À RESERVA DE NEGROS, PARDOS OU INDÍGENAS 4.3 Os polos de atendimento, com seus respectivos endereços, estão relacionados a seguir: 6.1 Fica assegurado o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas previstas no Anexo III Distritos Unidades Escolares Endereço das Unidades deste Edital, para pessoas negras, pardas e indígenas, em conformidade com o artigo 1° da Lei Escola Municipal Professora Olga Rua Maria Luiza Reis, n° 155 ? 2.689/2015, caso existam inscritos. 1° Distrito Teixeira de Oliveira Engenho do Porto CEP: 25015- 045 6.2 Se da aplicação do percentual de reserva de vagas a candidatos negros resultar número decimal igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), será adotado o número inteiro imediatamente Escola Municipal Imaculada Alameda Paula Liliane, s/n° superior; se menor que 0,5 (cinco décimos), o número inteiro imediatamente inferior. 2° Distrito Conceição Figueira CEP: 25230-570 6.3 Após a divulgação do resultado da homologação, os candidatos habilitados que no ato da Escola Municipal Regina Celi da Av. Primavera, n° 10 Qd. 20/22 inscrição se autodeclararam negros deverão comparecer para entrevista perante a comissão, 2° Distrito Silva Cerdeira Jardim primavera CEP: 25215-250 na data constante nos Anexo I e II, oportunidade em que serão submetidos à aferição dos critérios fenotípicos inerentes aos respectivos grupos étnico-raciais Escola Municipal Capitão Fuzileiro Rua da Lapa, Lt13/14 Parada 3° Distrito Naval Eduardo Gomes de Oliveira Morabi CEP: 25265-180 6.4 O(A) candidato(a) deverá, no período de inscrições, seguir os seguintes procedimentos: Escola Municipal Embaixador Estrada Carlos Mateus, n° 100 4° Distrito Oswaldo Aranha Parque Xerém CEP: 25245-570 a) acessar O site https://eduque.smeduquedecaxias.rj.gov.br b) acessar a ÁREA DO CANDIDATO; 5. DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PcD) c) localizar e clicar em Desejo Participar Vaga por Cota; e d) Adicionar AUTODECLARAÇÃO do ANEXO V em JPEG ou PDF. 5.1 Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de inscrição no presente Processo Seletivo, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições da função a que 6.5 O(A) candidato(a) que desejar concorrer às vagas reservadas, deverá declarar concorrem. Para fins de identificação de cada tipo de deficiência, será adotada a definição expressamente a condição de negro, pardo ou indígena no ato da inscrição, vedada tal contida na Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015; na Lei Federal n° 12.764, de 27 de declaração em momento posterior. dezembro de 2012; na Lei Federal n° 14.126, de 22 de março de 2021; na Lei Federal n° 14.768, de 22 de dezembro de 2023; no Decreto Federal n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com/as 6.6 Detectada a falsidade da autodeclaração a que se refere O item 6.4 letra "d" o(a) alterações introduzidas pelo Decreto Federal n° 5.296/2004; bem como na Súmula n° 377 do candidato(a) será eliminado do Processo Seletivo Simplificado e, se houver celebrado o Superior Tribunal de Justiça STJ, observando-se ainda os dispositivos da Convenção sobre contrato temporário, ficará sujeito à sua anulação, após procedimento administrativo em que os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Federal n° 6.949/2009. 6.7 A AUTODECLARAÇÃO como pessoa negra, parda ou indígena, a que se refere a alínea 5.2 Do total de vagas ofertadas neste Edital para cada função, bem como daquelas que vierem "d" do item 6.4, deverá seguir obrigatoriamente o modelo do ANEXO VI deste EDITAL. a ser criadas durante o prazo de validade do Processo Seletivo, 10% (dez por cento) serão reservadas às pessoas com deficiência, nos termos do art. 5°, § 2°, da Lei Municipal n° 1.506, 6.8 o envio da imagem legível da AUTODECLARAÇÃO é de responsabilidade exclusiva do de 14 de janeiro de 2000, e da Lei Municipal n° 1.922, de 8 de dezembro de 2005, desde que, candidato. A Secretaria Municipal de Educação não se responsabiliza por qualquer tipo de no ato da inscrição, apresentem laudo médico (original ou cópia autenticada) atestando a problema que impeça a chegada desse documento a seu destino, seja de ordem técnica dos espécie, o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao respectivo código da computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que Classificação Internacional de Doenças CID, bem como a provável causa da deficiência. impossibilitem o envio. 5.3 Se da aplicação do percentual de reserva de vagas a candidatos PCD resultar número 6.9 O(A) candidato(a) que queira se inscrever na condição de indigena deverá assinalar a opção decimal igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), será adotado o número inteiro imediatamente correspondente no Anexo VI e enviar no ato da inscrição, bem como, o Registro Administrativo superior; se menor que 0,5 (cinco décimos), o número inteiro imediatamente inferior. de Nascimento de Indígena RANI ou a Autodeclaração da Pessoa Indígena sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada por liderança reconhecida de sua comunidade, 5.4 O(A) candidato(a) que desejar concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência conforme Anexo VII. deverá marcar a opção no link no ato da inscrição e enviar O laudo médico específico. 6.10 No Procedimento da Heteroidentificação será verificada a veracidade das informações 5.5 o laudo médico deverá conter: prestadas pelo candidato que se autodeclarou para vagas reserva de negros, pardos ou indígenas, por meio de análise do fenótipo, sendo enquadrado como negro quem assim for a) a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente reconhecido pela maioria dos membros presentes da Comissão mencionada no item anterior da Classificação Internacional de Doença CID, bem como a causa da deficiência; que proferirá parecer definitivo a esse respeito. b) a indicação de órteses, próteses ou adaptações, se for o caso; c) a deficiência auditiva, se for o caso, devendo o laudo estar acompanhado de audiometria 6.11 o Procedimento da Heteroidentificação será realizada na sede da Secretaria Municipal recente, datada de até 1 (um) ano antes, a contar da data de início do período de inscrição; de Educação SME, situada Rua Prefeito José Carlos Lacerda, 1424 25 de agosto Duque d) a deficiência múltipla, constando a associação de duas ou mais deficiências, se for O caso; de Caxias-RJ, por uma Comissão Especial a ser instituída pela SME para esse fim. e) a deficiência visual, se for O caso, devendo O laudo estar acompanhado de acuidade em AO (ambos os olhos), patologia e campo visual; e 6.12 A listagem com O deferimento/indeferimento dos pedidos de reserva de vagas para f) conter a assinatura e O carimbo do médico com o número de sua inscrição no Conselho pessoas negras, pardas ou indígenas estará disponível no site Regional de Medicina CRM. https://eduque.smeduquedecaxias.rj.gov.br. conforme Cronograma dos ANEXOS II. 5.6 Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo 6.13 O(A) candidato(a) pessoa negra, parda ou indígena com pedido de reserva de vagas tamanho não exceda 5 MB. indeferido(a) poderá interpor RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS NEGRAS, PARDAS OU INDÍGENAS no 5.7 o envio da imagem legível do laudo médico é de responsabilidade exclusiva do candidato. endereço https://eduque.smeduquedecaxias.rj.gov.br, no prazo constante dos ANEXOS I A Secretaria Municipal de Educação não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que II. impeça a chegada desse documento a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem 0 6.14 0 candidato poderá se inscrever, concomitantemente, para as vagas reservadas para envio. negros, pardos ou indígenas, às pessoas com deficiência. O(A) candidato(a) que, porventura, declarar indevidamente, quando do preenchimento do requerimento de inscrição, ser pessoa com deficiência deverá, após tomar conhecimento da 6.15 0 candidato aprovado em mais de um grupo de vagas reservadas, quando convocado, situação da inscrição nessa condição, entrar em contato por meio do e-mail deverá manifestar opção por uma delas. p1pss2025sme@smeduquedecaxias.rj.gov.br 6.16 Na hipótese do subitem anterior, caso o candidato não se manifeste, será nomeado dentro 5.8 para a correção da informação, por tratar-se apenas de erro material e inconsistência das vagas reservadas para negros, pardos ou indígenas, às pessoas com deficiência, nesta ordem. efetivada no ato da inscrição. A correção poderá ser solicitada até o primeiro dia após término da inscrição. 10 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7656 do Município 24 de Outubro de 2025 6.17 A contratação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de completo ao estabelecido na descrição das atribuições, contida no Anexo IV, conforme proporcionalidade, que consideram a relação entre O número total de vagas e O número de informado no ato da inscrição por meio de formulário eletrônico. A pontuação será atribuída vagas reservadas aos candidatos com deficiência, aos candidatos negros, pardos ou conforme a relevância e duração dessa experiência, seguindo os critérios estabelecidos neste indígenas. Edital. 6.18 Na ausência de candidatos(as) negros, pardos ou indígenas aptos à contratação, as vagas 10.4 Na Análise Curricular Avaliação de Títulos e Experiência Profissional (ETAPA I), reservadas serão preenchidas pelos(as) demais candidatos(as) da ampla concorrência, serão considerados os seguintes critérios: observada rigorosamente a ordem de classificação. 10.4.1 CARGOS DE NÍVEL MÉDIO 6.19 Em caso de empate na pontuação entre os candidatos referidos no subitem anterior, serão aplicados os critérios de desempate previstos neste Edital. Experiência Profissional 5,0 (cinco pontos) Participação em projetos e/ou eventos 7. DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL formativos na área de atuação (seminários congressos, fóruns, cursos livres ou de 7.1 Da Vigência da Contratação 2,0 (dois pontos) extensão e afins) na área de atuação, devidamente compatíveis com as 7.1.1 o candidato aprovado neste Processo Seletivo será contratado inicialmente por um atribuições do cargo pretendido período de até 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação, observando-se O limite Graduação na área de Educação máximo permitido pela legislação vigente. A contratação poderá ser rescindida de forma 1,0 (um ponto) unilateral e antecipada, caso o(a) servidor(a) seja empossado(a) e nomeado(a) em cargo Pós-Graduação Lato Sensu ou Pós- público. Graduação Stricto Sensu 1,0 (um ponto) 7.1.2 Não serão consideradas, para efeito de cálculo das remunerações, as vantagens de natureza individual dos servidores que ocupam os cargos utilizados como paradigma. Conhecimentos em Informática 1,0 (um ponto) 7.1.3 Os Contratos de Trabalho por Prazo Determinado terão seu início contado a partir da data expressamente indicada no respectivo Termo de Contrato de Trabalho. 10.4.2 CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR Experiência Profissional 5,0 (cinco pontos) 7.2 Rescisão Contratual em Função de Concurso Público Participação em projetos e/ou eventos 7.2.1 Os contratos homologados poderão ser rescindidos em razão da nomeação e posse de formativos na área de atuação (seminários servidores aprovados em Concurso Público, sem que disso decorra qualquer ônus para a congressos, fóruns, cursos livres ou de 2,0 (dois pontos) Administração Pública, sem direito a rescisão remuneratória, tendo em vista que a contratação extensão e afins), devidamente compatíveis temporária destina-se exclusivamente ao atendimento de necessidades excepcionais com as atribuições do cargo pretendido. decorrentes de situação de emergência ou estado de calamidade pública, conforme dispõe O Pós-Graduação Lato Sensu 1,0 (um ponto) art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 1.922, de 8 de dezembro de 2005. Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado ou 8. HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES Doutorado) 1,0 (um ponto) 8.1 Encerrado O prazo fixado pelo edital, a Comissão publicará, por meio do endereço eletrônico https://eduque.smeduquedecaxias.rj.gov.br a relação dos candidatos cujas Conhecimentos em Informática 1,0 (um ponto) inscrições forem homologadas. 10.4.3 Para fins de pontuação relativa ao tempo de experiência profissional, será atribuído 1,0 8.2 A homologação das inscrições consiste na verificação do nível de escolaridade informado (um) ponto para cada ano completo de exercício comprovado na função correspondente ao pelo(a) candidato(a) no ato da inscrição, bem como na conferência do cumprimento dos cargo pretendido, limitando-se a pontuação máxima a 5,0 (cinco) pontos. demais requisitos mínimos exigidos para participação no certame. 10.4.3.1 Para os cargos de Orientador Pedagógico e Orientador Educacional será considerado 8.3 O(a) candidato(a) que indicar nível de escolaridade incompatível com a função para a qual também para fins de experiência profissional O tempo de atuação em função docente, de acordo se inscreveu ou que não atender aos demais requisitos mínimos estabelecidos no edital não com as especificações apontadas no item 10.4.3. terá sua inscrição homologada. 8.4 Os candidatos cujas inscrições não forem homologadas poderão interpor recurso por meio 10.4.4 Será considerado como 1 (um) ano de experiência o período equivalente a 12 (doze) de formulário disponível no endereço eletrônico meses completos de efetivo exercício, que deverá estar integralmente cumprido até o último dia https://eduque.smeduquedecaxias.rj.gov.br, conforme previsto nos Anexos I e II deste do período de inscrições deste Processo Seletivo Simplificado. Edital. 10.4.5 Períodos inferiores a 12 (doze) meses não serão considerados para efeito de 8.5 Dentro do prazo estabelecido nos Anexos II, a Comissão poderá, ao apreciar o recurso, arredondamento, sendo desconsiderados no cômputo da pontuação. reconsiderar sua decisão. Nessa situação, o código do candidato será incluído na lista de inscrições homologadas. 10.4.6 Participação em projetos e eventos formativos na área pretendida será atribuído 0,5 (meio) ponto por cada projeto e/ou eventos comprovados, até no máximo 2,0 (dois) pontos. 8.6 A lista definitiva de inscrições homologadas será publicada conforme disposto nos Anexos Ie II deste Edital. 10.4.7 Será aceito apenas 1 (um) diploma Graduação na área de Educação, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), para fins de pontuação nesta etapa para os cargos de nível 9. DA SELEÇÃO médio. 9.1 A seleção será conduzida pela Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo 10.4.8 Será aceito apenas 1 (um) diploma de curso de Pós-Graduação Lato Sensu ou Pós- Simplificado, com base nas informações fornecidas no ato da inscrição, no envio dos Graduação Stricto Sensu (Mestrado ou Doutorado), reconhecido pelo Ministério da Educação documentos por meio do sistema e no cumprimento das demais etapas estabelecidas neste (MEC), para fins de pontuação nesta etapa para os cargos de nível médio. processo seletivo, conforme previsto neste edital. 10.4.9 Será aceito apenas 1 (um) diploma de curso de Pós-Graduação Lato Sensu, reconhecido 9.2 A classificação dos candidatos à contratação temporária, inscritos em conformidade com pelo Ministério da Educação (MEC), para fins de pontuação nesta etapa para os cargos de nível o disposto no Item 3 deste edital, dar-se-á por meio de 02 (duas) Etapas para os cargos de superior. Agente de Apoio à Inclusão I; Agente de Apoio à Inclusão II; Professor Docente I; Especialista em Orientação Educacional e Especialista em Orientação Pedagógica e, por meio de 03 (três) 10.4.10 Será aceito apenas 1 (um) diploma de curso de Pós-Graduação Stricto Sensu, Etapas para os cargos de Assistente em educação de surdos, Instrutor de Libras, Intérprete de reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), para fins de pontuação nesta etapa para os Libras e Instrutor do Sistema Braille. cargos de nível superior. 9.2.1 A pontuação dos candidatos se dará da seguinte forma: 11. ETAPA II ETAPA I todos os cargos 11.1 A Etapa II do Processo Seletivo Simplificado consistirá em uma avaliação por meio de Análise Sistêmica de Curriculum Até 10,0 (dez) pontos produção textual, com ênfase nos conhecimentos específicos da área de interesse do candidato. ETAPA II todos os cargos Essa etapa será realizada de forma remota e on-line, com possibilidade de obtenção de até 10,0 Produção Textual Até 10,0 (dez) pontos (dez) pontos, conforme os critérios estabelecidos no item 10.4.1 e 10.4.2. ETAPA III para os cargos de Assistente em educação de surdos, Instrutor de Libras, Intérprete de Libras e Instrutor do Sistema Braille. 11.2 Serão convocados para a ETAPA II os(as) candidatos(as) que obtiverem nota igual ou Entrevista / Prova prática Até 10,0 (dez) pontos superior a 5,0 (cinco) na ETAPA I, com base na Análise Sistêmica Curricular, conforme dados informados pelo próprio candidato(a) no ato do preenchimento do formulário de 10. DA ETAPA I inscrição no endereço eletrônico já mencionado. 10.1 Esta etapa consiste na análise curricular, abrangendo a avaliação de títulos e da 11.3 Os(as) candidatos(as) selecionados na Etapa serão convocados, conforme as disposições experiência profissional, com base nas informações fornecidas no ato da inscrição. A análise terá caráter eliminatório e classificatório. deste Edital, para a realização da Etapa II. 10.2 A avaliação de títulos tem como objetivo verificar a qualificação dos candidatos 11.4 Será aplicada uma produção textual com o objetivo de avaliar a capacidade do candidato conforme os requisitos estabelecidos neste edital. Serão desclassificados os candidatos que de expressar-se de forma clara, concisa e objetiva. A avaliação considerará o domínio do não atenderem a esses critérios. A avaliação incluirá as informações fornecidas no ato da conhecimento teórico, bem como a adequada estruturação do texto, observando-se a divisão inscrição, de acordo com as regras estabelecidas. entre introdução, desenvolvimento e conclusão, com a atribuição de até 10 (dez) pontos. 10.3 A avaliação da experiência profissional do candidato será realizada com base no tempo 11.4.1 Para efeito de avaliação da produção textual, serão considerados os seguintes de atuação em atividades compatíveis referentes à função pretendida, que atendam por elementos: Sexta-feira 11 Boletim Oficial 24 de Outubro de 2025 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7656 Critérios Pontuação 12.6.2 Não será permitida, durante a realização das provas, capturar imagem, fotografar, filmar Clareza e Coesão: A capacidade de articular as ideias de forma lógica e 2,0 ou registrar por qualquer meio O conteúdo da prova, comunicação ou a utilização de máquinas compreensível calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, materiais impressos ou Objetividade: A precisão ao tratar do tema, sem desvios desnecessários. 2,0 online, bem como qualquer outro material de consulta. O candidato que descumprir as Organização textual: Estruturação adequada com introdução, 2,0 orientações será automaticamente eliminado do processo seletivo. desenvolvimento e conclusão. Domínio da norma culta: Correção gramatical, ortográfica e sintática. 2,0 12.6.3 Não será concedida segunda chamada para a prova de Produção Textual, sob nenhuma Argumentação: Capacidade de sustentar ideias com argumentos 2,0 hipótese. A ausência na realização dessa etapa resultará na eliminação automática do consistentes e relevantes ao tema proposto. candidato. Total 10,0 12.6.4 No dia da realização da produção textual, os candidatos que comprovadamente 11.5 As ETAPAS Ie II são independentes, e a pontuação obtida em cada uma delas não será fornecerem ou compartilharem informações sobre o conteúdo da prova serão eliminados do cumulativa. processo seletivo, uma vez que a Produção Textual é de caráter individual. 11.6 A Etapa II será de caráter eliminatório e classificatório. Serão considerados aprovados no 12.6.5 Não serão fornecidas, de forma antecipada, informações relativas ao conteúdo da Processo Seletivo Simplificado apenas os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a produção textual, nem quaisquer outras informações correlatas. 5,5 (cinco e meio) pontos nesta etapa. 12.6.6 Para a realização da Produção Textual, o candidato deverá, obrigatoriamente, acessar a 11.7 O não cumprimento do previsto no item 19.4, alíneas "p" e "q", referentes aos prova na plataforma virtual no período compreendido entre 9h (nove horas) e 21h (vinte uma comprovantes de escolaridade, titulações e experiência profissional, implicará na eliminação hora) da data estabelecida neste Edital. do candidato. 12.6.7 o candidato que acessar a Produção Textual em horário diferente do indicado não terá 11.8 o acompanhamento de todas as etapas do processo é de exclusiva responsabilidade do sua produção textual corrigida e não poderá realizar um novo acesso, sob nenhuma hipótese. candidato, nos termos das normas estabelecidas neste Edital. 13. DOS POLOS DE ATENDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO 11.9 Todas as etapas serão conduzidas pela Comissão de Acompanhamento do Processo TEXTUAL PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA Seletivo Simplificado, responsável por este processo, que poderá solicitar o apoio de outros servidores, sejam eles efetivos ou comissionados, para garantir a execução eficiente das 13.1 A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará cinco (05) polos de atendimento atividades. presencial, abrangendo os quatro distritos do Município, com a finalidade de prestar suporte aos candidatos com deficiência na realização da produção textual, assegurando plena 12. DA REALIZAÇÃO DA ETAPA II (PRODUÇÃO TEXTUAL) acessibilidade e igualdade de condições, conforme quadro abaixo. 12.1 A produção textual será realizada na modalidade on-line e terá duração de até 1 (uma) Distritos Unidades Escolares Endereço das Unidades hora, em horário a ser definido e divulgado no endereço eletrônico 1° Distrito Escola Municipal Professora Rua Maria Luiza Reis, n° 155 Engenho do Olga Teixeira de Oliveira Porto CEP: 25015-045 https://eduque.smeduquedecaxias.rj.gov.br 2° Distrito Escola Municipal Imaculada Alameda Paula Liliane, s/n° Figueira 12.1.1 É de responsabilidade exclusiva do candidato O acesso à prova no horário indicado, por Conceição CEP: 25230-570 meio do endereço eletrônico https://eduque.smeduquedecaxias.rj.gov.br 2° Distrito Escola Municipal Regina Av. Primavera, n° 10 Qd. 20/22 Jardim 12.2 Não será concedida, sob nenhuma circunstância, prorrogação do tempo previsto para a Celi da Silva Cerdeira primavera CEP: 25215-250 realização da etapa II (produção textual). 3° Distrito Escola Municipal Capitão Rua da Lapa, Lt13/14 Parada Morabi Fuzileiro Naval Eduardo CEP: 25265-180 12.3 O candidato deverá estar ciente de que, caso não conclua a prova dentro do prazo Gomes de Oliveira estipulado, O sistema encerrará automaticamente a aplicação, sendo a produção textual 4° Distrito Escola Municipal Estrada Carlos Mateus, n° 100 Parque corrigida com base nas respostas registradas até o momento do encerramento. Embaixador Oswaldo Xerém CEP: 25245-570 Aranha 12.4. É de responsabilidade do(a) candidato(a) observar as seguintes regras durante a realização da prova: 13.2 O atendimento nos polos será realizado exclusivamente nos dias 12/12/2025 e 15/12/2025, no horário das 9h (nove horas) às 16h (dezesseis horas). a) Realizar a prova obrigatoriamente em desktop ou notebook; b) Desativar temporariamente pop-ups e notificações do navegador e do sistema operacional; 14. ETAPA III para os cargos de Assistente em educação de surdos, Instrutor de c) Recomenda-se a desativação temporária de antivírus durante toda a prova; Libras, Intérprete de Libras e Instrutor do Sistema Braille. d) Evitar perda de conexão com a internet; e) É proibido O uso de múltiplos monitores; 14.1 Os aprovados na ETAPA II para os cargos de Assistente em educação de surdos, Instrutor f) proibido o uso de teclas de atalho que possam alternar janelas ou acessar funções externas de Libras, Intérprete de Libras e Instrutor do Sistema Braille serão convocados na forma deste (Alt+Tab, Ctrl+Esc, PrintScreen, F11, entre outras); edital para realização de entrevista/prova prática na sede da Secretaria Municipal de Educação g) É proibido abrir outras abas ou janelas durante a prova; de Duque de Caxias. h) É proibida qualquer sobreposição de telas ou aplicativos durante a prova. 14.2 Serão convocados para a ETAPA III os candidatos que obtiverem na ETAPA II nota 12.4.1. O sistema poderá identificar comandos que alternem janelas ou saiam do modo de tela igual ou superior a 5,5 (cinco e meio pontos). cheia. A detecção dessas ações resultará no encerramento automático da prova, sem possibilidade de retomada. 14.2.1 A ETAPA III é de caráter classificatório e eliminatório, não sendo somada a nota da ETAPA II. 12.4.2. É proibido o uso de softwares de terceiros, como gravadores de tela, VPNs ou softwares de espelhamento. A execução desses programas implicará na desclassificação imediata do(a) 14.2.2 Na ETAPA III entrevista os candidatos aprovados da ETAPA II serão avaliados em candidato(a). entrevista oral e/ou em Libras, que versará sobre o currículo do candidato e demais temas inerentes ao cargo, bem como O preenchimento dos critérios necessários para cada cargo 11.4.3. O sistema realizará monitoramento de períodos de inatividade (ex.: protetor de tela). pretendido. Períodos prolongados sem movimentação do mouse ou teclado poderão ser interpretados como tentativa de abandono ou uso indevido do sistema, resultando no encerramento automático da 14.2.3 Para os cargos de Assistente em educação de surdos, Instrutor de Libras, Intérprete de Libras e Instrutor do Sistema Braille será considerado, também, a proficiência em Libras ou prova. Braille. 12.4.4. Após o início da produção textual no sistema eletrônico, o(a) candidato(a) deverá permanecer conectado à internet e não poderá minimizar, alternar ou sair da tela da prova. Caso 14.3 Serão considerados(as) classificados(as) para convocação e/ou quadro de reserva isso ocorra, O sistema encerrará automaticamente a aplicação, sendo enviada para correção a os(as)candidatos(as) que obtiverem nota igual ou superior a 06 (seis pontos) na ETAPA III, produção textual registrada até o momento do encerramento. conforme pontuação adquirida pelo mesmo no ato da entrevista/prova prática pela banca examinadora. 12.4.5. O uso obrigatório é de navegador compatível, em modo tela cheia exclusivo. A desativação deste modo implicará no encerramento imediato da prova. 15. DA SELEÇÃO E RESULTADO 12.4.6. Recomenda-se a desativação temporária de antivírus durante toda a realização da prova. 15.1 o resultado final será homologado pela Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado e a lista dos selecionados será divulgada no endereço eletrônico 12.4.7 Ressalte-se que, mesmo em caso de questões de saúde, não será permitido o retorno ao https://eduque.smeduquedecaxias.rj.gov.br publicado no Boletim Oficial do Município. sistema após a interrupção da prova. 15.2 A Secretaria Municipal de Educação poderá solicitar O apoio de outros servidores 12.4.8 É de exclusiva responsabilidade do candidato assegurar o pleno funcionamento do públicos, sejam eles efetivos ou comissionados, para compor a Comissão Especial. Esta equipamento, a estabilidade da conexão à internet e a organização do ambiente, de modo a Comissão será responsável por acompanhar os atos relacionados às etapas de seleção, com a evitar qualquer interrupção no aplicativo de prova. finalidade de analisar, avaliar e selecionar os candidatos que atendam aos requisitos para O preenchimento dos cargos. 12.5 É de responsabilidade exclusiva do(a) candidato(a) o acesso à produção textual no horário 16. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE indicado, por meio do endereço eletrônico https://eduque.smeduquedecaxias.rj.gov.br 12.6 Não serão atendidas solicitações para a aplicação da produção textual fora dos dias e 16.1 Em caso de empate na Etapa II do Processo Seletivo Simplificado, será assegurada horários previamente estipulados no cronograma deste Edital e nos meios de comunicação preferência ao(à) candidato(a) que obtiver maior pontuação na Etapa I. oficiais deste processo de seleção, independentemente do motivo alegado. 16.1.1 Para os cargos de Assistente em educação de surdos, Instrutor de Libras, Intérprete de 12.6.1 A inobservância do subitem anterior resultará na não correção da prova de Produção Libras e Instrutor do Sistema Braille, em caso de empate na ETAPA III, será assegurada Textual e, consequentemente, na eliminação do candidato. preferência ao(à) candidato(a) que obtiver maior pontuação na ETAPA I. 12 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7656 do Município 24 de Outubro de 2025 Rua PICICRO Juse agusto Duque uc 16.1.2 Persistindo o empate, será adotado, como critério de desempate, a maior idade, nos u) Apresentar outros documentos que se fizerem necessários e exigidos pela Secretaria termos do artigo 27, parágrafo único, da Lei Federal n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 Municipal de Administração por ocasião da convocação para celebrar contratação. (Estatuto da Pessoa Idosa). 19.4.1 Ao(à) candidato(a) convocado(a) que não apresentar os documentos exigidos será 16.1.3 Na hipótese de manutenção do empate, terá preferência o(a) candidato(a) que apresentar concedido prazo máximo e improrrogável de 01 (um) dia útil, contado a partir da data da maior pontuação no critério de experiência profissional, aferida na Etapa I. convocação, para regularização das pendências. 16.2 Os critérios de desempate estabelecidos neste item serão aplicados de forma sucessiva e 19.4.2 Caso o(a) candidato(a) não apresente todos os documentos dentro do prazo estipulado, excludente, observada a ordem de prioridade ora fixada. será considerado(a) eliminado(a) por desistência, o que resultará na convocação do próximo candidato(a). 16.3 Persistindo O empate após a aplicação de todos os critérios previstos, a decisão caberá à Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado, que deliberará mediante ato 19.4.3 A constatação, a qualquer momento, de falsidade, adulteração ou qualquer outro ato motivado, podendo, inclusive, adotar como critério final O sorteio público, assegurada a que demonstre a inidoneidade da documentação apresentada pelo interessado dará à publicidade e a transparência do procedimento. Administração o direito de excluir o(a) candidato(a) automaticamente do Processo Seletivo Simplificado. 17. DOS RECURSOS 19.5 o deferimento final da contratação do(a) candidato(a) dependerá de parecer favorável da 17.1 Em caso de recurso contra o resultado da avaliação e seleção, será admitido o pedido, Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado. desde que apresentado à Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado dentro do prazo estipulado nos Anexos II. A Comissão terá O prazo indicado nos Anexos 20. DA CONTRATAÇÃO DOS PROFISSIONAIS CLASSIFICADOS e II para emitir parecer em resposta aos recursos interpostos. 20.1 A contratação prevista neste Edital será formalizada por meio da assinatura de um 17.1.1 Para a interposição de recursos, deverá ser utilizado exclusivamente o formulário contrato administrativo de prestação de serviços por tempo determinado, em conformidade eletrônico, que estará disponível no endereço eletrônico com os preceitos da Lei Municipal n° 1.922, de 08 de dezembro de 2005, e de acordo com as https://eduque.smeduquedecaxias.rj.gov.br respeitando O prazo estabelecido nos Anexos I disposições do Decreto Municipal n° 5.537, de 02 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto e II. Municipal n° 6.051, de 15 de julho de 2011, e pelo Decreto Municipal n° 6.077, de 05 de setembro de 2011. 17.2 Os prazos para a interposição de recursos deverão ser observados conforme as datas constantes nos Anexos I e II. 20.2 Os contratados terão direitos, além de seus vencimentos, aos benefícios previstos no artigo 9° da Lei Municipal n° 1.922/2005. 