Boletim Oficial do Município DUQUE DE CAXIAS DUQUE DE CAXIAS BOLETIM OFICIAL n° 7726 Duque de Caxias Estado do Rio de Janeiro 27 de Abril de 2026 PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO Prefeito Municipal Presidente Jonathas Rego Monteiro Porto Neto Claudio de Oliveira Thomaz Vice-Prefeito Municipal 1° Vice-Presidente Aline Ferreira Batista Ribeiro Divair Alves de Oliveira Junior 2° Vice-Presidente Subprefeitura do 1° Distrito Carlos José Correia Paulo Marcelo Cardoso Rodrigues 1° Secretário Subprefeitura do 2° Distrito Luziana da Silva Correa Delza Oliveira Sant'Anna de Almeida 2° Secretário Subprefeitura do 3° Distrito Clóvis Mororó Magalhães Cassio Augusto Julio Diretor Geral Subprefeitura do 4° Distrito Julia Graziela Uchoa dos Santos Secretaria Municipal de Articulação Institucional Douglas Rhanieri Machado dos Santos PODER JUDICIÁRIO Secretaria Municipal de Governo Diretoria do Fórum Luciana Ribeiro Gomes Bertella Dr. Maxwel Rodrigues da Silva Procurador Geral do Município Varas Criminais Fabricio Gaspar Rodrigues 1ª Vara: Dr. André Luiz Duarte Coelho Secretaria Municipal de Comunicação Social, 2ª Vara: Dr. Alexandre Guimaraes Gaviao Pinto Relações Públicas, Trabalho, Emprego e Renda Michaell Cezar Soares França 3ª Vara: Dra. Raphaela de Almeida Silva 4ª Vara: Dra. Anna Christina da Silveira Fernandes Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação Leieny Martins Ramos Varas Cíveis Secretaria Municipal de Controle Interno 1ª Vara: Dr. Belmiro Fontoura Ferreira Goncalves Patricia Lucia Coll 2ª Vara: Dra. Isabel Teresa Pinto Coelho Diniz Secretaria Municipal de Administração, Orçamento e Planejamento 3ª Vara: Dra. Juliana Lamar Pereira Simão Fabricio Abilio Duarte de Moura 4ª Vara: Dr. Paulo José Cabana de Queiroz Andrade Secretaria Municipal de Fazenda 5ª Vara: Dra. Maria Daniella Binato de Castro Carlos Soutinho de Mello 6ª Vara: Dr. Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos 7ª Vara: Dr. Vinicius Marcondes de Araujo Sandro Ribeiro Pedrosa Varas de Família Secretaria Municipal de Obras e Agricultura Valber Rodrigues Januário 1ª Vara: Dr. Rodrigo José Meano Brito Secretaria Municipal de Educação 2ª Vara: Dra. Andrea Barroso Silva Iracema Medeiros da Costa Silva 3ª Vara: Dra. Catarina Cinelli Vocos Camargo Secretaria Municipal de Saúde 4ª Vara: Dra. Michelle de Gouveia Pestana Sampaio Celia Serrano da Silva 5ª Vara: Dra. Vera Maria Andrade Lage Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Vara da Infancia, da Juventude e do Idoso Aroldo Candido de Brito Dra. Juliana Kalichsztein Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos Marcus Vinicius de Moraes Guimarães Juizado da Violência, Doméstica e Familiar Contra a Mulher Secretaria Municipal de Segurança Pública Dr. Antonio Alves Cardoso Junior Vinicius Carvalho da Silva Primeiro Juizado Especial Civel: Secretaria Municipal de Esportes e Lazer Dr. Wilson Marcelo Kozlowski Junior Leandro Teixeira Guimarães Segundo Juizado Especial Civel: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Vinicius Costa Thomaz Vago Secretaria Municipal de Gestão, Inclusão e Mulher Terceiro Juizado Especial Civel: Anna Chirstina Barichello Dr. Luiz Alfredo Carvalho Junior Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Primeiro Juizado Especial Criminal: Paulo Cesar Teixeira da Silva Dr. Maxwell Rodrigues da Silva Secretaria Municipal da Criança, Adolescente e Idoso Maria Landerleide de Assis Duarte Secretaria Municipal de Defesa Civil SUMÁRIO Kaline Soares Marcelino PODER EXECUTIVO: Secretaria Municipal de Proteção Animal Atos do Prefeito Municipal Nadja Rissi dos Santos Atos do Secretário Municipal de Articulação Institucional Atos do Procurador Geral do Município AUTARQUIAS Atos do Secretário Municipal de Urbanismo e Habitação IPMDC Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Atos do Secretário Municipal de Administração, Orçamento e Planejamento do Município de Duque de Caxias Atos do Secretário Municipal de Obras e Agricultura Atos do Secretário Municipal de Saúde Presidente: Ana Carolina Freire Klojda Atos do Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos FUNDEC Fundação de Apoio à Escola Técnica, Ciência Tecnologia, IPMDC Esporte, Lazer, Cultura e Políticas Sociais de Duque de Caxias Atos do Presidente Presidente: Roseli Ramos Duarte Fernandes FUNDEC CAXIAS SERV Empresa Municipal Prestadora de Serviços Gerais Atos do Presidente Presidente: Silas Nogueira de Freitas Júnior CONSELHO DE CONTRIBUINTES Presidente: Carlos Soutinho de Mello 2 Boletim Oficial Segunda-feira BOLETIM OFICIAL n° 7726 do Município 27 de Abril de 2026 As matérias para publicação neste Boletim poderão ser enviadas para o e-mail: pmdcboletimoficial@gmail.com conforme dispõe o Decreto Municipal n° 6.925, de 10 de janeiro de 2018 (Boletim 6494 de janeiro 2018). Somente os servidores credenciados junto à Secretaria de Governo/Divisão de Boletins poderão fazer a remessa eletrônica para publicação. PODER EXECUTIVO PORTARIAN® 677/GP/2026 ATOS DO PREFEITO MUNICIPAL o PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, PORTARIAN® 675/GP/2026 RESOLVE: o PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, NOMEAR, a contar de 01 de abril de 2026, de acordo com o que dispõe o Inciso II, do Artigo 9.°, da Lei n° 1.506/00 Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias, CARLOS ALBERTO RODRIGUES, matrícula: 54.485-0, Cargo em Comissão, Símbolo DAS 1, vinculado ao Gabinete do Prefeito. RESOLVE: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 24 de abril de 2026. NOMEAR, a contar de 01 de abril de 2026, de acordo com o que dispõe o Inciso II, do Artigo 9.°, da Lei n° 1.506/00 Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Assinado de forma JONATHAS REGO de Duque de Caxias, REBECA CUNHA BORGES, matrícula: 54.490-6, Cargo em digital por JONATHAS MONTEIRO PORTO REGO MONTEIRO PORTO Comissão, Símbolo DAS 6, vinculado à Subprefeitura do 2° Distrito. NETO:1610771974 NETO:16107719741 Dados: 2026.04.24 1 11:00:07-03'00' JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 24 de abril de 2026. Prefeito Municipal Assinado de forma JONATHAS REGO PORTARIAN® 678/GP/2026 digital por JONATHAS MONTEIRO PORTO REGO MONTEIRO PORTO NETO:1610771974 NETO:16107719741 Dados: 2026.04.24 1 10:59:27-03'00' O PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO atribuições legais, Prefeito Municipal RESOLVE: NOMEAR, a contar de 01 de abril de 2026, de acordo com o que dispõe o Inciso II, do Artigo 9.°, da Lei n° 1.506/00 Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias, CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE SANTANA, matrícula: 54.491-4, Cargo em Comissão, Símbolo DAS 6, vinculado à Subprefeitura do 4° Distrito. PORTARIAN® 676/GP/2026 Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 24 de abril de 2026. o PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas JONATHAS REGO Assinado de forma digital atribuições legais, por JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO MONTEIRO PORTO NETO:1610771974 NETO:16107719741 Dados: 2026.04.24 11:18:46 1 -03'00' RESOLVE: JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO Prefeito Municipal NOMEAR, a contar de 01 de março de 2026, de acordo com o que dispõe o Inciso II, do Artigo 9.°, da Lei n° 1.506/00 Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias, NATAN.SILVA DE SOUZA, matrícula: 54.493-0, Cargo em PORTARIAN® 679/GP/2026 Comissão, Símbolo DAS 2, vinculado ao Gabinete do Prefeito. o PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 24 de abril de 2026. RESOLVE: JONATHAS REGO Assinado de forma digital por JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO MONTEIRO PORTO NETO:1610771974 NETO:16107719741 Dados:2026.04.24 1 NOMEAR, a contar de 01 de abril de 2026, de acordo com o que dispõe o Inciso II, 10:59:46-03'00' do Artigo 9.°, da Lei n° 1.506/00 Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias, ANA CLAUDIA DE MORAES CUNHA BORGES, matrícula: JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO 54.489-2, Cargo em Comissão, Símbolo DAS 6, vinculado à Subprefeitura do 2° Distrito. Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 24 de abril de 2026. Assinado de forma JONATHAS REGO digital por JONATHAS MONTEIRO PORTO REGO MONTEIRO PORTO NETO:1610771974 NETO:16107719741 Dados: 2026.04.24 1 11:00:42-03'00' Segunda-feira 3 Boletim Oficial 27 de Abril de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7726 PORTARIA N° 680/GP/2026 Processo n. 009/001257/2025 Fls. 30 O PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas DEFIRO o pedido de Remissão do débito do exercício financeiro de 2025 e sua atribuições legais, consequente baixa. Ademais, defiro o pedido Isenção de IPTU atinente ao imóvel codificado sob o n. 1.4.101.006.002, referente aos exercícios financeiros de 2026, 2027 e 2028, assim como a Baixa de débito de IPTU alusivo ao exercício financeiro de 2026, RESOLVE: com fulcro na Lei Ordinária Municipal n. 2.444/2011, de acordo com o Parecer CIDAT/PGM/081/2026 de fls. 24/25, oriundo da Procuradoria Geral do Município, obedecidos os preceitos e formalidades legais. NOMEAR, a contar de 01 de abril de 2026, de acordo com o que dispõe o Inciso II, do Artigo 9.°, da Lei n° 1.506/00 Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Em 22 de abril de 2026. de Duque de Caxias, KELWIN DOS SANTOS MATIAS, matrícula: 54.492-2, Cargo JONATHAS REGO Assinado de forma digital em Comissão, Símbolo DAS 2, vinculado ao Gabinete do Prefeito. por JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO MONTEIRO PORTO NETO:1610771974 NETO:16107719741 Dados: 2026.04.22 1 17:35:04-03'00' JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 24 de abril de 2026. Prefeito JONATHAS REGO Assinado de forma digital por JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO MONTEIRO PORTO NETO:1610771974 NETO:16107719741 Processo n. 009/002471/2025 Fls. 33 Dados: 2026.04.24 1 11:01:02-03'00' JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO DEFIRO o pedido de Remissão do débito dos exercícios financeiros de 2021, Prefeito Municipal 2022, 2023, 2024 e 2025. Ademais, defiro o pedido Isenção de IPTU atinente ao imóvel codificado sob o n.