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Boletim Oficial do Município DUQUE DE CAXIAS DUQUE DE CAXIAS BOLETIM OFICIAL n° 7711 Duque de Caxias Estado do Rio de Janeiro 20 de Março de 2026 PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO Prefeito Municipal Presidente Jonathas Rego Monteiro Porto Neto Claudio de Oliveira Thomaz Vice-Prefeito Municipal 1° Vice-Presidente Aline Ferreira Batista Ribeiro Divair Alves de Oliveira Junior 2° Vice-Presidente Subprefeitura do 1° Distrito Carlos José Correia Paulo Marcelo Cardoso Rodrigues 1° Secretário Subprefeitura do 2° Distrito Luziana da Silva Correa Delza Oliveira Sant'Anna de Almeida 2° Secretário Subprefeitura do 3° Distrito Clóvis Mororó Magalhães Cassio Augusto Julio Diretor Geral Subprefeitura do 4° Distrito Julia Graziela Uchoa dos Santos Secretaria Municipal de Articulação Institucional Douglas Rhanieri Machado dos Santos PODER JUDICIÁRIO Secretaria Municipal de Governo Diretoria do Fórum Luciana Ribeiro Gomes Bertella Dr. Maxwel Rodrigues da Silva Procurador Geral do Município Varas Criminais Fabricio Gaspar Rodrigues 1ª Vara: Dr. André Luiz Duarte Coelho Secretaria Municipal de Comunicação Social, 2ª Vara: Dr. Alexandre Guimaraes Gaviao Pinto Relações Públicas, Trabalho, Emprego e Renda Michaell Cezar Soares França 3ª Vara: Dra. Raphaela de Almeida Silva 4ª Vara: Dra. Anna Christina da Silveira Fernandes Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação Leieny Martins Ramos Varas Cíveis Secretaria Municipal de Controle Interno 1ª Vara: Dr. Belmiro Fontoura Ferreira Goncalves Patricia Lucia Coll 2ª Vara: Dra. Isabel Teresa Pinto Coelho Diniz Secretaria Municipal de Administração, Orçamento e Planejamento 3ª Vara: Dra. Juliana Lamar Pereira Simão Fabricio Abilio Duarte de Moura 4ª Vara: Dr. Paulo José Cabana de Queiroz Andrade Secretaria Municipal de Fazenda 5ª Vara: Dra. Maria Daniella Binato de Castro Carlos Soutinho de Mello 6ª Vara: Dr. Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos 7ª Vara: Dr. Vinicius Marcondes de Araujo Sandro Ribeiro Pedrosa Varas de Família Secretaria Municipal de Obras e Agricultura Valber Rodrigues Januário 1ª Vara: Dr. Rodrigo José Meano Brito Secretaria Municipal de Educação 2ª Vara: Dra. Andrea Barroso Silva Iracema Medeiros da Costa Silva 3ª Vara: Dra. Catarina Cinelli Vocos Camargo Secretaria Municipal de Saúde 4ª Vara: Dra. Michelle de Gouveia Pestana Sampaio Celia Serrano da Silva 5ª Vara: Dra. Vera Maria Andrade Lage Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Vara da Infancia, da Juventude e do Idoso Aroldo Candido de Brito Dra. Juliana Kalichsztein Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos Marcus Vinicius de Moraes Guimarães Juizado da Violência, Doméstica e Familiar Contra a Mulher Secretaria Municipal de Segurança Pública Dr. Antonio Alves Cardoso Junior Vinicius Carvalho da Silva Primeiro Juizado Especial Civel: Secretaria Municipal de Esportes e Lazer Dr. Wilson Marcelo Kozlowski Junior Leandro Teixeira Guimarães Segundo Juizado Especial Civel: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Vinicius Costa Thomaz Vago Secretaria Municipal de Gestão, Inclusão e Mulher Terceiro Juizado Especial Civel: Anna Chirstina Barichello Dr. Luiz Alfredo Carvalho Junior Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Primeiro Juizado Especial Criminal: Paulo Cesar Teixeira da Silva Dr. Maxwell Rodrigues da Silva Secretaria Municipal da Criança, Adolescente e Idoso Maria Landerleide de Assis Duarte Secretaria Municipal de Defesa Civil SUMÁRIO Kaline Soares Marcelino PODER EXECUTIVO: Secretaria Municipal de Proteção Animal Atos do Prefeito Municipal Nadja Rissi dos Santos Atos do Secretário Municipal de Urbanismo e Habitação Atos do Secretário Municipal de Obras e Agricultura AUTARQUIAS Atos do Secretário Municipal de Educação IPMDC Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Atos do Secretário Municipal de Saúde do Município de Duque de Caxias Atos do Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos Presidente: Ana Carolina Freire Klojda Atos do Secretário Municipal de Esportes e Lazer Atos do Secretário Municipal de Defesa Civil FUNDEC Fundação de Apoio à Escola Técnica, Ciência Tecnologia, FUNDEC Esporte, Lazer, Cultura e Políticas Sociais de Duque de Caxias Atos do Presidente Presidente: Roseli Ramos Duarte Fernandes CAXIAS SERV Empresa Municipal Prestadora de Serviços Gerais Presidente: Silas Nogueira de Freitas Júnior CONSELHO DE CONTRIBUINTES Presidente: Carlos Soutinho de Mello 2 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7711 do Município 20 de Março de 2026 As matérias para publicação neste Boletim poderão ser enviadas para o e-mail: pmdcboletimoficial@gmail.com, conforme dispõe o Decreto Municipal n° 6.925, de 10 de janeiro de 2018 (Boletim 6494 de janeiro 2018). Somente os servidores credenciados junto à Secretaria de Governo/Divisão de Boletins poderão fazer a remessa eletrônica para publicação. PODER EXECUTIVO PORTARIAN® 440/GP/2026 ATOS DO PREFEITO MUNICIPAL o PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, PORTARIA N° 430/GP/2026 RESOLVE: o PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas NOMEAR, a contar de 06 de março de 2026, de acordo com o que dispõe o Inciso atribuições legais. II, do Artigo 9.°, da Lei n° 1.506/00 Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA NETO- matrícula RESOLVE: 53.999-6, Cargo em Comissão, símbolo DAS 7, da Subprefeitura do 1° Distrito. CESSAR os EFEITOS, a contar de 10 de março de 2026, dos termos da Portaria n.° 1996/GP/2025 que cedeu a servidora MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 17 de março de 2026. SILVEIRA, matrícula n.° 16062-8 à Secretaria de Estado de Educação do Rio de JONATHAS REGO Assinado de forma digital Janeiro, conforme Processos n.° 003/000550/2023 e n.° 008/000198/2025. por JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO MONTEIRO PORTO NETO:1610771974 NETO:16107719741 Dados: 2026.03.17 1 15:52:50-03'00' Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 16 de março de 2026. JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO JONATHAS REGO Assinado de forma digital por JONATHAS REGO MONTEIRO MONTEIRO PORTO PORTO NETO:16107719741 Prefeito Municipal NETO:16107719741 Dados: 09:07:16 -03'00' JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO Prefeito Municipal PORTARIAN° 439/GP/2026 PORTARIAN° 441/GP/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas o PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, atribuições legais, RESOLVE: RESOLVE: NOMEAR, a contar de 01 de março de 2026, de acordo com o que dispõe O Inciso RETIFICAR o número da Portaria de exoneração n° 351/GP/2026 para II, do Artigo 9.°, da Lei n° 1.506/00 Regime Jurídico dos Servidores Públicos do n° 441/GP/2026, pois a numeração anterior já havia sido utilizada, gerando Município de Duque de Caxias, PAULO CESAR LOPES DA SILVA- matrícula duplicidade. A portaria retificada trata da exoneração da servidora 54.000-5, Cargo em Comissão, símbolo DAS 2, da Secretaria Municipal de Defesa Civil. NATASHA DINIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula n° 43.568- 6, do cargo em comissão, símbolo DAS 4, da Secretaria Municipal de Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 17 de março de 2026. Urbanismo e Habitação. JONATHAS REGO Assinado de forma digital por JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO MONTEIRO PORTO NETO:1610771974 NETO:16107719741 Dados: 2026.03.17 Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 17 de março de 2026. 1 17:09:47-03'00' JONATHAS REGO Assinado de forma digital JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO por JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO MONTEIRO PORTO NETO:1610771974 NETO:16107719741 Prefeito Municipal Dados: 2026.03.17 15:53:04 1 -03'00' JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO Prefeito Municipal DUQUE tttt DE CAXIAS PREFEITURA Sexta-feira 3 Boletim Oficial 20 de Março de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7711 PORTARIAN° 444/GP/2026 PORTARIAN° 442/GP/2026 o PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas o PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, atribuições legais, RESOLVE: RESOLVE: EXONERAR, a contar de 01 de março de 2026, o servidor EDSON PEREIRA DA EXONERAR, a contar de 01 de março de 2026, a servidora GABRIELLY SILVA, matrícula: 49.954-4, do cargo em comissão, símbolo DAS 2, Conforme nova MONÇÃO AGUIAR, matrícula: 46.800-2, do cargo em comissão, símbolo DAS 2, simbologia instituída pela lei Complementar N° 20 de dezembro de 2025, Conforme nova simbologia instituída pela lei Complementar N° 20 de dezembro anteriormente denominado cargo em comissão, símbolo CC/3+GEE70%, de 2025, anteriormente denominado cargo em comissão, símbolo CC/3+GEE70%, vinculado ao Gabinete do Prefeito. vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda. Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 17 de março de 2026. Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 17 de março de 2026. JONATHAS REGO Assinado de forma digital Assinado de forma JONATHAS REGO por JONATHAS REGO digital por JONATHAS MONTEIRO PORTO MONTEIRO PORTO REGO MONTEIRO PORTO MONTEIRO PORTO NETO:16107719741 NETO:1610771974 NETO:16107719741 NETO:1610771974 Dados:2026.03.17 Dados:2026.03.17 1 1 15:57:19-03'00' 15:56:56-03'00' JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO Prefeito Municipal Prefeito Municipal PORTARIAN° 443/GP/2026 PORTARIAN. 445/GP/2026 o PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o processo administrativo n°. 010/004427/2025, com base no o PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas despacho de fl. 267; atribuições legais, RESOLVE: RESOLVE: Instaurar Inquérito Administrativo em face da servidora JAQUELINE DAMICO DE AZEVEDO, matrícula n°. 14.962-4, para apuração dos fatos narrados no Processo Administrativo n°. 010/004427/2025, conforme solicitação da 5ª Comissão Permanente de EXONERAR, a contar de 01 de março de 2026, a servidora ALESSANDRA Inquérito Administrativo, fl. 266, e devidamente acolhida pelo Ilmo. Sr. Coordenador das NASCIMENTO TORRES GUIMARAES, matrícula: 48.923-9, do cargo em comissão, CPIAs e Secretário Municipal de Administração, Orçamento e Planejamento, à fl. 267, em símbolo DAS 2, Conforme nova simbologia instituída pela lei Complementar N° 20 observância ao disposto no artigo 189, inciso III, da Lei n°. 1.506 de 14 de janeiro de 2000. de dezembro de 2025, anteriormente denominado cargo em comissão, símbolo CC/3+GEE70%, vinculado ao Gabinete do Prefeito. Duque de Caxias, 18 de março de 2026 JONATHAS REGO Assinado de forma digital por JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO MONTEIRO PORTO NETO:16107719741 NETO:16107719741 Dados: 2026.03.18 16:14:30-03'00' Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 17 de março de 2026. JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO Prefeito Municipal JONATHAS REGO Assinado de forma digital por JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO MONTEIRO PORTO NETO:1610771974 NETO:16107719741 Dados: 2026.03.17 1 15:57:08-03'00' JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO Prefeito Municipal DUQUE DE CAXIAS PREFEITURA 4 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7711 do Município 20 de Março de 2026 PORTARIAN. 446/GP/2026 PORTARIAN® 448/GP/2026 o PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições o PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas legais, de acordo com o processo administrativo n°. 010/003398/2025, com base no atribuições legais, despacho de fl. 207; RESOLVE: RESOLVE: NOMEAR, a contar de 01 de março de 2026, de acordo com O que dispõe o Inciso Instaurar Inquérito Administrativo em face da servidora KATIA CRISTINA VALENTIM CARDOSO, matrícula n°. 12.362-0, para apuração dos fatos narrados no II, do Artigo 9.°, da Lei n° 1.506/00 Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Processo Administrativo n°. 010/003398/2025, conforme solicitação da 5ª Comissão Município de Duque de Caxias, MARIANA BONOMO EVANGELISTA DE Permanente de Inquérito Administrativo, fl. 205, e devidamente acolhida pelo Ilmo. Sr. ALMEIDA- matrícula 54.007-2, Cargo em Comissão, símbolo DAS 4, da Secretaria Coordenador das CPIAs e Secretário Municipal de Administração, Orçamento e Municipal de Gestão, Inclusão e Mulher. Planejamento, à fl. 207, em observância ao disposto no artigo 189, inciso III, da Lei n°. 1.506 de 14 de janeiro de 2000. Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 18 de março de 2026. Duque de Caxias, 18 de março de 2026 JONATHAS REGO Assinado de forma digital JONATHAS REGO por JONATHAS REGO Assinado de forma digital por MONTEIRO PORTO MONTEIRO PORTO MONTEIRO PORTO JONATHAS REGO MONTEIRC NETO:1610771974 NETO:16107719741 PORTO NETO:16107719741 Dados: 2026.03.18 NETO:16107719741 Dados: 2026.03.18 16:14:53-03'00' 1 12:09:19-03'00' JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO Prefeito Municipal JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO Prefeito Municipal PORTARIA N° 447/GP/2026 o PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas PORTARIAN° 450/GP/2026 atribuições legais, O PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas RESOLVE: atribuições legais, NOMEAR, a contar de 01 de março de 2026, de acordo com o que dispõe o Inciso RESOLVE: II, do Artigo 9.°, da Lei n° 1.506/00 Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias, ROBSON JOSE FERREIRA- matrícula 54.014-5, NOMEAR, a contar de 01 de março de 2026, de acordo com o que dispõe o Inciso Cargo em Comissão, símbolo DAS 2, do Gabinete do Prefeito. II, do Artigo 9.°, da Lei n° 1.506/00 Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias, ROSIMAR MARTINS MARIANO- matrícula 54.016- Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 18 de março de 2026. 1, Cargo em Comissão, símbolo DAS 4, da Secretaria Municipal de Governo. Assinado de forma JONATHAS REGO digital por JONATHAS MONTEIRO PORTO REGO MONTEIRO PORTO Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 19 de março de 2026. NETO:1610771974 NETO:16107719741 Dados: 2026.03.18 1 12:09:09-03'00' Assinado de forma JONATHAS REGO digital por JONATHAS MONTEIRO PORTO REGO MONTEIRO PORTO JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO NETO:1610771974 NETO:16107719741 Dados: 2026.03.19 1 12:44:19-03'00' Prefeito Municipal JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO Prefeito Municipal DUQUE DE CAXIAS PREFEITURA Sexta-feira 5 Boletim Oficial 20 de Março de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7711 PORTARIAN° 451/GP/2026 PORTARIA N° 453/GP/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, o PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: DESIGNAR a contar de 17 de março de 2026, a servidora WALESKA RESOLVE: LUCIA DE SOUZA MUSSY, matrícula 19.288-9, para exercer a função de confiança de Vice-diretor, Símbolo (FC-VD), no CIEP BRIZOLÃO EXONERAR, a contar de 01 de março de 2026, O servidor ALESSANDRA DA MUNICIPALIZADO 220 YOLANDA BORGES, da Secretaria Municipal SILVA FARIAS, matrícula: 37.717-1, do cargo em comissão, símbolo DAS 4, de Educação. Conforme nova simbologia instituída pela lei Complementar N° 20 de dezembro de 2025, anteriormente denominado cargo em comissão, símbolo CC/2, vinculado Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 19 de março de 2026. à Secretaria Municipal de Saúde. JONATHAS REGO Assinado de forma digital por JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO MONTEIRO PORTO NETO:1610771974 NETO:16107719741 Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 19 de março de 2026. Dados: 2026.03.19 1 12:44:40-03'00' JONATHAS REGO Assinado de forma digital por JONATHAS REGO JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO MONTEIRO PORTO MONTEIRO PORTO NETO:1610771974 NETO:16107719741 Dados: 2026.03.1 12:45:30 Prefeito Municipal 1 -03'00' JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO Prefeito Municipal PORTARIAN° 452/GP/2026 PORTARIAN® 454/GP/2026 o PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas o PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, atribuições legais, RESOLVE: RESOLVE: EXONERAR, a contar de 01 de março de 2026, O servidor ALINE DOS SANTOS EXONERAR, a contar de 01 de março de 2026, O servidor ROSENIR REIS MOTA DELPUPO, matrícula: 47.816-4, do cargo em comissão, símbolo DAS 2, Conforme VEIGA, matrícula: 49.176-4, do cargo em comissão, símbolo DAS 7, Conforme nova simbologia instituída pela lei Complementar N° 20 de dezembro de 2025, nova simbologia instituída pela lei Complementar N° 20 de dezembro de 2025, anteriormente denominado cargo em comissão, símbolo CC/2, vinculado à anteriormente denominado cargo em comissão, símbolo CC/1+GEE70%, Secretaria Municipal de Governo. vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 19 de março de 2026. Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 19 de março de 2026. Assinado de forma JONATHAS REGO Assinado de forma digital por JONATHAS JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO REGO MONTEIRO PORTO digital por JONATHAS MONTEIRO PORTO REGO MONTEIRO PORTO NETO:1610771974 NETO:16107719741 Dados:2026.03.19 NETO:1610771974 NETO:16107719741 1 12:45:00-03'00' Dados: 2026.03.19 1 12:45:40-03'00' JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO Prefeito Municipal Prefeito Municipal 6 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7711 do Município 20 de Março de 2026 PORTARIAN° 455/GP/2026 ACOLHO o parecer da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, constante às fls. 56/61, devidamente ratificado pelo Ilmo. Sr. Coordenador das CPIAs e Secretário o PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas Municipal de Administração, Orçamento e Planejamento, acostado à fl. 63, e determino a atribuições legais, DEMISSÃO da servidora DINA BEATRIZ DOS SANTOS, matrícula n°. 14.450-7, com fulcro nos art. 176, inciso II, da Lei Municipal n°. 1.506/2000, a contar de 26 de novembro de 2008, de acordo com as razões constantes no relatório da Comissão, no processo n°. 000/062984/2011. RESOLVE: Duque de Caxias, 18 de março de 2026 JONATHAS REGO Assinado de forma digital por EXONERAR, a contar de 01 de abril de 2026, o servidor LEONARDO HENRIQUE JONATH REGO MONTEIRO MONTEIRO PORTO PORTO NETO:16107719741 Dados: 2026.03.18 16:15:24 VIEIRA DE MORAES, matrícula: 50.174-3, do cargo em comissão, símbolo DAS 4, NETO:16107719741 -03'00' Conforme nova simbologia instituída pela lei Complementar N° 20 de dezembro JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO Prefeito Municipal de 2025, anteriormente denominado cargo em comissão, símbolo CC/2+GEE70%, vinculado ao Gabinete da Vice-prefeita. Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 19 de março de 2026. ACOLHO O parecer da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, constante às JONATHAS REGO Assinado de forma digital fls. 72/76, devidamente ratificado pelo Ilmo. Sr. Coordenador das CPIAs e Secretário por JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO MONTEIRO PORTO Municipal de Administração, Orçamento e Planejamento, acostado à fl. 78, e determino a NETO:1610771974 NETO:16107719741 Dados:2026.03.19 DEMISSÃO do servidor RUBEN ERNESTO GUERRERO OBANDO, matrícula n°. 1 12:45:51-03'00' 08.799-3, com fulcro nos art. 176, inciso II, da Lei Municipal n°. 1.506/2000, a contar de 01 JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO de junho de 2009, de acordo com as razões constantes no relatório da Comissão, no processo n°. 008/001630/2024 Prefeito Municipal Duque de Caxias, 18 de março de 2026 JONATHAS REGO Assinado de forma digital por MONTEIRO PORTO JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO:16107719741 Dados: 18 16:16:57 JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO Prefeito Municipal PORTARIAN° 456/GP/2026 o PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas ACOLHO o parecer da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, constante às fls. atribuições legais, 32/33, devidamente ratificado pelo Ilmo. Sr. Coordenador das CPIAs e Secretário Municipal de Administração, Orçamento e Planejamento, acostado à fl. 34, e determino a DEMISSÃO do servidor RENAN CARLOS ROCHA DA FONSECA, matrícula n°. 35.113-0, com fulcro no art. 176, inciso II e art. 172, III, da Lei Municipal n° 1.506/2000, a contar de 10 de fevereiro de RESOLVE: 2025, de acordo com as razões constantes no relatório da Comissão, no processo n°. 008/001495/2025. EXONERAR, a contar de 01 de março de 2026, O servidor JORGE LUIZ MACHADO MIRANDA, matrícula: 48.711-2, do cargo em comissão, símbolo DAS Duque de Caxias, 18 de março de 2026 JONATHAS REGO Assinado de forma digital por 4, Conforme nova simbologia instituída pela lei Complementar N° 20 de dezembro JONATHAS REGO MONTEIRO MONTEIRO PORTO PORTO NETO NETO:16107719741 Dados: 2026.03.18 16:18:08-03'00' de 2025, anteriormente denominado cargo em comissão, símbolo CC/2+GEE70%, JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO vinculado ao Gabinete do Prefeito. Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 19 de março de 2026. JONATHAS REGO Assinado de forma digital por JONATHAS REGO MONTEIRO ACOLHO O parecer da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo de fls. 81/83, MONTEIRO PORTO PORTO NETO:16107719741 Dados: 2026.03 13:54:18 NETO:16107719741 ratificado pelo Ilmo. Sr. Coordenador das CPIAs e Secretário Municipal de Administração, -03'00' Orçamento e Planejamento, acostado à fl. 84, e defiro a EXONERAÇÃO da servidora, GEISA MATOS LAGES POSSIDÔNIO matrícula n°. 34138-0, a contar de 05 de março de 2025, JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO conforme razões contidas no relatório da referida comissão e solicitação de fl. 75. Prefeito Municipal Duque de Caxias, 18 de março de 2026 JONATHAS REGO Assinado de forma digital por JONATHAS REGO MONTEIRO MONTEIRO PORTO PORTO NETO:16107719741 NETO:16107719741 Dados: 2026.03 18 16:16:07-03'00 JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO Prefeito Municipal Sexta-feira 7 Boletim Oficial 20 de Março de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7711 CISPBAF Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública da Baixada Fluminense Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura. Duque de Caxias, 01 de Março de 2026. RESOLUÇÃO N° 005/2026 DOUGLAS RHANIERI MACHADOS DOS SANTOS Objetiva a abertura de crédito suplementar Secretário Executivo (remanejamento) por anulação de crédito, no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE orçamento vigente do Consórcio Intermunicipal de SEGURANÇA PÚBLICA DA BAIXADA CISPBAF Segurança Pública da Baixada CISPBAF. Considerando O disposto no art. 40, inciso IV do estatuto do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DA BAIXADA FLUMINENSE JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO CISPBAF, o Secretário Executivo, no uso das atribuições legais e regimentais, Prefeito Municipal em conformidade com a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e com a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, RESOLVE: ATOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL Art. 1° Fica aberto crédito adicional suplementar por anulação, alterando O DE URBANISMO E HABITAÇÃO orçamento do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública da Baixada Fluminense, conforme demonstração abaixo: PORTARIA N° 000003/SMU - DJCC/2026 ANULAÇÃO Ementa: Dispõe sobre a designação de servidores ocupantes de cargo em ORGÃO 10 CISPBAF comissão para o exercício de atividades de fiscalização urbanística e habitacional, com atribuição de poder de polícia administrativa, e dá outras UNIDADE 001 ADMINISTRAÇÃO GERAL providências. FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DUQUE SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL DE CAXIAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município, PROGRAMA 0001 ADMINISTRAÇÃO GERAL e demais disposições legais aplicáveis, ATIVIDADE 2.002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS CONSIDERANDO CISPBAF o disposto nos arts. 23, I, e 30, VIII, da Constituição da República, que atribuem ao Município ELEMENTO 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle FONTE 1880 RECURSOS PRÓPRIOS do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano; o art. 78 da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), que define o poder de polícia VALOR: R$ 225,00 administrativa; Que o poder de polícia é atividade administrativa vinculada ao órgão competente, podendo ser ORGÃO 10 CISPBAF exercido por agente público formalmente investido na função; Que os servidores ocupantes de cargo em comissão integram a estrutura administrativa do Poder UNIDADE 001 ADMINISTRAÇÃO GERAL Executivo, exercendo atribuições de direção, chefia ou assessoramento, podendo desempenhar FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO atividades técnicas compatíveis com o cargo ocupado; SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Que a Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação possui competência legal para fiscalizar obras, edificações, uso e ocupação do solo; PROGRAMA 0001 ADMINISTRAÇÃO GERAL A necessidade de garantir a continuidade, eficiência e regularidade da atividade fiscalizatória ATIVIDADE 2.002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS municipal. CISPBAF RESOLVE ELEMENTO 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ FONTE 1880 RECURSOS PRÓPRIOS Art. 1° Designar os servidores abaixo relacionados, todos ocupantes de cargo em comissão no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, para exercer atividades de fiscalização urbanística e VALOR: R$ 3.156,91 habitacional no Município de Duque de Caxias: SERVIDOR MATRÍCULA FUNÇÃO SUPLEMENTAÇÃO ALAN BARBOSA DOS SANTOS 50.113-1 FISCAL ORGÃO 10 CISPBAF GABRIEL ROSA VIANA 47.633-1 FISCAL LUIS CARLOS DO ESPIRITO SANTO MAIA 50.942-6 FISCAL UNIDADE 001 ADMINISTRAÇÃO GERAL VITOR LEITE CIRIBELLI 37.004-5 FISCAL FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO LEIENY MARTINS RAMOS 47.746-0 FISCAL SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL BRENDA RHAIANNY MACHADO LIMA 41.550-2 FISCAL PROGRAMA 0001 ADMINISTRAÇÃO GERAL Art. 2° A designação ora promovida confere aos servidores o exercício de poder de polícia administrativa, ATIVIDADE 2.002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS nos termos da legislação vigente, exclusivamente no âmbito das competências institucionais desta CISPBAF Secretaria e desde que compatível com as atribuições dos cargos que ocupam. ELEMENTO 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Art. 3° Compete aos servidores designados: FONTE 1880 RECURSOS PRÓPRIOS I Realizar vistorias, inspeções e diligências técnicas em obras, edificações e atividades sujeitas VALOR: 3.381,91 à legislação urbanística municipal; II Emitir notificações, relatórios de fiscalização e demais comunicações administrativas necessárias à regularização de situações constatadas em campo; Art. 2° Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica alterado O Quadro de III Determinar a paralisação de obras, intervenções ou atividades executadas em desacordo com Detalhamento de Despesa, aprovado pela Resolução n° 006, de 03 de dezembro a legislação urbanística vigente; IV Requisitar documentos, projetos e informações necessárias à instrução e análise de processos de 2025. administrativos; V Adotar medidas cautelares previstas na legislação municipal, visando prevenir ou cessar irregularidades urbanísticas; Art. 3° Os recursos compensatórios serão provenientes de anulação parcial de VI Instruir processos administrativos decorrentes da atividade fiscalizatória, mediante dotações orçamentárias, conforme o art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° elaboração de relatórios técnicos e juntada de documentos pertinentes. 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4° Os atos praticados deverão observar rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, motivação e devido processo legal, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. 8 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7711 do Município 20 de Março de 2026 ATOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL Art. 5° A presente designação não altera a natureza do vínculo funcional dos servidores, não gera estabilidade na função fiscalizatória e poderá ser revogada a qualquer tempo por interesse da DE OBRAS E AGRICULTURA Administração. Art. 6° Os servidores deverão portar identificação funcional no exercício da atividade fiscalizatória, podendo requisitar apoio da Guarda Municipal ou da autoridade policial, quando necessário. PORTARIA N.° 0018/SMOAG/2026 Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. No uso de suas atribuições legais, o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E AGRICULTURA resolve: Duque de Caxias, 13 de março de 2026. Art.1° Designar como Gerente, Fiscal e Suplentes do contrato abaixo descrito os servidores responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da sua execução, conforme segue: N.° do Contrato Termo de Prestação de Serviços de Execução de Engenharia n.° 05-005/2026 Eng." LEIENY MARTINS RAMOS N.° do Processo 013/000276/2025 Secretária Municipal de Urbanismo e Habitação CREA-RJ 2023100619 Tipo de Contrato Registro de Preço n.° 025/2026 Matrícula: 47.746-0 CPF/CNPJ CNPJ n.° 43.641.050/0001-60 Contratado Aquila Engenharia Ltda Serviços de sondagem geológica-geotécnica no Município de Duque de Objeto do Contrato Caxias/RJ. EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO E OBRIGAÇÕES N° 000012/SMU DJCC/2026 Valor R$ 3.093.469,20 ESPÉCIE: Data da Termo de Compromisso e Obrigações para Legalização de Obra celebrado entre O Município de Duque de Caxias, por meio 27 de fevereiro de 2026 Assinatura da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, e particular interessado, com fundamento no art. 8°, inciso IX da Lei Início da Orgânica Municipal, nos Decretos Municipais n.° 8.680/2024, 8.572/2023 e 8.118/2023, no Código Civil (Livro I, Parte 27 de fevereiro de 2026 Execução Especial) e no art. 784, inciso XII do Código de Processo Civil, visando à regularização urbanística de edificação executada Término da Execução Prazo 12 (doze) meses em desacordo com os parâmetros legais vigentes, mediante a adoção de medidas corretivas, obrigações específicas e Ato de Origem Concorrência n.° 042/2025 condicionantes técnicas estabelecidas no processo administrativo. PARTES: COMPROMITENTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Nome Matrícula Função CNPJ sob n° 29.138.328/0001-50, com sede na Alameda Dona Esmeralda, n° 206, Jardim Primavera, Duque de Caxias/RJ, Jonathan de Castro Oliveira 53.221-5 Fiscal neste ato representado pela Secretária Municipal de Urbanismo Habitação, Eng." LEIENY MARTINS RAMOS. Luís Antônio Santos de Souza 53.232-0 Gerente Fiscal COMPROMISSADA: ROGERIA DUARTE TRIGO GARCIA, conforme qualificação constante no Processo Lethycia Silvestre Leal dos Santos 53.227-4 Suplente Administrativo n° 007/003462/2025, residente no Município de Duque de Caxias/RJ, proprietária da edificação objeto do Amanda Loubach Thiago 53.421-8 Suplente presente termo, cuja identificação completa encontra-se registrada no corpo do processo, conforme exigências da Lei Geral Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018). OBJETO: Duque de Caxias, 09 de março de 2026. O objeto do presente termo estabelece a LEGALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR PELO DECRETO N.° 8.118/2022, COM ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA DE 181,30M², implantada em desacordo com os afastamentos mínimos exigidos pela legislação urbanística municipal localizado na Rua Itajubá, lote 36, quadra 1-B, ENG. RODRIGUES JANUÁRIO Loteamento Vila Itamarati, bairro Vila São Luiz, 1° Distrito de Duque de Caxias/RJ, com a finalidade de ajustamento de Secretário Municipal de Obras e Agricultura conduta para viabilizar a legalização da edificação irregular, condicionada ao cumprimento integral das exigências técnicas, Matrícula: 35.177-6 urbanísticas legais estabelecidas pela Secretaria Municipal de Urbanismo Habitação. ann EM BOI ETIM OFICIAL PUBLICAÇÃO: Este extrato é publicado em conformidade com O art. 89, §§ 1° 2° da Lei n° 14.133/2021 e com observância da Lei n° 13.709/2018 (LGPD), limitando-se à divulgação de dados estritamente necessários para a finalidade de transparência e controle administrativo. PORTARIA N.° 0019/SMOAG/2026 DATA DE ASSINATURA: 22 de janeiro de 2026. No uso de suas atribuições legais, MUNICÍPIO DE CAXIAS o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E AGRICULTURA resolve: Eng.' LEIENY MARTINS RAMOS Secretaria Municipal de Urbanismo Habitação CREA/RJ 2023100619 Mat.: 47.746-0 Art.1° Designar como Gerente, Fiscal e Suplentes do contrato abaixo descrito os servidores responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da sua execução, conforme segue: N.° do Contrato Termo de Prestação de Serviços de Execução de Obras n.° 05-011/2026 EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO E OBRIGAÇÕES N° 000038/SMU DJCC/2026 N.° do Processo 013/000681/2025 ESPÉCIE: Tipo de Contrato Menor Preço Global Termo de Compromisso e Obrigações para Legalização de Obra celebrado entre O Município de Duque de Caxias, por meio CPF/CNPJ CNPJ n.° 47.673.948/0001-71 da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, e particular interessado, com fundamento no art. 8°, inciso IX da Lei Contratado Borges & Gomes Engenharia, Consultoria e Soluções Técnicas Ltda Orgânica Municipal, nos Decretos Municipais n.