A extração do conteúdo neste PDF foi realizada por meio de OCR (Reconhecimento Óptico de Caracteres) com o apoio de inteligência artificial, permitindo a localização de trechos de texto em documentos digitalizados.
O conteúdo extraído é apresentado sem formatação original e pode conter pequenas imprecisões ou variações em relação ao documento oficial, especialmente em casos de baixa qualidade da imagem, formatação complexa ou caracteres não reconhecidos.
🔍 Recomenda-se sempre conferir as informações diretamente no PDF original para garantir a fidelidade e precisão dos dados consultados.
Boletim Oficial do Município DUQUE DE CAXIAS DUQUE DE CAXIAS BOLETIM OFICIAL n° 7730 Duque de Caxias Estado do Rio de Janeiro 08 de Maio de 2026 PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO Prefeito Municipal Presidente Jonathas Rego Monteiro Porto Neto Claudio de Oliveira Thomaz Vice-Prefeito Municipal 1° Vice-Presidente Aline Ferreira Batista Ribeiro Divair Alves de Oliveira Junior 2° Vice-Presidente Subprefeitura do 1° Distrito Carlos José Correia Paulo Marcelo Cardoso Rodrigues 1° Secretário Subprefeitura do 2° Distrito Luziana da Silva Correa Delza Oliveira Sant'Anna de Almeida 2° Secretário Subprefeitura do 3° Distrito Clóvis Mororó Magalhães Cassio Augusto Julio Diretor Geral Subprefeitura do 4° Distrito Julia Graziela Uchoa dos Santos Secretaria Municipal de Articulação Institucional Douglas Rhanieri Machado dos Santos PODER JUDICIÁRIO Secretaria Municipal de Governo Diretoria do Fórum Luciana Ribeiro Gomes Bertella Dr. Maxwel Rodrigues da Silva Procurador Geral do Município Varas Criminais Fabricio Gaspar Rodrigues 1ª Vara: Dr. André Luiz Duarte Coelho Secretaria Municipal de Comunicação Social, 2ª Vara: Dr. Alexandre Guimaraes Gaviao Pinto Relações Públicas, Trabalho, Emprego e Renda Michaell Cezar Soares França 3ª Vara: Dra. Raphaela de Almeida Silva 4ª Vara: Dra. Anna Christina da Silveira Fernandes Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação Leieny Martins Ramos Varas Cíveis Secretaria Municipal de Controle Interno 1ª Vara: Dr. Belmiro Fontoura Ferreira Goncalves Patricia Lucia Coll 2ª Vara: Dra. Isabel Teresa Pinto Coelho Diniz Secretaria Municipal de Administração, Orçamento e Planejamento 3ª Vara: Dra. Juliana Lamar Pereira Simão Fabricio Abilio Duarte de Moura 4ª Vara: Dr. Paulo José Cabana de Queiroz Andrade Secretaria Municipal de Fazenda 5ª Vara: Dra. Maria Daniella Binato de Castro Carlos Soutinho de Mello 6ª Vara: Dr. Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos 7ª Vara: Dr. Vinicius Marcondes de Araujo Sandro Ribeiro Pedrosa Varas de Família Secretaria Municipal de Obras e Agricultura Valber Rodrigues Januário 1ª Vara: Dr. Rodrigo José Meano Brito Secretaria Municipal de Educação 2ª Vara: Dra. Andrea Barroso Silva Iracema Medeiros da Costa Silva 3ª Vara: Dra. Catarina Cinelli Vocos Camargo Secretaria Municipal de Saúde 4ª Vara: Dra. Michelle de Gouveia Pestana Sampaio Celia Serrano da Silva 5ª Vara: Dra. Vera Maria Andrade Lage Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Vara da Infancia, da Juventude e do Idoso Aroldo Candido de Brito Dra. Juliana Kalichsztein Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos Marcus Vinicius de Moraes Guimarães Juizado da Violência, Doméstica e Familiar Contra a Mulher Secretaria Municipal de Segurança Pública Dr. Antonio Alves Cardoso Junior Vinicius Carvalho da Silva Primeiro Juizado Especial Civel: Secretaria Municipal de Esportes e Lazer Dr. Wilson Marcelo Kozlowski Junior Leandro Teixeira Guimarães Segundo Juizado Especial Civel: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Vinicius Costa Thomaz Vago Secretaria Municipal de Gestão, Inclusão e Mulher Terceiro Juizado Especial Civel: Anna Chirstina Barichello Dr. Luiz Alfredo Carvalho Junior Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Primeiro Juizado Especial Criminal: Paulo Cesar Teixeira da Silva Dr. Maxwell Rodrigues da Silva Secretaria Municipal da Criança, Adolescente e Idoso Maria Landerleide de Assis Duarte Secretaria Municipal de Defesa Civil SUMÁRIO Kaline Soares Marcelino PODER EXECUTIVO: Secretaria Municipal de Proteção Animal Atos do Prefeito Municipal Nadja Rissi dos Santos Atos do Secretário Municipal de Articulação Institucional Atos do Secretário Municipal de Governo AUTARQUIAS Atos do Secretário Municipal de Urbanismo e Habitação IPMDC Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Atos do Secretário Municipal de Administração, Orçamento e Planejamento do Município de Duque de Caxias Atos do Secretário Municipal de Educação Atos do Secretário Municipal de Saúde Presidente: Ana Carolina Freire Klojda Atos do Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos FUNDEC Fundação de Apoio à Escola Técnica, Ciência Tecnologia, Atos do Secretário Municipal de Esportes e Lazer Esporte, Lazer, Cultura e Políticas Sociais de Duque de Caxias IPMDC Presidente: Roseli Ramos Duarte Fernandes Atos do Presidente CAXIAS SERV Empresa Municipal Prestadora de Serviços Gerais FUNDEC Presidente: Silas Nogueira de Freitas Júnior Atos do Presidente CONSELHO DE CONTRIBUINTES Presidente: Carlos Soutinho de Mello 2 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7730 do Município 08 de Maio de 2026 As matérias para publicação neste Boletim poderão ser enviadas para o e-mail: pmdcboletimoficial@gmail.com, conforme dispõe o Decreto Municipal n° 6.925, de 10 de janeiro de 2018 (Boletim 6494 de janeiro 2018). Somente os servidores credenciados junto à Secretaria de Governo/Divisão de Boletins poderão fazer a remessa eletrônica para publicação. PODER EXECUTIVO PORTARIAN® 754/GP/2026 ATOS DO PREFEITO MUNICIPAL o PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, PORTARIAN® 752/GP/2026 RESOLVE: o PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas NOMEAR, a contar de 01 de abril de 2026, de acordo com o que dispõe o Inciso II, atribuições legais, do Artigo 9.°, da Lei n° 1.506/00 Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias, SIRLENE DE OLIVEIRA NUNES matrícula 54.632-1, Cargo RESOLVE: em Comissão, símbolo DAS 2, do Gabinete do Prefeito. NOMEAR, a contar de 01 de abril de 2026, de acordo com o que dispõe o Inciso II, Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 05 de maio de 2026. do Artigo 9.°, da Lei n° 1.506/00 Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município JONATHAS REGO Assinado de forma digital de Duque de Caxias, ANDRE LUIZ MARTINS TAVARES matrícula 54.630-5, por JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO MONTEIRO PORTO Cargo em Comissão, símbolo DAS 1, do Gabinete do Prefeito. NETO:1610771974 NETO:16107719741 Dados: 2026.05.05 1 16:49:30-03'00' Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 05 de maio de 2026. JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO Prefeito Municipal JONATHAS REGO Assinado de forma digital por JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO MONTEIRO PORTO NETO:1610771974 NETO:16107719741 Dados: 2026.05.05 14:48:23 1 PORTARIAN 755/GP/2026 -03'00' JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO Prefeito Municipal o PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a contar de 01 de abril de 2026, de acordo com O que dispõe O Inciso II, do Artigo 9.°, da Lei n° 1.506/00 Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município PORTARIAN® 753/GP/2026 de Duque de Caxias, CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARCELINO matrícula 54.631-3, Cargo em Comissão, símbolo DAS 3, da Subprefeitura do 2° Distrito. o PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 05 de maio de 2026. atribuições legais, JONATHAS REGO Assinado de forma digital por JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO MONTEIRO PORTO NETO:1610771974 NETO:16107719741 RESOLVE: Dados: 2026.05.05 1 14:49:02-03'00' NOMEAR, a contar de 01 de abril de 2026, de acordo com o que dispõe o Inciso II, JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO do Artigo 9.°, da Lei n° 1.506/00 Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Prefeito Municipal de Duque de Caxias, JOSE RODRIGUES VALENTE matrícula 54.629-1, Cargo em Comissão, símbolo DAS 2, do Gabinete do Prefeito. PORTARIA N° 756/GP/2026 Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 05 de maio de 2026. JONATHAS REGO Assinado de forma digital o PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas por JONATHAS REGO atribuições legais, MONTEIRO PORTO MONTEIRO PORTO NETO:1610771974 NETO:16107719741 Dados: 2026.05.05 1 14:48:41 -03'00' RESOLVE: JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO NOMEAR, a contar de 01 de abril de 2026, de acordo com o que dispõe o Inciso II, Prefeito Municipal do Artigo 9.°, da Lei n° 1.506/00 Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias, CARLOS AUGUSTO VENTURA matrícula 54.633-0, Cargo em Comissão, símbolo DAS 1, do Gabinete do Prefeito. DUQUE Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 05 de maio de 2026. JONATHAS REGO Assinado de forma digital por JONATHAS REGO DE CAXIAS MONTEIRO PORTO MONTEIRO PORTO NETO:1610771974 NETO:16107719741 Dados: 2026.05.05 15:53:37 1 -03'00' PREFEITURA JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO Prefeito Municipal Sexta-feira 3 Boletim Oficial 08 de Maio de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7730 PORTARIA N° 757/GP/2026 PORTARIA N° 000046/GP-CG/2026 o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL, no uso O PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas de suas atribuições legais, em virtude do Decreto 8.983, de 21/07/2025. atribuições legais, RESOLVE: RESOLVE: Art. 1°- DISPONIBILIZAR, para a Secretaria Municipal de Transportes e Serviços NOMEAR, a contar de 01 de abril de 2026, de acordo com o que dispõe o Inciso II, Públicos, a contar de 01 de abril de 2026, ó servidor ALEXSANDRO CAMPOS do Artigo 9.°, da Lei n° 1.506/00 Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município PRUDENCIO, matrícula n° 54.605-4, oriundo do Gabinete do Prefeito, conforme Processo de Duque de Caxias, ALEX CONCEIÇÃO ALBUQUERQUE - matrícula 50.105-0, n.° 003/001022/2026 e ofício n° 001513/SMG DEP/2026. Cargo em Comissão, símbolo DAS 2, da Secretaria Municipal de Gestão, Inclusão e Mulher. Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 05 de maio de 2026. Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 06 de maio de 2026. JONATHAS REGO Assinado de forma digital DOUGL AS RHANIERI MACHADO por JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO MONTEIRO PORTO Secretário Municipal de Articulação Institucional NETO:1610771974 NETO:16107719741 Dados: 2026.05.06 Mat. 49.127-6 1 13:18:58 -03'00' Ciente: JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO Ribeiro Municipal Gomes 47748-0 Bertella Governo Prefeito Municipal LUCIANA RIBEIRO GOMES BERTELLA Secretária Municipal de Governo Mat. 47.740-0 CG Chefia de Gabinete PORTARIA N° 000045/GP-CG/2026 o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais, em virtude do Decreto 8.983, de 21/07/2025. RESOLVE: PORTARIA N° 000047/GP-CG/2026 Art. 1°- DISPONIBILIZAR, para a Secretaria Municipal de Segurança Pública, a contar de 01 de abril de 2026, o servidor CHARLES GABRIEL PINHO SILVA DE BRITO, matrícula n° 54.584-4, oriundo do Gabinete do Prefeito, conforme Processo n.° o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL, no uso 003/001019/2026 e ofício n° 001510/SMG-DPE/2026 de suas atribuições legais, em virtude do Decreto 8.983, de 21/07/2025. Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 05 de maio de 2026 RESOLVE: Art. 1°- DISPONIBILIZAR, para a Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos, a contar de 01 de abril de 2026, o servidor ANDERSON LEAL DE SOUZA, DOUGLAS RHANIERI MACHADO Secretário Municipal de Articulação Institucional matrícula n° 54.604-6 oriundo do Gabinete do Prefeito, /conforme Processo n.° Mat. 49.127-6 003/001022/2026 e ofício n° 001513/SMG - DEP/2026. Ciente: Gomes Bertella Governo Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 05 de maid de 2026. LUCIANA RIBEIRO GOMES BERTELLA Secretaria Municipal de Governo DOUGL S RHANIERI MACHADO Mat. 47.740-0 Secretário Municipal de Articulação Institucional Mat. 49.127-6 Ciente: Bertella LUCIANA RIBEIRO GOMES BERTELLA Secretária Municipal de Governo Mat. 47.740-0 1566 1943 1566 DUQUE DE CAXIAS DUQUE DE CAXIAS 4 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7730 do Município 08 de Maio de 2026 PORTARIA N° 000048/GP-CG/2026 PORTARIA N° 000050/GP-CG/2026 o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL, no uso o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais, em virtude do Decreto 8.983, de 21/07/2025. de suas atribuições legais, em virtude do Decreto 8.983, de 21/07/2025. RESOLVE: RESOLVE: Art. 1°- DISPONIBILIZAR, para a Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Art. 1°- DISPONIBILIZAR, para a Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos, a contar de 01 de abril de 2026, O servidor FRANCISCO.LUIZ SAMPAIO DE Públicos, a contar de 01 de abril de 2026, o servidor LEANDRO DA SILVA GOULART, SOUZA, matrícula n° 54.601-1, oriundo do Gabinete do Prefeito, conforme Processo n.° matrícula n° 54.602-0, oriundo do Gabinete do Prefeito, conforme Processo n.° 003/001022/2026 e ofício n° 001513/SMG DEP/2026. 003/001022/2026 e ofício n° 001513/SMG DEP/2026. Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 05 de maio de 2026. Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 05 de maio de 2026. DOUGLAS RHANIERI MACHADO DOUGI RHANIERI MACHADO Sécretário Municipal de Articulação Institucional Secretário Municipal de Articulação Institucional Mat. 49.127-6 Mat. 49.127-6 Ciente: Ciente: over Bertell: LUCIANA RIBEIRO GOMES BERTELLA LUCIANA RIBEIRO GOMES BERTELLA Secretaria Municipal de Governo Secretárias Municipal de Governo Mat. 47.740-0 Mat. 47.740-0 PORTARIA N° 000049/GP-CG/2026 PORTARIA N° 000051/GP-CG/2026 o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL, no uso o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais, em virtude do Decreto 8.983, de 21/07/2025. de suas atribuições legais, em virtude do Decreto 8.983, de 21/07/2025. RESOLVE: RESOLVE: Art. 1°- DISPONIBILIZAR, para a Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Art. 1°- DISPONIBILIZAR, para a Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos, a contar de 01 de abril de 2026, o servidor JOÃO MARGELE BRAGA, Públicos, a contar de 01 de abril de 2026, o servidor THIAGO DA SILVA CAVALINI, matrícula n° 54.596-1, oriundo do Gabinete do Prefeito, conforme Processo n.° matrícula n° 54.600-3, oriundo do Gabinete do Prefeito, conforme Processo n.° 003/001022/2026 e ofício n° 001513/SMG DEP/2026. 003/001022/2026 e ofíció n° 001513/SMG DEP/2026. Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 05 de maio de 2026. Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 05 de maio de 2026. DOUGLAS RHANIERI MACHADO DOUGLAS RHANIERI MACHADO Secretário Municipal de Articulação Institucional Secretário Municipal de Articulação Institucional Mat.49.127-6 Mat. 49.127-6 perten Ciente: Municipal valies 477400 Governo Ciente: Bertella Governo LUCIANA RIBEIRO GOMES BERTELLA LUCIANA RIBEIRO-GOMES BERTELLA Secretária Municipal de Governo Secretária Municipal de Governo Mat. 47.740-0 Mat. 47.740-0 Sexta-feira 5 Boletim Oficial 08 de Maio de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7730 Subprefeitura 1.° Distrito Número do Processo Administrativo SE/013/2026 PORTARIA N° 000004/SUBPREF1-PROT/2026 Modalidade da Licitação Pregão Eletrônico n° 90001/2024 Tipo de Licitação Menor Preço Global O SUBPREFITO MUNICIPAL DO 1° DISTRITO, no uso de suas Espécie do Contrato Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 01-002/2024 atribuições legais. Data da assinatura 27/04/2026 Mantido conforme O prazo estabelecido no Primeiro Prazo RESOLVE: Termo Aditivo R$ 13.193.147,64 (treze milhões, cento e noventa e três Valor Global mil, cento e quarenta e sete reais e sessenta e quatro Art. 1° DISPONIBILIZAR, para a Secretaria Municipal de Transportes e Serviços centavos) O Públicos, a contar de 01 de abril de 2026, a servidora ELISANGELA ODALICIA DA presente Termo Aditivo refere-se à alteração quantitativa do Contrato n° 01-002/2024, conforme SILVA, matrícula n° 54.595-3, oriundo da Subprefeitura Municipal do 1° Distrito, conforme justificativas constantes no Processo Administrativo n° Dados secundários SE/013/2026, com acréscimo no valor de R$ Processo n.° 003/001023/2026 e ofício n.001514 /SMG-DPE/2026. 2.616.575,14, correspondente a aproximadamente 24,74% do valor atualizado do contrato, nos termos dos arts. 124 e da Lei Federal n° 14.133/2021. Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 05 de maio de 2026. Duque de Caxias, 27 de abril de 2026. Carlos/José Correa Paulo Subprefeito Municipal do 1° Distrito Matrícula: 47.671-4 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DA BAIXADA FLUMINENSE CISPBAF DOUGLAS RHANIERI MACHADO DOS SANTOS Secretário Executivo CISPBAF Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública da Baixada Fluminense EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CISPBAF Consóre de Segurança Pública ESPÉCIE de Baixada Fluminense ATA DA ASSEMBLEIA DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS n° 01-002/2024, SEGURANÇA PÚBLICA DA BAIXADA FLUMINENSE - CISPBAF oriundo do Pregão Eletrônico n° 90001/2024, do tipo menor preço global, com fundamento na Lei Aos 06 dias do mês de fevereiro de 2025, na sede do CISPBAF, a Av. Brigadeiro Lima e Federal n° 14.133/2021, conforme consta no Processo Administrativo n° SE/013/2026. Silva, 1189 -Jardim 25 de Agosto Duque de Caxias RJ, reuniram- se em assembléia geral extraordinária os Municípios signatários do PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DA BAIXADA PARTES FLUMINENSE-CISPBAF, sendo 0 MUNICIPIO de BELFORD ROXO, representado pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito MARCIO CORREIA DE OLIVEIRA, o MUNICÍPIO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DA BAIXADA FLUMINENSE de DUQUE DE CAXIAS, representado pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito JONATHAS CISPBAF e, de outro lado, MULTIVIS BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob O n° 02.408.485/0001-82. REGO MONTEIRO PORTO NETO, o MUNICÍPIO de GUAPIMIRIM, representado pela Excelentíssima S.r Prefeita MARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ, O OBJETO MUNICÍPIO de MANGARATIBA, representado pelo Excelentíssimo S.r Prefeito LUIZ CLAUDIO DE SOUZA RIBEIRO. O MUNICÍPIO de MESQUITA, representado pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito ALEX MAROTO DE OLIVEIRA, o MUNICÍPIO de o objeto do presente Termo Aditivo é a alteração quantitativa do Contrato de Prestação de Serviços NILÓPOLIS, representado pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito ABRAÃO DAVID NETO, n° 01-002/2024, consistente na ampliação dos serviços de Engenharia de Gestão, Supervisão, o MUNICÍPIO de NOVA IGUAÇÚ, representado pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito Suporte Técnico, Manutenção Preventiva, Corretiva e Evolutiva em todo O Sistema de Vigilância e EDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA, o MUNICÍPIO de QUEIMADOS, Monitoramento Digital, Sistema de Visualização e Plataforma de Integração, Comando e Controle e representado pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito GLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER, O MUNICÍPIO de SÃO JOÃO DE MERITI, representado pelo Excelentíssimo Gestão de Dados, solução de automação de áudio, infraestrutura interna de T.I., rede de comunicação Sr. Prefeito LEONARDO VIEIRA MENDES, 0 MUNICÍPIO de ITABORAI, externa e prestação de serviço de Suporte Operacional para O Centro de Comando e Controle da representado pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito MARCELO JANDRE DELAROLI e o Baixada Fluminense CICC-BF, compreendendo O acréscimo de câmeras (Speed Dome, OCR e MUNICÍPIO de SÃO GONÇALO, representado pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito NELSON RUAS DOS SANTOS, O MUNICÍPIO de ANGRA DOS REIS, representado analíticas), switches industriais, infraestrutura de rede e licenciamento de softwares voltados ao pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito CLÁUDIO DE LIMA SÍRIO; o MUNICÍPIO de ENG. aprimoramento da capacidade operacional do sistema, sem alteração da natureza do objeto PAULO FRONTIN, representado pelo Excelentissimo Sr. Prefeito JOSÉ EMMANOEL originalmente contratado, conforme descrição e justificativas constantes no Processo Administrativo RODRIGUES ARTEMENKO; O MUNICÍPIO de ITAGUAI, representado pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito HAROLDO RODRIGUES DE JESUS NETO; O n° SE/013/2026. A despesa decorrente deste Termo será custeada pela Nota de Empenho abaixo MUNICÍPIO de JAPERI, representado pela Excelentíssima Sr. Prefeita FERNANDA indicada: MACHADO ONTIVEROS; 0 MUNICÍPIO de MAGÉ, representado pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito RENATO COZZOLINO HARB; o MUNICÍPIO de N° DATA VALOR UNIDADE FUNÇÃO SUB- PROGRAMA AÇÃO ELEMENTO FONTE PARACAMBI, representado pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito ANDRÉ LUIZ (R$) FUNÇÃO RAMALHO CECILIANO; o MUNICÍPIO de SEROPEDICA, representado pelo 35 07/04/2026 06 181 Excelentíssimo Sr. Prefeito LUCAS DUTRA DOS SANTOS; o MUNICÍPIO de 2.616.575,14 10.002 1160 2.104 3.3.90.39.00 1880 TANGUÁ, representado pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito RODRIGO DA COSTA MEDEIROS. Presentes os signatários por convocação de 1/3 dos consorciados da Duque de Caxias, 27 de abril de 2026. Assembléia Geral, na forma do art. 22 do estatuto, onde foi estabelecido a pauta de deliberação: Validação dos atos praticados pela presidência e diretoria no período de vacância da presidência do consórcio; Escolha da NOVA DIRETORIA para o biênio 2025/2026, dos cargos de presidente e vice-presidente, do CONSELHO DE MUNICÍPIOS conforme Capítulo III, Seção II, artigos 21 à 24 do estatuto e ainda do CONSELHO FISCAL de 3 membros e3 suplentes, sendo um presidente e um secretário entre os membros, conforme Capítulo III, Seção IX, artigos 36 ao 38 do Estatuto; Adequação do Estatuto; Aprovação das contas orçamentárias; Outros assuntos de 6 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7730 do Município 08 de Maio de 2026 CISPBAF Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública CISPBAF Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública de Baixada Fluminense da Baixada Fluminense interesse geral. Aberta a reunião fica convalidado os atos praticados pelo presidente do consórcio e sua diretoria no período de 01 janeiro de 2025 à 06 de fevereiro de 2025. Em seguida, resolvem eleger O Presidente e Vice-Presidente do CISPBAF. na forma do art. FERNANDA MACHADO ONTIVEROS 24 do estatuto. Sendo sugerido por todos a eleição como Presidente do Conselho de JAPERI/RJ Municípios, O Prefeito do Município de Duque de Caxias, na pessoa do Exmo. Sr. Jonathas Rego Monterio Porto Neto, e como Vicc-Presidente, 0 Prefeito do Município de Mesquita, Exmo. Sr. Alex Maroto de Oliveira; para presidência do Conselho Fiscal, o Prefeito do Município de Queimados, Exmo. Sr. Glauco Barbosa Hoffman Kaaizer; como Secretário do Conselho Fiscal, 0 Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Exmo. Sr. RENATO COZZOLINO HARB Eduardo Reina Gomes de Oliveira; como titular do Conselho Fiscal, o Prefeito do MAGÉ/RJ Município de Mangaratiba, na pessoa do Exmo. Sr. Luiz Claudio de Souza Ribeiro; como suplentes dos membros do Conselho Fiscal 0 Prefeito do Município de Belford Roxo, Exmo. Sr. Marcio Correia de Oliveira, Prefeito do Município de Magé, Exmo. Sr. Renato Cozzolino, O Prefeito do Município de Guapimirim, Exmo. Sr. Marina Pereira da Rocha LUIS CLAUDIO DE SOUZA RIBEIRO Fernandes. Por aclamação, decidiram os presentes pela eleição sugerida. Ato contínuo, MANGARATIBA/RJ passou-se a analise das contas orçamentárias onde as contas do exercício de 2024 foram aprovadas sem ressalvas por unanimidade. Passou-se, então a análise das alterações do estatuto na forma do art. 25, I do estatuto, ficando aprovado: Art. 1° Este dispositivo servirá para aperfeiçoar 0 estatuto, dando maior eficiência na ABRA AO DAVID NETO organização interna do consórcio e provendo melhor a adequação a legislação reguladora NILOPOLIS/RJ dos consórcios públicos Art.24-A A eleição do Presidente e do Vice-Presidente, processada em Assembleia Geral Extraordinária, será convocada e realizada com 30 (trinta) dias de antecedência do término do mandato em exercício. EDUARDOREINA GOMES DE OLIVEIRA (NR) NOVA IGUACU/RJ Art. 28 §3°. A Assembleia de Gestores será presidida pelo Presidente do Conselho Técnico, eleito em escrutínio secreto entre os seus pares, para 0 mandato de 02 (dois) anos. ANDRE LUIZ RAMALHO CECILIANO (NR) PARACAMBI/RJ Art.46-A A contratação de pessoal efetivo necessário à execução do consórcio será efetivada mediante processo seletivo público e será regida pela CLT, quando não for possível a cessão pelos entes consorciados. Desta forma, os signatários, de comum acordo, deram por encerrada a assembléia geral GLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER do CISPBAF, e eu Dhiego Berg Araújo de Almeida, secretário ad hoc, nomeado para 0 QUEIMADOS/RJ ato, lavrei a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes, para que possa surtir todos os seus justos efeitos jurídicos e legais. NELSON RUAS DOS SANTOS SÃO GONÇALO/RJ CISPBAF Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública CISPBAF Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública da Baixada Fluminense da Baixada Fluminense Lover LEONARDO VIEIRA MENDES JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO SÃO JOÃO DE MIRITI/RJ DUQUE DE CAXIAS/RJ LUCAS DUTRA DOS SANTOS ALEX MAROTO DE OLIVEIRA SEROPEDICA/RJ MESQUITA/RJ RODRIGO DA COSTA MEDEIROS CLÁUDIO DE LIMA SÍRIO TANGUÁ/RJ ANGRA DOS REIS/RJ MARCIO CORREIA DE OLIVEIRA BELFORD ROXO/RJ JOSÉ EMMANOE RODRIGUES ARTEMENKO ENG YAULO FRONTIN/RJ MARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ GUAPIMIRIM/RJ MARCELO JANDRE DELAROLI ITABORAI/RJ HAROLDO RODRIGUES DE JESUS NETO ITAGUAI/RJ JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO Prefeito Municipal Sexta-feira 7 Boletim Oficial 08 de Maio de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7730 ATOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Solicitante: Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. CPL Comissão Permanente de Licitação PROCESSO: 017/000336/2026 OBJETO: O presente Termo de Referência tem por objeto aquisição de 36 aparelhos celulares, 36 capas e 36 películas para tela, visando o atendimento das ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO necessidades do setor de comunicação e para utilização dos aparelhos pelos Solicitante: Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. conselheiros tutelares, sendo este de natureza comum, através de Dispensa de Licitação, art. 75, caput, II, conforme especificação no Termo de Referência. PROCESSO: 017/001298/2025 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/2021, com fulcro no Parecer n° 277/2026/SUBTC/PGM. OBJETO: o presente Termo de Referência tem por objeto aquisição de 02 (duas) motocicletas 0km e kits bauleto para as motocicletas em atendimento da rotina FAVORECIDO: SAN MARINO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. diária quanto às demandas dos equipamentos de Parada Angélica, entre outras CNPJ: 44.548.400/0001-01. ações externas, nas exatas condições especificadas neste Termo de Referência, ENDEREÇO: R PEDRO ALVARES CABRAL, N° 256, SALA 204 LOTE 253, sendo este de natureza comum, por meio de Dispensa de Licitação, conforme 0 art. CENTRO, NILOPOLIS RJ. 75, II, da Lei Federal 14.133/21. CEP: 25.525-052. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/2021, com fulcro no VALOR GLOBAL: R$ 61.268,00 (Sessenta e um mil, duzentos e sessenta e oito Parecer n° 1534/2025/SUBTC/PGM. reais). FAVORECIDO: QUALY EMPREENDIMENTOS LTDA. CNPJ: 15.296.531/0001-40. Em, 05 de maio de 2026. ENDEREÇO: AV. FRANCISCO FALEIRO DE FREITAS LIMA, N° 72, VILA LEOPOLDINA, DUQUE DE CAXIAS RJ. CEP: 25.035-030 MAYKE UALLEF MACHADO LIMA Presidente da Comissão Permanente de Licitação VALOR GLOBAL: R$ 51.560,00 (cinquenta e um mil e quinhentos e sessenta Secretaria Municipal de Articulação Institucional reais). Em, 05 de maio de 2026. MAYKE UALLEF MACHADO LIMA Presidente da Comissão Permanente de Licitação Secretaria Municipal de Articulação Institucional AVISO DE PUBLICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N°: 90011/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 014/003480/2025 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS OFTALMOLÓGICOS E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA VISÃO Solicitante: Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. PARA o FUTURO, VOLTADOS AO ATENDIMENTO DOS PACIENTES DO HOSPITAL PROCESSO: 017/001591/2025 DO OLHO E DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e no edital e seus OBJETO: o presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de Anexos. empresa para desenvolvimento e manutenção de site para 0 Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Duque de Caxias, sendo este de natureza comum, DATA E HORA DO CERTAME: 21 DE MAIO DE 2026, ÀS 9h00. através de Dispensa de Licitação, art. 75, caput, II, conforme as especificações contidas no Termo de Referência. RETIRADA DO EDITAL: Setor de Licitações End.: Alameda Esmeralda, 206, CEP: 25.215-260 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/2021, com fulcro no Jardim Primavera D. Caxias/RJ, mediante apresentação de pen drive, ou através do Portal da Parecer n° 1793/2025/SUBTC/PGM. Transparência: http://transparencia.duquedecaxias.rj.gov.br/ ou Portal de Compras Governamentais: FAVORECIDO: QUALY EMPREENDIMENTOS LTDA. https://www.gov.br/compras/pt-br/sistemas/comprasnet-siasg. CNPJ: 15.296.531/0001-40. ENDEREÇO: RUA IRACEMA DE ALENCAR, N° 30, GALPÃO, VILA INFORMAÇÕES: equipepregao.segov@duquedecaxias.rj.gov.br LEOPOLDINA, DUQUE DE CAXIAS RJ. CEP: 25.035-090 VALOR GLOBAL: R$ 17.640,00 (dezessete mil, seiscentos e quarenta reais). BRENOMAROUES Em. 05 de maio de 2026. MAYKE UALLEF MACHADO LIMA Presidente da Comissão Permanente de Licitação Secretaria Municipal de Articulação-Institucional 8 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7730 do Município 08 de Maio de 2026 ATOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO AVISO DE PUBLICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°: 90014/2026 Processo n°: 003/000769/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 017/000023/2026 Modalidade: Inexigibilidade de Licitação Objeto: INSCRIÇÃO DE 02 (DUAS) SERVIDORAS NA IMERSÃO NOVA LEI DE IMPROBIDADE OBJETO: AQUISIÇÃO DE VAN PARA o CENTRO POP, INDICADO NO PARECER N° ADMINISTRATIVA NA PRÁTICA DO STF, STJ E TSE, COM DURAÇÃO DE 16H, NOS DIAS 14/05/2026 10867/2025/SNAS/DEFNAS/CGGTV/CAM, COM RECURSOS RECEBIDOS ATRAVÉS DA 15/05/2026, PELO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PÚBLICO PLENUM BRASIL LTDA, NA PROGRAMAÇÃO 330170220210004, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, conforme especificações e MODALIDADE PRESENCIAL, EM BRASÍLIA/DF, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS quantidades estabelecidas no Termo de Referência no Edital e seus Anexos. ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PELO REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, EM CONSONÂNCIA COM o ART. 74. INCISO III, DATA E HORA DO CERTAME: 22 DE MAIO DE 2026, ÀS 9H00. ALÍNEA 'F' DA LEI FEDERAL N°. 14.133/2021. RETIRADA DO EDITAL: Setor de Licitações End. Alameda Esmeralda, 206, CEP: 25.215-260 Jardim Primavera D. Caxias/RJ, mediante apresentação de pen drive, ou através do Portal da RATIFICO Transparência: http://transparencia.duquedecaxias.rj.gov.br/ ou Portal de Compras Governamentais: https://www.gov.br/compras/pt-br/sistemas/comprasnet-siasg. Ratifico a presente Inexigibilidade de Licitação, referente ao processo administrativo nº 003/000769/2026, tendo por objeto a INSCRIÇÃO DE 02 (DUAS) SERVIDORAS NA IMERSÃO INFORMAÇÕES: equipepregao.segov@duquedecaxias.rj.gov.br NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA PRÁTICA DO STF, STJ E TSE, COM DURAÇÃO DE 16H, NOS DIAS 14/05/2026 E 15/05/2026, PELO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PÚBLICO PLENUM BRASIL LTDA, NA MODALIDADE PRESENCIAL, EM BRASÍLIA/DF. o documento está em conformidade com o art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas para TAYANA FERNANDES licitações e contratos administrativos. Pregoeira Municipal Duque de Caxias, 05 de maio de 2026 Luciana Ribeiro Gomes Bertella Secretária de Governo Matrícula 47.740-0 ATOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO URBANISMO E HABITAÇÃO Solicitante: Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos PROCESSO: 017/00551/2025. EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO E OBRIGAÇÕES N° 000059/SMU DJCC/2026 OBJETO: Contratação do INSTITUTO BRASILEIRO DE CAPACITAÇÃO ESPÉCIE: DESNVOLVIMENTO SOCIAL IBCADS, CNPJ 08.729.512/0001-03, para realização Termo de Compromisso Obrigações para Legalização de Obra celebrado entre O Município de Duque de Caxias, por meio de capacitação para os servidores que atuam nos sistemas do Governo da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, e particular interessado, com fundamento no art. 8°, inciso IX da Lei Federal/CadUnico, que deverá ser realizado em 2 (dois) dias, de forma presencial Orgânica Municipal, nos Decretos Municipais n.° 8.680/2024, 8.572/2023 e 8.118/2022, no Código Civil (Livro I, Parte conforme apresentado em tópico pertinente do Termo de Referência, sendo este de natureza comum, através de Inexigibilidade de Licitação, art. 74, inciso III, "f", da Lei Especial) e no art. 784, inciso XII do Código de Processo Civil, visando à regularização urbanística de edificação executada Federal 14.133/21 conforme as especificações contidas no Termo de Referência. em desacordo com os parâmetros legais vigentes, mediante a adoção de medidas corretivas, obrigações específicas e condicionantes técnicas estabelecidas no processo administrativo. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, INCISO III, "F", DA LEI N° 14.133/2021, com PARTES: fulcro no Parecer n° 1659/2025/SUBTC/PGM. COMPROMITENTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 29.138.328/0001-50, com sede na Alameda Dona Esmeralda, n° 206, Jardim Primavera, Duque de Caxias/RJ, FAVORECIDO: INSTITUTO DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO neste ato representado pela Secretária Municipal de Urbanismo e Habitação, Eng." LEIENY MARTINS RAMOS. SOCIAL IBCADS. COMPROMISSADOS: PAULO AMANCIO DA SILVA MARCIA DE OLIVERA AMANCIO conforme qualificação CNPJ: 08.729.512/0001-03 constante no Processo Administrativo n° 007/000077/2026, residente no Município de Duque de Caxias/RJ, proprietário da ENDEREÇO: RUA PRUDENTE DE MORAIS, N° 77, VILA ITAMARATI, DUQUE edificação objeto do presente termo, cuja identificação completa se encontra registrada no corpo do processo, conforme DE CAXIAS RJ exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018). CEP: 25.070-232 OBJETO: VALOR GLOBAL: R$ 120.026,00 (Cento e vinte mil e vinte e seis reais). O objeto do presente termo estabelece à LEGALIZAÇÃO DAS MODIFICAÇÕES COM ACRÉSCIMO DE ÁREA E MUDANÇA DE USO DE RESIDENCIAL PARA MISTO, N.° 331 LOJA COM ÁREA DE 155.22 m² E N° 331 CASA Em, 05 de maio de 2026. COM ÁREA DE 247.32 m², COM ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA 402,54 m², SENDO ÁREA JÁ LEGALIZADA ATRAVÉS DO PROCESSO 55.209/2016, 258,72 m² E À LEGALIZAR 143.82 m², MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO DE 48.00 M², implantada em desacordo com os afastamentos mínimos exigidos pela MAYKE UALLEF MACHADO LIMA Presidente da Comissão Permanente de Licitação legislação urbanística municipal localizado bairro Pilar, 1° Distrito de Duque de Caxias/RJ, com a finalidade de ajustamento Secretaria Municipal de Articulação Institucional de conduta para viabilizar legalização da edificação irregular, condicionada ao cumprimento integral das exigências técnicas, urbanísticas e legais estabelecidas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação. PUBLICAÇÃO: Este extrato é publicado em conformidade com O art. 89, §§ 1° e 2° da Lei n° 14.133/2021 e com observância da Lei n° 13.709/2018 (LGPD), limitando-se à divulgação de dados estritamente necessários para a finalidade de transparência e controle administrativo. DATA DE ASSINATURA: 07 de abril de 2026. MUNICÍPIO DE DUOUE DE CAXIAS Eng. LEIENY MARTINS RAMOS Secretaria Municipal de Urbanismo Habitação CREA/RJ 2023100619 Mat.: 47.746-0 Sexta-feira 9 Boletim Oficial 08 de Maio de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7730 ATOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO PORTARIA N.° 608 /SMAOP/2026 PORTARIA N.° 606 /SMAOP/2026 o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO DA PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS, nos termos do Decreto n.° o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E 3562 de 23 de fevereiro de 2000, PLANEJAMENTO DA PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS, nos termos do Decreto n.° 3562 de 23 de fevereiro de 2000, RESOLVE: AVERBAR, com base no inciso do artigo 84 da Lei n.° 1.506/2000, para fins de RESOLVE: aposentadoria, 2.340 (dois mil trezentos e quarenta) dias de serviços prestados à EXCLUIR, dos termos da Portaria n° 388/SMAOP/2026, referente à Promoção por Tempo de Serviço, Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, pelo(a) servidor(a) ALESSANDRA MARIA o(a) servidor(a) abaixo relacionado(a): ALMEIDA DE AGUIAR, matrícula n.° 34057-0, lotado(a) na SME, em função inerente a de Magistério Professor, no(s) período(s) de 12 de fevereiro de 2003 NOME MATRÍCULA FUNÇÃO CLASSE NÍVEL a 08 de fevereiro de 2010, conforme Processo n.° 58.960/2016. ROGER RIBEIRO DA SILVA 34289-0 PROFESSOR H 08 Conforme Memorando n° 000640/SMAOP-CPA/2026. Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, em 05 de Maio de 2026. Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, em 06 de Mario de 2026. Frederico Hartenbach Coute Subsecretário 49993-5 de Gestão-SMAOP FABRÍCIO ABÍL O DUARTEDE MOURA FABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA Secretario Secretário racema Mello Mat.351695 de PORTARIA N.° 60f /SMAOP/2026 PORTARIA N.° 609 /SMAOP/2026 o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO DA PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS, usando de atribuição legal, com fundamento do disposto no inciso IV do artigo 28 da Lei n.° 1.506 de 14 de janeiro de 2000 e, tendo em vista O Memorando n.° 000637/SMAOP-CPA/2026, da o SECRETÁRIO Comissão de Promoção, datado de 04 de maio de 2026. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO DA RESOLVE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS, nos termos do Decreto n.° 3562 de 23 de fevereiro de 2000, Art. 1.° Ficam promovidos, obedecido O critério Tempo de Serviço, os servidores abaixo relacionados. Art. 2.° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos financeiros partir de 01 de maio de 2026. RESOLVE: Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. Matrícula Nome Função Nível AVERBAR, com base no inciso I do artigo 84 da Lei n.° 1.506/2000, para fins de 343510 MARLUCE SOUZA DE ANDRADE Prof. Especialista (Classe I) 10 aposentadoria, 2.175 (dois mil cento e setenta e cinco) dias de serviços prestados à 348570 MELISSA BRITO REIS ALMEIDA Prof. Clas G(Pos-Gra) 7 348554 ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS Prof. Classe H(Mestrado) 8 Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, pelo(a) servidor(a) ALESSANDRA MARIA 348562 JOAO AUGUSTO GALVAO ROSA COSTA Prof. Classe H(Mestrado) 8 ALMEIDA DE AGUIAR, matrícula n.° 34057-0, lotado(a) na SME, no(s) período(s) 348600 RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA Prof. Classe H(Mestrado) 8 348627 RAFAEL DE PAULA FERNANDES MATEUS Prof. Classe H(Mestrado) 8 de 09 de fevereiro de 2010 a 24 de janeiro de 2016, conforme Processo n.° 348643 ALEXANDRE SILVA DAS CHAGAS Prof. Classe H(Mestrado) 8 58.960/2016. 148345 DANIELLE BASILIO DA COSTA VICENTE Prof. II (Classe C-2 Grau) 5 161892 TATIANA DA SILVA NETO Prof. II (Classe Grau) 5 177619 ANA CRISTINA GONCALVES Prof. II (Classe C Grau) 4 169193 KELLY DE SOUZA SA ALVES Prof. II (Classe G Pos-Gra) 9 192839 CHRISTIANE DOMINGAS ANDRADE AUGUSTO DOS SANTOS Prof. II (Classe G Pos-Gra) 9 346969 PAULA FERNANDA NUNES FERREIRA Prof. II (Classe G Pos-Gra) 7 346977 JHULYE DOS SANTOS PASSARELO Prof. II (Classe G Pos-Gra) 7 347086 CRISTIANO ELIAS Prof. II (Classe G Pos-Gra) 7 347922 AMANDA DE ARAUJO MAIA BRAGA Prof. II (Classe G Pos-Gra) 7 Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, em 06 de de 2026. Prefeitura Municipal Duque de Caxias, em 05 de Frederico Hartenbach Could Maio de 2026. Subsecretário de Gestão - SMAOP FABRÍCIO ABILIO DUARTE DE MOURA FABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA Secretario Secretário 10 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7730 do Município 08 de Maio de 2026 Edital de Leilão BENS MÓVEIS PORTARIA N.° 610 /SMAOP/2026 Submeto a aprovação da Comissão temporária de acompanhamento de leilão do termo de credenciamento Nº o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 36-005/2026 do MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS o presente ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO DA Edital, assinado eletronicamente, preenchido em PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS, nos termos do Decreto n.° correspondência com o disposto no processo administrativo nº 3562 de 23 de fevereiro de 2000, 008/000129/2026, que se regerá pelas normas da Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas alterações, Decreto nº 22.427/33 e Lei RESOLVE: Municipal nº 1.506/2000. Assinado de forma digital AVERBAR, com base no inciso do artigo 84 da Lei n.° 1.506/2000, para fins de ROGERIO MENEZES por ROGERIO MENEZES aposentadoria, 1.212 (mil duzentos e doze) dias de serviços prestados à Prefeitura NUNES:779120397 NUNES:77912039791 91 Dados: 2026.05.05 17:25:49 Municipal de Magé, pelo(a) servidor(a) VIVIANE DE BRITO FRANCISCO LOPES, -03'00' matrícula n.° 16676-3, lotado(a) na SME, em função inerente a de Magistério - LEILOEIRO Professor, no(s) período(s) de 13 de novembro de 2000 a 09 de março de 2004, conforme Processo n.° 008/000159/2024. Aprovo o presente Edital após conferência de sua perfeita correspondência com o disposto no processo administrativo nº 008/000129/2026, que se regerá pelas normas da Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas alterações, Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, em 06 de Maio de 2026. Decreto nº 22.427/33 e Lei Municipal nº 1.506/2000. Documento assinado digitalmente gov.br FREDERICO HARTENBACH COUTO Data: 06/05/2026 12:28:21-0300 Verifique em https://validar.iti.gov.br FABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA Secretário acema Mello Mal.351695 Bittencourt COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ACOMPANHAMENTO DE LEILÃO 611 EDITAL N° 02/2026 PORTARIA N.° /SMAOP/2026 LEILÃO BENS MÓVEIS EDITAL LEILÃO ELETRÔNICO o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO DA ? 02 2026 PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS, nos termos do Decreto n.° DO TIPO MAIOR LANCE 3562 de 23 de fevereiro de 2000, PREÂMBULO RESOLVE: o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, neste ato representada pela Comissão TEMPORÁRIA DE ACOMPANHAMENTO DE LEILÃO, torna público que no local, data e horário indicados no item "1" do presente edital, será realizada licitação, na modalidade LEILÃO ELETRÔNICO, do tipo maior lance, para venda dos bens indicados neste edital, a ser conduzido AVERBAR, com base no inciso I do artigo 84 da Lei n.° 1.506/2000, para fins de pelo Leiloeiro Público Oficial, Rogério Menezes Nunes, inscrito na Junta Comercial do Estado do aposentadoria, 1.058 (mil e cinquenta e oito) dias de serviços prestados à Prefeitura Rio de Janeiro, sob a matrícula nº 53/89, por força do termo de credenciamento nº 36-005/2026, em correspondência com O disposto no Processo Administrativo nº 008/000129/2026, que se Municipal de Magé, pelo(a) servidor(a) VIVIANE DE BRITO FRANCISCO LOPES, regerá pelas normas da Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas alterações, Decreto nº 22.427/33 e Lei matrícula n.° 20807-8, lotado(a) na SME, em função inerente a de Magistério - Municipal nº 1.506/2000, bem como as condições abaixo: Professor, no(s) período(s) de 10 de março de 2004 a 31 de janeiro de 2007, 1. DO LOCAL, DATA E HORÁRIO: conforme Processo n.° 008/000159/2024. 1.1. LOCAL: 1.1.1. o leilão eletrônico ocorrerá pelo site do Leiloeiro Público Oficial, por meio do endereço eletrônico www.rogeriomenezes.com.br, mediante cadastro, conforme item 4 deste Edital. 1.1.2. Informações adicionais relativas ao leilão serão prestadas pelo Leiloeiro Público Oficial por meio do e-mail leilao@rogeriomenezes.com.br e/ou no(s) telefone(s): (21) 3812-4300. 1.1.3. Leiloeiro Oficial: Rogério Menezes Nunes JUCERJA 053/89 1.2. DATA E HORÁRIO: 02/06/2026 terça-feira, às 14:00 horas Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, em 06 Maio 1.2.1. Dia e Horário de Início: 02/06/2026 terça-feira, às 14:00 horas de de 2026. 1.2.2. Dia e Horário de encerramento previsto: 02/06/2026 - terça-feira, a partir das 14h. 1.3. o encerramento do leilão se dará somente após apregoação de todos os lotes previstos em Edital, cabendo aos participantes o acompanhamento até a finalização oficial do(s) lote(s) pelo sistema. 1.4. o prazo fixado para abertura do leilão e envio de lances, não será inferior a 15 (quinze) dias FABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA úteis, contado a partir da data de divulgação do edital, conforme previsto no inciso III do Secretário art. 55 da Lei 14.133/2021. racema 351095 2. DO OBJETO: Mat. 2.1. o objeto do presente leilão são os bens cuja descrição sucinta encontra-se no ANEXO Relação de Lotes, parte integrante deste edital, no qual constam informações sobre o valor Página 2 de 34 Sexta-feira 11 Boletim Oficial 08 de Maio de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7730 de avaliação, do lance inicial de cada lote, localização e respectivos períodos, horários e OBS 4: ESTE VEÍCULO POSSUI DÉBITOS NO VALOR DESCRITO NO ANEXO 01 DESTE EDITAL contatos para visitação. (VALORES CONSULTADOS EM MARÇO DE 2026) QUE CORRERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE, CASO VENHA SURGIR NOVOS DÉBITOS ANTERIORES OU POSTERIORES 2.2. As fotos e descrições dos bens a serem apregoados estão disponíveis no site AO LEILÃO, ALÉM DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE os DÉBITOS JÁ CONSULTADOS, ESTES www.rogeriomenezes.com.br. TAMBÉM CORRERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. 2.3. A descrição dos bens se sujeita a esclarecimentos no curso do leilão para eliminação de distorções, acaso verificadas. LOTE 004) RETIRADO 2.4. Os bens relacionados serão leiloados nas condições em que se encontram, e sem garantia, não cabendo ao leiloeiro ou ao MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, na constituição, LOTE 005) TOYOTA HILUX CD 4X2 2.5, 2006/2006, BRANCA, KUP8575, Diesel, CHASSI: composição ou funcionamento dos bens licitados, pressupondo-se, a partir do 8AJER32G064010910, RENAVAM 899996507 oferecimento de lances, O conhecimento das características e situação dos bens, ou o risco OBS 1: CONSTA NA DOCUMENTAÇÃO CATEGORIA OFICIAL, REGULARIZAÇÃO POR CONTA consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou DO ARREMATANTE. desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação, cujos lotes, constantes do anexo, contêm as seguintes peculiaridades, OBS 2: VEÍCULO NÃO POSSUI CRV NEM CRLV, SERÁ NECESSÁRIO EMITIR A SEGUNDA VIA conforme O estado que os compõem. DO CRV EM NOME DA PREFEITURA, TODOS os CUSTOS, PROCEDIMENTOS E 2.5. As eventuais imagens relacionadas aos lotes, visualizadas no endereço eletrônico de leilão, DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA CONFECÇÃO DA SEGUNDA VIA DO CRV EM NOME terão o único fim de subsidiar o exame referido no item 3 deste Edital, não servindo de DA PREFEITURA SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. parâmetro para demonstrar o estado e conservação do objeto a ser leiloado, e não gerarão aos participantes qualquer direito à indenização ou ressarcimento decorrentes de avaliação OBS 3: o PRAZO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PREVISTO NO EDITAL (CLÁUSULA dos lotes a partir das imagens divulgadas. 