17.3 o recurso deverá ser apresentado de forma individual, com a indicação precisa do item em que o(a) candidato(a) se julgar prejudicado(a), e deverá ter justificativa devidamente 20.3 Os contratados não terão direito ao recebimento de Vale-Transporte, à anotação na CTPS fundamentada. nem ao depósito do FGTS. 17.4 Será indeferido liminarmente o pedido de recurso que não estiver fundamentado. 20.4 Os contratados estarão sujeitos ao Regime Previdenciário, conforme previsto no art. 9°, inciso I, alínea "I" do Decreto Federal n° 3.048/99. 17.5 Não será aceito recurso enviado por correio postal, fax, e-mail, pessoalmente ou fora do prazo estipulado, no Anexo I deste Edital. 20.5 A contratação decorrente deste Edital estará sujeita às vedações legais relativas à acumulação de cargos, funções e empregos públicos, conforme os incisos XVI e XVII do art. 17.6 Recursos cujo conteúdo desrespeitar a Comissão serão preliminarmente indeferidos. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como ao disposto no art. 6° da Lei Municipal n° 1.922, de 08 de dezembro de 2005, e no Decreto Municipal n° 5.537, de 02 de 17.7 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recurso, sendo a decisão final fevereiro de 2009, respeitadas as devidas exceções. da Comissão Avaliadora do processo soberana e irrecorrível. 20.6 o prazo dos contratos firmados será regido pela Lei Municipal n° 1.922, de 08 de 18. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL dezembro de 2005, e seus Decretos correlatos, tendo eficácia a partir da data de sua formalização. 18.1 A Lista Final dos Classificados será divulgada, no prazo constante nos Anexos I e II, através do endereço eletrônico https://eduque.smeduquedecaxias.rj.gov.br e no Boletim 20.7 É de competência exclusiva do(a) Secretário(a) Municipal de Educação (SME) ou de seu Oficial do Munícipio. representante devidamente delegado a assinatura dos contratos mencionados neste Edital. 18.2 É de exclusiva responsabilidade do(a) candidato(a), acompanhar os resultados de cada 20.8 Os contratos, de igual teor, serão assinados pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação Etapa referente a esta seleção. ou por seu representante expressamente delegado, pelo contratado e por mais duas testemunhas, em 03 (três) vias. 19. DA CONVOCAÇÃO 21. DA REMUNERAÇÃO 19.1 Os(as) candidatos(as) classificados(as) dentro do número de vagas disponíveis para O cargo serão convocados pela Subsecretaria de Gestão e Administração de Pessoal (SAGP), de 21.1 A remuneração, atrelada à carga horária dos cargos, seguirá os padrões estabelecidos, acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, respeitando a ordem de conforme disposto no Anexo III deste Edital. classificação conforme a lista final dos classificados, a ser publicada no endereço eletrônico https://eduque.smeduquedecaxias.rj.gov.br 22. DA RESCISÃO CONTRATUAL 19.2 Os(as) candidatos(as) que constarem na listagem de classificados deverão acompanhar as 22.1 O contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos: convocações por meio do endereço eletrônico https://eduque.smeduquedecaxias.rj.gov.br 19.3 Os(as) candidatos(as) serão convocados, exclusivamente, para a vaga correspondente à a) por inadimplência de suas cláusulas, após a aplicação das devidas penalidades; b) se evidenciada a incapacidade técnica ou a inidoneidade do contratado; sua inscrição. c) atraso injustificado na execução dos serviços, a juízo da Chefia imediata; 19.4 Os(as) candidatos(as) convocados(as) deverão comparecer ao local, dia e hora d) paralisação dos serviços sem justa causa; determinados na convocação, munidos dos seguintes documentos, em original e cópia simples: e) por determinação judicial; f) por mútuo acordo mediante comunicação; a) 02 (duas) foto 3x4 recente; g) reprovação na avaliação semestral; b) Documento de Identificação (Cédula de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, h) Em caso de nomeação e posse em cargos públicos; Registro de Classe, Carteira de Trabalho e Passaporte); i) realização de concurso público; em conformidade com item 7.2; c) Cadastro de Pessoa Física CPF; j) outras formas previstas em lei. d) Comprovante de Situação Cadastral do CPF; e) Comprovante de inscrição no PIS/PASEP ou nada consta da CEF, se for 0 caso; 23. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA f) Título de Eleitor e Certidão de Quitação de Débitos, obtida no site do Tribunal Superior Eleitoral (www tse jus 23.1 A Secretaria Municipal de Educação reservará dotação orçamentária própria para g) Certidão de antecedentes criminais emitida pelos órgãos competentes (estadual e execução das obrigações assumidas. federal), com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias; h) Certidão eletrônica de distribuição justiça estadual; 24. DOS ANEXOS QUE INTEGRAM ESTE EDITAL i) Certificado de Reservista ou Certificado de Alistamento Militar CAM e Certificado de Dispensa de Incorporação CDI, se do sexo masculino; 24.1 Integram este Edital os Anexos a seguir: j) Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento; k) Certidão de Nascimento dos Filhos menores de 18 anos de idade, se for 0 caso; 24.1.1 Anexo I Cronograma para os cargos de Agente de Apoio à Inclusão I; Agente de 1) Cópia da declaração de I.R.P.F., na íntegra, caso não seja isento, ou declaração de Apoio à Inclusão II; Professor Docente I; Especialista em Orientador Educacional e isenção, neste caso, acompanhada de declaração de bens; Especialista em Orientador Pedagógica. m) Comprovante de Naturalização, se for o caso; n) Comprovante de residência atualizado, em nome do(a) candidato(a), genitores, 24.1.2 Anexo II Cronograma para os cargos de Assistente em educação de surdos, Instrutor cônjuge ou declaração da associação de moradores; de Libras, Intérprete de Libras e Instrutor do Sistema Braille; o) Atestado de Saúde Ocupacional, contendo a indicação do cargo e 0 número do CNPJ da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias/RJ; 24.1.3 Anexo III Grade de Contratação de Pessoal; p) Laudo médico conforme especificado no item 3.1.16.1, destinado aos candidatos convocados pelas cotas para pessoas com deficiência; 24.1.4 Anexo IV Atribuição das Atividades Profissionais; q) Comprovante de escolaridade, obtido em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e dos requisitos mínimos especificados neste Edital. 24.1.5 Anexo V Minuta do Contrato; r) Comprovante das titulações e da experiência profissional declarada no ato da inscrição; s) Certidão de Antecedentes Criminais estadual e federal; 24.1.6 Anexo VI Autodeclaração Étnico-Racial; e t) Certidão eletrônica de distribuição justiça estadual; 24.1.7 Anexo VII Autodeclaração da Pessoa Indígena. Sexta-feira 13 Boletim Oficial 24 de Outubro de 2025 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7656 nua ICICHO JUSE agusto Duque uc 25. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ANEXO 25.1 O Processo Seletivo Simplificado será coordenado pela Comissão de Acompanhamento Cronograma para os cargos de Agente de Apoio à Inclusão I; Agente de Apoio à Inclusão do Processo Seletivo Simplificado, composta por 05 (cinco) membros designados por meio de II; Professor Docente I; Especialista em Orientador Educacional e Especialista em Portaria expedida pela Secretaria Municipal de Educação, conforme já previsto no preâmbulo Orientador Pedagógico. deste Edital. 25.2 Este Edital terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual Evento Datas período. Divulgação do Edital 24/10/2025 Abertura das Inscrições 03/11/2025 25.3 Caso o(a) candidato(a) interrompa o procedimento de contratação, por qualquer Encerramento das Inscrições 11/11/2025 impedimento, por mais de 01 (um) dia após sua convocação, será considerado Resultado da Homologação das Inscrições 13/11/2025 automaticamente desistente, sendo, portanto, eliminado do presente Processo Seletivo. Recurso da Homologação 14/11/2025 Resultado do Recurso da Homologação 19/11/2025 25.4 Não será fornecido ao(à) candidato(a) qualquer documento de caráter individual que Lista dos Candidatos Inscritos como Cota 21/11/2025 comprove a classificação. Comparecimento dos Candidatos Inscritos como Cota para verificação da 24/11/2025 Autodeclaração Candidatos 25.5 A classificação do(a) candidato(a) no Processo Seletivo, quando fora do número de vagas Resultado da Verificação da Autodeclaração 26/11/2025 especificado neste Edital, não garante direito à contratação, ficando a convocação sujeita à Recurso do Resultado da Verificação da Autodeclaração 27/11/2025 discricionariedade da Secretaria Municipal de Educação, conforme conveniência, necessidade Resultado do Recurso da Verificação da Autodeclaração 02/12/2025 e oportunidade determinadas pelas demandas verificadas. Resultado da Etapa 04/12/2025 Recurso da Etapa I 05/12/2025 25.6 O(A) candidato(a) é responsável pelas informações fornecidas no cadastro e inscrição, Resultado do Recurso da Etapa I 10/12/2025 respondendo por eventuais erros no preenchimento. Convocação dos aprovados na Etapa I para a Etapa II 11/12/2025 Data da Prova da Etapa II para as funções: Agente de Apoio à Inclusão I; 25.7 A inscrição implica o conhecimento e a aceitação tácita das instruções aqui contidas, bem Agente de Apoio à Inclusão II; Professor Docente I Artes; Professor como das condições estabelecidas neste Edital. Docente I Ciências e Professor Docente I Educação Física. 12/12/2025 Data da Prova da Etapa II para as funções: Professor Docente I 25.8 O(A) candidato(a) que, no momento da contratação, não aceitar a lotação estabelecida Geografia; Professor Docente I História; Professor Docente I pela Secretaria Municipal de Educação será considerado(a) desclassificado(a) da seleção. Língua Inglês; Professor Docente I Matemática; Professor Docente I 15/12/2025 Língua Portuguesa, Especialista em Orientador Educacional e 25.9 A não aceitação da lotação deverá ser declarada por escrito. Especialista em Orientador Pedagógico. Resultado da Etapa II 22/12/2025 25.9.1 Na hipótese de o(a) candidato(a) recusar-se a preencher a declaração mencionada Recurso da Etapa II 23/12/2025 anteriormente, deverá constar no mesmo documento a assinatura de dois agentes públicos, Resultado do Recurso da Etapa II 29/12/2025 acompanhada das respectivas matrículas, ou de duas testemunhas, com a indicação dos Lista Final dos Classificados 30/12/2025 números de seus CPFs (Cadastro de Pessoa Física), atestando a recusa do(a) candidato(a) em Comparecimento dos Convocados para apresentação/entrega da 05/01/2026 assinar. documentação, celebração do Termo de Contrato e Lotação. 25.10 Poderá haver alteração no local de trabalho do(a) contratado(a), visando atender às necessidades da administração pública. 25.11 Caberá ao(à) contratado(a), para atender à demanda da Secretaria Municipal de Educação (SME) nos 04 (quatro) distritos deste Município, arcar com as despesas de locomoção e alimentação. 25.12 A inexatidão das informações e/ou irregularidades nos documentos apresentados, mesmo que identificadas após a contratação do(a) candidato(a), resultará na insubsistência do cadastro e poderá ensejar a nulidade da contratação, bem como a rescisão unilateral do contrato pela Secretaria Municipal de Educação (SME), sem prejuízo das disposições legais aplicáveis 25.13 Os(as) candidatos(as) classificados devem manter atualizados, junto à Secretaria ANEXO II Municipal de Educação (SME), seus endereços físicos e eletrônicos, responsabilizando-se pelos prejuízos que possam advir da falta de atualização, incluindo aqueles que possam ser Cronograma para os cargos de Assistente em educação de surdos, Instrutor de Libras, interpretados como desistência tácita. Intérprete de Libras e Instrutor do Sistema Braille. 25.14 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais atualizações ou retificações, até que se Evento Datas consumem as providências ou eventos a eles relacionados. Essa circunstância será comunicada por meio de Edital ou Aviso publicado, devendo o(a) candidato(a) manter-se informado(a) Divulgação do Edital 24/10/2025 sobre tais alterações. Abertura das Inscrições 03/11/2025 Encerramento das Inscrições 11/11/2025 25.15 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Acompanhamento do Processo Resultado da Homologação das Inscrições 13/11/2025 Seletivo Simplificado e/ou pela Secretária da Educação. Recurso da Homologação 14/11/2025 Resultado do Recurso da Homologação 19/11/2025 25.16 Após a homologação do Processo Seletivo Simplificado, todas as informações Lista dos Candidatos Inscritos como Cota 21/11/2025 pertinentes a este processo estarão sob a responsabilidade da Subsecretaria de Administração Comparecimento dos Candidatos Inscritos como Cota para verificação da 24/11/2025 e Gestão de Pessoal (SAGP). Autodeclaração Candidatos Resultado da Verificação da Autodeclaração 26/11/2025 25.17 Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação. Recurso do Resultado da Verificação da Autodeclaração 27/11/2025 Resultado do Recurso da Verificação da Autodeclaração 02/12/2025 Resultado da Etapa 04/12/2025 Duque de Caxias, 24 de outubro de 2025. Recurso da Etapa I 05/12/2025 Resultado do Recurso da Etapa I 10/12/2025 forms Puna Convocação dos aprovados na Etapa I para a Etapa II 11/12/2025 Data da Prova da Etapa II para as funções: Instrutor do Sistema Braille; IRACEMA MEDEIROS DA COSTA SILVA Instrutor de Libras; Intérprete de Libras e Assistente em Educação de Secretária Municipal de Educação Surdos. 12/12/2025 Matrícula n° 39.732-6 Josiane de A. Administração Pereira Resultado da Etapa Il 22/12/2025 Recurso da Etapa II 23/12/2025 Resultado do Recurso da Etapa II 29/12/2025 Mat.: Convocação dos aprovados na ETAPA II para a ETAPA III 05/01/2026 ETAPA III Entrevista/Prova Prática 06/01/2026 a 08/01/2026 Publicação do Resultado da ETAPA III 14/01/2026 Recursos do Resultado da ETAPA III 15/01/2026 Resultado do Recurso da Etapa III 20/01/2026 Lista Final dos Classificados 21/01/2026 DUQUE Comparecimento dos Convocados para apresentação/entrega da 26/01/2026 tttt documentação, celebração do Termo de Contrato e Lotação. DE CAXIAS PREFEITURA 14 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7656 do Município 24 de Outubro de 2025 issue .. nua CICRO JUSC Lactua, agusto Duque uc no ANEXO III Educação (MEC) experiencia comprovada de 120h (cento vinte horas) em atividades de mediação GRADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL escolar, ou diploma c/ou certificado de Formação de Professores em Nivel Medio devidamente registrado ATIVIDADE CH AC PcD e expedido por instituição ensino QUALIFICAÇÃO VALOR N/I/P TOTAL reconhecida pelo Ministerio da MÍNIMA 20% -10% DE Educação MEC) diploma de VAGAS Graduação em Normal Superior Agente Apoio: Diploma e/ou certificado de R$ 2010,72 30h/s 100 29 14 143 Pedagogia, Pedagogia Bilingue, Inclusão formação em Nivel Técnico de Educação Especial ou Licenciatura Enfermagem. devidamente Plena qualquer area Educação registrado fornecido por instituição devidamente registrados expedidos de ensino reconhecida pelo por instituições de ensino superior Ministerio da Educação (MEC). reconhecidas pelo Ministerio da Secretarias Conselhos Estaduais Educação (MEC) com registro ativo regular no Diploma e/ou certificado de Conselho Regional de Enfermagem proficiência cm Libras reconhecido (COREN) respective jurisdição pelo MEC c/ou Secretarias Estaduais Agente Apoio Diploma c/ou certificado de R$ 1.902,72 40 h/s 350 100 50 500 Municipais ou organizações da Inclusão Formação cm Nivel Médio sociedade civil representativas da devidamente registrado fornecido comunidade surda. desde que 0 por instituição ensino reconhecida certificado seja uma pelo Ministerio Educação (MEC) Instituição de Ensino Superior ou experiência comprovada de 120h uina Secretaria Educação (cento vinte atividades Professor Docente Licenciatura Plena em Educação RS 3 189,78 15h/s 45 13 07 65 mediação escolar ou diploma de - Artes Artistica Formação de Professores em Nivel Professor Docente Licenciatura Plena em Ciéncias RS 3,189.78 15h/s 14 04 02 20 Médio devidamente registrado - Ciencias Biologicas fornecido por instituição de ensino Professor Docente Licenciatura Plena em Educação RS 3,189.78 15h/s 45 13 07 65 reconhecida pelo Ministerio da Educação Fisica Fisica Registro no Conselho Educação (MEC) ou diploma de Regional Educação Fisica Graduação cm Normal Superior. Professor Docente Licenciatura Plcna Geografia RS 3.189,78 15h/s 14 04 02 20 Pedagogia, Pedagogia Bilingue Geografia Educação Especial ou Licenciatura Professor Docente Licenciatura Plena Histona RS 3 189,78 15h/s 14 04 02 20 Plena qualquer area Educação Historia devidamente registrado fornecido Professor Docente Licenciatura Plena cm Lingua Ingles RS 3 189.78 15h/s 45 13 07 65 por instituições de ensino superior Lingua Ingles reconhecidas pelo Ministerio da Professor Docente Licenciatura Plena em Matematica R$ 3,189.78 15h/s 35 10 05 50 Educação(MEC) Matematica Instrutor Sistema Diploma c/ou certificado curso de R$2421,77 22h30m 14 04 02 20 Professor Docente Licenciatura Plena cm Lingua RS 3 189.78 15h/s 35 10 05 50 Braille Formação de Professores em nivel médio devidamente registrado Lingua Portuguesa Portuguesa Especialista e Ensino Superior cm Pedagogia com RS 3 189,78 16h/s 56 16 08 80 fornecido por instituição ensino reconhecida pelo Ministerio da Orientador para ou Educação (MEC) ou diploma de Pedagogico icenciatura com Pos-Graduação no graduação em Normal Superior cargo pretendido Pedagogia ou Educação Especial Especialista Ensino Superior em Pedagogia com RS 3,189,78 16h/s 42 12 06 60 devidamente registrado expedido Orientador habilitação especifica para cargo or por instituições de ensino superior Educacional Licenciatura com Pos Graduação no reconhecidas pelo Ministerio da cargo pretendido Educação(MEC) Observações: Certificado de curso de formação CH Carga Horária continuada em Braille com carga AC Ampla Concorrência horana minima de 80h (oitenta PcD Pessoas com Deficiência horas). promovido por instituição de Negros Indios Pardos ensino credenciada ao Ministério da Educação (MEC) ou promovido por Secretarias de Educação ou por organizações da sociedade civil representativa da comunidade do deficiente visual. desde que certificado seja convalidado uma Instituição de Ensino Superior ou uma Educação Instrutor Libras Diploma de Licenciatura em Letras- R$ 2.421,77 22h30m 14 04 02 20 Libras ou Letras-Libras/Lingua Portuguesa como segunda lingua devidamente registrado expedido por instituições de ensino superior reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC) ou diploma de Formação de Professores em nivel ANEXO IV ATRIBUIÇÕES DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DENOMINAÇÃO DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES medio devidamente registrado DAS FUNCOES expedido por instituição reconhecida pelo Ministerio da Educação (MEC) Agente de Apoio 1.Assistência Saúde do Estudante ou Diploma de Normal Superior Inclusão II Cumprir medidas de prevenção controle de infecção do ambiente Realizar controle diáno do material de enfermagem graduação em Pedagogia. Educação utilizado: Especial ou Pedagogia Bilingue, Executar tecnicamente c com segurança. as manobras posturais de transferência de locomocao do estudante, quando devidamente registrados expedidos necessario por instituições de ensino superior Prover assistencia aos estudantes que fazem uso de sondas dieta enteral, gastrostomia, colostomia, drenos, catéteres, reconhecidas pelo Ministerio da traqueoston ou outra condição diferenciada de saude. atraves de cuidados de limpeza, desinfecção, esterilização de Educação (MEC) ou Diploma de materials equipamentos garantindo acesso permanência favorecendo participação aprendizagem dos estudantes Licenciatura Plena em qualquer outra no ambiente escolar area, que possuam proficiencia em Administrar estudante quando necessario, medicamento por via oral e/ou uso tópico de acordo com prescrição medica atualizada em documento solicitação autorização de administração de medicamentos preenchido firmado Lingua Brasileira de Sinais (Libras) pelo responsavel do com anuencia do gestor da unidade escolar. comprovada por meio de certificação Monitorar condições de saúde especificas dos estudantes como diabetes epilepsia, alergias ou outras situações e-ou emitida por instituições credenciadas necessidades de cuidado continuo ao Ministerio Educação Realizar procedimentos simples de enfermagem como curativos. aferição de temperatura de sinais vitais como mediação promovida por Secretarias de da frequência cardiaca. da frequência respiratoria da pressão arterial, Educação ou por organizações da Acompanhar os processos de adaptação de bebès crianças pequenas nas creches. promovendo acolhimento segurança sociedade civil representativa da emocional vinculo afetivo comunidade surda desde que certificado seja por uma 2. Apoio Segurança Autonomia do Estudante Instituição de Ensino Superior ou Assistir estudantes com mobilidade reduzida ou limitações fisicas no deslocamento acesso no ambiente escolar cin uma Secretaria Educação situações pedagógicas fora do ambiente escolar como passeios outros eventos garantindo participação plena do estudante Interprete Libras Diploma c/ou certificado curso de R$ 2,421,77 22h30m 14 04 02 20 em todas atividades educacionais, Educação Profissional Tecnica de Supervisionar prover suporte estudante em atividades escolares cotidianas como uso do banheiro (ou troca de fraldas nivel medio em Tradução ou absorventes). alimentação, escovação de dentes, banho hidratação do estudante sempre promovendo o desenvolvimento Interpretação em Libras devidamente da autonomia do educando; registrado expedido por instituição Permanecer junto 20 estudante, em todas as rotinas educacionais, apoiando-o inclusive nos horarios de alimentação de de ensino reconhecida pelo descanso, de intervalo, das atividades extracurriculares ou cm eventos externos. zelando por sua segurança provendo Ministerio da Educação (MEC) ou suporte em diferentes oportunidades de aprendizado: diploma cm curso superior de Manipular objetos próprios do estudante, como: próteses, orteses, cadeiras de rodas outros Bacharelado em Tradução Observar, registrar relatar aos professores regentes equipe técnico- situações excepcionais relacionadas Interpretação em Libras-Lingua ao estudante bem como alterações fisicas (manchas, inchaço, fermentos) ocorridas antes ou depois de sua chegada escola, Portuguesa, em Letras com descrevendo todo prestado. Habilitação em Tradução Contribuir para segurança do estudante durante as atividades em ambiência escolar eventos pedagógicos externos: Interpretação CIN Libras em Letras-Libras devidamente 3. Intervenções em Emergências registrado expedido por instituições Realizar procedimento de primeiros socorros em situações de urgência como manobras em situações de engasgo ou de ensino superior reconhecidas pelo acidente dentro do ambiente escolar outras, Ministerio da Educação (MEC) ou Acionar os serviços de saude para acompanhar 0 estudante em casos de remoção para atendimento médico, informando diploma de graduação cm Pedagogia imediatamente a equipe tecnico-pedagogica para que acione os responsáveis do estudante Bilingue diploma de graduação em Normal Superior, Pedagogia, 4. Colaboração com Professores Equipe Técnico-pedagógica Educação Especial ou diploma de Manter um dialogo permanente com os professores equipe técnico-pedagogica da unidade escolar, sendo colaborativo Licenciatura Plena qualquer outra no que se refere demandas relacionadas ao estudante em acompanhamento: area devidamente registrado Executar na ausência do estudante que acompanha outras tarefas solicitadas pela equipe diretiva da unidade de ensino, expedido por instituição de ensino compativeis com natureza da função: superior reconhecida pelo Ministerio Participar nas atividades de formação continuada em serviço organizadas pela unidade escolar e/ou pela Secretaria da Educação (MEC). desde que Municipal Educação possuam certificação de cursos de Cumprir os dias letivos carga-horaria estabelecidos, alem de participar de forma colaborativa do Planejamento extensão. formação Educacional Individualizado (PEI). relatorios descritivos, grupos de estudos Conselhos de Classes demais atividades dessa especialização, com carga horana ordem previstas no calendario letivo. minima de 360h (trezentas sessenta Respeitar preservar as normas internas da unidade escolar da Rede Municipal de Ensino de Duque de Caxias, guardando horas) em Libras que tenha sido sigilo sobre toda qualquer informação sobre 0 estudante responsáveis e profissionais que lhe for confiada, bem como O aprovado em exame de proficiência teor de documentos demais papeis institucionals que porventura tiver acesso cm tradução interpretação em Libras Lingua Portuguesa Agente de Apoio a 1. Apoio Pedagógico Diploma e/ou certificado de Inclusão Prover suporte. prioritariamente ao estudante público da educação especial na execução de atividades planejadas por proficiência em Libras. comprovada professores regentes equipe tecnico-pedagogica. em todas as rotinas educacionais. incluindo aulas do ensino regular por meio de certificação emitida por comum. do Atendimento Educacional Especializado (AEE) atividades extracurriculares quanto em eventos externos como instituições credenciadas 20 passeios outras visitas pedagogicas. contribuindo para segurança, 0 bem-estar participação dos estudantes Ministério da Educação (MEC) ou Atuar como suporte na construção da autonomia do estudante: promovida por Secretarias de Participar colaborativamente na construção do Planejamento Educacional Individualizado(PEI) do Plano Individualizado Educação ou por organizações da de Transicao (PIT do estudante; sociedade civil representativas da Executar as atividades adequações previstas no PEI/PIT do estudante sob onentação do professor regente do ensino comunidade surda, desde que regular comum. do Atendimento Educacional Especializado da equipe técnico pedagogica. certificado seja convalidado por uma Desenvolvimento Social Emocional Instituição de Ensino Superior ou Mediar as relações interpessoais do estudante fim de minimizar as barreiras de interação social em atividades com os uma Secretaria de Educação seus pares com demais atores da comunidade escolar Assistente em Diploma e/ou certificado de R$2.421,77 22h30m 07 02 01 10 Promover construção de laços educativos do estudante contribuindo no desenvolvimento da autoestima, do valor etico Educação Surdos Formação em Nivel Médio e/ou e relações afetivas técnico devidamente registrado Atuar colaborativamente com os professores regentes membros da equipe tecnico-pedagogica para acolhida do estudante expedido por instituição de ensino em eventuais situações de desregulação: reconhecida pelo Ministerio da Respeitar valorizar os saberes valores culturais dos alunos com qual se relaciona Sexta-feira 15 Boletim Oficial 24 de Outubro de 2025 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7656 Rua Prefeito José Carlos Lacerda, 1424 25 de agosto Duque de Caxias- RJ ANEXO V 3. Assistência Cuidado Assistic estudante em sua locomoção mobilidade garantindo acesso em ambiencia escolar, facilitando permanência favorecendo participação plena aprendizagem do estudante em toda rotina educacional. DA MINUTA DO CONTRATO Assistic estudante em sua rotina de higiene alimentação, que inclui suporte ida banhetro, troca de fralda roupas banho mantendo organizados higienizados materials ambientes utilizados pelo estudante Permanecer junto ao estudante apoiando-o inclusive nas atividades extracurriculares ou em eventos externos, zelando por N° do Contrato: sua segurança provendo suporte em diferentes oportunidades de aprendizado Administrar ao estudante. quando necessario medicamento por via oral e/ou uso topico, de acordo com prescrição medica Espécie: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR alualizada constante em documento de solicitação autorização de administração de medicamentos preenchido firmado TEMPO DETERMINADO. pelo responsável do estudante com anuência do gestor da unidade escolar Processo n°: 4.Organização Segurança Manipular objetos proprios do estudante como proteses. orteses cadeiras de rodas outros: TERMO DE CONTRATO DE TRABALHO POR Observar registrar relatar aos professores regentes equipe técnico-pedagógica, situações excepcionais relacionadas TEMPO DETERMINADO, que entre si celebram a ao estudante bem como alterações fisicas (manchas inchaço, ferimentos). ocorridas antes ou depois de sua chegada escola. descrevendo todo atendimento/cuidado prestado. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO Respeitar preserva as normas internas da unidade escolar da Rede Municipal de Ensino de Duque de Caxias. guardando sigilo sobre toda qualquer informação sobre estudante responsáveis profissionais que lhe for confiada, bem como 0 MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS e teor de documentos demais papeis institucionals que porventura tiver acesso: NOME na forma seguinte: Contribuir para segurança do estudante durante as atividades em ambiência escolar eventos pedagógicos externos 5. Articulação Profissional Manter um dialogo permanente com os professores equipe tecnico-pedagógica da unidade escolar, sendo colaborativo o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, através da Secretaria Municipal de Educação, refere as demandas relacionadas estudante em acompanhamento: a seguir denominada MUNICÍPIO, neste representado pela Secretária Municipal de Executar na ausência do estudante que acompanha, outras tarefas solicitadas pela equipe diretiva da unidade escolar, compativeis com natureza da função Educação, por delegação de competência como ordenador de despesa, segundo o disposto no Participar das atividades de formação continuada em serviço organizadas pela unidade escolar c/ou pela Secretaria Municipal de Educação: parágrafo 3° do artigo 3° do Decreto Municipal n°. 5553/09, e de outro lado, Cumprir os dias letivos carga-horaria estabelecidos alem de participar de forma integral colaborativamente do NOME ESTADO CIVIL, portador(a) do RG n° Planejamento Educacional Individualizado (PEI). relatorios descritivos, grupos dc estudos Conselhos de Classes demais atividades dessa ordem previstas no calendario letivo e do CPF n° residente e domiciliado(a) na Rua CEP: ora denominado(a) Instruter do Sistema Apoio Pedagógico articulação profissional Braille Promover educação dos alunos com deficiência visual (cegos) ensinando-os ler e escrever cm Braille CONTRATADA(O), tem justos e contratados a prestação de serviço temporário, mediante Calcular, resolver problemas matematicos desenvolver atividades da vida diaria, respeitada faixa etaria nivel de ensino Participar da elaboração da Proposta Pedagogica da Escola. elaborar. executar c avaliar 0 Plano de Atendimento as cláusulas seguintes: Educacional Especializado. Organizar tipo de atendimento conforme a necessidade especifica do aluno definindo cronograma carga horaria individual ou cm grupo. CLÁUSULA PRIMEIRA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Este contrato rege-se por Programar acompanhar avaliar funcionalidade aplicabilidade dos recursos pedagogicos de acessibilidade produzir materiais didaticos pedagogicos acessiveis; toda legislação aplicável à espécie, que desde já se entende como integrante deste termo, Estabelecer articulação os professores de sala de aula comum com os demais profissionais da escola cm todo periodo especialmente a Lei n°. 