° 8.680/2024, 8.572/2023 e 8.118/2023, no Código Civil (Livro I, Parte Especial) no art. 784, inciso XII do Código de Processo Civil, visando à regularização urbanística de edificação executada Implantação de escola padraão UFRJ adaptado no bairro Parque Duque 1° Objeto do Contrato Distrito do Município de Duque de Caxias/RJ. em desacordo com os parâmetros legais vigentes, mediante a adoção de medidas corretivas, obrigações específicas e Valor R$ 17.238.544,86 condicionantes técnicas estabelecidas no processo administrativo. Data da PARTES: 09 de março de 2026 Assinatura COMPROMITENTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Início da CNPJ sob n° 29.138.328/0001-50, com sede na Alameda Dona Esmeralda, n° 206, Jardim Primavera, Duque de Caxias/RJ, 09 de março de 2026 Execução neste ato representado pela Secretária Municipal de Urbanismo e Habitação, Eng." LEIENY MARTINS RAMOS. Término da Execução Prazo 12 (doze) meses COMPROMISSADOS: GISELE SILVA LIMAS E EDUARDO MAURICIO DE LIMA, conforme qualificação Ato de Origem Concorrência n.° 90045/2025 constante no Processo Administrativo n° 007/000054/2026, residentes no Município de Duque de Caxias/RJ. proprietários da edificação objeto do presente termo, cuja identificação completa encontra-se registrada no corpo do processo, conforme exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018) Nome Matrícula Função OBJETO: Gleiciane Silva Ferreira Cassano 53.666-0 Fiscal o objeto do presente termo estabelece a LEGALIZAÇÃO DE UMA UNIDADE RESIDENCIAL UNIFAMILIAR PELO Deividi de Araújo Renna 53.661-0 Gerente Fiscal DECRETO N.° 8.118/2022, COM ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA DE 251,37 m², implantada em desacordo com os Beatriz Pedro Bravin Campos Lourenço 53.658-0 Suplente Luci Leide de Oliveira Ivan 53.261-4 Suplente afastamentos mínimos exigidos pela legislação urbanística municipal localizado na Rua Pasteur, antiga rua "S", lote 21, quadra 15, Loteamento Parque A' Equitativa, bairro Cidade Parque Paulista, 3° Distrito de Duque de Caxias/RJ. com Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. finalidade de ajustamento de conduta para viabilizar a legalização da edificação irregular, condicionada ao cumprimento integral das exigências técnicas, urbanísticas e legais estabelecidas pela Secretaria Municipal de Urbanismo Habitação. Duque de Caxias, 12 de março de 2026. PUBLICAÇÃO: Este extrato é publicado em conformidade com o art. 89. §§ 1° 2° da Lei n° 14.133/2021 e com observância da Lei n° thous 13.709/2018 (LGPD), limitando-se à divulgação de dados estritamente necessários para a finalidade de transparência ENG. VALBER RODRIGUES JANUÁRIO controle administrativo. Secretário Municipal de Obras e Agricultura DATA DE ASSINATURA: 19 de fevereiro de 2026 Matrícula: 35.177-6 PUBLICADO EM BOLETIM OFICIAL MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Eng.' LEIENY MARTINS RAMOS Secretaria Municipal de Urbanismo Habitação CREA/RJ 2023100619 Mat.: 47.746-0 Sexta-feira 9 Boletim Oficial 20 de Março de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7711 PORTARIA N.° 0020/SMOAG/2026 EXTRATO DO TERMO DE PRESTAÇÃO DE SERVICOS DE ENGENHARIA ESPÉCIE No uso de suas atribuições legais, o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E AGRICULTURA resolve: TERMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE ENGENHARIA nº 05-012/2026, oriundo da Adesão a Ata de Registro de Preço nº 181/2024, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 021/2024 do Consorcio Art.1° Designar como Gerente, Fiscal e Suplentes do contrato abaixo descrito os servidores responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da sua execução, conforme segue: Intermunicipal do Oeste Paulista CIOP, com base na Lei nº 14.133/2021, conforme Processo Administrativo nº 013/000317/2025. N.° do Contrato Termo de Prestação de Serviços de Execução de Obras n.° 05-006/2026 N.° do Processo 013/000312/2025 PARTES Tipo de Contrato Menor Preço Global CPF/CNPJ CNPJ n.° 04.874.449/0001-30 MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E AGRICULTURA e, do Contratado Ágabo Comércio e Serviços Ltda outro lado, AÇO FORTE DE MERITI INDÚSTRIA METALÚRGICA E LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob O nº Implantação de Escola Municipal no bairro Imbariê 3° Distrito do 29.622.057/0001-04, representado neste ato, por procuração pelo Sr. CARLOS MAGNO BOECHAT, inscrito Objeto do Contrato Município de Duque de Caxias/RJ. no CPF sob O nº ***.646.147-** Valor R$ 14.256.692,15 Data da 09 de março de 2026 Assinatura OBJETO Início da 09 de março de 2026 0 objeto do presente Termo é o fornecimento e instalação de artefatos de vias públicas e refúgios de apoio Execução à mobilidade urbana em locais públicos no município de Duque de Caxias RJ, nas especificações e Término da Execução Prazo 12 (doze) meses condições constantes no Termo de Referência, conforme Termo de Adesão e demais documentos Ato de Origem Concorrência n.° 90001/2026 acostados no Processo Administrativo nº 013/000317/2025. o valor global deste Contrato é de R$ Nome Matrícula Função 10.950.000,00 (dez milhões, novecentos e cinquenta mil reais). A despesa parcial deste Termo será coberta Maria Cristina de Souza Andrade 53.235-5 Fiscal pela Nota de Empenho: Lethycia Silvestre Leal dos Santos 53.227-4 Gerente Fiscal Nº DATA VALOR UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO ELEMENTO SUBELEMENTO FONTE 53.661-0 Suplente 1631 15/03/2026 Deividi de Araújo Renna R$ 50.000,00 1301 15 452 0017 2229 3.3.90.39.02 3.3.90.39.16 1500 Gleiciane Silva Ferreira Cassano 53.666-0 Suplente DATA DE ASSINATURA: Duque de Caxias, 17 de março de 2026. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALBER RODRIGUES Assinado d Duque de Caxias, 12 de março de 2026. JANUARIO: 12874668770 Dados 2026.03 14:31:34 MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS VALBER RODRIGUES JANUÁRIO ENG. VALBER RODRIGUES JANUÁRIO Secretário Municipal de Obras e Agricultura Secretário Municipal de Obras e Agricultura MARCOS FRAUCHES Matrícula: 35.177-6 NUNES: 4578228738 0300 MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS JOÃO MARCOS FRAUCHES NUNES Superintendente Executivo de Obras e Agricultura PORTARIA N.° 0022/SMOAG/2026 Número do Processo Administrativo 013/000317/2025. Adesão a Ata de Registro de Preço nº No uso de suas atribuições legais, o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E AGRICULTURA resolve: Modalidade da Licitação 181/2024, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 021/2024 Art.1° Designar como Gerente, Fiscal e Suplentes do contrato abaixo descrito os servidores responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da sua execução, conforme segue: Tipo de Licitação Menor Preço Global N.° do Contrato Termo de Prestação de Serviços de Execução de Obras n.° 117/2023 Termo de Prestação de Serviços de N.° do Processo 013/001185/2022 Espécie do Contrato Tipo de Contrato Menor Preço Global Engenharia CPF/CNPJ 05.099.585/00010-53 Data de assinatura 17/03/2026 Contratado CBAA Asfaltos Ltda. Objeto do Contrato Aquisição de Insumos Betuminosos Prazo 12 (doze) meses Valor R$ 36.609.928,90 Data da 23 de janeiro de 2025 R$ 10.950.000,00 (dez milhões, novecentos e Assinatura Valor global Início da cinquenta mil reais). 29 de janeiro de 2025 Execução Término da Execução Prazo 12 (doze) meses Nota de empenho nº 1631, emitida em Ato de Origem Pregão Eletrônico n.° 117/2023 Número, data e valor do Empenho 15/03/2026, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Nome Matrícula Função o objeto do presente Termo é O fornecimento Juliana Simões Lopes Pereira 53.968-6 Fiscal Jeniffer Sampaio de Oliveira 53.419-6 Gerente Fiscal e instalação de artefatos de vias públicas e Gabriel da Silva Pereira 53.668-7 Suplente refúgios de apoio à mobilidade urbana em Marcus Vinicius Pereira de Paula 53665-2 Suplente locais públicos no município de Duque de Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dados secundários Caxias RJ, nas especificações e condições Art. 3° Esta Portaria revoga os efeitos da Portaria n.° 0011/SMOAG/2023, com vigência a partir constantes no Termo de Referência, de 02 de março de 2026. conforme Termo de Adesão e demais Duque de Caxias, 02 de março de 2026. documentos acostados no Processo Administrativo nº 013/000317/2025. Musrix ENG. VALBER RODRIGUES JANUARIO Secretário Municipal de Obras e Agricultura Matrícula: 35.177-6 10 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7711 do Município 20 de Março de 2026 EXTRATO DO TERMO DE PRESTAÇÃO DE SERVICOS DE ENGENHARIA ATOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPÉCIE PORTARIA N° 024/2026 TERMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE ENGENHARIA nº 05-013/2026, oriundo da Adesão a Ata de Registro de Preço nº 029/2025, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 028/2025, do Consórcio CRIA A COMISSÃO Intermunicipal Multifinalitário Da Microrregião Do Alto Do Sapucaí - CIMASP, com base na Lei nº ORGANIZADORA PARA PROCESSO 14.133/2021, conforme Processo Administrativo nº 013/001235/2025 SELETIVO SIMPLIFICADO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PARTES A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no exercício de suas atribuições MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E AGRICULTURA e, do outro lado, AÇO FORTE DE MERITI INDÚSTRIA METALÚRGICA E LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob O nº legais, conforme o art. 53, II, da Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias, 29.622.057/0001-04, representado neste ato, por procuração pelo Sr. CARLOS MAGNO BOECHAT, inscrito no CPF sob O nº ***.646.147-** Considerando a delegação de competência conferida pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, nos termos da Lei Municipal n° 2825, de 06 de janeiro de 2017; OBJETO O objeto do presente Termo é Fornecimento e Instalação de Centro de convivência e artefatos recreativos Considerando os princípios da legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, e esportivos para atividades saudáveis ambientes de desenvolvimento e integração no Município de previstos no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, Duque de Caxias/RJ, nas especificações e condições constantes no Termo de Referência e demais documentos acostados no Processo Administrativo nº 013/001235/2025. O valor global deste Contrato é RESOLVE: de R$ 45.377.763,60 (quarenta e cinco milhões, trezentos e setenta e sete mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta centavos). A despesa parcial deste Termo será coberta pela Nota de Empenho: Art. 1° Criar e nomear os membros da Comissão Organizadora do Processo Seletivo N° DATA VALOR UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO ELEMENTO SUBELEMENTO FONTE Simplificado, em conformidade com o Edital n° 002/2026, para o preenchimento de vagas nesta 1632 16/03/2026 R$ 50.000,00 1301 15 452 0017 2229 3.3.90.39.02 3.3.90.39.99 1500 Secretaria. DATA DE ASSINATURA: Duque de Caxias, 17 de março de 2026. Art. 2° A Comissão será composta pelos seguintes membros: VALBER RODRIGUES Assinado d BODRIGUES JANUARIO: 12874668770 Dados 2026 14:32:41 -03'00 MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Kátia Cristina Neves Gonçalves Matrícula n° 19729-3; VALBER RODRIGUES JANUÁRIO Secretário Municipal de Obras e Agricultura Elizabete Vianna Delamarque Matrícula n° 34464-8; Valéria Rangel Soares Matrícula n° 11092-2; JOAO MARCOS FRAUCHES JOAO Márcia Ribas de Almeida Carvalho NUNES 4578228738 Matrícula n° 52722-0; MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Jocimar Santos Silva Matrícula n° 06667-6. JOÃO MARCOS FRAUCHES NUNES Superintendente Executivo de Obras e Agricultura $ 1°. A Comissão terá como Presidente a servidora Kátia Cristina Neves Gonçalves, que será responsável por dar cumprimento aos procedimentos necessários à instauração, elaboração e finalização do Processo Seletivo Simplificado, bem como pela decisão final sobre eventuais omissões que surgirem durante o processo. Art. 3° Fica a Comissão autorizada a estabelecer as condições para a realização do Processo Seletivo Simplificado, elaborar a minuta do edital e adotar todas as providências necessárias para a Número do Processo Administrativo 013/001235/2025 execução do referido processo. Modalidade da Licitação Pregão Eletrônico SRP nº 028/2025 Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e quaisquer outras normas que tratem do mesmo assunto. Tipo de Licitação Termo de Prestação de Serviços de Espécie do Contrato Engenharia Duque de Caxias, 18 de março de 2026. Data de assinatura 17/03/2026 Perena IRACEMA MEDEIROS DA COSTA SILVA Prazo 12 (doze) meses Secretária Municipal de Educação Matrícula n° 39.732-6 45.377.763,60 (quarenta e cinco milhões, trezentos e setenta e sete mil, setecentos e Josiane de A. G. Perein Valor global Subsecretária de Administração Gestão de Pessoal sessenta e três reais e sessenta centavos). Mat 40291.5 Nota de empenho nº 1632, emitida em Número, data e valor do Empenho 16/03/2026, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). o objeto do presente Termo éa Fornecimento e Instalação de Centro de convivência e artefatos recreativos e esportivos para atividades saudáveis ambientes de Dados secundários desenvolvimento e integração no Município de Duque de Caxias/RJ, nas especificações e condições constantes no Termo de Referência e demais documentos acostados no Processo Administrativo nº 013/001235/2025. 1566 DUQUE DE CAXIAS Sexta-feira 11 Boletim Oficial 20 de Março de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7711 EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPÉCIE ESPÉCIE Primeiro Termo Aditivo nº 03-032/2026, referente ao Termo de Prestação de Serviços nº 01-009/2025, Primeiro Termo Aditivo nº 03-034/2026, referente ao Termo de Prestação de Serviços nº 01-010/2025, assinado em 28/02/2025, oriundo do Pregão Eletrônico n° 90019/2024, do Tipo Menor Preço por Lote, assinado em 28/02/2025, oriundo do Pregão Eletrônico n° 90019/2024, do Tipo Menor Preço por Lote, com base na Lei Federal nº 14.133/2021, conforme constante no Processo Administrativo nº com base na Lei Federal nº 14.133/2021, conforme constante no Processo Administrativo nº 010/000092/2026. 010/000094/2026. PARTES PARTES MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e, de outro lado, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e, de outro lado, COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob O nº 01.920.177/0001-79, neste ato COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.920.177/0001-79, neste ato representada, pela Sra. ROSE MARY LEITE FRADE CAVALIERI, inscrita no CPF sob o nº ***.299.626-**. representada, pela Sra. ROSE MARY LEITE FRADE CAVALIERI, inscrita no CPF sob O nº ***.299.626-**. OBJETO OBJETO 0 presente Termo Aditivo tem por finalidade PRORROGAR por 12 (doze) meses O Termo de Prestação 0 presente Termo Aditivo tem por finalidade PRORROGAR por 12 (doze) meses O Termo de Prestação de Serviços nº 01-009/2025, assinado em 28/02/2025, cujo O objeto é a prestação de serviços e de Serviços nº 01-010/2025, assinado em 28/02/2025, cujo O objeto é a prestação de serviços e preparo da Alimentação Escolar, incluindo o fornecimento, logística, transporte e distribuição dos preparo da Alimentação Escolar, incluindo o fornecimento, logística, transporte e distribuição dos gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis, mão de obra de merendeiros(as) capacitados(as) gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis, mão de obra de merendeiros(as) capacitados(as) responsáveis pelo preparo da Alimentação Escolar, que farão O recebimento, manipulação, pré- responsáveis pelo preparo da Alimentação Escolar, que farão o recebimento, manipulação, pré- preparo, preparo, distribuição e controle dos gêneros alimentícios, limpeza e higienização da cozinha, preparo, preparo, distribuição e controle dos gêneros alimentícios, limpeza e higienização da cozinha, refeitório e estoque, bem como, o abastecimento, instalação, manutenção e conversão de gás refeitório e estoque, bem como, o abastecimento, instalação, manutenção e conversão de gás liquefeito de petróleo GLP, fornecimento e manutenção/reparos preventivos e corretivos de liquefeito de petróleo GLP, fornecimento e manutenção/reparos preventivos e corretivos de mobiliários, instalações, equipamentos e utensílios que forem necessários à completa execução dos mobiliários, instalações, equipamentos e utensílios que forem necessários à completa execução dos serviços, para atendimento da Rede Pública Municipal de Ensino de Duque de Caxias LOTE 2 serviços, para atendimento da Rede Pública Municipal de Ensino de Duque de Caxias LOTE 4 (Quarto (Segundo Distrito), conforme Autorizo e demais documentos acostados nos autos do Processo Distrito), conforme Autorizo e demais documentos acostados nos autos do Processo Administrativo nº Administrativo nº 010/000092/2026. O valor global deste Aditivo é de 73.504.919,76 (setenta e três 010/000094/2026. o valor global deste Aditivo é de R$ 27.525.958,23 (vinte e sete milhões, milhões, quinhentos e quatro mil, novecentos e dezenove reais e setenta e seis centavos). A despesa quinhentos e vinte e cinco mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos). A despesa parcial decorrente deste termo será coberta pela Nota de Empenho: parcial decorrente deste termo será coberta pela Nota de Empenho: Nº DATA VALOR UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO ELEMENTO SUB ELEMENTO FONTE Nº DATA VALOR UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO ELEMENTO SUB ELEMENTO FONTE 1274 24/02/2026 R$ 6.125.409,98 1001 12 361 0008 2096 3.3.90.39.02 3.3.90.39.42 1550 1281 24/02/2026 R$ 2.293.829,85 1001 12 361 0008 2096 3.3.90.39.02 3.3.90.39.42 1550 DATA DE ASSINATURA: Duque de Caxias, 27 de fevereiro de 2026. DATA DE ASSINATURA: Duque de Caxias, 27 de fevereiro de 2026. Prof" Iracema Medeiros da Secretária Matric de 39.732-6 Educação Iracema Medeiros do Costa Silva Secretária de Educação MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Matric 732-6 IRACEMA MEDEIROS DA COSTA SILVA MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Secretária Municipal de Educação IRACEMA MEDEIROS DA COSTA SILVA Secretária Municipal de Educação Número do Processo Administrativo 010/000094/2026 Número do Processo Administrativo 010/000092/2026 Modalidade da Licitação Pregão Eletrônico nº 90019/2024 Modalidade da Licitação Pregão Eletrônico nº 90019/2024 Tipo de Licitação Tipo Menor Preço por Lote Tipo de Licitação Tipo Menor Preço por Lote Espécie do Contrato Termo Aditivo de Prestação de Serviços. Espécie do Contrato Termo Aditivo de Prestação de Serviços. Data de assinatura 27/02/2026 Data de assinatura 27/02/2026 Prazo 12 (doze) meses, contados a partir do dia Prazo 12 (doze) meses, contados a partir do dia 28/02/2026. 