13.1), COMEÇARA A CONTAR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE o ARREMATANTE ENTREGAR A SEGUNDA VIA DO CRV EM NOME DA PREFEITURA, PARA QUE SEJA FEITA A 2.6. Quando houver exigência de licença para aquisição, transporte, armazenagem, reciclagem INTENÇÃO DE VENDA EM NOME DO ARREMATANTE. ou inutilização do(s) material(is) adquirido(s), esta informação será descrita em item específico no anexo deste Edital. OBS 4: ESTE VEÍCULO POSSUI DÉBITOS NO VALOR DESCRITO NO ANEXO 01 DESTE EDITAL 2.7. Cabe ao arrematante a responsabilidade pelo adequado consumo, utilização, (VALORES CONSULTADOS EM MARÇO DE 2026) QUE CORRERÃO POR CONTA DO industrialização ou comercialização das mercadorias, na forma da legislação pertinente, ARREMATANTE, CASO VENHA SURGIR NOVOS DÉBITOS ANTERIORES ou POSTERIORES inclusive no que se refere ao cumprimento das normas de saúde pública, meio ambiente, AO LEILÃO, ALÉM DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE os DÉBITOS JÁ CONSULTADOS, ESTES segurança pública ou outras, cabendo-lhe observar eventuais exigências relativas a TAMBÉM CORRERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. análises, inspeções, autorizações, certificações e outras previstas em normas ou regulamentos. OBS 5: NUMERAÇÃO DO CHASSI NOS VIDROS NÃO ORIGINAIS COM GRAVAÇÃO 2.8. Os arrematantes ficam responsáveis pelas consequências advindas da inobservância das DIVERGENTE, TODOS os PROCEDIMENTOS E DOCUMENTAÇÕES PARA SUBSTITUIÇÃO E restrições de cada item, caso haja, quanto ao seu uso, finalidade e/ou destino. REGULARIZAÇÃO DOS VIDROS SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. LOTE 006) CAMINHÃO FORD CARGO 1415 REBOQUE, 1998/1998, BRANCA, KMP6825, 3. DA DESCRIÇÃO E OBSERVAÇÕES DOS BENS Diesel, CHASSI: 9BFXTNCF4WDB82718, RENAVAM 702077461 OBS 1: CONSTA NA DOCUMENTAÇÃO CATEGORIA OFICIAL, REGULARIZAÇÃO POR CONTA LOTE 001) GM CHEVROLET S10 COLINA D 2.8, 2005/2005, PRATA, LUW5056, Diesel, DO ARREMATANTE. CHASSI: 9BG138JC05C424850, RENAVAM 881554065 OBS 1: CONSTA NA DOCUMENTAÇÃO CATEGORIA OFICIAL, REGULARIZAÇÃO POR CONTA OBS 2: VEÍCULO NÃO POSSUI CRV NEM CRLV, SERÁ NECESSÁRIO EMITIR A SEGUNDA VIA DO ARREMATANTE. DO CRV EM NOME DA PREFEITURA, TODOS os CUSTOS, PROCEDIMENTOS E DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA CONFECÇÃO DA SEGUNDA VIA DO CRV EM NOME OBS 2: VEÍCULO NÃO POSSUI CRV NEM CRLV, SERÁ NECESSÁRIO EMITIR A SEGUNDA VIA DA PREFEITURA SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. DO CRV EM NOME DA PREFEITURA, TODOS os CUSTOS, PROCEDIMENTOS E DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA CONFECÇÃO DA SEGUNDA VIA DO CRV EM NOME DA PREFEITURA SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. Página 3 de 34 Página de 34 OBS 3: o PRAZO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PREVISTO NO EDITAL (CLÁUSULA OBS 3: o PRAZO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PREVISTO NO EDITAL (CLÁUSULA 13.1), COMEÇARA A CONTAR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE o ARREMATANTE 13.1), COMEÇARA A CONTAR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE o ARREMATANTE ENTREGAR A SEGUNDA VIA DO CRV EM NOME DA PREFEITURA, PARA QUE SEJA FEITA A ENTREGAR A SEGUNDA VIA DO CRV EM NOME DA PREFEITURA, PARA QUE SEJA FEITA A INTENÇÃO DE VENDA EM NOME DO ARREMATANTE. INTENÇÃO DE VENDA EM NOME DO ARREMATANTE. OBS 4: ESTE VEÍCULO POSSUI DÉBITOS NO VALOR DESCRITO NO ANEXO 01 DESTE EDITAL OBS 4: ESTE VEÍCULO POSSUI DÉBITOS NO VALOR DESCRITO NO ANEXO 01 DESTE EDITAL (VALORES CONSULTADOS EM MARÇO DE 2026) QUE CORRERÃO POR CONTA DO (VALORES CONSULTADOS EM MARÇO DE 2026) QUE CORRERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE, CASO VENHA SURGIR NOVOS DÉBITOS ANTERIORES OU POSTERIORES ARREMATANTE, CASO VENHA SURGIR NOVOS DÉBITOS ANTERIORES OU POSTERIORES AO LEILÃO, ALÉM DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE os DÉBITOS JÁ CONSULTADOS, ESTES AO LEILÃO, ALÉM DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE os DÉBITOS JÁ CONSULTADOS, ESTES TAMBÉM CORRERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. TAMBÉM CORRERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. OBS 5: NÚMERO DO CHASSI OBSTRUÍDO PELA CARROCERIA, SE NECESSÁRIO LOTE 002) VW VOLKSWAGEN GOL TL MBV 1.6, 2016/2017, BRANCA, LSR7830, Flex, REMARCAÇÃO, SERÁ POR CONTA DO ARREMATANTE. CHASSI: 9BWAB45U3HP021628, RENAVAM 1090064796 OBS 1: CONSTA NA DOCUMENTAÇÃO CATEGORIA OFICIAL, REGULARIZAÇÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. LOTE 007) GM CHEVROLET CELTA 4P LIFE 1.0, 2007/2008, BRANCA, LKO7674, Flex, CHASSI: 9BGRZ48908G204639, RENAVAM 950698873 OBS 2: VEÍCULO NÃO POSSUI CRV NEM CRLV, SERÁ NECESSÁRIO EMITIR A SEGUNDA VIA OBS 1: CONSTA NA DOCUMENTAÇÃO CATEGORIA OFICIAL, REGULARIZAÇÃO POR CONTA DO CRV EM NOME DA PREFEITURA, TODOS os CUSTOS, PROCEDIMENTOS E DO ARREMATANTE. DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA CONFECÇÃO DA SEGUNDA VIA DO CRV EM NOME DA PREFEITURA SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. OBS 2: VEÍCULO NÃO POSSUI CRV NEM CRLV, SERÁ NECESSÁRIO EMITIR A SEGUNDA VIA DO CRV EM NOME DA PREFEITURA, TODOS os CUSTOS, PROCEDIMENTOS E OBS 3: o PRAZO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PREVISTO NO EDITAL (CLÁUSULA DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA CONFECÇÃO DA SEGUNDA VIA DO CRV EM NOME 13.1), COMEÇARA A CONTAR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE o ARREMATANTE DA PREFEITURA SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. ENTREGAR A SEGUNDA VIA DO CRV EM NOME DA PREFEITURA, PARA QUE SEJA FEITA A INTENÇÃO DE VENDA EM NOME DO ARREMATANTE. OBS 3: o PRAZO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PREVISTO NO EDITAL (CLÁUSULA 13.1), COMEÇARA A CONTAR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE o ARREMATANTE OBS 4: ESTE VEÍCULO POSSUI DÉBITOS NO VALOR DESCRITO NO ANEXO 01 DESTE EDITAL ENTREGAR A SEGUNDA VIA DO CRV EM NOME DA PREFEITURA, PARA QUE SEJA FEITA A (VALORES CONSULTADOS EM MARÇO DE 2026) QUE CORRERÃO POR CONTA DO INTENÇÃO DE VENDA EM NOME DO ARREMATANTE. ARREMATANTE, CASO VENHA SURGIR NOVOS DÉBITOS ANTERIORES OU POSTERIORES OBS 4: ESTE VEÍCULO POSSUI DÉBITOS NO VALOR DESCRITO NO ANEXO 01 DESTE EDITAL AO LEILÃO, ALÉM DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE os DÉBITOS JÁ CONSULTADOS, ESTES (VALORES CONSULTADOS EM MARÇO DE 2026) QUE CORRERÃO POR CONTA DO TAMBÉM CORRERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. ARREMATANTE, CASO VENHA SURGIR NOVOS DÉBITOS ANTERIORES OU POSTERIORES AO LEILÃO, ALÉM DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE os DÉBITOS JÁ CONSULTADOS, ESTES LOTE 003) GM CHEVROLET S10 2.8 D, 2001/2001, PRATA, KNH3060, Diesel, CHASSI: TAMBÉM CORRERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. 9BG138AC01C415621, RENAVAM 757220568 OBS 1: CONSTA NA DOCUMENTAÇÃO CATEGORIA OFICIAL, REGULARIZAÇÃO POR CONTA LOTE 008) RETIRADO DO ARREMATANTE. OBS 2: VEÍCULO NÃO POSSUI CRV NEM CRLV, SERÁ NECESSÁRIO EMITIR A SEGUNDA VIA LOTE 009) RETIRADO DO CRV EM NOME DA PREFEITURA, TODOS os CUSTOS, PROCEDIMENTOS E DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA CONFECÇÃO DA SEGUNDA VIA DO CRV EM NOME DA PREFEITURA SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. LOTE 010) TOYOTA LAND CRUISER PR 3.0, 2008/2009, PRETA, KXO2673, Diesel, CHASSI: JTEBY25J190068718, RENAVAM 122670744 OBS 3: o PRAZO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PREVISTO NO EDITAL (CLÁUSULA OBS 1: CONSTA NA DOCUMENTAÇÃO CATEGORIA OFICIAL, REGULARIZAÇÃO POR CONTA 13.1), COMEÇARA A CONTAR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE o ARREMATANTE DO ARREMATANTE. ENTREGAR A SEGUNDA VIA DO CRV EM NOME DA PREFEITURA, PARA QUE SEJA FEITA A INTENÇÃO DE VENDA EM NOME DO ARREMATANTE. Página de 34 Página 6 de 34 12 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7730 do Município 08 de Maio de 2026 OBS 2: VEÍCULO BLINDADO, NÃO POSSUI DOCUMENTAÇÃO DA BLIDAGEM, TODOS os LOTE 015) RENAULT MASTER NIKS AMB2 2.3, 2020/2021, BRANCA, FIL6C13, Diesel, CHASSI: PROCEDIMENTOS, DOCUMENTAÇÕES E CUSTOS PARA INCLUSÃO, RETIRADA OU 93YMAFEXCMJ430947, RENAVAM 1234356608 REGULARIZAÇÃO DA BLINDAGEM NA DOCUMENTAÇÃO SERÃO POR CONTA DO OBS 1: CONSTA NA DOCUMENTAÇÃO CATEGORIA OFICIAL, REGULARIZAÇÃO POR CONTA ARREMATANTE. DO ARREMATANTE. OBS 3: VEÍCULO NÃO POSSUI CRV NEM CRLV, SERÁ NECESSÁRIO EMITIR A SEGUNDA VIA OBS 2: VEÍCULO NÃO POSSUI CRV NEM CRLV, SERÁ NECESSÁRIO EMITIR A SEGUNDA VIA DO CRV EM NOME DA PREFEITURA, TODOS os CUSTOS, PROCEDIMENTOS E DO CRV EM NOME DA PREFEITURA, TODOS os CUSTOS, PROCEDIMENTOS E DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA CONFECÇÃO DA SEGUNDA VIA DO CRV EM NOME DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA CONFECÇÃO DA SEGUNDA VIA DO CRV EM NOME DA PREFEITURA SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. DA PREFEITURA SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. OBS 4: o PRAZO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PREVISTO NO EDITAL (CLÁUSULA OBS 3: o PRAZO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PREVISTO NO EDITAL (CLÁUSULA 13.1), COMEÇARA A CONTAR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE o ARREMATANTE 13.1), COMEÇARA A CONTAR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE o ARREMATANTE ENTREGAR A SEGUNDA VIA DO CRV EM NOME DA PREFEITURA, PARA QUE SEJA FEITA A ENTREGAR A SEGUNDA VIA DO CRV EM NOME DA PREFEITURA, PARA QUE SEJA FEITA A INTENÇÃO DE VENDA EM NOME DO ARREMATANTE. INTENÇÃO DE VENDA EM NOME DO ARREMATANTE. OBS 5: ESTE VEÍCULO POSSUI DÉBITOS NO VALOR DESCRITO NO ANEXO 01 DESTE EDITAL OBS 4: ESTE VEÍCULO POSSUI DÉBITOS NO VALOR DESCRITO NO ANEXO 01 DESTE EDITAL (VALORES CONSULTADOS EM MARÇO DE 2026) QUE CORRERÃO POR CONTA DO (VALORES CONSULTADOS EM MARÇO DE 2026) QUE CORRERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE, CASO VENHA SURGIR NOVOS DÉBITOS ANTERIORES OU POSTERIORES ARREMATANTE, CASO VENHA SURGIR NOVOS DÉBITOS ANTERIORES OU POSTERIORES AO LEILÃO, ALÉM DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE os DÉBITOS JÁ CONSULTADOS, ESTES AO LEILÃO, ALÉM DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE os DÉBITOS JÁ CONSULTADOS, ESTES TAMBÉM CORRERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. TAMBÉM CORRERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. LOTE 011) VW VOLKSWAGEN GOL 1.0 GIV, 2010/2011, BRANCA, KYR6582, Flex, CHASSI: LOTE 016) GM CHEVROLET S10 LS DD4 2.8, 2015/2015, BRANCA, KWR9826, Diesel, 9BWAA05W4BP059356, RENAVAM 324744030 CHASSI: 9BG148DK0FC434317, RENAVAM 1050183042 OBS 1: CONSTA NA DOCUMENTAÇÃO CATEGORIA OFICIAL, REGULARIZAÇÃO POR CONTA OBS 1: CONSTA NA DOCUMENTAÇÃO CATEGORIA OFICIAL, REGULARIZAÇÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. DO ARREMATANTE. OBS 2: VEÍCULO NÃO POSSUI CRV NEM CRLV, SERÁ NECESSÁRIO EMITIR A SEGUNDA VIA OBS 2: VEÍCULO NÃO POSSUI CRV NEM CRLV, SERÁ NECESSÁRIO EMITIR A SEGUNDA VIA DO CRV EM NOME DA PREFEITURA, TODOS os CUSTOS, PROCEDIMENTOS E DO CRV EM NOME DA PREFEITURA, TODOS os CUSTOS, PROCEDIMENTOS E DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA CONFECÇÃO DA SEGUNDA VIA DO CRV EM NOME DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA CONFECÇÃO DA SEGUNDA VIA DO CRV EM NOME DA PREFEITURA SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. DA PREFEITURA SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. OBS 3: o PRAZO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PREVISTO NO EDITAL (CLÁUSULA 13.1), COMEÇARA A CONTAR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE o ARREMATANTE OBS 3: o PRAZO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PREVISTO NO EDITAL (CLÁUSULA ENTREGAR A SEGUNDA VIA DO CRV EM NOME DA PREFEITURA, PARA QUE SEJA FEITA A 13.1), COMEÇARA A CONTAR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE o ARREMATANTE INTENÇÃO DE VENDA EM NOME DO ARREMATANTE. ENTREGAR A SEGUNDA VIA DO CRV EM NOME DA PREFEITURA, PARA QUE SEJA FEITA A INTENÇÃO DE VENDA EM NOME DO ARREMATANTE OBS 4: ESTE VEÍCULO POSSUI DÉBITOS NO VALOR DESCRITO NO ANEXO 01 DESTE EDITAL (VALORES CONSULTADOS EM MARÇO DE 2026) QUE CORRERÃO POR CONTA DO OBS 4: ESTE VEÍCULO POSSUI DÉBITOS NO VALOR DESCRITO NO ANEXO 01 DESTE EDITAL ARREMATANTE, CASO VENHA SURGIR NOVOS DÉBITOS ANTERIORES OU POSTERIORES (VALORES CONSULTADOS EM MARÇO DE 2026) QUE CORRERÃO POR CONTA DO AO LEILÃO, ALÉM DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE os DÉBITOS JÁ CONSULTADOS, ESTES ARREMATANTE, CASO VENHA SURGIR NOVOS DÉBITOS ANTERIORES OU POSTERIORES TAMBÉM CORRERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. AO LEILÃO, ALÉM DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE os DÉBITOS JÁ CONSULTADOS, ESTES TAMBÉM CORRERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. LOTE 012) RETIRADO Página 7 de 34 Página de 34 LOTE MERCEDES-BENZ 415 SPRINTER REV AMB, 2019/2019, BRANCA, LUK3188, Diesel, LOTE 017) FIAT DUCATO MINIBUS 2.3, 2010/2011, BRANCA, KVD7887, Diesel, CHASSI: CHASSI: 8AC906633KE172377, RENAVAM 1212566030 93W245L34B2055089, RENAVAM 212773631 OBS 1: CONSTA NA DOCUMENTAÇÃO CATEGORIA OFICIAL, REGULARIZAÇÃO POR CONTA OBS 1: CONSTA NA DOCUMENTAÇÃO CATEGORIA OFICIAL, REGULARIZAÇÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. DO ARREMATANTE. OBS 2: VEÍCULO NÃO POSSUI CRV NEM CRLV, SERÁ NECESSÁRIO EMITIR A SEGUNDA VIA OBS 2: VEÍCULO NÃO POSSUI CRV NEM CRLV, SERÁ NECESSÁRIO EMITIR A SEGUNDA VIA DO CRV EM NOME DA PREFEITURA, TODOS os CUSTOS, PROCEDIMENTOS E DO CRV EM NOME DA PREFEITURA, TODOS os CUSTOS, PROCEDIMENTOS E DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA CONFECÇÃO DA SEGUNDA VIA DO CRV EM NOME DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA CONFECÇÃO DA SEGUNDA VIA DO CRV EM NOME DA PREFEITURA SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. DA PREFEITURA SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. OBS 3: o PRAZO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PREVISTO NO EDITAL (CLÁUSULA OBS 3: o PRAZO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PREVISTO NO EDITAL (CLÁUSULA 13.1), COMEÇARA A CONTAR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE o ARREMATANTE 13.1), COMEÇARA A CONTAR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE o ARREMATANTE ENTREGAR A SEGUNDA VIA DO CRV EM NOME DA PREFEITURA, PARA QUE SEJA FEITA A ENTREGAR A SEGUNDA VIA DO CRV EM NOME DA PREFEITURA, PARA QUE SEJA FEITA A INTENÇÃO DE VENDA EM NOME DO ARREMATANTE. INTENÇÃO DE VENDA EM NOME DO ARREMATANTE. OBS 4: ESTE VEÍCULO POSSUI DÉBITOS NO VALOR DESCRITO NO ANEXO 01 DESTE EDITAL OBS 4: ESTE VEÍCULO POSSUI DÉBITOS NO VALOR DESCRITO NO ANEXO 01 DESTE EDITAL (VALORES CONSULTADOS EM MARÇO DE 2026) QUE CORRERÃO POR CONTA DO (VALORES CONSULTADOS EM MARÇO DE 2026) QUE CORRERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE, CASO VENHA SURGIR NOVOS DÉBITOS ANTERIORES OU POSTERIORES ARREMATANTE, CASO VENHA SURGIR NOVOS DÉBITOS ANTERIORES OU POSTERIORES AO LEILÃO, ALÉM DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE os DÉBITOS JÁ CONSULTADOS, ESTES AO LEILÃO, ALÉM DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE os DÉBITOS JÁ CONSULTADOS, ESTES TAMBÉM CORRERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. TAMBÉM CORRERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. LOTE 014) MARCOPOLO MICROONIBUS VOLARE V6 MO, 2007/2007, BRANCA, KZF4864, LOTE 018) MERCEDES-BENZ 415 MARIMAR A, 2017/2018, BRANCA, LTJ8194, Diesel, Diesel, CHASSI: 93PB38D307C021738, RENAVAM 216084580 CHASSI: 8AC906633JE136752, RENAVAM 1149676288 OBS 1: CONSTA NA DOCUMENTAÇÃO CATEGORIA OFICIAL, REGULARIZAÇÃO POR CONTA OBS 1: CONSTA NA DOCUMENTAÇÃO CATEGORIA OFICIAL, REGULARIZAÇÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. DO ARREMATANTE. OBS 2: VEÍCULO NÃO POSSUI CRV NEM CRLV, SERÁ NECESSÁRIO EMITIR A SEGUNDA VIA OBS 2: VEÍCULO NÃO POSSUI CRV NEM CRLV, SERÁ NECESSÁRIO EMITIR A SEGUNDA VIA DO CRV EM NOME DA PREFEITURA, TODOS os CUSTOS, PROCEDIMENTOS E DO CRV EM NOME DA PREFEITURA, TODOS os CUSTOS, PROCEDIMENTOS E DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA CONFECÇÃO DA SEGUNDA VIA DO CRV EM NOME DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA CONFECÇÃO DA SEGUNDA VIA DO CRV EM NOME DA PREFEITURA SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. DA PREFEITURA SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. OBS 3: o PRAZO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PREVISTO NO EDITAL (CLÁUSULA OBS 3: o PRAZO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PREVISTO NO EDITAL (CLÁUSULA 13.1), COMEÇARA A CONTAR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE o ARREMATANTE 13.1), COMEÇARA A CONTAR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE o ARREMATANTE ENTREGAR A SEGUNDA VIA DO CRV EM NOME DA PREFEITURA, PARA QUE SEJA FEITA A ENTREGAR A SEGUNDA VIA DO CRV EM NOME DA PREFEITURA, PARA QUE SEJA FEITA A INTENÇÃO DE VENDA EM NOME DO ARREMATANTE. INTENÇÃO DE VENDA EM NOME DO ARREMATANTE. OBS 4: ESTE VEÍCULO POSSUI DÉBITOS NO VALOR DESCRITO NO ANEXO 01 DESTE EDITAL OBS 4: ESTE VEÍCULO POSSUI DÉBITOS NO VALOR DESCRITO NO ANEXO 01 DESTE EDITAL (VALORES CONSULTADOS EM MARÇO DE 2026) QUE CORRERÃO POR CONTA DO (VALORES CONSULTADOS EM MARÇO DE 2026) QUE CORRERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE, CASO VENHA SURGIR NOVOS DÉBITOS ANTERIORES OU POSTERIORES ARREMATANTE, CASO VENHA SURGIR NOVOS DÉBITOS ANTERIORES OU POSTERIORES AO LEILÃO, ALÉM DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE os DÉBITOS JÁ CONSULTADOS, ESTES AO LEILÃO, ALÉM DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE os DÉBITOS JÁ CONSULTADOS, ESTES TAMBÉM CORRERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. TAMBÉM CORRERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. Página 8 de 34 Página 10 de 34 Sexta-feira 13 Boletim Oficial 08 de Maio de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7730 LOTE 019) PEUGEOT BOXER M350LH 23S, 2013/2014, VERDE, LMA2461, Diesel, CHASSI: 4.8. Não nos responsabilizamos pelo arremate dos lotes por foto, sem a visitação presencial do 936ZCWMMCE2121420, RENAVAM 998210498 proponente/arrematante. As fotos têm efeito meramente ilustrativo para identificação do lote. São necessárias a vistoria física e a verificação de opcionais existentes, eximindo o OBS 1: CONSTA NA DOCUMENTAÇÃO CATEGORIA OFICIAL, REGULARIZAÇÃO POR CONTA Leiloeiro e a Prefeitura/Vendedora sobre a obrigatoriedade de qualquer tipo de DO ARREMATANTE. indenização ou compensação financeira. OBS 2: VEÍCULO NÃO POSSUI CRV NEM CRLV, SERÁ NECESSÁRIO EMITIR A SEGUNDA VIA 4.9. As fotos, descrições, medidas etc. divulgadas no site www.rogeriomenezes.com.br são DO CRV EM NOME DA PREFEITURA, TODOS os CUSTOS, PROCEDIMENTOS E meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens. DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA CONFECÇÃO DA SEGUNDA VIA DO CRV EM NOME Não serão aceitas reclamações referentes a fotos, informações e descrições dos produtos, DA PREFEITURA SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. recomenda-se a realização de visitação para avaliação dos bens e consequente decisão de oferta. Reservamo-nos o direito de eventuais erros de digitação e/ou aproximações OBS 3: o PRAZO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PREVISTO NO EDITAL (CLÁUSULA (medidas, cores, materiais, descrições em geral, acabamentos etc.). Eventuais danos 13.1), COMEÇARA A CONTAR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE o ARREMATANTE causados aos bens durante a retirada/visitação seja em bens de outros Usuários, da ENTREGAR A SEGUNDA VIA DO CRV EM NOME DA PREFEITURA, PARA QUE SEJA FEITA A Prefeitura/Vendedora ou do Leiloeiro, deverão ser ressarcidos por quem os causou em até INTENÇÃO DE VENDA EM NOME DO ARREMATANTE. 3 (três) dias úteis através de depósito em conta corrente, podendo O Leiloeiro ou a Prefeitura reter o bem arrematado visando garantir o ressarcimento do dano gerado. Na OBS 4: ESTE VEÍCULO POSSUI DÉBITOS NO VALOR DESCRITO NO ANEXO 01 DESTE EDITAL visitação é proibida a entrada de animais, mochilas, sacolas, bolsas e afins. Não serão (VALORES CONSULTADOS EM MARÇO DE 2026) QUE CORRERÃO POR CONTA DO aceitas reclamações ou desistências após a arrematação. o interessado declara ter pleno ARREMATANTE, CASO VENHA SURGIR NOVOS DÉBITOS ANTERIORES OU POSTERIORES conhecimento das presentes condições de venda e pagamento do Leilão, sendo de sua AO LEILÃO, ALÉM DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE os DÉBITOS JÁ CONSULTADOS, ESTES inteira responsabilidade a vistoria prévia dos lotes, isentando o Leiloeiro e a TAMBÉM CORRERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. Prefeitura/vendedora por eventuais vícios existentes no bem adquirido. 4.10. Ao efetuar seu lance, o arrematante declara para todos os fins e efeitos de direito, que no dia da visitação examinou detalhadamente o bem arrematado e teve ampla oportunidade LOTE 020) CITROËN JUMPER M33M 23S, 2011/2011, BRANCA, LPV5471, Diesel, CHASSI: de contar com a assessoria de técnicos de sua inteira confiança, conforme cláusulas 4.1 a 935ZBXMMBB2073928, RENAVAM 323242502 4.8 deste Edital, tendo pleno conhecimento de que o bem arrematado por se tratar de OBS 1: CONSTA NA DOCUMENTAÇÃO CATEGORIA OFICIAL, REGULARIZAÇÃO POR CONTA renovação de frota ou parque de máquinas, é usado. Não foram revisados, não possuem DO ARREMATANTE. GARANTIA DE FUNCIONAMENTO, não tem DIREITO A TROCA, podendo apresentar avarias, amassados, riscos, sujeira, ausência de embalagem, dos manuais e de alguns acessórios, OBS 2: VEÍCULO NÃO POSSUI CRV NEM CRLV, SERÁ NECESSÁRIO EMITIR A SEGUNDA VIA componentes e/ ou peças, sendo apregoado no estado em que se encontra. DO CRV EM NOME DA PREFEITURA, TODOS os CUSTOS, PROCEDIMENTOS E Parágrafo Único: A Prefeitura e/ou o Leiloeiro não se enquadram nas condições de DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA CONFECÇÃO DA SEGUNDA VIA DO CRV EM NOME FORNECEDORES OU COMERCIANTES, ficando assim eximidos, de qualquer DA PREFEITURA SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. responsabilidade por vícios ou defeitos, ocultos ou não, nos lotes apregoados, de acordo com a Lei, isentando-se de qualquer responsabilidade por reembolsos, indenizações, OBS 3: o PRAZO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PREVISTO NO EDITAL (CLÁUSULA trocas, consertos ou compensações financeiras de qualquer espécie e em qualquer 13.1), COMEÇARA A CONTAR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE o ARREMATANTE hipótese. ENTREGAR A SEGUNDA VIA DO CRV EM NOME DA PREFEITURA, PARA QUE SEJA FEITA A 4.11. INTENÇÃO DE VENDA EM NOME DO ARREMATANTE. A Prefeitura reserva-se ao direito de retirar qualquer bem, alterar preços, desdobrar ou reunir os bens em lotes, de acordo com o seu critério ou necessidade, por intermédio do Leiloeiro até o momento do início do Leilão. o Leiloeiro é mero mandatário da OBS 4: ESTE VEÍCULO POSSUI DÉBITOS NO VALOR DESCRITO NO ANEXO 01 DESTE EDITAL Prefeitura/Comitente, não se responsabilizando pela origem, procedência, validade, (VALORES CONSULTADOS EM MARÇO DE 2026) QUE CORRERÃO POR CONTA DO eviçção, vícios ocultos ou existência de impedimentos ou ônus sobre os bens ora em Leilão, ARREMATANTE, CASO VENHA SURGIR NOVOS DÉBITOS ANTERIORES OU POSTERIORES nem tampouco pelo pagamento de impostos/tributos referentes à mercadoria (tais como AO LEILÃO, ALÉM DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE os DÉBITOS JÁ CONSULTADOS, ESTES ICMS e outros). TAMBÉM CORRERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. 4.12. No caso de materiais constantes em cada lote serão apregoados em quantidades e medidas aproximadas, sendo possível margem de erro de até 10% (dez por cento) para mais ou para menos na medida/pesagem/quantidade dos referidos bens, sem que seja devido qualquer pagamento adicional e/ou reembolso do valor pago. Página 11 de 34 Página 13 de 34 LOTE 021) FORD TRANSIT REV AMB3 2.0, 2022/2023, BRANCA, RKS8G96, Diesel, CHASSI: 4.13. Acessórios como ar-condicionado, direção hidráulica, vidros elétricos, kit gás etc., ao serem WFODTTVD6PU005077, RENAVAM 1333245065 informados no ato do pregão como existentes, poderão não estar completos ou em OBS 1: CONSTA NA DOCUMENTAÇÃO CATEGORIA OFICIAL, REGULARIZAÇÃO POR CONTA perfeito funcionamento, não sendo, portanto, a Prefeitura e/ou o Leiloeiro responsáveis DO ARREMATANTE. por falta de componentes ou pelo não funcionamento deles. Assim também, como NÃO é de responsabilidade da Prefeitura e/ou do Leiloeiro a informação sobre a existência ou não OBS 2: VEÍCULO NÃO POSSUI CRV NEM CRLV, SERÁ NECESSÁRIO EMITIR A SEGUNDA VIA dos chamados itens de segurança, tais como: estepe, chave de roda, macaco, airbag, DO CRV EM NOME DA PREFEITURA, TODOS os CUSTOS, PROCEDIMENTOS E triângulo etc. DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA CONFECÇÃO DA SEGUNDA VIA DO CRV EM NOME DA PREFEITURA SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. 5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO OBS 3: o PRAZO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PREVISTO NO EDITAL (CLÁUSULA 13.1), COMEÇARA A CONTAR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE o ARREMATANTE 5.1. A participação no leilão das pessoas físicas ou jurídicas, ou seus procuradores, desde que ENTREGAR A SEGUNDA VIA DO CRV EM NOME DA PREFEITURA, PARA QUE SEJA FEITA A munidos de instrumento público ou particular de mandato com poderes específicos à INTENÇÃO DE VENDA EM NOME DO ARREMATANTE. participação nesse certame, implica, por parte dos licitantes, a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração, que possui o pleno conhecimento OBS 4: ESTE VEÍCULO POSSUI DÉBITOS NO VALOR DESCRITO NO ANEXO 01 DESTE EDITAL e aceitação das regras e das condições gerais constantes do edital e é responsável pelas (VALORES CONSULTADOS EM MARÇO DE 2026) QUE CORRERÃO POR CONTA DO transações que forem efetuadas no sistema diretamente ou por seu representante, ARREMATANTE, CASO VENHA SURGIR NOVOS DÉBITOS ANTERIORES OU POSTERIORES assumindo como firmes e verdadeiras. AO LEILÃO, ALÉM DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE os DÉBITOS JÁ CONSULTADOS, ESTES 5.2. A participação no leilão realizado na forma eletrônica, em quaisquer de suas fases, implica TAMBÉM CORRERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica ou infraestrutura tecnológica para realização das operações e transações inerentes ao certame, ainda que representado por intermédio de procurador. 4. DA VISITAÇÃO 5.3. Os interessados em participar do leilão deverão obter O "login" e "senha" no site do Leiloeiro Público Oficial, pelo menos 48 (quarenta e oito) horas antes do dia e horário 4.1. Os bens móveis poderão ser visitados e examinados, nos endereços, período e horários previsto para início do certame. o "login" e "senha" possibilitarão acesso a realização de indicados para cada lote no ANEXO do Edital Relação de Lotes. lances em conformidade com as disposições deste Edital. 4.2. Nenhum bem constante do lote arrematado poderá ser recuperado ou consertado no local 5.4. A disponibilização dos acessos aos licitantes para lances virtuais (via internet), bem como da visitação. toda tecnologia da informação empregada para a realização do leilão virtual, é de inteira 4.3. É permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos bens, sendo vedado o seu manuseio e responsabilidade do Leiloeiro Público Oficial. retirada dos lotes durante a visitação. 