1.922, de 08 de dezembro de 2005, Decreto n° 5537 de de fevereiro escolar, em uma ou mais Unidades de Ensino desta Rede Publica. Informar orientar familia acerca da proposta de Atendimento Educacional Especializado do desempenho do aluno de 2009, Lei Complementar Federal n° 101, de 04/05/2000 e a Constituição Federal da Participar integralmente dos periodos dedicados ao planejamento avaliação das atividades de formação continuada República, bem como os demais preceitos do direito público e pelas Cláusulas deste Contrato. organizada pela Escola c/ou Secretaria Municipal da Educação organizar manter atualizados os registros de avaliação do aluno, A(O) CONTRATADA(O) declara conhecer todas as normas e concorda em sujeitar-se às Complementar as acoes pedagogicas dos estudantes com deficiência visual (baixa visão). atraves da elaboração de atividades acessiveis Atendimento Educacional Especializado orientação aos professores do ensino comum sobre as estipulações ao Edital do Processo Seletivo Simplificado, ao sistema de penalidades e demais adequações necessarias para baixa visão Executar na ausência do(s) estudante(s) cego ou de baixa visão. outras tarefas solicitadas pela equipe diretiva da unidade regras dela constantes, ainda que não expressamente neste instrumento. de ensino, com natureza da função PARÁGRAFO ÚNICO: o regime do presente contrato é o previsto no artigo 9°, Inciso I, Instrutor Libras Apoio Pedagógico articulação profissional Ensinar Lingua Brasileira de Sinais (Libras) alunos surdos ouvintes aos profissionais que atuam com alunos surdos. alínea "L" do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto Federal n° 3.048 de familiares. comunidade escolar demais profissionais da Rede interessados 06 de maio de 1999. Ensinar sobre cultura surda historia da lingua Atuar em salas de aula em eventos de ensino outras funções inerentes ao cargo Confeccionar disponibilizar recursos didaticos para ensino de Libras. Atuar no ensino da Libras por meio do Projeto Bilingue para os alunos da educação infantil ensino fundamental CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: o objeto do presente contrato é a prestação de Atuar no apoio acessibilidade por meio da Libras em todo periodo letivo, cm uma ou mais Unidades de Ensino desta serviços temporários pela contratada, na função de conforme normas, Rede Publica outras funções inerentes ao cargo para atender demandas da rede Elaborar realizar registros solicitados pelas Unidades Escolares em documentos como planejamentos relatorios. locais, e jornadas de trabalho a serem estabelecidos pelo contratante. pareceres descritivos dentre outros Todas as atribuições referem-se sua atuação na Educação Infantil Ensino Fundamental Ensino Fundamental EJA CLÁUSULA TERCEIRA DO PRAZO: o prazo do presente contrato será do Interprete Libras Apoio Pedagógico articulação profissional Intermedia auxiliar na comunicação entre surdos ouvintes. surdos. surdos-ceges. por meio da Libras para lingua oral a podendo ser prorrogado até o limite previsto na Lei vice-versa Municipal 1922/05 e Decreto n° 5537/2009 que regulamentam o assunto. Interpretar em Lingua Brasileira de Sinais Lingua Portuguesa, as atividades didatica, pedagogicas culturais de forma viabilizar acesso aos conteúdos curriculares Atuar no apoio acessibilidade aos serviços as atividades complementares em uma ou mais Unidades de Ensino desta CLÁUSULA QUARTA DO VALOR: Em contraprestação ao trabalho executado, Rede Publica Atender as demandas da rede c outras funções inerentes ao cargo em diferentes equipamentos municipais quando referente à carga horária de h horas semanais, o Contratado perceberá vencimentos demandado no valor bruto de R$ Reais) mensais. Assistente em Educação Apoio Pedagógico articulação profissional de Surdos Promover aquisição da Lingua Brasileira de Sinais cnança surda da educação infantil 30 ano: Ser um modelo linguistico para aluno surdo favorecendo construção da sua identidade CLÁUSULA QUINTA - DOS DESCONTOS: Fica assegurado ao MUNICÍPIO o direito de Contribuir com desenvolvimento da identidade cultura surda. de forma natural com os seus pares, Mediar processo de aprendizagem de forma viabilizar acesso aos conteúdos curriculares lingua do surdo efetuar em qualquer parcela devida ao CONTRATADO, os seguintes descontos: Participar das atividades didaticas pedagógicas culturais em todo periodo letivo. em uma ou mais Unidades de Ensino I. os previstos em lei; desta Rede Publica, Atender as demandas da rede outras funções inerentes ao cargo II. os proporcionais aos dias não trabalhados, exceto se justificados; III. os correspondentes aos danos causados pela(o) CONTRATADA(O), por dolo, Rua Preteno Jose Car IUS Lacerua, 1424 LJ ue agosto Duque ue as imprudência, imperícia ou negligência, podendo o MUNICÍPIO, nesses casos, usar o direito de retenção para ressarcir-se dos prejuízos causados. Reger classes de ao ano de escolaridade do segmento do Ensino Fundamental, desempenhando atividades pedagógicas Professor Regente de acordo com disciplina em que licenciado Planejar executar praticas pedagogicas que promovam inclusão de todos, observando os preccitos constantes na Lei n° 13 146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiencia): Desenvolver CLÁUSULA SEXTA DOS PROCEDIMENTOS: A disciplina do Trabalho, proibições, estimular construção do conhecimento atraves de regéncia de classes planejando avaliando escolar Elaborar compromissos e responsabilidades, rescisão e extinção do presente contrato serão regidas planejamento pedagogico pautado na politica Educacional da SME/DC projeto Politico Pedagogico da Unidade Escolar: pela citada Lei n° 1922/05 e Decreto n° 5537/2009 ou outra que venha a substitui-los, exceto Elaborar atividades relativas recuperação de alunos. atraves de pesquisa educacional, programas planos de trabalho de classes de ao 9° ano de escolaridade do Ensino Fundamental Participar efetivamente da elaboração avaliação do Projeto os casos decorrentes de casos fortuitos ou força maior, que se regerão pelos princípios gerais Politico Pedagógico da Unidade Escolar objetivando cumprimento das ações estabelecidas coletivamente Preencher os do direito. diarios, fichas relatórios que descrevem frequência rendimento e/ou processo de aprendizagem desenvolvimento dos alunos, Confeccionar materials didaticos de apoio as atividades pedagógicas, Avaliar potencial desenvolvimento de cada aluno, tomando ou propondo iniciativas necessarias para que haja máximo de aproveitamento e 0 minimo de evasão, CLÁUSULA SÉTIMA DO ORÇAMENTO: Os recursos para atender a presente repetência renitência escolar: Comunicar aos responsáveis pelos serviços de supervisão escolar de orientação contratação correrão à conta da Verba do Programa de Trabalho específico do Orçamento da pedagogica/educacional os casos que necessitam de acompanhamento especial. Participar das formações oferecidas pela SME/DC bem como dos conselhos de classes grupos de estudos conforme previstos no calendário escolar, Interagir com Secretaria Municipal de Educação. comunidade escolar participando das atividades pedagógicas culturais. zelar pela segurança integridade fisica dos alunos durante horano escolar em passeios organizados pela escola, colaborar na organização das atividades extracurriculares; CLÁUSULA OITAVA DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO o MUNICÍPIO estará executar outras atribuições afins Especialista Organizar coordenar elaborar planos educacionais serem implantados executados nas unidades escolares, em colaboração obrigado a realizar o pagamento na forma prevista neste contrato, bem como fiscalizar a Orientador Pedagogico com o corpo docente. equipe administrativa c os demais tecnicos pedagogicos. Promover formação continuada dos execução da função contratada. profissionais da educação, desenvolvendo implementando programas de capacitação que visem melhona da prática pedagogica Acompanhar avaliar 0 desenvolvimento dos planos educacionais, realizando reunides periódicas com equipe CLÁUSULA NONA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO(A): São obrigações escolar para discutir resultados desafios ajustes necessários Fomentar inclusão diversidade nas práticas pedagógicas, da contratada: garantindo que as necessidades de todos alunos sejam atendidas, conforme os preceitos da 13 146/2015 Brasileira I. Realizar os seus trabalhos de acordo com as orientações do chefe do setor em que será de Inclusão da Pessoa com Deficiência) Elaborar relatórios documentos que contenham analises sobre desempenho escolar, propondo ações para melhoria continua da qualidade da educação Estabelecer parcerias com instituições organizações da lotado; comunidade para enriquecer ambiente escolar promovendo eventos culturais, esportivos educativos Supervisionar II. Cumprir fielmente todos os horários, bem como as demais disposições contidas neste orientar implementação de metodologias de ensino, assegurando que estejam alinhadas às diretrizes da politica educacional da Secretaria Municipal de Educação (SME/DC). Atuar na mediação de conflitos na promoção de um ambiente escolar contrato; seguro acolhedor facilitando comunicação entre alunos, pais profissionais da educação Participar de comissões grupos III. Responsabilizar-se pelos trabalhos por ele executados. de trabalho que visem criação implementação de projetos politicas educacionais inovadoras Contribuir para construção e atualização do Projeto Politico-Pedagógico da Unidade Escolar assegurando participação de toda comunidade escolar no processo CLÁUSULA DÉCIMA - GERÊNCIA: A Gerência da execução do contrato caberá ao Especialista Organizar. coordenar elaborar planos educacionais serem implantados executados nas unidades escolares, em estreita Gestor da Secretaria Municipal de Educação. Orientador Educacional colaboração com corpo docente, equipe administrativa os demais tecnicos pedagogicos Promover formação continuada PARÁGRAFO ÚNICO: Fica reservado à Secretaria Municipal de Educação, ouvido dos profissionais da educação, desenvolvendo implementando programas de capacitação que visem melhoria da prática pedagogica Acompanhar avaliar desenvolvimento dos planos educacionais realizando reunides periódicas com equipe previamente o(a) Diretor(a), 0 poder para resolver todo e qualquer caso singular, duvidoso escolar para discutir resultados, desafios ajustes necessários Fomentar inclusão diversidade nas praticas pedagogicas, ou omisso, não previsto neste contrato, que, de qualquer forma, se relaciona direta ou garantindo que necessidades de todos os alunos sejam atendidas conforme OS preceitos da 13 146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiencia) Elaborar relatórios documentos que contenham analises sobre desempenho escolar indiretamente com o objeto contratado, após a oitiva da Procuradoria Geral do Município. propondo ações para melhoria continua da qualidade da educação Estabelecer parcerias com instituições organizações da comunidade para enriquecer ambiente escolar. promovendo eventos culturais, esportivos educativos Supervisionar CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO: É facultado ao orientar implementação de metodologias de ensino assegurando que estejam alinhadas as diretrizes da politica educacional da Secretaria Municipal de Educação (SME/DC) Atuar na mediação de conflitos e na promoção de um ambiente escolar MUNICÍPIO suspender a execução do contrato e a contagem dos prazos, diante das seguro acolhedor, facilitando comunicação alunos, pais profissionais da educação Participar de comissões grupos justificadas razões de interesse público. de trabalho que visem criação implementação de projetos politicas educacionais inovadoras Contribuir para construção atualização do Projeto Politico Pedagogico da Unidade Escolar assegurando participação de toda comunidade escolar no processo CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA RESCISÃO ADMINISTRATIVA: o contrato extinguir-se-á, sem direito à indenização, à exceção daquela prevista no artigo 13, parágrafo segundo da Lei n° 1.922/05, se aplicável à hipótese, pelo término de prazo contratual ou por iniciativa da CONTRATADA(O). PARÁGRAFO ÚNICO: RESCISÃO CONTRATUAL EM FUNÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO Os contratos homologados poderão ser rescindidos mediante a contratação de servidores empossados e nomeados através de Concurso Público sem prejuízo para a administração pública, tendo em vista que a contratação temporária deverá atender às necessidades 16 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7656 do Município 24 de Outubro de 2025 decorrentes de situação de emergência ou estado de calamidade pública, em conformidade ANEXO VII com o que preconiza a Lei n° 1922, de 08 de dezembro de 2005, Art. 3° parágrafo único. AUTODECLARAÇÃO DA PESSOA INDÍGENA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA PUBLICAÇÃO: 0 MUNICÍPIO obriga-se a promover a publicação em extrato do presente contrato dentro do prazo de 20 (vinte) dias Eu, contados de sua assinatura, no Boletim Oficial do Município ou outro jornal de ampla (nome do(a) candidato(a), inscrito(a) no CPF sob o n° declaro circulação na municipalidade, às suas expensas. que sou indígena, conforme Registro Administrativo de Nascimento de Indígena RANI ou CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DO ENCAMINHAMENTO AO TCE-RJ: O Declaração de Meu Pertencimento Étnico, assinada por liderança reconhecida de minha MUNICÍPIO estará obrigado a realizar o encaminhamento do presente ato de admissão de pessoal, no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação, ao Tribunal de Contas do Estado comunidade. Estou ciente de que, se for detectada a falsidade desta declaração e do documento do Rio de Janeiro, observando ainda as demais determinações da Deliberação TCE-RJ n° 196 comprobatório (RANI ou Declaração de Liderança), estarei sujeito às penalidades legais, de 23 de janeiro de 1996. inclusive de eliminação deste Processo Seletivo Simplificado, em qualquer fase, após CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA FORO: O(A) CONTRATADO(A) obriga-se ao fiel procedimento administrativo regular, em que sejam assegurados O contraditório e a ampla cumprimento de todas as cláusulas e condições do presente contrato, e elege para O foro contratual O do Município de Duque de Caxias, com expressa renúncia a qualquer outro, por defesa. mais privilegiado que seja. As informações prestadas são de minha inteira responsabilidade, podendo eu Por estarem, assim, justos e contratados, assinam o presente em três vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo. responder legalmente no caso de falsidade das referidas informações, a qualquer momento, o que acarretará a minha eliminação, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Duque de Caxias, de de Duque de Caxias, RJ, de de 2025. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Assinatura da pessoa examinanda de próprio punho CONTRATADO(A) Nome da liderança indígena: TESTEMUNHAS: N. RG/CPF da liderança indígena: Assinatura da liderança indígena de próprio punho ANEXO VI AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL ATOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 2.689, de 07 de abril de 2015, que determina a reserva de vagas para os negros ou indígenas. Eu, portador(a) da cédula de identidade n° expedido em / / pelo órgão expedidor PORTARIA N° 418/SMS-GAB/2025 e inscrito(a) no CPF sob n° AUTODECLARO, sob as penas da lei, que sou: Duque de Caxias, 13 de outubro de 2025. () Negro(a); A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, no uso da ( ) Pardo(a); atribuição legais, e respeitando o princípio da publicidade, () Índio(a). RESOLVE: Estando ciente de que em caso de falsidade ideológica ficarei sujeito às sanções Art. 1° Designar os profissionais abaixo como integrantes da Comissão de Revisão de Prontuários (CRP) da Maternidade Santa Cruz da Serra, sendo presidida pelo primeiro designado: prescritas no art. 299 do Código Penal e às demais combinações legais aplicáveis. NOME N° DOCUMENTO Duque de Caxias, RJ, de de 2025. Adriana Camara Colombo CRM: 52.51294-5 Danielle Dias Gonçalves COREN: 235.356 Maria Ducleria da Cruz Andrade COREN: 471.552 Priscila Coulon Levy Braga CRM: 52.82142-0 Assinatura do candidato Regina Célia Souza J. Rangel MAT: 13.672-0 / CRM: 52.59062-6 Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CELIA SERRANO DA Assinado de forma digital por CELIA SERRANO DA SILVA:39251500215 SILVA:39251500215 Dados: 12:00:09 -03'00 CÉLIA SERRANO DA SILVA Secretária Municipal de Saúde Matrícula: 23.098-0 DUQUE DUQUE DE CAXIAS DE CAXIAS PREFEITURA PREFEITURA Sexta-feira 17 Boletim Oficial 24 de Outubro de 2025 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7656 PORTARIA N° 419/SMS-GAB/2025 PORTARIA N° 432/SMS-GAB/2025 Duque de Caxias, 15 de outubro de 2025. Duque de Caxias, 20 de outubro de 2025. A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, no uso da A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, no uso da atribuição legais, e respeitando o princípio da publicidade, atribuição legais, e respeitando o princípio da publicidade, RESOLVE: RESOLVE: Art. 1° Designar os profissionais abaixo como integrantes da Comissão de Revisão de Óbitos Art. 1° Designar os profissionais abaixo como integrantes da Comissão do Comitê Transfusional (CRO) do Hospital Municipal do Coração São José, sendo presidida pelo primeiro designado: da Maternidade Santa Cruz da Serra, sendo presidida pelo primeiro designado: NOME N° DOCUMENTO NOME N° DOCUMENTO Felipe de Souza Cosentino CRM: 52.90310-8 Adriana Camara Colombo CRM: 52.51294-5 Antônio Augusto Farias CRM: 52.88698-0 Leise Marcello Pimenta Bueno CRM: 52.48493-8 Aline Marinho da Silva COREN: 178.098 Talita Marcello Pimenta Bueno Leal CRM: 52.95049-1 Luana Figueredo Paula Barros COREN: 394.335 Lidiany M. de Souza de Sá COREN: 210.267 Carolina Linhares Coelho Lopes CREFITO: 139.555-F Pamela de Almeida Simões CRBIO: 137410/02-P Vanilda de Souza COREN: 118.008 Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Priscila Coulon Levy Braga CRM: 52.82142-0 Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CELIA SERRANO DA Assinado forma digital por CELIA SERRANO SILVA:39251500215 SILVA:39251500215 Dados: 2025 11:58:22 -03'00' CÉLIA SERRANO DA SILVA CELIA SERRANO DA Assinado de forma digital por CELIA SERRANO DA SILVA:39251500215 SILVA:39251500215 Secretária Municipal de Saúde Dados 2025 Matrícula: 23.098-0 CÉLIA SERRANO DA SILVA Secretária Municipal de Saúde PORTARIA N° 433/SMS-GAB/2025 Matrícula: 23.098-0 Duque de Caxias, 20 de outubro de 2025. PORTARIA N° 420/SMS-GAB/2025 "Determina poderes a Anaara Bárbara Cunha Duque de Caxias, 17 de outubro de 2025. Nazareth Alves como Responsável Técnica de Enfermagem da unidade USF SEBASTIÃO DE A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, no uso da SOUZA ALVES." atribuição legais, e respeitando O princípio da publicidade, RESOLVE: A Secretária Municipal de Saúde de Duque de Caxias, no uso de suas atribuições legais, Art. 1° Designar os profissionais abaixo como integrantes do Núcleo de Qualidade e Segurança conferidas pela Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias, do Paciente (NQSP) da Maternidade Santa Cruz da Serra, sendo presidida pelo primeiro designado: NOME N° DOCUMENTO RESOLVE: Adriana Camara Colombo CRM: 52.51294-5 Bianca Lopes do Espírito Santo COREN: 778.119 Danielle Dias Gonçalves COREN: 235.356 Art. 1° DESIGNAR competência a Anaara Bárbara Cunha Nazareth Alves, COREN: Leticia Janotti CRM: 52.75227-4 Marta Madeira Nunes Roter MATRÍCULA: 42.012-3 343.053 como Responsável Técnica de Enfermagem da unidade USF SEBASTIÃO DE SOUZA Lidiany M. de Souza de Sá COREN: 210.267 ALVES. Noêmia Reis de Albuquerque Meyohas CRM: 52.50291-2 Sandra Maria Pereira Pedrosa CRF: 12.846 Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. em contrario. Assinado de forma digital por CELIA SERRANO DA Assinado de forma digital CELIA SERRANO DA CELIA SERRANO DA CELIA SERRANO SILVA:39251500215 SILVA:39251500215 SILVA:39251500215 Dados: -03'00 Dados: 11:57:24 -03'00' CÉLIA SERRANO DA SILVA CÉLIA SERRANO DA SILVA Secretária Municipal de Saúde Secretária Municipal de Saúde Matrícula: 23.098-0 Matrícula: 23.098-0 PORTARIA N° 431/SMS-GAB/2025 PORTARIA N° 434/SMS-GAB/2025 Duque de Caxias, 20 de outubro de 2025. Duque de Caxias, 20 de outubro de 2025. A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, no uso da "Determina poderes a Tayanne Victorino de Lima atribuição legais, e respeitando o princípio da publicidade, como Responsável Técnica de Enfermagem da unidade UBS NAIR BORGES FERNANDES". RESOLVE: Art. 1° - Designar os profissionais abaixo como integrantes da Comissão de Revisão de Óbitos (CRO) da Maternidade Santa Cruz da Serra, sendo presidida pelo primeiro designado: A Secretária Municipal de Saúde de Duque de Caxias, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias, NOME N° DOCUMENTO Adriana Camara Colombo CRM: 52.51294-5 Maria de Vasconcelos Porto Tostes CRM: 52.108553-0 RESOLVE: Danielle Dias Gonçalves COREN: 235.356 Priscila Coulon Levy Braga CRM: 52.82142-0 Marco Antônio Pacheco CREFITO: 17.770 Art. 1° DESIGNAR competência a Tayanne Victorino de Lima, COREN: 518.827 Joseane Nogueira Russano CRM: 52.59914-2 como Responsável Técnica de Enfermagem da unidade UBS NAIR BORGES FERNANDES. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Assinado de forma digital por CELIA SERRANO DA CELIA SERRANO DA Assinado de forma digital por CELIA SERRANO DA CELIA SERRANO DA SILVA:39251500215 SIULVA-39251500215 SILVA:39251500215 SILVA:39251500215 Dados: 12:00:41 -03'00 Dados: 1:59:14-03'00 CÉLIA SERRANO DA SILVA CÉLIA SERRANO DA SILVA Secretária Municipal de Saúde Secretária Municipal de Saúde Matrícula: 23.098-0 Matrícula: 23.098-0 18 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7656 do Município 24 de Outubro de 2025 EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS PORTARIA N° 435/SMS-GAB/2025 ESPÉCIE: Duque de Caxias, 20 de outubro de 2025. TERMO DE AJUSTE DE CONTAS n° 456/2025, encartado às fls 1364/1366, especificado no Livro n° 002/2025/SMS, conforme procedimento administrativo n° 014/001106/2025. "Retificação da Portaria n° 390/SMS-GAB/2025, que determina poderes a Monica Viana Souza como PARTES: Responsável Técnica de Enfermagem da USF SÃO BENTO." o Município de Duque de Caxias, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e NEW LIFE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS CIRURGICOS LTDA. A Secretária Municipal de Saúde de Duque de Caxias, no uso de suas atribuições legais, OBJETO: conferidas pela Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias, o presente TERMO tem por objeto a liquidação e O pagamento da importância de R$199.624,80 (cento e noventa e nove mil, seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), RETIFICA: reconhecida a dívida pelo MUNICÍPIO em favor de NEW LIFE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS CIRURGICOS LTDA associados ao objeto de fornecimento de materiais médicos e Art. 1° Onde lê-se Monica Viana Souza, leia-se Mônica Viana de Sousa. cirúrgicos para o Departamento de Farmácia, referente ao período de 24/03/2025, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com as especificações constantes no Procedimento Administrativo n° 014/001106/2025. Art.2° Esta Portaria entra em vigor dia 24 de setembro de 2025. DATA DE NEW LIFE COMERCIO Assinado NEW LIFE COMERCIO DE DE MATERIAIS EQUIPAMENTOS EQUIPAMENTOS CIR:287 CELIA SERRANO DA Assinado de forma digital CELIA ASSINATURA: 10:39:41 CIR:28738385000108 Duque de Caxias, 22 de Outubro de 2025 -03'00' SERRANO DA SILVA:39251500215 SILVA:39251500215 Dados: 03'00' CÉLIA SERRANO DA SILVA Secretária Municipal de Saúde Matrícula: 23.098-0 CÉLIA SERRANO DA SILVA Secretária Municipal de Saúde Mat. 23098-0 PORTARIA N° 436/2025 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais e respeitando O princípio da publicidade, RESOLVE: Art. 1° DESIGNAR como gerente/ fiscais/ suplente os responsáveis abaixo especificados, para que na qualidade de representante desta Secretaria, gerencie a fiel execução dos contratos e eventuais aditivos descritos abaixo, a saber: EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS CONTRATADO VF DA ROSA REFEIÇÕES CPF/CNPJ No 08.081.993/0003-47 ESPÉCIE: NÚMERO DO CONTRATO TERMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 03-096/2025 TERMO DE AJUSTE DE CONTAS n° 457/2025, encartado às fls 1367/1369, especificado no PROCESSO N° 014/002574/2025 Livro n° 002/2025/SMS, conforme procedimento administrativo n° 014/000991/2025. Prestação de Serviços continuados de Alimentação e Nutrição para a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), da Prefeitura de Duque de Caxias/RJ, compreendendo O preparo, fornecimento distribuição de OBJETO DO CONTRATO refeição e dietas. Englobando as áreas de produção normal, dietética e PARTES: lactário, visando o atendimento de pacientes, acompanhantes e funcionários autorizados, além do fornecimento de água para as o Município de Duque de Caxias, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e NEW LIFE unidades de saúde do município, coffee breaks e ou kits lanches para MATERIAIS E EQUIPAMENTOS CIRURGICOS LTDA. eventos, capacitação em programas da SMS. VALOR GLOBAL R$ 42.126.316,80 (quarenta e dois milhões, cento e vinte e seis mil e trezentos e dezesseis reais e oitenta centavos) DATA DA ASSINATURA 16/10/2025 OBJETO: NOME SERVIDOR MATRÍCULA FUNÇÃO o presente TERMO tem por objeto a liquidação e O pagamento da importância de R$246.522,00 Natcha Machado dos Santos Pereira 43018-8 GERENTE (duzentos e quarenta e seis mil, quinhentos e vinte e dois reais), reconhecida a dívida pelo Célia de Fátima Guerra M. de Almeida 37774-0 FISCAL MUNICÍPIO em favor de NEW LIFE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS CIRURGICOS LTDA Bruno José Ramos Ferreira 36335-9 1° SUPLENTE Vinicius Senos de Castro 35889-4 2° SUPLENTE associados ao objeto de fornecimento de materiais médicos e cirúrgicos para o Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Departamento de Farmácia, referente ao período de 13/03/2025 à 14/03/2025, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com as especificações Duque de Caxias, 21 de outubro de 2025. constantes no Procedimento Administrativo n° 014/000991/2025. CELIA SERRANO DA SERRANO DA SILVA:39251500215 SILVA:39251500215 Dados 2025 08:43:42 -03'00' CÉLIA SERRANO DA SILVA DATA DE NEW LIFE COMERCIO DE Assinado forma Secretária Municipal de Saúde MATERIAISE NEW LIFE COMERCIO D MATERIAIS EQUIPAMENTOS Matrícula n° 23.098-0 ASSINATURA: EQUIPAMENTOS Duque de Caxias, 22 de Outubro de 2025 CIR:28738385000108 Dados: 10:40:41 -03'00' CÉLIA SERRANO DA SILVA Secretária Municipal de Saúde Mat. 23098-0 DUQUE DE CAXIAS PREFEITURA Sexta-feira 19 Boletim Oficial 24 de Outubro de 2025 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7656 EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS ESPÉCIE: ESPÉCIE: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS n° 458/2025, encartado às fls 1370/1372, especificado no TERMO DE AJUSTE DE CONTAS n° 460/2025, encartado às fls 1376/1378, especificado no Livro n° 002/2025/SMS, conforme procedimento administrativo n° 014/000800/2025. Livro n° 002/2025/SMS, conforme procedimento administrativo n° 014/000375/2025. PARTES: PARTES: o Município de Duque de Caxias, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e NEW LIFE o Município de Duque de Caxias, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e MED ALCANCE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS CIRURGICOS LTDA. MATERIAIS MÉDICOS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: OBJETO: o presente TERMO tem por objeto a liquidação e O pagamento da importância de R$133.433,00 o presente TERMO tem por objeto a liquidação e o pagamento da importância de R$199.453,12 (cento e noventa e nove mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e doze centavos), (cento e trinta e três mil, quatrocentos e trinta e três reais), reconhecida a dívida pelo reconhecida a dívida pelo MUNICÍPIO em favor de MED ALCANCE MATERIAIS MÉDICOS E MUNICÍPIO em favor de NEW LIFE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS CIRURGICOS LTDA SERVIÇOS LTDA associados ao objeto de fornecimento de materiais médicos e cirúrgicos associados ao objeto de fornecimento de materiais médicos e cirúrgicos para o para O Departamento de Farmácia, referente ao período de 27/01/2025 à 28/01/2025, para Departamento de Farmácia, referente ao período de 27/02/2025, para atender as atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com as especificações especificações constantes no Procedimento Administrativo n° 014/000375/2025. constantes no Procedimento Administrativo n° 014/000800/2025. DATA DE DATA DE NEW LIFE COMERCIO Assinado digital NEW MATERIAISE ASSINATURA: MATERIAIS Duque de Caxias, 22 de Outubro de 2025 ASSINATURA: FOUIPAMENTOS EQUIPAMENTOS CIR:28738385000108 Duque de Caxias, 22 de Outubro de 2025 CIR:28738385000108 Dados 03'00' CÉLIA SERRANO DA SILVA Assinado de forma digital CÉLIA SERRANO DASILVA MED ALCANCE por MED ALCANCE MATERIAIS MEDICOS Secretária Municipal de Saúde MATERIAIS MEDICOS Secretária Municipal de Saúde E SERVICOS SERVICOS Mat. 23098-0 LTDA:426441240001 LTDA:42644 124000150 Mat. 23098-0 Dados 50 15:33:45 -03'00' EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS ESPÉCIE: ESPÉCIE: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS n° 459/2025, encartado às fls 1373/1375, especificado no TERMO DE AJUSTE DE CONTAS n° 461/2025, encartado às fls 1379/1381, especificado no Livro n° 002/2025/SMS, conforme procedimento administrativo n° 014/003474/2025. Livro n° 002/2025/SMS, conforme procedimento administrativo n° 014/000805/2025 PARTES: PARTES: o Município de Duque de Caxias, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e MEDFUTURA o Município de Duque de Caxias, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e MED ALCANCE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. MATERIAIS MÉDICOS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: OBJETO: o presente TERMO tem por objeto a liquidação e O pagamento da importância de R$58.768,80 o presente TERMO tem por objeto a liquidação e O pagamento da importância de R$279.326,00 (cinquenta e oito mil, setecentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), reconhecida a (duzentos e setenta e nove mil, trezentos e vinte e seis reais), reconhecida a dívida pelo dívida pelo MUNICÍPIO em favor de MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MUNICÍPIO em favor de MED ALCANCE MATERIAIS MÉDICOS E SERVIÇOS LTDA PRODUTOS DE SAÚDE LTDA associados ao objeto de entrega emergencial de materiais associados ao objeto de fornecimento de materiais médicos e cirúrgicos para o hospitalares para o Hospital Municipalizado Adão Pereira Nunes, referente ao período de Departamento de Farmácia, referente ao período de 28/02/2025, para atender as necessidades 06/08/2025, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade da Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com as especificações constantes no com as especificações constantes no Procedimento Administrativo n° 014/003474/2025. Procedimento Administrativo n° 014/000805/2025. DATA DE DATA DE ASSINATURA: ASSINATURA: Duque de Caxias, 22 de Outubro de 2025 Duque de Caxias, 23 de Outubro de 2025 CELIA SERRANO DA Assinado forma digital por CELIA SERRANO DA SILVA:39251500215 SILVA:39251500215 Dados: 2025.10.23 16:01:41 -03'00' Assinado de forma CÉLIA SERRANO DA SILVA MED ALCANCE CÉLIA SERRANO DA SILVA digital por MED MATERIAIS MEDICOS ALCANCE MATERIAIS Secretária Municipal de Saúde Secretária Municipal de Saúde E SERVICOS MEDICOS SERVICOS Mat. 23098-0 LTDA:426441240001 LTDA:42644124000150 Mat. 23098-0 50 Dados: 2025.10.23 10:19:10 -03'00 20 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7656 do Município 24 de Outubro de 2025 PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ EDITAL ?08, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025. 