28/02/2026. Valor global R$ 27.525.958,23 (vinte e sete milhões, Valor global R$ 73.504.919,76 (setenta e três milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, novecentos e quinhentos e quatro mil, novecentos e dezenove cinquenta e oito reais e vinte e três centavos). reais e setenta e seis centavos). Número, data e valor do Empenho Nota de Empenho nº 1281, emitida em Número, data e valor do Empenho Nota de Empenho nº 1274, emitida em 24/02/2026, no valor R$ 2.293.829,85 (dois 24/02/2026, no valor RS 6.125.409,98 (seis milhões, duzentos e noventa e três mil, milhões, cento e vinte e cinco mil, quatrocentos oitocentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco e nove reais e noventa e oito centavos). centavos). Dados secundários o presente Termo Aditivo tem por finalidade Dados secundários O presente Termo Aditivo tem por finalidade PRORROGAR por 12 (doze) meses O Termo de PRORROGAR por 12 (doze) meses O Termo de Prestação de Serviços nº 01-009/2025, assinado Prestação de Serviços nº 01-010/2025, assinado em 28/02/2025, cujo O objeto é a prestação de em 28/02/2025, cujo O objeto é a prestação de serviços e preparo da Alimentação Escolar, serviços e preparo da Alimentação Escolar, incluindo O fornecimento, logística, transporte e incluindo O fornecimento, logística, transporte e distribuição dos gêneros alimentícios perecíveis distribuição dos gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis, mão de obra de e não perecíveis, mão de obra de merendeiros(as) capacitados(as) responsáveis merendeiros(as) capacitados(as) responsáveis pelo preparo da Alimentação Escolar, que farão pelo preparo da Alimentação Escolar, que farão O recebimento, manipulação, pré-preparo, O recebimento, manipulação, pré-preparo, preparo, distribuição e controle dos gêneros preparo, distribuição e controle dos gêneros alimentícios, limpeza e higienização da cozinha, alimentícios, limpeza e higienização da cozinha, refeitório e estoque, bem como, O refeitório e estoque, bem como, O abastecimento, instalação, manutenção e abastecimento, instalação, manutenção e conversão de gás liquefeito de petróleo GLP, conversão de gás liquefeito de petróleo GLP, fornecimento e manutenção/reparos fornecimento e manutenção/reparos preventivos e corretivos de mobiliários, preventivos e corretivos de mobiliários, instalações, equipamentos e utensílios que instalações, equipamentos e utensílios que forem necessários à completa execução dos forem necessários à completa execução dos serviços, para atendimento da Rede Pública serviços, para atendimento da Rede Pública Municipal de Ensino de Duque de Caxias LOTE Municipal de Ensino de Duque de Caxias LOTE 2 (Segundo Distrito), conforme Autorizo e 4 (Quarto Distrito), conforme Autorizo e demais demais documentos acostados nos autos do documentos acostados nos autos do Processo Processo Administrativo nº 010/000092/2026. Administrativo nº 010/000094/2026. 12 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7711 do Município 20 de Março de 2026 COMUNICADO EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVICOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS ESPÉCIE A Secretaria Municipal de Educação informa que, no momento da contratação dos candidatos Segundo Termo Aditivo nº 06-016/2026, referente ao Termo de Prestação de Serviços de Execução de aprovados no Processo Seletivo Simplificado n° 001/2026, serão observadas as disposições da legislação Obras nº 05-019/2024, e seu aditivo, oriundo da Concorrência nº 90009/2024, do Tipo Menor Preço vigente, em especial a vedação de recontratação antes de decorridos 12 (doze) meses do término de Global, com base na Lei Federal nº 14.133/2021, constante no Processo Administrativo nº contrato anteriormente firmado com a Administração Pública Municipal, nos termos da Lei n° 1.922, de 013/000030/2026. 08 de dezembro de 2005, e do Decreto n° 9.102, de 16 de março de 2026. Esclarece-se que a referida vedação decorre de norma legal de observância obrigatória, sendo PARTES aplicada no momento da contratação. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e, de outro lado, Permanecem inalteradas as demais disposições do edital. AGABO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob O nº 04.874.449/0001-30, neste ato representada, pelo Sr. MARCIO DE ANDRADE FEITAL, inscrito no CPF sob O nº ***.799.497-**. Duque de Caxias, 19 de março de 2026. OBJETO o presente Termo Aditivo tem por finalidade ACRESCER em 21,95% e SUPRIMIR em 0,05%, O Termo de IRACEMA MEDEIROS DA COSTA SILVA Secretária Municipal de Educação Prestação de Serviços de Execução de Obras nº 05-019/2024, assinado em 29/08/2024, cujo objeto é a Matrícula n° 39.732-6 implantação de Creche Padrão FNDE adaptado na Rua Carlos Mateus, s/n, Bairro Xerém, 4° distrito, Josiane de A. Subsecretária de Administra Duque de Caxias/RJ, conforme Autorizo, Justificativa e demais documentos acostados no Processo Gestão Pessoal Mat 40201 Administrativo nº 013/000030/2026. o valor global deste Aditivo é de R$ 10.971.017,91 (dez milhões, novecentos e setenta e um mil, dezessete reais e noventa e um centavos). A despesa total decorrente deste Termo será coberta pela Nota de Empenho: ATOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE N DATA VALOR UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO ELEMENTO SUB ELEMENTO FONTE 1388 03/03/2026 R$ 1.924.794,47 1001 12 365 0008 1064 4.4.90.51.00 4.4.90.51.01 1500 DATA DE ASSINATURA: Duque de Caxias, 06 de março de 2026. PORTARIA N° 000066/SMS-GAB/2026 Prof Iracema Medeiros do Costa Silva Duque de Caxias, 17 de março de 2026. Secretária de Educação Matric 39.732-6 MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS "Determina poderes a Jacqueline Reis Bezerra como IRACEMA DE MEDEIROS DA COSTA SILVA Responsável Técnica de Enfermagem da UPA Secretária Municipal de Educação PARQUE LAFAIETE." A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias, RESOLVE: Número do Processo Administrativo 013/000030/2026 Art. 1° DESIGNAR competência a Jacqueline Reis Bezerra, COREN/RJ: 671.819 como Modalidade da Licitação Concorrência nº 90009/2024 Responsável Técnica de Enfermagem da UPA PARQUE LAFAIETE. Tipo de Licitação Menor Preço Global Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as Espécie do Contrato Termo Aditivo de Prestação de Serviços de disposições em contrário. Execução de Obras. Vinícius Senos Subsecretário Executivo 06/03/2026 Secretaria Municipal de Saúde Data de assinatura Matricula 35,889-4 Prazo CÉLIA SERRANO DA SILVA Valor global R$ 10.971.017,91 (dez milhões, novecentos e Secretária Municipal de Saúde Matrícula: 23.098-0 setenta e um mil, dezessete reais e noventa e um centavos ). PORTARIA N° 000067/SMS-GAB/2026 Número, data e valor do Empenho Nota de empenho nº 1388, emitida em 03/03/2026, no valor de R$ 1.924.794,47 (um Duque de Caxias, 17 de março de 2026. milhão, novecentos e vinte e quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais e quarenta "Determina poderes a Juliana Assad de Aguiar como e sete centavos). Responsável Técnica da Direção do Centro de Especialidades Dados secundários o presente Termo Aditivo tem por finalidade Odontológicas de Xerém - CEO XERÉM." ACRESCER em 21,95% e SUPRIMIR em 0,05%, 0 Termo de Prestação de Serviços de Execução de A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de Obras nº 05-019/2024, assinado em suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias, 29/08/2024, cujo objeto é a implantação de Creche Padrão FNDE adaptado na Rua Carlos RESOLVE: Mateus, s/n, Bairro Xerém, 4° distrito, Duque de Caxias/RJ, conforme Autorizo, Justificativa e Art. 1° DESIGNAR competência a Juliana Assad de Aguiar, CRO/RJ: 38.265 como demais documentos acostados no Processo Responsável Técnica da Direção do Centro de Especialidades Odontológicas de Xerém CEO Administrativo nº 013/000030/2026. XERÉM. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. Vinicius Senos Executivo Saúde CELIA SERRANO DA SILVA Secretária Municipal de Saúde Matrícula: 23.098-0 Sexta-feira 13 Boletim Oficial 20 de Março de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7711 PORTARIA N° 000068/SMS-GAB/2026 PORTARIA No 70/2026 DE 18 DE MARÇO DE 2026 A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais Duque de Caxias, 17 de março de 2026. e respeitando o princípio da publicidade, RESOLVE: "Determina poderes a Brenda Erthal Sousa como Responsável Art. 1° DESIGNAR como gerente/ fiscais/ suplente os responsáveis abaixo especificados, para que na Técnica da Direção do Centro de Especialidades Odontológicas qualidade de representante desta Secretaria, gerencie a fiel execução dos contratos e eventuais aditivos descritos de Imbariê CEO IMBARIÊ." abaixo, saber: CENTRO MÉDICO E DIAGNÓSTICOS 25 DE AGOSTO LTDA- CONTRATADO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de ME CPF/CNPJ N° 12.559.095/002-48 suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias, NÚMERO DO CONTRATO TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 36-018/2025 PROCESSO N° 014/004363/2025 É a prestação de serviços de hemodiálise beira leito, destinados ao OBJETO DO CONTRATO RESOLVE: Hospital Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo. VALOR GLOBAL R$6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais) DATA DA ASSINATURA 03/12/2025 Art. 1° DESIGNAR competência a Brenda Erthal Sousa, CRO/RJ: 26.787 como NOME SERVIDOR MATRÍCULA FUNÇÃO Responsável Técnica da Direção do Centro de Especialidades Odontológicas de Imbariê CEO Ângelo Benvindo Lopes 47856-3 GERENTE Ana Maria Ferreira da Costa 19072-6 FISCAL IMBARIÊ. Emmanoel Nazareno Barreto Cunha da Cruz 41788-2 1°SUPLENTE Célia de Fátima Guerra M. de Almeida 37774-0 2°SUPLENTE Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. Vinícius Senos Subsecretário Executivo Secretaria Municipal de Saúde Matricule 35.889.4 CÉLIA SERRANO DA SILVA VINÍCIUS SENOS DE CASTRO Subsecretário Executivo de Saúde Secretária Municipal de Saúde Matrícula n° 35.889-4 Matrícula: 23.098-0 PORTARIA No 71/2026 DE 18 DE MARÇO DE 2026 PORTARIA N° 000069/SMS-GAB/2026 A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais e respeitando o princípio da publicidade, Duque de Caxias, 18 de março de 2026. RESOLVE: Art. 1° DESIGNAR como gerente/ fiscais/ suplente os responsáveis abaixo especificados, para que na "Determina poderes a Ana Luiza de Albuquerque Affonso como qualidade de representante desta Secretaria, gerencie a fiel execução dos contratos e eventuais aditivos descritos abaixo, saber: Responsável Técnica do Centro Municipal de Saúde." CONTRATADO INSTITUTO HEMOBRASIL CPF/CNPJ N° 58.012.607/0001-71 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de NÚMERO DO CONTRATO 014/004241/2025 PROCESSO N° TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 36-019/2025 suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias, OBJETO DO CONTRATO É prestação de serviços de hemodiálise beira leito, destinado ao Hospital Municipalizado Adão Pereira Nunes. VALOR GLOBAL R$3.960.000,00 (três milhões, novecentos e sessenta mil reais) RESOLVE: DATA DA ASSINATURA 09/12/2025 SERVIDOR MATRÍCULA FUNÇÃO Art. 1° DESIGNAR competência a Ana Luiza de Albuquerque Affonso, CRM:52.67487-7 Ângelo Benvindo Lopes 47856-3 GERENTE como Responsável Técnica do Centro Municipal de Saúde. Glaucia Pessoa de Queiroz Reis 47675-7 1°FISCAL Patrícia Soares Priori 22229-4 2°FISCAL Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições Elisangela Luiza da Silva Campos 22884-6 1° SUPLENTE Célia de Fátima Guerra M. de Almeida 37774-0 2° SUPLENTE em contrário. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS SENOS DE Assinado VINICIUS forma digital por SENOS D CASTRO:14489113 Dados 2026.03 11:26:22 706 -03'00' CÉLIA SERRANO DA SILVA VINÍCIUS SENOS DE CASTRO Secretária Municipal de Saúde Subsecretário Executivo de Saúde Matrícula: 23.098-0 Matrícula n° 35.889-4 14 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7711 do Município 20 de Março de 2026 EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE CREDENCIAMENTO COPEMAS Comissão Permanente Multidisciplinar de Avaliação, Acompanhamento e Supervisão ESPÉCIE Primeiro Termo Aditivo n° 36-A-003/2026, referente ao Termo de Credenciamento nº 36-006/2025, assinado em 01/08/2025, oriundo do Chamamento Público 003/2025, com base na Lei Federal nº ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA COPEMAS 14.133/21, conforme Processo Administrativo nº 014/000383/2026. PARTES Aos dezenove dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, reuniram-se na Secretaria MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, e de outro lado, Municipal de Saúde, os seguintes membros da Comissão Permanente Multidisciplinar de Avaliação, Acompanhamento e Supervisão (COPEMAS): Felipe Paulino Alves Soares, PALMAR LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob 0 n° 86.736.733/0001-04, Erica De Lyra Lunz Pereira e Karen Dantas de Almeida. Esta reunião ordinária é referente neste ato representada pelo Sr. MÁRIO LUIZ MENTROP, inscrito no CPF sob O nº ***.799.547-**. ao mês de março. Assuntos: 1). Informes gerais sobre contrapartida (atualizações): instituições de ensino estão realizando os pagamentos de contra partida e os ofícios relacionados estão sendo enviados 2).Visitas de fiscalizações: Foi realizada visita pelo OBJETO membro da Comissão Felipe, na UBS Abdul Nasser, UBS Figueira e UPH Campos Elíseos. Pela membro da Comissão Erica, no CRAESM e UPH Xerém. Próxima visita será o presente Termo Aditivo tem por finalidade ACRESCER em 25% O Termo de Credenciamento nº 36- realizada pela Karen em 23/03 na UPH Saracuruna, Hospital Veterinário e HMAPN. Os 006/2025, assinado em 01/08/2025, cujo objeto é a prestação de serviços especializados em análises demais membros da comissão não realizaram fiscalizações. Fixado prazo de 10 dias após a visita, para a entrega dos relatórios. 3) Início dos estágios e assinaturas de clínicas e exames laboratoriais para atendimento nas unidades de Saúde de Urgência, Emergência e fichas: Colaboração de toda comissão na celeridade das assinaturas nas fichas de Ambulatório do Município de Duque de Caxias, conforme Autorizo e demais documentos constantes estágio 4) o não cumprimento dos prazos de entrega dos Termos de Compromisso dos alunos, por qualquer Instituição de Ensino, ensejará na devolução dos documentos. 5) o no Processo Administrativo n° 014/000383/2026. o valor global desta contratação é de R$ recebimento dos Termos de Compromisso da FUNDEC se dará mediante preenchimento total dos documentos, após a concessão das vagas pelos cenários de estágio, o que 1.460.057,70 (um milhão, quatrocentos e sessenta mil, cinquenta e sete reais e setenta centavos). A está sendo cobrado aos setores responsáveis. Próxima reunião ordinária da COPEMAS: despesa total deste Termo será coberta pelas Notas de Empenho: 28/04 às 9h. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a referida Ata que segue assinada pelos presentes e posteriormente publicada em Boletim Oficial. Duque de Caxias, 19 de Nº DATA VALOR UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO ELEMENTO SUBELEMENTO FONTE março de 2026. 