° 1.2.301.001.107, referente aos exercícios financeiros de 2026, 2027 e 2028, assim como a Baixa de débito de IPTU alusivo ao exercício financeiro de 2026, com fulcro na Lei Ordinária Municipal n. 2.444/2011 c/c Decreto n° 6.363/2013 de acordo com O Parecer CIDAT/PGM/111/2026 de fls. 27/28, oriundo da Procuradoria Geral do Município, obedecidos os preceitos e formalidades legais. PORTARIAN® 681/GP/2026 Em 22 de abril de 2026. JONATHAS REGO Assinado de forma digital por o PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas JONATHAS REGO MONTEIRO MONTEIRO PORTO PORTO NETO:16107719741 atribuições legais, Dados: 2026.04.22 17:35:51 NETO:16107719741 -03'00' JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO RESOLVE: Prefeito DISPENSAR a contar de 20 de abril de 2026, a servidora MARIA BERNARDETE ARAUJO SOUZA, matrícula 13.240-1, da Função de Confiança de Vice-diretor, Símbolo FC-VD, do Ciep Brizolão Municipalizado 338- Célia Rabelo, da Secretaria Processo n° 009/009727/2025 Fl. 51 Municipal de Educação. DEFIRO o pedido de Isenção de IPTU, atinente ao imóvel codificado sob o n° 1.3.215.015.005, referente aos exercícios financeiros de 2026, 2027 e 2028, bem como a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 24 de abril de 2026. consequente baixa do IPTU do exercício financeiro de 2026, com fulcro no artigo 68, VII, de acordo com o Parecer CIDAT/PGM/134/2026 de fls. 45/46, oriundo da Procuradoria Assinado de forma JONATHAS REGO Geral do Município, obedecidos os preceitos e formalidades legais. digital por JONATHAS MONTEIRO PORTO REGO MONTEIRO PORTO NETO:1610771974 NETO:16107719741 Dados: 2026.04.24 Em 22 de abril de 2026. 1 12:28:58-03'00' JONATHAS REGO Assinado de forma digital por JONATHAS REGO JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO MONTEIRO PORTO MONTEIRO PORTO NETO:1610771974 NETO:16107719741 Prefeito Municipal Dados: 2026.04.22 17:31:50 1 -03'00' JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO Prefeito Processo n° 009/010360/2025. Fl. 34 ACOLHO o parecer da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, constante às fls. 32/36, devidamente ratificado pelo Ilmo. Sr. Coordenador das CPIAs e Secretário Municipal de DEFIRO o pedido de Isenção de IPTU, atinente ao imóvel codificado sob o n° Administração, Orçamento e Planejamento, acostado à fl.37, e determino a demissão da servidora 2.1.406.027.439, referente aos exercícios financeiros de 2026, 2027 e 2028, com fulcro THAIZA LIMA AROUCHE, matrícula n° 25849-9, com fulcro nos arts. 172, III, c/c 176, II, da Lei no artigo 68, VII, do CTM, assim como a Baixa de débitos de IPTU referente ao Municipal n° 1.506/2000, a contar de 16 de dezembro de 2021, conforme registrado à fl. 36, de acordo exercício financeiro 2026, de acordo com o Parecer CIDAT/PGM/121/2026 de fls. com as razões constantes no relatório da Comissão, no processo n° 008/001452/2025. 28/29, oriundo da Procuradoria Geral do Município, obedecidos os preceitos e formalidades legais. Duque de Caxias, 22 de abril de 2026. Em 22 de abril de 2026. JONATHAS REGO Assinado de forma digital por JONATHAS REGO MONTEIRO JONATHAS REGO Assinado de forma digital por JONATHAS REGO MONTEIRO MONTEIRO PORTO PORTO MONTEIRO PORTO PORTO NETO:16107719741 Dados: 2026.04.22 17:30:13 Dados: 2026.04.22 17:39:49 NETO:16107719741 -03'00' NETO:16107719741 -03'00' JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO Prefeito Municipal Prefeito 4 Boletim Oficial Segunda-feira BOLETIM OFICIAL n° 7726 do Município 27 de Abril de 2026 Processo n.° 009/010695/2025 Fl. 28 Processo n° 009/011911/2025 Fl. 29 DEFIRO o pedido pela concessão de Remissão dos débitos existentes, atinente DEFIRO o pedido pela concessão de Remissão dos débitos existentes, atinente ao imóvel codificado sob o n. 3.2.005.001.080, referente aos exercícios financeiros de ao imóvel codificado sob o n° 1.5.024.020.260, referente aos exercícios financeiros de 2021, 2022, 2023 e 2024, com fulcro no artigo 322, do CTM, de acordo com o Parecer 2022 a 2025, com fulcro no artigo 322 do CTM, de acordo com o Parecer CIDAT/PGM/108/2026 de fls. 22/23, oriundo da Procuradoria Geral do Município, CIDAT/PGM/141/2026 de fls. 23/24, oriundo da Procuradoria Geral do Município, obedecidos os preceitos e formalidades legais. obedecidos os preceitos e formalidades legais. Em 22 de abril de 2026. Em 22 de abril de 2026. JONATHAS REGO Assinado de forma digital por JONATHAS REGO JONATHAS REGO Assinado de forma digital por MONTEIRO PORTO MONTEIRO PORTO JONATHAS REGO MONTEIRO NETO:1610771974 NETO:16107719741 MONTEIRO PORTO PORTO NETO Dados: 2026.04.22 17:33:52 Dados: 2026.04.22 17:32:26 1 NETO:16107719741 -03'00' -03'00' JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO Prefeito Prefeito Processo n° 009/010788/2025. Fl. 37 Processo n.° 009/011975/2025 Fl. 27 DEFIRO o pedido de Isenção de IPTU, atinente ao imóvel codificado sob o n° DEFIRO o pedido inicial pela concessão de Remissão dos débitos existentes, 1.3.233.061.002, referente aos exercícios financeiros de 2026, 2027 e 2028, com fulcro atinente ao imóvel codificado sob o n 2.2.892.048.288, referente aos exercícios no artigo 68, VII, do CTM, assim como a Baixa de débitos de IPTU referente ao financeiros de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, com fulcro no artigo 322 do exercício financeiro 2026, de acordo com O Parecer CIDAT/PGM/076/2026 de fls. CTM, de acordo com o Parecer CIDAT/PGM/130/2026 de fls. 23/24, oriundo da 31/32, oriundo da Procuradoria Geral do Município, obedecidos os preceitos e Procuradoria Geral do Município, obedecidos os preceitos e formalidades legais. formalidades legais. Em 22 de abril de 2026. Em 22 de abril de 2026. JONATHAS REGO Assinado de forma digital JONATHAS REGO Assinado de forma digital JONATHAS REGO MONTEIRO por JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO PORTO NETO: 5107719741 MONTEIRO PORTO MONTEIRO PORTO NETO:16107719741 Dados: 2026.04.22 17:33:06 -03'00' NETO:1610771974 NETO:16107719741 Dados: 2026.04.22 17:39:15 1 JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO -03'00' Prefeito JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO Prefeito Processo n. 009/011817/2025. Fl.43 Processo n° 009/011946/2023 Fl. 44 DEFIRO o pedido de Isenção de IPTU, atinente ao imóvel codificado sob o n.° 4.2.525.001.010, referente aos exercícios financeiros de 2026, 2027 e 2028, bem como a INDEFIRO o pedido de Isenção de IPTU, atinente ao imóvel codificado sob O consequente baixa do IPTU do exercício financeiro de 2026, com fulcro no artigo 68, IX, n° 2.4.096.010.001, com fulcro no artigo 68, IX, do CTM, de acordo com o Parecer do CTM, de acordo com o Parecer CIDAT/PGM/125/2026 de fls. 36/38, oriundo da CIDAT/PGM/118/2026 de fls. 38/39, oriundo da Procuradoria Geral do Município, Procuradoria Geral do Município, obedecidos os preceitos e formalidades legais. obedecidos os preceitos e formalidades legais. Em 22 de abril de 2026. Em 22 de abril de 2026. JONATHAS REGO Assinado de forma digital JONATHAS REGO Assinado de forma digital por JONATHAS REGO MONTEIRO JONATHAS REGO MONTEIRO MONTEIRO PORTO PORTO NETO:16107719741 MONTEIRO PORTO PORTO NETO:16107719741 Dados: 2026.04.22 17:38:37 NETO:16107719741 Dados: 2026.04.22 17:37:16 -03'00' NETO:16107719741 -03'00' JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO Prefeito Prefeito Processo n° 009/011893/2025. Fl. 23 Processo n° 009/012308/2024 Fl. 62 DEFIRO o pedido de Isenção de IPTU, atinente ao imóvel codificado sob o n° 2.3.011.005.001, referente aos exercícios financeiros de 2026, 2027 e 2028, com fulcro INDEFIRO o pedido de Isenção de IPTU, atinente ao imóvel codificado sob o no artigo 68, VII, do CTM, de acordo com o Parecer CIDAT/PGM/131/2026 de fls. n° 3.2.005.001.161, com fulcro no artigo 68, IX, do CTM, de acordo com o Parecer 17/18, oriundo da Procuradoria Geral do Município, obedecidos os preceitos e CIDAT/PGM/264/2026 de fls. 56/57, oriundo da Procuradoria Geral do Município, formalidades legais. obedecidos os preceitos e formalidades legais. Em 22 de abril de 2026. Em 22 de abril de 2026. JONATHAS REGO Assinado de forma digital JONATHAS REGO por JONATHAS REGO Assinado de forma digital por MONTEIRO PORTO MONTEIRO PORTO MONTEIRO PORTO JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO:16107719741 NETO:1610771974 NETO:16107719741 NETO:16107719741 Dados: 2026.04.22 17:36:41 -03'00' Dados: 2026,04.22 17:37:50 1 -03'00' JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO Prefeito Prefeito Segunda-feira 5 Boletim Oficial 27 de Abril de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7726 Processo n. 009/004034/2025. Fl. 38 CISPBAF Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública da Baixada Fluminense INDEFIRO o pedido de Isenção de IPTU, atinente ao imóvel codificado sob o PORTARIA 005/2026 n. o 3.4.149.019.001, com fulcro no artigo 68, IX, do CTM, de acordo com o Parecer O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DA CIDAT/PGM/140/2026 de fls. 32/33, oriundo da Procuradoria Geral do Município, BAIXADA FLUMINENSE, no uso de atribuições, em virtude do Termo de Acordo de Cooperação Técnica obedecidos os preceitos e formalidades legais. n° 53-A 002/2023 e Aditivo n° 53-A-002/2025, celebrado com O Município de Duque de Caxias, publicado no Boletim Oficial do Município, em 23/03/2026, encaminhando a Portaria de Cessão de servidores, na forma do art. 41 e demais do Estatuto deste órgão, RESOLVE: Em 22 de abril de 2026. Designar OS servidores abaixo para atuar nas seguintes funções no âmbito do CISPBAF, à partir de Assinado de forma digital JONATHAS REGO por JONATHAS REGO 30/03/2026, de acordo com O cronograma aprovado. MONTEIRO PORTO MONTEIRO PORTO NETO:16107719741 NETO:16107719741 Dados: 2026.04.22 17:31:03 Servidores fixos nas funções no âmbito do CISPBAF -03'00' JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO Prefeito Matricula no Secretaria de Função designada Nome Órgão de Origem Origem Gabriel Carvalho Fersura 39872-1 SMOAG Diretor Operacional CG Chefia de Gabinete Coordenadora Administrativa e Fernanda Lisette Alves Ponce Pinheiro 35.792-8 GP de Patrimônio Graziela do Nascimento Silva 42.080-8 SMG Coordenadora Operacional PORTARIA N° 000091/GP-CG/2026 Guilherme Malaquias de Souza 46.889-4 GP Operador de Monitoramento 50.110-7 SMG o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL, no uso Dayana Rodrigues da Silva Apoio Administrativo de suas atribuições legais, em virtude do Decreto 8.983, de 21/07/2025. Lucas Rocha Pires da Silva 43.664-0 SMG Recepcionista Marco Antonio Mendes Antunes 36.124-0 SMG Coordenador de Contabilidade RESOLVE: Cláudio Félix Ferreira 38.728-2 SMG Assessoria de Controle Interno Art. 1°- DISPONIBILIZAR, para a Secretaria Municipal de Obras e Agricultura, a contar Marcio Souza da Silva 48566-7 SMUH Operador de Video Wall de 05 de dezembro de 2025, a servidora VANESSA DA ROCHA DUARTE, matrícula n° Reginaldo Novaes Tavares 48549-7 SMUH Operador de Video Wall 38.288-4, oriundo do Gabinete do Prefeito, conforme Processo n.