2.0 DOS EXAMES MÉDICOS 2.1. Os Exames OBRIGATÓRIOS, para todos os candidatos, são: o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RJ, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no 2.1.1. Sangue (Hemograma completo, grupo sanguíneo e Fator Rh, glicose, ureia e creatinina); uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 198, § 49 da Constituição Federal, art. 99 da Lei 2.1.2. Eletrocardiograma (para candidatos acima de 40 anos); Federal nº 11.350/2006, bem como, na Legislação municipal vigente, notadamente a Lei Municipal nº 2.685/2015, torna público O EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS(AS) CANDIDATOS(AS) APROVADOS(AS) no 2.1.3. Raio X de tórax (caso não possua laudo, pode apresentar a imagem). Processo Seletivo Público, regido pelo EDITAL nº 01 de 14 de janeiro de 2025, para O provimento de vagas no cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), sob regime celetista, convocando para comparecerem na data 2.1.4. Carteira de vacinação e/ou comprovante de vacinação (Tétano, Hepatite B e Covid); de 27/10/2025, a partir dás 8h, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE situada à Alameda James Franco, 03 Jardim Primavera, Duque de Caxias, onde serão recebidos pelo DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO 2.2. Somente poderá será contratado(a) o(a) Candidato(a) que for julgado(a) apto(a) física e DE PESSOAL a fim de realizarem os procedimentos admissionais. mentalmente para 0 exercício do cargo. 2.3. o exame médico avaliará a capacidade física e mental do (a) candidato (a). 1.0. Os documentos deverão ser apresentados pelos Candidatos tanto os originais quanto as cópias, se tornando OBRIGATÓRIO a entrega das cópias no ato da apresentação, para que sejam anexadas a ficha cadastral 2.4. As pessoas com deficiência convocadas por este Edital, além de atender ao que individual de cada Candidato. Os documentos deverão ser apresentados em perfeitas condições, sem rasuras, de determina O ITEM 2.1, deverão apresentar no ato 01 (um) laudo e/ou atestado forma a permitir com clareza a identificação do Candidato(a) e sua assinatura. A relação dos documentos a serem médico identificando o tipo de deficiência do Candidato (a). apresentados estão contidos. 3. DO CONTRATO 1.1. Os documentos a serem entregues para preenchimento das vagas, são: 1.2. Cópia autenticada em cartório ou original da Carteira de Identidade; 3.1. Após a entrega da documentação e aprovação dos exames admissionais, os (as) candidatos(as) serão comunicados sobre a data de assinatura do contrato de trabalho, sob 1.3. Cópia autenticada em cartório ou original do Título de Eleitor e certidão de quitação com a Justiça Eleitoral expedida regime celetista, com posterior encaminhamento para O início das atividades, conforme há no máximo 30 (trinta) dias; estabelecido no Edital nº 01 de 14 de janeiro de 2025. 1.4. Cópia autenticada em cartório ou original do CPF; Relação dos Agentes Comunitários de Saúde convocados por esse Edital 1.5. Cópia autenticada em cartório ou original do Certificado de Reservista (se do sexo masculino), ou documento equivalente, ou ainda dispensa de incorporação; Unidade Pantanal 1.6. Cópia autenticada em cartório ou original da Certidão de Nascimento ou Casamento; NOME INSCRIÇÃO DATA HORÁRIO 1.7. Cópia do Cartão de Cadastramento do PIS/PASEP (se tiver); ANA CLÁUDIA DOS SANTOS 1.8. Exibição da Carteira de Trabalho e Previdência Social; REGINALDO MONTEIRO 673023194 27/10/2025 08:00 1.9. Uma fotografia tamanho 3x4 recente colorida; CRISTNA PRUCHÓ JERÔNIMO 673030142 27/10/2025 08:15 1.10. Cópia autenticada em cartório ou original dos documentos que comprovem a escolaridade exigida para a função, conforme discriminado no Edital nº 01 de 14 de janeiro de 2025; FERNANDA PASSOS LIMA 673009038 27/10/2025 08:30 1.11. Exibição de conclusão do Curso de Formação mencionado no subitem 2.8 do Edital de 01 de 14 de janeiro de 2025 realizado pelo Instituto Consulplan; ELLEN CAVALCANTE DE LIMA 673007232 27/10/2025 08:45 1.12. Fotocópia autenticada em cartório ou original do comprovante de residência; FERNANDA DE SOUZA CAETANO 673029642 27/10/2025 09:00 1.13. Cópia da certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos; 1.14. Cópia do cartão de vacina dos filhos menores de 05 anos; BEATRIZ DA SILVA MONTEIRO 673000866 27/10/2025 09:15 1.15. Declaração de frequência escolar dos filhos de 06 a 14 anos; LUIZA VITORIA DIAS DA SILVA 673035205 27/10/2025 09:30 1.16. Declaração de Imposto de renda, de acordo com a Lei ne 8.429/1992, art. 13; 1.17. Declaração de não acúmulo de cargo, emprego ou função pública com carga horária superior a 20 horas semanais; 1.7.17. Certidão de antecedentes criminais atualizada; 1.18. Para os candidatos à função de Agente Comunitário de Saúde (ACS) será exigida a comprovação de residência na Publique-se, área abrangida pela Unidade de Saúde de atuação, que poderá ser realizada por meio de conta de luz, água ou telefone, em nome do candidato ou de ascendente ou descendente direto, comprovando a residência do postulante. Na inexistência das mesmas, poderá o Candidato apresentar uma declaração, em que o candidato declara sua residência, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas com comprovação de residência na localidade; ou ainda uma Declaração de Residência emitida pela Associação de Moradores do local, nos últimos 03 (três) meses. o (A) candidato (a) arca com a Duque de Caxias, 22 de Outubro exclusão do Processo Seletivo Público em caso de falsidade. 1.19. Não será permitido, em nenhuma hipótese, a entrega parcial dos documentos, devendo ser Francisco 18028-8 SMG apresentado os documentos originais e 01 (uma) cópia, que será retida para arquivamento pela Secretaria Municipal de Saúde conforme descrito no ITEM 1.0 deste Edital. A cópia a FRANCISCO COSTA KLAYN ser deixada deverá estar de forma legível, sem rasuras, e estar dentro do prazo de validade Superintendente de Gestão Administrativa estabelecido em lei. Matrícula nº 18028-8 1.20. o não comparecimento dos (as) Candidatos (as) relacionados implicará na renúncia tácita do Serrano da Silva convocado e, consequentemente, a perda do direito à nomeação. Secr Municipal de Saúde-D 1.21. o Exame Admissional (ASO) será realizado pela equipe de Saúde desta Secretaria, sendo 23098-0 executado no mesmo local após a entrega dos documentos devendo ser observado CELIA SERRANO DA SILVA pelos (as) candidatos (as), a lista de exames que cada Candidato(a) deve apresentar. Secretária Municipal de Saúde Matrícula nº 23.098-1 Sexta-feira 21 Boletim Oficial 24 de Outubro de 2025 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7656 COPEMAS Comissão Permanente Multidisciplinar ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE de Avaliação, Acompanhamento e Supervisão 2 DUQUE DE CAXIAS (COMSADC) DO ANO DE 2025. 3 4 Aos treze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, em segunda chamada, às nove ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA COPEMAS 5 horas e trinta minutos, em conformidade com a Lei 2716 de 14 de Julho de 2015, reuniu-se em caráter 6 ordinário, no auditório do Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo, situado na Rodovia 7 Washington Luiz, n° 3200, Parque Beira Mar, nesta cidade, os (as) Conselheiros (as) do COMSADC, 8 que assinaram lista de presença para atender a pauta do dia. A reunião teve o quórum final de 22 (vinte e 9 Aos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniram-se na dois) Conselheiros (as) com direito a voto conforme o rol de assinaturas, sendo: 7 (sete) Conselheiros 10 Secretaria Municipal de Saúde, os seguintes membros da Comissão Permanente (as) representando o segmento Gestor/Prestador/Instituições de Ensino Superior; 5 (cinco) Conselheiros Multidisciplinar de Avaliação, Acompanhamento e Supervisão(COPEMAS): Karen Dantas 11 (as) representando 0 Segmento Profissional de Saúde e 10 (dez) Conselheiros (as) representando 0 Almeida da Cunha, Felipe Paulino e Erica De Lyra Lunz Pereira. Esta reunião ordinária é 12 Segmento Usuário. I-) COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente do COMSADC/Segmento referente ao mês de outubro. Assuntos: 1) Apresentação do novo membro da Comissão 13 Gestor/Prestador/Instituiçoes de Ensino Superior: Vinícius Senos de Castro; Segmento Profissional Felipe Paulino: portaria n° 4499/25. 2) Informes gerais sobre contrapartida 14 de Saúde: Antonio Pereira dos Santos; Segmento Usuário: Luciana Targino; e a Secretária Executiva (atualizações): Os materiais estão chegando e sendo distribuídos para as unidades. o 15 do COMSADC: Cláudia Regina de Jesus A. dos Santos. Após a composição da mesa, 0 Presidente do INOVE está devendo a contrapartida de 2024.2 e 2025.1. A COPEMAS irá encaminhar 16 COMSADC Vinícius Senos, no exercício de suas atribuições legais, declarou aberta a sessão às 09h30 novamente ofício fazendo a cobrança. A presidente da COPEMAS, Karen, entregou os 17 e procedeu à leitura da primeira ordem do dia: II-) VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIAO materiais de psicologia no CER II no CER IV e no HIPA. 3) Situação de estágio de 18 ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 16/08/2025 Enviada com antecedência para os e-mails dos bucomaxilo: Nós só temos estagiários de bucomaxilo do Instituto Carlos Chagas, no 19 Conselheiros NÃO HOUVE DESTAQUES. ATA APROVADA POR UNANIMIDADE, 2-) HMAPN e alunos de odontologia no HMMRC, devidamente documentados. 4) Visitas de 20 POSSE DE CONSELHEIROS A-) Segmento Usuário representantes do Sindicato dos fiscalização: HMAPN (Erica), UPH SARACURUNA (Erica): Erica solicita que os registros 21 Trabalhadores na Indústria de Destilação e Refinação de Petróleo de Duque de Caxias SINDIPETRO: das visitas de fiscalização sejam tão somente para fiscalizar as competências de estágio, 22 Conselheiro Titular: Felipe Gonçalves da Silva Já estava empossado como Conselheiro Suplente e a fim de otimizar os fluxos da visita. 5) Orientações sobre O estágio dos alunos de 23 biomedicina na radiologia: De acordo com a resolução do Conselho de Radiologia, o passando para Titular a partir desta data, por solicitação da instituição. Conselheiro Suplente: Gustavo técnico de radiologia não pode ser supervisor de alunos de outras disciplina, como no 24 Maurilo Costa substituindo o Conselheiro anterior, Gilberto Borges Nogueira, por solicitação da caso de biomedicina. 6) Decreto 12.681 de 20 de outubro de 2025, sobre a 25 instituição; B-) Segmento Gestor representante da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de obrigatoriedade de moradia para residentes: Fazer levantamento antes de levar para o 26 Caxias: Conselheiro Titular: Dr. Jose Eduardo Moreira Barbosa substituindo a Conselheira gabinete. (planilha de custos das duas propostas). 7) Comportamento inadequado da 27 anterior Dr?. Ana Luiza de Alburque Affonso. Passou-se para discussão do item: 3-) residente do HMAPN: A COREME precisa ter protocolo de registro dos comportamentos 28 REGULAÇAO/AGENDAMENTO DE RETORNO pauta solicitada pelas Conselheiras Maria da inadequados desses residentes de uma forma geral. Quanto a sugestão de transferência, 29 Glória F. dos Santos e Vilna Ferreira. Dando sequência à ordem do dia, passou-se a palavra à não é adequada sem que haja provas do comportamento da referida residente. 30 Superintendente de Regulação, Sra. Tatiana Sanches, para tratar do item 3 da pauta, que apresentou Sugerimos que a coordenadora de anestesia faça um relatório e encaminhe para a 31 relato acerca da estrutura e do funcionamento da Regulação no município, esclarecendo que, COREME. 8) Planejamento de visitas de fiscalização para o mês de novembro. 9) 32 anteriormente, havia apenas um polo centralizado na Secretaria de Saúde para atendimento aos Próxima reunião ordinária da COPEMAS dia 19/11/25, às 10h. Nada mais havendo a 33 pacientes. Informou que, atualmente, o processo encontra-se descentralizado, com regulação instalada tratar, foi lavrada a presente Ata que segue assinada pelos presentes e posteriormente 34 nas UPHs, USFs, UBS, HIPA, Complexo Infantil, Hospital Municipal Moacir do Carmo, Hospital publicada em Boletim Oficial. Duque de Caxias, 22 de outubro de 2025. 35 Adão Pereira Nunes, Hospital do Coração, Policlínica Duque, Centro Municipal de Saúde, 36 CRAESM e CER 4, abrangendo, assim, todas as unidades do município. Ressaltou que a 37 descentralização teve início recentemente, entre os meses de agosto e setembro, e que, em relação ao 38 CRAESM, diante das dificuldades apontadas pelo Conselho, foram alocados dois novos funcionários 39 para otimizar o atendimento. Destacou que a Central de Regulação está localizada no prédio em frente à 40 Secretaria de Saúde e conta, atualmente, com 46 funcionários. A superintendente explicou que a Central 41 está estruturada em baias, sendo que cada uma delas é destinada a tipos específicos de atendimento, 42 como exames e consultas, e conta com médicos reguladores, a exemplo do Dr. José Eduardo, e Karen Dantas A. da Cunha Matricula: Erica de.Secretan da Presidente da COPEMAS Soares 43 servidores administrativos. Esses profissionais avaliam as solicitações, atribuem prioridade conforme o 44 grau de urgência, especialmente em casos oncológicos e realizam os agendamentos correspondentes. Matrícula: 36369-3 45 Esclareceu ainda que, para garantir a comunicação com os pacientes, são utilizados três canais distintos: 46 mensagem de texto, WhatsApp e contato telefônico, sendo que este último é tentado em até três dias 47 diferentes. Caso não haja retorno, o paciente é retirado da fila, para evitar acúmulo de demandas não 48 efetivadas. Por fim, informou que o sistema adotado busca priorizar o agendamento geográfico, 49 atendendo os pacientes em unidades mais próximas de suas residências, respeitadas as limitações de 50 especialidades disponíveis. Acrescentou que, em alguns casos, os pacientes precisam ser direcionados CMS Conselho Municipal de Saúde 51 para unidades específicas, como o Hospital Municipal Moacir do Carmo ou o Hospital Adão Pereira 52 Nunes, por serem os únicos locais com determinadas especialidades, a exemplo da pneumologia na 53 Policlínica Duque. Concluída a exposição, a Superintendente Tatiana Sanches se colocou à RESOLUÇÃO N° 047/COMSADC/2025 54 disposição para as perguntas. Na sequência, fez uso da palavra a Conselheira Vilna Ferreira, a qual 55 registrou elogios à Superintendente de Regulação, Sra. Tatiana Sanches, destacando a clareza e a 56 objetividade com que esta se manifesta nas reuniões e no relacionamento com 0 Conselho, ressaltando a "Torna Pública a Ata da Reunião Ordinária 57 confiança e a consideração estabelecidas na interlocução com o Poder Executivo. A conselheira do Conselho Municipal de Saúde nos termos 58 pontuou, entretanto, que, de forma geral, sem direcionamento pessoal, o que se observa é que algumas que menciona" 59 iniciativas do Executivo são implantadas sem uma análise técnica prévia mais abrangente, o que, por 60 vezes, resulta na necessidade de revisões e ajustes posteriores. Acrescentou que, em sua visão, ainda que 61 não seja técnica, seria recomendável que todas as variáveis fossem avaliadas antes da efetiva 62 implementação de determinadas medidas, evitando retrabalhos e alterações posteriores. exemplificou O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS 63 sua colocação mencionando o episódio ocorrido na UPH Xerém, onde, conforme relatou, havia grandes (COMSADC), no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 15, da Resolução n° 64 filas de pacientes, situação inclusive registrada em vídeo, com o acompanhamento dos conselheiros até 31/COMSADC/2019, e pelo que dispõe o art. 9°, VI, da Lei Municipal n° 2.716/2015, 65 local. Ressaltou que o Conselho tem presença efetiva nas unidades e que, ao relatar o ocorrido, o faz 66 RESOLVE: com compromisso e seriedade, buscando apenas apresentar a realidade verificada in loco. A conselheira 67 explicou que, naquele episódio específico, houve inicialmente a informação de que haveria regulação 68 Art. 1° Tornar do conhecimento público, para todos os fins e efeitos, a Ata da Reunião Ordinária para atendimento imediato, mas que, posteriormente, a medida foi revista pela gestão, o que reforça sua 69 do Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias, Anexo Único desta Resolução, realizada no preocupação acerca da necessidade de maior planejamento antes da implantação de determinadas ações. 70 dia 13 de setembro de 2025, que foi aprovada durante a plenária realizada no dia 11 de outubro de Em resposta, a Superintendente de Regulação esclareceu que a situação verificada em Xerém ocorreu 71 2025, no Auditório do Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo, Duque de Caxias. em razão do costume local de concentrar os atendimentos nas primeiras segundas-feiras do mês, 72 circunstância que não era de conhecimento prévio da equipe de regulação. Informou que, ao tomar Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir desta 73 ciência do vídeo que registrou as filas extensas, entrou em contato imediatamente com a Secretária de data. 74 Saúde, deslocando-se pessoalmente ao local para verificar a situação. Relatou que, após a constatação de 75 que a maior parte da demanda se referia ao CRAESM, decidiu, com base nas informações fornecidas Duque de Caxias, 13 de outubro de 2025 76 pelo Conselho, alocar duas servidoras adicionais para aquela unidade, o que permitiu iniciar o processo 77 de regulação diretamente em Xerém, buscando assim dar maior celeridade ao atendimento. Na 78 sequência, a Conselheira Vilna Ferreira pontuou a necessidade de atenção especial quanto ao 79 procedimento de retorno de consultas. Explicou que, em algumas unidades, quando o especialista 80 responsável pelo atendimento entra em período de férias, a agenda de retorno para os pacientes fica VINÍCIUS SENOS DE CASTRO 81 comprometida, embora a unidade de saúde permaneça em funcionamento regular. Relatou que essa Presidente 82 situação já ocorreu com ela própria e com outros usuários, gerando dificuldades para o devido Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias 83 agendamento. Acrescentou, ainda, que em determinadas unidades foi constatado o encerramento da 84 distribuição de senhas antes do horário previamente informado, impedindo O acesso dos pacientes à 85 regulação para retorno das consultas. Solicitou, portanto, que tais práticas sejam revistas, a fim de 86 assegurar a regularidade e a transparência no atendimento à população. Por fim, abordou a questão da HOMOLOGO 87 classificação de prioridade na regulação, reconhecendo a importância e a justiça do critério, mas 88 destacando que ele não é de conhecimento amplo da população, o que gera dúvidas e insatisfações. Em cumprimento ao disposto no § 2°, do Art. 1°, da Lei n° 8.142, de 28/12/1990, homologo a 89 Sugeriu, assim, que seja realizada ampla divulgação, para que os usuários compreendam que a ordem de Resolução n° 047/COMSADC/2025, de 13 de outubro de 2025, do Conselho Municipal de Saúde 90 atendimento é estabelecida com base na prioridade clínica, garantindo maior clareza e confiança no de Duque de Caxias, de acordo com os poderes conferidos através do Decreto Municipal n° 8.702, 91 processo regulatório. Em resposta, a Sra. Tatiana Sanches, esclareceu que a questão do retorno de de 25 de abril de 2024. 92 consultas não está sob responsabilidade da regulação, mas sim das direções das unidades de saúde, 93 enfatizando que tal atribuição não compete à sua equipe. Quanto ao horário de funcionamento, informou Duque de Caxias, 13 de outubro de 2025 94 que a regulação opera regularmente das 8h às 17h, não havendo determinação para limitar a distribuição 95 de senhas ou impedir a permanência dos pacientes até o atendimento. A superintendente ressaltou, 96 inclusive, que já foi produzido material de comunicação esclarecendo o horário de atendimento, e que as 97 suas colaboradoras, em algumas ocasiões, chegam a permanecer além do expediente, a exemplo do 98 CÉLIA SERRANO DA SILVA ocorrido no CER 4, quando trabalharam até as 18h30, para garantir a continuidade do serviço. Destacou, Secretária Municipal deSaúde 22 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7656 do Município 24 de Outubro de 2025 99 contudo, que se, em alguma unidade, os pacientes estão sendo orientados a retornar antes do 197 Subsecretária do Departamento de Atenção à Saúde (DAS), Sra. Mariana, providenciar as medidas 100 encerramento do horário previsto, tal prática não está sendo determinada pela regulação, devendo ser 198 cabíveis para a reorganização dos serviços e para a solução dos problemas relacionados à mamografia e 101 verificado quem está adotando tal procedimento. Na sequência, a Conselheira Vilna Ferreira observou 199 à ressonância de mama. Ato contínuo, a Dra. Sandra Vitória, que tratou especificamente dos 102 que acredita tratar-se de iniciativa interna de determinadas unidades, hipótese confirmada pela 200 programas de saúde mencionados ao longo da reunião. Explicou que têm ocorrido equívocos por parte 103 Superintendente Tatiana, que solicitou ao Conselho que verifique a origem dessa conduta e repasse as 201 de algumas direções de unidades ao informarem as agendas de especialidades, citando como exemplo o 104 informações para que as devidas providências sejam tomadas. Por fim, a Conselheira Vilna Ferreira 202 registro de consultas como pneumologia quando, na realidade, tratavam-se de atendimentos vinculados 105 mencionou que, conforme informado pelo Sr. Vinícius Senos, há uma servidora responsável por tais 203 ao programa de tuberculose. Relatou que já manteve diálogo com a Subsecretária Mariana sobre tais 106 procedimentos nas unidades, o que reforça a necessidade de apuração. Na sequência, fez uso da palavra 204 inconsistências, mencionando, inclusive, problemas verificados na UPH Pilar, onde foram marcadas 107 a Conselheira Maria da Glória, que questionou se as situações relatadas estavam sendo tratadas de 205 consultas de dermatologia quando, na verdade, deveriam ser destinadas ao programa de hanseníase, bem 108 comum acordo com as direções das unidades de saúde, enfatizando que a comunicação precisa ser 206 como a ocorrência de agendamentos para infectologistas em dias nos quais não havia profissionais 109 uniforme e clara. Destacou que, muitas vezes, as informações apresentadas no Conselho divergem 207 disponíveis para esse atendimento. Esclareceu que, no SAE (Serviço de Atendimento Especializado) 110 daquelas repassadas aos pacientes nas unidades, o que gera confusão e insatisfação. Mencionou que os 208 do Centro Municipal de Saúde, o fluxo adotado é diferenciado, sendo a primeira consulta realizada 111 episódios mais críticos foram verificados na UPH Xerém e na UPH Imbariê, classificando-os como 209 pela enfermeira, que também solicita os exames iniciais, de modo que não há necessidade de 112 situações de total caos, tanto na organização quanto no atendimento à população. Acrescentou que, 210 agendamento direto com infectologista para a etapa inicial. Observou, ainda, que o mesmo 113 conforme informado, com a recente referência territorial para os atendimentos, pacientes de outras 211 procedimento é aplicado aos programas de tuberculose, nos quais as UPHs não dispõem de 114 localidades, como do centro de Duque de Caxias, foram direcionados para Xerém e Imbariê, 0 que 212 pneumologistas, visto que os médicos contratados atuam por apenas quatro horas diárias, 115 resultou em falta de vagas para os moradores dessas regiões, especialmente em Imbariê, onde a 213 exclusivamente no atendimento aos casos de tuberculose. Pontuou que não há como manter pacientes 116 demanda é considerada mais complexa. Ressaltou, ainda, que tais questões precisam ser planejadas em 214 com diferentes patologias, como DPOC e tuberculose, em um mesmo ambiente ambulatorial, sob risco 117 conjunto com a comunidade local, de forma transparente, para evitar desigualdades no acesso ao 215 de contaminação cruzada, razão pela qual os agendamentos não podem ser realizados de forma 118 atendimento. Observou que, enquanto em algumas unidades os pacientes não conseguiam vagas, havia 216 indiscriminada. Por fim, destacou que todas essas questões já estão sendo avaliadas, que houve reunião 119 relatos de que, por meio de gabinetes de vereadores próximos a determinadas unidades, o acesso às 217 prévia com a Subsecretária Mariana para reorganização dos fluxos e que os programas serão 120 vagas era facilitado, o que, na sua avaliação, criava distorções e prejudicava a equidade na regulação. A 218 reestruturados, esclarecendo que a denominação correta para as especialidades nas unidades é 121 conselheira registrou que a Superintendente Tatiana Sanches já havia esclarecido parte dessas questões 219 dermatologia sanitária, tisiologia e AIDS, e não pneumologia ou infectologia, como vinha sendo 122 na reunião com a Comissão Executiva, mas reforçou a importância de que todas as informações sejam 220 erroneamente indicado. Seguindo com os esclarecimentos, a Superintendente de Regulação, Sra. 123 apresentadas também ao plenário do Conselho, considerando que a maioria dos conselheiros representa 221 Tatiana Sanches, reforçou que, antes da abertura das agendas, deveria ter ocorrido uma reunião prévia 124 os usuários e é diretamente impactada pelas reclamações da população. Finalizou informando que duas 222 para alinhamento com as direções das unidades. Explicou que, em razão da falta de comunicação inicial, 125 usuárias foram convidadas a participar da reunião para relatar as dificuldades enfrentadas na UPH 223 a regulação passou a ser responsabilizada por inconsistências nas marcações, quando, na realidade, 126 Imbariê, mas que, por circunstâncias do dia a dia, não foi possível concretizar o convite a tempo. Em 224 apenas seguiu as informações repassadas pelas próprias unidades. A superintendente detalhou que, 127 resposta, a Superintendente de Regulação, Sra. Tatiana Sanches, esclareceu que, antes da abertura 225 atualmente, existem mais de 170 (cento e setenta) pacientes regulados para pneumologia, sendo 128 das agendas de regulação, foram convocadas tanto as direções administrativas quanto as direções 226 necessário 0 encaminhamento ao Hospital Adão Pereira Nunes, por ser o único a dispor dessa 129 médicas das unidades de saúde, de modo que todos estavam cientes do fluxo que seria implantado. 227 especialidade no momento. Acrescentou que, em unidades como a UPH do Pilar, houve atualizações de 130 Explicou que algumas direções informaram dispor de agendas somente até dezembro, em razão da 228 agenda por diversas vezes, chegando a ser necessária a intervenção do setor jurídico para oficializar as 131 demanda espontânea existente, mas reiterou que nenhuma medida foi tomada sem o conhecimento 229 informações, a fim de evitar novas falhas e reclamações. Concluiu enfatizando que a regulação tem 132 prévio das gestões das unidades. Ressaltou, ainda, que, a seu ver, os representantes das direções 230 atuado conforme os dados fornecidos, mas que a ausência de planejamento prévio gerou sobrecarga e 133 deveriam estar presentes na reunião do Conselho, uma vez que também são corresponsáveis pela 231 insatisfação, motivo pelo qual defendeu a necessidade de maior articulação entre as partes envolvidas 134 condução do processo. A superintendente enfatizou que a regulação atua dentro dos princípios da 232 para prevenir situações semelhantes no futuro. O Conselheiro Marcos Santos de Araújo (Quinho) 135 equidade, não estabelecendo qualquer distinção em razão da intermediação política ou de outros fatores 233 apresentou um apelo específico, solicitando o retorno do Laboratório da Unidade de Xerém, destacando 136 externos. Explicou que, quando há vagas disponíveis, os pacientes são chamados conforme a ordem de 234 relevância desse serviço para a comunidade local e a necessidade de sua reativação para garantir maior 137 inscrição, independentemente do local de residência, salvo nos casos em que existam critérios clínicos 235 eficiência e acesso aos exames pela população. o Conselheiro Pedro Davi de O. Silva parabenizou a 138 ou geográficos devidamente justificados. Na sequência, a Conselheira Maria da Glória solicitou que, 236 Superintendente Tatiana Sanches pela apresentação, mas chamou a atenção para dificuldades adicionais 139 em programas específicos, como o de atendimento a pacientes diabéticos, os moradores de Duque de 237 que, segundo ele, muitas vezes não são devidamente evidenciadas. Ressaltou que, conforme já havia 140 Caxias sejam priorizados para atendimento dentro do próprio município, considerando as dificuldades 238 sido mencionado pela Dra. Sandra Vitória, torna-se extremamente complicado assegurar 0 agendamento 141 de locomoção e as condições de saúde dessa população, que em grande parte é idosa e possui 239 de consultas quando não há garantia da presença do profissional da especialidade correspondente. 142 comorbidades. Em resposta, a Superintendente Tatiana Sanches esclareceu que alguns programas não 240 Explicou que, em muitos casos, as unidades informam a disponibilidade de determinado número de 143 estão sob a gestão da regulação e que, em diversos casos, as agendas foram encaminhadas de forma 241 vagas, por exemplo dez, mas, em razão de alta rotatividade ou ausências imprevistas, o atendimento 144 incorreta pelas unidades. Exemplificou que a agenda do programa de tisiologia foi enviada à regulação 242 acaba ocorrendo com carga horária reduzida, sem a efetiva realização de todos os procedimentos 145 como se fosse de pneumologia, O que gerou agendamentos equivocados, bem como que o programa de 243 previamente agendados. o Conselheiro destacou a necessidade de atenção especial para especialidades 146 endocrinologia sequer havia sido informado corretamente, tendo sido incluído na planilha geral de 244 com maior escassez de profissionais, como hematologia, nefrologia, oncologia e neuropediatria, e 147 forma inadequada. Informou que todas essas inconsistências estão sendo formalizadas por e-mail e que 245 apontou a perda de padronização nas terminologias utilizadas pelas unidades. Citou, como exemplo, 148 processo, por estar em fase inicial, está sendo ajustado para corrigir as falhas identificadas. Em 246 pacientes que chegam para consultas de pneumologia sem compreender que o termo técnico correto 149 seguida, fez uso da palavra o Conselheiro Antonio Pereira, que destacou ter participado ativamente da 247 seria tisiologia, o que gera confusão tanto para os usuários quanto para os próprios profissionais. 