1025 09/03/2026 R$ 292.011,54 1491 10 302 0014 2259 3.3.90.39.02 3.3.90.39.50 1600 DATA DE ASSINATURA: Duque de Caxias, 18 de março de 2026. Érica Lunz Assistente da Secretária Karen Dantas A. da Cunha Matrícula: 44.577-0 Presidente da COPEMAS Matrícula: 36369-3 du Catro Felipe Paulino Soares MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Diretor VINICIUS SENOS DE CASTRO Subsecretário Executivo de Saúde ATOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS Número do Processo Administrativo 014/000383/2026. Portaria n° 34/2026. Modalidade da Licitação Chamamento público nº 003/2025. Tipo de Licitação Criação de Comissão para Organização e Avaliação do Processo Seletivo Simplificado n° Espécie do Contrato Termo Aditivo de Credenciamento 01/2026 a ser realizado pela Secretaria Municipal de Assistência 18/03/2026 Social e Direitos Humanos. Data de assinatura Prazo o SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da Valor global R$ 1.460.057,70 (um milhão, quatrocentos e atribuição legal que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias em seu art. 53, inciso II. sessenta mil, cinquenta e sete reais e setenta centavos). RESOLVE: Número, data e valor do Empenho Nota de Empenho nº 1025, emitida em 09/03/2026, no valor de R$ 292.011,54 Art. 1°. Fica criada a Comissão para promover O acompanhamento, fiscalização, (duzentos e noventa e dois mil, onze reais e Organização e Avaliação do Processo Seletivo Simplificado PSS n° 01/2026 para as vagas destinadas a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. vinte e cinco centavos); Dados secundários 0 presente Termo Aditivo tem por finalidade Art. 2°. A comissão será composta por 04 (quatro) agentes públicos titulares e 03 ACRESCER em 25% O Termo de (três) suplentes, abaixo listados: Credenciamento nº 36-006/2025, assinado em 01/08/2025, cujo objeto é a prestação de I) SANDRA CHAGAS DE OLIVEIRA, matrícula n° 36.972-1 e inscrita no CPF serviços especializados em análises clínicas e n° XXX.715.XXX-31 TITULAR; exames laboratoriais para atendimento nas unidades de Saúde de Urgência, Emergência II) GERALDO PEREIRA ASSUMPÇÃO, matrícula n° 34.877-5 e inscrito no e Ambulatório do Município de Duque de CPF n° XXX.251.XXX-15 TITULAR; Caxias, conforme Autorizo e demais documentos constantes no Processo III) ALINE NASCIMENTO MESQUITA, matrícula n° 39.119-0 e inscrita no CPF Administrativo n° 014/000383/2026. n° XXX.553.XXX-46 TITULAR; IV) MATHEUS CAMPELO DA COSTA, matrícula n° 48.320-6 e inscrito no CPF n° XXX.299.XXX-25 TITULAR; V) DANIEL GARCIA DE FREITAS, matrícula n° 47.706-0 e inscrito no CPF n° XXX.841.XXX-49 SUPLENTE; VI) REGINALDO LUIZ PROFETA, matrícula n° 47.752-4 e inscrito no CPF n° XXX.715.XXX-04 SUPLENTE; e A Sexta-feira 15 Boletim Oficial 20 de Março de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7711 VII) DEBORA DE FARIAS TAVARES, matrícula n° 36226-3 e inscrito no CPF VI) ALICE BERNARDO DE MELO CPF. N°.: XXX.715.XXX-31, Mat. n° XXX.897.XXX-26 SUPLENTE. 25.248-3-SUPLENTE Art. 3°. A presidência da Comissão de Organização e Avaliação do Processo Seletivo Simplificado PSS N° 01/2026 será exercida por SANDRA CHAGAS DE OLIVEIRA, VII) RENATA CRISTINA GONÇALVES DE MELLO CPF. N°.: na ausência da presidente, será substituído portum dos titulares. XXX.016.XXX-35, Mat. 47.827-0- SUPLENTE. Art. 4°. A presidente deverá dar cumprimento à instauração dos procedimentos necessários à elaboração e finalização do Processo Seletivo Simplificado, bem como Art. 4°. Para o desempenho de suas funções, a Comissão poderá, valer-se de apoio a decisão final sobre casos omissos no decorrer do processo. de terceiros. Art. 5°. Na ausência temporária ou definitiva de qualquer um dos membros titulares, Art. 5°. Os membros desta comissão não receberam gratificação ou qualquer espécie deverá ser convocado qualquer um dos suplentes. de vantagem pecuniária em razão do exercício desta função. Art. 6°. Para o desempenho de suas funções, a Comissão poderá, valer-se de apoio Art. 6°. Homologado o Processo Seletivo, a comissão de que trata o art. 1° desta técnico de terceiros. Portaria será extinta automaticamente. Art. 7° As decisões da Comissão serão tomadas na presença de, no mínimo, 04 Art. 7°. Esta Portaria entrará em vigor a contar de sua publicação, revogando-se as (quatro) membros da comissão entre titulares ou suplentes. disposições em contrário Art. 8°. A comissão compete O acompanhamento, fiscalização de atividades e eventos de todo O processo seletivo. Duque de Caxias, 16 de março de 2026. Art.9°. Compete a presidente desta comissão solicitar aos órgãos pertinentes todos os recursos materiais, humanos e financeiros necessários à consecução do objetivo desta Portaria. Art. 10°. Homologado o Processo Seletivo, a comissão de que trata O art. 1° desta MARCUS VINICIUS DE MORAES GUIMARÃES Portaria será extinta automaticamente. Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos Mat. 47.744-3 Art.11°. Esta Portaria entrará em vigor a contar de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Duque de Caxias, 16 de março de 2026. MARCUS VINICIUS DE MORAES GUIMARÃES Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos Mat. 47.744-3 Portaria n° 37/2026. Portaria n° 35/2026. Revogar a Portaria n° 01/2026 e Criar Comissão para Correção Criar Comissão Especial de de Provas do Processo heteroidentificação do Processo Seletivo Simplificado N° Seletivo Simplificado N° 01/2026. 01/2026. o SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO o SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição legal que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias em atribuição legal que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias em seu art. 53, inciso II. seu art. 53, inciso II. RESOLVE: RESOLVE: Art. 1°. Fica instituída a Banca de Correção de Provas do Processo Seletivo Art. 1° Fica revogada a Portaria n° 01/2026, publicada em 23 de janeiro de 2026, por Simplificado PSS n° 001/2026 da Secretaria Municipal de Assistência Social e intermédio do Boletim Oficial n° 7689. Direitos Humanos. Art. 2° Fica instituída a Comissão Especial de heteroidentificação para aferir e validar Art.2°. A Banca constituída no art. 1° está subordinada a Comissão de Organização e a condição de autodeclaração de candidatos negros e indígenas do Processo Seletivo Avaliação do Processo Seletivo Simplificado PSS N° 01/2026. Simplificado PSS n° 001/2026 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. Art. 3°. A banca será composta por 04 (quatro) agentes públicos titulares e 03 (três) suplentes, abaixo listados: Art. 3° A banca será composta por 05 (cinco) agentes públicos titulares e 03 (três) suplentes, abaixo listados: I) MARCIA SANCHES BRAGA FIGUEIRA CPF. N°.: XXX.992.XXX-68, I) LUIS PEDRO DE SOUZA MONTEIRO PEREIRA CPF N°.: 143. XXX.XXX Mat. 35.369-8 TITULAR; -65, Mat. 47.162-3 PRESIDENTE; II) RAPHAEL DA SILVA RIBEIRO CPF. N°.: XXX.407.XXX-10, Mat. 49.395-3 TITULAR; II) STEFANE GERRA ROSETTI CPF N°.: 058. XXX.XXX -48, Mat. 41771- 8 TITULAR; III) SOLANGE GORETTE DA SILVA CPF. N°.: XXX.824.XXX-44, Mat. 04710-1 TITULAR; III) JOSÉ EDUARDO DE MACEDO - CPF N°.: 008. XXX.XXX -24, Mat. 41771-8 TITULAR; IV) GLEICE SANCHES BASTOS - CPF. N°: XXX.147.XXX-68, Mat. 39.174-3- TITULAR; IV) WLADIMIR LEONEL DA SILVA CPF N°.: 922. XXX.XXX -87, Mat. 12682-8- TITULAR; V) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA CPF. N°.: XXX.281.XXX-53, Mat. 37.524-1- SUPLENTE; V) KARINY FERREIRA GERONIMO CPF N°.: 172. XXX.XXX -05, Mat. 47143-7-TITULAR; 16 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7711 do Município 20 de Março de 2026 VI) MARIA ELISA TAVARES MANHÃES CPF N°.: 642. XXX.XXX -68, Mat. EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO 41456-5- SUPLENTE; PARTES: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE VII) ESTER SOUZA DA SILVA CPF N°.: 164. XXX.XXX -66, Mat.47365-0 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e ZEFERINO BARROS JOSÉ, inscrito no CPF n° 063.XXX.337-XX. SUPLENTE; e OBJETO: Prestação de serviço voluntário, de forma não remunerada, de natureza científica e educativa, sem vínculo empregatício ou obrigação de natureza trabalhista, previdenciária VIII) CAIO MIOTTO DUARTE CPF N°.: 168.xxx.xxx-06, Mat. 47161-5 ou afim, por parte do VOLUNTÁRIO, no âmbito do projeto de pesquisa intitulado: SUPLENTE. "Feminicídio e produção de sentidos sobre prevenção ao fenômeno em sessões de grupos reflexivos de homens autores da violência contra as mulheres, na região metropolitana do Rio de Janeiro, sob responsabilidade do pesquisador de pós-doutorado Zeferino Barros José, Art. 4° Compete à Comissão de heteroidentificação aferir e validar, respeitando O vinculado à Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca da Fundação Oswaldo Cruz, contraditório e ampla defesa, a autodeclaração dos candidatos negros e indígenas, sob supervisão da Professora Dra. Maria Helena Barros de Oliveira. evitando a utilização fraudulenta das cotas raciais. DO REGIME JURÍDICO: o presente Termo rege-se pela Lei Federal n° 9.608, de 18 de Art. 5° A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente O critério fenotípico, fevereiro de 1998, não gerando vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, para aferição da condição declarada pelo candidato no processo seletivo, como por previdenciária ou afim. exemplo: o formato dos olhos, a tonalidade da pele, cor e textura do cabelo, dentre outros. DA INEXISTÊNCIA DE REMUNERAÇÃO: o VOLUNTÁRIO não receberá qualquer remuneração, contraprestação ou ajuda de custo financeira pelos serviços prestados. Parágrafo único- Não serão considerados, para OS fins do caput, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões PRAZO: O termo terá vigência de 06 (seis) meses, com início em e término em fevereiro/2026, referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, conforme a necessidade do projeto ou rescindido a qualquer tempo, com aviso prévio de 10 (dez) dias, sem ônus ou dever de concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. indenização. Art. 6° A aferição e validação da autodeclaração de candidatos negros e indígenas será realizada na data agendada para O comparecimento presencial. Art. 7° o procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos. Parágrafo único. o candidato que recusar a realização da filmagem do procedimento MARCUS VINICIUS DE MORAES GUIMARÃES para fins de heteroidentificação não poderá concorrer às vagas reservadas. Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos Mat. 47.744-3 Art. 8° Para O desempenho de suas funções, a Comissão poderá, valer-se de apoio técnico de terceiros. Duque de Caxias, 18 de março de 2026. CMI Conselho Municipal do Idoso MARCUS VINICIUS DE MORAES GUIMARÃES Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos Mat. 47.744-3 RESOLUÇÃO N° 03/CMI/2025 o CONSELHO MUNICIPAL IDOSA CMI de Duque de Caxias/RJ, órgão vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, no uso de suas atribuições legais prevista na Lei Municipal n° 2.287/2009 e Lei Federal n° 10.741/2003, considerando o: Art. 48 no Parágrafo único. "As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas/projetos junto ao órgão EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento". Conforme o Parecer da Comissão de Assistência Social e Saúde, em conformidade com a Resolução n° 01/CMI/2023. Que "Dispõem sobre os critérios para inscrição de entidades que ESPÉCIE: Termo de rescisão n° 010/2026 referente à Contratação de pessoal por tempo prestam serviços à Pessoa Idosa no Município de Duque de Caxias". Apresentado e aprovado determinado, termo de contrato de trabalho n° 408/2025, celebrado no pelos Conselheiros de Direitos, em Assembleia Ordinária do dia 24 de fevereiro de 2026. procedimento administrativo n° 017/000106/2025. RESOLVE: Conceder ante o cumprimento da Resolução 01/CMI/2023 O CERTIFICADO DE REGISTRO, sob n° 11/2026, apto para desenvolver as atividades Acolhimento Institucional, PARTES: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, através da Secretaria Municipal de na CASA DE REPOUSO MONTE MORIAH LTDA no Município de Duque de Caxias RJ, Assistência Social e Direitos Humanos JOSE IGOR LOPES RODRIGUES. sediada ao endereço sito à Estrada São Lourenço, n° 978 bairro Xerém Duque de Caxias-RJ, com validade até 24 DE FEVEREIRO DE 2028. Pelo exposto em seu Plano de Ação apresentado a este Conselho, autorizado a OBJETO: Termo Rescisão de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado de desenvolver as atividades Acolhimento Institucional a Pessoa Idosa. prestação de serviço, solicitado pela contratado. Fica autorizado a desenvolver a atividade no Município de Duque de Caxias RJ, conforme descritos abaixo: Regime de Atendimento Público Faixa Etária DATA DA Acolhimento Institucional Pessoa Idosa 60 anos ASSINATURA: 13 de março de 2026. Art.2° Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Duque de Caxias, 24 de fevereiro de 2026. MARCUS VINICIUS DE MORAES GUIMARÃES Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Duque de Caxias Mat. 47.744-3 Avani Nascimento de Magalhães Presidente CMI DC Documento assinado digitalmente gov.br AVANI NASCIMENTO DE MAGAL Data: 17/03/2026 08 13-0300 Verifique emhttps /validar Sexta-feira 17 Boletim Oficial 20 de Março de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7711 RESOLUÇÃO N° 004/CMI/2025 o CONSELHO MUNICIPAL IDOSA - CMI de Duque de Caxias/RJ, órgão vinculado PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DIREITOS HUMANOS administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, no uso de suas CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO atribuições legais prevista na Lei Municipal n° 2.287/2009 e Lei Federal n° 10.741/2003, considerando Criado pela Lei Municipal 2287 de 12 de novembro de 2009 CMI o: Sede: Rua Manoel Vieira, s/n Bairro: Centenário Duque de Caxias -RJ CEP: 25020-210 Contato: 991357248 Art. 48 no Parágrafo único. "As entidades governamentais e não-governamentais de E-mail: cmidcaxias@gmail.com assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas/projetos junto ao órgão competente CERTIFICADO DE REGISTRO da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento". O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE DUQUE DE CAXIAS CMI, de suas atribuições legais prevista na Lei 2287/2009 Lei Federal 10.741/2003 ESTATUTO DA PESSOA IDOSA, Paragrafo Único, Certifica CASA DE REPOUSO MONTE MORIAH LTDA Conforme o Parecer da Comissão de Assistência Social e Saúde, em conformidade com a CNPJ 53.573.201/0001-4 sendo deferido Registro, neste Conselho sob on 11/2026, aprovada em Assembleia Ordinária realizada no dia, de feverei de 2026, apta para desenvolver as atividades. no endereço sito Estrada São Lourenço, 978 bairro Xerem Duque de Caxias RJ. ficando autorizado Resolução n° 01/CMI/2023. Que "Dispõem sobre os critérios para inscrição de entidades que prestam realizar atividade de Acolhimento Institucional, descrita no verso, com validade até 24 de fevereiro de 2028 serviços à Pessoa Idosa no Município de Duque de Caxias". Apresentado e aprovado pelos Duque de Caxias, 24 de fevereiro Conselheiros de Direitos, em Assembleia Ordinária do dia 24 de fevereiro de 2026. Avani Nascimento de Magalhães Presidente CMI RESOLVE: govb Conceder ante o cumprimento da Resolução 01/CMI/2023 O CERTIFICADO DE REGISTRO, sob n° 12/2026, apto para desenvolver as atividades Acolhimento Institucional, na ESPAÇO DE GERIATRIA LION A ARTE DE CUIDAR LTDA no Município de Duque de Caxias RJ, sediada ao endereço sito à Rua Americo Ribeiro, n° 11 Quadra 01 bairro Vila Santa Cruz Duque de Caxias-RJ, com validade até 24 DE FEVEREIRO DE 2028. Pelo exposto em seu Plano de Ação apresentado a este Conselho, autorizado a desenvolver as atividades Acolhimento Institucional a Pessoa Idosa. Fica autorizado a desenvolver a atividade no Município de Duque de Caxias RJ, conforme descritos abaixo: Regime de Atendimento Público Faixa Etária Acolhimento Pessoa Idosa 60 anos REGIME DE ATENDIMENTO Institucional Acolhimento Institucional Publico Pessoa Idosa Art.2° Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Duque de Caxias, 24 de fevereiro de 2026. Conceder ante cumprimento da Resolução 01/2023 -Art. 1,2°,3° REGISTRO sob n° de RESOLUÇÃO 03/CMI/2026- Duque de Caxias RJ Avani Nascimento de Magalhães Presidente CMI DC Angela Vieira Pinto Assistente Social Mat. 49853-0 Documento assinado digitalmente AVANI NASCIMENTO DE MAGALHAES . Data: 17/03/2020 08:50: -0300 Verifique emhttps://validar.iti.gov.br CMI RESOLUÇÃO N° 05 /CMI/2022 o CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO CMI de Duque de Caxias/RJ, órgão vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DIREITOS HUMANOS no uso de suas atribuições legais prevista na Lei Municipal n° 2.287/2009 e Lei Federal n° CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO 10.741/2003, considerando o: Criado pela Lei Municipal 2287 de 12 de novembro de 2009 CMI Sede: Rua Manoel Vieira, s/n Bairro: Centenário Duque de Caxias -RJ CEP: 25020-210 Contato: 21 99135 7248 Art. 48 no Parágrafo único. "As entidades governamentais e não-governamentais de E-mail: cmidcaxias@gmail.com assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da CERTIFICADO DE REGISTRO Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento". o CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE DUQUE DE CAXIAS CMI, no uso de suas atribuições legais prevista na Lei 2287/200 Lei Federal 10.741/2003 ESTATUTO DA PESSOA IDOSA, Paragrafo Unico, Certifica ESPAÇO DE GERIATRIA LION A ARTE DE Conforme o Parecer da Comissão de Assistência Social e Saúde, em conformidade com a CUIDAR LTDA, CNPJ 60.088.035/0001-5 sendo deferido Registro, neste Conselho sob 12/2026, aprovada em Assembleia Ordinária realiza Resolução n° 01/CMI/2023. Que "Dispõem sobre os critérios para inscrição de entidades que no dia, 24 de fevereiro de 2026, apta para desenvolver as atividades, no endereço sito à Rua Americo Ribeiro, n° 11 Quadra 01 bairro Vila Santa prestam serviços à Pessoa Idosa no Município de Duque de Caxias". Apresentado e aprovado Duque de Caxias-RJ, ficando autorizado realizar as atividades do Acolhimento Institucional, descrita no verso, com validade até 24 de fevereiro de 2028 Duque de Caxias, 24 de 2026 pelos Conselheiros de Direitos, em Assembleia Ordinária do dia 24 de fevereiro de 2026. Avani Nascimento de Magalhães Presidente CMI RESOLVE: gov.b Conceder ante O cumprimento da Resolução 01/CMI/2023 A RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO LAR FABIANO DE CRISTO, n° 005/2022, sediada no endereço à Rua Pedro Toledo, n° 792 Lote 76 Bairro: Vila Actura- Campos Elíseos Duque de Caxias-RJ, com validade até 24 de fevereiro 0 de 2028. Pelo exposto em seu Plano de Ação apresentado a este Conselho, autorizado a desenvolver as atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Fica autorizado a desenvolver as atividades no Município de Duque de Caxias RJ, conforme descritos abaixo: Regime de Atendimento Público Faixa Etária REGIME DE ATENDIMENTO Atividade Laborativa; Acolhimento Institucional Pessoa Idosa Acompanhamento familiar; Pessoa Idosa 60 anos Atividades de Grupos Social; e Artesanato. Conceder ante cumprimento da Resolução 01/2023 Art. 1,2°,3° REGISTRO sob n° de RESOLUÇÃO: 004/CMI/2026 Duque de Caxias Art.2° Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Duque de Caxias, 24 de fevereiro 2026. Angela Vieira Pinto Assistente Social Mat. 49853-0 Avani Nascimento de Magalhães Presidente CMI DC Documento assinado digitalmente gov.br AVANI NASCIMENTO DE MAGALHAES Data: 7/03/2026 0300 CMI Verifique em https://validar gov.br 18 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7711 do Município 20 de Março de 2026 EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO Criado pela Lei Municipal 2287 de 12 de novembro de 2009 ESPÉCIE: Termo de contrato de trabalho n.