° 003/000054/2026. Duque de Caxias, 22 de Abril de 2026 Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 16 de abril de 2026. DOUGLAS RHANIERI MACHADO DOS SANTOS SECRETÁRIO EXECUTIVO CONSÓRCIO INTERMUNICIPALDE SEGURANÇA PÚBLICA DA BAIXADA CISPBAF DOUGLAS RHANIERI MACHADO Secretário Municipal de Articulação Institucional JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO Mat. 49/127-6 Prefeito Municipal Ciente: ATOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL LUCIANA RIBEIRO GOMES BERTELLA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL Secretária Municipal de Governo Mat. 47.740-0 CPL Comissão Permanente de Licitação AVISO DE SUSPENSÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 008/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 013/000921/2025 OBJETO: AQUISIÇÃO DE ELEVADORES PARA o CONJUNTO HABITACIONAL VILA NOVA, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Memorial Descritivo, Projeto Básico e Anexos, partes integrantes Edital. WWW.U MOTIVO: PARA REAVALIAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA CONFORME OFÍCIO N° 00481/2026-SMOAG. INFORMAÇÕES: cpl.segov@duquedecaxias.rj.gov.br Em, 24 de abril de 2026. 1566 1943 Mulina allruqueque Boera LETICIA ALBUQUERQUE BORJA Agente de Contratação DUQUE DE CAXIAS Setor de Licitações 6 Boletim Oficial Segunda-feira BOLETIM OFICIAL n° 7726 do Município 27 de Abril de 2026 ATOS DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO E OBRIGAÇÕES N° 000003/SMU DJCC/2026 ESPÉCIE: Termo de Compromisso e Obrigações para Legalização de Obra celebrado entre O Município de Duque de Caxias, por meio PORTARIA N° 000001/PGM-GPG/2026 da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, e particular interessado, com fundamento no art. 8°, inciso IX da Lei Orgânica Municipal, nos Decretos Municipais n.º 8.680/2024, 8.572/2023 e 8.118/2023, no Código Civil (Livro I, Parte Especial) e no art. 784, inciso XII do Código de Processo Civil, visando à regularização urbanística de edificação executada O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições em desacordo com os parâmetros legais vigentes, mediante a adoção de medidas corretivas, obrigações específicas e legais. condicionantes técnicas estabelecidas no processo administrativo. PARTES: RESOLVE: COMPROMITENTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob O nº 29.138.328/0001-50, com sede na Alameda Dona Esmeralda, nº 206, Jardim Primavera, Duque de Caxias/RJ, neste ato Art. 1° DISPONIBILIZAR, para a Secretaria Municipal de Obras e Agricultura, a contar representado pela Secretária Municipal de Urbanismo e Habitação, Eng.ª LEIENY MARTINS RAMOS. COMPROMISSADA: DANIELLE FERREIRA COUTINHO XAVIER, conforme qualificação constante no Processo Administrativo de 16 de julho de 2025, a servidora ANA PAULA DE SOUZA MARQUES, matrícula n° nº 007/003327/2025, residente no Município de Duque de Caxias/RJ, proprietária da edificação objeto do presente termo, 45.707-8, oriundo da Procuradoria Geral do Município, conforme Processo n.° cuja identificação completa encontra-se registrada no corpo do processo, conforme exigências da Lei Geral de Proteção de 003/000942/2026 e oficio n.° 001384/SMG-DPE/2026. Dados (Lei nº 13.709/2018). OBJETO: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 22 de abril de 2026. O objeto do presente termo estabelece a LEGALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO DE USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR PELO DECRETO N.º 8.118/2022, COM ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA DE 284,94 m², implantada em desacordo com os afastamentos mínimos exigidos pela legislação urbanística municipal localizado noLoteamento Jardim Vista Alegre, Bairro Pilar, 2° Distrito de Duque de Caxias/RJ, com a finalidade de ajustamento de conduta para viabilizar a legalização da edificação irregular, condicionada ao cumprimento integral das exigências técnicas, urbanísticas e legais estabelecidas pela Secretaria Municipal de Urbanismo FABRICIO Assinado forma digital FABRICIO GASPAR e Habitação. GASPAR RODRIGUES Dados 2026.04.24 10:12:57 RODRIGUES -03'00' PUBLICAÇÃO: Fabricio Gaspar Rodrigues Este extrato é publicado em conformidade com O art. 89, §§ 1º e 2° da Lei nº 14.133/2021 e com observância da Lei nº Procurador Geral do Município 13.709/2018 (LGPD), limitando-se à divulgação de dados estritamente necessários para a finalidade de transparência e Matrícula 39.073-9 controle administrativo. DATA DE ASSINATURA: 08 de janeiro de 2026. MUNICÍPIO DEDUQUE DE CAXIAS Eng. LEIENY MARTINS RAMOS Secretaria Municipal de Urbanismo Habitação DUQUE CREA/RJ 2023100619 Mat.: 47.746-0 DE CAXIAS PREFEITURA TERMO DE COMPROMISSO E OBRIGAÇÕES REFERENTE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANA (REURB), QUE ENTRE SI CELEBRAM o ATOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL URBANISMO E HABITAÇÃO DE URBANISMO E HABITAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS e, de outro lado, a PORTELA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA., NA FORMA BAIXO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO E OBRIGAÇÕES N° 000233/SMU-URB-DJCC/2025 ESPÉCIE: Termo de Compromisso e Obrigações para Legalização de Obra celebrado entre O Município de Duque de Caxias, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, e particular interessado, com fundamento no art. 8°, inciso IX da Lei Termo: 000055/SMU SUPREF-CAD/2026 Orgânica Municipal, nos Decretos Municipais n.° 8.680/2024, 8.572/2023 e 8.118/2022, no Código Civil (Livro I, Parte Especial) e no art. 784, inciso XII do Código de Processo Civil, visando à regularização urbanística de edificação executada Espécie: Termo de Compromisso e Obrigações em desacordo com os parâmetros legais vigentes, mediante a adoção de medidas corretivas, obrigações específicas e condicionantes técnicas estabelecidas no processo administrativo. Pelo presente instrumento, de um lado, O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, doravante PARTES: denominado COMPROMITENTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob O n° COMPROMITENTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no 29.138.328/0001-50, com sede na Alameda Dona Esmeralda, n° 206, Jardim Primavera, Duque de CNPJ sob o n° 29.138.328/0001-50, com sede na Alameda Dona Esmeralda, n° 206, Jardim Primavera, Duque de Caxias/RJ, neste ato representado pela Secretária Municipal de Urbanismo e Habitação, Eng.ª LEIENY MARTINS RAMOS. Caxias, Rio de Janeiro, neste ato representado pela Secretária Municipal de Urbanismo e Habitação, COMPROMISSADOS: EDINA MARIA GOMES AFONSO, PRISCILA APARECIDA GOMES AFONSO, GISELE Sra. Leieny Martins Ramos, brasileira, solteira, portadora da Carteira de Identidade n° 21.506.750- APARECIDA GOMES AFONSO E LEONARDO GOMES AFONSO, conforme qualificação constante no Processo 5, expedida pelo DIC/RJ e inscrita no CPF/MF sob O n° 154.003.907-22. Administrativo n° 007/001994/2025, proprietários da edificação objeto do presente termo, cuja identificação completa encontra-se registrada no corpo do processo, conforme exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018). De outro lado, a PORTELA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA., pessoa jurídica de OBJETO: direito privado, inscrita no CNPJ sob 0 n° 18.174.105/0001-22, com sede na Rua Visconde de Uruguai O objeto do presente termo estabelece a regularização de edificação destinada a LEGALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO n° 53, sala 111, Valparaiso, Petrópolis/RJ, neste ato representada por seus sócios: NEI CRUZ RESIDENCIAL BIFAMILIAR, SENDO: A CASA NÚMERO 330 COM FRENTE PARA A RUA ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA COM 02 PAVIMENTOS E ÁREA CONSTRUÍDA DE 221,92m² E A CASA NÚMERO 601 COM PORTELA, dupla cidadania brasileira e alemã, casado em comunhão de bens com Barbel Cruz FRENTE PARA A RUA SÉRGIO ANÍZIO FARIA COM 01 PAVIMENTO E ÁREA CONSTRUÍDA DE 101,27m², Portela de nacionalidade alemã, autônomo, nascido em Santa Maria RS em 13 de março de 1962, COM os BENEFÍCIOS DO DECRETO 8.118 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022, implantada em desacordo com os afastamentos mínimos exigidos pela legislação urbanística municipal localizada no Bairro Imbariê -3° Distrito de Duque de inscrito no CPF sob o n° 413.581.630-49, portador da carteira de identidade n° 7007197762 SSP/PC Caxias/RJ com a finalidade de ajustamento de conduta para viabilizar a legalização da edificação irregular, condicionada ao residente e domiciliado em Ernststr. 5, Hannover, Alemanhã CEP 30559. E LUIZ OSÓRIO CRUZ cumprimento integral das exigências técnicas, urbanísticas e legais estabelecidas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação. PORTELA, brasileiro, solteiro, professor, nascido em Santa Maria RS em 11 de fevereiro de 1959, inscrito no CPF sob o n° 314.413.510-00, portador da carteirade identidade n° 1009205418 SSP/PC, PUBLICAÇÃO: residente e domiciliado na Rua Becker Pinto n° 124, Bairro Nossa Senhora das Dores, Santa Maria Este extrato é publicado em conformidade com o art. 89. §§ 1° e 2° da Lei n° 14.133/2021 e com observância da Lei n° 13.709/2018 (LGPD), limitando-se à divulgação de dados estritamente necessários para a finalidade de transparência e RS CEP 97050-070. A sociedade será administrada pelo administrador e não sócio JOÃO VITOR controle administrativo. GELLER OLCZEVSKI, brasileiro, empresário, nascido em Petrópolis- RJ, solteiro, portador da DATA DE ASSINATURA: 14 de novembro de 2025. Página de 7 MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Eng.