150 insistência para que os diretores das unidades e dos programas hospitalares fossem convocados a fim de 248 Defendeu, assim, a padronização terminológica em toda a rede, bem como a capacitação dos 151 tratar das questões relativas à regulação e à organização das agendas. Relatou que chegou a ser 249 profissionais, de modo a garantir clareza e uniformidade nos procedimentos. Acrescentou, ainda, que 152 elaborado um ofício formalizando o convite aos diretores, considerando que a responsabilidade pela 250 deve ser assegurada total transparência quanto à oferta e à execução das vagas, sugerindo, inclusive, que 153 gestão das agendas e das reformas estava sob a competência deles, mas lamentou a ausência desses 251 sejam fixadas em local visível, as informações relativas ao número de atendimentos disponíveis e 154 representantes na reunião. O conselheiro ponderou que não há como avançar na estruturação de um 252 realizados, de forma a permitir 0 acompanhamento pelos usuários e pelo Conselho. Por fim, assinalou 155 processo regulatório efetivo sem a participação direta dos diretores das unidades, pois estes são peças 253 que as dificuldades apontadas evidenciam problemas estruturais mais amplos, exigindo análise e 156 fundamentais na integração e no funcionamento da rede. Ressaltou, ainda, a importância de se garantir a 254 soluções conjuntas para evitar a repetição dos mesmos impasses, destacando a necessidade de 157 chamada "vaga zero" para pacientes diabéticos que, ao receberem alta hospitalar, necessitam de 255 compromisso e clareza por parte de todos os envolvidos no processo. Em resposta, a Superintendente 158 atendimento imediato, conforme previsto no Plano Municipal de Saúde, enfatizando que essa medida 256 de Regulação, Sra. Tatiana Sanches, informou que foi realizado um levantamento detalhado acerca da 159 não tem avançado, pela ausência de articulação entre as partes envolvidas. Acrescentou que O retorno 257 quantidade de vagas disponíveis por especialidade, observando-se o critério definido pelo Ministério da 160 dos pacientes vinculados a programas específicos deve ser assegurado no ato da alta, respeitando o 258 Saúde, que estabelece a proporção de 60% para primeiras consultas e 40% para retornos. Explicou que, 161 período determinado pelo profissional médico, seja de 15 dias, seja de um mês, a fim de evitar o 259 com base nessa orientação, para cada carga horária médica de quatro horas, são previstas 24 consultas, 162 acúmulo de pacientes em filas desnecessárias, prejudicando a efetividade do atendimento. Citou, como 260 sendo 14 destinadas à regulação e 10 reservadas para retornos. Ressaltou, entretanto, que as 163 exemplo, a experiência do Hospital Infantil, onde a regulação com vaga zero, aliada ao adequado filtro 261 inconsistências observadas decorrem de informações incorretas enviadas pelas direções das unidades, 164 de prioridade, funcionava de forma satisfatória, atendendo tanto os pacientes do programa de 262 que classificaram determinadas agendas como pneumologia ou endocrinologia sem que, de fato, 165 endocrinologia quanto todas as crianças com diabetes do município. Por fim, apresentou como proposta 263 houvesse médicos especialistas disponíveis para tais atendimentos. A superintendente acrescentou que 166 que as direções das unidades sejam convidadas para reunião específica na Comissão Executiva ou na 264 elaborou um estudo técnico com a distribuição das filas por distrito e por especialidade, o qual já foi 167 própria plenária, a fim de alinhar os fluxos de atendimento com a regulação e com os programas 265 apresentado ao prefeito, incluindo a proposta de alocar recursos adicionais, como unidades móveis, para 168 municipais, de modo que as decisões e ajustes necessários possam ser debatidos e implementados de 266 as localidades com maior demanda reprimida. Informou, ainda, que esses dados se encontram 169 forma efetiva e integrada. Na sequência, fez uso da palavra a Conselheira Luciana Targino, que se 267 disponíveis para consulta pelos Conselheiros, caso desejem verificar o mapeamento completo realizado 170 apresentou como defensora dos direitos humanos das mulheres e elogiou a exposição realizada pela 268 pela regulação. Em prosseguimento, a Conselheira Márcia Carvalho destacou que a Superintendente 171 Superintendente Tatiana Sanches, reconhecendo os avanços já obtidos. Entretanto, destacou a 269 Tatiana Sanches já havia realizado uma apresentação detalhada sobre O tema na reunião com a 172 necessidade de aperfeiçoamento dos fluxos e da comunicação, salientando que a relação entre a 270 Comissão Executiva e que, antes de trazer os diretores das unidades para uma reunião com o Conselho, 173 regulação e os cidadãos deve ser uma via de mão dupla. A conselheira ressaltou a existência de 271 seria necessário reuni-los primeiramente na própria Secretaria de Saúde. Explicou que, nesse espaço, os 174 legislações federal e estadual que garantem prioridade no atendimento a mulheres diagnosticadas ou 272 diretores poderiam compreender o planejamento e o funcionamento da regulação de forma integrada, 175 com suspeita de câncer e relatou episódio envolvendo uma paciente com histórico familiar de três óbitos 273 evitando dúvidas, informações desencontradas e eventuais alegações de desconhecimento das decisões 176 por câncer de mama. Segundo informou, após meses de tentativas, o exame de ressonância solicitado 274 tomadas. A Conselheira ponderou que a reunião prévia na Secretaria permitiria que todos recebessem as 177 pelo médico foi agendado, mas, ao comparecer à Policlínica no horário marcado, a paciente foi 275 mesmas informações, ao mesmo tempo, garantindo maior clareza quanto aos fluxos e procedimentos 178 surpreendida pela informação de que não havia técnico disponível para a realização do procedimento. 276 adotados. Observou, ainda, que, se mesmo assim algum diretor não compreendesse o funcionamento do 179 Relatou que, na data indicada para 0 retorno, a paciente novamente compareceu à unidade, ocasião em 277 sistema e sua repercussão no atendimento à população, tal fato revelaria despreparo para O exercício da 180 que foi informada de que 0 exame não seria mais realizado naquele local, sem qualquer aviso prévio, 278 função. Concluiu defendendo que o planejamento seja estruturado diretamente na Secretaria de Saúde, 181 gerando extrema angústia e crise emocional diante da gravidade do seu quadro clínico. Acrescentou que 279 para depois ser apresentado ao Conselho e à sociedade de forma clara e organizada. Ainda durante os 182 a situação se agravou pelo fato de 0 ambiente na unidade encontrar-se desorganizado, havendo até 280 debates, a Conselheira Cleide Jane afirmou sentir-se contemplada pela manifestação anterior da 183 mesmo briga entre pacientes sem que houvesse pronta intervenção da segurança local, que, segundo 281 Conselheira Márcia Carvalho, mas acrescentou suas próprias observações. Destacou que percebeu falta 184 relato, limitou-se a informar que episódios semelhantes eram rotineiros. Diante disso, a conselheira 282 de comunicação interna na Secretaria de Saúde ou, possivelmente, uma indisposição para que os fluxos 185 sugeriu que fosse expedida uma carta circular a todas as unidades de saúde, estabelecendo um passo a 283 sejam devidamente estruturados e executados, o que gera dúvidas e inseguranças quanto à condução do 186 passo uniforme para o atendimento dos pacientes, de modo a garantir clareza, previsibilidade e melhor 284 processo. Ressaltou que há uma percepção de desarticulação entre os diversos setores envolvidos, sem 187 comunicação entre regulação, unidades e população. Em resposta, a Superintendente Tatiana Sanches 285 clareza sobre quais atores efetivamente colaboram para o avanço das medidas e quais, ao contrário, 188 afirmou que tanto ela quanto o Subsecretário Vinícius, foram surpreendidos pelo episódio, uma vez que 286 dificultam sua implementação. Defendeu que, antes de trazer os diretores das unidades para reuniões do 189 prestador não havia informado previamente sobre a indisponibilidade do técnico responsável pelo 287 Conselho, é necessário promover encontros internos para alinhamento, a fim de evitar questionamentos 190 exame, nem sobre a mudança para realização apenas às quartas-feiras. Explicou que a regulação agenda 288 e críticas posteriores por parte dos Conselheiros e da própria população. Por fim, manifestou 191 os procedimentos conforme a informação das unidades e que, sem a comunicação formal dessas 289 entendimento de que as vagas não pertencem aos diretores nem às unidades, mas à regulação, devendo 192 alterações, torna-se impossível evitar transtornos aos pacientes. Relatou, ainda, que, diante da situação, 290 as unidades se adaptar às diretrizes estabelecidas, para o processo de agendamento, sem reservar vagas 193 foi necessário realizar um mutirão para contatar todos os pacientes agendados e redirecionar os 291 de forma autônoma ou paralela aos critérios definidos pela central reguladora. o Presidente do 194 atendimentos, destacando que, se a unidade tivesse informado previamente, as consultas teriam sido 292 COMSADC, Subsecretário Executivo de Saúde, Sr. Vinícius Senos, passou a fazer considerações 195 suspensas com antecedência, evitando deslocamentos desnecessários e frustrações. Quanto à desordem 293 sobre os temas anteriormente debatidos, destacando inicialmente a situação envolvendo 0 complexo de 196 interna e aos conflitos relatados, afirmou que a responsabilidade é da direção das unidades, cabendo à 294 imagem da Policlínica Duque e o episódio relacionado à paciente que não conseguiu realizar a Sexta-feira 23 Boletim Oficial 24 de Outubro de 2025 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7656 295 ressonância de mama naquela unidade. Explicou que o complexo de imagem é cofinanciado pelo Estado 393 conselheiro questionou a razão pela qual, nesse caso específico, a atuação da Comissão Executiva estava 296 e atende, inclusive, pacientes de outros municípios, por ser um serviço regionalizado. Ressaltou, 394 sendo colocada em dúvida, observando que inúmeros outros temas já haviam sido tratados de forma 297 entretanto, que o cofinanciamento estadual ainda não havia sido formalizado por meio de resolução para 395 célere pela comissão, sem questionamentos posteriores, com a convocação de gestores e técnicos 298 o exercício de 2025, tendo sido divulgada apenas uma minuta prevendo sua publicação para os próximos 396 responsáveis, a obtenção de esclarecimentos e a comunicação adequada ao plenário. Reiterou que, se a 299 meses, mas com efeitos retroativos a partir de agosto de 2025. Esclareceu, portanto, que, de janeiro a 397 Comissão Executiva não puder exercer plenamente as atribuições que lhe são conferidas pelo 300 julho, o custeio do serviço ficaria integralmente a cargo da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias. 0 398 Regimento Interno, sua existência perde o sentido, tornando-se necessário transferir todas as discussões 301 Subsecretário lembrou que, em janeiro, todos os contratos municipais passaram por um processo de 399 diretamente para a plenária, o que, em sua avaliação, prejudicaria a celeridade e a eficiência do 302 revisão administrativa, incluindo o contrato referente ao complexo de imagem, e que, nesse contexto, 400 funcionamento do Conselho. Concluiu reforçando a defesa do papel institucional da Comissão 303 surgiram conflitos com o prestador do serviço, especialmente porque alguns exames, como a 401 Executiva como instância preparatória e organizadora dos trabalhos, essencial para o bom andamento 304 ressonância de mama, não estavam contemplados na Tabela SUS, o que já vinha sendo objeto de 402 das atividades do colegiado. Em seguida, fez uso da palavra o Conselheiro Pedro Davi, que iniciou 305 discussões anteriores entre a gestão municipal e o prestador contratado. Reafirmou que a Secretaria 403 suas considerações declarando expressamente o apoio ao trabalho desenvolvido pela Conselheira Vilna 306 Municipal de Saúde está buscando alternativas para resolver a questão, uma vez que ela envolve não 404 Ferreira no âmbito da Comissão Executiva, enfatizando que a função dos Conselheiros é representar a 307 apenas o processo regulatório, mas também aspectos financeiros e contratuais relacionados ao repasse 405 sociedade civil, não se confundindo com o papel do Poder Executivo ou do Poder Legislativo. Ressaltou 308 de recursos estaduais. Na sequência, o Subsecretário mencionou que, quanto aos agendamentos de 406 que são justamente os conselheiros que vivenciam diretamente as demandas da população e, por isso, 309 exames e consultas, ainda persistem práticas antigas em algumas unidades, como a marcação direta de 407 precisam dar visibilidade a assuntos que, de outra forma, poderiam permanecer sem o devido 310 consultas com endocrinologistas, sem passar pelo sistema de regulação. Informou que a Secretaria 408 acompanhamento e debate público. Dirigindo-se diretamente à Conselheira Vilna Ferreira, o conselheiro 311 Municipal de Saúde está implantando um novo sistema totalmente digital, por meio do qual todas as 409 Pedro Davi afirmou que ela não deveria desanimar diante das críticas recebidas, pois, em sua avaliação, 312 vagas serão geridas exclusivamente pela regulação, invertendo-se a lógica anteriormente adotada. Antes, 410 desempenhou relevante papel ao trazer o tema para discussão e ao adotar providências para esclarecer as 313 as unidades controlavam as agendas e comunicavam à regulação; agora, caberá à regulação gerir todas 411 circunstâncias do surto de Hepatite A na Escola Olga Teixeira. Observou, inclusive, que 0 Conselho 314 as vagas e repassá-las às unidades. Esclareceu, ainda, que somente os retornos continuarão sendo 412 conta com 32 (tinta e dois) conselheiros titulares/suplentes, mas que apenas a referida conselheira tomou 315 agendados diretamente, com o objetivo de garantir que o paciente já saia do consultório médico com a 413 a iniciativa de tratar do tema com a urgência necessária, motivo pelo qual as críticas dirigidas ao seu 316 consulta de retorno devidamente marcada, conferindo maior eficiência ao processo e reduzindo 414 trabalho, sem a apresentação de contrapropostas ou alternativas concretas, lhe pareciam injustas e 317 deslocamentos desnecessários da população. 0 Subsecretário destacou que, apesar dos avanços obtidos 415 desproporcionais. 0 Conselheiro prosseguiu afirmando que permanecer apenas na Comissão Executiva, 318 até o momento, ainda há muito trabalho a ser realizado, salientando que a melhoria do sistema depende 416 sem participar efetivamente das ações e debates, seria uma postura cômoda, pois exige menos empenho 319 da colaboração conjunta de Gestores, Conselheiros e Unidades de Saúde. Comentou, também, o 417 e responsabilidade, enquanto aqueles que se dispõem a atuar com maior intensidade acabam se expondo 320 episódio ocorrido na unidade do Pilar, onde um paciente, após ter sido agendado para consulta, 418 a críticas indevidas. Destacou que a Conselheira Vilna Ferreira se dispôs a dedicar tempo e esforço 321 enfrentou problemas na direção da unidade. Informou que a Secretaria de Saúde interveio 419 pessoal para buscar informações e cobrar providências, e que, em vez de apoio, recebeu contestação, o 322 imediatamente e promoveu reformas administrativas, deixando claro que a mesma postura será adotada 420 que considerou inapropriado e desestimulante para quem busca colaborar com o bom funcionamento do 323 em todas as unidades que apresentarem resistência à implantação dos novos fluxos e processos de 421 Conselho. Pontuou, ainda, que, embora atualmente não integre formalmente a Comissão Executiva, 324 regulação. Em outro momento, o Subsecretário mencionou as observações dos Conselheiros sobre 422 acompanha as reuniões e tem conhecimento de que muitas pautas são previamente analisadas pelo 325 pacientes que, diante de dificuldades para conseguir vagas, buscavam apoio junto a Vereadores. 423 colegiado, sendo filtradas para que somente os assuntos de maior relevância sejam encaminhados ao 326 Ressaltou que a Secretaria de Saúde não possui controle direto sobre esse tipo de situação e que, sendo 424 plenário. Reforçou que, se os responsáveis técnicos foram convocados e apresentaram as informações 327 Duque de Caxias um dos maiores municípios da Baixada Fluminense, situações dessa natureza acabam 425 solicitadas, e se as medidas foram devidamente esclarecidas, não haveria necessidade de prolongar o 328 repercutindo na rede de saúde, gerando ruídos e conflitos políticos desnecessários. Ao tratar do vídeo 426 debate em plenária, considerando que outros temas igualmente importantes também aguardam espaço na 329 encaminhado pela Conselheira Glória, referente à unidade de Imbariê, o Subsecretário esclareceu que, 427 pauta para serem apreciados. Por fim, dirigindo-se à Dra. Sandra Vitória, o Conselheiro Pedro Davi 330 ao receber o material, acreditou tratar-se de registro atual e chegou a contatar o diretor da unidade, que 428 pediu esclarecimentos adicionais sobre a situação do Colégio Olga Teixeira de Oliveira, mencionando a 331 equivocadamente confirmou a veracidade das imagens. Contudo, após verificação presencial realizada 429 existência de um valão nas imediações e questionando se essa estrutura estaria relacionada, de alguma 332 pela Superintendente Tatiana Sanches e pela Secretária Municipal de Saúde, constatou-se que 0 vídeo 430 forma, ao surto de Hepatite A, noticiado anteriormente. Na sequência, a Dra. Sandra Vitória prestou 333 era antigo e que o fluxo de atendimento na unidade encontrava-se regularizado. Diante disso, o 431 detalhados esclarecimentos à plenária acerca do surto de Hepatite A ocorrido na Escola Olga Teixeira. 334 Subsecretário solicitou que, antes da divulgação de informações semelhantes, os Conselheiros entrem 432 Explicou que, embora não seja responsável pela área de obras, e sim pela saúde pública, apresentaria 335 em contato diretamente com a Secretaria de Saúde para confirmar a veracidade dos fatos, evitando a 433 todos os fatos e procedimentos realizados desde 0 início da ocorrência, de forma a assegurar a completa 336 propagação de informações desatualizadas e garantindo que eventuais problemas sejam solucionados de 434 ciência do Conselho Municipal de Saúde. Relatou que, no dia 6 de agosto, a direção da escola 337 forma célere e precisa. Subsecretário reafirmou, ainda, a autonomia da Secretaria Municipal de Saúde 435 comunicou ao Centro de Informações de Emergências (CIEFES) a existência de crianças apresentando 338 para implantar os processos e fluxos que entender necessários para a melhoria do atendimento à 436 sintomas sugestivos de hepatite, destacando que essa comunicação seguiu o fluxo oficial, pois as 339 população, enfatizando a prioridade no fortalecimento da atenção primária, historicamente 437 escolas, ao identificarem situações de risco envolvendo doenças, devem notificar o CIEFES e o 340 negligenciada em razão da concentração de investimentos na média e alta complexidade. Ressaltou que 438 Programa Saúde na Escola. Que no dia 7 de agosto, a Secretaria recebeu a ficha de uma criança 341 tem acompanhado, inclusive nos finais de semana, as publicações e mensagens de pacientes 439 internada no Hospital Moacyr do Carmo, fato que confirmou a gravidade da situação e motivou resposta 342 relacionadas à falta de medicamentos, especialmente na área de oncologia, cuja responsabilidade é do 440 imediata da vigilância em saúde. Que no dia 8 de agosto, a Vigilância Sanitária esteve na escola, 343 Estado, mas cuja fiscalização e cobrança vêm sendo realizadas permanentemente pela gestão municipal. 441 inspecionou as instalações e identificou contaminação na cisterna de abastecimento de água. 344 Por fim, após agradecer a presença da Superintendente Tatiana Sanches, o Presidente Vinícius Senos 442 Determinou-se, de imediato, o fechamento da cisterna, a interrupção do fornecimento de água para 345 registrou a apresentação da proposta formulada pelo Conselheiro Antonio Pereira, de CONVIDAR, 443 consumo, a higienização completa das caixas d'água e a substituição do abastecimento por água potável 346 PARA A PRÓXIMA PLENÁRIA, os DIRETORES DAS UPHS, HOSPITAIS, 444 fornecida em garrafas e copos lacrados, inclusive para a cozinha, até a completa regularização do 347 MATERNIDADES, CRAESM, POLICLÍNICA E DEMAIS UNIDADES RELACIONADAS AO 445 sistema. A partir dessa data, a água da escola não voltou a passar pela cisterna até que fossem realizados 348 PROCESSO DE REGULAÇÃO E REAGENDAMENTO DE PACIENTES. Submetida a proposta à 446 novos testes, e a Secretaria de Educação manteve o fornecimento de água potável em recipientes 349 deliberação da plenária, o Presidente proclamou o resultado nos seguintes termos: PROPOSTA 447 adequados. Informou, ainda, que foi emitida nota informativa contendo orientações detalhadas sobre a 350 APROVADA POR 21 VOTOS A FAVOR, NENHUM VOTO CONTÁRIO E UMA ABSTENÇÃO 448 hepatite A, as formas de transmissão, os cuidados necessários e os fluxos de atendimento, documento 351 (Conselheira Marcia dos Santos Carvalho). Encerrada a deliberação, o Presidente agradeceu a 449 este encaminhado ao diretor da unidade escolar e amplamente divulgado para toda a comunidade 352 presença da Superintendente Tatiana Sanches, da Diretora de Vigilância em Saúde, Dra. Sandra Vitória, 450 escolar. Que a Vigilância Epidemiológica, representada pela enfermeira Joélia, também esteve presente 353 bem como de todos os conselheiros e participantes, destacando a relevância dos debates realizados e o 451 para orientar a equipe gestora e os profissionais da escola. Que no dia 12 de agosto, foi realizada a 354 compromisso conjunto com a melhoria contínua do sistema municipal de saúde. Em sequência passou- 452 coleta de água para análise laboratorial e iniciou-se a investigação epidemiológica de todos os casos 355 se para explanação do item 4-) ESCLARECIMENTOS PARA A PLENÁRIA, SOBRE os CASOS 453 notificados. Que ao todo, foram confirmados 35 casos em uma escola com mais de 400 alunos, dos 356 DE HEPATITE A, OCORRIDOS NA ESCOLA OLGA TEIXEIRA PAUTA SOLICITADA 454 quais 8 necessitaram de internação hospitalar, sendo os demais acompanhados em regime ambulatorial. 357 PELAS CONSELHEIRAS MARCIA DOS SANTOS CARVALHO E MARIA DA GLÓRIA F. 455 Que o início dos sintomas ocorreu em 25 de julho e último caso sintomático foi registrado no dia 15 de 358 DOS SANTOS a Dra. Sandra Vitória do Departamento de Vigilância em Saúde da Secretaria 456 agosto. Que a partir desta data, não houve novas notificações de casos, motivo pelo qual a equipe 359 Municipal de Saúde, fez uso da palavra, informando que já havia comparecido anteriormente à reunião 457 técnica considera que o surto encontra-se controlado. Destacou, ainda, que quatro das crianças 360 da Comissão Executiva, ocasião em que prestou todas as explicações necessárias sobre o surto ocorrido, 458 acometidas residiam no município de São João de Meriti e que as respectivas Secretarias Municipais de 361 apresentando os dados e as medidas adotadas pela gestão municipal. Acrescentou que, naquela 459 Saúde foram formalmente comunicadas para acompanhamento dos casos. Que algumas crianças foram 362 oportunidade, a própria comissão elaborou e digitou um resumo com todas as providências tomadas, de 460 internadas em hospitais particulares, como o Hospital Daniel Lipp, e todas receberam acompanhamento 363 modo que desejava compreender qual seria a dúvida adicional a ser esclarecida naquele momento, uma 461 adequado. A Dra. Sandra Vitória ressaltou que toda a escola permaneceu fechada por uma semana para 364 vez que o assunto já havia sido tratado de forma detalhada com a Comissão Executiva. Em seguida, a 462 desinfecção completa das instalações e que a Secretaria de Obras solucionou os problemas estruturais da 365 Conselheira Márcia dos Santos Carvalho esclareceu que, embora as informações tivessem sido 463 cisterna antes da reabertura. Somente após novo teste comprovar a potabilidade da água o fornecimento 366 apresentadas à Comissão Executiva, havia solicitado formalmente que o mesmo esclarecimento fosse 464 foi restabelecido. Informou também que todos os manipuladores de alimentos, mesmo os 367 reproduzido ao Conselho, em Plenária, a fim de que todos os Conselheiros pudessem ter conhecimento 465 assintomáticos, foram testados para hepatite A, por se tratar de profissionais diretamente relacionados à 368 integral das medidas adotadas, garantindo assim a devida transparência e publicidade das ações da 466 preparação da alimentação escolar. Esclareceu, contudo, que os professores e demais profissionais sem 369 gestão municipal diante do surto de Hepatite A. Na sequência, a Dra. Sandra Vitória ponderou que 467 sintomas não foram submetidos a testagem, seguindo protocolos técnicos, uma vez que não 370 havia entendido, inicialmente, que ao prestar os esclarecimentos perante a Comissão Executiva, essa, 468 apresentavam critérios clínicos para tal. Por fim, relatou que foi emitido alerta às unidades básicas de 371 por sua vez, repassaria as informações para a plenária. Em complemento, a Conselheira Vilna Ferreira 469 saúde para evitar encaminhamentos desnecessários a especialistas, padronizando o atendimento e o 372 manifestou-se, apresentando desculpas formais à plenária e à própria Dra. Sandra Vitória, explicando 470 acompanhamento dos casos de Hepatite A na rede municipal. Colocou à disposição da plenária toda a 373 que a decisão de tratar o tema inicialmente na Comissão Executiva teve como objetivo fornecer uma 471 documentação e relatórios técnicos referentes às ações realizadas, exames efetuados e resultados 374 resposta célere à sociedade, diante da gravidade da situação e das cobranças feitas pela comunidade 472 obtidos, reiterando que, desde 15 de agosto, não há novos casos notificados, indicando o controle da 375 local. Ressaltou que, naquele momento, a comissão entendeu que 0 mais adequado seria convocar 473 situação. A Conselheira Glória, esclarecendo, inicialmente, que, quando a Conselheira Vilna 376 imediatamente a gestão para esclarecer os fatos e dar uma pronta resposta à população, e que, após 474 mencionou seu questionamento anterior, este não teve caráter de crítica pessoal, mas sim de ponderação 377 receber as informações oficiais e divulgar uma "nota pública", acreditou estar cumprindo corretamente 475 quanto ao procedimento adotado. Ressaltou que um problema da gravidade do surto de Hepatite A não 378 seu papel institucional. Na sequência, fez uso da palavra 0 Conselheiro Antonio Pereira, que iniciou 476 poderia ser tratado exclusivamente no âmbito da Comissão Executiva, pois o Conselho Municipal de 379 suas considerações afirmando que, por se tratar de um espaço institucional, todas as questões 477 Saúde é composto por representantes de diferentes distritos. Nesse sentido, defendeu que informações 380 precisavam ser devidamente debatidas e esclarecidas internamente. Destacou que o Conselho Municipal 478 dessa relevância não podem permanecer restritas à Comissão Executiva, uma vez que esta tem por 381 de Saúde possui uma estrutura de funcionamento estabelecida em regimento, na qual a Comissão 479 função executar as deliberações e diretrizes determinadas pelo plenário, e não substituir-se a ele ou 382 Executiva, eleita em plenária, exerce papel fundamental na organização da pauta, no direcionamento das 480 deliberar isoladamente sobre matérias de interesse coletivo e de grande repercussão para a saúde pública 383 discussões e no filtro das demandas apresentadas, distinguindo o que deve ser deliberado de forma 481 municipal. Prosseguindo, a conselheira observou que, embora a Dra. Sandra Vitória já tenha informado 384 imediata e o que pode seguir o fluxo ordinário de tramitação. 0 Conselheiro ressaltou que, diante do 482 que foram emitidas recomendações administrativas e sanitárias após a ocorrência, entende ser necessário 385 episódio envolvendo 0 surto de Hepatite A na Escola Olga Teixeira, a Comissão Executiva agiu dentro 483 que o Programa de Vigilância em Saúde formalize orientações específicas sobre a manutenção periódica 386 de suas atribuições, solicitando à Dra. Sandra Vitória os esclarecimentos técnicos necessários e, após 484 da qualidade da água nas unidades escolares, destacando a existência de legislação estadual que 387 recebê-los, elaborou uma nota informativa (Nota Pública) para dar publicidade às informações, 485 estabelece a obrigatoriedade da realização de testes de potabilidade e da limpeza das cisternas, no 388 atendendo ao pedido da Conselheira Vilna Ferreira e assegurando à população que 0 Conselho estava 486 mínimo, a cada seis meses. Enfatizou, ainda, que é notório o histórico de precariedade do abastecimento 389 acompanhando de perto a situação. Acrescentou que, como representante dos trabalhadores, considera 487 de água no município, sendo de conhecimento público que a maioria das escolas é abastecida por carros- 390 imprescindível que as categorias e segmentos representados no Conselho confiem no trabalho realizado 488 pipa e que, em muitas delas, sequer há fornecimento regular de água por rede ou por poço artesiano. 391 pela Comissão Executiva, da mesma forma que os representantes dos usuários e os gestores também 489 Que tal realidade, segundo a conselheira, impõe a necessidade de rigor no cumprimento das normas de 392 devem confiar no desempenho de suas respectivas funções institucionais. Em tom enfático, o 490 vigilância sanitária, de forma a garantir a segurança hídrica e a prevenção de novos surtos. Por fim, a 24 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7656 do Município 24 de Outubro de 2025 491 conselheira salientou que o Conselho Municipal de Saúde deve recomendar providências formais para 589 formalmente 0 Instituto Laboratório Gefer, responsável pelos exames no Hospital Moacir do Carmo, 492 que situações semelhantes não voltem a ocorrer. Agradeceu o fato de não terem sido registrados óbitos, 590 para que regularize a entrega dos laudos até o final do mês, sob pena de sanções legais e aplicação das 493 mas alertou que o risco potencial era elevado e que a omissão em casos dessa natureza poderia acarretar 591 penalidades contratuais cabíveis. A Conselheira Vilna Ferreira, destacou, conforme havia se 494 consequências muito mais graves, inclusive de natureza legal e administrativa, caso houvesse desfecho 592 comprometido na Comissão Executiva, que trazia à apreciação da plenária as questões envolvendo os 495 fatal entre as crianças acometidas. A Dra. Sandra Vitória retomou a palavra para prestar novos 593 serviços laboratoriais, especificamente relacionados à UPH de Xerém, tema que tem sido objeto de 496 esclarecimentos quanto à questão da água no município, informando que a Secretaria Municipal de 594 manifestações e reclamações recorrentes da comunidade local. A Conselheira registrou, inicialmente, o 497 Educação mantém contrato com empresa responsável pela coleta e análise mensal da qualidade da água 595 lamento pela desativação do Laboratório de Xerém, anteriormente instalado na unidade, que possuía 498 das escolas. Relatou, contudo, que, em razão do período de férias escolares, houve um intervalo maior 596 histórico de atuação reconhecido e conceituado junto à população do distrito. Ressaltou que a retirada do 499 entre as coletas, e que, possivelmente, fortes chuvas ocorridas no período teriam ocasionado a 597 referido serviço não foi previamente discutida com o Conselho Municipal de Saúde, motivo pelo qual a 500 contaminação da cisterna da Escola Olga Teixeira, conforme constatado pelas equipes técnicas durante 598 comunidade e os conselheiros sentiram-se surpreendidos e prejudicados, destacando ser legítimo o 501 as inspeções realizadas. Acrescentou que, no âmbito da saúde, a vigilância da qualidade da água é 599 direito de todos manifestarem indignação diante da forma como a decisão foi implementada, sem debate 502 realizada pelo Vigiágua, que é vinculado à Vigilância Sanitária, que atua em parceria com a Secretaria 600 prévio e sem comunicação adequada à população usuária. Prosseguindo, apontou que diversos usuários 503 Municipal de Saúde. Destacou que recentemente o município passou a contar com profissional 601 têm relatado dificuldades adicionais impostas pelos novos prestadores de serviços laboratoriais, os quais 504 especializado, com experiência no Vigiágua do Ministério da Saúde, e que a partir de agora será 602 vêm exigindo cópias de documentos pessoais para a realização de exames, mesmo diante da existência 505 intensificada a fiscalização da água proveniente dos carros-pipa que abastecem as unidades escolares, 603 do Cartão SUS, que deveria ser suficiente para a identificação do paciente e para o registro eletrônico 506 com coletas regulares para análise laboratorial, conforme prevê a legislação vigente. Em seguida, fez 604 dos procedimentos. Ressaltou que a exigência de cópias representa ônus desnecessário para a população, 507 uso da palavra a Conselheira Cleide Jane, destacando que conhece bem a realidade da área afetada, 605 pois muitos usuários enfrentam dificuldades financeiras até mesmo para arcar com despesas básicas, 508 lembrando que o valão localizado nas imediações da escola já pode ser considerado patrimônio tombado 606 como transporte, e acabam sendo obrigados a custear cópias de documentos, o que considera inaceitável 509 e que, em períodos de chuva, a localidade torna-se de difícil acesso, pois quem está dentro não consegue 607 para um serviço público de saúde. Relatou, ainda, episódio ocorrido na semana anterior, quando o 510 sair e quem está fora não consegue entrar. Ressaltou que a situação evidencia a necessidade de atuação 608 Laboratório Humanizalab, responsável pelos exames na UPH de Xerém, deixou de realizar exames de 511 integrada entre as Secretarias de Educação, Saúde e Meio Ambiente para garantir a qualidade da água 609 fezes, obrigando uma mãe a deslocar-se até o antigo laboratório, já descredenciado, para pagar, com 512 consumida pela população, não apenas nas escolas, mas em todo o município. A conselheira recordou 610 recursos próprios, a realização do exame de sua filha. Enfatizou que a paciente precisou custear 513 que, em reuniões anteriores, o Vigiágua já havia alertado sobre a contaminação da água em diversos 611 transporte adicional e o próprio exame, situação que considerou desrespeitosa e incompatível com a 514 pontos da cidade, sem que o Conselho tivesse recebido informações periódicas sobre as providências 612 política pública de saúde, que deve garantir atendimento universal e gratuito. Por fim, destacou que os 515 adotadas. A Conselheira Cleide Jane declarou que faz uso da água distribuída no município, assim como 613 resultados de exames laboratoriais, em vez de serem disponibilizados diretamente pelos laboratórios 516 grande parte da população, e que não se pode esperar por novos surtos ou situações emergenciais para 614 contratados, estariam sendo encaminhados às direções das unidades para posterior impressão, o que, em 517 que providências sejam tomadas. Reafirmou, ainda, que sua fala não teve caráter de crítica pessoal, mas 615 sua avaliação, revela falhas na operacionalização contratual e no fluxo de atendimento, contrariando a 518 sim de preocupação com a forma como as informações chegam ao Conselho e com a necessidade de 616 expectativa de eficiência e celeridade na prestação do serviço. O Conselheiro Antonio Pereira, 519 maior agilidade e transparência na divulgação de dados que impactam diretamente a saúde da 617 destacou que a questão dos serviços laboratoriais no município apresenta histórico de avanços e 520 população. Por fim, enfatizou que a Comissão Executiva deve manter-se fiel às deliberações aprovadas 618 retrocessos, com mudanças de prestadores e alterações nos processos de atendimento ao longo do 521 em plenário, cabendo-lhe a execução das decisões coletivas, e não a tomada de decisões isoladas sem 619 tempo, o que tem gerado dificuldades em diversos aspectos da prestação do serviço. Relatou que, 522 consulta ao colegiado. Foi colocada em votação pelo Presidente do COMSADC, a Proposta 620 recentemente, esteve no Laboratório Humanizalab, localizado no Centro de Caxias, e verificou que, de 523 apresentada pela Conselheira Cleide Jane Figueiró de Araujo: QUE os RESPONSÁVEIS PELO 621 modo geral, o atendimento estava sendo realizado de forma adequada, sem queixas expressivas por parte 524 VIGIÁGUA ENCAMINHEM AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, MENSALMENTE, 622 dos usuários no momento da visita. Entretanto, recordou que a Conselheira Glória já havia trazido 525 RELATÓRIO COMPLETO CONTENDO A ANÁLISE DA QUALIDADE DA ÁGUA, COM 623 anteriormente ao Conselho a preocupação com a área externa da unidade, onde os pacientes aguardam 526 TODOS os PARÂMETROS MONITORADOS, RESULTADOS OBTIDOS E DEMAIS 624 atendimento expostos ao sol e à chuva. Sugeriu que seja avaliada a possibilidade de instalação de 527 INFORMAÇÕES PERTINENTES, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS SANITÁRIAS 625 cobertura, como toldos ou estrutura similar, para oferecer melhores condições de espera à população, 528 VIGENTES. PROPOSTA APROVADA POR UNANIMIDADE. Na sequência o Presidente declarou 626 considerando que muitos pacientes permanecem em fila por até uma hora antes de serem atendidos. 