5.5. Maiores informações acerca do sistema constam no endereço eletrônico do Leiloeiro 4.4. É proibida a entrada nos locais de visitação, nas datas e horários estabelecidos neste edital, Público Oficial, informado no item 1 deste Edital. com mochilas, capacetes, bolsas ou equivalentes. 5.6. Não será permitida a participação de um mesmo representante legal e/ou procuradores 4.5. o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS e o Leiloeiro Oficial Rogério Menezes Nunes não se para mais de um licitante na disputa do bem. o representante legal não poderá estar responsabilizam por eventuais erros tipográficos (digitação) que venham ocorrer neste impedido de licitar e contratar com a administração nos termos do que dispõe o art. 14, edital, sendo de inteira responsabilidade do arrematante (comprador) verificar o estado incisos III, IV, V e VI, da Lei nº 14.133. de conservação dos bens e suas especificações. Sendo assim, a VISITAÇÃO DOS BENS É 5.6.1. Desta licitação pública (leilão) não poderão participar os servidores do MUNICÍPIO DE RECOMENDÁVEL, não cabendo reclamações posteriores à realização do certame. DUQUE DE CAXIAS, membros da Comissão temporária de acompanhamento de leilão e 4.6. Caso o licitante opte por não visitar o(s) bem(ns), assume total responsabilidade por não Leiloeiro Público Oficial bem como os respectivos parentes consanguíneos ou afins, fazer uso da faculdade de vistoriá-lo(s). consoante o estabelecido no §1° do art. 9º da Lei nº. 14.133/21, pessoas que se encaixam nas hipóteses do art. 890 do Código de Processo Civil. 4.7. É de exclusiva responsabilidade dos interessados certificarem-se por conta própria da 5.7. Do mesmo modo, não poderão participar pessoas físicas e jurídicas impedidas de licitar e extensão das avarias dos lotes, verificar se o chassi, número do motor, vidros e etiquetas contratar com a administração nos termos do que dispõe o art. 14, incisos III, IV, V e VI, da são remarcados e/ou adulterados, ano e estado do motor, se é compatível ou não com o Lei nº 14.133, de 2021 e/ou sancionadas com as penas previstas nos incisos III ou IV do ano e modelo do carro e quanto ao combustível original ou adaptado, a oxidação de chassi artigo 156 da Lei nº 14.133/2021. e do número do motor, plaquetas de identificação e demais danos físicos e outros 5.8. Não poderão participar do leilão pessoas jurídicas que empreguem menores de dezoito problemas existentes. Todos os custos, documentações e procedimentos para anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de dezesseis anos, em regularização, remarcação ou substituição dos itens acima mencionados correrão por qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos conta do arrematante. do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. Página 12 de 34 Página 14 de 34 14 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7730 do Município 08 de Maio de 2026 7.5. o ARREMATANTE não poderá desistir da compra sob quaisquer pretextos, respondendo, se assim O fizer, sujeito às sanções previstas na Lei nº 14.1333/21, sem prejuízo das 6. DOS LANCES penalidades previstas neste Edital. 7.6. AS VENDAS REALIZADAS DURANTE o LEILÃO SÃO IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS. 6.1. Os interessados em participar do leilão poderão fazê-lo através de oferta de lances na modalidade exclusivamente ELETRÔNICA, no endereço eletrônico do Leiloeiro Público Oficial, por meio de acesso identificado, na data e horário estabelecidos no item 1 deste 8. DO PAGAMENTO Edital. 6.2. A partir da publicação do edital de leilão e após estar com "login" e "senha" habilitados a 8.1. o pagamento do bem arrematado será à vista (parcela única), salvo em condições participar, o interessado poderá enviar lance(s) antecipadamente à sessão pública, no(s) autorizadas pelo Poder Judiciário e devidamente sinalizadas no Anexo deste Edital, e O lote(s) de seu interesse, deixando-o(s) registrado(s) no sistema. arrematante deverá fazê-lo impreterivelmente, até às 17h00min (horário local) do dia útil 6.2.1. No caso de haver lances já ofertados no momento do início do leilão serão respeitados os subsequente à realização do leilão. lances já registrados, e seguir-se-á o leilão pelo último lance registrado, considerando-se 8.1.1. Em caso de constatação de falha de sistemas que impossibilite o pagamento bancário, O vencedor o licitante que houver apresentado a maior oferta. arrematante deverá comunicar, imediatamente, ao Leiloeiro Público Oficial, por 6.2.2. Se O participante não estiver logado no momento da sessão pública, concorrerá com o intermédio do e-mail informado no subitem 1.1.2. deste Edital, relatando, de forma lance registrado antecipadamente, conforme subitem 5.2 deste Edital. completa e clara, a irregularidade constatada. 6.2.3. Os lances virtuais (via internet) ofertados antecipadamente pelos licitantes, previamente 8.1.1.1. o Leiloeiro Público Oficial, após confirmação da falha apontada, adotará as providências cadastrados no site do Leiloeiro Público Oficial, conforme subitem 5.2 deste Edital, terão necessárias e O prazo para O arrematante efetuar o pagamento se iniciará após a validade apenas para O dia e horário do leilão. correção na falha do sistema. 6.3. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema, sendo de sua responsabilidade o 8.2. o arrematante poderá realizar o pagamento por transferência eletrônica (TED) ou PIX com ônus decorrente da perda do negócio pela inobservância de quaisquer mensagens origem em Conta Bancária do próprio arrematante/comprador (jamais de terceiros), para emitidas pela Administração ou por sua desconexão, funcionamento do computador, a conta corrente de titularidade do Leiloeiro Público Oficial, Rogério Menezes Nunes, CPF: incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o 779.120.397-91, Caixa Econômica Federal código 104, Agência nº 4945, Conta Corrente interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo n° 000582644671-0, no valor total de arrematação, impreterivelmente, até às 17h00min cabível qualquer reclamação posterior. (horário local) do dia útil subsequente ao fim do prazo recursal. 6.4. Os interessados efetuarão sucessivos lances eletrônicos no modo de disputa aberto, a 8.3. Em qualquer situação (7.1. documento ou 7.2.), o valor de arremate será acrescido de 5% partir do VALOR MÍNIMO definido para cada lote de acordo com o ANEXO Relação de (cinco por cento), correspondente à comissão do Leiloeiro Público Oficial mais 1% (um Lotes deste Edital, considerando-se vencedor o licitante (comprador) que houver por cento) a título de ICMS, a ser paga impreterivelmente, até as 17h00min (horário local) apresentado a MAIOR LANCE POR LOTE. do dia útil subsequente à realização do leilão. 6.4.1. o licitante somente poderá oferecer valor superior ao último lance por ele ofertado e 8.4. Em nenhuma hipótese o prazo para pagamento será prorrogado, salvo em casos registrado pelo sistema. fortuitos ou de força maior. 6.4.2. o licitante poderá oferecer lances sucessivos, desde que superior ao último por ele 8.5. Caso o arrematante não execute o pagamento, dentro do prazo estabelecido, perderá o ofertado e registrado pelo sistema. direito de aquisição do lote e estará sujeito às sanções previstas neste Edital e O leiloeiro 6.4.3. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, ainda que de licitantes distintos, tomará as providências previstas no subitem 6.8 deste Edital. registrando-se no sistema aquele que for recebido primeiro. 8.6. Cabe ao Leiloeiro Público Oficial, por intermédio das ferramentas de tecnologia da 6.4.4. o valor de incremento dos lances será fixo e definido por lote no endereço eletrônico do informação utilizada, garantir a comprovação do pagamento, não eximindo o arrematante Leiloeiro Público Oficial e informado no ANEXO do Edital - Relação de Lotes, não sendo de comprovar o citado pagamento, quando exigido, sob pena de responder às penalidades aceitos valores inferiores e nem fracionados. previstas neste Edital. 6.4.5. o licitante será imediatamente informado, pelo sistema, do recebimento de seu lance. 8.7. Após a confirmação do pagamento, será lavrada a respectiva nota de arrematação em 6.4.6. Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar, para o leiloeiro, no decorrer da etapa leilão, discriminando o valor de venda (arrematação) e o valor de 5% (cinco por cento) de envio de lances da sessão pública, mas permanecer acessível aos licitantes, os lances relativo à comissão do Leiloeiro Público Oficial e 1% (um por cento) a título de ICMS. continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 8.8. o arrematante (comprador) assume inteira responsabilidade, tanto na esfera cível quanto 6.4.7. Caso a desconexão do sistema eletrônico persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos na penal, relativamente às perdas e danos ocasionados em decorrência de eventual para O Leiloeiro Público Oficial, nos termos do subitem 6.4.6, a sessão pública deverá ser devolução do PIX ou TED, ensejando o ajuizamento do devido processo legal. suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas úteis após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 8.9. Após encerrado em sistema o leilão, o Leiloeiro efetuará o repasse dos valores totais de 6.5. O(s) lote(s) terão horário de fechamento dado pelo sistema, sendo certo que, caso seja arremate dos lotes arrematados para o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS em até 5 (cinco) dado novo lance nos últimos segundos de encerramento, será aberto um novo prazo de dias úteis após a data de realização do leilão. Página 15 de 34 Página 17 de 34 15 (QUINZE) segundos, para que todos os licitantes tenham oportunidade de efetuar novos lances. 9. DA ATA 6.6. Uma vez aceito O lance, não se admitirá, em hipótese alguma, a sua desistência por qualquer das partes, ficando o participante sujeito às penalidades previstas na Lei nº 9.1. 14.133/21. Encerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, assinada pelo Leiloeiro Público Oficial, 6.7. Será considerado vencedor O lance ou proposta que, atendendo às exigências deste Edital, na qual figurarão os lotes vendidos, o valor de arrematação, os lotes não vendidos e os apresentar maior oferta, em reais. excluídos, bem como a correspondente identificação dos arrematantes e os trabalhos 6.8. Não sendo realizado O pagamento pelo arrematante dentro do prazo estabelecido, o desenvolvidos na licitação, em especial os fatos relevantes. leiloeiro examinará o lance imediatamente subsequente, na ordem de classificação, desde que O valor não seja inferior ao lance mínimo informado no ANEXO do Edital Relação 10. DA HOMOLOGAÇÃO de Lotes deste Edital. 6.8.1. Caso o 2º colocado não tenha interesse na arrematação, O lote será incluído em leilão 10.1. o leilão deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase posterior. recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida neste Edital. 6.8.2. No caso de lote arrematado por licitante que não atende aos requisitos de qualificação previstas neste Edital, deverá ser adotado os procedimentos previstos nos subitens 6.8. e 11. DA RETIRADA DOS BENS 6.8.1. 6.9. Para os demais casos em que O lote restar fracassado, O leiloeiro poderá reabrir prazo de 11.1. o arrematante deverá retirar o(s) lote(s) arrematado(s) nos endereços e horários indicados 08 (oito) dias úteis para lances, por valor não inferior ao lance mínimo informado no para cada lote no ANEXO do Edital Relação de Lotes, no prazo de até 3 (três) dias ANEXO do Edital Relação de Lotes deste Edital. (corridos), a contar do fim do período recursal, isento de quaisquer ônus a título de estadia, 6.9.1. Na hipótese de haver apenas 1 (um) licitante, arrematando O lote e não realizando O seu guarda e conservação. pagamento dentro do prazo estabelecido ou não atendendo aos requisitos de qualificação 11.2. A entrega dos lotes arrematados ficará condicionada à apresentação, pelo arrematante, da previstas neste Edital, será adotado O procedimento do subitem 6.9. deste Edital. seguinte documentação: 6.10. Na hipótese de lote deserto (sem lances), o leiloeiro poderá reabrir prazo de 08 (oito) dias úteis para lances, contados a partir da data de encerramento do leilão, prevista no a) Original da Nota de Arrematação (nota de venda) emitida pelo Leiloeiro Público subitem 1.2.2, por valor não inferior ao lance mínimo informado no ANEXO do Edital Oficial; Relação de Lotes deste Edital. b) Original do documento de identificação oficial previsto na legislação federal ou Comprovante de Emancipação, se for o caso; 7. DA ARREMATAÇÃO 11.3. No caso de retirada por terceiro: 7.1. No ato de arrematação, para cada lote, por lance virtual (via internet), o sistema de leilões a) Original da Nota de Arrematação (nota de venda) emitida pelo Leiloeiro Público Oficial; fornecerá a chave PIX ou os dados para TED ou depósito bancário, no valor total da arrematação do lote, acrescido de 5% (cinco por cento) correspondente à COMISSÃO do b) Original da autorização para retirada do bem, com firma reconhecida por autenticidade; Leiloeiro Público Oficial e 1% (um por cento) de ICMS. 7.2. É de responsabilidade dos arrematantes acompanhar no sistema de leilões, no endereço c) Original do documento de identificação oficial previsto na legislação federal ou Comprovante de Emancipação do procurador, se for o caso; eletrônico do Leiloeiro Público Oficial, os lotes arrematados a fim de que sejam realizados d) Cópia do documento de identificação oficial do arrematante previsto na legislação os procedimentos de pagamento e retirada dos bens. federal ou Comprovante de Emancipação, se for o caso; 7.3. A nota de arrematação será emitida em nome do arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes. 11.3.1. Não será autorizada a subdelegação pelo terceiro para a retirada do lote. 7.4. A concretização da arrematação, mediante emissão de nota de venda se dará somente 11.4. Ainda que cumpridas as demais exigências deste edital, a não retirada dos bens, a partir em nome da mesma pessoa que efetuou o lance no leilão, e tendo O mesmo realizado o do 3º (terceiro) dia, a contar da data final do período recursal, implicará declaração tácita pagamento somente por meio de transferência eletrônica (TED) ou PIX com origem em de "ABANDONO", independente de notificação judicial ou extrajudicial, retornando o Conta Bancária do próprio arrematante/comprador (jamais de terceiros), sendo vedado o bem para ser leiloado em outra oportunidade. pagamento em espécie (ainda que identificado pagador), não sendo permitido a 11.5. A declaração de "ABANDONO" acarretará perda de valores eventualmente pagos pelo formalização de transferência da propriedade em nome de terceiros, em caso de pessoa arrematante, ressalvadas as situações decorrentes de caso fortuito ou força maior, na jurídica não é permitido ao sócio Pessoa Física figurar como comprador ou pagador. o forma da lei, devidamente comprovadas e aceitas pela Comissão Permanente de pagamento somente poderá ser feito na conta indicada/enviada pelo leiloeiro. Avaliação e Alienação de Bens. 11.6. Os lotes arrematados deverão ser retirados na sua totalidade, não sendo reservado ao arrematante o direito à retirada parcial dos mesmos e abandono do restante. Página 16 de 34 Página 18 de 34 Sexta-feira 15 Boletim Oficial 08 de Maio de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7730 11.7. Não será fornecido qualquer tipo de equipamentos ou mão de obra para a retirada dos estando ciente que será responsável pelo exato cumprimento das obrigações instituídas bens. nas legislações sobre os produtos controlados, procedendo com a regularização da 11.8. É de inteira responsabilidade do arrematante as despesas inerentes a retirada do lote, tais blindagem dos veículos perante órgão competente, obtendo Autorização de como: desmontagem, carregamento, transporte e a movimentação de outros bens que Transferência de Veículo Blindado (VAB), inclusive se responsabilizando civil e estejam obstruindo a retirada do lote arrematado. criminalmente por tal cumprimento, comprometendo-se, ainda, a realizar as 11.9. Após a retirada do lote, não serão aceitas quaisquer reclamações ou questionamentos transferências de propriedade dos veículos blindados, assim como não vendê-los antes quanto às condições, à originalidade e ao estado de conservação dos materiais. disso, isentando a Prefeitura/Vendedora e O Leiloeiro de quaisquer ônus com relação ao(s) veículo(s) e respectivas obrigações. 11.10. Na retirada do(s) bem(ns) arrematado(s), O arrematante deverá respeitar e cumprir todas as normas internas de segurança estabelecidas pela Prefeitura/Comitente e/ou do local Parágrafo Primeiro: o arrematante deverá solicitar a autorização para de retirada no que se refere à utilização de veículo apropriado, pessoal devidamente transferência de veículo blindado por intermédio do SICOVAB- Sistema de Controle de identificado e portando todos os equipamentos obrigatórios de segurança estabelecidos Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balísticas ou outro meio por ele pela legislação em vigor, não cabendo à Prefeitura/Comitente, Leiloeiro ou responsável disponibilizado, devendo ser observados os requisitos que dispõe a Portaria n. 94 COLOG, pelo espaço onde se encontrem os bens, qualquer responsabilidade por eventuais ficando a critério da Região Militar competente O aceite da autorização de transferência acidentes que venham ocorrer durante ou em função das operações de carregamento e de veículo blindado. retirada. o Leiloeiro não se responsabiliza por avarias originadas de desmontagem, remoção e/ou transporte dos lotes arrematados. Parágrafo Segundo: PARA ARREMATAR VEÍCULOS BLINDADOS SERÁ 11.11. Caso haja dano ou extravio dos lotes, após a decorrência do prazo de retirada, não OBRIGATÓRIO A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. poderá ser imputada à PREFEITURA e/ou ao LEILOEIRO qualquer responsabilidade. Os bens deverão ser removidos no estado em que se encontrarem, não sendo permitido consertos no local onde se encontram. 13. RETIRADA DA DOCUMENTAÇÃO VEICULAR 13.1. Dentro de até 90 dias a contar da data de realização do leilão ou da emissão da segunda 12. DOCUMENTAÇÕES E DESPESAS RELATIVAS À LEGALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS via do documento ser finalizada pelo ARREMATANTE/COMPRADOR, O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS disponibilizará ao licitante vencedor o CRV/ATPV-e do veículo ou a 12.1. Todos os débitos já existentes e os posteriores ao arremate, como IPVA, LICENCIAMENTO documentação necessária para que o arrematante providencie a segunda via do (GRT), DPVAT, multas, despesas com transferências e documentação ficarão por conta do CRV/ATPV-e do veículo. 0 licitante vencedor deverá comparecer ao escritório do licitante vencedor, independente do Estado de origem do veículo. LEILOEIRO para retirar o CRV/ATPV-e ou a documentação necessária para que o 12.2. Os únicos documentos que serão entregues ao licitante vencedor pelo MUNICÍPIO DE arrematante providencie a segunda via do CRV/ATPV-e do veículo. DUQUE DE CAXIAS caso o veículo não possua CRV ou precise de um novo, serão a nota de 13.2. No caso de retirada do CRV-ATPV-e, o arrematante deverá assinar e reconhecer firma por comprovação do arremate, cópia do diário oficial e catálogo do edital da licitação. autenticidade, devolvendo o documento para que o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS 12.3. No caso de máquinas, materiais e equipamentos, a única documentação que será providencie a assinatura e comunicação de venda, somente após este procedimento, será entregue é a nota de arrematação do Leiloeiro. entregue a documentação completa para que o licitante vencedor providencie a 12.4. Todas as despesas referentes aos possíveis desbloqueios na origem, laudos, troca dos transferência para seu nome. lacres, placas e tarjetas para o Município e/ou Estado que constem na documentação e 13.3. Os prazos de entrega do CRV/ATPV-e poderão ser prorrogados quando ocorrerem quaisquer outras despesas, serão por conta do licitante vencedor. situações não previstas pelo MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS junto ao DETRAN, 12.5. Caso O DETRAN ou qualquer outro Órgão Governamental solicite laudo INMETRO, este CORREIOS e outros órgãos públicos ou privados. será por conta do licitante vencedor. 13.4. A retirada da documentação só poderá ser feita pelo próprio licitante vencedor, de 12.6. Caso seja necessária realização de Vistoria Lacrada, a Inspeção Ambiental Veicular e emitir segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h, no ESCRITÓRIO DO LEILOEIRO. os laudos exigidos pelos DETRAN's, estes procedimentos, assim como os custos a eles 13.5. A retirada da documentação feita por terceiros, somente, será permitida com inerentes, serão por conta do licitante vencedor. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. 12.7. Nos casos em que o CSV (Certificado de Segurança Veicular) estiver ativo, mesmo que 13.6. Caberá ao arrematante realizar a consulta pelo site anterior a transferência, o licitante vencedor ficará responsável pela regularização do www.rogeriomenezes.com.br/documento, para verificar se a documentação do seu processo. veículo já se encontra disponível no setor de DOCUMENTAÇÃO. 12.8. o licitante vencedor terá até 30 dias contados a partir da data do fechamento do CRV ou 13.7. Ressalta-se que não haverá nenhum contato telefônico, nem envio de carta, e-mail, etc. ATPV-E (Certificado de Registro Veicular) para realizar a transferência do veículo, aos arrematantes para informar a chegada da documentação. conforme estabelece o Artigo 123 em seu Parágrafo Primeiro do Código de Trânsito 13.8. Para os veículos que possuam ou não o KIT GÁS, a Prefeitura/Vendedora não fornecerá nenhum tipo de documentação. Em alguns veículos, embora conste no CRV como Página 19 de 34 Página 21 de 34 Brasileiro. Ressalta-se que após esse prazo ficará a cargo do licitante vencedor o combustível GNV, poderão não possuir o KIT GÁS, como também poderão possuir o KIT pagamento da multa de averbação/recibo. GÁS e não estar constando no CRV, nestes casos, os custos inerentes a regularização 12.9. A Comunicação de Venda do veículo junto ao DETRAN será realizada pelo MUNICÍPIO DE também correrão por conta do arrematante. DUQUE DE CAXIAS. 12.10. Veículos alienados como SUCATA não podem ser documentados para circulação, neste caso será entregue ao licitante vencedor, SOMENTE, a Nota de arrematação do Leiloeiro. 14. DAS PENALIDADES 12.11. Caso haja necessidade de alteração da categoria, será de responsabilidade do licitante vencedor. 14.1. Todas as pessoas físicas e jurídicas que participarem do leilão estarão sujeitas às sanções, 12.12. A regularização de restrições, bloqueios ou baixa da Comunicação de Venda que surgirem às penas, às condições e aos prazos previstos na Lei nº 14.133/21 e suas alterações, sem após o arremate ou que já constem no sistema dos DETRAN', serão exclusivamente de prejuízo de outras indicadas em leis específicas. responsabilidade do licitante vencedor. 14.2. Após a aceitação do lance, o arrematante firma O compromisso de cumprir as etapas de 12.13. Caso venha surgir despesas em outros Estados, tais como multas, despesas com baixa de aquisição do bem, que se encerram com a retirada do lote e dos respectivos documentos alienação, sinal público, inspeção ambiental ou atualização do CRV/ATPV-e, serão por de transferência, quando houver. conta do licitante vencedor. 14.3. A recusa injustificada do arrematante em cumprir as etapas de aquisição e retirada do 12.14. TODOS os VEÍCULOS SERÃO ENTREGUES SEM AS PLACAS, POR SE TRATAR DE VEÍCULOS lote, nos prazos e condições previstos neste edital, caracteriza O descumprimento total da OFICIAIS, A CONFECÇÃO DA NOVA PLACA JUNTO AO DETRAN, SERÁ POR CONTA DO obrigação assumida, sujeitando-o à eventual perda imediata do direito à aquisição de LICITANTE VENCEDOR. As despesas e procedimentos necessários para atenderem a qualquer um dos lotes arrematados. Resolução 733/2018 do Contran que trata sobre as placas padrão MERCOSUL, correrão 14.4. o licitante/arrematante será responsabilizado administrativamente pelas seguintes por conta e responsabilidade do licitante vencedor. Todas as despesas como conclusão do infrações: processo de estampagem, taxas para confecção da placa, emplacamento, regularização I. dar causa à inexecução parcial do leilão; do veículo com O documento contendo a placa padrão MERCOSUL, independentemente II. dar causa à inexecução parcial do leilão que cause grave dano à Administração, ao de estarem fisicamente instaladas no veículo ou não, dentre outras taxas, também serão funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; de responsabilidade do licitante vencedor, bem como a verificação de procedimento III. dar causa à inexecução total do leilão; específico na UF de transferência do veículo. IV. deixar de entregar a documentação exigida para O leilão; 12.15. A mudança de placa de duas para três letras e de Munícipio, mudanças de categoria, V. não realizar 0 pagamento do objeto arrematado, salvo em decorrência de fato alteração de características, baixa de gravame, correção de dados nos documentos, superveniente devidamente justificado; regravação de chassi, motor e demais despesas e procedimentos necessários para VI. não entregar a documentação exigida na arrematação e no recolhimento do objeto regularização dos veículos, serão de responsabilidade do licitante vencedor quando arrematado, quando convocado dentro dos prazos de pagamento e recolhimento houver. do objeto arrematado; 12.16. Os veículos são de categoria OFICIAL e a mudança desta categoria é de responsabilidade VII. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto arrematado sem do arrematante. motivo justificado; 12.17. Alguns veículos citados neste catálogo não possuem CRV nem o CRLV, a transferência e VIII. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o leilão ou prestar emissão de segunda via do CRV e do CRLV ou qualquer outro documento necessário para declaração falsa durante o leilão ou recolhimento do objeto arrematado; regularização dos veículos, será por conta do arrematante. Os únicos documentos que IX. fraudar o leilão ou praticar ato fraudulento na arrematação/pagamento do objeto serão entregues aos arrematantes pela PREFEITURA para os veículos que não possuam arrematado/recolhimento do objeto arrematado; CRV ou que precisem de um novo CRV, serão a nota de arrematação do Leiloeiro, cópia X. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; do diário oficial e catálogo do leilão, todos os procedimentos, documentos e custos XI. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do leilão; necessários para emissão destes documentos, serão de responsabilidade do 14.5. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no subitem 14.4. arrematante. 12.18. Para VEÍCULOS BLINDADOS não haverá garantia sobre o veículo, conforme já estipulado deste Edital as seguintes sanções: na clausula 2.4, nem tão pouco garantia sobre a blindagem, sendo que toda e qualquer I. advertência; regularização correrá por conta do arrematante, devendo este obedecer aos critérios da II. multa; Legislação vigente. III. impedimento de licitar (participar de leilões do MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS); 12.19. Considerando a exigência Legal para aquisição de veículo automotor Blindado, fica o IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Arrematante ciente que conforme determinação da PORTARIA N. 94 COLOG de 16 de 14.5.1. Na aplicação das sanções previstas no subitem 14.5. deste Edital, serão considerados: Agosto de 2019 do COMANDO LOGÍSTICO do EXÉRCITO BRASILEIRO, que deverá I. apresentar no ato da retirada do veículo O Termo de Responsabilidade fornecido pela a natureza e a gravidade da infração cometida; II. Prefeitura/Vendedora, assinado pelo arrematante e reconhecido firma por autenticidade, as peculiaridades do caso concreto; Página 22 de 34 Página 20 de 34 16 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7730 do Município 08 de Maio de 2026 III. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 15.7. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela Comissão temporária IV. os danos que dela provierem para a Administração Pública. de acompanhamento de leilão serão incluídas nos autos do processo licitatório e estarão 14.6. A sanção de advertência prevista no inciso do subitem 14.5. deste Edital, será aplicada disponíveis para consulta por qualquer interessado. exclusivamente pela infração administrativa em que o licitante/arrematante der causa à 15.8. Os recursos contra atos da administração, nos termos do art. 165 da Lei 14.133, de 2021, inexecução parcial do leilão, quando não se justificar a imposição de penalidade mais referentes ao julgamento das propostas, poderão ser interpostos no prazo de 03 (três) grave. dias úteis contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 14.7. A sanção de multa prevista no inciso II do subitem 14.5. deste Edital, será de 5% (cinco 15.9. Os recursos previstos no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021, deverão ser devidamente por cento) sobre o valor do lote arrematado, a ser convertida ao MUNICÍPIO DE DUQUE motivados e manifestadas por escrito, e enviado por meio do endereço eletrônico. DE CAXIAS, e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas 15.10. As impugnações, os pedidos de esclarecimentos e os recursos deverão ser encaminhados previstas no subitem 14.4. deste Edital. para o endereço eletrônico informado no subitem 1.1.2. deste Edital 14.7.1. Nas hipóteses previstas nos incisos III, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII, além da multa prevista no subitem 14.7. deste Edital, o responsável pelas infrações administrativas deverá pagar 16. multa ao Leiloeiro Público Oficial no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor DAS DISPOSIÇÕES FINAIS arrematado, ainda que não tenha recolhido o objeto arrematado. 14.7.2. Na aplicação das sanções de multa previstas nos subitens 14.7. e 14.7.1. deste Edital, será 16.1. o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS poderá, por motivos justificados, retirar do leilão facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de qualquer um dos lotes, situação que deverá ser devidamente justificada e consignada em sua intimação. ata. 14.8. A sanção de impedimento de licitar, prevista no inciso III do subitem 14.5. deste Edital, 16.2. Durante a realização do leilão, fica PROIBIDA A CESSÃO, a qualquer título, dos direitos será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, adquiridos pelo arrematante. V, VI e VII do subitem 14.4. deste Edital, quando não se justificar a imposição de 16.3. o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, a Comissão temporária de acompanhamento de leilão penalidade mais grave, e impedirá o responsável de participar de leilões do MUNICÍPIO e o Leiloeiro Público Oficial, não se enquadram na condição de fornecedores, DE DUQUE DE CAXIAS, pelo prazo mínimo de 3 (três) meses e máximo de 6 (seis) meses. intermediários, ou comerciantes, sendo aqueles, meros mandatários, ficando EXIMIDOS 14.8.1. Em caso de reincidência das infrações passíveis de penalidade de impedimento de licitar, de eventuais responsabilidades por defeitos ou vícios ocultos que possam existir nos quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, o responsável ficará termos do art. 663 do Código Civil Brasileiro, bem como de qualquer responsabilidade em impedido de participar de leilões do MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, pelo prazo mínimo caso de evicção (art. 448 do Código Civil Brasileiro) e ou tributária, relativamente aos bens de 6 (seis) meses e máximo de 3 (três) anos. alienados (vendidos). 14.9. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, prevista no inciso IV do 16.4. o lote arrematado não gera crédito de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de subitem 14.5. deste Edital, será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do subitem 14.4. deste Edital, bem como pelas de Comunicações ICMS. infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do referido subitem que 16.5. Não há incidência de tributos federais sobre o valor de arrematação das mercadorias. justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção impedimento de licitar 16.6. Em caso de devolução de lote arrematado, por motivo de caso fortuito ou força maior, (participar dos leilões do MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS), e impedirá o responsável de devidamente comprovado, antes da apresentação da prestação de contas, a ser realizado licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes pelo Leiloeiro Público Oficial, este deverá ressarcir ao arrematante, após deferimento federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. prévio da Comissão temporária de acompanhamento de leilão e definitivo do MUNICÍPIO DE 14.9.1. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar estabelecida no inciso DUQUE DE CAXIAS, o valor pago pela arrematação e o percentual a título de comissão (5% IV do subitem 14.5. deste Edital será precedida de análise jurídica do MUNICÍPIO DE do valor de arrematação). Se posterior àquela prestação de contas, ao MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. DUQUE DE CAXIAS poderá ressarcir exclusivamente o valor pago pela arrematação, 14.10. A aplicação das sanções previstas nos incisos III (impedimento de licitar) e IV (declaração devendo, nesse caso, o Leiloeiro Público Oficial restituir a comissão paga. de inidoneidade para licitar ou contratar) requerer a instauração de processo de 16.7. o Presidente da Comissão temporária de acompanhamento de leilão poderá, no interesse responsabilização, a ser conduzido pela Comissão Permanente de Avaliação e Alienação, público, revogar o leilão, parcial ou totalmente, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo, composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias a qualquer momento, em despacho fundamentado, quer de ofício, quer mediante conhecidos e intimará o licitante/arrematante para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, fundamentada provocação de terceiros. contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que 16.7.1. Na hipótese de anulação, não terá o arrematante direito à restituição do valor pago e da pretenda produzir. comissão do Leiloeiro Público Oficial, se houver, de qualquer forma, concorrido para a 14.10.1. o Leiloeiro deverá encaminhar relatório sobre os fatos e as circunstâncias que podem prática da ilegalidade. ensejar penalidade de impedimento de licitar e/ou declaração de inidoneidade para 16.7.2. Da decisão anulatória ou do ato de revogação, referidos no subitem 16.7, caberá recurso licitar ou contratar, para análise e parecer da Comissão temporária de acompanhamento no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data da intimação daqueles atos, o qual de leilão. Página 23 de 34 Página 25 de 34 14.10.2. Nas hipóteses em que podem ensejar a penalidade de declaração de inidoneidade para deverá ser interposto diretamente ao MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, por intermédio licitar ou contratar, a Comissão temporária de acompanhamento de leilão deverá do Presidente da Comissão temporária de acompanhamento de leilão. encaminhar parecer para O Fiscal e Gestão do Contrato, de forma a ser encaminhado 16.8. Os prazos aludidos neste edital só se iniciam e vencem em dias de expediente do para análise jurídica, conforme previsto no subitem 14.9.1. deste Edital. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. 14.10.3. Em órgão ou entidade da Administração Pública cujo quadro funcional não seja formado 16.9. Não havendo expediente no dia marcado para o início do leilão, O mesmo será levado a de servidores estatutários, a Comissão a que se referem os subitens 14.10.1 e 14.10.2 efeito, no primeiro dia útil seguinte, mantidos, porém, O mesmo horário e local. deste Edital, será composta de 2 (dois) ou mais empregados públicos pertencentes aos 16.10. É facultada ao Leiloeiro e à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção seus quadros permanentes, preferencialmente com, no mínimo, 3 (três) anos de tempo de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. de serviço no órgão ou entidade. 16.11. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão temporária de acompanhamento de leilão, 14.10.4. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da data do apontamento da omissão. provas julgadas indispensáveis pela Comissão temporária de acompanhamento de leilão, 16.12. o Edital e seu anexo poderão ser obtidos pelos interessados no site do Leiloeiro Público o licitante/arrematante poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias Oficial. úteis, contado da data da intimação. 16.13. o Leiloeiro e/ou a Prefeitura/Vendedora poderão, a seu critério, apregoar os lotes fora da 14.10.5. Serão indeferidas pela Comissão temporária de acompanhamento de leilão, mediante sequência impressa no Edital, desde que seja previamente anunciado antes do Pregão. decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou 16.14. Os veículos não possuem nenhuma garantia quanto à parte elétrica, mecânica, motor, intempestivas. câmbio etc., conforme já mencionado nos itens das cláusulas 2.4, 4.10 e 12.17 deste edital. 14.11. As sanções previstas nos incisos I, III e IV do subitem 14.5. deste Edital poderão ser 16.15. As descrições e características dos lotes podem ser complementadas e/ou corrigidas a aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II (multa) do subitem 14.5. deste qualquer tempo até o momento do apregoamento em Leilão, caso sejam identificadas Edital. divergências após a impressão do edital ou informações lançadas no site, cabe ao 14.12. A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação arrematante verificar antes do arremate, as informações que constam no edital e no site de reparação integral do dano causado à Administração Pública. do Leiloeiro. 16.16. Conforme previsto nas cláusulas deste edital, cabe ao arrematante por conta própria ou acompanhado de especialista de sua confiança certificar-se das condições do veículo que 15. DAS IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DOS RECURSOS está adquirindo no Leilão. Em caso de dúvida não arremate o veículo. 16.17. o arrematante deverá verificar as exigências feitas pelo DETRAN onde ele estará fazendo os procedimentos de transferência do veículo, ficando por conta do arrematante todo o 15.1. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente edital por irregularidades na custo necessário para regularização dos veículos. aplicação da lei 14.133/21, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da 16.18. A Prefeitura/Vendedora reserva-se ao direito de cancelar a venda do bem arrematado, data de abertura do certame. antes de sua retirada do pátio, sem nenhum ônus para a Prefeitura/Vendedora e/ou 15.2. A impugnação deverá ser realizada por meio de endereço eletrônico informado no item leiloeiro. Caso tenha ocorrido algum pagamento, os valores recebidos serão devolvidos 1.1.2 (leilao@rogeriomenezes.com.br), dirigida ao Presidente da Comissão temporária de integralmente. acompanhamento de leilão responsável, especificando a qual lote faz referência ou indicar 16.19. Não serão aceitas reclamações ou desistências após a arrematação. o interessado declara que se refere ao Edital como um todo. ter pleno conhecimento das presentes CONDIÇÕES DE VENDA (EDITAL) DO LEILÃO E DO 15.2.1. A impugnação relativa a questões específicas de um determinado lote não impedirá ou CONTRATO DE ADESÃO DO SITE, isentando O Leiloeiro e a Prefeitura/Vendedora por suspenderá o prosseguimento da licitação em relação aos demais, quando houver mais de eventuais vícios existentes no bem adquirido. Os participantes estão sujeitos a todas as um lote neste Edital. cláusulas do contrato para utilização do sistema de leilão do site 15.2.2. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do leilão www.rogeriomenezes.com.br e às presentes Condições de Venda (Edital). É de inteira até O trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. responsabilidade do arrematante a vistoria prévia dos lotes, isentando o Leiloeiro e a 15.3. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. Prefeitura/Comitente por vícios ocultos ou não no bem adquirido, renunciando desde já a 15.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados qualquer direito ou ação, não podendo em hipótese alguma alegar desconhecimento das à Comissão temporária de acompanhamento de leilão, até 03 (três) dias úteis anteriores à condições de uso, falta de componentes, peças ou qualquer outra circunstância para data designada para abertura da sessão pública, por meio de endereço eletrônico pleitear devoluções, descontos ou desistir do lote arrematado. informado no item 1.1.2 (leilao@rogeriomenezes.com.br). 16.20. o site www.rogeriomenezes.com.br NÃO CANCELA, NEM TAMPOUCO ANULA LANCES 15.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no EFETUADOS ATRAVÉS DA INTERNET EM NENHUMA HIPÓTESE. LANCES EFETUADOS SÃO certame. IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS E SIGNIFICAM COMPROMISSO ASSUMIDO. o Usuário é 15.6. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio responsável por todas as ofertas e lances registrados em seu nome. eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à 16.21. Todas as informações para a realização deste LEILÃO foram fornecidas pelo MUNICÍPIO data da abertura do certame. DE DUQUE DE CAXIAS, bem como loteamento, arrumação e preparação de todo o Página 24 de 34 Página 26 de 34 Sexta-feira 17 Boletim Oficial 08 de Maio de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7730 LEILÃO, não cabendo ao LEILOEIRO qualquer responsabilidade por divergências que venham ou possam vir a surgir, sendo o LEILOEIRO responsável única e exclusivamente pelo ato de APREGOAR os BENS. 16.22. o Leiloeiro e/ou Prefeitura/Vendedora não serão responsáveis por quaisquer prejuízos eventualmente acarretado aos interessados por dificuldades técnicas ou falhas no sistema da Internet. 16.23. Leia atentamente as condições do Leilão, os arrematantes não poderão alegar para fins de direito o desconhecimento das condições. 16.24. Fica eleito o foro da Comarca do MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS / RJ, para discussão de eventuais litígios oriundos desta licitação, com renúncia de qualquer outro, ainda que mais privilegiado. 1566 1943 DUQUE DE CAXIAS Página 27 de 34 ANEXO DO EDITAL EDITAL DO LEILÃO N° 02/2026 RELAÇÃO DOS LOTES ALIENAÇÃO DEFINITIVA (preço mínimo de arrematação: valor da avaliação) (A) Valor de % FIPE (B) Débi- Período e Período e Valor FIPE Avaliação Lance Ini- *Incre- Local de visitação e re- Lote Descrição do Objeto Condições Avaliação de avali- tos (IPVA + Horário da Horário da Ref. 04/26 Final (A B) cial (R$) mento (R$) tirada do bem (R$) ação Multas) visitação Retirada GM CHEVROLET S10 Garagem da Prefeitura De COLINA D 4X4 2.8, de Caxias, Rua D, s/n, Dia 08-06- 25/05/26 e 2005/2005, PRATA, esquina com Rua H, 2026, das Usado/inservi- 26/05/26, 1 LUW5056, Diesel, 53.499,00 5% 1.000,00 200,00 Jardim Primavera, pró- 09h às 11h vel 2.893,74 1.893,74 1.000,00 das 09h às CHASSI: xima à 2ª residência de e das 14h 11h das 9BG138JC05C424850, Obras em Jardim Pri- às 17h 14h às 17h RENAVAM 881554065 mavera. Garagem da Prefeitura VW VOLKSWAGEN De de Caxias, Rua D, s/n, Dia 08-06- GOL TL MBV 1.6, 25/05/26 e esquina com Rua H, 2026, das 2016/2017, BRANCA, Usado/inservi- 26/05/26, 2 39.600,00 6% 200,00 Jardim Primavera, pró- 09h às 11h LSR7830, Flex, CHASSI: vel 2.541,10 1.741,10 800,00 800,00 das 09h às xima à 2ª residência de e das 14h 9BWAB45U3HP021628 11h das Obras em Jardim Pri- às 17h RENAVAM 1090064796 14h às 17h mavera. * Incremento é O valor que se soma ao lance anterior, não podendo ser inferior. É O quanto se acresce ao lance anterior a fim de evitar a eternização de um leilão. ** Valor dos débitos levantados em março/2026. É de responsabilidade exclusiva do arrematante consultar 0 valor atualizado. Página 28 de 34 18 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7730 do Município 08 de Maio de 2026 ALIENAÇÃO DEFINITIVA (preço mínimo de arrematação: valor da avaliação) (A) Valor de % FIPE (B) Débi- Período e Período e Valor FIPE Avaliação Lance Ini- *Incre- Local de visitação e re- Lote Descrição do Objeto Condições Avaliação de avali- tos (IPVA + Horário da Horário da Ref. 04/26 Final (A B) cial (R$) mento (R$) tirada do bem (R$) ação Multas) visitação Retirada Garagem da Prefeitura GM CHEVROLET S10 De de Caxias, Rua D, s/n, Dia 08-06- 2.8 D, 2001/2001, 25/05/26 e esquina com Rua H, 2026, das PRATA, KNH3060, Die- Usado/inservi- 26/05/26, 3 48.854,00 1.191,54 2% 1.000,00 200,00 Jardim Primavera, pró- 09h às 11h sel, CHASSI: vel 191,54 1.000,00 das 09h às xima à 2ª residência de e das 14h 9BG138AC01C415621, 11h das Obras em Jardim Pri- às 17h RENAVAM 757220568 14h às 17h mavera. 4 RETIRADO Garagem da Prefeitura TOYOTA HILUX CD De de Caxias, Rua D, s/n, Dia 08-06- 2.5, 2006/2006, 25/05/26 e esquina com Rua H, 2026, das BRANCA, KUP8575, Usado/inservi- 26/05/26, 5 72.944,00 5.209,00 7% 3.000,00 500,00 Jardim Primavera, pró- 09h às 11h Diesel, CHASSI: vel 2.209,00 3.000,00 das 09h às xima à 2ª residência de e das 14h 8AJER32G064010910, 11h das Obras em Jardim Pri- às 17h RENAVAM 899996507 14h às 17h mavera. Incremento é O valor que se soma ao lance anterior, não podendo ser inferior. É O quanto se acresce ao lance anterior a fim de evitar a eternização de um leilão. ** Valor dos débitos levantados em março/2026. É de responsabilidade exclusiva do arrematante consultar 0 valor atualizado. Página 29 de 34 ALIENAÇÃO DEFINITIVA (preço mínimo de arrematação: valor da avaliação) (A) Valor de % FIPE (B) Débi- Período e Período e Valor FIPE Avaliação Lance Ini- *Incre- Local de visitação e re- Lote Descrição do Objeto Condições Avaliação de avali- tos (IPVA + Horário da Horário da Ref. 04/26 Final (A B) cial (R$) mento (R$) tirada do bem (R$) ação Multas) visitação Retirada CAMINHÃO FORD Garagem da Prefeitura De CARGO 1415 REBO- de Caxias, Rua D, s/n, Dia 09-06- 25/05/26 e QUE, 1998/1998, esquina com Rua H, Jar- 2026, das Usado/inservi- 26/05/26, 6 BRANCA, KMP6825, 52.387,00 1.000,00 2% 1.000,00 500,00 dim Primavera, pró- 09h às 11h vel 1.000,00 das 09h às Diesel, CHASSI: 9BFX- xima à 2ª residência de e das 14h 11h das TNCF4WDB82718, RE- Obras em Jardim Pri- às 17h 14h às 17h NAVAM 702077461 mavera. GM CHEVROLET Garagem da Prefeitura De CELTA 4P LIFE 1.0, de Caxias, Rua D, s/n, Dia 09-06- 25/05/26 e 2007/2008, BRANCA, esquina com Rua H, Jar- 2026, das Usado/inserví- 26/05/26, 7 LKO7674, Flex, 18.677,00 2.253,08 12% 1.800,00 200,00 dim Primavera, pró- 09h às 11h vel 453,08 1.800,00 das 09h às CHASSI: xima à 2ª residência de e das 14h 11h das 9BGRZ48908G204639, Obras em Jardim Pri- às 17h 14h às 17h RENAVAM 950698873 mavera. 8 RETIRADO 9 RETIRADO * Incremento é O valor que se soma ao lance anterior, não podendo ser inferior. É O quanto se acresce ao lance anterior a fim de evitar a eternização de um leilão. ** Valor dos débitos levantados em março/2026. É de responsabilidade exclusiva do arrematante consultar 0 valor atualizado. Página 30 de 34 Sexta-feira 19 Boletim Oficial 08 de Maio de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7730 ALIENAÇÃO DEFINITIVA (preço mínimo de arrematação: valor da avaliação) (A) Valor de % FIPE (B) Débi- Avaliação Período e Período e Valor FIPE Lance Ini- *Incre- Local de visitação e re- Lote Descrição do Objeto Condições Avaliação de avali- tos (IPVA + Final (A Horário da Horário da Ref. 04/26 cial (R$) mento (R$) tirada do bem (R$) ação Multas) B) visitação Retirada Garagem da Prefeitura TOYOTA LAND CRUISER De de Caxias, Rua D, s/n, Dia 09-06- PR 3.0, 2008/2009, 25/05/26 e esquina com Rua H, 2026, das PRETA, KXO2673, Die- Usado/inservi- 26/05/26, 10 117.176,00 4% 4.000,00 200,00 Jardim Primavera, pró- 09h às 11h sel, CHASSI: vel 4.847,26 847,26 4.000,00 das 09h às xima à 2ª residência de e das 14h JTEBY25J190068718, 11h das Obras em Jardim Pri- às 17h RENAVAM 122670744 14h às 17h mavera. Garagem da Prefeitura VW VOLKSWAGEN De de Caxias, Rua D, s/n, Dia 09-06- GOL 1.0 GIV, 25/05/26 e esquina com Rua H, 2026, das 2010/2011, BRANCA, Usado/inservi- 26/05/26, 11 25.443,00 4% 200,00 Jardim Primavera, pró- 09h às 11h KYR6582, Flex, CHASSI: vel 913,40 713,40 200,00 200,00 das 09h às xima à 2ª residência de e das 14h 9BWAA05W4BP059356 11h das Obras em Jardim Pri- às 17h RENAVAM 324744030 14h às 17h mavera. 12 RETIRADO * Incremento é o valor que se soma ao lance anterior, não podendo ser inferior. É O quanto se acresce ao lance anterior a fim de evitar a eternização de um lellão. ** Valor dos débitos levantados em março/2026. É de responsabilidade exclusiva do arrematante consultar 0 valor atualizado. Página 31 de 34 ALIENAÇÃO DEFINITIVA (preço mínimo de arrematação: valor da avaliação) (A) Valor de % FIPE (B) Débi- Período e Período e Valor FIPE Avaliação Lance Ini- *Incre- Local de visitação e re- Lote Descrição do Objeto Condições Avaliação de avali- tos (IPVA + Horário da Horário da Ref. 04/26 Final (A B) cial (R$) mento (R$) tirada do bem (R$) ação Multas) visitação Retirada MERCEDES-BENZ 415 Garagem da Prefeitura SPRINTER REV AMB, De de Caxias, Rua D, s/n, Dia 09-06- 2019/2019, BRANCA, 25/05/26 e esquina com Rua H, Jar- 2026, das LUK3188, Diesel, Usado/inserví- 26/05/26, 13 174.539,00 3.600,00 2% 3.600,00 500,00 dim Primavera, pró- 09h às 11h CHASSI: vel 3.600,00 das 09h às xima à 2ª residência de e das 14h 8AC906633KE172377, 11h das Obras em Jardim Pri- às 17h RENAVAM 14h às 17h mavera. 1212566030 MARCOPOLO MICRO- Garagem da Prefeitura ONIBUS VOLARE V6 De de Caxias, Rua D, s/n, Dia 09-06- MO, 2007/2007, 25/05/26 e esquina com Rua H, Jar- 2026, das BRANCA, KZF4864, Di- Usado/inserví- 26/05/26, 14 50.985,00 2.000,00 4% 2.000,00 500,00 dim Primavera, pró- 09h às 11h esel, CHASSI: vel 2.000,00 das 09h às xima à 2ª residência de e das 14h 93PB38D307C021738, 11h das Obras em Jardim Pri- às 17h RENAVAM 14h às 17h mavera. 