ª LEIENY MARTINS RAMOS Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação Segunda-feira 7 Boletim Oficial 27 de Abril de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7726 carteira de identidade n° 212112064 DIC/RJ. Inscrito no CPF;/MF sob 0 n° 153.198.377-47, residente de Duque de Caxias de matricula com área total de 360m, sob O n° 24.168 do cartório de e domiciliado na Rua Dr. Hermogênio Silva n° 999 casa 24, Bairro Retiro, Petrópolis-RJ imóveis da 1° circunscrição de Duque de Caxias; Do Objeto e das Considerações Preliminares LOTE 08 DA QUADRA 19 da Rua Barão do Rio Apa, do loteamento Parque Império, 2° distrito de Duque de Caxias de matricula com área total de 371,25m2, sob O n° 24.169 do cartório de CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO imóveis da 1° circunscrição de Duque de Caxias; O presente Termo tem por objeto a formalização das medidas de compensação urbanística LOTE 09 DA QUADRA 19 da Rua Barão do Rio Apa, do loteamento Parque Império, 2° distrito decorrentes da supressão de áreas públicas (vias e logradouros), totalizando uma área de 5.172,58 de Duque de Caxias de matricula com área total de 367,50m2, sob 0 n° 24.170 do cartório de m² (cinco mil, cento e setenta e dois metros quadrados e cinquenta e oito decímetros imóveis da 1° circunscrição de Duque de Caxias. quadrados), no âmbito da Regularização Fundiária de Interesse Específico (REURB-E) do Núcleo II. Execução de Contrapartida em Serviços: Conversão do saldo remanescente de Urbano Loteamento Parque Império, Bairro Jardim Primavera, 2° Distrito de Duque de Caxias, 2.597,83 m² em obrigações de fazer, com base na avaliação técnica realizada pelo requerida pela empresa Portela Administradora de Imóveis LTDA, conforme o processo Departamento de Avaliação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação em administrativo n° 007/002145/2025. 681.488,74 (seiscentos e oitenta e um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e CLÁUSULA SEGUNDA DAS CONSIDERAÇÕES E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL setenta e quatro centavos). O presente termo de Compromisso é firmado com fundamento nas seguintes disposições A obrigação de fazer mencionada no Inciso II do § 1° consistirá na execução integral, pela legais e circunstâncias fáticas: COMPROMISSÁRIA, de serviços especializados de engenharia civil, compreendendo: A Lei Federal n° 13.465/2017, que institui normas gerais e procedimentos aplicáveis à a) Execução de terraplanagem; Regularização Fundiária Rural e Urbana (Reurb); b) Regularização geométrica do terreno; II Que O COMPROMISSADO formulou requerimento de Regularização Urbana de Interesse c) Preparação das vias internas e áreas comuns do Loteamento Parque Império da poligonal em Administrativo n° 007/002103/2025, com respaldo no art. 14 § 3° da Lei n° 13.465/2017; questão. III Que a legitimação fundiária aplica-se a núcleos urbanos informais, nos termos do art. 23 Quanto aos serviços de engenharia previstos no Inciso II do § 1°, sua realização deverá observar da Lei n° 13.465/2017, O qual dispõe que se trata de forma originária de aquisição do direito integralmente os parâmetros da Planilha Orçamentária aprovada pela Secretaria Municipal de Obras real de propriedade conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb, e Agricultura, em estrita consonância com a avaliação técnica exarada pelo Departamento de ao detentor em área pública, ou ao possuidor em área privada, de unidade imobiliária com Avaliação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação. o valor de 681.488,74 (seiscentos destinação urbana integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de e oitenta e um mil quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos) configura-se dezembro de 2016; como o limite mínimo mandatório para a contrapartida financeira, não sendo admitida, sob qualquer IV Que, para fins de Reurb, ficam dispensados OS procedimentos de desafetação conforme pretexto, a execução de serviços cujo montante final seja inferior ao apurado no referido laudo de preceitua o art. 71 da Lei 13.465/2017, combinado com o art. 76, inciso I, alínea "j", da Lei n° avaliação. 14.133, de 01 de abril de 2021; CLÁUSULA QUARTA DO PRAZO E DA PENALIDADE V Que, instaurada a Reurb, compete ao Município aprovar 0 respectivo projeto de Página 2 de 7 Página de 7 regularização fundiária, no qual deverão constar as responsabilidades das partes envolvidas, A COMPROMISSÁRIA assume a responsabilidade integral pela execução das obrigações de doação nos termos do art. 33 da Lei n° 13.465/2017; e de obras de infraestrutura, sujeitando-se às condições e sanções estabelecidas nesta cláusula. VI Que, no âmbito da Reurb-E, compete ao Distrito Federal ou aos Municípios, por ocasião § 1°. Todas as despesas decorrentes da doação de bens imóveis mencionada no Inciso do § 1° da da aprovação dos projetos de regularização, definir, nos limites da legislação aplicável, os Cláusula Terceira, incluindo a lavratura de escrituras públicas, taxas, impostos (como O ITBI, se responsáveis pela implantação dos sistemas viários, pela execução da infraestrutura houver incidência), emolumentos e demais custos cartorários e administrativos, serão de inteira essencial e dos equipamentos públicos ou comunitários, quando necessários, bem como pela responsabilidade da COMPROMISSÁRIA, que deverá providenciar e comprovar O registro perante 0 implementação das medias de mitigação e compensação urbanística e ambiental, além da Cartório de Registro de Imóveis competente. elaboração dos estudos técnicos pertinentes, conforme dispões 0 art. 38 da Lei n° § 2°. Correrão, outrossim, por conta exclusiva da COMPROMISSÁRIA todos os custos diretos e 13.465/2017. indiretos necessários para a execução integral dos serviços de engenharia descritos no Inciso II do II Das Obrigações da Compromissada § 1° da 3° da Cláusula Terceira, O que inclui, mas não se limita a: CLÁUSULA TERCEIRA DA AVALIAÇÃO E DA MEDIDA COMPENSATÓRIA I. Mobilização de máquinas e equipamentos; § 1° A compensação da área pública total suprimida, que perfaz 5.172,58 m², será realizada pela II. Aquisição de insumos e materiais de construção; COMPROMISSÁRIA da seguinte forma: III. Contratação de mão de obra especializada e encargos trabalhistas, previdenciários e I. Doação de Bens Imóveis: Transferência de propriedade ao Município dos lotes abaixo securitários; relacionados, todos da Quadra 19, situados no perímetro da REURB do Loteamento Parque IV. Elaboração de projetos técnicos e licenciamentos eventualmente necessários para a Império, totalizando 2.574,75 m²: execução das obras. LOTE 03 DA QUADRA 19 da Rua Barão do Rio Apa, do loteamento Parque Império, 2° distrito § 3°. o Município de Duque de Caxias exime-se de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária de Duque de Caxias de matricula com área total de 396m, sob O n° 24.164 do cartório de por dívidas contraídas pela COMPROMISSÁRIA junto a terceiros para O cumprimento das imóveis da 1° circunscrição de Duque de Caxias; obrigações deste Termo. LOTE 04 DA QUADRA 19 da Rua Barão do Rio Apa, do loteamento Parque Império, 2° distrito de Duque de Caxias de matricula com área total de 360m, sob 0 n° 24.165 do cartório de § 4°. descumprimento dos prazos estipulados para qualquer uma das etapas finalísticas deste Termo imóveis da 1° circunscrição de Duque de Caxias; sujeitará a COMPROMISSÁRIA às seguintes sanções: LOTE 05 DA QUADRA 19 da Rua Barão do Rio Apa, do loteamento Parque Império, 2° distrito a. Quanto à Doação dos Imóveis: A não lavratura da escritura pública de doação e 0 de Duque de Caxias de matricula com área total de 360m?, sob 0 n° 24.166 do cartório de respectivo registro perante 0 Cartório de Registro de Imóveis competente, livre de imóveis da 1° circunscrição de Duque de Caxias; quaisquer ônus para 0 Município, no prazo de 90 dias, contados a partir da assinatura LOTE 06 DA QUADRA 19 da Rua Barão do Rio Apa, do loteamento Parque Império, 2° distrito deste deste instrumento, ensejará multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até a efetiva de Duque de Caxias de matricula com área total de 360m, sob O n° 24.167 do cartório de entrega, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. imóveis da 1° circunscrição de Duque de Caxias; b. Quanto à Execução das Obras e Serviços: A COMPROMISSÁRIA dispõe do prazo LOTE 07 DA QUADRA 19 da Rua Barão do Rio Apa, do loteamento Parque Império, 2° distrito improrrogável de 01 (um) ano, contado da assinatura deste instrumento, para a Página 3 de 7 Página 5 de 7 8 Boletim Oficial Segunda-feira BOLETIM OFICIAL n° 7726 do Município 27 de Abril de 2026 ATOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE execução Planilha Orçamentária aprovada pela Secretaria Municipal de Obras e Agricultura descrita no Inciso II do § 1° da Clausula Terceira. ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO § 5° o atraso injustificado ou a execução em desacordo com as especificações técnicas da Secretaria Municipal de Obras e Agricultura (SMOA) sujeitará a COMPROMISSÁRIA a: a) Multa moratória diária nos termos do caput; PORTARIA N.° 593 /SMAOP/2026 b) Aplicação das sanções administrativas e contratuais previstas na legislação municipal vigente e, subsidiariamente, na Lei Federal n° 14.133/2021, conforme fiscalização e relatório técnico da SMOA; o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE c) Execução direta das obras pelo Município, com posterior ação de regresso para reaver os ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO DA custos integralmente despendidos, caso haja abandono ou risco à segurança pública. PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS, nos termos do Decreto n.