° 0036/2026/SMEL, oriundo do Edital do CMI Sede: Rua Manoel Vieira, s/n Bairro: Centenário Duque de Caxias -RJ CEP:25020-210 Processo Seletivo Simplificado n° 001/2025/SMEL, conforme Processo Administrativo Contato: 99135 7248 n° 016/000108/2025. E-mail: cmidcaxias@gmail.com CERTIFICADO RENOVAÇÃO DE REGISTRO PARTES: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, através da Secretaria Municipal de O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE DUQUE DE CAXIAS CMI, no uso de suas atribuições legais prevista na Lei 2287/2009 Lei Esporte e Lazer e HELIO RICARDO ALBUQUERQUE. 10.741/2003 ESTATUTO DA PESSOA IDOSA, Paragrafo Único, Certifica a Renovação do Registro da Instituição Lar Fabiano de Cristo, NPJ 33.948.381/0033-71 sendo deferido Registro, neste Conselho sob 0 05/2026, aprovada em Assembleia Ordinária realizada no dia, 24 de fevereiro de 2026.apta para desenvolver as atividades, no endereço sito Rua Pedro Toledo, n° 792 Lote 76 Bairro Vila Actura-Campos Elíseos de Caxias autorizado realizar as atividades do Serviço de Convivência Fortalecimento de Vinculos, descrita no verso, com validade até 24 de fevereiro de 2028 OBJETO: Termo de contrato de trabalho por tempo determinado, destinado à prestação Duque de Caxias, 24 de 2026 de serviço na função de MONITOR DE ATIVIDADES EM UNIDADES DESPORTIVAS ENTRE 30H E 40H SEMANAIS, para atendimento ao projeto Avani Nascimento de Magalhães Presidente CMI "Caxias Mais Esporte", mantido pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com prazo de vigência de 11/03/2026 a 31/12/2026, admitida a prorrogação nos termos e limites govb estabelecidos pela Lei Municipal n° 1.922/2005 e pelo Decreto Municipal n° 5.537/2009. DATA DA ASSINATURA: Duque de Caxias, 11 de março de 2026. LEANDRO Assinado forma digital TEIXEIRA LEANDRO TEIXEIRA GUIMARAES:07583110793 GUIMARAES:07 Dados: 2026.03.17 16:22:10-03'00 REGIME DE ATENDIMENTO 583110793 Atividades Laborativa: LEANDRO TEIXEIRA GUIMARÃES Acompanhamento Familiar; Atividades Grupo Social; e Secretário Municipal de Esporte e Lazer Artesanato Matrícula 49.022-9 Conceder ante cumprimento da Resolução 01/CMI/2023 -Art. 1,2°,3" REGISTRO sob n° de RESOLUÇÃO: 005/CMI/2026- Duque de Caxias EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO ESPÉCIE: Termo de contrato de trabalho n.° 0038/2026/SMEL, oriundo do Edital do Processo Seletivo Simplificado n° 001/2025/SMEL, conforme Processo Administrativo Angela Vieira Pinto Assistente Social n° 016/000108/2025. Mat. 49853-0 PARTES: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, através da Secretaria Municipal de CMI Esporte e Lazer e ALEXANDRE DE SOUZA. OBJETO: Termo de contrato de trabalho por tempo determinado, destinado à prestação de serviço na função de MONITOR DE ATIVIDADES EM UNIDADES DESPORTIVAS ENTRE 30H E 40H SEMANAIS, para atendimento ao projeto "Caxias Mais Esporte", mantido pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com prazo de vigência de 16/03/2026 a 31/12/2026, admitida a prorrogação nos termos e limites ATOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL estabelecidos pela Lei Municipal n° 1.922/2005 e pelo Decreto Municipal n° 5.537/2009. DE ESPORTE E LAZER DATA DA ASSINATURA: Duque de Caxias, 11 de março de 2026. EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO LEANDRO Assinado forma digital por LEANDRO TEIXEIRA TEIXEIRA GUIMARAES:0758311079 GUIMARAES:0 Dados:2026.0 ESPÉCIE: Termo de contrato de trabalho n.° 0034/2026/SMEL, oriundo do Edital do 7583110793 16:22:41 03'00' Processo Seletivo Simplificado n° 001/2025/SMEL, conforme Processo Administrativo n° 016/000108/2025. LEANDRO TEIXEIRA GUIMARÃES Secretário Municipal de Esporte e Lazer PARTES: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, através da Secretaria Municipal de Matrícula 49.022-9 Esporte e Lazer e NICKOLAS NUNES GUIMARÃES. EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO OBJETO: Termo de contrato de trabalho por tempo determinado, destinado à prestação de serviço na função de MONITOR DE ATIVIDADES EM UNIDADES DESPORTIVAS ENTRE 30H E 40H SEMANAIS para atendimento ao projeto ESPÉCIE: Termo de contrato de trabalho n.° 0040/2026/SMEL, oriundo do Edital do "Caxias Mais Esporte", mantido pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com prazo Processo Seletivo Simplificado n° 001/2025/SMEL, conforme Processo Administrativo n° 016/000108/2025. de vigência de 10/03/2026 a 31/12/2026, admitida a prorrogação nos termos e limites estabelecidos pela Lei Municipal n° 1.922/2005 e pelo Decreto Municipal n° 5.537/2009. PARTES: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e SÉRGIO PINTO DOS SANTOS. DATA DA ASSINATURA: Duque de Caxias, 09 de março de 2026. OBJETO: Termo de contrato de trabalho por tempo determinado, destinado à prestação de serviço na função de MONITOR DE ATIVIDADES EM UNIDADES LEANDRO Assinado deforma digital LEANDRO DESPORTIVAS ENTRE 30H E 40H SEMANAIS, para atendimento ao projeto TEIXEIRA TEIXEIRA GUIMARAES:075831107 "Caxias Mais Esporte", mantido pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com prazo GUIMARAES 07583110793 Dados 16:21:42 03'00 de vigência de 16/03/2026 a 31/12/2026, admitida a prorrogação nos termos e limites estabelecidos pela Lei Municipal n° 1.922/2005 e pelo Decreto Municipal n° 5.537/2009. LEANDRO TEIXEIRA GUIMARÃES Secretário Municipal de Esporte e Lazer DATA DA ASSINATURA: Duque de Caxias, 11 de março de 2026. Matrícula 49.022-9 LEANDRO Assinado forma digital LEANDRO TEIXEIRA TEIXEIRA GUIMARAES:075831107 GUIMARAES:0 Dados:2026.03.17 7583110793 -03'00' LEANDRO TEIXEIRA GUIMARÃES Secretário Municipal de Esporte e Lazer Matrícula 49.022-9 Sexta-feira 19 Boletim Oficial 20 de Março de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7711 EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO ESPÉCIE: Termo de contrato de trabalho n.° 0042/2026/SMEL, oriundo do Edital do ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo de n°. 0039/2026 referente ao Termo de contrato de Processo Seletivo Simplificado n° 001/2025/SMEL, conforme Processo Administrativo n° 016/000108/2025. trabalho n°. 0038/2026, oriundo do Edital do Processo Seletivo Simplificado n° 001/2025/SMEL, conforme Processo Administrativo n° 016/000108/2025. PARTES: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e ANDERSON NEUMAN TORRES. PARTES: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e ALEXANDRE DE SOUZA. OBJETO: Termo de contrato de trabalho por tempo determinado, destinado à prestação de serviço na função de MONITOR DE ATIVIDADES EM UNIDADES OBJETO: Termo Aditivo de contrato de Prestação de Serviços por Prazo Determinado, DESPORTIVAS ENTRE 30H E 40H SEMANAIS, para atendimento ao projeto para REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA 20H A 30H SEMANAIS, para "Caxias Mais Esporte", mantido pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com prazo atendimento ao projeto "Caxias Mais Esporte", mantido pela Secretaria Municipal de de vigência de 16/03/2026 a 31/12/2026, admitida a prorrogação nos termos e limites estabelecidos pela Lei Municipal n° 1.922/2005 e pelo Decreto Municipal n° 5.537/2009. Esporte e Lazer, com prazo de vigência de 16/03/2026 a 31/12/2026, admitida a prorrogação nos termos e limites estabelecidos pela Lei Municipal n° 1.922/2005 e pelo Decreto Municipal n° 5.537/2009. DATA DA ASSINATURA: Duque de Caxias, 13 de março de 2026. DATA DA ASSINATURA: Duque de Caxias, 11 de março de 2026. Assinado forma LEANDRO digital LEANDRC TEIXEIRA TEIXEIRA GUIMARAES:075831 GUIMARAES:0 Assinado forma 10793 LEANDRO digital por 7583110793 Dados: 16:22:25 -03'00' TEIXEIRA LEANDRO TEIXEIRA GUIMARAES:075831 GUIMARAES:0 10793 7583110793 Dados 2026.03 LEANDRO TEIXEIRA GUIMARÃES -03'00 Secretário Municipal de Esporte e Lazer LEANDRO TEIXEIRA GUIMARÃES Matrícula 49.022-9 Secretário Municipal de Esporte e Lazer Matrícula 49.022-9 EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo de n°. 0035/2026 referente ao Termo de contrato de trabalho n°. 0034/2026, oriundo do Edital do Processo Seletivo Simplificado n° ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo de n°. 0041/2026 referente ao Termo de contrato de 001/2025/SMEL, conforme Processo Administrativo n° 016/000108/2025. trabalho n°. 0040/2026, oriundo do Edital do Processo Seletivo Simplificado n° 001/2025/SMEL, conforme Processo Administrativo n° 016/000108/2025 PARTES: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e NICKOLAS NUNES GUIMARÃES. PARTES: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e SÉRGIO PINTO DOS SANTOS OBJETO: Termo Aditivo de contrato de Prestação de Serviços por Prazo Determinado, para REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA 20H E 30H SEMANAIS, para OBJETO: Termo Aditivo de contrato de Prestação de Serviços por Prazo Determinado, atendimento ao projeto "Caxias Mais Esporte", mantido pela Secretaria Municipal de para REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA 20H A 30H SEMANAIS, para Esporte e Lazer, com prazo de vigência de 10/03/2026 a 31/12/2026, admitida a atendimento ao projeto "Caxias Mais Esporte", mantido pela Secretaria Municipal de prorrogação nos termos e limites estabelecidos pela Lei Municipal n° 1.922/2005 e pelo Esporte e Lazer, com prazo de vigência de 16/03/2026 a 31/12/2026, admitida a Decreto Municipal n° 5.537/2009. prorrogação nos termos e limites estabelecidos pela Lei Municipal n° 1.922/2005 e pelo Decreto Municipal n° 5.537/2009. DATA DA ASSINATURA: Duque de Caxias, 9 de março de 2026. DATA DA ASSINATURA: Duque de Caxias, 11 de março de 2026. LEANDRO Assinado forma LEANDRO TEIXEIRA TEIXEIRA GUIMARAES:075831107 LEANDRO GUIMARAES: Assinado Dados 2026. TEIXEIRA TEIXEIRA 075831 10793 16:49:52 03'00 GUIMARAES:07 Dados: 17:04:50-03'00' 583110793 LEANDRO TEIXEIRA GUIMARÃES Secretário Municipal de Esporte e Lazer LEANDRO TEIXEIRA GUIMARÃES Matrícula 49.022-9 Secretário Municipal de Esporte e Lazer Matrícula 49.022-9 EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo de n°. 0037/2026 referente ao Termo de contrato de ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo de n°. 0043/2026 referente ao Termo de contrato de trabalho n°. 0036/2026, oriundo do Edital do Processo Seletivo Simplificado n° trabalho n°. 0042/2026, oriundo do Edital do Processo Seletivo Simplificado n° 001/2025/SMEL, conforme Processo Administrativo n° 016/000108/2025. 001/2025/SMEL, conforme Processo Administrativo n° 016/000108/2025. PARTES: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, através da Secretaria Municipal de PARTES: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e HELIO RICARDO ALBUQUERQUE. Esporte e Lazer e ANDERSON NEUMAN TORRES. OBJETO: Termo Aditivo de contrato de Prestação de Serviços por Prazo Determinado, OBJETO: Termo Aditivo de contrato de Prestação de Serviços por Prazo Determinado, para REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA 10H A 20H SEMANAIS, para para REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA 10H A 20H SEMANAIS, para atendimento ao projeto "Caxias Mais Esporte", mantido pela Secretaria Municipal de atendimento ao projeto "Caxias Mais Esporte", mantido pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com prazo de vigência de 10/03/2026 a 31/12/2026, admitida a Esporte e Lazer, com prazo de vigência de 16/03/2026 a 31/12/2026, admitida a prorrogação nos termos e limites estabelecidos pela Lei Municipal n° 1.922/2005 e pelo prorrogação nos termos e limites estabelecidos pela Lei Municipal n° 1.922/2005 e pelo Decreto Municipal n° 5.537/2009. Decreto Municipal n° 5.537/2009. DATA DA ASSINATURA: Duque de Caxias, 11 de março de 2026. DATA DA ASSINATURA: Duque de Caxias, 13 de março de 2026. LEANDRO Assinado forma LEANDRO LEANDRO TEIXEIRA TEIXEIRA TEIXEIRA GUIMARAES.07583110 GUIMARAES: 793 GUIMARAES: 07583110793 Dados 16:25:39 07583110793 LEANDRO TEIXEIRA GUIMARÃES LEANDRO TEIXEIRA GUIMARÃES Secretário Municipal de Esporte e Lazer Secretário Municipal de Esporte e Lazer Matrícula 49.022-9 Matrícula 49.022-9 20 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7711 do Município 20 de Março de 2026 ATOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL EXTRATO DO TERMO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ESPÉCIE Termo de Locação de Imóvel nº 11-006/2026, oriundo da Inexigibilidade de Licitação, com base no PORTARIA N° 0006/2026 art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, constante no processo administrativo nº 016/000104/2025. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais. PARTES MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER e, de RESOLVE: outro lado, Sra. NICEIA DO NASCIMENTO, inscrita no CPF sob O n° ***.367.067-**. Art. 1° DISPONIBILIZAR, para O Gabinete do Prefeito, a contar de 01 de março de 2026, OBJETO o presente Termo tem como objeto a Locação de Imóvel destinado ao funcionamento do Polo o servidor PAULO CESAR LOPES DA SILVA, matrícula n° 54.000-5, oriundo da Esportivo Guahira, da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, situado na Rua Dom Pedrito, Lote 26, Secretaria Municipal de Defesa Civil, conforme Processo n.° 003/000615/2026 e Ofício n° Quadra Q, Loteamento Vila Guahira, Gramacho, 2º Distrito de Duque de Caxias/RJ, nas condições, 000868/SMG DPE/2026. descrições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, conforme Ato de Inexigibilidade e demais documentos constantes no processo administrativo nº 016/000104/2025. o valor global deste Termo é de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para O encargo mensal de aluguel no valor Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 19 de março de 2026. de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A despesa parcial desse Termo será coberta pela Nota de Empenho: N° DATA VALOR UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO ELEMENTO SUBELEMENTO FONTE Kalue hours 1411 05/03/2026 R$ 44.000,00 1601 27 122 0001 2290 3.3.90.36.00 3.3.90.39.16 1500 KALINE SOARES MARCELINO Secretária Municipal de Defesa Civil Matrícula 47.736-2 DATA DE ASSINATURA: Duque de Caxias, 13 de março de 2026. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS LEANDRO TEIXEIRA GUIMARÃES Secretário Municipal de Esporte Lazer FUNDEC ATOS DO PRESIDENTE EDITAL N° 008/2026 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS À CONTRATAÇÃO Número do Processo Administrativo 016/000104/2025 TEMPORÁRIA E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, CIÊNCIA, Inexigibilidade de Licitação, com base no art. TECNOLOGIA, ESPORTE. LAZER, CULTURA E Modalidade da Licitação POLÍTICAS SOCIAIS FUNDEC DESTE MUNICÍPIO DE 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021 ACORDO COM SUAS NECESSIDADES Tipo de Licitação A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, ESPORTE, LAZER, CULTURA E POLÍTICAS SOCIAIS FUNDEC, torna pública realização do presente Processo Seletivo Simplificado, para contratação temporária formação de cadastro reserva, nos termos do art. 37, IX, da CRFB/88, para os cargos dispostos no presente edital, Espécie do Contrato Termo de Locação de Imóvel. no intuito de atender a sede administrativa polos profissionalizantes vinculados esta Fundação. O presente processo seletivo simplificado será disciplinado em conformidade com a Lei Municipal n°. 