0 529 encerrada a pauta referente ao surto de Hepatite A na Escola Olga Teixeira, agradecendo à Dra. Sandra 627 conselheiro ressaltou, ainda, a necessidade de atenção especial aos pacientes portadores de diabetes que 530 Vitória pelos esclarecimentos prestados e passando ao item seguinte da ordem do dia: 5-) 628 utilizam insulina ou medicamentos hipoglicemiantes orais. Explicou que tais pacientes, ao realizarem 531 LABORATÓRIOS INFORMAÇÕES SOBRE PRAZOS E APRESENTAÇÃO DE 629 jejum prolongado para coleta de exames, correm risco significativo de hipoglicemia, sobretudo quando 532 CRONOGRAMA, tema este incluído na pauta a pedido da Conselheira Maria da Glória F. dos Santos. 630 permanecem longos períodos sem alimentação após o uso da medicação, o que pode levar a desmaios e 533 Fez uso da palavra a própria Conselheira Maria da Glória, relatando que, na semana anterior, foi 631 situações de emergência, com necessidade de acionamento do SAMU e encaminhamento a unidades 534 realizada uma visita pela Comissão de Orçamento e Finanças do COMSADC, nas unidades de saúde 632 hospitalares, como o Hospital Moacir do Carmo. Defendeu que, durante a triagem realizada pelos 535 municipais que dispõem de serviços laboratoriais. Informou que, durante o levantamento, verificou-se 633 funcionários dos laboratórios, seja incluída pergunta específica sobre o uso de insulina ou de 536 grande diversidade de prestadores, incluindo empresas como Humanizalab, Científicalab e etc, atuando 634 medicamentos para diabetes, de forma que esses pacientes recebam prioridade imediata na coleta de 537 de forma simultânea na rede, com diferentes níveis de implantação e fluxos operacionais. A Conselheira 635 material para exames laboratoriais, evitando complicações de saúde desnecessárias. Sugeriu que seja 538 observou que, em alguns casos, havia informações contraditórias quanto à estrutura e à forma de 636 instalada sinalização informativa e que a orientação seja incorporada aos protocolos de atendimento dos 539 atendimento. Mencionou que, em reuniões anteriores, havia sido informado ao Conselho que não 637 prestadores de serviço. Concluiu destacando que, excetuando-se tais observações, o atendimento no 540 existiria mais a figura do motoboy para transporte de material biológico, contudo, verificou-se que tal 638 Laboratório Humanizalab apresentava-se organizado e funcional, mas que as melhorias sugeridas são 541 prática permanecia em funcionamento. Relatou, ainda, a existência de equipamentos inoperantes em 639 essenciais para ampliar a segurança e a humanização do serviço prestado à população. Conselheiro 542 determinadas unidades, como máquinas inutilizadas, além da ausência de pessoal técnico em várias 640 Marcos Santos de Araújo, que apresentou apelo para que seja avaliada a possibilidade de reativação 543 localidades, especialmente para coleta de material, atividade que vem sendo executada por servidores 641 do Laboratório de Xerém, anteriormente desativado. Ressaltou que a unidade possuía importância 544 dos próprios hospitais, O que estaria gerando sobrecarga e atrasos. Destacou que a situação mais crítica 642 estratégica para a população local, tanto pela facilidade de acesso quanto pelo histórico de qualidade dos 545 se encontrava nas unidades de referência, como a maternidade municipal, onde a demanda é elevada e a 643 serviços prestados, sendo, portanto, necessária a revisão da decisão que resultou em seu fechamento, a 546 carência de estrutura mais evidente. Ressaltou que, em algumas unidades, o prazo de implantação dos 644 fim de atender à demanda da comunidade e reduzir deslocamentos e dificuldades enfrentadas pelos 547 serviços estava atrasado, havendo locais com apenas um mês de funcionamento e outros com até 18 dias 645 usuários daquela região. A Conselheira Márcia Carvalho manifestou preocupação com a autorização 548 de implantação parcial. Afirmou que a Comissão de Orçamento do Conselho realizou levantamento 646 para que profissionais de enfermagem realizem coletas laboratoriais em caráter emergencial, destacando 549 detalhado da situação e que, diante do cenário encontrado, havia necessidade urgente de definição clara 647 que tal atividade não integra as atribuições legais da categoria, cuja função principal é a assistência 550 dos prazos de plena implantação dos serviços laboratoriais em toda a rede. Mencionou, ainda, que o 648 direta ao paciente. Ressaltou que as empresas contratadas por chamamento público devem dispor de 551 Hospital Infantil relatou problemas na qualidade dos exames, atribuindo-os à ausência da figura do 649 pessoal e equipamentos próprios, conforme previsto em edital, não podendo transferir para a 552 analista clínico responsável, o que estaria ocasionando resultados inconsistentes e impactos no 650 enfermagem responsabilidades que competem ao prestador terceirizado. Pontuou, ainda, que os 553 atendimento pediátrico. Questionou, também, a limitação do número de coletas no Centro Municipal de 651 profissionais de enfermagem já enfrentam sobrecarga de trabalho, inclusive com pendências salariais de 554 Saúde, citando que a unidade cede apenas 30 fichas para exames diários, número que considerou 652 PJ, não sendo admissível que executem tarefas alheias às suas funções originais sem respaldo contratual 555 incompatível com a elevada demanda de pacientes, sobretudo, considerando tratar-se de unidade central 653 e institucional adequado. Solicitou esclarecimentos formais sobre a autorização concedida e defendeu a 556 que concentra grande volume de atendimentos. A Conselheira acrescentou que recebeu informações de 654 revisão imediata da medida, em respeito à legislação profissional e à valorização da categoria. 0 557 que, no Hospital Moacir do Carmo, pacientes relataram ter exames negados pelo laboratório 655 Conselheiro Pedro Davi, destacando que, em razão das questões anteriormente apresentadas pela 558 terceirizado, o que gerou reclamações formais à direção da unidade, a qual precisou intervir diretamente 656 Conselheira Glória Maria, a Comissão de Orçamento e Finanças do COMSADC realizou fiscalização 559 para resolver a situação. Reiterou, portanto, a necessidade de definição dos prazos de implantação, da 657 em dezesseis unidades de saúde do município. Informou que, inicialmente, a equipe percebeu esforço e 560 revisão da limitação de coletas, da regularização do funcionamento dos laboratórios e da substituição 658 boa-fé por parte da gestão em tentar corrigir as falhas encontradas, reconhecendo que, em transições 561 definitiva da figura do motoboy pelo processamento interno e direto dos exames nas unidades de saúde, 659 contratuais e operacionais, alguns problemas podem ocorrer de forma pontual e temporária. Ressaltou 562 especialmente naquelas que funcionam 24 horas. Por fim, solicitou esclarecimentos sobre a questão da 660 que determinadas falhas se repetem de forma estrutural e chegam a configurar vícios de origem e que 563 gasometria, exame fundamental para pacientes em estado grave, e que, segundo informações obtidas, 661 isso não pode ser admitido, principalmente considerando que os serviços de saúde lidam diretamente 564 estaria sendo realizado por laboratório externo, sem integração com a rede atual de prestadores, o que 662 com vidas humanas e não comportam atrasos ou desorganização. o Conselheiro destacou que, em 565 impactaria a agilidade do diagnóstico e do tratamento. Em resposta, o Dr. Hilton Ribeiro, representante 663 algumas unidades, houve relatos de exames que deveriam levar cerca de quarenta minutos para serem 566 da gestão da Secretaria Municipal de Saúde esclareceu, ponto a ponto, as questões apresentadas. 664 processados, mas que chegaram a demorar seis horas, o que considerou injustificável. Lembrou que o 567 Informou que 0 contrato resultante do chamamento público para prestação de serviços laboratoriais 665 Conselho havia sido informado, anteriormente, de que não haveria mais o uso da figura do motoboy 568 estabeleceu, em seu termo de referência, prazo de 60 dias para a plena implantação dos serviços em toda 666 para transporte de material biológico, mas que, na prática, essa realidade ainda persistia em alguns 569 a rede municipal. Que a Secretaria de Saúde expediu notificações formais a todos os laboratórios 667 locais, Relatou que, em determinadas unidades, 0 prazo máximo informado para transporte e 570 contratados, concedendo prazo adicional de 30 dias para adequação completa dos fluxos de coleta, 668 processamento era de duas horas, mas que, em muitos casos, sequer esse prazo vinha sendo cumprido. 571 especialmente nas unidades de urgência e emergência, prorrogando-se, portanto, o prazo final até 30 de 669 Observou, também, que, durante as visitas, foram identificadas situações de subdimensionamento de 572 setembro para cumprimento integral das obrigações. Explicou que, durante esse período, autorizou-se, 670 pessoal, incluindo unidades com apenas um único funcionário responsável tanto pela coleta quanto pelo 573 de forma temporária e excepcional, que as equipes de enfermagem das próprias unidades realizassem as 671 processamento de material, o que considerou inaceitável para o adequado funcionamento do serviço. 574 coletas até a contratação definitiva dos técnicos especializados, evitando interrupção dos serviços. 672 Mencionou, ainda, a ocorrência de utilização de mão de obra de empresas diferentes daquelas 575 Destacou, ainda, que o Núcleo Técnico ETH foi definido, no termo de referência, como responsável 673 contratadas, caracterizando prática irregular de subcontratação ou "quarteirização", situação que 576 pelos exames de maior complexidade, enquanto as análises de menor porte e OS testes rápidos serão 674 classificou como incompatível com a legalidade e com a lisura do serviço público. 0 Conselheiro 577 executados nas próprias unidades hospitalares e de pronto-atendimento, descentralizando o 675 destacou que a maioria das unidades visitadas apresentava ambiente limpo, organizado e com visível 578 processamento dos exames e conferindo maior agilidade aos resultados. Sobre a limitação do número de 676 esforço dos profissionais em melhorar o atendimento. Reconheceu a redução no tempo médio de entrega 579 coletas no Centro Municipal de Saúde, esclareceu que a Secretaria não estabeleceu qualquer restrição 677 dos resultados em algumas unidades, mas reiterou que a persistência de falhas estruturais pode 580 quantitativa, cabendo aos gestores das unidades informar a real demanda diária para organização do 678 comprometer os avanços conquistados. Por fim, dirigiu-se ao Dr. Hilton Ribeiro, solicitando 581 fluxo de atendimento. Comprometeu-se a solicitar esclarecimentos à direção do Centro Municipal de 679 compromisso formal para que todos os problemas identificados sejam devidamente analisados e 582 Saúde sobre a origem da limitação de 30 exames dia, uma vez que tal determinação não partiu da gestão 680 corrigidos, ressaltando que a fiscalização do Conselho tem caráter propositivo e colaborativo, buscando 583 central da Secretaria de Saúde. Quanto à gasometria, explicou que as grandes unidades hospitalares já 681 assegurar que as empresas contratadas cumpram integralmente as obrigações previstas em contrato e 584 possuem equipamentos próprios para realização dos exames, mas que, devido ao custo elevado dos 682 que a população receba atendimento com eficiência, segurança e qualidade. Em resposta às 585 aparelhos e à baixa densidade de exames em unidades menores, manteve-se contrato com laboratório 683 manifestações dos Conselheiros, fez uso da palavra, mais uma vez, o Dr. Hilton Ribeiro, esclarecendo 586 terceirizado para execução do serviço, sendo o pagamento efetuado apenas por exame realizado, sem 684 inicialmente que a Secretaria Municipal de Saúde atua como órgão de nível central, sendo ele 587 custo fixo mensal para 0 município. Por fim, informou que, diante das reclamações referentes à demora 685 responsável pela assessoria técnica e operacional diretamente vinculada à Secretária Municipal de 588 na liberação dos resultados de biópsias, a Secretaria de Saúde, por meio de seu setor jurídico, notificou 686 Saúde, Dra. Célia Serrano, enquanto cada unidade de saúde conta com direção própria, composta por Sexta-feira 25 Boletim Oficial 24 de Outubro de 2025 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7656 687 diretor técnico, diretor médico e diretor de enfermagem. Ressaltou que eventuais gargalos relacionados 785 novo espaço para instalação. Informou que no início do presente ano, a equipe foi obrigada a desocupar 688 ao tempo de coleta, organização do fluxo e dimensionamento de pessoal devem ser, primeiramente, 786 o espaço emergencialmente, sendo alocada provisoriamente em sala da Secretaria Municipal de Saúde, 689 identificados e reportados formalmente pelos gestores locais, para que o nível central possa adotar as 787 Nos últimos dois meses, informou que foi disponibilizado novo espaço físico para o CEREST, situado 690 providências necessárias. Salientou que, nas visitas realizadas pelo Conselho a dezesseis unidades, 788 no prédio da Prefeitura em reforma, o qual abriga também a Secretaria de Direitos da Mulher. Disse que 691 apenas o Hospital Infantil encaminhou notificações formais sobre falhas no fluxo laboratorial, 789 a equipe técnica já realizou vistoria ao local, incluindo avaliação de acessibilidade e adequação para 692 inexistindo registros similares por parte das demais unidades. Esclareceu que a Secretaria de Saúde 790 cadeirantes, bem como planejamento para instalação de climatização e mobiliário. Destacou que o 693 depende dessas comunicações oficiais para fundamentar cobranças junto aos prestadores de serviço e às 791 CEREST tem atuação regional, abrangendo os municípios de Queimados, São João de Meriti, Magé e 694 direções locais, frisando que não há como adotar medidas corretivas se as informações não chegam de 792 Duque de Caxias, com responsabilidade pela implantação da política de saúde do trabalhador na região, 695 forma documentada ao nível central. Comprometeu-se, inclusive, a encaminhar cópias ao COMSADC, 793 cuja população total ultrapassa dois milhões de habitantes. Apresentou, ainda, o quadro atual de 696 de todos os ofícios e notificações expedidas às unidades e empresas contratadas, de modo a garantir 794 servidores: três Assistentes Sociais (incluindo a própria Sra. Débora Lopes e a Sra. Lúcia Regina Cruz, 697 transparência e acompanhamento pelas instâncias de controle social. Destacou, ainda, que exerce suas 795 na direção), uma Fisioterapeuta, uma Médica, uma Enfermeira, uma Educadora, dois Técnicos de 698 funções com absoluta seriedade e compromisso ético, tanto como gestor público quanto como médico 796 Enfermagem, um Auxiliar Administrativo, um Auxiliar de Serviços Gerais, um Agente Administrativo e 699 servidor de carreira, razão pela qual mantém todas as suas ações registradas e formalizadas por escrito, 797 uma Datilógrafa. Ressaltou a vacância de alguns cargos essenciais, como médicos, fisioterapeuta, 700 possibilitando eventual fiscalização e conferindo segurança jurídica aos atos administrativos praticados. 798 fonoaudióloga, psicólogo e biólogo, por exoneração, transferência ou falecimento, o que impacta a 701 No tocante ao dimensionamento de pessoal, informou que já foram expedidas notificações às quatro 799 Vigilância em Saúde do Trabalhador e a demanda crescente por atendimento a casos de sofrimento 702 empresas vencedoras do chamamento público para que apresentem quantitativo adequado de 800 mental e síndrome de burnout. Por fim, comprometeu-se a encaminhar, até a próxima reunião, O 703 profissionais em cada unidade, conforme a demanda real verificada. Explicou que, durante 0 período de 801 relatório referente à plenária municipal e conferências de saúde do trabalhador, cujo suporte técnico foi 704 transição contratual, a Secretaria Municipal de Saúde, e não 0 prefeito, autorizou, em caráter 802 assumido pela equipe do CEREST junto ao Conselho, permanecendo à disposição para esclarecimentos 705 excepcional, que equipes de enfermagem apoiassem as coletas em três unidades de saúde até a completa 803 adicionais. Em seguida a Conselheira Maria da Glória manifestou-se destacando que, enquanto 706 implementação dos serviços laboratoriais, sendo tal medida emergencial e temporária. Ressaltou, 804 Conselho, será formalizada a solicitação de retorno do médico anteriormente vinculado ao CEREST, 707 contudo, que as coletas laboratoriais sempre deverão ocorrer sob supervisão direta e presencial de 805 bem como a contratação dos demais profissionais necessários, considerando que 0 referido Centro 708 profissionais habilitados, como farmacêuticos, biólogos, biomédicos ou médicos, responsáveis técnicos 806 possui caráter regional e presta suporte técnico aos quatro municípios de sua abrangência. Ressaltou 709 pelo controle imediato da execução dos exames. Em relação às falhas pontuais mencionadas, como a 807 que, sem a recomposição da equipe, torna-se inviável a continuidade das atividades, sobretudo porque o 710 ausência de coleta de exames de fezes em determinada unidade, afirmou não ter recebido qualquer 808 referido médico já possuía treinamento específico e era responsável pelo atendimento das demandas 711 comunicação prévia a esse respeito, comprometendo-se a notificar a empresa responsável para que 809 oriundas do Ministério do Trabalho. Na sequência, a Sra. Débora Lopes esclareceu que houve 712 apresente esclarecimentos formais, uma vez que tal exame encontra-se expressamente previsto no 810 consenso acerca da importância do profissional e explicou que sua transferência decorreu da 713 chamamento público e não poderia ter sido recusado. Concluiu reiterando que todas as medidas 811 necessidade de atuação em outra frente de trabalho. Informou, entretanto, que a prioridade atual consiste 714 corretivas cabíveis serão adotadas, inclusive com comunicação oficial ao Conselho, assegurando que o 812 na reposição do quadro médico, não sendo certo o retorno do profissional anteriormente lotado, embora 715 acompanhamento e a fiscalização dos contratos se deem de forma transparente, técnica e documentada. 813 sua reintegração fosse considerada ideal. Ressaltou, ainda, que a equipe do CEREST permanece à 716 Na sequência, a Conselheira Vilna Ferreira solicitou ao Dr. Hilton Ribeiro esclarecimentos específicos 814 disposição para viabilizar o treinamento de eventual novo profissional que venha a compor a equipe, de 717 quanto à exigência, por parte de alguns prestadores de serviço, de cópias de documentos pessoais para a 815 modo a garantir a adequada recomposição do quadro técnico. O Presidente Vinícius Senos registrou 718 realização de exames laboratoriais, questionando a necessidade dessa prática. O Dr. Hilton Ribeiro 816 que não havia outros conselheiros inscritos para manifestação, agradecendo a participação da Sra. 719 respondeu afirmando que não há obrigatoriedade de apresentação de cópias de documentos, 817 Débora e reconhecendo sua constante colaboração. Informou que conversara anteriormente com a Sra. 720 esclarecendo que o único requisito formal consiste na apresentação de documento oficial de 818 Lúcia Regina Cruz Souza, Diretora do CEREST acerca da necessidade de recomposição do quadro de 721 identificação com foto, juntamente com o número do Cartão SUS, que passou a ser elemento essencial 819 profissionais do Centro de Referência, em especial quanto à contratação de Psicólogo e à adequação do 722 para registro e faturamento dos exames junto à base de dados nacional. Informou que, caso O paciente 820 novo espaço físico do Centro, localizado no térreo do prédio municipal recentemente reformado. 723 não possua o Cartão SUS, as próprias unidades de saúde estão providenciando sua emissão para garantir 821 Explicou que foram avaliados diversos imóveis, inclusive na Paróquia e na Avenida Brigadeiro Lima e 724 a integração dos dados e a devida transparência na execução e no financiamento dos serviços. Em 822 Silva, sem êxito, sendo posteriormente identificado o imóvel público em Jardim Santa Marta como a 725 relação à disponibilização dos resultados, o Dr. Hilton reconheceu que houve falhas pontuais tanto na 823 alternativa mais adequada. Destacou que acompanhou pessoalmente as tratativas para viabilizar o 726 Atenção Especializada quanto na Atenção Primária, mas assegurou que os laboratórios já foram 824 espaço e considerou acertada a escolha. A Sra. Débora informou que a previsão inicial para a ocupação 727 formalmente notificados sobre a obrigação contratual de fornecer os resultados em formato digital e. 825 do imóvel era o mês de julho, mas a conclusão das obras sofreu atrasos, restando pendentes apenas 728 sempre que solicitado, também em meio impresso, de forma a atender às necessidades dos usuários e 826 serviços de fachada e limpeza. Assegurou que a inauguração deve ocorrer até 0 final de setembro ou 729 das unidades de saúde. Por fim, esclareceu que a questão referente ao credenciamento do Laboratório de 827 início de outubro, salientando que a equipe técnica já havia vistoriado o local e sugerido adequações que 730 Xerém encontra-se sob análise da assessoria jurídica da Secretaria Municipal de Saúde, uma vez que, 828 foram incorporadas ao projeto, incluindo a área do auditório e melhorias de acessibilidade. o 731 durante o processo de habilitação, alguns laboratórios foram identificadas pendências relacionadas a 829 Conselheiro Antônio questionou sobre a possibilidade de participação de representantes dos demais 732 certificações exigidas para a regularização dos prestadores, estando a decisão condicionada à conclusão 830 municípios da região na vistoria do novo espaço, sendo esclarecido pelo Presidente Vinícius Senos que a 733 das diligências legais correspondentes. O Conselheiro Antonio Pereira voltou a manifestar-se sobre a 831 interlocução com os municípios já é realizada rotineiramente pela equipe do CEREST. Em seguida, 734 necessidade de estabelecer, de forma oficial e uniforme, prioridade no atendimento aos pacientes com 832 passou-se ao próximo item de pauta: 7-) INDICAÇÃO DE UM CONSELHEIRO DO COMSADC 735 diagnóstico de diabetes em todas as unidades de saúde, sugerindo que a Secretaria Municipal de Saúde 833 PARA PARTICIPAR DAS REUNIOES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SOBRE A 736 emita comunicação formal às direções técnicas para que a determinação seja cumprida de maneira 834 "PACTUAÇÃO DO PLANO REGIONAL DA REDE ALYNE, COM os MUNICÍPIOS DA 737 padronizada, permitindo ao Conselho fiscalizar posteriormente a efetiva implementação da medida. Em 835 REGIAO METROPOLITANA I" A Conselheira Maria da Glória propôs o nome da Conselheira 738 resposta, o Dr. Hilton Ribeiro esclareceu que, a partir daquele momento, todas as notificações e ofícios 836 Luciana Marina da Silva (Luciana Targino), que aceitou a indicação, SENDO O NOME DA 739 expedidos a respeito das implantações dos Laboratórios passariam a ser remetidos também ao Conselho 837 CONSELHEIRA APROVADO POR UNANIMIDADE. Neste item houve também a necessidade de 740 Municipal de Saúde, para conhecimento e acompanhamento das providências adotadas. Informou que já 838 escolher dois (duas) Conselheiros (as) do Segmento Usuários para responder a uma pesquisa da 741 havia solicitado apoio aos departamentos competentes, incluindo a Atenção Especializada, para que 839 FIOCRUZ sobre Atenção Básica no município, a Conselheira Glória se voluntariou para responder e 742 fossem corresponsabilizados os diretores técnicos e operacionais das unidades, de forma que estes 840 indicou também a Conselheira Luciana para colaborar com a entrevista, considerando sua atuação na 743 assumam o compromisso de garantir a prioridade não apenas aos pacientes diabéticos, mas também aos 841 área. Sendo Consenso de todos (as). Foi informado pela Secretária Executiva que a entrevista ocorrerá 744 idosos, crianças com necessidades especiais e demais grupos amparados pela legislação vigente. 842 de forma virtual. Na sequência, o Presidente Vinícius Senos apresentou o próxim item da pauta: 8-) 745 Reiterou que a Secretaria Municipal de Saúde tem plena responsabilidade institucional sobre a definição 843 RECOMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DO COMSADC, QUE ESTÃO COM PENDÊNCIA DE 746 e o cumprimento dessas normas e que seu papel, como gestor e servidor público, é assegurar que os 844 REPRESENTANTES (CONSELHEIROS) o Presidente Vinicius Senos fez a leitura das 747 processos sejam ajustados e executados com serenidade, transparência e total respeito aos direitos dos 845 pendências ainda existentes nas comissões do Conselho, conforme constava na pauta e solicitou de que 748 usuários do sistema de saúde. 0 Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Sr. Vinícius Senos, 846 aqueles Conselheiros que pudessem, passassem a compor algumas delas: Comissão de Educação 749 agradecendo ao Dr. Hilton Ribeiro pelos esclarecimentos prestados e apresentando considerações 847 Continuada Falta um usuário Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador(a) CISTT 750 acerca da implantação do novo serviço laboratorial contratado pelo município. Ressaltou que, desde o 848 Falta um Usuário Comissão de Diabetes Falta um Usuário Comissão de Fiscalização Falta um 751 início do processo, havia plena convicção de que a empresa vencedora do certame dispunha de 849 Gestor Comissão do PCCR Segmento Usuário Substiuição de Conselheira e correção do número 752 condições técnicas para executar o contrato, esclarecendo que, diferentemente do que havia sido 850 de conselheiros Paridade Comissão de Orçamento e Finanças Segmento Usuário Substituição 753 mencionado anteriormente, todas as unidades de saúde receberam equipamentos de última geração, bem 851 de Conselheira. NESTA DATA FORAM RESOLVIDAS ALGUMAS DAS PENDÊNCIASM, 754 como infraestrutura adequada para a realização dos exames. Pontuou que a principal dificuldade 852 CONFORME A SEGUIR E os NOMES DOS NOVOS MEMBROS DAS COMISSÕES, SERAO 755 observada refere-se à composição do quadro de pessoal, questão que não é exclusiva da área 853 PUBLICADOS ATRAVES DE RESOLUÇÃO DO COMSADC: Foi aprovado o nome do 756 laboratorial, mas que atinge diversos segmentos da saúde pública. Informou que a empresa contratada 854 Conselheiro DALMIR MACHADO, representante do Segmento Usuário, que passa a compor a 757 encontra-se em processo de seleção e treinamento de profissionais qualificados, de modo a não 855 Comissão Permanente de Orçamento e Finanças do Conselho Municipal de Saúde, em 758 comprometer a qualidade dos serviços e a reduzir progressivamente 0 tempo de espera dos pacientes, 856 substituição a conselheira anterior Fabrícia Nunes da Silva de Jesus; Foi aprovado o nome do 759 que anteriormente chegava a oito ou dez horas para a liberação de resultados e que, atualmente, 857 Conselheiro JOSÉ EDUARDO MOREIRA BARBOSA, representante do Segmento Gestor, que passa 760 encontra-se reduzido para cerca de três horas em muitas unidades. o Presidente destacou, ainda, que o 858 a compor a Comissão Ampliada Permanente de Fiscalização do Conselho Municipal de Saúde, em 761 Conselho manterá postura colaborativa e fiscalizadora durante o período de implantação, concedendo 859 substituição a conselheira anterior Ana Luiza de Albuquerque Affonso; Foi aprovado o nome 762 prazo de trinta dias para que a empresa possa ajustar seu quadro funcional e entregar o serviço com 860 da Conselheira MARIA DA GLORIA FERREIRA DOS SANTOS, representante do Segmento 763 maior eficiência e qualidade, conforme previsto no contrato administrativo celebrado. Em seguida foi 861 Usuário, que passa a compor a Comissão de Acompanhamento do Processo de Plano de 764 debatido o próximo item de pauta: 6-) CENTRO DE REFERÊNCIA DE SAÚDE DO 862 Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Saúde do Conselho Municipal de 765 TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (CEREST) ESCLARECIMENTOS SOBRE A 863 Saúde, em substituição a conselheira anterior Gercilda Paiva do Nascimento; Foi aprovado o 766 NOVA SEDE, INFORMAÇÕES SOBRE 0 QUADRO DE PESSOAL E APRESENTAÇÃO DO 864 nome do Conselheiro FELIPE GONÇALVES DA SILVA, representante do Segmento Usuário, que 767 RELATÓRIO FINAL DA PLENÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA 865 passa a compor a Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do 768 TRABALHADORA pauta solicitada pela Conselheira Maria da Glória F. dos Santos, que ressaltou 866 Conselho Municipal de Saúde, em substituição ao conselheiro anterior Gilberto Borges 769 a importância de que O CEREST seja pauta permanente nas reuniões do Conselho Municipal de Saúde, 867 Nogueira. Por fim, o Presidente Vinícius Senos passou para os informes: comunicou a convocação 770 tendo em vista sua relevância enquanto unidade de referência regional vinculada ao Ministério da Saúde 868 para a Reunião Extraordinária destinada à apreciação final e votação do Regimento Interno do 771 e ao Governo do Estado. Destacou que, embora localizado em Duque de Caxias, o CEREST não 869 Conselho Municipal de Saúde, a realizar-se em 23 de setembro de 2025, das 9h às 12h, no auditório do 772 pertence exclusivamente ao município, mas desempenha papel estratégico para todos outros municípios 870 Hospital Moacyr do Carmo, informando que o Edital de Convocação n° 100/2025 já havia sido 773 da região. Informou que, em reuniões realizadas no âmbito regional, representantes dos outros 871 encaminhado aos conselheiros por e-mail e aplicativo de mensagens. Encerrados os informes, a sessão 774 municípios do polo, têm cobrado informações e esclarecimentos sobre a sede do CEREST, gerando 872 foi concluída, ficando todos cientes das deliberações e convocações apresentadas. Nada mais havendo a 775 questionamentos que precisam ser devidamente esclarecidos à Plenária. A Sra. Débora Lopes de 873 tratar, 0 Presidente Vinicius Senos agradeceu a presença de todos e encerrou a sessão às 12h12 776 Oliveira, Assistente Social integrante da equipe do CEREST e do Programa de Saúde do Trabalhador 874 minutos, da qual se lavrou a presente ata, que após lida antecipadamente pelos (as) Conselheiros (as) e 777 no Município de Duque de Caxias, justificou a ausência da Sra. Lúcia Regina Cruz, informando que 875 aprovada pela plenária do Conselho Municipal de Saúde em Reunião Ordinária, será assinada e 778 estava a caminho da reunião, teve uma emergência familiar que a impediu de comparecer. Relatou que o 876 publicada no Boletim Oficial do Município, por meio de Resolução do COMSADC. Esta ata é lavrada 779 Conselho solicitou a presença da equipe para expor a situação referente ao espaço físico do CEREST e 877 em caráter público e encontra-se disponível para consulta nos termos da Lei de Acesso à Informação. 