° § 6° A persistência do descumprimento, após notificação formal e transcorrido O prazo nela 3562 de 23 de fevereiro de 2000, estipulado, facultará ao Município a rescisão de pleno direito deste ajuste, com a aplicação das sanções legais e regulamentares pertinentes, sem prejuízo da apuração de perdas e danos e da RESOLVE: adoção das medidas judiciais cabíveis para a proteção do interesse público AVERBAR, com base no inciso I do artigo 84 da Lei n.° 1.506/2000, para fins de III Das Obrigações do Compromitente aposentadoria, 6.038 (seis mil e trinta e oito) dias de serviços prestados ao Governo CLÁUSULA QUINTA DA PUBLICAÇÃO do Estado do Rio de Janeiro, pelo(a) servidor(a) SILVANIA MARIA DE SOUSA DE o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS compromete-se a: LIMA BRITO, matrícula n.° 20984-0, lotado(a) na SME, em função inerente a de Promover a publicação do extrato deste Termo de Compromisso no Boletim Oficial do Magistério Professor, no(s) período(s) de 15 de agosto de 1990 município, no prazo de 20 (vinte) dias contados da data de sua assinatura: a 28 de fevereiro de 2007, conforme Processo n.° 008/001222/2026. II Proceder ao saneamento e regular andamento do Processo Administrativo n° 007/002145/2025, garantindo a efetiva conclusão da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E) IV Das Disposições Finais CLÁUSULA SEXTA DO FORO As partes elegem O Foro da Comarca de Duque de Caxias/RJ, para dirimir quaisquer dúvidas Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, em 24 de Abril de 2026. ou litígios decorrentes da interpretação ou execução do presente instrumento, com renúncia expressa Página 6 de 7 FABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA Secretário Inscema Mello 351095 Mat. a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente Termo de Compromisso em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. PORTARIA N.° 594 /SMAOP/2026 Duque de Caxias, 19 de março de 2026. LEIENY MARTINS Assinado de forma digital por LEIENY MARTINS RAMOS 15400390722 RAMOS:15400390722 Dados 2026.03. 17:09:35 -03'00' MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ COMPROMITENTE Documento assinado digitalmente gov.br CZEVSKI o SECRETARIO MUNICIPAL DE Data https: /valida iti.gov.br ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, nos termos do PORTELA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA Decreto n.° 4.193 de 11 de fevereiro de 2003, CNPJ 18.174.105/0001-22 COMPROMISSADA RESOLVE: Assinado de forma digital por VALBER RODRIGUES VALBER RODRIGUES De acordo: JANUARIO:12874668770 JANUARIO:12874668770 Dados: 2026.03.25 13:12:34-03'00' ENG.° VALBER RODRIGUES JANUÁRIO DEMITIR, a contar de 01 de junho de 2009, por estar incurso(a) no artigo 172, inciso III, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E AGRICULTURA MAT. N° 36.177-6 combinado com o artigo 176, inciso II, ambos da Lei nº 1.506/2000, o(a) servidor(a) RUBEN ERNESTO GUERRERO OBANDO, matrícula n.º 08799-3, conforme ficou apurado no Processo Administrativo n.° 008/001630/2024 anexo aos de n.ºs 008/001004/2025, 1) 2) 008/002880/2024, 008/002839/2024, 55.374/2005 e 008/005013/2025. NOME: NOME: RG: RG: CPF/MF: CPF/MF: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, em 24 de Abril de 2026. Página 7 de 7 Orçamento Fabricio Matricula Abilio de Moura FABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA'9.8 Secretário Segunda-feira 9 Boletim Oficial 27 de Abril de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7726 PORTARIA N.° 0056/SMOAG/2026 PORTARIA N.° 595 /SMAOP/2026 No uso de suas atribuições legais, o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E AGRICULTURA resolve: Art.1° Designar como Gerente, Fiscal e Suplentes do contrato abaixo descrito os servidores responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da sua execução, conforme segue: o SECRETARIO MUNICIPAL DE N° do Contrato Termo de Prestação de Serviços de Execução de Obras n.° 05-012/2023 ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, nos termos do N° do Processo 013/000291/2022 Decreto n.° 4.193 de 11 de fevereiro de 2003, Tipo de Contrato Ata de Registro de Preços n.° 039/2022 CPF/CNPJ Menor Preço Global Contratado CNPJ n.° 18.463.305/0001-03 RESOLVE: Objeto do Contrato GEO Ambiental Empreendimentos Ltda Execução de concreto bombeado para composição de serviços de manu- Valor tenção e construção de obras diversas no Município de Duque de Caxias/RJ DEMITIR, a contar de 17 de abril de 2023, por estar incurso(a) no artigo 172, inciso III, Data da Assinatura R$ 27.147.403,57 combinado com o artigo 176, inciso II, ambos da Lei nº 1.506/2000, o(a) servidor(a) GIANE Início da Execução 31 de julho de 2023 Término da Execução 14 de agosto de 2023 FORTUNATO ROCHA DE MELO, matrícula n.º 25109-9, conforme ficou apurado no Ato de Origem Prazo 12 (doze) meses Processo Administrativo n.° 008/001546/2023. Pregão Presencial SRP n.° 033/2022 Nome Matrícula Função Gleiciane Silva Ferreira 53.666-0 Fiscal Jeniffer Sampaio de Oliveira 53.419-6 Gerente Fiscal 24 Juliana Simões Lopes Pereira 53.968-6 Suplente Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, em de de 2026. Ramon Tito Silva dos Santos 38.333-7 Suplente Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fabricio Orçamento Abilio de Art. 3° Esta Portaria revoga os efeitos da Portaria n.° 0143/SMODC/2023, com vigência a partir de 02 de março de 2026. Matricula: Administração Moura Duque de Caxias, 16 de abril de 2026. VALBER RODRIGUES Assinado de forma digital VALBER RODRIGUES JANUARIO: 2874668770 JANUARIO:12874668770 Dados: 2026.04.22 15:47:42 03'00' FABRÍCIO ABILIO DUARTE DE MOURA ENG. VALBER RODRIGUES JANUÁRIO Secretário Secretário Municipal de Obras e Agricultura Matrícula: 35.177-6 PORTARIA N.° 0057/SMOAG/2026 ATOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E AGRICULTURA No uso de suas atribuições legais, o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E AGRICULTURA resolve: PORTARIA N.° 0054/SMOAG/2026 Art.1° Designar como Gerente, Fiscal e Suplentes do contrato abaixo descrito os servidores responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da sua execução, conforme segue: No uso de suas atribuições legais, N° do Contrato Termo de Prestação de Serviços e Execução de Obras n.° 05-020/2025 o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E AGRICULTURA resolve: N° do Processo 014/002305/2024 Art.1° Designar como Gerente, Fiscal e Suplentes do contrato abaixo descrito os servidores Tipo de Contrato Menor preço Global responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da sua execução, conforme segue: CPF/CNPJ CNPJ n.°07.681.401/0001-01 Contratado C.W.R. Contruções Reformas e Comércio Ltda N° do Contrato Termo de Prestação de Serviços de Engenharia n.° 05-010/2026 Implantação de unidade Básica de Saúde (UBS) Porte II Parque Objeto do Contrato N° do Processo 013/000180/2025 Paulista, 3° Distrito de Duque de CAxias/RJ. Tipo de Contrato Ata de Registro de Preços n.° 218/2025 Valor $ 2.661.978,24 CPF/CNPJ CNPJ n.° 03.319.489/0001-57 Data da Assinatura 10 de julho de 2025 Contratado Hashimoto Soluções em Energia Ltda Início da Execução 10 de julho de 2025 Objeto do Contrato Prestação de serviços de implementação, ampliação, fornecimento e Término da Execução Prazo 06(seis) meses instalação de iluminação pública no Município de Duque de Caxias/RJ. Ato de Origem Concorrência Eletrônica n.° 019/2025 Valor 31.499.458,16 Data da Assinatura 12 de janeiro de 2026 Nome Matrícula Função Início da Execução 08 de janeiro de 2025 Beatriz Pedro Bravin Campos Lourenço 53.661-0 Fiscal Término da Execução Prazo 12 (doze) meses Gabriel da Silva Pereira 53.202-9 Gerente Fiscal Ato de Origem Concorrência n.° 90040/2025 Paulo Philippe Kappler Martins Santiago 53.944-9 Suplente Ramon Tito Silva dos Santos 38.333-7 Suplente Nome Matrícula Função Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Deividi de Araújo Renna 53.661-0 Fiscal Art. 3° Esta Portaria revoga os efeitos da Portaria n.° 0121/SMO/2025, com vigência a partir de Geraldo Jefferson Mendonça 42.846-9 Gerente Fiscal 02 de março de 2026. Eduardo Anselmo Oliveira de Lima 53.202-9 Suplente Flávio dos Santos Ivan 53.664-4 Suplente Duque de Caxias, 16 de abril de 2026. VALBER RODRIGUES Assinado de forma RODRIGUES JANUARIO 874668770 JANUARIO: 12874668770 Dados: 2026.04 15:00:26 -03'00 Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ENG. VALBER RODRIGUES JANUÁRIO Secretário Municipal de Obras e Agricultura Art. 3° Esta Portaria revoga os efeitos da Portaria n.° 0021/SMOAG/2026, com vigência a partir Matrícula: 35.177-6 de 02 de março de 2026. VALBER Duque de Caxias, 14 de abril de 2026. RODRIGUES JANUARIO:1287 4668770 09:55:46 -03'00' ENG. VALBER RODRIGUES JANUÁRIO Secretário Municipal de Obras e Agricultura Matrícula: 35.177-6 10 Boletim Oficial Segunda-feira BOLETIM OFICIAL n° 7726 do Município 27 de Abril de 2026 PORTARIA N.° 0058/SMOAG/2026 PORTARIA N.° 0061/SMOAG/2026 No uso de suas atribuições legais, o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E AGRICULTURA resolve: No uso de suas atribuições legais, o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E AGRICULTURA resolve: Art.1° Designar como Gerente, Fiscal e Suplentes do contrato abaixo descrito os servidores responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da sua execução, conforme segue: Art.1° Designar como Gerente, Fiscal e Suplentes do contrato abaixo descrito os servidores responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da sua execução, conforme segue: N.° do Contrato Termo de Prestação de Serviço de Execução de Obras n.° 05-009/2022 N° do Contrato Termo de Prestação de Serviços n.° 05-031/2021 N.° do Processo 013/000036/2021 N° do Processo 8.403/2021 Tipo de Contrato Menor Preço Global Tipo de Contrato Menor Preço Global CPF/CNPJ Consrefor Serviços, Manutenção e Construção Ltda CPF/CNPJ CNPJ n.° 20.010.416/0001-06 Contratado CNPJ N.