216084580 RENAULT MASTER Garagem da Prefeitura De NIKS AMB2 2.3, de Caxias, Rua D, s/n, Dia 10-06- 25/05/26 e 2020/2021, BRANCA, esquina com Rua H, Jar- 2026, das Usado/inserví- 26/05/26, 15 FIL6C13, Diesel, 151.989,00 2.000,00 1% 2.000,00 500,00 dim Primavera, pró- 09h às 11h vel 2.000,00 das 09h às CHASSI: 93YMAFEX- xima à 2ª residência de e das 14h 11h das CMJ430947, RENA- Obras em Jardim Pri- às 17h 14h às 17h VAM 1234356608 mavera. * Incremento é o valor que se soma ao lance anterior, não podendo ser inferior. Éo quanto se acresce ao lance anterior a fim de evitar a eternização de um leilão. ** Valor dos débitos levantados em março/2026. É de responsabilidade exclusiva do arrematante consultar o valor atualizado. Página 32 de 34 20 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7730 do Município 08 de Maio de 2026 ALIENAÇÃO DEFINITIVA (preço mínimo de arrematação: valor da avaliação) (A) Valor de % FIPE (B) Débi- Período e Período e Valor FIPE Avaliação Lance Ini- *Incre- Local de visitação e re- Lote Descrição do Objeto Condições Avaliação de avali- tos (IPVA + Horário da Horário da Ref. 04/26 Final (A B) cial (R$) mento (R$) tirada do bem (R$) ação Multas) visitação Retirada GM CHEVROLET S10 Garagem da Prefeitura LS DD4 2.8, De de Caxias, Rua D, s/n, Dia 10-06- 2015/2015, BRANCA, 25/05/26 e esquina com Rua H, 2026, das KWR9826, Diesel, Usado/inservi- 26/05/26, 16 99.638,00 3.294,30 3% 3.094,30 200,00 Jardim Primavera, pró- 09h às 11h CHASSI: vel 200,00 200,00 das 09h às xima à 2ª residência de e das 14h 9BG148DK0FC434317, 11h das Obras em Jardim Pri- às 17h RENAVAM 14h às 17h mavera. 1050183042 Garagem da Prefeitura FIAT DUCATO MINI- De de Caxias, Rua D, s/n, Dia 10-06- BUS 2.3, 2010/2011, 25/05/26 e esquina com Rua H, 2026, das BRANCA, KVD7887, Usado/inserví- 26/05/26, 17 79.652,00 2.512,14 3% 2.312,14 500,00 Jardim Primavera, pró- 09h às 11h Diesel, CHASSI: vel 200,00 200,00 das 09h às xima à 2ª residência de e das 14h 93W245L34B2055089, 11h das Obras em Jardim Pri- às 17h RENAVAM 212773631 14h às 17h mavera. MERCEDES-BENZ 415 Garagem da Prefeitura MARIMAR A, De de Caxias, Rua D, s/n, Dia 10-06- 2017/2018, BRANCA, 25/05/26 e esquina com Rua H, 2026, das LTJ8194, Diesel, Usado/inservi- 26/05/26, 18 154.701,00 2.520,46 2% 1.920,46 500,00 Jardim Primavera, pró- 09h às 11h CHASSI: vel 600,00 600,00 das 09h às xima à 2ª residência de e das 14h 8AC906633JE136752, 11h das Obras em Jardim Pri- às 17h RENAVAM 14h às 17h mavera. 1149676288 Incremento é O valor que se soma ao lance anterior, não podendo ser inferior. É O quanto se acresce ao lance anterior a fim de evitar a eternização de um leilão. Valor dos débitos levantados em março/2026. É de responsabilidade exclusiva do arrematante consultar 0 valor atualizado. Página 33 de 34 ALIENAÇÃO DEFINITIVA (preço mínimo de arrematação: valor da avaliação) (A) Valor de % FIPE (B) Débi- Avaliação Período e Período e Valor FIPE Lance Ini- *Incre- Local de visitação e re- Lote Descrição do Objeto Condições Avaliação de avali- tos (IPVA + Final (A Horário da Horário da Ref. 04/26 cial (R$) mento (R$) tirada do bem (R$) ação Multas) B) visitação Retirada PEUGEOT BOXER Garagem da Prefeitura De M350LH 23S, de Caxias, Rua D, s/n, Dia 10-06- 25/05/26 e 2013/2014, VERDE, esquina com Rua H, Jar- 2026, das Usado/inservi- 26/05/26, 19 LMA2461, Diesel, 121.073,00 1% 500,00 dim Primavera, pró- 09h às 11h vel 1.111,10 911,10 200,00 200,00 das 09h às CHASSI: 936ZCW- xima à 2º residência de e das 14h 11h das MMCE2121420, RENA- Obras em Jardim Pri- às 17h 14h às 17h VAM 998210498 mavera. Garagem da Prefeitura CITROËN JUMPER De de Caxias, Rua D, s/n, Dia 10-06- M33M 23S, 2011/2011, 25/05/26 esquina com Rua H, Jar- 2026, das BRANCA, LPV5471, Die- Usado/inservi- 26/05/26, 20 70.454,00 1% 500,00 dim Primavera, pró- 09h às 11h sel, CHASSI: 935ZBX- vel 430,16 130,16 300,00 300,00 das 09h às xima à 2ª residência de e das 14h MMBB2073928, RENA- 11h das Obras em Jardim Pri- às 17h VAM 323242502 14h às 17h mavera. Garagem da Prefeitura FORD TRANSIT REV De de Caxias, Rua D, s/n, Dia 10-06- AMB3 2.0, 2022/2023, 25/05/26 esquina com Rua H, Jar- 2026, das BRANCA, RKS8G96, Di- Usado/inserví- 26/05/26, 21 202.441,00 0% 500,00 vel 130,16 400,00 400,00 das 09h às dim Primavera, pró- 09h às 11h esel, CHASSI: 530,16 xima à 2º residência de e das 14h WFODTTVD6PU005077 11h das Obras em Jardim Pri- às 17h RENAVAM 1333245065 14h às 17h mavera. * Incremento é O valor que se soma ao lance anterior, não podendo ser inferior. É O quanto se acresce ao lance anterior a fim de evitar a eternização de um leilão. Valor dos débitos levantados em março/2026. É de responsabilidade exclusiva do arrematante consultar 0 valor atualizado. Página 34 de 34 Sexta-feira 21 Boletim Oficial 08 de Maio de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7730 ATOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA CME /DC N° 260/2026 Autoriza a CENTRO EDUCACIONAL PEREIRA AGOSTINHO LTDA ME, PORTARIA N° 40/2026/GS de Nome Fantasia CRECHE ESCOLA URSINHO FELIZ UNIDADE I, a ofertar Educação Infantil nas Modalidades: Creche (integral e parcial) na faixa A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais etária de 03 (três) a 03 (três) anos e 11 (onze) meses, e Pré Escola (integral e conferida pela Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias, bem como 0 que lhe confere O art. 4° do parcial), na faixa etária de 04 (quatro) a Manual do Sindicante, aprovado pela Resolução n° 01 de 19 de março de 2013, 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses. RESOLVE: A Presidente do Conselho Municipal de Educação de Duque de Caxias, no uso de suas Art. 1° Instaurar sindicância e designar comissão para apurar os fatos ocorridos na Escola atribuições legais e, considerando o Parecer CME/DC n° 260/2026 do Processo n° 010/004411/2024, Municipal Barão do Amapá, encaminhados através do Memorando n.°: 045/2026/SAGP/SME. RESOLVE: Art. 2° Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a presente sindicância, sob a presidência do primeiro, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação. Art. 1°. Autorizar a Instituição CENTRO EDUCACIONAL PEREIRA AGOSTINHO LTDA ME, de Nome Fantasia CRECHE ESCOLA URSINHO FELIZ UNIDADE I, inscrita no CNPJ SABRINA VALÉRIA N. TRECE Mat. n° 15.035-0 (Presidente); sob o n° 39.481.726/0001-29/MATRIZ, situada à Rua Professor José de Souza Herdy, n° 375, Jardim PRISCILLA PEREIRA PIRES Mat. n° 32.971-1; Vinte e Cinco de Agosto, CEP 25.075-142, Duque de Caxias RJ, a ofertar Educação Infantil nas VERÔNICA PINTO L. GONÇALVES Mat. n° 20.677-1. Modalidades: Creche (integral e parcial), na faixa etária de 03 (três) a 03 (três) anos e 11 (onze) meses e, Pré Escola (integral e parcial), na faixa etária de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses. Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Dugue de Carias, 04 de maio de 2026. Imchiba rol Secretária de Educação Sala de Sessões, Duque de Caxias, 28 de abril de 2026 Matric 20 732-6 IRACEMA MEDEIROS DA COSTA SILVA Imolila Secretária Municipal de Educação de Duque de Caxias IRACEMA MEDEIROS DA COSTA SILVA Matrícula: 39.732-6 Presidente do Conselho Municipal de Educação CME Conselho Municipal de Educação PORTARIA CME /DC N° 261/2026 Autoriza o CENTRO EDUCACIONAL PORTARIA CME /DC N° 259/2026 LÍRIO DOS VALES DC LTDA -ME, de Nome Fantasia CENTRO Autoriza a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LÍRIO DOS VALES, FRANCISCANA DA DIVINA a ofertar Educação Infantil na Modalidade PROVIDÊNCIA DEMAIS, de Nome Pré-Escola (parcial), na faixa etária de Fantasia CRECHE MENINO JESUS, a 04 (quatro) a 05 (cinco) anos e 11 (onze) ofertar Educação Infantil na Modalidade meses. Creche na faixa etária de 04 (quatro) meses a 03 (três) anos e 11 (onze) meses. A Presidente do Conselho Municipal de Educação de Duque de Caxias, no uso de suas A Presidente do Conselho Municipal de Educação de Duque de Caxias, no uso de suas atribuições legais e, considerando o Parecer CME/DC n° 261/2026 do Processo n° 010/002158/2025, atribuições legais e, considerando o Parecer CME/DC n° 259/2026 do Processo n° 010/002863/2025, RESOLVE: RESOLVE: Art. 1°. Autorizar a Instituição CENTRO EDUCACIONAL LÍRIO DOS VALES DC LTDA- ME, Art. 1°. Autorizar a Instituição ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DA DIVINA PROVIDÊNCIA de Nome Fantasia CENTRO EDUCACIONAL LÍRIO DOS VALES, inscrita no CNPJ sob o n° DEMAIS, de Nome Fantasia CRECHE MENINO JESUS, inscrita no CNPJ sob o n° 44.336.132/0001-64 MATRIZ, situada à Rua Onze, n° 37, Parque da Missões, CEP 25.086-550, 29.366.259/0003-02- FILIAL, situada à Rua Bernardino Machado, n° 2031, Parque Lafaiete, CEP Duque de Caxias RJ, através do Processo n° 010/002158/2025, a ofertar Educação Infantil na 25.015-440, Duque de Caxias RJ, a ofertar Educação Infantil na Modalidade Creche na faixa etária Modalidade Pré Escola (parcial), na faixa etária de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos e 11 (onze) de 04 (quatro) meses a 03 (três) anos e 11 (onze) meses. meses. Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Sala de Sessões, Duque de Caxias, 28 de abril de 2026 Sala de Sessões, Duque de Caxias, 28 de abril de 2026 Imchlva . IRACEMA MEDEIROS DA COSTA SILVA Presidente do Conselho Municipal de Educação IRACEMA MEDEIROS DA COSTA SILVA Presidente do Conselho Municipal de Educação 22 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7730 do Município 08 de Maio de 2026 PORTARIA CME /DC N° 262/2026 Número do Processo Administrativo 014/000234/2026 Autoriza o CENTRO EDUCACIONAL Modalidade da Licitação Ata de Registro de Preços n° 008/2024, ESTRELINHA DE JESUS LTDA ME, a ofertar Educação Infantil na Modalidade: referente ao Pregão Eletrônico SRP n° 110/2023 Creche (parcial), na faixa etária de 03 Tipo de Licitação Menor Preço Global (três) a 03 (três) anos e 11 (onze) meses e Pré Escola (parcial), na faixa etária de Espécie do Contrato Termo Aditivo de Prestação de Serviços 04 (quatro) a 05 (cinco) anos e 11 (onze) Data de assinatura 20/03/2026 meses. Prazo 12 (doze) meses, contados a partir do dia A Presidente do Conselho Municipal de Educação de Duque de Caxias, no uso de suas 21/03/2026. atribuições legais e, considerando o Parecer CME/DC n° 262/2026 do Processo n° 010/003021/2025, R$ 10.823.520,00 (dez milhões, oitocentos e Valor global vinte e três mil e quinhentos e vinte reais) RESOLVE: Número, data e valor do Empenho Nota de Empenho nº 1302 emitida em 20/03/2026, no valor de R$ 500.000,00 Art. 1°. Autorizar a Instituição CENTRO EDUCACIONAL ESTRELINHA DE JESUS LTDA (quinhentos mil reais). ME, inscrita no CNPJ sob o n° 55.649.121/0001-50 MATRIZ, situada à Rua Araruama, s/n Lote 13, o presente Termo Aditivo tem por finalidade Quadra 29, Parque Lafaiete CEP 25.015-370, Duque de Caxias RJ, através do Processo n° PRORROGAR por 12 (doze) meses O Termo de 010/003021/2025, Creche (parcial), na faixa etária de 03 (três) a 03 (três) anos e 11 (onze) meses Prestação de Serviços nº 01-012/2024, assinado e Pré Escola (parcial), na faixa etária de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses. em 21/03/2024, e seu aditivo, cujo objeto é a prestação de serviços de outsourcing de Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. equipamentos de TI para as unidades municipais Dados secundários de Saúde de Duque de Caxias/RJ, conforme Autorizo e demais documentos constantes no Sala de Sessões, Duque de Caxias, 28 de abril de 2026 Processo Administrativos n° 014/000234/2026. Imchia IRACEMA MEDEIROS DA COSTA SILVA Presidente do Conselho Municipal de Educação EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPÉCIE ATOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE Quarto Termo Aditivo nº 03-053/2026, referente ao Termo de Prestação de Serviços nº 01-020/2023, assinado em 27/03/2023, e seus aditivos, oriundo da Adesão à Ata de Registro de Preços nº 070/2022, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 008/2022, do Tipo Menor Preço Por Lote, com base na Lei nº 10.520/2002, conforme constante no Processo Administrativo nº 014/000565/2026. EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPÉCIE PARTES MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e, de outro lado, Segundo Termo Aditivo nº 03-048/2026, referente ao Termo de Prestação de Serviços nº N°01- CHADA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob O nº 02.478.800/0001-48, neste ato 012/2024, assinado em 21/03/2024, e seu aditivo, oriundo Ata de Registros de Preços n°008/2024, representada pelo Sr. CAIQUE MOLINA SOARES, inscrito no CPF sob O nº ***.788.767-**. referente ao Pregão Eletrônico SRP n° 110/2023, do Tipo Menor Preço Global, com base na Lei Federal nº 10.520/2002, conforme constante no Processo administrativo nº 014/000234/2026. OBJETO 0 presente Termo Aditivo tem por finalidade PRORROGAR por 12 (doze) meses O Termo de Prestação PARTES de Serviços nº 01-020/2023, assinado em 27/03/2023, e seus aditivos, cujo O objeto é a prestação de MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e, do outro lado, serviços de outsourcing de impressão e reprografia, com fornecimento de equipamentos novos e de WP SISTEMAS REPROGRAFICOS E IMPRESSAO LTDA, inscrita no CNPJ sob O nº 03.951.766/0001-40, primeiro uso e fornecimento dos insumos necessários, exceto papel, incluindo suprimentos, peças, representada neste ato, pelo Sr. GUSTAVO MOLINA SOARES, inscrito no CPF sob O nº ***.682.867- logística direta e reversa dos resíduos gerados pelo contrato, conforme Autorizo e demais documentos acostados nos autos do Processo Administrativo nº 014/000565/2026. o valor global deste Aditivo é de R$ 6.764.615,04 (seis milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e quinze reais e quatro OBJETO centavos). A despesa parcial decorrente deste termo será coberta pela Nota de Empenho: o presente Termo Aditivo tem por finalidade PRORROGAR por 12 (doze) meses O Termo de Prestação No DATA VALOR UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO ELEMENTO SUBELEMENTO FONTE de Serviços nº 01-012/2024, assinado em 21/03/2024, e seu aditivo, cujo objeto é a prestação de 1430 25/03/2026 R$ 100.000,00 1491 10 302 0014 2259 3.3.90.39.02 3.3.90.39.99 1600 serviços de outsourcing de equipamentos de TI para as unidades municipais de Saúde de Duque de DATA DE ASSINATURA: Duque de Caxias, 27 de março de 2026. Caxias/RJ, conforme Autorizo e demais documentos constantes no Processo Administrativos n° 014/000234/2026. o valor global deste Aditivo é de 10.823.520,00 (dez milhões, oitocentos e vinte e três mil e quinhentos e vinte reais). A despesa parcial decorrente deste Termo será coberta Am de pela Nota de Empenho: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Nº DATA VALOR UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO ELEMENTO SUBELEMENTO FONTE VINICIUS SENOS DE CASTRO 1302 20/03/2026 R$ 500.000,00 1491 10 302 0014 2259 3.3.90.39.02 3.3.90.39.06 1600 Subsecretário Executivo de Saúde DATA DE ASSINATURA: Duque de Caxias, 20 de março de 2026. Minitinn de MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS VINICIUS SENOS DE CASTRO Subsecretário Executivo de Saúde Sexta-feira 23 Boletim Oficial 08 de Maio de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7730 Número do Processo Administrativo 014/000565/2026. Número do Processo Administrativo 014/004816/2025 Modalidade da Licitação Pregão Eletrônico SRP nº 008/2022. Ata de Registro de Preços nº 071/2026, referente Modalidade da Licitação ao Pregão Eletrônico nº 90003/2026 Tipo de Licitação Menor Preço Por Lote. Tipo de Licitação Menor Preço Global Espécie do Contrato Termo Aditivo de Prestação de Serviços. Espécie do Contrato Termo de Prestação de Serviços Data de assinatura 27/03/2026. Data de assinatura 05/05/2026 Prazo 12 (doze) meses Prazo 12 (doze) meses Valor global R$ 6.764.615,04 (seis milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e quinze reais R$ 79.550.101,00 (setenta e nove milhões, Valor global e quatro centavos). quinhentos e cinquenta mil, cento e um reais) Número, data e valor do Empenho Nota de Empenho nº 1430, emitida em Nota de empenho nº 1968, emitida em 25/03/2026, no valor R$ 100.000,00 (cem mil 28/04/2026, no valor de 4.149.899,00 (quatro reais). Número, data e valor do Empenho milhões, cento e quarenta e nove mil e oitocentos Dados secundários o presente Termo Aditivo tem por finalidade e noventa e nove reais). PRORROGAR por 12 (doze) meses O Termo de Prestação de Serviços nº 01-020/2023, assinado o objeto do presente termo é a prestação de em 27/03/2023, e seus aditivos, cujo O objeto é serviços móveis especializados em oftalmologia, a prestação de serviços de outsourcing de incluindo consultas, exames e cirurgias em impressão e reprografia, com fornecimento de unidades móveis, e fornecimento de lentes equipamentos novos e de primeiro uso e corretivas e armações para óculos, quando fornecimento dos insumos necessários, exceto necessário, de forma a complementar e papel, incluindo suprimentos, peças, logística suplementar a capacidade instalada da Rede direta e reversa dos resíduos gerados pelo Dados secundários contrato, conforme Autorizo e demais Municipal de Saúde, em ações específicas a serem documentos acostados nos autos do Processo contratadas eventualmente ou em caso de Administrativo nº 014/000565/2026. necessidade emergencial por insuficiência de rede, nas especificações constantes no Termo de Referência, conforme homologação e demais documentos constantes no Processo Administrativo nº 014/004816/2025. EXTRATO DO TERMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPÉCIE TERMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 01-016/2026, oriundo da Ata de Registro de Preços nº 071/2026, referente ao Pregão Eletrônico nº 90003/2026, do Tipo Menor Preço Global, com base na Lei Federal nº EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE CREDENCIAMENTO 14.133/2021, conforme Processo Administrativo nº 014/004816/2025. ESPÉCIE Quinto Termo Aditivo n° 36-A-005/2026, referente ao Termo de Credenciamento nº 36-030/2022, PARTES MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e, de outro lado, assinado em 08/06/2022, e seus aditivos, oriundo do Chamamento Público 01/2022, com base na Lei INSTITUTO OFTPLUS DE OFTAMOLOGIA AVANÇADA IOFT, inscrita no CNPJ sob O nº 57.394.916/0001-90, Federal nº 8.666/93, conforme Processo Administrativo nº 014/001303/2026. neste ato representada, pelo Sr. HUGO LEONARDO PINAGÉ CRISTO, inscrita no CPF sob O nº ***.691.152- PARTES MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e, do outro lado, COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA, inscrita no CNPJ sob O n° OBJETO 29.403.763/0024-51, neste ato representada por procuração, pelo Sr. FELIPE VARGAS DOS SANTOS o objeto do presente termo é a prestação de serviços móveis especializados em oftalmologia, incluindo VICTOR, inscrito no CPF/MF sob O nº ***.022.797-**. consultas, exames e cirurgias em unidades móveis, e fornecimento de lentes corretivas e armações para óculos, quando necessário, de forma a complementar e suplementar a capacidade instalada da Rede Municipal de Saúde, em ações específicas a serem contratadas eventualmente ou em caso de necessidade OBJETO o presente Termo Aditivo tem por objeto PRORROGAR por 12 (doze) meses O Termo de emergencial por insuficiência de rede, nas especificações constantes no Termo de Referência, conforme Credenciamento nº 36-030/2022, assinado em 08/06/2022, e seus aditivos, cujo objeto é a prestação homologação e demais documentos constantes no Processo Administrativo nº 014/004816/2025. 0 valor global deste Termo é de 79.550.101,00 (setenta e nove milhões, quinhentos e cinquenta mil, cento e de serviços de consulta médica básica e especializada, fisioterapia motora, respiratória, neurológica, um reais). A despesa parcial decorrente deste Termo, será coberta pela Nota de Empenho: traumatologia e acupuntura, conforme Autorizo e demais documentos acostados no Processo ? DATA VALOR UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO ELEMENTO SUB ELEMENTO FONTE Administrativo nº 014/001303/2026. o valor global deste Contrato é de R$ 240.000,00 (duzentos e 1968 28/04/2026 R$ 4.149.899,00 1491 10 302 0014 2259 3.3.90.39.02 3.3.90.39.99 1600 quarenta mil reais). A despesa parcial deste Termo será coberta pela Nota de Empenho: DATA DE ASSINATURA: Duque de Caxias, 05 de maio de 2026. No DATA VALOR UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO ELEMENTO SUBELEMENTO FONTE 1819 20/04/2026 R$ 100.000,00 1491 10 302 0014 2259 3.3.90.39.02 3.3.90.39.50 1600 CELIA SERRANO DA Assinado de forma digital por CELIA SERRANO DA SILVA:3925 SILVA:39251500215 DATA DE ASSINATURA: Duque de Caxias, 05 de maio de 2026. Dados: 2026.05.0 08:27:34 -03'00' MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS CÉLIA SERRANO DA SILVA Secretária Municipal de Saúde CELIA SERRANO DA Assinado de forma digital por CELIA SERRANO DA SILVA:39251500215 SILVA:39251500215 Dados: 2026.05.06 11:56:10 -03'00' MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS CÉLIA SERRANO DA SILVA Secretária Municipal de Saúde 24 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7730 do Município 08 de Maio de 2026 Número do Processo Administrativo 014/001303/2026 Número do Processo Administrativo 014/001743/2026 Modalidade da Licitação Chamamento público nº 01/2022 Modalidade da Licitação Tipo de Licitação Tipo de Licitação Espécie do Contrato Termo Aditivo de Credenciamento Espécie do Contrato Termo de Rescisão em Geral Data de assinatura 05/05/2026 Data de assinatura 06/05/2026 Prazo 12 (doze) meses, contados a partir do dia Prazo 08/06/2026. Valor global $ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil Valor global reais). Número, data e valor do Empenho Nota de Empenho nº 1819, emitida em Número, data e valor do Empenho 20/04/2026, no valor de 100.000,00 (cem mil reais). Dados secundários Fica neste ato UNILATERALMENTE RESCINDIDO Dados secundários o presente Termo Aditivo tem por objeto o Termo Credenciamento nº 36-004/2025, PRORROGAR por 12 (doze) meses O Termo de assinado em 16/07/2025, oriundo do Credenciamento nº 36-030/2022, assinado Chamamento Público nº 003/2025, cujo O em 08/06/2022, e seus aditivos, cujo objeto é objeto é a prestação de serviços em Análise a prestação de serviços de consulta médica Clínicas e Exames Laboratoriais para básica e especializada, fisioterapia motora, atendimento das Unidades de Saúde de respiratória, neurológica, traumatologia e Urgência, Emergência e Ambulatório do acupuntura, conforme Autorizo e demais Município de Duque de Caxias, conforme documentos acostados no Processo demais documentos acostados nos autos do Administrativo nº 014/001303/2026. Processos Administrativos nº 014/001743/2026. AVISO EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO EM GERAL A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS, por intermédio da Sra. Secretária Municipal de Saúde, torna público O resultado definitivo da habilitação até ESPÉCIE a presente data, nos termos do Edital de Chamamento Público n° 002/2025, informando Termo de Rescisão nº 25-005/2026, referente ao Termo de Credenciamento nº 36-004/2025, que a empresa abaixo relacionada foi INABILITADA, conforme registrado no Processo assinado em 16/07/2025, conforme documentos acostados nos autos do Processo Administrativo Administrativo n° 014/000599/2025: nº 014/001743/2026. NOME CNPJ PARTES COMED SAÚDE LTDA 35.068.373/0001-89 MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e, de outro lado, GEFER LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob O nº Ressalta-se que a presente listagem será atualizada oportunamente, à medida que 29.542.404/0001-99, neste ato representada pelo Sr. MAURICIO MONTEIRO DA FONTURA, novas análises documentais forem concluídas, sendo as respectivas publicações realizadas inscrito no CPF sob o nº ***.413.737-**. no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme dispõe o item 16.3 do instrumento convocatório. OBJETO Fica neste ato UNILATERALMENTE RESCINDIDO O Termo Credenciamento nº 36-004/2025, Para esclarecimentos adicionais, solicita-se o o encaminhamento de e-mail para: assinado em 16/07/2025, oriundo do Chamamento Público nº 003/2025, cujo O objeto é a credenciamento@duquedecaxias.rj.gov.br prestação de serviços em Análise Clínicas e Exames Laboratoriais para atendimento das Unidades Duque de Caxias, 06 de maio de 2026. de Saúde de Urgência, Emergência e Ambulatório do Município de Duque de Caxias, conforme demais documentos acostados nos autos do Processos Administrativos nº 014/001743/2026. CELIA SERRANO DA Assinado de forma digital por CELIA SERRANO DA SILVA:39251500215 SILVA:39251500215 DATA DE ASSINATURA: Duque de Caxias, 06 de maio de 2026. CÉLIA SERRANO DA SILVA Secretária Municipal de Saúde Mat. n° 23.098-0 CELIA SERRANO DA Assinado de forma digital por CELIA SERRANO DA SILVA:39251500215 SILVA:39251500215 MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS CÉLIA SERRANO DA SILVA Secretária Municipal de Saúde DUQUE DECAXIAS PREFEITURA Sexta-feira 25 Boletim Oficial 08 de Maio de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7730 UASG 985833 CONCORRÊNCIA 90006/2026 Fornecedor Valor ofertado Situação 23.875.029/0001-12 CONCRETIZA ENGENHARIA LTDA Beneficio Mc/Epp: Não R$ 2.828.186.7042 (unitário) Equidade de gênero: Nenhum TERMO DE HOMOLOGAÇÃO R$ 2.828.186,7042 (total) Programa de integridade: Não UF endereço: RJ UASG 985833 PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS -RJ CONCORRÊNCIA 90006/2026 Valor proposta: RS 2.828.186,7042 (unitário) Valor negociado: Não Realizado Quantidade ofertada: 1 2.828.186,7042 (total) 135/0001-86 CONSREFOR SERVICOS. MANUTENCAO E Às 10:56 horas do dia 07 de maio do ano de 2026, após constatada regularidade dos atos procedimentais, autoridade competente, CELIA CONSTRUCOES LTDA SERRANO DA SILVA, HOMOLOGA a adjudicação referente ao Processo n* 013/000528/2025, Concorrência n2 90006/2026. Beneficio Me/Epp: Sim R$ 3.090.000,0000 (unitário) Equidade de gênero: Prata R$ 3.090.000,0000 (total) Fundamentação legal: Lei 14.133/2021 Característica: SISPP Tradicional Programa de integridade: Sim UF endereço: RJ Critério de julgamento: Menor Preço Maior Desconto Modo de disputa: Aberto Valor proposta: R$ 3.625.880,0000 (unitário) Valor negociado: Não Realizado Quantidade ofertada: Compra emergencial: Não UF da UASG: RJ R$ 3.625.880,0000 (total) Objeto da compra: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) PORTE II VILA OPERÁRIA, conforme especificações quantidades estabelecidas no Memorial 13.970.717/0001-08 CONSTRUTEC MANUTENCAO CONSTRUCAO REFORMAS LTDA Descritivo Projeto Básico, assim como no Edital seus Anexos. Beneficio Me/Epp: Não R$ 3.500.000,0000 (unitário) Entrega de propostas: De 27/03/2026 às 08:00 até 13/04/2026 às 09:30 Equidade de gênero: Nenhum R$ 3.500.000,0000 (total) Programa de integridade: Não Abertura da sessão pública: Dia 13/04/2026 às 09:30 (horário de Brasilia) UF endereço: RJ Valor proposta: R$ 3.500.000,0000 (unitário) Valor negociado: Não Realizado Quantidade ofertada: 1 R$ 3.500.000,0000 (total) Mensagens do chat da compra 02.481 826/0001-45 CONSTRUTORA MACADAME LTDA Responsável Data/Hora Mensagem Beneficio Me/Epp: Sim R$ 819.500,0000 (unitário) Equidade de gênero: Ouro A sessão pública está aberta. Até 20 itens poderão estar em disputa simultaneamente periodo de R$ 2.819.500,0000 (total) Sistema 13/04/2026 09:30:00 Programa de integridade: Sim abertura para disputa será entre 08:00 17:00. Mantenham-se conectados. UF endereço: RJ Bom dia Srs. Licitantes! Em nome da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, agradecemos Valor proposta: R$ 3.625.880,3900 (unitário) Valor negociado: Não Realizado Quantidade ofertada: 1 Sistema 13/04/2026 09:30:50 participação interesse de todos. Enviem seus melhores lances boa licitação todos. R$ 3.625.880,3900 (total) A etapa de julgamento de propostas foi iniciada Para acompanhá-la acesse opção "Seleção de Sistema 13/04/2026 09:46:13 728/0001 CONSTRUTORA R2X LTDA fornecedores' na linha do tempo. Beneficio Me/Epp: Não R$ 3.480.845,1744 (unitário) Srs. licitantes, boa tarde. Em razão do horário avançado, continuidade da presente sessão será Equidade de gênero: Nenhum 3.480.845,1744 (total) Sistema 13/04/2026 15:45:08 remarcada para amanhã, dia 14 de abril de 2026, às 09h30. Programa de integridade: Sim UF endereço: R Sistema 14/04/2026 09:30:05 Srs. licitantes, bom dia. Informo que sessão está aberta. Valor proposta: R$ 3.480.845.1744 (unitário) Valor negociado: Não Realizado Quantidade ofertada: R$ 3.480.845,1744 (total) Srs. licitantes, boa tarde. Estamos aguardando resposta da Secretaria de Obras quanto análise Sistema 14/04/2026 16:58:00 técnica dos documentos anexados. Em razão do horário estendido, sessão será retomada amanhã, 38.327.906/0001-98 DREAM HOUSE CONSTRUTORA LTDA 15/04/2026, 09h30 Beneficio Mc/Epp: Sim R$ 2.800.000,0000 (unitário) Sistema Srs licitantes, bom dia! Sessão aberta. Equidade de gênero: Prata 15/04/2026 09:30:40 R$ 2.800.000,0000 (total) Programa de integridade: Sim UF endereço: RJ Sistema 15/04/2026 11:09:25 Informo que análise técnica encontra-se disponivel no Portal da Transparência da PMDC. Valor proposta: R$ 2.800.000,0000 (unitário) Valor negociado: Não Realizado Quantidade ofertada: 2.800.000,0000 (total) Eventos da compra Data/Hora Descrição 13/04/2026 09:30:00 Abertura da sessão pública 13/04/2026 09:46:13 Início da etapa de julgamento de propostas Usuário 154.747.387-81 LETICIA ALBUQUERQUE BORJA vinculado como responsável/operador da compra. 05/05/2026 14:22:35 Observações: esta pasta manifesta seu integral acompanhamento ao Julgamento de Recurso Administrativo proferido pelo Agente de Contratação.. 07/05/2026 10:56 1 de 8 07/05/2026 10:56 UASG 985833 CONCORRÊNCIA 90006/2026 UASG 985833 CONCORRÊNCIA 90006/2026 Item Obras Civis Públicas (Construção) Fornecedor Valor ofertado Situação CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) PORTE II VILA OPERÁRIA, conforme especificações quantidades estabelecidas no Memorial Descritivo Projeto Básico, assim como no Edital .862.396/0001-7 EVEHX RIO ENGENHARIA LTDA seus Anexos. Beneficio Me/Epp: Sim Quantidade: Valor estimado: R$ 3.625.880,3900 (unitário) R$ 3.625 880,0000 (unitário) Equidade de gênero: Bronze Programa de integridade: Sim R$ 3.625.880,0000 (total) Unidade de fornecimento: UNIDADE R$ 3.625.880,3900 (total) UF endereço: RJ Intervalo mínimo entre lances: R$ 0,0100 Situação: Adjudicado Homologado Valor proposta: R$ 880,0000 (unitário) Valor negociado: Não Realizado Quantidade ofertada: Critério de julgamento: Menor Preço R$ 3.625.880,0000 (total) Adjudicado Homologado por CPF ***.515.***-*5 CELIA SERRANO DA SILVA para MASTER COMERCIOS E SERVICOS LTDA, 990/0001 FAB MIX CONCRETOS LTDA CNPJ 20.010.416/0001-06, melhor lance: 2.799.000,9000 (unitário) / R$ 2.799.000,9000 (total) Beneficio Mc/Epp: Não R$ (unitário) Equidade de gênero: Prata Propostas do Item 1 R$ 3.625.880,3900 (total) Programa de integridade: Sim Beneficio Me/Epp: Conforme Art. da Lei Complementar n* 123, de 14 de dezembro de 2006 UF endereço: RJ Equidade de gênero: Conforme termos previsos na Lei n* 14.133/2021 no Decreto nª 11.430/2023 Programa de integridade: Conforme termos previsos na Lei nª 14.133/2021 no Decreto nª 12.304/2024 Valor proposta R$ 3.625.880,3900 (unitário) Valor negociado: Não Realizado Quantidade ofertada: 1 R$ 3.625.880,3900 (total) Fornecedor Valor ofertado Situação 168/0001-01 JRC EMPREENDIMENTOS ENGENHARIA LTDA 60.434.281/0001-12 ADC SOLUCOES E REFORMAS LTDA Beneficio Me/Epp: Sim R$ (unitário) Beneficio Me/Epp: Sim R$ 2.719.410,2925 (unitário) Proposta Equidade de gênero: Ouro R$ 3.625. (total) Equidade de gênero: Ouro 2.719.410,2925 (total) desclassificada Programa de integridade: Sim Programa de integridade: Sim UF endereço: RJ UF endereço: RJ Valor proposta: R$ 3.625 (unitário) Valor negociado: Não Realizado Quantidade ofertada: Valor proposta: R$ 880,3900 (unitário) Valor negociado: Não Realizado Quantidade ofertada: 1 R$ 3.625.880,3900 (total) R$ 3.625.880,3900 (total) 20.010. 416/0001-06 MASTER COMERCIOS E SERVICOS LTDA 59.449.783/0001-38 ADSUMUS ENGENHARIA E SEGURANCA Beneficio Me/Epp: Não CONTRA INCENDIO LTDA R$ 2.799.000.9000 (unitário) Equidade de gênero: Ouro R$ 3.625.880,0000 (unitário) R$ 2.799.000,9000 (total) Proposta adjudicada Beneficio Me/Epp: Sim Programa de integridade: Sim Equidade de gênero: Nenhum R$ 3.625.880,0000 (total) UF endereço: RJ Programa de integridade: Não UF endereço: RJ Valor proposta: R$ 3.625.880,3900 (unitário) Valor negociado: Não Realizado Quantidade ofertada: R$ 3.625.880,3900 (total) Valor proposta: R$ 3.625.880,0000 (unitário) Valor negociado: Não Realizado Quantidade ofertada: 1 R$ 3.625.880,0000 (total) 10.858 543/0001-06 MONOBLOCO CONSTRUCAO LTDA Beneficio Me/Epp: Não R$ 3.099.985.0000 (unitário) 47.673.948/0001-71 BORGES & GOMES ENGENHARIA, Equidade de gênero: Nenhum R$ 3.099.985,0000 (total) CONSULTORIA SOLUCOES TECNICAS LTDA Programa de integridade: Não Beneficio Me/Epp: Não R$ 2.820.000,0000 (unitário) UF endereço: RJ Equidade de gênero: Ouro 2.820.000.0000 (total) Programa de integridade: Sim Valor proposta: R$ 3.099.985,0000 (unitário) Valor negociado: Não Realizado Quantidade ofertada: UF endereço: RJ R$ 3.099.985,0000 (total) Valor proposta: R$ 3.625.880,3900 (unitário) Valor negociado: Não Realizado Quantidade ofertada: 1 14 19/0001-02 NEW SERVICE CONSTRUTORA LTDA R$ 3.625.880,3900 (total) Beneficio Me/Epp: Sim R$ 2.825.980,0000 (unitário) Equidade de gênero: Prata R$ 2.825.980,0000 (total) Programa de integridade: Sim UF endereço: RJ Valor proposta: RS 3.625 (unitário) Valor negociado: Não Realizado Quantidade ofertada: R$ 3.625.880,3900 (total) 07/05/2026 10:56 07/05/2026 de 26 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7730 do Município 08 de Maio de 2026 UASG 985833 CONCORRÊNCIA 90006/2026 UASG 985833 CONCORRÊNCIA 90006/2026 Fornecedor Valor ofertado Situação Responsável Data/Hora Mensagem Sistema para Sr. Fornecedor CONSTRUTORA MACADAME LTDA, CPF/CNPJ 826/0001-45, em 04.856.692/0001-25 OBRA PRIMA CONSTRUCAO E participante 13/04/2026 15:19:38 cumprimento Lei Complementar 123 de 14/12/2006, você poderá enviar ou desistir de apresentar MANUTENCAO LTDA 02.481.826/0001-45 lance final único para item até às 15:24:38 do dia 13/04/2026. Acesse Sala de Disputa. Beneficio Me/Epp: Não R$ (unitário) Equidade de gênero: Nenhum 3.625.880,3900 (total) o item teve 2a desempate Mc/Epp encerrado às 15:24:38 de 13/04/2026. O tempo expirou Programa de integridade: Sim Sistema 13/04/2026 15:24:39 lance não foi enviado pelo fornecedor CONSTRUTORA MACADAME LTDA, CPF/CNPJ UF endereço: RJ 02.481.826/0001-45. Valor proposta: R$ (unitário) Valor negociado: Não Realizado Quantidade ofertada: R$ 3.625.880,3900 (total) Sistema para Sr. Fornecedor NEW SERVICE CONSTRUTORA LTDA, CPF/CNPJ 120.119/0001-02, em participante 13/04/2026 15:24:39 cumprimento Lei Complementar 123 de 14/12/2006, você poderá enviar ou desistir de apresentar 14.120.119/0001-02 lance final único para 0 item até às 15:29:39 do dia 13/04/2026. Acesse Sala de Disputa. 33.123.870/0001-07 OLIVEIRA ATTAYDE ENGENHARIA LTDA Beneficio Me/Epp: Sim R$ 3.258.586,0000 (unitário) O item teve 3* desempate Mc/Epp encerrado às 15:29:39 de 13/04/2026. O tempo expirou Equidade de gênero: Nenhum 3.258.586,0000 (total) Sistema 13/04/2026 15:29:40 lance não foi enviado pelo fornecedor NEW SERVICE CONSTRUTORA LTDA, CPF/CNPJ Programa de integridade: Não 14.120.119/0001-02. UF endereço: RJ Valor proposta R$ 3.258.586,0000 (unitário) Valor negociado: Não Realizado Quantidade ofertada: 1 Sr. Fornecedor SENHORINHA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. CPF/CNPJ Sistema para R$ 3.258.586,0000 (total) 07.556.394/0001-08, em cumprimento Lei Complementar 123 de 14/12/2006, você poderá enviar participante 13/04/2026 15:29:40 ou desistir de apresentar lance final único para item até às 15:34:40 do dia 13/04/2026. Acesse 07.556.394/0001-08 Sala de Disputa. 5.583.839/0001-77 PELT PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA Beneficio Me/Epp: Não R$ 3.625.880,3900 (unitário) O item teve 4ª desempate Me/Epp encerrado às 15:34:40 de 13/04/2026. O tempo expirou Equidade de gênero: Nenhum 3.625.880,3900 (total) Sistema 13/04/2026 15:34:41 lance não foi enviado pelo fornecedor SENHORINHA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, Programa de integridade: Sim CPF/CNPJ 07.556.394/0001-08. UF endereço: RJ Valor proposta: R$ (unitário) Valor negociado: Não Realizado Quantidade ofertada: 1 Sistema 13/04/2026 15:34:41 O item está encerrado. R$ 3.625.880,3900 (total) Sistema para Sr. Fornecedor MASTER COMERCIOS SERVICOS LTDA, CNPJ 20.010.416/0001-06. você foi participante 14/04/2026 09:32:00 convocado para enviar anexos para item Prazo para encerrar envio: 11:33:00 do dia 16.740.985/0001-21 R CONSTRUCOES REFORMAS DE 20.010.416/0001-06 14/04/2026. Justificativa: Solicito envio da proposta de preços reajustada anexos. EDIFICIOS LTDA Beneficio Me/Epp: Sim R$ 3.625 (unitário) O item teve convocação para envio de anexos encerrada às 10:19:03 de 14/04/2026. anexos Equidade de gênero: Ouro R$ 3.625.880,3900 (total) Pelo participante 14/04/2026 10:19:03 foram enviados pelo fornecedor MASTER COMERCIOS E SERVICOS LTDA, CNPJ Programa de integridade: Sim 20.010.416/0001-06 20.010.416/0001-06. UF endereço: RJ Valor proposta: R$ 3.625.880,3900 (unitário) Valor negociado: Não Realizado Quantidade ofertada: Sistema O item está na ctapa de julgamento de proposta no período de intenção de recursos, com 14/04/2026 12:42:09 R$ 3.625.880,3900 (total) acréscimo de 10 minutos partir de agora até 14/04/2026 12:52:09. o item está na etapa de habilitação de fornecedores no período de intenção de recursos, com 07.556.394/0001-08 SENHORINHA MATERIAIS DE Sistema 15/04/2026 11:05:00 acréscimo de 10 minutos partir de agora até 15/04/2026 11:15:00 CONSTRUCAO LTDA Beneficio Me/Epp: Sim R$ (unitário) Sistema 15/04/2026 11:18:34 A fase de recurso do item está aberta até 22/04/2026. Equidade de gênero: Nenhum R$ 2.900.704,3120 (total) Programa de integridade: Sim A fase de recurso do item foi finalizada no prazo previsto. O item está aberto para registro de UF endereço: RJ Sistema 23/04/2026 00:00:00 contrarrazão até 27/04/2026. Valor proposta: R$ 2.900.704,3120 (unitário) Valor negociado: Não Realizado Quantidade ofertada: R$ 2.900.704,3120 (total) Sistema 28/04/2026 00:00:00 A fase de contrarrazão do item foi finalizada no prazo previsto. O item está aberto para decisão do agente de contratação. 33.543.232/0001-45 SR ENGENHARIA LTDA Beneficio Mc/Epp: Não R$ 3.263.292,3500 (unitário) Equidade de gênero: Nenhum Eventos do Item 1 R$ 3.263.292,3500 (total) Programa de integridade: Não UF endereço: RJ Data/Hora Descrição Valor proposta: R$ 3.625.880,3900 (unitário) Valor negociado: Não Realizado Quantidade ofertada: R$ 3.625.880,3900 (total) Fornecedor ADC SOLUCOES E REFORMAS LTDA, CNPJ 60.434.281/0001-12 convocado para envio de anexo. Prazo 13/04/2026 10:25:27 para encerrar 0 envio: 12:27:00 do dia 13/04/2026. Justificativa: Sr. licitante, bom dia. Solicito o envio da proposta readequada anexos, conforme preestabelecido no Edital n* 006/2026.. Lances do Item 1 Fornecedor MASTER COMERCIOS E SERVICOS LTDA, CNPJ 20.010.416/0001-06 convocado para envio de anexo. 14/04/2026 09:32:00 Prazo para encerrar O envio: 11:33:00 do dia 14/04/2026. Justificativa: Solicito envio da proposta de preços reajustada anexos. Data/hora Participante Lance 14/04/2026 10:19:03 Fornecedor MASTER COMERCIOS E SERVICOS LTDA, CNPJ 20.010.416/0001-06 finalizou envio de anexo. 13/04/2026 09:30:23 33.543.232/0001-45 3.263.292,3500 22/04/2026 10:51:55 Fornecedor ADC SOLUCOES E REFORMAS LTDA, CNPJ 60.434.281/0001-12 registra recurso 13/04/2026 09:31:26 47.673.948/0001-71 R$ 3.081.998,3300 05/05/2026 14:27:08 Agente de contratação registra decisão para os recursos cadastrados. 07/05/2026 10:56 07/05/2026 10:56 UASG 985833 CONCORRÊNCIA 90006/2026 UASG 985833 CONCORRÊNCIA 90006/2026 Data/hora Participante Lance Data/Hora Descrição 13/04/2026 09:34:25 02.481.826/0001-45 R$ 3.079.410,2000 05/05/2026 14:29:20 Autoridade competente registra revisão da decisão para os recursos cadastrados. 13/04/2026 09:35:44 47.673.948/0001-71 $ 3.075.000,0000 07/05/2026 10:56:50 Fornecedor MASTER COMERCIOS E SERVICOS LTDA, CNPJ 20.010.416/0001-06 teve proposta adjudicada, melhor lance: R$ 2.799.000,9000. 13/04/2026 09:36:30 60.434.281/0001-12 R$ 2.719.410,2925 07/05/2026 10:56:50 Item homologado. 13/04/2026 09:37:03 47.673.948/0001-71 $ 2.899.999,000 13/04/2026 09:38:46 12.104.135/0001-86 3.090.000,0000 13/04/2026 09:38:48 20.010.416/0001-06 R$ 2.799.000,900 Fase Recursal do Item/Grupo Maiores detalhes sobre recursos, contrarrazões, decisões revisões deverão ser consultados no sistema. 13/04/2026 09:39:15 02.481.826/0001-45 2.825.000,0000 13/04/2026 09:39:53 47.673.948/0001-71 $ 2.825.999,0000 Sessão Prazos 13/04/2026 09:40:44 14.120.119/0001-02 3.257.999,9900 Intenção de recurso no julgamento: 14/04/2026 12:52:09 13/04/2026 09:41:04 47.673.948/0001-71 2.820.000,0000 Intenção de recurso na habilitação: 15/04/2026 11:15:00 Recurso: 22/04/2026 23:59:59 13/04/2026 09:41:37 14.120.119/0001-02 R$ 2.825.981,5760 Contrarrazão: 27/04/2026 23:59:59 13/04/2026 09:41:43 02.481.826/0001-45 R$ 2.819.500,000 Recursos realizados: 13/04/2026 09:43:29 14.120.119/0001-02 R$ 2.825.980,0000 60.434.281/0001-12 ADC SOLUCOES E REFORMAS LTDA Intenção de recurso na habilitação: 15/04/2026 11:12:43 Mensagens do chat do Item 1 Recurso: (Cadastrado) 22/04/2026 10:51:55 Contrarrazões: Não foi realizado cadastro Responsável Data/Hora Mensagem Sistema 13/04/2026 09:30:00 O item foi aberto. Solicitamos envio de lances. Sistema 13/04/2026 09:45:30 o item está encerrado. Decisão do agente de contratação: (Não procede) 05/05/2026 14:27:08 Sr. Fornecedor ADC SOLUCOES E REFORMAS LTDA, CNPJ 60. 281/0001-12 você foi Revisão da autoridade competente: (Mantida decisão não procede) 05/05/2026 14:29:20 Sistema para convocado para enviar anexos para item Prazo para encerrar envio: 12:27:00 do dia participante 13/04/2026 10:25:27 13/04/2026. Justificativa: Sr. licitante, bom dia. Solicito envio da proposta readequada anexos, 60.434.281/0001-12 conforme preestabelecido no Edital nª 006/2026.. Pelo participante 13/04/2026 10:26:30 Bom Sr. Pregoeiro, ciente. 60.434.281/0001-12 Venho, respeitosamente, solicitar prorrogação do prazo para envio da proposta dos documentos Pelo participante 13/04/2026 12:22:32 de habilitação referentes ao presente certame 60.434.281/0001-12 Solicito, se possivel, concessão de prazo adicional para conclusão envio da documentação. Sistema para O item teve convocação para envio de anexos encerrada às 12:27:00 de 13/04/2026 20 anexos participante 13/04/2026 12:27:00 foram enviados pelo fornecedor ADC SOLUCOES E REFORMAS LTDA, CNPJ 60.434.281/0001- 60.434.281/0001-12 12. Informamos que não será possível atender solicitação de prorrogação do prazo para envio da Sistema para participante 13/04/2026 13:09:56 proposta, tendo em vista prazo previamente estabelecido no edital, qual, concedendo pedido estaremos violando princípio da isonomia, que rege os processos licitatórios, comprometendo 60.434.281/0001-12 igualdade de condições entre os licitantes. Sistema 13/04/2026 15:14:37 O item terá desempate Me/Epp do lance. Mantenham-se conectados. Sistema para Sr. Fornecedor DREAM HOUSE CONSTRUTORA LTDA, CPF/CNPJ 906/0001 em participante 13/04/2026 15:14:37 cumprimento Lei Complementar 123 de 14/12/2006, você poderá enviar ou desistir de apresentar 38.327.906/0001-98 lance final único para item até às 15:19:37 do dia 13/04/2026. Acesse Sala de Disputa. O item teve 1ª desempate Me/Epp encerrado às 15:19:37 de 13/04/2026. o tempo expirou Sistema 13/04/2026 15:19:38 lance não foi enviado pelo fornecedor DREAM HOUSE CONSTRUTORA LTDA, CPF/CNPJ 38.327.906/0001-98. 07/05/2026 10:56 de 07/05/2026 Sexta-feira 27 Boletim Oficial 08 de Maio de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7730 EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA COMSADC Conselho Municipal de Saúde ESPÉCIE: RESOLUÇÃO N° 017/COMSADC/2026 TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA n° 201/2026, encartado às fls 599/601, especificado no Livro n° 001/2026/SMS conforme procedimento administrativo n° "Torna Pública a Ata da Reunião Ordinária do 014/000351/2026. Conselho Municipal de Saúde nos termos que menciona" PARTES: o Município de Duque de Caxias, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e LC SERVIÇOS O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS DE DIAGNÓSTICOS LTDA. (COMSADC), no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 15, da Resolução n° 31/COMSADC/2019, e pelo que dispõe o art. 9°, VI, da Lei Municipal n° 2.716/2015, OBJETO: RESOLVE: o presente TERMO tem por objeto a liquidação e O pagamento da importância de R$12.100,00 Art. 1° Tornar do conhecimento público, para todos os fins e efeitos, a Ata da Reunião Ordinária (doze mil e cem reais), reconhecida a dívida pelo MUNICÍPIO em favor de LC SERVIÇOS DE do Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias, Anexo Único desta Resolução, realizada no dia 21 de fevereiro de 2026, que foi aprovada durante a plenária realizada no dia 18 de abril de DIAGNÓSTICOS LTDA associados ao objeto de prestação de serviço de eletroencefalograma 2026, no Auditório do Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo, Duque de Caxias. em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período de Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir desta 01/09/2025 à 30/09/2025, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, em data. conformidade com as especificações constantes no Procedimento Administrativo n° Duque de Caxias, 20 de abril de 2026 014/000351/2026 DATA DE ASSINATURA: Duque de Caxias, 06 de Maio de 2026 Ain from CELIA SERRANO DA Assinado SERRANO forma digital por VINÍCIUS SENOS DE CASTRO SILVA:39251500215 SILVA:39251500215 Presidente Dados 2026.05.07 11:57:51 -03'00' CÉLIA SERRANO DA SILVA Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias Secretária Municipal de Saúde Mat. 23.098-0 HOMOLOGO Em cumprimento ao disposto no § 2°, do Art. 1°, da Lei n° 8.142, de 28/12/1990, homologo a Resolução n° 017/COMSADC/2026, de 20 de abril de 2026, do Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias, de acordo com os poderes conferidos através do Decreto Municipal n° 8.702, de 25 de abril de 2024. Duque de Caxias, 20 de abril de 2026 CÉLIA SERRANO DA SILVA Secretária Municipal de Saúde EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA ESPÉCIE: ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA n° 202/2026, encartado às fls 602/604, 2 DUQUE DE CAXIAS (COMSADC) DO ANO DE 2026. 3 especificado no Livro n° 001/2026/SMS, conforme procedimento administrativo n° 4 Aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, em segunda chamada, às nove 014/004379/2025. 5 horas e trinta minutos, em conformidade com a Lei 2716 de 14 de Julho de 2015, reuniu-se em caráter 6 ordinário, no auditório do Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo, situado na Rodovia 7 Washington Luiz, n° 3200, Parque Beira Mar, nesta cidade, os (as) Conselheiros (as) do COMSADC. 8 que assinaram lista de presença para atender a pauta do dia A reunião teve O quórum final de 21 (vinte e PARTES: 9 um) Conselheiros (as) com direito a voto conforme O rol de assinaturas, sendo: 06 (seis) Conselheiros 10 (as) representando O segmento Gestor/Prestador/Instituições de Ensino Superior; 05 (cinco) o Município de Duque de Caxias, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e CLINAUTO 11 Conselheiros (as) representando o Segmento Profissional de Saúde e 10 (dez) Conselheiros (as) CLINICA AUTOMOTIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME. 12 representando O Segmento Usuário. I-) COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente do 13 COMSADC/Segmento Gestor: Vinícius Senos de Castro: Segmento Profissional de Saúde: Pedro 14 Davi de O. Silva: Segmento Usuário: Luciana Marina da Silva (Luciana Targino) e a Secretária 15 Executiva do COMSADC: Cláudia Regina de Jesus A. dos Santos. Após a composição da mesa, 0 OBJETO: 16 Presidente do COMSADO Vinícius Senos, no exercício de suas atribuições legais, declarou aberta a 17 sessão às 9h25, agradeceu a presença de todos os diretores de unidades, responsáveis pelos o presente TERMO tem por objeto a liquidação e 0 pagamento da importância de R$67.131,80 18 departamentos da SMS e demais participantes, registrando a importância da participação da gestão nas (sessenta e sete mil, cento e trinta e um reais e oitenta centavos), reconhecida a dívida pelo 19 discussões do Conselho Municipal de Saúde. Na sequência, o Presidente procedeu à leitura da primeira 20 ordem do dia: PAUTA: 1-) VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIAO ORDINÁRIA REALIZADA NO MUNICÍPIO em favor de CLINAUTO CLINICA AUTOMOTIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS 21 DIA 10/01/2026- Enviada com antecedência para os e-mails dos Conselheiros NAO HOUVE LTDA-ME associados ao objeto de serviço de manutenção preventiva e corretiva em 22 DESTAQUES. ATA APROVADA, COM NENHUM VOTO CONTÁRIO E DUAS 23 ABSTENÇÕES (CONSELHEIROS MARCOS SANTOS DE ARAUJO E CLEIDE JANE F. DE veículos da frota de viaturas da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período de 24 ARAUJO) Dando prosseguimento aos trabalhos, O Presidente, passou ao Item 2-) POSSE 18/08/2025, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade 25 CONSELHEIROS (AS) POR SUBSTITUIÇÃO SEGMENTO GESTOR REPRESENTANTE 26 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: TITULAR: SILVANA DE SOUZA MUNIZ EM com as especificações constantes no Procedimento Administrativo n° 014/004379/2025. 