780 questões relacionadas à equipe técnica e ao funcionamento do serviço. Esclareceu que, até dezembro do 878 (Lei n° 12.527/2011). Duque de Caxias, 13 de setembro de 2025. 781 ano anterior, o Centro de Referência funcionava no prédio do Instituto de Previdência dos Servidores 782 Públicos do Município de Duque de Caxias IPMDC, localizado na Rua José de Alvarenga, no centro Vinícius Senos de Castro 783 da cidade. Com a conclusão das obras do novo prédio do IPMDC em Jardim Primavera, houve a Cláudia Regina de J.A. Santos Presidente 784 transferência da estrutura, permanecendo o CEREST provisoriamente no local, enquanto se buscava Secretária Executiva Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias 26 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7656 do Município 24 de Outubro de 2025 RESOLUÇÃO N° 048/COMSADC/2025 "Torna pública a deliberação da Plenária do COMSADC nos termos que menciona" ANEXO Il RESOLUÇÃO 048/COMSADC/2025 Die O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS Duque de Caxias, 03 de outubro de 2025. (COMSADC), no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 15, da Resolução n° 31/COMSADC/2019, e pelo que dispõe o art. 9°, VI, da Lei Municipal n° 2.716/2015, Parecer nº COF/COMSADC 2025 CONSIDERANDO solicitação da gestão da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), através do ofício 005732/SMS-GS/2025, Anexo I desta Resolução, quanto à análise da complementação da Requerente: Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias SMS-DC "Tabela Municipal para Exames de Diagnóstico por Imagem de Média e Alta Complexidade" para pacientes humanos e/ou animais, Assunto: Análise e Aprovação da Complementação da Tabela Municipal para Exames de Diagnóstico por Imagem Ofício nº 5732/SMS-GS/2025 CONSIDERANDO que após recebimento do ofício em referência, os membros da Comissão de Orçamento e Finanças se reuniram antes da data da plenária ordinária do COMSADC para análise e emitiu parecer de n° 03/COF/COMSADC/2025, Anexo II desta Resolução, favorável à solicitação PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS da Gestão; CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do Conselho Municipal de Saúde, em Reunião Em atenção ao Ofício nº 5732/SMS-GS/2025, encaminhado pela Secretaria Municipal Ordinária realizada no dia 11 de outubro de 2025, no Auditório do Hospital Municipal Dr. Moacyr de Saúde, solicitando a análise e aprovação da complementação da Tabela Municipal para Rodrigues do Carmo, Duque de Caxias; Exames de Diagnóstico por Imagem de Média e Alta Complexidade, a Comissão de Orçamento e Finanças do Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias, no uso de suas atribuições RESOLVE: regimentais, passa a emitir O presente parecer. Art. 1° Tornar do conhecimento público, para todos os fins e efeitos, que foi aprovada a FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA complementação da "Tabela Municipal para Exames de Diagnóstico por Imagem de Média e Alta Complexidade" para pacientes humanos e/ou animais, com o cumprimento das propostas constantes A análise técnica e financeira pauta-se nas seguintes normas: no Parecer n° 03/COF/COMSADC/2025 da Comissão de Orçamento e Finanças do COMSADC. Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §2º: atribui aos Conselhos de Saúde a função de controle social, Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir desta inclusive sobre aspectos econômicos e financeiros da política pública de saúde; data. Lei Complementar nº 141/2012, arts. 2º, 31 e 41: trata da aplicação dos recursos mínimos em saúde, da transparência e do acompanhamento orçamentário; Duque de Caxias, 13 de outubro de 2025 Lei nº 8.080/1990, arts. 7º, 15, 18 e 36: assegura a descentralização e autonomia administrativa dos municípios na execução das ações e serviços de saúde: Vimi Costu Constituição Federal, art. 198: estabelece a descentralização e integralidade da assistência como diretrizes do SUS. VINÍCIUS SENOS DE CASTRO Presidente do COMSADC A solicitação encontra respaldo legal e respeita os princípios constitucionais de eficiência, publicidade, descentralização e economicidade. HOMOLOGO ILANÁLISE Em cumprimento ao disposto no § 2°, do Art. 1°, da Lei n° 8.142, de 28/12/1990, homologo a A proposta da Secretaria Municipal de Saúde visa: Resolução n° 048/COMSADC/2025, de 13 de outubro de 2025, do Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias, de acordo com os poderes conferidos através do Decreto Municipal n° 8.702, Atualizar OS valores pagos por exames de diagnóstico por imagem para alinhá-los à realidade de mercado: de 25 de abril de 2024. Ampliar a oferta qualidade dos serviços prestados à população; Duque de Caxias, 13 de outubro de 2025. Reduzir 0 tempo de espera melhorar eficiência do gasto público; -Estabelecer parâmetros claros e transparentes para futuros contratos e credenciamentos. CÉLIA SERRANO DA SILVA Página de 2 Secretária Municipal de Saúde ANEXO RESOLUÇÃO 048/COMSADC/2025 ANEXO II RESOLUÇÃO 048/COMSADC/2025 A Comissão entende que a complementação da tabela não apenas atende ao interesse ESTADO DO RIO DE JANEIRO público, mas também fortalece a gestão orçamentária e financeira da saúde municipal, desde PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS que haja monitoramento e revisão periódica dos valores praticados. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE GABINETE DA SECRETÁRIA III. PROPOSTA Ofício n° 2/SMS-GS/2025 Considerando os fundamentos legais, a análise técnica realizada e a necessidade de assegurar a efetividade do interesse público na prestação dos serviços de saúde, esta Duque de Caxias, 16 setembro de 2025. Comissão propõe que, além da aprovação da complementação da Tabela Municipal para Exames de Diagnóstico por Imagem, sejam estabelecidas as seguintes recomendações: Ao Ilmo. Senhor Vinícius Senos de Castro 1. Garantia de entrega de resultados e laudos: assegurar que os resultados e laudos Presidente do Conselho Municipal de Saúde dos exames, inclusive as imagens, sejam entregues integralmente aos pacientes, por meio físico ou telemático, de forma segura, acessível e tempestiva, em observância aos Assunto: Tabela Municipal para Exames de Diagnóstico por Imagem de Média e Alta princípios da continuidade do serviço público, da dignidade do usuário e do direito Complexidade constitucional à informação em saúde (art. 7º, III, da Lei nº 8.080/1990). 2. Reserva técnica de equipamentos: determinar que O Município mantenha uma reserva técnica de aparelhos destinados à realização de exames de imagem, de modo a Ilmo. Senhor Presidente, prevenir a descontinuidade do serviço e garantir a prestação ininterrupta da Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para solicitar análise e posterior assistência, em consonância com O dever de eficiência e continuidade do serviço aprovação, neste conselho municipal de saúde, da complementação de tabelas municipais, projetadas de público (art. 37, caput, da Constituição Federal). acordo com os valores praticados em nossa região, para realização de Exames de Diagnóstico por 3. Limitação da dependência exclusiva de prestadores privados: ressaltar que, Imagem de Média e Alta Complexidade, para paciente humano e/ou animal, encaminho ainda, embora a contratação de laboratórios privados seja medida complementar cada vez pesquisas de mercado e práticas de valores de outros municipios que oferecem os serviços listados mais utilizada pela gestão pública, ela não substitui a responsabilidade estatal de abaixo. prover serviços próprios, em razão dos recorrentes problemas operacionais e de acesso. Tal prática deve ser tratada como instrumento subsidiário, e não como EXAMES DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM PARA HUMANOS solução exclusiva, sob pena de comprometer a universalidade e integralidade do PARA QUANTIDADE QUANTIDADE PROCEDIMENTO atendimento (arts. 196 e 198 da Constituição Federal). TABELA MUNICIPAL MENSAL ANUAL RESSONÂNCIA MAGNETICA DE $ 537,50 20 240 Assim, a aprovação da complementação da tabela deve vir acompanhada de mecanismos de MAMA BILATERAL EXAMES DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM PARA ANIMAIS garantia de direitos dos usuários e de fortalecimento da capacidade instalada do Município, VALOR SUGERIDO PARA QUANTIDADE QUANTIDADE prevenindo riscos de precarização e assegurando maior efetividade ao Sistema Único de PROCEDIMENTO TABELA MUNICIPAL MENSAL ANUAL Saúde em âmbito local. ECO C/ LAUDO R$ 115,00 800 9.600 ULTRASSONOGRAFIA COM R$ 85,00 4.000 48.000 IV. CONCLUSÃO LAUDO RAIO X (INCIDÊNCIA) 45,00 10.000 120.000 Diante da solicitação formal da Secretaria Municipal de Saúde, da análise realizada e dos fundamentos legais apresentados, a Comissão de Orçamento e Finanças do COMSADO Certa de vossa presteza, na oportunidade renovo votos de elevada estima e distinto apreço. manifesta-se FAVORAVELMENTE à complementação da Tabela Municipal para Exames de Atenciosamente, Diagnóstico por Imagem, conforme proposta constante do Ofício nº 5732/SMS-GS/2025, devendo ser observada a avaliação periódica do impacto orçamentário e a publicidade dos atos administrativos subsequentes. Pedro Davi de Oliveira Silva Secretária Municipal de Saúde Ricebudo em 10h Conselheiro Segmento Profissional de Saúde CÉLIA SERRANO DA SILVA Membro da Comissão de Orçamento e Finanças Matrícula 23.098-0 Maria da Gloria Ferreirà dos Santos Conselheira Segmento Usuário Membro da Comissão de Orçamento e Finanças Página de 2 Alameda James Franco, 03 Jardim Primavera DUQUE CEP: 25215-265 Duque de Caxias/RJ CNPJ 20 138 328/0001 50 2773 6320 Sexta-feira 27 Boletim Oficial 24 de Outubro de 2025 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7656 RESOLUÇÃO N° 049/COMSADC/2025 RESOLUÇÃO N° 051/COMSADC/2025 Dispõe sobre a apreciação e aprovação da Planilha de "Torna pública a deliberação da Plenária do Indicadores Bipartite 2026, apresentada pela Secretaria Municipal COMSADO nos termos que menciona" de Saúde de Duque de Caxias, por meio do Departamento de Planejamento e Investimento da Saúde, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS (COMSADC), no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 15, da Resolução n° O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS 31/COMSADC/2019, e pelo que dispõe o art. 9°, VI, da Lei Municipal n° 2.716/2015; (COMSADC), no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Resolução n° 031/COMSADC/2019 e pelo artigo 9°, inciso VI, da Lei Municipal n° 2.716/2015; CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do Conselho Municipal de Saúde, em Reunião Ordinária realizada no dia 11 de outubro de 2025, no Auditório do Hospital Municipal Dr. Moacyr CONSIDERANDO a realização da Reunião Plenária Ordinária do Conselho Municipal de Saúde, Rodrigues do Carmo, Duque de Caxias. ocorrida em 11 de outubro de 2025, no Auditório do Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo, em Duque de Caxias; RESOLVE: CONSIDERANDO que a pactuação interfederativa de indicadores de saúde constitui instrumento de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) com fundamento no art. 14-A da Lei Federal n° Art. 1° Tornar do conhecimento público, para todos os fins e efeitos que foi aprovado o nome do 8.080/1990, regulamentado pela Portaria de Consolidação n° 1/2017, Anexo VI, e pelas Resoluções Conselheiro MARCOS SANTOS DE ARAÚJO, representante do Segmento Usuário, que passa da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e Bipartite (CIB/RJ); a compor a Comissão Permanente de Educação Continuada em Saúde. Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir desta CONSIDERANDO que, na ocasião da Plenária, a gestão municipal, por intermédio do data. Departamento de Planejamento e Investimento da Saúde, apresentou a Planilha de Indicadores Bipartite 2026, instrumento técnico que consolida as metas pactuadas entre os entes federativos e Duque de Caxias, 13 de outubro 2025 orienta a execução das ações de saúde para o exercício de 2026; Bim term de Costro CONSIDERANDO que, após ampla exposição, análise e deliberação plenária, o colegiado deliberou pela aprovação da Planilha de Indicadores Bipartite 2026, conforme documento VINICIUS SENOS DE CASTRO encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde e anexo à presente Resolução; Presidente Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias RESOLVE: Art. 1° Aprovar a Planilha de Indicadores Bipartite 2026, apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias, por meio do Departamento de Planejamento e Investimento da HOMOLOGO Saúde. Art. 2° A Planilha de que trata o artigo anterior passa a constituir O Anexo Único desta Resolução. Em cumprimento ao disposto no § 2°, do Art. 1°, da Lei n° 8.142, de 28/12/1990, homologo a Resolução n° 049/COMSADC/2025, de 13 de outubro de 2025, do Conselho Municipal de Saúde Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em de Duque de Caxias, de acordo com os poderes conferidos através do Decreto Municipal n° 8.702, contrário. de 25 de abril de 2024. Duque de Caxias, 13 de outubro de 2025. Duque de Caxias, 13 de outubro de 2025. Aim from lither VINÍCIUS SENOS DE CASTRO CÉLIA SERRANO DA SILVA Presidente Secretária Municipal de Saúde Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias RESOLUÇÃO N° 050/COMSADC/2025 HOMOLOGO "Torna pública a deliberação da Plenária do Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 1° da Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, COMSADC nos termos que menciona" homologo a Resolução n° 051/COMSADC/2025, de 13 de outubro de 2025, do Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias, nos termos do Decreto Municipal n° 8.702, de 25 de abril de 2024. o PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS Duque de Caxias, 13 de outubro de 2025 (COMSADC), no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 15, da Resolução n° 31/COMSADC/2019, e pelo que dispõe o art. 9°, VI, da Lei Municipal n° 2.716/2015; CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do Conselho Municipal de Saúde, em Reunião CÉLIA SERRA SILVA Ordinária realizada no dia 11 de outubro de 2025, no Auditório do Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo, Duque de Caxias. Secretária Municipal de Saúde RESOLVE: Art. 1° Tornar do conhecimento público, para todos os fins e efeitos que foi aprovado o nome do Conselheiro MARCOS SANTOS DE ARAUJO, representante do Segmento Usuário, que passa a compor a Comissão de Diabetes Mellitus em substituição à Conselheira anterior Marcela de Azevedo Freire. ANEXO ÚNICO RESOLUÇÃO Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir desta data. Duque de Caxias, 13 de outubro 2025 Metas do Município Indicadores UNIDADE delection Alcancado META META MUNICIPAL INDICADOR DE 2024 ESTADUAL 2026 MEDIDA VINÍCIUS SENOS DE CASTRO Taxa Padronizada de Mortalidade Prematura (30 a 69 Taxa 338,2 264 100.000hab 264, 100.000 hab. anos) pelas quatro principais DCNT até 2030 Presidente Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias Proporção de óbitos por causa bem definida 6.717 Percentual 95% 91% informados SIM 90% 100%(dos Proporção vacinas selecionadas que compõem municípios Cal. Nac. Vacinação para crianças ano idade atingindo ou 4 Poliomielite- (Pneumocócica Percentual 63.5 100% HOMOLOGO mais cobertura 10valente crianças de ano de idade (Triplice nas vacinas Viral dose) com coberturas vacinais preconizadas consideradas) 6 Proporção de cura de hanseniase entre os casos novos Percentual 97,4% 90% 90% Em cumprimento ao disposto no § 2°, do Art. 1°, da Lei n° 8.142, de 28/12/1990, homologo a diagnosticados nos anos de coorte Resolução n° 050/COMSADC/2025, de 13 de outubro de 2025, do Conselho Municipal de Saúde Razão de Casos Novos de Sifilis Congênita por Casos Razão 0,3 0,13 0,13 de Duque de Caxias, de acordo com os poderes conferidos através do Decreto Municipal n° 8.702, de Sifilis em Gestantes de 25 de abril de 2024. Número de casos novos de AIDS em menores de Número 9 0 14 0 Duque de Caxias, 13 de outubro de 2025. anos Absoluto Numero de análises realizadas em amostras de água -ct 536 Número 10 para consumo humano quanto aos parâmetros Turb-0 22068 624 Absoluto coliformes totais, cloro residual livre turbidez Cloro CÉLIA SERRANO DASILVA 1 Secretária Municipal de Saúde 28 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7656 do Município 24 de Outubro de 2025 ANEXO ÚNICO RESOLUÇÃO 051/COMSADC/2025 ATOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS Razão de exames citopatológicos do colo do útero em 11 Razão 0.35 0,40 0,35 mulheres anos Razão de exames de mamografia de rastreamento Portaria n° 132/2025 12 Razão 0.10 0,20 0,10 realizados em mulheres de 50 69 anos 14 Proporção de gravidez adolescência Percentual 12,6 10% menos) 10% Criar Comissão de Seleção para realização 15 Taxa de mortalidade infantil Taxa 16,9 12,2 16,0 de Chamamento 46.6 Público n° 002/2025. 17 Cobertura da Atenção Primária Saúde Percentual 87% 55% /2025 Cobertura de acompanhamento das condicionalidades o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS 18 Percentual 57,78 80% 66% de Saúde do Programa Bolsa Familia (PBF) DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da Cobertura de Saúde Bucal na Atenção Primária 19 Percentual 16,2 25% atribuição legal que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias em 32% Saúde seu art. 53, inciso II. 21 Percentual de CAPS que atingiram meta de Percentual 50 100% 100% matriciamento por município RESOLVE: Número 25 Municípios com ouvidoria implantada 92 1 Absoluto Art. 1°. Fica criada a Comissão de Seleção destinada a processar e julgar O Chamamento Público n° 002/2025, que tem como objeto a parceria com Organização da Sociedade Civil para executar ações do PROCAD-SUAS, para a execução de ANEXO ÚNICO RESOLUÇÃO 051/COMSADC/2025 atividades que visem prestar os serviços previstos no edital, visando atender o que preconiza O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, instituído pela 26 Proporção de óbitos maternos investigados Percentual 100 100% 100% Lei Federal n.° 13.019/2014. 27 Proporção de obitos infantis fetais investigados Percentual 81,13 80 80% Art. 2°. A comissão será composta por 03 (três) agentes públicos titulares e 03 (três) Percentual de cura de casos novos de tuberculose 30 Percentual 54 85% 75% pulmonar confirmados laboratorialmente suplentes, abaixo listados: Percentual de pessoas vivendo com HIV AIDS 32 (PVHA) com anos ou mais com primeiro CD4 Percentual 56.2 70% 65% maior que células 1. WANDERSON RODRIGUES DA SILVA Mat. 49.414-3 CPF n° 33 Proporção de animais vacinados na campanha de Percentual 33.78 80% 80% vacinação antirrabica 036.XXX.XXX-73- Titular; Taxa de Cobertura de Centros de Atenção 34 Taxa 0.46 0.98 .000hab 0.98 Psicossocial (CAPS) 2. ALINE NASCIMENTO MESQUITA - Mat. n° 39.119-0 - CPF n° 087.xxx.xxx-46 Titular; Cobertura de Inspeção Sanitaria em estabelecimentos 35 sujeitos aos Orgãos de Vigilância Sanitaria Percentual 70% 70% municipais 3. ANA CLAUDIA TERENCIO DE ARAÚJO LOPES Mat. n° 49.778-9 CPF n° Percentual de Estações de Tratamento de Agua 38 (ETA) com inspeções sanitárias realizadas pelo Percentual 57% 100% 100% 035.XXX.XXX-40 Titular; VIGIAGUA municipal Cobertura da avaliação do estado nutricional da 39 Percentual 13.24 23% 18% 4. LEVI DOMINGUES DE ALMEIDA Mat. 49.431-3 CPF n° 139.xxx.xxx-16 população no Estado do Rio de Janeiro Suplente; 5. LAUANE BARANCELLI NUNES Mat. n° 17.380-7 CPF n° xxx.939.xxx-84 Suplente; ANEXO ÚNICO RESOLUÇÃO 051/COMSADC/2025 6. PEDRO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA Mat. n° 49.410-0 CPF n° 117.xxx.xxx-33 Suplente; 40 Cobertura da Triagem Neonatal em Tempo Oportuno Percentual 30 58% 50% (ENTRE DE VIDA) Parágrafo único. Os membros da Comissão não receberão gratificação ou qualquer Percentual de pacientes com carga viral detectada da 41 Percentual 124,07 100% 100% espécie de vantagem pecuniária em razão do exercício das suas funções. Hepatite tratados Percentual de pacientes em terapia renal substitutiva 42 com sorologia anti- reagente tratados para Percentual ======= 100% 100% Art. 3°. Na ausência temporária ou definitiva de qualquer um dos membros titulares, hepatite deverá ser convocado qualquer um dos suplentes. 44 Percentual de lotes de dados do SINAN Net enviados Percentual 98 90% 100% Percentual de Amostras Coletadas pelas Vigilâncias 46 Sanitárias Municipais para Programa Estadual de Percentual 64 85% 85% Art. 4°. As deliberações e as decisões da Comissão serão tomadas mediante o Monitoramento Pós- Mercado da Qualidade Sanitaria de Alimentos expresso consentimento da maioria de seus membros presentes. Proporção de óbitos de mulher em idade fértil (MIF) 47 Percentual 58.8 90% 85% com causa presumivel de morte materna investigados Redução 5% relação Art. 5°. As decisões da Comissão serão tomadas com a presença de, no mínimo, 03 coeficiente Coeficiente de incidência de acidente de trabalho 48 Taxa 81,3 2024 (idem para 77,23 (VIDE OBSER AÇÕES) municipios (três) membros titulares ou suplentes. VIDE OBSERVAÇÕES) 49 Taxa padronizada de mortalidade por suicídios Taxa 3,9 2,91/100.000 3,0/100.000 Art. 6°. Para o desempenho de suas funções a comissão poderá valer-se de apoio técnico de terceiros. ANEXO ÚNICO RESOLUÇÃO 051/COMSADC/2025 Art. 7°. Esta Portaria entrará em vigor a contar da assinatura. Percentual de Casos que Completaram Tratamento 50 Percentual 78,1 70% 75% Preventivo de Tuberculose (ILTB) Duque de Caxias, 20 de outubro de 2025. 51 Razão de Mortalidade Materna Razão 132,5 66,2 86.0 80% Proporção de municípios que realizaram pelo menos municípios 52 02 LIRAa e/ou semanas epidemiológicas (04 Percentual 6 ciclos realizando ou 80% ciclos de leitura) de ovitrampas, no ano outro monitoramento 100% Proporção de municípios com Instrumento de Número municípios com MARCUS VINICIUS DE MORAES GUIMARÃES 53 Identificação de Mudanças Climáticas (IIMC) instrumento Absoluto 2 preenchido preenchido 2 Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos vezes ano Mat. 47.744-3 Concordo Não Concordo Meta alterada após análise do estado Restrição estadual não acatada Sexta-feira 29 Boletim Oficial 24 de Outubro de 2025 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7656 ERRATA DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO de sódio, Aplicação: remoção de N° 90080/2025 gorduras de louças, talheres, panelas, Processo n° 017/000539/2025 Aroma: neutro, Características adicionais: concentrado, o SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO hipoalergênico, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da embalagem descartável, atribuição legal que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias em seu art. Aspecto físico: líquido viscoso 53, inciso II. SUPER UNIDOS Detergente composição: COMERCIO DE Tensaotivos RETIFICA: ALIMENTOS LTDA. aniônicos/coadjuvantes/p Onde se lê: CNPJ 23.311.098/0001-01 reservantes, Componente ativo: alquil Pelo presente termo, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, benzeno, sulfonato de sódio, R$ através do Senhor Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, torna 7 Teor mínimo de, 1920 R$ 6,90 13.248,00 público para conhecimento dos interessados, o resultado do julgamento das propostas de que Aplicação: limpeza em geral, trata o Processo Administrativo n° 017/000539/2025, que teve como objetivo AQUISIÇÃO Aroma: neutro, DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGINENE, A SEREM UTILIZADOS PELA Características adicionais: Ph entre 6,0 e SMASDH E SEUS EQUIPAMENTOS, conforme especificações e quantidades estabelecidas 8,0. solução a 1% P/P, no Termo de Referência e seus anexos, realizado em conformidade com a legislação e demais Aspecto físico: líquido AXR DO BRASIL normativas vigentes, através da Modalidade: Pregão Eletrônico, disposto na Lei n° Esponja limpeza COMÉRCIO DE ARTIGOS material: espuma / fibra 14.133/2021. DO VESTUÁRIO LTDA. sintética, Desse modo, satisfazendo à lei e ao mérito, HOMOLOGAR e ADJUDICAR O CNPJ: 10.828.597/0001-10 Formato: retangular, processo licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO SRP n° 90080/2025 aos proponentes Aplicação: limpeza geral, 8 Características 4500 R$ 0,42 R$ 1.890,00 constantes no quadro abaixo: adicionais: dupla face, Comprimento mínimo: 100mm, QUANT VL. VL. VENCEDOR Largura mínima: 70mm, UNIT. TOTAL ITEM DESCRIÇÃO MAX Espessura mínima: 20mm SUPER UNIDOS Flanela material: 100% SUPER UNIDOS Álcool etílico limpeza de COMERCIO DE COMERCIO DE ambientes tipo: etílico algodão, R$ 9 ALIMENTOS LTDA. 1 ALIMENTOS LTDA. hidratado, 2940 R$ 5,79 Comprimento: 50cm, 4500 R$ 1.10 R$ 4.950,00 17.022,60 CNPJ 23.311.098/0001-01 CNPJ 23.311.098/0001-01 Aplicação: limpeza, Largura: 30cm, Cor: branca Concentração: 92,8 Inpm 1 SUPER UNIDOS SUPER UNIDOS COMERCIO DE COMERCIO DE 10 Esponja limpeza 3540 Balde material: plástico, R$ 1,55 2 R$ 5.487,00 390 R$ 6,22 R$ 2.425,80 ALIMENTOS LTDA. material: là aço. ALIMENTOS LTDA. Tamanho: grande, CNPJ 23.311.098/0001-01 CNPJ 23.311.098/0001-01 Aplicação: limpeza geral Capacidade: 15L AXR DO BRASIL Lustrador móveis AXR DO BRASIL Água sanitária COMÉRCIO DE ARTIGOS componentes: óleos COMÉRCIO DE ARTIGOS composição química: DO VESTUÁRIO LTDA. mineral vegetal, DO VESTUÁRIO LTDA. hipoclorito de sódio, 11 solventes mineral E, 1440 R$ 2,28 CNPJ: 10.828.597/0001-10 R$ 3.283,20 CNPJ: 10.828.597/0001-10 hidróxido de sódio, Aroma: Peroba, cloreto, Aplicação: móveis e 3 Teor cloro ativo: varia de 3780 R$ 5,95 R$ 5.321,52 superficies lisas 2 2,50%, SUPER UNIDOS Luva borracha material: Cor: incolor, COMERCIO DE látex natural. Aplicação: lavagem e ALIMENTOS LTDA. Tamanho: grande, alvejante de roupas, CNPJ 23.311.098/0001-01 Cor: amarela, banheiras, pias Características 12 780 R$ 1,70 R$ 1.326,00 FORTIGO COMÉRCIO adicionais: antiderrapante Solução limpeza com forro, ATACADISTA LTDA. multiuso aspecto físico: Tipo: cano longo, CNPJ: 44.107.556/0001-57 líquido, 4 570 R$ 8,05 R$ 4.588,50 Tipo proteção: produtos Tipo uso: limpeza e químicos remoção de resíduos, Cor: incolor SUPER UNIDOS Luva borracha material: COMERCIO DE látex natural. SUPER UNIDOS Desinfetante ALIMENTOS LTDA. Tamanho: médio, COMERCIO DE composição: à base de CNPJ 23.311.098/0001-01 Cor: verde. ALIMENTOS LTDA. quaternário de amônio, 13 Características 900 R$ 1.70 R$ 1.530,00 CNPJ 23.311.098/0001-01 Princípio ativo: cloreto adicionais: aveludada alquil dimetil benzil internamente e amônio +tensioativos, antiderrapante, Teor ativo: solução R$ 5 1920 R$ 5,41 Uso: Doméstico concentrada, termo ativo 10.387,20 SUPER UNIDOS em torno de 50%. Pano limpeza material: COMERCIO DE Forma física: solução 100% algodão, ALIMENTOS LTDA. Comprimento: 70cm, aquosa, R$ Característica adicional: 14 CNPJ 23.311.098/0001-01 Largura: 50cm. 6840 R$2,96 20.246,40 Caracteristicas com aroma. adicionais: chão, Cor: branca AJURDY Detergente composição: SUPER UNIDOS DISTRIBUIDORA DE tesoativos aniônicos, Papel higiênico material: PRODUTOS LTDA. coadjuvante, R$ COMERCIO DE celulose virgem, R$ 6 1560 R$ 9,04 15 CNPJ: 09.102.265/0001-75 ALIMENTOS LTDA. 14.102,40 Comprimento: 300m, 7800 R$ 2,44 preservantes, 19.032,00 CNPJ 23.311.098/0001-01 Componente ativo: linear Largura: 10 cm. alquibenzeno, sulfonato Quantidade folhas: 30 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7656 do Município 24 de Outubro de 2025 simples, FORTIGO COMERCIO Saco plástico lixo Cor: Branca, ATACADISTA LTDA. material: polietileno, Características CNPJ: 44.107.556/0001-57 Capacidade: 240L, R$ adicionais: não aplicável 25 Largura: 120 cm, 536 R$ 34,00 18.224,00 SUPER UNIDOS Toalha de papel material: Altura: 125 cm, COMERCIO DE papel, Espessura: 12 Micra, ALIMENTOS LTDA. Tipo folha: interfolha. Cor: preta CNPJ 23.311.098/0001-01 Comprimento: 23 cm, SUPER UNIDOS Pá coletora lixo material Largura: 23 cm, COMERCIO DE coletor: poliestireno, R$ 16 Cor: branca, 5700 R$ 5,44 ALIMENTOS LTDA. Material cabo: madeira, 31.008,00 Características CNPJ 23.311.098/0001-01 Comprimento cabo: adicionais: não reciclado 26 80cm, 414 R$ 6,01 R$ 2.488,14 -3-40 G. Comprimento: 28cm, Aplicação: higiene Largura: 28 cm. pessoal Altura: 81 cm, DINAMAXX BRAZ Rodo material cabo: Aplicação: limpeza COMERCIO VAREJISTA madeira. SUPER UNIDOS Vassoura material & ATACADISTA LTDA. Material suporte: COMERCIO DE cerdas: sisal, CNPJ: 54.968.738/0001-76 madeira, ALIMENTOS LTDA. Material cabo: madeira, Comprimento suporte: 27 CNPJ 23.311.098/0001-01 Tipo: vasculho, 360 R$ 12,51 R$ 4.503,60 17 522 R$ 6,48 R$ 3.382,56 40cm, Aplicação: limpeza teto, Cor: suporte e cabo Comprimento cabo: 170 natural, cm Quantidade borrachas: DINAMAXX BRAZ Pasta limpeza 2un COMERCIO VAREJISTA composição: sabão de DINAMAXX BRAZ Sabão pó aspecto físico: & ATACADISTA LTDA. coco. glicerina, agente COMERCIO VAREJISTA pó, CNPJ: 54.968.738/0001-76 mineral, conser-, R$ 28 4200 R$ 2,99 & ATACADISTA LTDA. Composição: carbonatos, Aplicação: limpeza, em 12.558,00 R$ 18 CNPJ: 54.968.738/0001-76 silicatos, fosfatos, 3720 R$ 3,43 geral, mármores, pisos e 12.759,60 tensoativos não Iô, azulejos, Características Apresentação: pasta adicionais: biodegradável SUPER UNIDOS Álcool etílico teor SUPER UNIDOS Sabonete l'quido aspecto COMERCIO DE alcoólico: 70% V/V, R$ COMERCIO DE físico: líquido viscoso 29 ALIMENTOS LTDA. Composição básica: com 3180 R$ 13,77 43.788,60 ALIMENTOS LTDA. perolado, CNPJ 23.311.098/0001-01 emoliente, CNPJ 23.311.098/0001-01 Cor: branca. Forma farmacêutica: gel 19 Odor: floral, 636 R$ 10,01 R$ 6.366,36 SUPER UNIDOS Álcool etílico aspecto Acidez: neutroPH, COMERCIO DE físico: líquido limpido, Teor ativos: 13 a 15, R$ 30 ALIMENTOS LTDA. incolor, volátil, 2580 R$ 9,77 Aplicação: saboneteira 25.206,60 CNPJ 23.311.098/0001-01 Teor alcoólico mínimo: para sabontetes líquidos, 77 GI (77% V/V a 20 C), Características Fórmula química: adicionais: pronto uso, C2h5oh, Composição: etanol, Peso molecular: isopropanol, 46,07G/MOL, propilenoglicol, Grau de pureza: mínimo espessante A, de 70 Inpm (70% P/P), Densidade: 1,02 a 1,03 Característica adicional: g/ml, hidratado, Aroma: suave Número de referência SUPER química: Cas 64-17-5 UNIDOS Saco plástico lixo COMERCIO DE 20 capacidade: 300L. R$ SUPER UNIDOS 11520 R$ 19,70 ALIMENTOS LTDA. Cor: preta, 226.944,00 COMERCIO DE Inseticida tipo: líquido, R$ 31 1560 R$ 6,51 CNPJ 23.311.098/0001-01 Apresentação: peça única ALIMENTOS LTDA. Aplicação: uso 10.155,60 CNPJ 23.311.098/0001-01 doméstico SUPER UNIDOS Saco plástico lixo COMERCIO DE material: polietileno, SUPER UNIDOS Lixeira material: R$ 21 ALIMENTOS LTDA. Capacidade: 40L, 6300 R$ 7,01 COMERCIO DE polipropileno, 44.163,00 CNPJ 23.311.098/0001-01 Cor: preta, ALIMENTOS LTDA. Capacidade: 15L, 32 720 R$ 6,90 R$ 4.968,00 Aplicação: coleta de lixo CNPJ 23.311.098/0001-01 Tipo: cilíndrica sem FORTIGO COMERCIO Vassoura material tampa, ATACADISTA LTDA. Cor: bege cerdas: piaçava, CNPJ: 44.107.556/0001-57 Material cabo: madeira, SUPER UNIDOS Amaciante de roupa 22 1380 R$ 6,00 R$ 8.280,00 Material cepa: madeira, COMERCIO DE aspecto físico: líquido Tipo: leque, ALIMENTOS LTDA. viscoso, Aplicação: limpeza CNPJ 23.311.098/0001-01 Composição: tensoativo, FORTIGO COMERCIO Vassoura material não iônico, coadjuvante, alcalinizante, ATACADISTA LTDA. cerdas: nailon, 33 Aplicação: amaciante 1368 R$ 3,89 R$ 5.321,52 CNPJ: 44.107.556/0001-57 Material cepa: madeira, Comprimento cepa: artigos têxteis, Características 23 40cm 1380 R$ 6,00 R$ 8.280,00 Características adicionais: líquido . concentrado, adicionais: com cabo rosqueado, Solúvel em água: base neutra Largura cepa: 7,5 cm AXR DO BRASIL AXR DO BRASIL Saco plástico lixo Lixeira material: aço COMÉRCIO DE ARTIGOS COMÉRCIO DE ARTIGOS inoxidável, material: polietileno, DO VESTUÁRIO LTDA. DO VESTUÁRIO LTDA. Capacidade: 240L, Capacidade: 50L, R$ CNPJ: 10.828.597/0001-10 24 CNPJ: 10.828.597/0001-10 Largura: 120 cm, 10984 R$ 22,00 Tipo: tampa pedal, R$ R$ 34 840 241.648,00 Características 173,50 Altura: 125 cm, 145.740,00 Espessura: 12 Micra, adicionais: haste e pedal Cor: preta para acionamento da tampa Sexta-feira 31 Boletim Oficial 24 de Outubro de 2025 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7656 SUPER UNIDOS Saponáceo composição: COMERCIO DE tensoativos iônico e nao- ALIMENTOS LTDA. ionico, espessante, CNPJ 23.311.098/0001-01 Aplicação: limpeza pisos, AJURDY Detergente composição: paredes louças, R$ DISTRIBUIDORA DE tesoativos aniônicos, 35 3600 R$ 2,82 Características 10.152,00 PRODUTOS LTDA. coadjuvante, adicionais: componente CNPJ: 09.102.265/0001-75 preservantes, ativo biodegradável Componente ativo: linear linear alquibenzeno, alquibenzeno, sulfonato Aspecto físico: cremoso de sódio, AXR DO BRASIL Limpa-vidro aspecto Aplicação: remoção de R$ COMÉRCIO DE ARTIGOS 6 gorduras de louças, 1560 R$ 9,04 físico: líquido, 14.102,40 36 3000 R$ 2,18 R$ 6.540,00 DO VESTUÁRIO LTDA. Composição: Alquil talheres, panelas, CNPJ: 10.828.597/0001-10 benzeno sulfonato e água Aroma: neutro, Características adicionais: concentrado. Estando tudo em conformidade com os Termos de Sessão de Julgamento. Serve de hipoalergênico, motivação para o presente ato administrativo os pareceres emanados pela Procuradoria Geral embalagem descartável, Aspecto físico: líquido do Município n° 930/2025/SUBTC/PGM e Secretaria Municipal de Controle Interno de Duque viscoso de Caxias, constantes do presente processo administrativo. SUPER UNIDOS Detergente composição: COMERCIO DE Tensaotivos Leia-se: ALIMENTOS LTDA. aniônicos/coadjuvantes/p reservantes. CNPJ 23.311.098/0001-01 Pelo presente termo, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Componente ativo: alquil benzeno, sulfonato de através do Senhor Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, torna sódio, R$ público para conhecimento dos interessados, o resultado do julgamento das propostas de que 7 Teor mínimo de, 1920 R$ 6,90 13.248,00 trata O Processo Administrativo n° 017/000539/2025, que teve como objetivo AQUISIÇÃO Aplicação: limpeza em geral, DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGINENE, A SEREM UTILIZADOS PELA Aroma: neutro. Características SMASDH E SEUS EQUIPAMENTOS, conforme especificações e quantidades estabelecidas adicionais: Ph entre 6,0 e no Termo de Referência e seus anexos, realizado em conformidade com a legislação e demais 8,0, solução a 1% P/P, Aspecto físico: líquido normativas vigentes, através da Modalidade: Pregão Eletrônico, disposto na Lei n° AXR DO BRASIL Esponja limpeza 14.133/2021. COMÉRCIO DE ARTIGOS material: espuma / fibra Desse modo, satisfazendo à lei e ao mérito, HOMOLOGAR e ADJUDICAR o DO VESTUÁRIO LTDA. sintética, processo licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO SRP n° 90080/2025 aos proponentes CNPJ: 10.828.597/0001-10 Formato: retangular, 8 Aplicação: limpeza geral, 4500 R$ 0,42 R$ 1.890,00 constantes no quadro abaixo: Características adicionais: dupla face, QUANT VL. VL. Comprimento mínimo: ITEM VENCEDOR DESCRIÇÃO UNIT. 100mm, TOTAL MAX Largura mínima: 70mm, Espessura mínima: 20mm SUPER UNIDOS Álcool etílico limpeza de SUPER UNIDOS Flanela material: 100% COMERCIO DE ambientes tipo: etílico R$ COMERCIO DE algodão, 1 ALIMENTOS LTDA. hidratado, 2940 R$5,79 17.022,60 9 ALIMENTOS LTDA. Comprimento: 50cm, 4500 R$ 1,10 R$ 4.950,00 CNPJ 23.311.098/0001-01 Aplicação: limpeza, CNPJ 23.311.098/0001-01 Largura: 30cm, Concentração: 92,8 Inpm Cor: branca SUPER UNIDOS SUPER UNIDOS COMERCIO DE 2 Balde material: plástico, 390 R$ 6,22 R$ 2.425,80 COMERCIO DE Esponja limpeza ALIMENTOS LTDA. 10 3540 R$ 1,55 R$ 5.487,00 Tamanho: grande, ALIMENTOS LTDA. material: la aço, CNPJ 23.311.098/0001-01 Capacidade: 15L CNPJ 23.311.098/0001-01 Aplicação: limpeza geral AXR DO BRASIL Água sanitária AXR DO BRASIL Lustrador móveis COMÉRCIO DE ARTIGOS composição química: COMÉRCIO DE ARTIGOS componentes: óleos DO VESTUÁRIO LTDA. hipoclorito de sódio, DO VESTUÁRIO LTDA. mineral vegetal, CNPJ: 10.828.597/0001-10 hidróxido de sódio. 11 solventes mineral E, 1440 R$ 2,28 R$ 3.283,20 CNPJ: 10.828.597/0001-10 cloreto, Aroma: Peroba, R$ 3 Teor cloro ativo: varia de 3780 R$ 5,95 Aplicação: móveis e 22.491,00 superficies lisas 2 2,50%, Cor: incolor, SUPER UNIDOS Luva borracha material: Aplicação: lavagem e COMERCIO DE látex natural, alvejante de roupas, ALIMENTOS LTDA. Tamanho: grande, banheiras, pias CNPJ 23.311.098/0001-01 Cor: amarela, Características FORTIGO COMÉRCIO Solução limpeza 12 780 R$ 1,70 R$ 1.326,00 adicionais: antiderrapante ATACADISTA LTDA. multiuso aspecto físico: com forro, CNPJ: 44.107.556/0001-57 líquido, 4 570 R$ 8,05 R$ 4.588,50 Tipo: cano longo, Tipo uso: limpeza e Tipo proteção: produtos remoção de resíduos, químicos Cor: incolor SUPER UNIDOS Luva borracha material: SUPER UNIDOS Desinfetante COMERCIO DE látex natural, COMERCIO DE composição: à base de ALIMENTOS LTDA. Tamanho: médio, ALIMENTOS LTDA. quaternário de amônio, CNPJ 23.311.098/0001-01 Cor: verde, CNPJ 23.311.098/0001-01 Princípio ativo: cloreto 13 Características 900 R$ 1,70 R$ 1.530,00 alquil dimetil benzil adicionais: aveludada amônio +tensioativos, R$ internamente e 5 Teor ativo: solução 1920 R$ 5,41 10.387,20 antiderrapante, concentrada, termo ativo Uso: Doméstico em torno de 50%, Forma física: solução SUPER UNIDOS Pano limpeza material: COMERCIO DE aquosa, 100% algodão, R$ Característica adicional: 14 ALIMENTOS LTDA. Comprimento: 70cm, 6840 R$ 2,96 20.246,40 CNPJ 23.311.098/0001-01 com aroma. Largura: 50cm. Caracteristicas 32 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7656 do Município 24 de Outubro de 2025 adicionais: chão, Largura cepa: 7,5 cm Cor: branca SUPER UNIDOS Papel higiênico material: AXR DO BRASIL Saco plástico lixo COMERCIO DE celulose virgem, COMÉRCIO DE ARTIGOS material: polietileno, ALIMENTOS LTDA. Comprimento: 300m, DO VESTUÁRIO LTDA. Capacidade: 240L, R$ CNPJ 23.311.098/0001-01 Largura: 10 cm, 24 CNPJ: 10.828.597/0001-10 Largura: 120 cm, 10984 R$ 22,00 R$ 241.648,00 15 Quantidade folhas: 7800 R$ 2,44 Altura: 125 cm. 19.032,00 simples, Espessura: 12 Micra, Cor: Branca, Cor: preta Características FORTIGO COMERCIO Saco plástico lixo adicionais: não aplicável ATACADISTA LTDA. material: polietileno, SUPER UNIDOS Toalha de papel material: CNPJ: 44.107.556/0001-57 Capacidade: 240L, R$ COMERCIO DE papel, 25 Largura: 120 cm, 536 R$ 34,00 18.224,00 ALIMENTOS LTDA. Tipo folha: interfolha, Altura: 125 cm. CNPJ 23.311.098/0001-01 Comprimento: 23 cm, Espessura: 12 Micra, Largura: 23 cm, Cor: preta R$ 16 Cor: branca, 5700 R$ 5,44 SUPER UNIDOS Pá coletora lixo material 31.008,00 Características COMERCIO DE coletor: poliestireno, adicionais: não reciclado ALIMENTOS LTDA. Material cabo: madeira, -3-40 G. CNPJ 23.311.098/0001-01 Comprimento cabo: Aplicação: higiene 26 80cm, 414 R$6,01 R$ 2.488,14 pessoal Comprimento: 28cm, DINAMAXX BRAZ Rodo material cabo: Largura: 28 cm. COMERCIO VAREJISTA madeira, Altura: 81 cm. & ATACADISTA LTDA. Material suporte: Aplicação: limpeza CNPJ: 54.968.738/0001-76 madeira. SUPER UNIDOS Vassoura material Comprimento suporte: COMERCIO DE 17 522 R$ 6,48 R$ 3.382,56 cerdas: sisal, 40cm, ALIMENTOS LTDA. Material cabo: madeira, Cor: suporte cabo 27 CNPJ 23.311.098/0001-01 Tipo: vasculho, 360 R$ 12,51 R$ 4.503,60 natural, Aplicação: limpeza teto. Quantidade borrachas: Comprimento cabo: 170 2un cm DINAMAXX BRAZ Sabão pó aspecto físico: DINAMAXX BRAZ Pasta limpeza COMERCIO VAREJISTA pó, COMERCIO VAREJISTA composição: sabão de & ATACADISTA LTDA. Composição: carbonatos, & ATACADISTA LTDA. R$ coco, glicerina, agente 18 CNPJ: 54.968.738/0001-76 silicatos, fosfatos, 3720 R$ 3,43 CNPJ: 54.968.738/0001-76 mineral, conser-, R$ 12.759,60 28 4200 R$ 2,99 tensoativos não Iô, Aplicação: limpeza em 12.558,00 Características geral, mármores, pisos e adicionais: biodegradável azulejos, Apresentação: pasta SUPER UNIDOS Sabonete l'quido aspecto SUPER UNIDOS Álcool etílico teor COMERCIO DE físico: líquido viscoso COMERCIO DE alcoólico: 70% V/V, R$ ALIMENTOS LTDA. perolado, 29 ALIMENTOS LTDA. Composição básica: com 3180 R$ 13,77 43.788,60 CNPJ 23.311.098/0001-01 Cor: branca, CNPJ 23.311.098/0001-01 emoliente, Odor: floral, Forma farmacêutica: gel Acidez: neutroPH, SUPER UNIDOS Álcool etílico aspecto Teor ativos: 13 a 15. COMERCIO DE físico: líquido límpido, Aplicação: saboneteira ALIMENTOS LTDA. incolor, volátil, para sabontetes líquidos, 19 636 R$ 10.01 R$ 6.366,36 CNPJ 23.311.098/0001-01 Teor alcoólico mínimo: Características 77 GI (77% V/V a C), adicionais: pronto uso, Fórmula química: Composição: etanol, C2h5oh, isopropanol, R$ 30 Peso molecular: 2580 R$ 9,77 propilenoglicol, 25.206,60 46,07G/MOL, espessante A, Grau de pureza: mínimo Densidade: 1,02 1,03 de 70 Inpm (70% P/P), g/ml, Característica adicional: Aroma: suave hidratado, SUPER UNIDOS Saco plástico lixo Número de referência COMERCIO DE capacidade: 300L, R$ química: Cas 64-17-5 20 11520 R$ 19,70 ALIMENTOS LTDA. Cor: preta, 226.944,00 SUPER UNIDOS CNPJ 23.311.098/0001-01 Apresentação: peça única COMERCIO DE Inseticida tipo: líquido, R$ 31 1560 R$ 6,51 SUPER UNIDOS Saco plástico lixo ALIMENTOS LTDA. Aplicação: uso 10.155,60 COMERCIO DE material: polietileno, CNPJ 23.311.098/0001-01 doméstico R$ 21 ALIMENTOS LTDA. Capacidade: 40L, 6300 R$ 7,01 SUPER UNIDOS Lixeira material: 44.163,00 CNPJ 23.311.098/0001-01 Cor: preta, COMERCIO DE polipropileno, Aplicação: coleta de lixo ALIMENTOS LTDA. Capacidade: 15L, 32 720 R$ 6,90 R$ 4.968,00 FORTIGO COMERCIO Vassoura material CNPJ 23.311.098/0001-01 Tipo: cilíndrica sem ATACADISTA LTDA. cerdas: piaçava, tampa, CNPJ: 44.107.556/0001-57 Material cabo: madeira, Cor: bege 22 1380 R$ 6,00 R$ 8.280,00 Material cepa: madeira, SUPER UNIDOS Amaciante de roupa Tipo: leque, COMERCIO DE aspecto físico: líquido Aplicação: limpeza ALIMENTOS LTDA. viscoso, FORTIGO COMERCIO Vassoura material CNPJ 23.311.098/0001-01 Composição: tensoativo, ATACADISTA LTDA. cerdas: nailon, não iônico, coadjuvante, CNPJ: 44.107.556/0001-57 Material cepa: madeira, 33 alcalinizante, 1368 R$ 3,89 R$ 5.321,52 Comprimento cepa: Aplicação: amaciante 23 1380 R$ 6,00 R$ 8.280,00 40cm artigos têxteis, Características Características adicionais: com cabo adicionais: líquido rosqueado, concentrado, Sexta-feira 33 Boletim Oficial 24 de Outubro de 2025 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7656 Solúvel em água: base § 3° É vedada a indicação ou preenchimento de vaga, de suplente que não neutra corresponde ao titular da representante votada. AXR DO BRASIL Lixeira material: aço COMÉRCIO DE ARTIGOS § 4° Cada titular e seu respectivo suplente corresponderão aos candidatos inoxidável, DO VESTUÁRIO LTDA. Capacidade: 50L, mais votados e deverá pertencer a mesma CATEGORIA e ENTIDADE. CNPJ: 10.828.597/0001-10 Tipo: tampa pedal, R$ R$ 34 840 CAPÍTULO II Características 173,50 145.740,00 adicionais: haste e pedal DOS DOCUMENTOS para acionamento da tampa Art. 3° As entidades deverão apresentar no ato da inscrição do processo SUPER UNIDOS Saponáceo composição: eleitoral, os seguintes documentos comprobatórios: COMERCIO DE tensoativos iônico e nao- ALIMENTOS LTDA. ionico, espessante, I Manifestação formal do representante legal da instituição, através de ofício CNPJ 23.311.098/0001-01 Aplicação: limpeza pisos, paredes louças, R$ endereçado ao Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, 35 3600 R$ 2,82 Características 10.152,00 indicando seus representantes (Titular e Suplente); adicionais: componente ativo biodegradável II Ficha de inscrição (Anexo Único) devidamente preenchida; linear alquibenzeno, Aspecto físico: cremoso III Cópia do CNPJ atualizado (com data atualizada) na condição de ATIVO da Entidade; AXR DO BRASIL Limpa-vidro aspecto COMÉRCIO DE ARTIGOS físico: líquido, 36 3000 DO VESTUÁRIO LTDA. R$ 2,18 R$ 6.540,00 IV Cópia autenticada do estatuto, devidamente registrado em cartório; Composição: Alquil CNPJ: 10.828.597/0001-10 benzeno sulfonato água V Cópia autenticada da ata de posse da diretoria em exercício, com registro em cartório; VI - Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) do representante legal da Estando tudo em conformidade com os Termos de Sessão de Julgamento. Serve de entidade; motivação para o presente ato administrativo os pareceres emanados pela Procuradoria Geral do Município n° 930/2025/SUBTC/PGM e Secretaria Municipal de Controle Interno de Duque VII Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) dos representantes da de Caxias, constantes do presente processo administrativo. entidade candidatos a eleição (Titular e Suplente); e VIII Cópia autenticada do documento que comprove que a entidade possui Duque de Caxias, 21 de outubro de 2025. sede no Município de Duque de Caxias, devidamente registrada em cartório do Marcus Secretário Vinicius de M. Guimarães Município de Duque de Caxias. Assistência Social Humanos § 1° A documentação aqui estabelecida poderá ser apresentada cópia simples MARCUS VINICIUS DE MORAES GUIMARÃES desde que munidos de seu original para verificação e autenticidade por fé Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Duque de Caxias pública. Mat. 47.744-3 § 2° Os estatutos apresentados pelas entidades, deverão comprovar a atuação nas questões socioambientais. ATOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL § 3° Todo material fornecido na inscrição, pelas entidades, ficará à disposição do COMDEMA e fará parte de seu acervo, cabendo somente a ele DE MEIO AMBIENTE designar o seu destino após a eleição, ressalvado o compromisso do COMDEMA em cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD PORTARIA N° 04, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 n° 13.709/2018, em todas as suas disposições, especialmente no que se refere aos dados pessoais a que tenham acesso em razão das inscrições. § 4° 0 tratamento de dados pessoais somente será realizado para as Dispõe sobre a forma de inscrição das entidades da sociedade civil para o finalidades estritamente necessárias à efetivação das inscrições, respeitando processo de eleição de 10 (dez) cadeiras para composição do Conselho Municipal de os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade Defesa do Meio Ambiente de Duque de Caxias (COMDEMA) para o biênio dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e 2025/2027 e dá outras providências. responsabilização e prestação de contas, garantindo ainda a proteção dos o Secretário Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, dados contra acessos não autorizados, vazamentos ou qualquer forma de e em conformidade com a Lei Municipal 1.406, de 30 de junho de 1998 e o Decreto tratamento ilícito. Municipal n° 9.025, de 10 de outubro de 2025, regulamenta: §5° 0 COMDEMA se compromete também a não compartilhar dados Art. 1°. Esta portaria regulamenta a forma de inscrição das entidades da pessoais com terceiros, exceto quando expressamente autorizado pela parte e sociedade civil para o processo de eleição de 10 (dez) cadeiras para a composição do previsto em lei. Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Duque de Caxias (COMDEMA) para o mandato de 02 (dois) anos, gestão 2025/2027 e dá outras providências. CAPÍTULO III CAPÍTULO DAS ENTIDADES DA INSCRIÇÃO Art. 2°. Conforme determina a Lei Municipal 1.406, de 1998, a sociedade civil Art. 4°. As inscrições ocorrerão no período de 27 de outubro a 07 de habilitada elegerá 10 (dez) representantes titulares assim distribuídos: novembro do corrente ano, das 09:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, na sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, situada na Alameda James Franco, I 03 (três) representantes de Entidades de Defesa e Proteção do Meio n° 03, Jardim Primavera, 2° Distrito do Município de Duque de Caxias, RJ. Ambiente; II 01 (um) representante de Associações Empresariais; I Será fornecido um recibo de inscrição, somente após o recebimento de todas as solicitações previstas no Art. 3° desta Portaria. III 04 (quatro) representantes de Associações de Moradores, Comunitárias e Filantrópicas; II A documentação exigida, deverá ser entregue no local de inscrição, conforme o caput deste artigo, sendo vedada à inscrição por via postal, fax ou correio IV- 01 (um) representante de Instituição de Ensino Superior; e eletrônico. V 01 (um) representante de Entidades de Classes Trabalhadoras. III 0 candidato deverá trazer envelope para guardar toda sua documentação. § 1° Cada entidade poderá apenas se inscrever em uma única categoria, devendo indicar na ficha de inscrição, a categoria a qual pertence de acordo com seu IV Cópia desta Portaria poderá ser obtida na sede da Secretaria Municipal de estatuto. Meio Ambiente e enviada via correio eletrônico em formato PDF através de solicitação. § 2° A cada representante das categorias indicadas no art. 2°, incisos I a V, desta Portaria, corresponderá 01 (um) Titular e 01 (um) Suplente. 34 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7656 do Município 24 de Outubro de 2025 CAPÍTULO IV III É de inteira responsabilidade da instituição candidata, acompanhar a ar a publicação de todo os atos, editais e comunicados referente a este Edital, no local de DAS ELEIÇÕES inscrição; e Art. 5°. A eleição ocorrerá no dia 14 de novembro de 2025, dia da realização IV - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral constituída com finalidade específica e da Plenária do COMDEMA. XIII Conferência Municipal de Meio Ambiente, no auditório central da Universidade Art. 9°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Estácio de Sá localizada na R. Maj. Correia de Melo, 86 - Jardim Vinte e Cinco de disposições em contrário. Agosto, Duque de Caxias RJ, conforme previamente disposto no artigo 3°, do Documento assinado digitalmente VINICIUS THOMAZ Data -0300 Decreto Municipal n° 9.025, de 10 de outubro de 2025. Verifique I Somente os habilitados terão direito a votar e ser votado nas Eleições dos Duque de Caxias, 23 de outubro de 2025. candidatos á membros da Sociedade Civil do COMDEMA, através de seu TITULAR, ou na sua ausência, seu SUPLENTE; II o processo de votação ocorrerá por regime aberto, mediante apresentação VINICIUS THOMAZ de documento de identidade e conferência com a lista de habilitados; Secretário Municipal de Meio Ambiente III A votação será iniciada após a leitura dos nomes das entidades candidatas Mat. 48.759-7 e de seus representantes; IV - o voto de cada categoria será contabilizado de forma separada; ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 04, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 V Não havendo consenso na eleição de uma única entidade ou apenas um único participante em alguma categoria, a votação se dará por aclamada; VI Considerar-se-á concluído o processo de votação de cada CATEGORIA, FORMULÁRIO DE CADASTRO após os votos de todos os seus integrantes; VII Os votos serão apurados na plenária; I IDENTIFICAÇÃO VIII Caso ocorra o empate entre as instituições, não havendo consenso para o preenchimento da vaga, será procedida nova votação entre as instituições RAZÃO SOCIAL empatadas e prevalecendo o empate, após a segunda votação, será considerada eleita à entidade com mais tempo de existência; SIGLA IX Após a apuração, serão divulgados os resultados, dos mais votados em ESTRUTURA LEGAL ordem, decrescente de cada categoria; e II ENDEREÇO x A apuração e divulgação dos resultados serão registradas em ATA, RUA elaborada pelo membro da Comissão Eleitoral ou outra pessoa presente a ser designada para exercer a função de Secretário, assina em ATA pelos membros da BAIRRO comissão. CAPÍTULO V MUNICÍPIO UF DA PUBLICAÇÃO E POSSE CEP TELEFONE Art. 6° o Prefeito Municipal homologará o resultado da eleição e nomeará as III REGISTRO entidades e seus respectivos membros titular e suplente que irão compor o COMDEMA através de Portaria. DATA DA FUNDAÇÃO / / CNPJ I A Portaria deverá ocorrer em até 01 (um) mês após a data da eleição; N° DO REGISTRO DE CONSTITUIÇÃO II A posse dos novos conselheiros será realizada após a publicação da DATA DO REGISTRO DE CONSTITUIÇÃO Portaria e na reunião ordinária do COMDEMA seguinte. N° DO REGISTRO DO ESTATUTO CAPÍTULO VI DATA DO REGISTRO DO ESTATUTO DA COMISSÃO ELEITORAL IV OBJETIVOS E FINALIDADE Art. 7° A comissão eleitoral terá as seguintes atribuições: I A coordenação e organização de todo o processo eleitoral, analisando a documentação; II Divulgação a lista e homologação das entidades inscritas aptas a participarem da Eleição do CONDEMA, nas suas respectivas categorias; e III Apresentar o resultado da eleição encaminhando em tempo hábil ao Prefeito para homologação das entidades eleitas através de Portaria. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS V RESPONSÁVEL LEGAL PELA ENTIDADE Art. 8°. As despesas com a organização geral para a realização da XIII NOME Conferência Municipal de Meio Ambiente ocorrerão por conta de recursos orçamentários próprios do Governo Municipal e parcerias. CARGO/FUNÇÃO I A estrutura do Conselho, as atividades e a forma de indicação e de escolha ENDEREÇO dos seus membros no processo de recondução, bom como o seu funcionamento, estão previstos na Lei Municipal 1.406/98, bem como no Regimento Interno do Conselho, todos à disposição na Secretaria Municipal de Meio Ambiente; TELEFONE II A inscrição implicará na aceitação das normas do processo seletivo do Conselho contidas nesta Portaria e nas legislações pertinentes; DATA ASSINATURA Sexta-feira 35 Boletim Oficial 24 de Outubro de 2025 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7656 ATOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL IPMDC DE PROTEÇÃO ANIMAL ATOS DO PRESIDENTE EXTRATO DO TERMO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ESPÉCIE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Termo de Locação de Imóvel nº 11-007/2025, oriundo da Inexigibilidade de Licitação, com base no ESPÉCIE: Termo de Ajuste de Contas art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, constante no processo administrativo nº PROCESSO N°: 2025.1010.1001571PA 037/000001/2025. TERMO DE AJUSTE DE CONTAS QUE ENTRE SI PARTES CELEBRAM o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL e, de SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE outro lado como LOCADORA, a Sra. GERLY PEREIRA VASCONSELOS, inscrita no CPF sob O nº CAXIAS IPMDC E A EMPRESA NIU SERVIÇOS ***.753.377-**. EXPRESSOS LTDA, NA FORMA ABAIXO: OBJETO o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE o presente Termo tem como objeto a Locação de Imóvel situado na Avenida Perimetral República do DUQUE DE CAXIAS IPMDC, inscrito no CNPJ sob o n° 28.453.066/0001-56, com sede Paraguai, SN°, Lote 3, Quadra 8 Vila Sarapuí Duque de Caxias/RJ, para abrigar a Sede na Avenida Jornalista Moacir Padilha, s/n, Jardim Primavera, Duque de Caxias/RJ, CEP Administrativa, da Secretaria Municipal de Proteção Animal, nas condições, descrições e exigências 25230-022, neste ato representado por sua Secretária Geral, Caroline Viana Silva, estabelecidas no Termo de Referência, conforme Ato de Inexigibilidade, Homologo e Ratifico e nomeada por meio da Portaria n° 0195/2025/PRESIDÊNCIA-IPMDC, publicada no demais documentos constantes no processo administrativo nº 037/000001/2025. o valor global Boletim Oficial do Município n° 7592, de 26 de maio de 2025, inscrita no CPF sob o n° deste Termo é de 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), para O encargo mensal de aluguel no valor 128.***.***-80, e de outro lado, a empresa NIU SERVIÇOS EXPRESSOS LTDA, pessoa de 5.500,00 (cinco mil, quinhentos reais). A despesa parcial desse Termo será coberta pela Nota jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 12.085.705/0001-38, com sede na de Empenho: Avenida Marechal Deodoro n° 629, 7°andar, sala 701, Jardim 25 de Agosto, Duque de Nº DATA VALOR UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO ELEMENTO FONTE Caxias/RJ, CEP 25071-190, doravante denominada CONTRATADA, em conjunto 4223 16/10/2025 R$ 11.000,00 3701 18 122 0001 2636 3.3.90.36.00 1500 denominadas PARTES, resolvem celebrar O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, DATA DE ASSINATURA: Duque de Caxias, 20 de outubro de 2025. com fundamento no art. 68 da Lei n° 13.303/2016, c/c o art. 884 da Lei n° 10.406/2002 (Código Civil), arts. 60 a 64 da Lei n° 4.320/1964 e art. 116 da Lei n° 8.666/1993, mediante as seguintes cláusulas e condições: nadia Fiosi da Santa CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS o presente Termo tem por objeto a liquidação e pagamento da importância de NADJA RISSI DOS SANTOS R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), reconhecida como devida pelo IPMDC à Secretária Municipal de Proteção Animal empresa NIU SERVIÇOS EXPRESSOS LTDA. CLÁUSULA SEGUNDA DO PAGAMENTO A empresa NIU SERVIÇOS EXPRESSOS LTDA concorda em receber a quantia mencionada na Cláusula Primeira mediante depósito em conta corrente de sua titularidade. Número do Processo Administrativo 037/000001/2025 Inexigibilidade de Licitação, com base no art. CLÁUSULA TERCEIRA DA QUITAÇÃO Modalidade da Licitação 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021 Com o recebimento da importância estipulada na Cláusula Segunda, a empresa NIU Tipo de Licitação SERVIÇOS EXPRESSOS LTDA, dá ao IPMDC quitação plena, rasa, geral e irrevogável com relação a qualquer direito creditório originário do que ficou estipulado na Cláusula Espécie do Contrato Termo de Locação de Imóvel. Primeira, concordando expressamente em nada mais reivindicar em juízo ou fora dele, a Data de assinatura 20/10/2025 conta de eventuais juros devidos, correção monetária incidente sobre a importância paga Prazo 12 (doze) meses. e quitada, reajustamento de preço, encargos sociais ou fiscais, ou quaisquer valores financeiros doutra forma vinculáveis ao ajustado na Cláusula Primeira. Valor global $ 66.000,00 (sessenta e seis mil) Nota de Empenho nº 4223, emitida em CLÁUSULA QUARTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Número, data e valor do Empenho 16/10/2025, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil A despesa decorrente do presente Termo correrá à conta da reserva de dotação n° 2501, reais). no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), vinculada ao Programa de o presente Termo tem como objeto a Locação Trabalho n° 2412, Funcional n° 09.122.0001, Elemento n° 3390.39.02. de Imóvel situado na Avenida Perimetral República do Paraguai, SN°, Lote 3, Quadra 8 CLÁUSULA QUINTA DA PUBLICAÇÃO Vila Sarapuí Duque de Caxias/RJ, para abrigar o presente Termo deverá ser publicado em extrato na imprensa oficial do Município de a Sede Administrativa, da Secretaria Municipal Duque de Caxias no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da data de sua assinatura, Dados secundários de Proteção Animal, nas condições, descrições e CLÁUSULA SEXTA DA RESPONSABILIDADE exigências estabelecidas no Termo de Referência, conforme Ato de Inexigibilidade, o IPMDC não se responsabiliza por quaisquer indenizações de natureza diversa em Homologo e Ratifico e demais documentos decorrência de atos ou fatos relacionados à fiscalização e controle da execução constantes no processo administrativo nº orçamentária e da administração financeira. 037/000001/2025. CLÁUSULA SÉTIMA DO FORO 36 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7656 do Município 24 de Outubro de 2025 Fica eleito o Foro da Comarca de Duque de Caxias/RJ como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste Termo, com renúncia expressa a AVISO DE PUBLICAÇÃO qualquer outro, por mais privilegiado que seja. PREGÃO ELETRÔNICO No: 90012/2025 E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente TERMO DE AJUSTE PROCESSO ADMINISTRATIVO No: 001.326/2025 DE CONTAS em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, higienização e manutenção de reservatórios de água (caixas d' água, cisternas e castelos) da Sede da FUNDEC, suas Duque de Caxias, 22 de outubro de 2025. Unidades de Ensino e Conveniadas, bem como a realização de análises bacteriológicas periódicas da Piaua água, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Caroline Viana DATA DO CERTAME: 10 de novembro de 2025 Matrícula n°. 6/0723-4 Secretária Geral do IPMDC HORA DO CERTAME: 9h Portaria de Delegação Competência N°. 0195/2025/PRESIDENCIA - IPMDC. RETIRADA DO EDITAL: 0 Edital estará disponível no endereço eletrônico: Publicada B.O n°. 7592 DE 26 DE MAIO DE 2025. https://www.fundec.rj.gov.br/transparencia. bem como no Portal de Compras Governamentais: NIU SERVICOS Assinado de forma digital por NIU SERVICOS EXPRESSOS www.compras.gov.br EXPRESSOS LTDA:12085705000138 LTDA:12085705000138 Dados: INFORMAÇÕES: licitacao@fundec.rj.gov.br CONTRATADO Niu Serviços Expressos Ltda-Epp 12.085.705/0001-38 TESTEMUNHAS: Vanessa Castio Poino Vanessa Castro Lino Pregoeira 01) Matrícula: 240.360-2 02) FUNDEC ATOS DO PRESIDENTE MULTIVACINAÇÃO 2025 PORTARIA N° 238/2025-PRES/FUNDEC A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, ESPORTE, LAZER, VACINAÇÃO PARA CULTURA E POLÍTICAS SOCIAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DUQUE DE CAXIAS FUNDEC, no uso de MENORES DE 15 ANOS! suas atribuições legais, nos termos da Lei n° 1.873, de 25 de abril de 2005, alterada pela Lei Municipal n° 2.257, de 12 de maio de 2009. RESOLVE: 06 A 31 Art. 1° NOMEAR, com validade a contar de 1 de setembro de 2025, CLAUDIA DIAS GENTILI, no cargo em comissão de Assessor de Apoio Estratégico, símbolo CC/4, do DE OUTUBRO Gabinete da Presidência, nos termos do Inciso II, do Artigo 9°, da Lei n.° 1.556/00 Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias. AVALIAÇÃO DA Art. 2° A presente Portaria entra em vigor a partir de 01/09/2025, revogadas as CADERNETA DE VACINAÇÃO disposições em contrário. ATUALIZAÇÃO CONTRA PÓLIO, SARAMPO, FEBRE AMARELA, Art. 3° Proceda-se às comunicações de lei, registre-se e publique-se onde couber. MENINGITE, HPV E OUTRAS DOENÇAS Duque de Caxias, 22 de outubro de 2025. DUQUE GOVERNO DO ESTA Saúde DE CAXIAS RIO DE JANEIF EITURA ROSELIRAMOS DUARTE FERNANDES Presidente Mat. n° 240.364-0 PROGRAMA DE ANISTIA FISCAL DUQUE 2025 tttt Regularize seu IPTU DE CAXIAS e outros débitos % PREFEITURA DUQUE GOVE RNO ESTADO DECAXIAS RIO DE JANEIRO