° 12.104.135/0001-86 Contratado Serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevadores e escadas Master Comércio e serviços Eireli Objeto do Contrato rolantes, com fornecimento de peças e materiais Objeto do Contrato Fornecimento de materiais e serviços de manutenção de serralheria. Valor R$ 640.546,34 Valor R$ 8.013.514,80 Data da Data da Assinatura 17 de dezembro de 2021 28 de janeiro de 2022 Assinatura Início da Execução 03 de janeiro de 2022 Início da 09 de fevereiro de 2022 Término da Execução Prazo 12 (doze) meses Execução Ato de Origem Ata de Registro de Preços n.° 027/2021 Término da Execução Prazo 12 (doze) meses Ato de Origem Tomada de Preços n.° 016/2021 Nome Matrícula Função Gleiciane Silva Ferreira 53.666-0 Fiscal Nome Matrícula Função Marcelo Cavalcante Leal 53.947-3 Gerente Fiscal Gleiciane Silva Ferreira Cassano 53.666-0 Fiscal Jeniffer Sampaio de Oliveira 53.419-6 Suplente Jeniffer Sampaio de Oliveira 53.419-6 Gerente Fiscal Paulo Philippe Kappler Martins Santiago 53.944-9 Suplente Geraldo Jefferson Mendonça 42.846-9 Suplente Flávio dos Santos Ivan 53.664-4 Suplente Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Esta Portaria revoga os efeitos da Portaria n.° 158/SMODC/2023, com vigência a partir de 02 de março de 2026. Art. 3° Esta Portaria revoga os efeitos da Portaria n.° 0051/SMOAG/2026, com vigência a partir de 02 de março de 2026. Duque de Caxias, 16 de abril de 2026. Duque de Caxias, 16 de abril de 2026. VALBER RODRIGUES Assinado forma digital por VALBER RODRIGUES JANUARIO:12874668770 JANUARIO:12874668770 Dados 2026.04 15:47:29 03'00 VALBER RODRIGUES Assinado de forma RODRIGUES JANUARIO 12874668770 ENG. VALBER RODRIGUES JANUÁRIO JANUARIO:12874668770 Dados 2026.04 16 15:22:13 -03'00' Secretário Municipal de Obras e Agricultura ENG. VALBER RODRIGUES JANUARIO Matrícula: 35.177-6 Secretário Municipal de Obras e Agricultura Matrícula: 35.177-6 PORTARIA N.° 0060/SMOAG/2026 PORTARIA N.° 0062/SMOAG/2026 No uso de suas atribuições legais, No uso de suas atribuições legais, o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E AGRICULTURA resolve: o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E AGRICULTURA resolve: Art.1° Designar como Gerente, Fiscal e Suplentes do contrato abaixo descrito os servidores Art.1° Designar como Gerente, Fiscal e Suplentes do contrato abaixo descrito os servidores responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da sua execução, conforme segue: responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da sua execução, conforme segue: N° do Contrato Termo de Prestação de Engenharia n.° 05-018/2025 N° do Contrato Termo de Locação de Imóvel n.° 11-004/2025 N° do Processo 013/000133/2024 N° do Processo 013/000462/2025 Tipo de Contrato Menor Preço Global Tipo de Contrato Termo de Locação de Imóvel CPF/CNPJ CNPJ n.° 22.326.653/0001-06 CPF/CNPJ CPF n.° 098.***.***-65 Contratado Garra Geradores Comercial Serviços e Locações Ltda Contratado Leandro Roncato Wandermurem dos Santos Locação de geradores de energía, incluindo manutenção preventiva e corretiva, transporte, instalação e retirada, todos os acessórios descritos Locação de imóvel, situado na Estrada Velha do Pilar, s/n.°, bairro Objeto do Contrato e toda mão de obra necessária, a serem executados com regime de dedi- Chácara Rio Petrópolis 2° Distrito do Município de Duque de Ca- Objeto do Contrato cação exclusiva de mão de obra xias/RJ, destinado ao funcinamneto da Base da Residência da Equi- Valor 8.970.149,38 pe de Manutenção. Valor Data da Assinatura 27 de junho de 2025 R$ 218.139,48 Início da Execução 27 de junho de 2025 Data da Assinatura 04 de julho de 2025 Término da Execução Prazo 12 (doze) meses Início da Execução 04 de julho de 2025 Ato de Origem Concorrência Eletrônica n.° 90006/2025 Término da Execução 36 (trinta e seis) meses Ato de Origem Inexigibilidade de Licitação Nome Matrícula Função Sabrina Bispo dos Santos 53.417-0 Fiscal Nome Matrícula Função Geraldo Jefferson Mendonça 42.846-9 Gerente Fiscal Jeniffer Sampaio de Oliveira 53.419-6 Fiscal Eduardo Anselmo Oliveira de Lima 53.202-9 Suplente Marcus Vinicius Pereira de Paula 53.665-2 Gerente Fiscal Deividi de Araújo Renna 53.661-0 Suplente Victor Viniciuis Martins de Andrade 53.418-8 Suplente Desirée Lima Marques 53.439-0 Suplente Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Esta Portaria revoga os efeitos da Portaria n.° 0053/SMOAG/2026, com vigência a partir Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. de 02 de março de 2026. Art. 3° Esta Portaria revoga os efeitos da Portaria n.° 0125/SMOA/2025, com vigência a partir VALBER Duque de Caxias, 16 de abril de 2026. de 02 de março de 2026. RODRIGUES JANUARIO 128746 68770 Duque de Caxias, 16 de abril de 2026. ENG. VALBER RODRIGUES JANUÁRIO VALBER RODRIGUES Assinado de forma digital por VALBER RODRIGUES JANUARIO 12874668770 Secretário Municipal de Obras e Agricultura JANUARIO:12874668770 Dados: 2026.04.16 16:17:13 -03'00 Matrícula: 35.177-6 ENG. VALBER RODRIGUES JANUÁRIO Secretário Municipal de Obras e Agricultura Matrícula: 35.177-6 Segunda-feira 11 Boletim Oficial 27 de Abril de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7726 PORTARIA N.° 0063/SMOAG/2026 PORTARIA N.° 0065/SMOAG/2026 No uso de suas atribuições legais, No uso de suas atribuições legais, o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E AGRICULTURA resolve: o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E AGRICULTURA resolve: Art.1° Designar como Gerente, Fiscal e Suplentes do contrato abaixo descrito os servidores Art.1° Designar como Gerente, Fiscal e Suplentes do contrato abaixo descrito os servidores responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da sua execução, conforme segue: responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da sua execução, conforme segue: N.° do Contrato Termo de Prestação de Serviços de Execução de Obras n.° 05-026/2024 N° do Contrato Termo de Prestação de Serviços e Execução de Obras n.° 05-010/2023 N.° do Processo 013/000452/2024 N° do Processo 013/000779/2022 Tipo de Contrato Ata de Registro de Preços n.° 035/2024 Tipo de Contrato Ata de Registro de n.° 009/2023 CPF/CNPJ CNPJ n.° 12.647.362/0001-58 CPF/CNPJ CNPJ N.° 12.647.362/0001-58 Contratado Omega Construtora e Serviços Ltda Contratado Ômega Construtora e Serviços Ltda Serviços de drenagem para executar intervenções estratégicas no Município Objeto do Contrato Serviços de preparo de base para concretagem e assentamento de piso de Duque de Caxis/RJ. Objeto do Contrato intertravado. Valor R$ 17.533.754,41 Valor R$ 42.812.728,21 Data da 03 de setembro de 2024 Data da Assinatura 23 de julho de 2023 Assinatura Início da Início da Execução 27 de julho de 2023 03 de setembro de 2024 Execução Término da Execução Prazo12 (doze) meses Término da Execução Prazo 12 (doze) meses Ato de Origem Concorrência SRP n.° 003/2023 Ato de Origem Concorrência SRP n.° 90030/2024 Nome Matrícula Função 53.658-0 Nome Matrícula Beatriz Pitzer Pedro Bravin Campos Lourenço Fiscal Função Jeniffer Sampaio de Oliveira 53.419-6 Gerente Fiscal Jeniffer Sampaio de Oliveira 53.419-6 Fiscal Gabriel da Silva Pereira 53.668-7 Suplente Ramon Tito Silva dos Santos 38.333-7 Gerente Fiscal Gleiciane Silva Ferreira 53.666-0 Suplente Gleiciane Silva Ferreira 53.666-0 Suplente Paulo Philippe Kappler Martins Santiago 53.944-9 Suplente Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Esta Portaria revoga os efeitos da Portaria n.° 0102/SMO/2025, com vigência a partir de 02 de março de 2026. Art. 3° Esta Portaria revoga os efeitos da Portaria n.° 0023/SMOAG/2026, com vigência a partir de 02 de março de 2026. Duque de Caxias, 17 de abril de 2026. VALBER RODRIGUES Assinado de forma digital VALBER Duque de Caxias, 17 de abril de 2026. RODRIGUES JANUARIO 12874668770 JANUARIO:12874668770 Dados 2026.04 10:13:36 -03'00 VALBER RODRIGUES Assinado de forma RODRIGUES JANUARIO: 2874668770 ENG. VALBER RODRIGUES JANUÁRIO JANUARIO:12874668770 Dados 2026.04 10:16:25 -03'00' Secretário Municipal de Obras e Agricultura ENG. VALBER RODRIGUES JANUARIO Matrícula: 35.177-6 Secretário Municipal de Obras e Agricultura PORTARIA N.° 0064/SMOAG/2026 PORTARIA N.° 0066/SMOAG/2026 No uso de suas atribuições legais, No uso de suas atribuições legais, o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E AGRICULTURA resolve: o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E AGRICULTURA resolve: Art.1° Designar como Gerente, Fiscal e Suplentes do contrato abaixo descrito os servidores Art.1° Designar como Gerente, Fiscal e Suplentes do contrato abaixo descrito os servidores responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da sua execução, conforme segue: responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da sua execução, conforme segue: N.° do Contrato Termo de Prestação de Serviços de Execução de Obras n.° 05-030/2024 N° do Contrato Termo de Prestação de Serviços de Execução de Obras n.° 05-040/2024 N.° do Processo 013/000211/2024 N° do Processo 003/003267/2024 Tipo de Contrato Ata de Registro de Preços n.° 038/2024 Tipo de Contrato Menor Preço Global CPF/CNPJ CNPJ n.° 17.309.406/0001-53 CPF/CNPJ CNPJ n.° 20.010.416/0001-06 Contratado Green Service Ltda. Contratado Master Comércio e Serviços Ltda Objeto do Contrato Fornecimento e plantio estratégico de árvores Objeto do Contrato Fornecimento de materiais e serviços de manutenção de serralheria Valor R$ 10.494.146,04 Valor R$ 19.700.842,00 Data da Data da Assinatura 27 de dezembro de 2024 04 de setembro de 2024 Assinatura Início da Execução 27 de dezembro de 2024 Início da 04 de setembro de 2024 Término da Execução Prazo 12 (doze) meses Execução Adesão à Ata de Registro de Preços n.° 031/2024, referente a Término da Execução 12 (doze) meses Ato de Origem Concorrência Ato de Origem Concorrência n.° 90029/2024 SRP n.° 020/2023 Matrícula Nome Matrícula Nome Função Função Gleiciane Silva Ferreira 53.666-0 Fiscal Jeniffer Sampaio de Oliveira 53.419-6 Fiscal Marcelo Cavalcante Leal 53.947-3 Gerente Fiscal Maria Cristina de Souza Andrade 53.235-5 Gerente Fiscal Jeniffer Sampaio de Oliveira 53.419-6 Suplente Gleiciane Silva Ferreira 53.666-0 Suplente 53.944-9 Suplente Gabriel da Silva Pereira 53.202-9 Paulo Philippe Kappler Martins Santiago Suplente Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Esta Portaria revoga os efeitos da Portaria n.