1.922. de 08 de dezembro de 2005, regulamentada pelo Decreto Municipal n°. 5.537, de 02 de fevereiro de 2009, e suas posteriores alterações, tendo em vista a necessidade de Data de assinatura 13/03/2026 manter O bom desenvolvimento das atividades da respectiva Fundação oferta dos cursos oferecidos aos cidadãos. As ações do presente PSS será administrado pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado, designada pela Portaria n° Prazo 12 (doze) meses. 043/2026, sendo responsável pela coordenação andamento de todas as etapas deste Processo Seletivo, nos seguintes termos: 1. - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Valor global R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) 1.1. O presente Processo Seletivo será regido por este Edital, seus anexos e pela Lei Municipal ? 1.922, de 08/12/2005, e em conformidade com os Decretos Municipais ? 5537 de 02/02/2009, n° 6.403 de 08 de Abril de 2014 e os demais Nota de Empenho nº 1411, emitida em subsequentes devidamente publicados no Boletim Oficial e/ou pelo endereço eletrônico da FUNDEC. Número, data e valor do Empenho 05/03/2026, no valor de R$ 44.000,00 1.2. A FUNDEC é O órgão responsável, técnico e operacionalmente, por todo O desenvolvimento relativo às etapas de seleção aos procedimentos pré admissionais oriundos deste trâmite. (quarenta e quatro mil reais). 2. DO QUADRO DE CARGOS, VAGAS, FORMAÇÃO EXIGIDA E ATRIBUIÇÕES 0 presente Termo tem como objeto a Locação de Imóvel destinado ao funcionamento do Polo 2.1. O cargo, remuneração, número de vagas, carga horária formação exigida serão estabelecidos no Anexo 2.2. Os cargos que trata 0 Anexo II serão estabelecidas conforme Anexo III Esportivo Guahira, da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, situado na Rua Dom Pedrito, 2.3. Fica assegurado O percentual de 10% (dez por cento) das vagas previstas no Anexo II deste Edital, em conformidade com parágrafo 2°, artigo 2° da Lei ? 1.922/2005, caso haja inscritos. Lote 26, Quadra Q, Loteamento Vila Guahira, 3. DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO Dados secundários Gramacho, 2º Distrito de Duque de Caxias/RJ, 3.1. Os requisitos para as inscrições são: nas condições, descrições e exigências 3.1.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português que tenha adquirido igualdade de direitos e obrigações estabelecidas no Termo de Referência, civis e gozo dos direitos políticos (Decreto 70.436/72 Constituição Federal, parágrafo do Art. 12); conforme Ato de Inexigibilidade e demais 3.1.2. Ter formação mínima para cargo conforme exigida no Anexo II do presente Edital; documentos constantes no processo 3.1.3. Estar quite com as obrigações eleitorais, podendo ser demonstrado por meio de certidão de quitação eleitoral; administrativo nº 016/000104/2025. 1 Sexta-feira 21 Boletim Oficial 20 de Março de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7711 3.1.4. Ser o candidato maior de 18 (dezoito) anos completos na data da assinatura do contrato; 9. DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO 3.1.5. Ter cumprido serviço militar ou dele ter sido dispensado, no caso do sexo masculino; 9.1. A estratégia prevista para seleção constará das seguintes etapas: ETAPA I 3.1.6. Ter sido aprovado em todas as etapas do processo seletivo; Análise Curricular até 5,0 (cinco) pontos 3.1.7. Não estar sob Contrato de Trabalho por Tempo Determinado oriundo de Processo Seletivo Simplificado, desta ETAPA II municipalidade, exceto os previstos na legislação vigente; Avaliação Online até 5,0 (cinco) pontos 3.1.8. O candidato deverá declarar no ato de sua inscrição disponibilidade de carga horária compatível exigida de acordo com o Anexo I deste Edital, para O desenvolvimento das atividades que se propõe; ETAPA 9.2. Na Análise Curricular serão levados em consideração os seguintes critérios: 4. DAS INSCRIÇÕES 9.2.1. Para TODOS os cargos Na experiência profissional será atribuída pontuação de acordo com a atuação em 4.1. As inscrições serão realizadas, por meio do endereço eletrônico https://fundec.rj.gov.br. das 09:00h do dia atividades compatíveis com as atribuições relativas ao cargo pretendido, conforme os seguintes critérios: 26/03/2026 até às 23:59h do dia 30/03/2026, conforme anexo constante no presente edital, devendo ser respeitada as datas estabelecidas. Até 06 (seis) meses 0,5 (meio) ponto De 07 (sete) 12 (doze) meses 1,0 (um) ponto 4.2. Antes de efetuar a inscrição, O candidato deverá conhecer as normas contidas neste edital e na legislação pertinente, De 13 (treze) 18 (dezoito) meses 1,5 (um meio) ponto certificando-se de que preenche e comprova todos os requisitos exigidos ao cargo pretendido. De 19 (dezenove) 24 (vinte quatro) meses 2,0 (dois) pontos De 25 (vinte cinco) a 30 (trinta) meses 2,5 (dois meio) pontos 4.3. A não comprovação das informações prestadas na inscrição implicará na eliminação do candidato. 31 (trinta um) meses ou mais 3,0 (três) pontos 4.4. A inscrição do candidato implica aceitação às regras estabelecidas neste Edital e na legislação vigente. 9.2.2. Conhecimento básico em informática 0,5 (meio) ponto 4.5. o preenchimento do formulário de inscrição, no endereço eletrônico acima citado, é de inteira responsabilidade do 9.2.3. Participação em cursos e/ou projetos na área pretendida 0,5 (meio) ponto candidato. Não serão aceitos cadastros condicionais e/ou extemporâneos, por procuração, nem via postal, e-mail, por 9.2.4. Na formação profissional serão levados em consideração os seguintes critérios: fax ou similar. 9.2.4.1. Para cargos de nível Médio 4.6. Só será aceita uma única inscrição por CPF à cada candidato. 9.2.4.1.1. Comprovação de atuação na Administração Pública 1,0 (um) ponto; 4.7. A inscrição do candidato implicará O conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, das 9.2.4.2. Para cargos de nivel Superior quais não poderá alegar desconhecimento. 9.2.4.2.1. Pós-Graduação lato sensu 0,5 (meio) ponto; 4.8. O candidato que declarar falsamente qualquer informação será excluído do processo, se confirmada tal situação, 9.2.4.2.2. Pós-Graduação stricto sensu 0,5 (meio) ponto; sujeitando-se às consequências legais pertinentes. ETAPA II 4.9. As inscrições para este Processo Seletivo serão gratuitas. 9.3. Na Avaliação Online serão levados em consideração os seguintes critérios: 5. DISPOSIÇÕES GERAIS Capacidade de expor ideias 1,0 (um) ponto. Uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa 1.0 ponto. Compreensão do tema aplicação das áreas de conhecimento 1.0 ponto. 5.1. Os candidatos deverão anexar documentos comprobatórios das informações apresentadas no currículo. Conhecimento domínio na área de atuação 2,0 (dois) pontos; 5.2. A constatação de qualquer falsidade ou adulteração na documentação resultará na exclusão do candidato do Processo 9.4. A constatação, a qualquer tempo, de falsidade, adulteração ou qualquer outro ato que demonstre inidoneidade da Seletivo Simplificado. documentação apresentada pelo interessado, dará direito à Administração a excluir o candidato, automaticamente, do Processo Seletivo Simplificado. 5.3. A Comissão Organizadora será responsável pela avaliação de todos os currículos aplicação das pontuações descritas. 9.5. Serão convocados para a Etapa II os candidatos classificados até O limite correspondente ao dobro do número de vagas, respeitada nota mínima de 2,5 (dois meio) pontos. 9.5.1. A critério da Comissão Organizadora, considerando O quantitativo de inscritos e aprovados, a convocação poderá ser estendida a todos os candidatos que obtiverem nota igual ou superior 2,5 (dois meio). 2 4 6. HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES 9.6. Serão considerados aprovados e classificados na Etapa II apenas os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 3,0 (três) pontos de aproveitamento na Avaliação Online 6.1. Encerrado O prazo fixado pelo item 4.1, a Comissão Organizadora publicará, através do endereço eletrônico https://fundec.rj.gov.br. a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas, com base nos requisitos 9.7. A Etapa II de caráter eliminatório e classificatório, não sendo somada nota da Etapa I. estabelecidos para presente contratação. 9.8. Todas as Etapas se realizarão a cargo da Comissão Organizadora responsável pelo presente Processo Seletivo 6.2. A homologação das inscrições compreende na conferência das informações de qualificação preenchidas pelo candidato Simplificado. no formulário de inscrição, sendo eliminados os que não atenderem as exigências deste edital e/ou as inscrições com duplicidade. Em caso de informações inverídicas, candidato não será contratado, mesmo que sua inscrição tenha sido 10. DA REALIZAÇÃO DA ETAPA II (Avaliação Online) homologada que O mesmo participe de todas as etapas do processo. 10.1. A Etapa II será realizada na modalidade on-line e terá duração de até 1 (uma) hora, entre 09h00 e 22h00 do dia 6.3. Os candidatos que tiverem suas inscrições homologadas serão aptos para participar da Etapa deste processo seletivo. determinado no Anexo deste edital divulgado no endereço eletrônico www.fundec.rj.gov.br 6.4. A lista final das inscrições homologadas será publicada no sitio eletrônico informado anteriormente. 10.2. Não será concedida, sob nenhuma circunstância, prorrogação do tempo previsto para a realização da etapa II (Avaliação Online). 6.5. Não serão homologadas as inscrições dos candidatos que não preencherem os dados corretamente que as informações 10.3. O(A) candidato(a) deve estar ciente de que, caso não conclua a Avaliação Online dentro do prazo estipulado, O fornecidas no ato da inscrição não estiverem de acordo com os requisitos mínimos necessários para O cargo, bem como sistema encerrará automaticamente a atividade. tiverem utilizados os mesmos links de acesso ao formulário e, consequentemente, terem suas inscrições substituídas por outros. 10.4. Após o início da Avaliação Online no sistema eletrônico, o(a) candidato(a) deverá permanecer conectado(a) à internet. É responsabilidade do(a) candidato(a) assegurar pleno funcionamento do equipamento, a estabilidade da conexão à internet organização do ambiente, de modo a evitar qualquer interrupção no aplicativo de prova. 7. DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PcD) 10.5. É de responsabilidade exclusiva do(a) candidato(a) o acesso à Avaliação Online no link com os dados informados 7.1. Os candidatos com deficiência terão prioridade de convocação, no caso de aprovação, para a celebração de contrato no endereço eletrônico www.fundec.rj.gov.br. dentro do horário indicado. temporário em atendimento ao que determina O art. 37, inciso VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil 10.6. Não serão atendidas solicitações para a aplicação da Avaliação Online fora dos dias e horários previamente e ao que dispõem a Lei n° 2.298, de 28 de julho de 1994, alterada pela Lei n° 2.482, de 14 de dezembro de 1995, e estipulados, independentemente do motivo alegado. percentual de 10% estabelecido pela Lei Municipal n°. 1.922, de 08 de dezembro de 2005, $ 2°, inciso VI, art. 2°. 10.7. A inobservância do subitem anterior resultará na não correção da prova de Avaliação Online e, consequentemente, 7.2. Os candidatos com deficiência, após aprovados em todas as etapas e convocados prioritariamente dentro do na eliminação do(a) candidato(a) estabelecido no caput do art. 6°, apresentarão atestado de saúde ocupacional que declare existência da deficiência 10.8. Não será concedida segunda chamada para a prova de Avaliação Online. A ausência na realização dessa etapa compatibilidade de sua deficiência com O exercício das atribuições definidas no presente Edital para 0 cargo ao qual se resultará na eliminação automática do(a) candidato(a). candidatou. 10.9. No dia da realização da produção textual, os(as) candidatos(as) que comprovadamente fornecerem ou 7.3. Na falta de candidatos com deficiência aptos para contratação serão convocados os demais candidatos, em estrita compartilharem informações sobre O conteúdo da prova serão eliminados do processo seletivo, uma vez que a observância à ordem de classificação para cargo. Avaliação Online é de caráter individual. 10.10. Não serão fornecidas, de forma antecipada, informações relativas ao conteúdo da Avaliação Online, nem quaisquer 7.4. Os indivíduos com deficiência que não optarem não anexarem laudo comprobatório, no momento da inscrição, por se outras informações correlatas. candidatar à reserva para deficientes não serão atingidos pela norma do caput do art. 6°, da Lei Municipal 1.922/2005. 10.11. Para garantir a realização da Produção Textual, o(a) candidato(a) deverá acessar a prova na plataforma virtual, obrigatoriamente, entre 09h00 22h00 do dia definido no Anexo deste edital. 8. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO 10.12. O(A) candidato(a) que acessar a Avaliação Online em horário diferente do indicado não terá sua produção textual 8.1. A classificação dos candidatos à contratação temporária, inscritos na conformidade do Item 3 do presente Edital, se corrigida não poderá realizar um novo acesso. dará por meio de duas etapas: 11. DOS RECURSOS 8.2. Etapa I: pontuação gerada após a ANÁLISE DE CURRICULUM VITAE e da EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, considerando como tempo de experiência a atuação em atividades compatíveis com as atribuições relativas ao cargo 11.1.Os recursos deverão seguir O Cronograma constante no Anexo do presente Edital. pretendido, bem como atuação em órgão da administração pública, conforme preenchimento realizado pelo candidato, sendo este o único responsável para tal ato. 11.2.Os recursos deverão ser interpostos no endereço eletrônico, através do formulário eletrônico disponível no endereço eletrônico www.fundec.rj.gov.br. 8.3. Etapa II: os aprovados na Etapa serão convocados na forma deste Edital para realização de AVALIAÇÃO ONLINE onde será avaliada a capacidade de expressão na modalidade escrita, o uso das normas do registro formal culto da 11.3.0 recurso deverá ser individual com a indicação precisa a qual candidato julgar-se prejudicado, e devidamente Língua Portuguesa e devido conhecimento na área relacionada. fundamentado. indeferido, liminarmente, 0 pedido de recurso não fundamentado ou intempestivo, ou não subscrito pelo próprio candidato. 5 3 22 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7711 do Município 20 de Março de 2026 11.5. Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico, pessoalmente ou ainda fora do prazo. 17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 11.6. Recursos cujo teor desrespeite Comissão serão preliminarmente indeferidos. 17.1.0 Processo Seletivo Simplificado será coordenado, por intermédio de Comissão Organizadora, composta por 05 (cinco) servidores designados através de Portaria expedida pela FUNDEC e supervisionado pela gestora da mesma. 11.7. Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recurso, sendo a decisão final da Comissão Avaliadora do Processo. 17.2. Este Edital terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período. 17.3. Caso 0 candidato, por impedimento de qualquer natureza, após sua convocação, interrompa O procedimento de 12. DO RESULTADO contratação, por mais de 02 (dois) dias, será considerado desistente e, portanto, eliminado do presente Processo Seletivo. 12.1. Ocorrendo empate, terá preferência 0 candidato de idade mais elevada, conforme preceituado pela Lei Federal n° 10.741, de 01 de outubro de 2003, Artigo 27, Parágrafo Único, e persistindo o empate, será considerada maior 17.4.Não será fornecido ao candidato qualquer documento de caráter individual comprobatório de classificação. pontuação na Etapa I. 17.5.A classificação do candidato no Processo Seletivo não implica direito à contratação, cabendo à FUNDEC, 12.2.0 resultado com a classificação final dos candidatos será publicado no Boletim Oficial do Município de Duque de exclusivamente, a decisão quanto à conveniência e oportunidade das convocações para provimento das demandas Caxias, e no endereço eletrônico: https://fundec.rj.gov.br. conforme calendário estabelecido no presente edital, sendo verificadas. de inteira responsabilidade do candidato manter-se informado sobre O mesmo. 17.6.0 contratado poderá sofrer mudança de lotação visando atender à necessidade da administração pública. 12.3. candidatos não classificados poderão interpor recurso perante a Comissão Organizadora do Processo Seletivo, no prazo determinado no presente Edital (Anexo mediante requerimento online, disponibilizado no endereço eletrônico 17.7. Caberá ao contratado, para prover demanda da FUNDEC, nos quatro Distritos deste Município, arcar com as despesas desta Secretaria. de sua locomoção alimentação. 12.4.0 recurso deverá ser individual com indicação precisa do item em que O candidato julgar prejudicado, e devidamente 17.8.A inexatidão de informações e/ou irregularidades de documentos, ainda que verificadas posteriormente à contratação fundamentado. do candidato, importarão na insubsistência do cadastro poderão levar à sua nulidade e consequente rescisão unilateral por parte da FUNDEC, sem prejuízo das combinações legais aplicáveis. 12.5. Será indeferido, liminarmente, O pedido de recurso não fundamentado ou intempestivo. 17.9. Os candidatos classificados deverão manter atualizados seus endereços junto à FUNDEC, se responsabilizando pelos 12.6. Somente serão aceitos recursos impetrados pelo formulário que será disponibilizado no sistema do respectivo Processo prejuízos que porventura vierem a ter em decorrência da não atualização, inclusive os que levarem a compreensão de Seletivo. sua desistência tácita. 13. DA CONVOCAÇÃO 17.10. Será considerado desistente e. portanto, eliminado do Processo Seletivo, o candidato que não comparecer nas datas estabelecidas para comprovação dos requisitos exigidos para O cargo ou não apresentar os documentos listados no 13.1.Os candidatos classificados dentro do número de vagas para O cargo pretendido serão convocados pela FUNDEC, de presente edital. acordo com as necessidades demandadas, observada a ordem de classificação, com base na lista final dos classificados publicada no endereço eletrônico: https://fundec.rj.gov.br 17.11. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais atualizações ou retificações, através de erratas enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Edital ou Aviso 13.2.É de inteira responsabilidade do candidato 0 acompanhamento de todas as etapas referentes ao Processo publicado no endereço eletrônico: https://fundec.rj.gov.br. devendo O candidato manter-se informado sobre as Seletivo Simplificado, disponibilizadas através do endereço eletrônico mencionado anteriormente. eventuais atualizações ou retificações. 17.12. O candidato, que no ato da contratação, não estiver de acordo com a lotação determinada pela FUNDEC, será 14. DA CONTRATAÇÃO considerado desclassificado da seleção. 14.1.Os candidatos convocados deverão comparecer em local, dia e hora determinados para contratação, munidos da 17.13. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora. seguinte documentação original fotocópia simples: 01 (uma) foto 3x4 recente; 17.14. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação. Registro Geral (RG) ou Carteira de Habilitação na validade ou documento de identificação equivalente; Cadastro de Pessoa Física (CPF) e comprovante da Situação Cadastral do CPF; ROSELI RAMOS Assinado ROSEL RANOS DUARTE O=ICF CCN COMPANHIA Comprovante de inscrição no PIS/PASEP ou nada consta da Caixa Econômica Federal (CEF), se for O caso; DUARTE Título de Eleitor Certidão de Quitação Eleitoral, obtida no site do Tribunal Superior Eleitoral; FERNANDES:002608237 Certificado de Reservista ou Certificado de Alistamento Militar (CAM) ou Certificado de Dispensa de Incorporação 32 2025.2.0 (CDI), se do sexo masculino; Roseli Duarte Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento, se for O caso; Presidente Certidão de nascimento dos filhos menores, se houver; Matrícula 240.3640 Última declaração de Imposto de Renda, se houver; 6 8 Comprovante de naturalização, se houver; ANEXO Comprovante de residência atual; CRONOGRAMA/CALENDÁRIO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO); Comprovante de Escolaridade, conforme item 1.1. Evento Data Dias das inscrições 26/03/2026 30/03/2026 14.2.A não apresentação dos documentos supracitados, no prazo máximo de 02 (dois) dias após a data de comparecimento agendada na convocação, implicará na eliminação do candidato por desistência. Publicação da Homologação das inscrições 02/04/2026 Publicação do Resultado da Etapa 03/04/2026 14.3.A contratação de que trata O presente Edital se dará mediante a assinatura de contrato administrativo de prestação de serviço por tempo determinado, observando os preceitos da Lei Municipal n°. 1.922, de 08 de dezembro de 2005, e Recursos referente ao Resultado da Etapa 03/04/2026 atendendo ao que dispõe o Decreto Municipal n°. 5.537, de 02 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto Municipal n°. 6.051, de 15 de julho de 2011, Decreto Municipal n°. 6.077, de 05 de setembro de 2011 e Decreto Municipal n°. Resultado do Recurso referente Etapa 07/04/2026 7.807, de 28 de janeiro de 2021. Convocação dos aprovados na Etapa para Etapa II 07/04/2026 14.4. contratados não farão jus ao recebimento de auxílio transporte, anotação em CTPS depósito de FGTS. Data da Etapa II Prova Online 09/04/2026 Publicação do Resultado da Etapa II 17/04/2026 14.5. contratados estarão sujeitos ao Regime Previdenciário, conforme previsto no art. 9°, inciso I, alínea "I" do Decreto Recursos do Resultado da Etapa II (Prova Online) 17/04/2026 Federal n°. 3.048/99. Resultado do Recurso da Etapa II (Prova Online) 22/04/2026 14.6.A contratação proveniente deste Edital está sujeita às vedações legais de acumulação de cargos, funções e empregos Lista final dos classificados e convocação 24/04/2026 públicos, de acordo com incisos XVI e XVII, art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil O normatizado no art. 6° da Lei Municipal n°. 1.922, de 08 de dezembro de 2005 e Decreto Municipal n°. 5.537, de de Comparecimento dos convocados para entrega de documentação 27/04/2026 fevereiro de 2009, com as devidas exceções. 14.7.0 prazo dos contratos firmados poderá ser de até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogados por igual período até prazo máximo previsto na legislação municipal vigente e os decretos regulamentadores, tendo eficácia a partir da data de suas formalizações. 14.8.E de competência exclusiva da Presidente da FUNDEC ou a quem por ela expressamente delegada, a assinatura dos contratos de que trata presente Edital. 14.9.Os contratos, de igual teor, serão assinados pela gestora da FUNDEC ou quem por ela expressamente delegar, bem como pelo contratado duas testemunhas, em duas vias de igual teor forma. 14.10. Em razão da garantia da eficiência do serviço público serão realizadas avaliações periódicas de desempenho trimestral. 14.11. Os contratados poderão ser desligados a qualquer tempo, caso não correspondam às expectativas técnicas c/ou não exerçam as atribuições elencadas para sua função. 14.12. o contratado deverá cumprir a carga horária disposta neste Edital. 15. DA REMUNERAÇÃO 15.1.A remuneração, vinculada à carga horária dos cargos, obedecerá aos padrões remuneratórios estabelecidos, conforme item 1.1 do presente Edital. 16. DOS ANEXOS QUE INTEGRAM ESTE EDITAL 16.1. Anexo Cronograma Calendário; 16.2. Anexo II Dos Cargos 16.3. Anexo III Das Atribuições 7 9 Sexta-feira 23 Boletim Oficial 20 de Março de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7711 individual coletivo das turmas, garantir o rigoroso cumprimento das normas de segurança do trabalho dentro da oficina zelar pela manutenção e conservação dos equipamentos da instituição. ANEXO II SECRETÁRIA DE ESCOLA TÉCNICA CARGO, REMUNERAÇÃO, VAGAS, CARGA HORÁRIA E FORMAÇÃO MINIMA Responsável pela organização, controlo e gestão de toda a documentação académica e da vida escolar dos alunos, prestando suporte administrativo direto à Direção. As suas atribuições incluem coordenar os processos de matrículas, transferências e VAGAS cancelamentos, organizar zelar pelo arquivo físico digital de alunos docentes, emitir documentos oficiais (como históricos, CARGO REMUNERAÇÃO CH CURRICULO MÍNIMO EXIGIDO declarações e certificados) e atualizar continuamente os dados no sistema de gestão. Além disso, o profissional atua no AC PcD atendimento presencial e telefónico ao público, na redação de ofícios, atas e comunicados oficiais, auxiliando ainda na Diploma ou Certificado de conclusão do Ensino Superior Completo em Analise Desenvolvimento de elaboração de mapas estatísticos de evasão e aprovação escolar. ANALISTA DE Sistemas, Ciência da Computação, Sistemas de DESENVOLVIMENTO R$ 4.200,00 01 44h Informação, Engenharia de Software ou areas DE SISTEMAS correlatas da Tecnologia da Informação, devidamente registrado, fornecido por Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação Diploma ou Certificado de conclusão do Ensino Superior Completo em Pedagogia, com enfase em Supervisão Orientação Educacional OU Diploma ou Certificado de conclusão do Ensino Superior DIRETOR DE ESCOLA 5.400,00 01 44h Completo cm qualquer area, com Pós-graduação lato- TÉCNICA sensu em Supervisão Orientação Educacional, devidamente registrado, fornecido por Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação Experiência comprovada em atividades educacionais em órgãos da Administração Pública Diploma ou Certificado de conclusão do Ensino EDUCADOR Superior Completo em Educação Fisica, devidamente ATIVIDADES LÚDICO- R$ 26,16 01 h/a registrado, fornecido por Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, bem como registro ativo no MOTORAS conselho da categoria de classe, nos casos que couber Certificado de conclusão do Ensino Médio, INSTRUTOR CANTO devidamente registrado, fornecido por Instituição R$ 18,53 01 h/a reconhecida pelo Ministerio da Educação e E comprovação de curso especializado na area 12 pretendida. Certificado de conclusão do Ensino Médio, INSTRUTOR devidamente registrado, fornecido por Instituição R$ 18,53 01 h/a reconhecida pelo Ministério da Educação e CAVAQUINHO comprovação de curso especializado na área pretendida. Certificado de conclusão do Ensino Médio, INSTRUTOR devidamente registrado, fornecido por Instituição R$ 18.53 04 h/a reconhecida pelo Ministério da Educação e ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 90016/2025 MARCENARIA comprovação de curso especializado na área pretendida. Diploma ou Certificado de conclusão do Ensino Superior Completo em Pedagogia, devidamente SECRETÁRIA DE R$ 5.400,00 01 44h registrado, fornecido por Instituição reconhecida pelo PROCESSO: 000.023/2025 ESCOLA TÉCNICA Ministério da Educação. Experiência comprovada em atividades educacionais em órgão da Administração Pública OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de cobertura básica de seguro para imóvel comercial, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75. JJ da Lei Federal n° 14.133/21 FAVORECIDO: GENTE SEGURADORA SA 10 CNPJ: 90.180.605/0001-02 ENDEREÇO: Rua Marechal Floriano Peixoto, n° 450. Centro Histórico, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, CEP 90.020-060 VALOR GLOBAL: R$ 1.096,36 (mil e noventa e seis reais e trinta e seis centavos). ANEXO III O presente ato produzirá efeitos a partir da data de assinatura. DAS ATRIBUIÇÕES ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS Duque de Caxias, 19 de março de 2026. Profissional responsável por atuar no desenvolvimento, manutenção e suporte de sistemas, portais e aplicações web da instituição, participando de todas as etapas do ciclo de vida do software (Front-end e Back-end). Participar da criação, manutenção e atualização de sistemas internos sites institucionais, atuando tanto na interface do usuário (Front-end) quanto na Júlio Cesar Alves Rocha lógica de negócios servidores (Back-end); Realizar a correção de bugs (falhas), refatoração de código implementação de Presidente da Comissão Permanente de Licitação novas funcionalidades em sistemas já existentes; Modelar e realizar consultas em banco de dados relacionais (ex: MySQL, PostgreSQL) para integração com as aplicações; Prestar suporte técnico de 2° ou 3° nível em casos de falhas sistêmicas que Matrícula n°: 240.204-6 exijam análise de código; Realizar o controle de versão de códigos (utilizando ferramentas como Git); Elaborar documentação técnica básica das aplicações e rotinas desenvolvidas; Trabalhar em conjunto com as demais áreas da Fundação para entender as necessidades transformá-las em soluções tecnológicas. DIRETOR DE ESCOLA TÉCNICA Responsável por gerir a unidade de ensino nos aspetos pedagógico, administrativo e financeiro, coordenando, planeando e HOMOLOGO E RATIFICO acompanhando execução do Projeto Politico-Pedagógico (PPP). Cabe este profissional gerin os recursos humanos, materiais DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 90016/2025 patrimoniais, garantir O cumprimento do calendário escolar das matrizes curriculares, promover a integração entre a escola, as famílias a comunidade local. Deve também mediar conflitos, zelar por um ambiente seguro e inclusivo, acompanhar O desempenho da equipa de educadores e apoio, além de representar a instituição perante órgãos oficiais, prestando contas e emitindo relatórios de gestão para sede. PROCESSO: 000.023/2025 EDUCADOR ATIVIDADES LÚDICO-MOTORAS Profissional com formação superior responsável por planear, coordenar e executar atividades desportivas, fisicas e recreativas, visando a promoção da saúde, do bem-estar e da inclusão social dos participantes. Cabe a este educador elaborar conduzir OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de cobertura básica de seguro programas de treino e ensino de diversas modalidades desportivas, adequando as metodologias os exercícios às diferentes faixas etárias, necessidades e níveis de desenvolvimento motor dos alunos. As suas atribuições incluem a organização para imóvel comercial, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de dinamização de torneios, competições locais e eventos desportivos institucionais, bem como a avaliação continua do progresso Referência. físico técnico dos praticantes. O profissional deve ainda zelar rigorosamente pela segurança durante as atividades, orientar sobre correta utilização e conservação dos materiais e espaços desportivos, e atuar de forma pedagógica na transmissão de valores fundamentais como O trabalho em equipa, a disciplina, respeito mútuo espírito desportivo. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II da Lei Federal n° 14.133/21 INSTRUTOR CANTO E CORAL Responsável por lecionar aulas teóricas práticas de técnica vocal regência de grupos corais, promovendo o desenvolvimento artístico e cultural dos alunos através do ensino de respiração diafragmática, afinação, dicção e noções de teoria musical FAVORECIDO: GENTE SEGURADORA SA aplicadas ao canto. O instrutor deve selecionar um repertório adequado que englobe a música popular, folclórica e erudita, ficando encarregue de organizar, ensaiar e reger os corais da instituição. É da sua competência preparar as turmas para CNPJ: 90.180.605/0001-02 apresentações públicas, recitais e eventos institucionais, avaliando o progresso dos alunos de forma contínua e zelando pela conservação dos equipamentos de áudio utilizados nas aulas. ENDEREÇO: Rua Marechal Floriano Peixoto, n° 450, Centro Histórico, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, INSTRUTOR CAVAQUINHO Responsável por lecionar aulas práticas e teóricas de cavaquinho, abrangendo desde O nível iniciante até ao avançado, CEP 90.020-060 capacitando os alunos na postura, afinação, formação de acordes, escalas e na execução de diferentes ritmos populares brasileiros, como O samba e choro. O profissional deve introduzir conceitos essenciais de teoria musical, percepção auditiva, VALOR GLOBAL: R$ 1.096,36 (mil e noventa e seis reais e trinta e seis centavos). harmonia leitura de cifras ou partituras, promovendo dinâmicas de prática em conjunto rodas de música. Cabe também este instrutor preparar os alunos para apresentações em eventos da instituição, estimulando confiança e performance de palco, além de os orientar sobre as boas práticas de conservação e manutenção dos seus próprios instrumentos. O presente ato produzirá efeitos a partir da data de assinatura. INSTRUTOR MARCENARIA Profissional responsável por ministrar aulas teóricas práticas de marcenaria, com foco em técnicas avançadas na confecção de móveis planejados, aplicando metodologias pedagógicas adequadas para facilitar O processo de ensino-aprendizagem. Cabe este instrutor planejar O conteúdo das aulas, orientar os alunos na leitura de projetos e desenhos técnicos, instruir sobre o manuseio correto seguro de máquinas, ferramentas elétricas e manuais, bem como 0 uso de matérias-primas (como MDF, Duque de Caxias, 19 de março de 2026. compensados e ferragens). o profissional deve acompanhar todas as etapas de fabricação e montagem, avaliar 0 progresso ROSELI RAMOS RAMOS DUARTE DUARTE 11 FERNANDES: 002 60823732 Roseli Ramos Duarte Fernandes Presidente da FUNDEC Matrícula n°: 240.364-0 24 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7711 do Município 20 de Março de 2026 IPTU GARANTA ATÉ 7% DE DESCONTO NO PAGAMENTO YYYY DUQUE GOVERNO DO ESTADO Secretaria de Fazenda DE CAXIAS RIO DE JANEIRO PREFEITURA