° 072/SMODC/2024, com vigência a partir de Art. 3° Esta Portaria revoga os efeitos da Portaria n.° 0051/SMO/2025, com vigência a partir de 02 02 de março de 2026. de março de 2026. Duque de Caxias, 17 de abril de 2026. Duque de Caxias, 17 de abril de 2026. VALBER RODRIGUES Assinado de forma RODRIGUES JANUARIO: 2874668770 JANUARIO:12874668770 Dados: 2026.04. 13:44:04 03'00 VALBER RODRIGUES Assinado de forma digital VALBER RODRIGUES 2874668770 JANUARIO: Dados: 2026.04.1 10:13:04 -03'00' ENG. VALBER RODRIGUES JANUARIO ENG. VALBER RODRIGUES JANUÁRIO Secretário Municipal de Obras e Agricultura Secretário Municipal de Obras e Agricultura Matrícula: 35.177-6 Matrícula: 35.177-6 12 Boletim Oficial Segunda-feira BOLETIM OFICIAL n° 7726 do Município 27 de Abril de 2026 PORTARIA N.° 0068/SMOAG/2026 PORTARIA N.° 0070/SMOAG/2026 No uso de suas atribuições legais, No uso de suas atribuições legais, o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E AGRICULTURA resolve: o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E AGRICULTURA resolve: Art.1° Designar como Gerente, Fiscal e Suplentes do contrato abaixo descrito os servidores Art.1° Designar como Gerente, Fiscal e Suplentes do contrato abaixo descrito os servidores responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da sua execução, conforme segue: responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da sua execução, conforme segue: N.° do Contrato Termo de Prestação de Serviços de Execução de Obras n°. 05-015/2023 N.° do Contrato Termo de Prestação de Serviços n.° 01-015/2025 N.° do Processo 013/000356/2023 N.° do Processo 013/000195/2025 Tipo de Contrato Registro de Preços n.° 051/2023 CPF/CNPJ Tipo de Contrato Menor Preço por Item CNPJ n.° 12.647.362/0001-58 Contratado Ômega Construtora e Serviços Ltda CPF/CNPJ CNPJ n.° 02.478.800/0001-48 Fornecimento e aplicação de muro de concreto armado em áreas públicas, Contratado Chada Comércio e Serviços Ltda Objeto do Contrato nos 04 distritos do Município de Duque de Caxias/RJ. Serviços de terceirização da produção, reprodução e digitalização de Valor R$ 11.597.870,27 Objeto do Contrato documentos através das técnicas de outsourcing de impressão no Mu- Data da nicípio de Duque de Caxias. 25 de outubro de 2023 Assinatura Valor R$ 159.600,00 Início da 27 de outubro de 2023 Data da Execução 09 de maio de 2025 Assinatura Término da Execução Prazo 12 (doze) meses Início da 09 de maio de 2025 Ato de Origem Concorrência n.° 010/2023 Execução Término da Execução Prazo12 (doze) meses Nome Matrícula Função Ato de Origem Pregão Eletrônico SRP n.° 90039/2024 Jeniffer Sampaio de Oliveira 53.419-6 Fiscal Gleiciane Silva Ferreira 53.666-0 Gerente Fiscal Nome Matrícula Função Victor Viniciuis Martins de Andrade 53.418-8 Suplente Gabriel da Silva Pereira 53.202-9 Suplente Anderson Carvalho da Silva 53.657-1 Fiscal Caroline de Jesus Silva 47.933-0 Gerente Fiscal Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Marcus Vinicius Pereira de Paula 53.665-2 Suplente Art. 3° Esta Portaria revoga os efeitos da Portaria n.° 0083/SMO/2025, com vigência a partir de 02 Victor Viniciuis Martins de Andrade 53.418-8 Suplente de março de 2026. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Assinado de forma digital Duque de Caxias, 20 de abril de 2026. VALBER RODRIGUES RODRIGUES JANUARIO: 287466 2874668770 Art. 3° Esta Portaria revoga os efeitos da Portaria n.° 0108/SMO/2025, com vigência a partir 8770 Dados: 2026.04.20 de 02 de março de 2026. ENG. VALBER RODRIGUES JANUARIO Duque de Caxias, 20 de abril de 2026. Secretário Municipal de Obras e Agricultura VALBER RODRIGUES Matrícula: 35.177-6 JANUARIO: Dados 10:07:11 8770 -03'00' ENG. VALBER RODRIGUES JANUARIO Secretário Municipal de Obras e Agricultura Matrícula: 35.177-6 PORTARIA N.° 0069/SMOAG/2026 PORTARIA N.° 0071/SMOAG/2026 No uso de suas atribuições legais, No uso de suas atribuições legais, o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E AGRICULTURA resolve: o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E AGRICULTURA resolve: Art.1° Designar como Gerente, Fiscal e Suplentes do contrato abaixo descrito os servidores Art.1° Designar como Gerente, Fiscal e Suplentes do contrato abaixo descrito os servidores responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da sua execução, conforme segue: responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da sua execução, conforme segue: N.° do Contrato Termo de Prestação de Serviços n.° 01-028/2022 N.° do Contrato Termo de Prestação de Serviços de Execução de Obras n°. 05-006/2022 N.° do Processo 013/000070/2022 N.° do Processo 013/000783/2021 Tipo de Contrato Menor Preço por Item Tipo de Contrato Menor Preço Por Lote CPF/CNPJ CNPJ n.° 03.951.766/0001-40 CPF/CNPJ CNPJ n.° 20.010.416/0001-06 Contratado WP Sistemas Reprográficos e Impressão Ltda Contratado Master Comércio e Serviços Eireli Objeto do Contrato Locação de computadores e nootebooks Objeto do Contrato Construção da Escola Municipal Parque Paulista Valor 521.848,80 Valor R$ 12.757.192,00 Data da 11 de julho de 2022. Data da Assinatura 19 de janeiro de 2022 Assinatura Início da 11 de julho de 2022. Início da Execução 09 de fevereiro de 2022 Execução Término da Execução Prazo 12 (doze) meses Término da Execução Prazo 12 (doze) meses Adesão à Ata de Registro de Preços n.° 074/2021, referente Pregão Ato de Origem Ato de Origem Concorrência n.° 021/2021 Presencial n.° 059/2021 Nome Matrícula Nome Matrícula Função Função Anderson Carvalho da Silva 53.657-1 Fiscal Sabrina Bispo dos Santos 53.417-0 Fiscal Caroline de Jesus Silva Jeniffer Sampaio de Oliveira 53.419-6 Gerente Fiscal 47.933-0 Gerente Fiscal Victor Viniciuis Martins de Andrade 53.418-8 Eduardo Anselmo Oliveira de Lima 53.202-9 Suplente Suplente Marcus Vinicius Pereira de Paula 53.665-2 Flávio dos Santos Ivan 53.664-4 Suplente Suplente Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Esta Portaria revoga os efeitos da Portaria n.° 0122/SMOA/2025, com vigência a partir de Art. 3° Esta Portaria revoga os efeitos da Portaria n.° 0051/SMODC/2023, com vigência a partir 02 de março de 2026. de 02 de março de 2026. VALBER RODRIGUES Duque de Caxias, 20 de abril de 2026. Duque de Caxias, 20 de abril de 2026. RODRIGUES JANUARIO:128 2874668770 Dados: 2026.04.20 74668770 10:06:45 -03'00 770 ENG. VALBER RODRIGUES JANUARIO ENG. VALBER RODRIGUES JANUARIO Secretário Municipal de Obras e Agricultura Secretário Municipal de Obras e Agricultura Matrícula: 35.177-6 Matrícula: 35.177-6 Segunda-feira 13 Boletim Oficial 27 de Abril de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7726 PORTARIA N.° 0072/SMOAG/2026 PORTARIA N.° 0075/SMOAG/2026 No uso de suas atribuições legais, No uso de suas atribuições legais, o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E AGRICULTURA resolve: o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E AGRICULTURA resolve: Art.1° Designar como Gerente, Fiscal e Suplentes do contrato abaixo descrito os servidores Art.1° Designar como Gerente, Fiscal e Suplentes do contrato abaixo descrito os servidores responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da sua execução, conforme segue: responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da sua execução, conforme segue: N.° do Contrato Termo de Prestação de Serviços de Execução de Obras n.° 05-008/2020 N.° do Contrato Atas de Registro de Preços n°.s 015A/2024 e 015B/2024 N.° do Processo 013/000529/2019 N.° do Processo 013/001185/2022 Tipo de Contrato Menor Preço Global Tipo de Contrato Registro de Preços CPF/CNPJ CNPJ n.° 12.647.362/0001-58 CPF/CNPJ CNPJ n°.s 59.128.553/0018-15 e 05.099.585/0010-53 Contratado Ômega Construtora e Serviços Ltda Contratado Stratura Asfalto Ltda e CBAA Asfaltos Ltda Serviços de drenagem e pavimentação de diversos logradouros públicos Objeto do Contrato Objeto do Contrato Aquisição de insumos betuminosos do 3° Distrito de Duque de Caxias/RJ. Valor 59.434.660,000 e R$ 38.615.600,00 Valor R$ 90.429.460,85 Data da Assinatura 23 de janeiro de 2024 Data da Assinatura 06 de abril de 2020. Início da Execução 02 de fevereiro de 2024 Início da Execução 06 de abril de 2020. Término da Execução Prazo 12 (doze) meses Término da Execução Prazo 12 (doze) meses Ato de Origem Pregão Eletrônico n.° 117/2023 Ato de Origem Concorrência n.° 022/2019 Nome Matrícula Função Nome Matrícula Função Juliana Simões Lopes Pereira 53.968-6 Fiscal Gabriel da Silva Pereira 53.202-9 Fiscal Jeniffer Sampaio de Oliveira 53.419-6 Gerente Fiscal Jeniffer Sampaio de Oliveira 53.419-6 Gerente Fiscal Beatriz Pitzer Pedro Bravin Campos Lourenço 53.658-0 Suplente Victor Viniciuis Martins de Andrade 53.418-8 Suplente Luis Antônio Santos de Souza 53.232-0 Suplente Gleiciane Silva Ferreira 53.666-0 Suplente Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Esta Portaria revoga os efeitos da Portaria n.° 0011/SMODC/2024, com vigência a partir Art. 3° Esta Portaria revoga os efeitos da Portaria n.° 0094/SMO/2025, com vigência a partir de de 02 de março de 2026. 02 de março de 2026. VALBER Duque de Caxias, 17 de abril de 2026. Assinado forma Duque de Caxias, 20 de abril de 2026. RODRIGUES RODRIGU VALBER RODRIGUES Assinado de forma digital VALBER JANUARIO: 374668770 RODRIGUES JANUARIO:12874668770 JANUARIO:128 Dados 2026.04.20 JANUARIO:12874668770 Dados: 2026.04 16:10:37 03'00 10:07:42 03'00' 74668770 ENG. VALBER RODRIGUES JANUARIO ENG. VALBER RODRIGUES JANUARIO Secretário Municipal de Obras e Agricultura Secretário Municipal de Obras e Agricultura Matrícula: 35.177-6 Matrícula: 35.177-6 PORTARIA N.° 0074/SMOAG/2026 PORTARIA N.° 0076/SMOAG/2026 No uso de suas atribuições legais, No uso de suas atribuições legais, o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E AGRICULTURA resolve: o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E AGRICULTURA resolve: Art.1° Designar como Gerente, Fiscal e Suplentes do contrato abaixo descrito os servidores Art.1° Designar como Gerente, Fiscal e Suplentes do contrato abaixo descrito os servidores responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da sua execução, conforme segue: responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da sua execução, conforme segue: N.° do Contrato Termo de Prestação de Serviços de Execução de Obras n.° 05-014/2025 N.° do Contrato Termo de Prestação de Serviços n.° 01-029/2023 N.° do Processo 013/000259/2025 N.° do Processo 013/000781/2022 Tipo de Contrato Ata de Registro de Preços n.° 001/2024 Tipo de Contrato Menor Preço Global CPF/CNPJ CNPJ n.° 19.024.253/0001-23 CPF/CNPJ CNPJ n°. 33.412.883/0001-04 Contratado Scalle Construções, Reformas e Instalações Ltda Contratado Vinil Gestão e Facilites Ltda Serviços de engenharia comum relacionadas à adequações, adaptações e Prestação de serviços nas áreas de limpeza, asseio, conservação, roçagem, modernizações de praças, quadras poliesportivas, campos de futebol, Objeto do Contrato aceiros, da construção civil em geral e apoio ao desenvolvimento das academias públicas, dentre outras relacionadas ao bem-estar social, Objeto do Contrato rotinas técnico- administrativas e operacionais. desporto e cultura, bem como ações de melhoria das condições de infraestrutura geral das regiões do entorno dessas localidades no Mu- Valor R$ 60.030.000,00 nicípio de Duque de Caxias/RJ. Data da Assinatura 16 de junho de 2023 Valor R$ 85.245.621,71 Início da Execução 03 de julho de 2023 Data da Assinatura 16 de maio de 2025 Término da Execução Prazo 12 (doze) meses Início da Execução 16 de maio de 2025 Ato de Origem Pregão Eletrônico n.° 013/2023 Término da Execução Prazo 12 (doze) meses Ato de Origem Pregão Eletrônico SRP n.° 90116/2024 Nome Matrícula Função Adriana Cardoso Silva 24.180-0 Fiscal Nome Matrícula Função Everton Oliveira de Souza 28.723-2 Gerente Fiscal Sabrina Bispo dos Santos Fiscal Caroline de Jesus Silva 47.933-0 53.417-0 Suplente Marcus Vinicius Pereira de Paula 53.665-2 Jeniffer Sampaio de Oliveira 53.419-6 Gerente Fiscal Suplente Flávio dos Santos Ivan 53.664-4 Suplente Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Marcelo Cavalcante Leal 53.947-3 Suplente Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Esta Portaria revoga os efeitos da Portaria n.° 0088/SMODC/2023, com vigência a partir de 02 de março de 2026. Art. 3° Esta Portaria revoga os efeitos da Portaria n.° 0074/SMO/2025, com vigência a partir de 02 de março de 2026. Duque de Caxias, 22 de abril de 2026. Duque de Caxias, 20 de abril de 2026. VALBER RODRIGUES Assinado de forma digital RODRIGUES JANUARIO: 2874668770 JANUARIO:12874668770 Dados: 2026.04 09:08:46 03'00 VALBER RODRIGUES Assinado de forma digital VALBER RODRIGUES JANUARIO: JANUARIO:12874668770 Dados: 2026.04 20 -03'00' ENG. VALBER RODRIGUES JANUARIO ENG. VALBER RODRIGUES JANUARIO Secretário Municipal de Obras e Agricultura Secretário Municipal de Obras e Agricultura Matrícula: 35.177-6 Matrícula: 35.177-6 14 Boletim Oficial Segunda-feira BOLETIM OFICIAL n° 7726 do Município 27 de Abril de 2026 ATOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA N° 000097/SMS-GAB/2026 Duque de Caxias, 22 de abril de 2026. PORTARIA N° 000095/SMS-GAB/2026 "Determina poderes a João Victor Ali Adri Gonçalves Duque de Caxias, 22 de abril de 2026. Lima como Diretor Médico da unidade UPH Campos Elíseos." "Determina poderes a Bruno Soares Martins como Diretor Médico da UPH Imbariê." A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias, A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias, RESOLVE: RESOLVE: Art. 1° DESIGNAR competência a João Victor Ali Adri Gonçalves Lima, CRM: 52.127610-7 como Diretor Médico da unidade UPH Imbariê. Art. 1° DESIGNAR competência a Bruno Soares Martins, CRM: 52.94279-0 como Diretor Médico da UPH Imbariê. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir de 22 de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir de 20 de abril de 2026, revogadas as disposições em Assinado de forma digital por contrário. CELIA SERRANO DA CELIA SERRANO DA SILVA:3925150021. SILVA:39251500215 Dados: 17:00:27 -03'00' CÉLIA SERRANO DA SILVA CELIA SERRANO DA Assinado de forma digital por CELIA SERRANO DA Secretária Municipal de Saúde SILVA:39251500215 SILVA:39251500215 Dados:2026.04.22 16:57:05 Matrícula: 23.098-0 CÉLIA SERRANO DA SILVA Secretária Municipal de Saúde Matrícula: 23.098-0 ATOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS PORTARIA N° 000096/SMS-GAB/2026 ERRATA II Duque de Caxias, 22 de abril de 2026. EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 001/2026 A Comissão Regulamentadora do Edital do Processo Seletivo "Determina poderes a Adriano Tancredo de Castro como Simplificado n° 001/2026, designada através da Portaria 034/2026, no uso de suas atribuições legais, neste ato representado pela sua presidente, resolve tornar pública Diretor Médico da unidade UPA Parque Lafaiete." a Errata. Onde se lê: A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de 3.5 DO ATENDIMENTO PRESENCIAL PARA INSCRIÇÃO suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias, 3.5.5 É de inteira responsabilidade do interessado O preenchimento e envio das informações e documentos exigidos, estabelecidos neste edital. RESOLVE: Leia-se: Art. 1° DESIGNAR competência a Adriano Tancredo de Castro, CRM: 52.138390-2 como 3.5 DO ATENDIMENTO PRESENCIAL PARA INSCRIÇÃO Diretor Médico da unidade UPA Parque Lafaiete. 3.5.5 É de inteira responsabilidade do interessado O preenchimento e envio das informações e documentos exigidos, estabelecidos neste edital. Cabe esclarecer que Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir de 22 de abril de 2026, revogadas as disposições em nos locais disponibilizados para inscrição presencial, haverá exclusivamente a oferta contrário. de equipamentos com acesso à internet para realização da inscrição pelo próprio candidato. Esclarece-se ainda que não haverá suporte, orientação ou auxílio por parte de servidores ou funcionários nesses pontos, sendo de inteira responsabilidade do CELIA SERRANO DA Assinado de forma digital por candidato o preenchimento e envio da inscrição. CELIA SERRANO DA SILVA:39251500215 SILVA:39251500215 Dados:2026.04.22 16:56:16 -03'00' CÉLIA SERRANO DA SILVA Secretária Municipal de Saúde Duque de Caxias,24 de abril de 2026. Matrícula: 23.098-0 SANDRA CHAGAS DE OLIVEIRA Presidente da Comissão Regulamentadora do Processo Seletivo Simplificado Segunda-feira 15 Boletim Oficial 27 de Abril de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7726 IPMDC ATOS DO PRESIDENTE PORTARIA N° 0160/2026/IPMDC PORTARIA TRANSFORMANDO GRATIFICAÇÃO EM ADICIONAL DE SERVIÇO TÉCNICO 70% POR CENTO SIGLA ST 15 A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MESES DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, nomeada pela Portaria n° 1398/GP/2023, publicada no Boletim Oficial do Município de Duque de Caxias, n° 7.354 de 13 de outubro de 2023, no uso de suas de gestão atribuições legais: CONSIDERANDO o disposto no parágrafo Único do artigo 58° inciso I, e o artigo 59°, inciso II alínea "a" da Lei Municipal n° 1.506/2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias; CONSIDERANDO o disposto no artigo 4° da Lei Municipal 3014/2020, que os advogados públicos arrolados no inciso II do caput do artigo 3°, e, ainda, os elencados no inciso II do parágrafo primeiro do mesmo artigo 3° desta Lei também farão jus à gratificação prevista no artigo 59°, inciso II, alínea "a" da Lei Municipal n° 1.506, de 14 de janeiro de 2000, no importe de 70% (setenta por cento) inerentes à remuneração do cargo ocupado; CONSIDERANDO o disposto no artigo 35° da Lei Complementar n° 20 de 05/12/2025, que a gratificação prevista pelo artigo 4° da Lei Municipal n° 2.875, de 28 de dezembro de 2017, com redação alterada pela Lei Municipal n° 3.014, de 1° de abril de 2020, por ter caráter permanente, fica transformada em adicional, na forma do art. 58, inciso II, da Lei Municipal n° 1.506, de 14 de janeiro de 2000. SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS RESOLVE: AVANÇOU DE VERDADE. TRANSFORMAR, com base no artigo 35° da Lei Complementar n° 20/2025 c/c Lei 3014/2020 que Transformou a Gratificação de Serviço Técnico (ST) de 70% (setenta por cento) para ADICIONAL DE SERVIÇO TÉCNICO DE 70% (setenta por cento), o servidor efetivo Sergio Handrey Martins Clemente, cargo efetivo Procurador, matrícula 5/0003-2, a contar de 01 de fevereiro de 2024, conforme processo administrativo 2026.5.400548PA. Secretaria DUQUE Duque de Caxias, 16 de abril de 2026. Saúde DECAXIAS ANA CAROLINA FREIRE KLOJDA Presidente do IPMDC Matrícula n° 6/0703-4 FUNDEC COVERNO DICITAL ATOS DO PRESIDENTE ERRATA Nº 001 EDITAL 006/2026 DE ACESSO AOS CURSOS LIVRES À DISTÂNCIA CENTROS DE ENSINO PREFEITURA C PARCEIRA COLAB FUNDEC ACADEMIA FUNDEC/CISCO 2026. O COLAB No uso das atribuições legais, neste ato representado pela sua presidente, resolve tornar público. QUADRO - CALENDÁRIO DO PROCESSO SELETIVO já tem quase ONDE SE LÊ: CALENDÁRIO DE ACESSO AOS CURSOS LIVRES À DISTÂNCIA ACADEMIA FUNDEC CISCO 1° SEMESTRE/ 2026 PERÍODO DE TÉRMINO DO RODADAS INÍCIO DO CURSO MATRÍCULAS CURSO 1ª rodada 09/03/2026 a 20/03/2026 11/03/2026 10/04/2026 2ª rodada 13/04/2026 a 27/04/2026 15/04/2026 29/05/2026 3ª rodada 01/06/2026 a 15/06/2026 03/06/2026 24/07/2026 70% LEIA-SE: CALENDÁRIO DE ACESSO AOS CURSOS LIVRES À DISTÂNCIA ACADEMIA FUNDEC CISCO 1° SEMESTRE/ 2026 CARREGANDO. PERÍODO DE TÉRMINO DO RODADAS INÍCIO DO CURSO MATRÍCULAS CURSO das demandas 1ª rodada 09/03/2026 a 20/03/2026 11/03/2026 10/04/2026 2ª rodada 27/04/2026 a 11/05/2026 27/04/2026 08/06/2026 atendidas! 3ª rodada 01/06/2026 a 15/06/2026 03/06/2026 24/07/2026 Duque de Caxias, 24 de abril de 2026. DADOS ATUALIZADOS ATÉ 26 DE JUNHO DE 2025. Roseli Ramos Duarte Fernandes Presidente Matr.:240.364-0 colab DUQUE GOVERNO DO ESTADO DECAXIAS RIO DE JANEIRO 16 Boletim Oficial Segunda-feira BOLETIM OFICIAL n° 7726 do Município 27 de Abril de 2026 FEZ OBRA? CHAMA 21 2199019-1331 CACAMBA LOGAL A16 A16 1 LIMPO LIMPO 21 99019-3107 Não tem mais deixar lixo na rua desculpa pra Secretaria de DUQUE Obras e Agricultura DE CAXIAS PREFEITURA