27 SUBSTITUIÇÃO À CONSELHEIRA ANTERIOR GLAUCIA CRISTINA MARTINS MELO 28 SEGMENTO PROFISSIONAL DE SAÚDE REPRESENTANTE DO CONSELHO REGIONAL DATA DE ASSINATURA: Duque de Caxias, 07 de Maio de 2026 29 DE PSICOLOGIA: TITULAR: VITOR COSTA DE SOUZA EM SUBSTITUIÇÃO À 30 CONSELHEIRA ANTERIOR JOSILENE MÁRCIA DE OLIVEIRA POSSE DAS CONSELHEIRAS CELIA SERRANO DA Assinado CELIA SERRANO DA 31 (Adiada a posse do Vitor). A posse da Conselheira Silvana foi formalizada, ocasião em que a mesma SILVA:39251500215 39251500215 Dados: 2026.05.07 14:37:05 -03'00 32 procedeu à assinatura do respectivo termo de posse, com a devida publicação da Portaria. Na sequência, CÉLIA SERRANO DA SILVA 33 foi informado à plenária que o Conselheiro Vitor Costa de Souza não se encontrava presente na reunião 34 e, ademais, não poderia tomar posse naquele momento, tendo em vista que a portaria de sua nomeação Secretária Municipal de Saúde 35 ainda não havia sido publicada. Dessa forma, sua posse ficará condicionada à publicação do ato de Mat. 23.098-0 36 nomeação e à posterior assinatura do termo de posse em momento oportuno. Item 3-) NOVOS 37 EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE E ADITIVOS DE CONTRATOS PAUTA 38 SOLICITADA PELA CONSELHEIRA MARCIA DOS SANTOS CARVALHO. Dando 39 prosseguimento à pauta, foi registrada a presença do subsecretário de Gestão da Secretaria Municipal de 40 Saúde, Sr. Pablo Rangel. Foi concedida a palavra à Conselheira Márcia Carvalho, que solicitou a 41 inclusão do tema em discussão na reunião. A Conselheira iniciou sua fala esclarecendo que trouxe a 42 pauta para debate em razão da recorrência de solicitações de aditivos contratuais relacionados à 43 ampliação de serviços e equipamentos públicos de saúde no município. Destacou que, em diversos 44 processos licitatórios, empresas são contratadas para determinados lotes de serviços, como exames 45 laboratoriais ou exames de imagem, e posteriormente surgem pedidos de aditivos contratuais em razão 46 da expansão da rede ou da inauguração de novas unidades, o que implica aumento da demanda por 47 exames e procedimentos. Na sequência, a Conselheira relatou que, em reunião anterior com a 48 Promotoria, foi mencionado que os fiscais de contrato deveriam elaborar relatórios de acompanhamento 49 dos contratos, os quais deveriam ser encaminhados tanto à Promotoria quanto ao Conselho Municipal de 28 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7730 do Município 08 de Maio de 2026 50 Saúde. Contudo, informou que, até o presente momento, tais relatórios não foram encaminhados ao 148 que o tempo necessário para realizar pesquisas no Portal da Transparência poderia ser melhor 51 conselho. Posteriormente, ressaltou que O conselho tem tomado conhecimento de pedidos de reajuste de 149 empregado caso os dados fossem encaminhados diretamente, conforme solicitado. Nesse contexto, 52 valores de exames e de aditivos contratuais apenas após a sua formalização, muitas vezes com pouco 150 relatou que, em algumas situações, a comissão opta por não reiterar novamente o ofício encaminhar a 53 tempo para análise e deliberação. Segundo a Conselheira, as informações frequentemente chegam ao 151 questão ao Ministério Público, para que O órgão requisite formalmente as informações, diante da 54 conselho de forma tardia, dificultando a discussão prévia e a avaliação adequada por parte do colegiado. 152 percepção de dificuldade no acesso aos dados necessários ao exercício do controle social. Destacou que, 55 Em seguida, reconheceu que a ampliação da rede de equipamentos públicos de saúde no município é um 153 especialmente no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, há dificuldades na análise das 56 fator que pode gerar aumento na demanda por serviços contratados. Entretanto, ponderou que tal cenário 154 informações financeiras apresentadas pela gestão, sobretudo no que se refere aos valores que 57 não justifica a ausência de comunicação prévia e transparente ao conselho, que deve ter conhecimento 155 permanecem pendentes para pagamento no exercício seguinte. Mencionou ainda a existência de 58 antecipado das alterações contratuais e dos impactos decorrentes. Por fim, destacou que a recorrência de 156 situações envolvendo reconhecimento de dívida e relatou que, diante da complexidade dos dados 59 aditivos contratuais, somada à dificuldade de pagamento dos contratos e à posterior formalização de 157 contábeis, foi solicitado ao presidente do Conselho O apoio de um contador para auxiliar a comissão na 60 reconhecimentos de dívida, acaba por ampliar o passivo financeiro do município, motivo pelo qual 158 análise das informações. Por fim, ressaltou que há diversas questões relacionadas aos reconhecimentos 61 considerou necessária uma explicação por parte da gestão acerca da frequência desses aditivos e da 159 de dívida, tema que também é objeto de apontamentos por parte do Tribunal de Contas do Estado em 62 dinâmica adotada na condução desses contratos. Em seguida, ressaltou que, além da repetição desses 160 outras administrações municipais. Disse que muitas vezes os processos chegam ao Conselho já após a 63 aditivos contratuais, observa-se também a ocorrência de situações em que os valores devidos não são 161 realização dos pagamentos, o que dificulta qualquer análise ou manifestação prévia. Assim, reiterou a 64 quitados regularmente, sendo posteriormente formalizados por meio de reconhecimento de dívida. 162 importância de que as informações sejam encaminhadas ao Conselho com antecedência, e não apenas no 65 Segundo a Conselheira, essa prática acaba contribuindo para o aumento do passivo financeiro do 163 momento da prestação de contas ao final do exercício, pois a ausência de dados detalhados e 66 município. Para esclarecer sobre o tema, o subsecretário de Gestão, Pablo Rangel, informou que O 164 tempestivos torna difícil a elaboração de pareceres consistentes por parte do colegiado. Na sequência, o 67 Departamento Jurídico não comunicou à Subsecretaria de Gestão que deveria ser encaminhado ao 165 Conselheiro Pedro Davi de O. Silva destacou que algumas das questões mencionadas pelos 68 Conselho Municipal de Saúde o relatório de fiscalização dos contratos. Em razão disso, tal 166 Conselheiros já haviam sido enfrentadas em momentos anteriores, mas que parte dessas práticas acabou 69 encaminhamento não havia sido realizado anteriormente. Na sequência, acrescentou que todas as 167 se perdendo ao longo do tempo. Segundo relatou, após o período de instabilidade vivenciado pelo 70 informações relativas a pagamentos, termos aditivos e demais movimentações contratuais encontram-se 168 Conselho em gestões anteriores, houve um vazio institucional que acabou afetando O fluxo de 71 disponíveis para consulta pública no Portal da Transparência. Por fim, destacou que a Secretaria 169 comunicação entre o Conselho e a gestão. Afirmou que muitas dessas informações são públicas e que 72 Municipal de Saúde, por meio da Subsecretaria de Gestão, permanece aberta para prestar todos os 170 existe legislação vigente, como a Lei de Acesso à Informação, que assegura a transparência e O acesso a 73 esclarecimentos necessários ao Conselho Municipal de Saúde sempre que solicitado. Em seguida, O 171 dados da administração pública. Contudo, ressaltou que, se o Conselho não tiver acesso adequado e 74 Conselheiro Antonio Pereira dos Santos cumprimentou o subsecretário de Gestão, Pablo Rangel, e 172 tempestivo a essas informações, o exercício do controle social se torna mais difícil. Acrescentou que 75 destacou a importância de que o Conselho Municipal de Saúde tenha acesso prévio às informações 173 essa dificuldade impacta diretamente o trabalho do colegiado e, consequentemente, também gera 76 relacionadas aos contratos e às ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde. Ressaltou que O 174 cobranças dirigidas à própria Secretaria de Saúde. Defendeu a necessidade de reconstruir o fluxo de 77 Conselho, ao final de cada exercício, precisa realizar a análise do Relatório Anual de Gestão, 175 comunicação entre o Conselho e a gestão, permitindo que as informações circulem de forma clara e sem 78 procedimento que envolve a avaliação e eventual aprovação das ações financeiras e das ações de saúde 176 barreiras. Destacou ainda que decisões relacionadas à construção ou inauguração de novos 79 executadas pela Prefeitura. Observou que, em períodos anteriores, o Conselho conseguia receber 177 equipamentos de saúde deveriam ser previamente comunicadas ao Conselho, considerando que se trata 80 determinadas informações com antecedência, o que permitia construir o acompanhamento de forma 178 de um órgão de controle social responsável por acompanhar as políticas públicas de saúde no município. 81 conjunta, inclusive no que se refere às inaugurações de equipamentos públicos de saúde. Destacou que, 179 Observou que não é adequado que equipamentos de saúde sejam inaugurados sem que o Conselho tenha 82 embora não seja necessária a definição de datas exatas, é importante que haja ao menos uma previsão de 180 conhecimento prévio, pois posteriormente tais ações acabam sendo apresentadas ao colegiado apenas no 83 período para a conclusão ou inauguração de equipamentos, possibilitando que o Conselho organize 181 momento da prestação de contas, O que pode gerar constrangimentos institucionais. Em relação aos 84 previamente as atividades de fiscalização. Acrescentou que a Comissão de Fiscalização do Conselho 182 aditivos contratuais e reconhecimentos de dívida mencionados anteriormente, pontuou que a legislação 85 costuma realizar visitas aos equipamentos de saúde para acompanhar sua estrutura e funcionamento. No 183 sofreu alterações ao longo dos anos e passou a permitir determinados acréscimos contratuais, prática que 86 entanto, relatou que, em algumas situações, as inaugurações têm ocorrido sem que tenha havido tempo 184 ocorre em diversos municípios. Contudo, ressaltou que esse tipo de situação também deve ser debatido 87 hábil para que o Conselho realize previamente a fiscalização, o que acaba dificultando o 185 no âmbito das instâncias de controle social. Destacou que o tema pode inclusive ser discutido no 88 acompanhamento adequado das ações. Ressaltou que tal situação pode gerar dificuldades quando o 186 contexto das conferências de saúde, considerando que tais espaços são destinados ao debate e ao 89 Conselho precisa, ao final do ano, deliberar sobre a aprovação das ações executadas pela gestão. Por 187 aperfeiçoamento das políticas públicas do setor. Concluiu afirmando que é necessário reconstruir o 90 essa razão, defendeu a importância de que o planejamento das ações seja compartilhado previamente 188 diálogo institucional e fortalecer a comunicação entre a gestão e O Conselho, para que o trabalho de 91 com o Conselho, permitindo maior integração e acompanhamento das atividades. Por fim, também 189 acompanhamento e fiscalização das ações de saúde possa ocorrer de forma mais efetiva. A Conselheira 92 mencionou que O Conselho não pode se omitir diante de cobranças formuladas pelo Ministério Público. 190 Márcia Carvalho dos Santos esclareceu que a pauta em discussão deveria ter sido apreciada em uma 93 Recordou que, em reunião anterior, a promotora de justiça havia solicitado determinadas informações, 191 ou duas plenárias anteriores, mas acabou sendo retirada naquele momento para que a gestão pudesse 94 entre elas O relatório elaborado pelo fiscal de contrato, além de outros elementos. Informou que foi 192 realizar um levantamento das informações e posteriormente apresentá-las ao Conselho. Informou que foi 95 encaminhado ofício tratando do tema, mas que possivelmente houve falha de comunicação no fluxo 193 consultada sobre essa possibilidade e concordou, entendendo que as informações deveriam ser 96 dessas informações. Diante disso, enfatizou a necessidade de que sejam estabelecidos mecanismos para 194 apresentadas de forma clara ao colegiado. Contudo, afirmou que não recebeu as informações referentes 97 garantir o cumprimento dos prazos e o encaminhamento adequado das informações ao Conselho. 195 ao que havia sido solicitado na pauta. Destacou que não se trata de desconfiança em relação à consulta 98 Concluiu destacando a importância de fortalecer a construção conjunta entre gestão e Conselho de 196 ao Portal da Transparência, pois inclusive realiza esse tipo de consulta, mas relatou que diversos n 99 Saúde, ressaltando que O controle social depende da atuação integrada entre os diferentes segmentos 197 contratos e termos aditivos disponibilizados no portal apresentam dificuldades de leitura, chegando a ser 100 representados no colegiado. Na sequência, O Conselheiro Leonardo Legora destacou que, quando 198 ilegíveis. Diante disso, convidou os presentes a verificarem tais documentos no portal, ressaltando a 101 determinadas questões chegam ao Ministério Público, isso normalmente ocorre porque os mecanismos 199 dificuldade de análise nessas condições. Enfatizou que O Conselho possui obrigação legal de solicitar 102 de diálogo e funcionamento institucional já não estão operando adequadamente no âmbito local. 200 documentos e informações necessárias ao exercício do controle social, assim como a gestão tem 103 Ressaltou que a legislação garante ao Conselho Municipal de Saúde o acesso às informações 201 obrigação legal de fornecê-los. Ressaltou que esse dever decorre diretamente da legislação e não deveria 104 relacionadas à gestão, especialmente àquelas referentes ao controle orçamentário, financeiro, à 202 ser objeto de discussão. Explicou que sua solicitação se deu em razão da quantidade de termos aditivos 105 transparência e à fiscalização das ações de saúde. Observou que, se houve encaminhamento da questão 203 que vêm sendo realizados sem que o Conselho tenha conhecimento prévio. Observou que, quando novos 106 ao Ministério Público, isso indica que tais informações não estão sendo disponibilizadas ao Conselho 204 equipamentos de saúde são inaugurados, como clínicas da família ou centros especializados, esses 107 como deveriam. Nesse sentido, destacou a necessidade de que seja fortalecida a comunicação 205 equipamentos precisam ser estruturados para funcionamento, com recursos humanos, serviços 108 institucional entre a gestão e o Conselho Municipal de Saúde, garantindo O fluxo regular de 206 laboratoriais, exames de imagem e outros serviços necessários ao atendimento da população. Nesse 109 informações. Acrescentou que compete aos Conselheiros analisar, acompanhar apresentar à população 207 contexto, destacou que, muitas vezes, contratos já licitados acabam sendo aditivados para atender a 110 as avaliações realizadas pelo colegiado, no exercício do controle social. Assim, sugeriu que, sempre que 208 esses novos equipamentos, ampliando a prestação de serviços previamente contratados. Em outras 111 houver decisões relacionadas a aditivos contratuais, ampliação de serviços ou inauguração de 209 situações, podem ocorrer novas licitações ou ampliações contratuais, mas tais informações não chegam 112 equipamentos de saúde, tais informações e planejamentos sejam previamente encaminhados ao 210 previamente ao Conselho. Mencionou que o tema também havia sido objeto de questionamento por 113 Conselho para análise. Mencionou que não é adequado que o Conselho tome conhecimento dessas ações 211 parte da promotora de justiça Carla Carruba e que, segundo informado na reunião, O subsecretário teria 114 apenas por meio das redes sociais da Prefeitura, sendo necessário estabelecer um fluxo formal de 212 declarado que não recebeu as informações necessárias do setor jurídico. Diante disso, afirmou que a 115 comunicação e encaminhamento de informações ao colegiado. Por fim, ressaltou que essa prática deve 213 pauta acabou ficando prejudicada e propôs que o tema retorne na próxima reunião do Conselho, 116 adotada por todos os setores envolvidos com ações na área da saúde, considerando o Conselho como 214 acompanhado de todas as informações solicitadas, sugerindo inclusive que os dados possam ser 117 parceiro institucional na construção das políticas públicas. Informou ainda que participa do colegiado 215 apresentados de forma projetada durante a reunião, para melhor compreensão dos Conselheiros. Em 118 também na condição de presidente do sindicato dos farmacêuticos, destacando a importância de 216 resposta às manifestações dos Conselheiros, o Subsecretário de Gestão, Pablo Rangel, esclareceu que, 119 defender os interesses dos trabalhadores e contribuir para o fortalecimento do diálogo institucional, com 217 ao se falar em aditivos contratuais, é necessário diferenciar os tipos de aditivo existentes. Explicou que 120 o objetivo de melhorar os serviços prestados à população. Em seguida, a Conselheira Cleide Jane F. de 218 há aditivos referentes à prorrogação da vigência contratual e aditivos relacionados ao acréscimo de 121 Araujo cumprimentou os presentes e destacou que, quando determinado assunto é incluído na pauta da 219 valores ou quantitativos nos contratos. Nesse sentido, afirmou que não foram realizados tantos aditivos 122 reunião plenária, isso ocorre porque ele já foi previamente discutido no âmbito da Comissão Executiva. 220 de acréscimo contratual quanto foi sugerido nas falas anteriores. Segundo destacou, grande parte dos 123 Segundo relatou, contudo, mais uma vez o tema chegou à plenária sem os esclarecimentos necessários, 221 aditivos mencionados refere-se à prorrogação de vigência, considerando que os contratos 124 apesar de já ter sido objeto de discussão anterior. Nesse momento, o Presidente Vinicius Senos 222 administrativos normalmente possuem duração inicial de doze meses e, ao término desse período, 125 interveio brevemente, solicitando que a Conselheira direcionasse sua manifestação especificamente ao 223 podem ser prorrogados por meio de termo aditivo. Prosseguindo, acrescentou que as questões 126 tema em debate, a fim de permitir o regular andamento da reunião, pedindo que fosse esclarecida qual 224 relacionadas à construção e implantação de novos equipamentos de saúde são acompanhadas pela 127 seria sua dúvida em relação ao assunto. Na sequência, a Conselheira Cleide Jane afirmou que sua 225 Subsecretaria de Planejamento e pelo respectivo Departamento de Planejamento. Assim, sugeriu que o 128 manifestação não se tratava propriamente de uma dúvida, mas de uma insatisfação com a ausência de 226 Conselho também possa estabelecer diálogo com esses setores, de modo a alinhar fluxos de informação 129 explicações objetivas sobre O tema apresentado. Segundo relatou, O subsecretário Pablo Rangel limitou- 227 e tornar mais claras as comunicações sobre planejamento e expansão da rede. Em relação à observação 130 se a mencionar que as informações estariam disponíveis no Portal da Transparência, sem apresentar 228 feita sobre a eventual dificuldade de leitura de documentos disponíveis no Portal da Transparência, 131 esclarecimentos concretos acerca dos termos aditivos e da situação dos contratos mencionados. 229 informou que desconhecia tal situação, mas colocou a Subsecretaria de Gestão à disposição para 132 Prosseguindo, destacou que a expectativa do Conselho era que o representante da gestão apresentasse 230 esclarecimentos, convidando a Conselheira a comparecer ao setor para tratar do assunto diretamente. o 133 informações mais detalhadas sobre o que estaria ocorrendo com os contratos e os respectivos aditivos. 231 Presidente Vinicius Senos afirmou que todo assunto incluído na pauta das reuniões plenárias do 134 Acrescentou que, considerando que o tema já havia sido discutido previamente na Comissão Executiva, 232 Conselho é discutido coletivamente, de modo que, caso não fique completamente esclarecido ou 135 seria importante que houvesse uma preparação prévia para que 0 representante da gestão comparecesse à 233 compreendido por todos os Conselheiros, o tema poderá retornar em reunião posterior para novo debate 136 plenária com os esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar um debate mais produtivo e 234 e aprofundamento. Ressaltou ainda que é importante manter o respeito institucional durante as 137 informativo para os Conselheiros. Na sequência, a Conselheira Maria da Glória F. dos Santos 235 discussões, especialmente considerando que o subsecretário Pablo Rangel compareceu à reunião, 138 cumprimentou os presentes e esclareceu que, embora o tema normalmente pudesse ter sido tratado 236 realizada no sábado, de forma voluntária para prestar esclarecimentos, apesar de sua rotina regular de 139 previamente na Comissão Executiva, naquele caso específico tratava-se de ponto de pauta apresentado 237 trabalho ocorrer de segunda a sexta-feira. Destacou que o subsecretário apresentou explicações sobre a 140 pela Conselheira Márcia Carvalho, que não pôde comparecer à reunião da executiva em razão de 238 questão dos aditivos contratuais, esclarecendo que nem todo aditivo está necessariamente relacionado a 141 questões pessoais. Afirmou que, quando o Conselho Municipal de Saúde solicita formalmente 239 aumento financeiro. Explicou que muitos contratos administrativos possuem vigência inicial de doze 142 informações por meio de ofício, não adequado que a resposta se limite à orientação para que os C 240 meses e, ao término desse período, é comum a celebração de termo aditivo para prorrogação da vigência 143 Conselheiros busquem os dados no Portal da Transparência. Segundo destacou, o entendimento do 241 por igual período. Abordou também a questão das inaugurações de unidades de saúde, observando que 144 Conselho é de que os ofícios encaminhados devem ser formalmente respondidos, com o envio das 242 nem sempre a abertura de um novo equipamento implica necessariamente na contratação imediata de 145 informações solicitadas. Acrescentou que essa situação tem ocorrido com frequência, sendo comum que 243 novos recursos humanos ou serviços adicionais, uma vez que, em determinados casos, há reorganização 146 representantes da gestão compareçam às reuniões e indiquem apenas que as informações estão 244 de estruturas já existentes. Mencionou que a atual gestão municipal tem direcionado esforços para o 147 disponíveis no portal. Ressaltou que o Conselho trabalha com informações encaminhadas oficialmente e 245 fortalecimento da atenção primária à saúde, incluindo a implantação de novas ferramentas e A in Sexta-feira 29 Boletim Oficial 08 de Maio de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7730 246 reorganização da rede de unidades. Explicou que, anteriormente, diversas unidades funcionavam 344 pontos previamente solicitados pelo Conselho. Esclareceu que o quadro de RH a ser apresentado 247 vinculadas a outras estruturas, como unidades básicas de saúde que abrigavam equipes de saúde da 345 abrangia todos os profissionais envolvidos nas ações do CERESTT e também do Programa de Saúde do 248 família, e que gradualmente algumas dessas unidades vêm adquirindo maior autonomia administrativa e 346 Trabalhador do município-sede. Explicou que se tratam de duas frentes de trabalho que dialogam entre 249 operacional. Acrescentou ainda que novos modelos de organização das unidades estão sendo 347 si, o que inclusive se relaciona com a observação feita anteriormente pelo conselheiro Antonio sobre a 250 implementados em determinadas regiões, citando como exemplo experiências em andamento em outras 348 recorrente confusão entre as estruturas. Apesar desse diálogo, assinalou que ambas possuem ações 251 localidades, sempre considerando as particularidades estruturais e territoriais de cada área. Ressaltou 349 territoriais distintas. Em seguida, fez importante distinção quanto à realidade do município-sede, Duque 252 que mudanças estruturais dessa natureza demandam tempo para sua implementação e consolidação, 350 de Caxias. Destacou que há, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o Programa de Saúde do 253 tratando-se de medidas de médio e longo prazo voltadas à melhoria dos serviços prestados à população. 351 Trabalhador da Saúde, que constitui uma ação específica, e há também o Programa de Saúde do 254 Agradeceu ao subsecretário Pablo Rangel pelos esclarecimentos apresentados e informou que o 352 Trabalhador e da Trabalhadora, que atende à política nacional de saúde do trabalhador e da trabalhadora. 255 Conselho poderá retomar o debate sobre o tema em momento oportuno, inclusive após eventuais 353 Explicou que este último é voltado para todos os trabalhadores do município, abrangendo trabalhadores 256 orientações jurídicas adicionais. Também reiterou aos Conselheiros que os aditivos mencionados não 354 da saúde, do comércio, da indústria, trabalhadores rurais e todas as demais forças de trabalho existentes 257 estão necessariamente vinculados a aumento de recursos financeiros, podendo representar, em muitos 355 no território municipal. Esclareceu que, para esse conjunto amplo de trabalhadores, existe um programa 258 casos, reorganizações administrativas e estruturais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e das 356 específico, sobre o qual Débora falaria mais adiante. Posteriormente, apresentou a equipe do Programa 259 unidades da rede. Em seguida, passou-se próximo item da pauta: 4-) APRESENTAÇÃO DO 357 de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, coordenado por Débora. Informou que havia um médico 260 CENTRO DE REFERÊNCIA DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA 358 vinculado ao programa, mas que esse profissional foi transferido para outro setor em março, tendo sido 261 CERESTT DUQUE DE CAXIAS, PAUTA SOLICITADA PELA COMISSÃO EXECUTIVA, 359 solicitada a contratação de médica com carga horária de quarenta horas mensais para suprir a ausência 262 CONFORME OFÍCIO N° 000315/SMS-COMSADC/2026 DIRETORA DO CERESTT, LUCIA 360 do Dr. Alexandre, que ficava responsável pelas ações mais diretamente relacionadas ao município-sede 263 REGINA SOUZA DA CRUZ e 5-) APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DO 361 de Duque de Caxias. Além disso, informou que Débora, Assistente Social, exerce a coordenação do 264 TRABALHADOR E DA TRABALHADORA PSTT PAUTA SOLICITADA PELA 362 programa. Acrescentou que Denise, Lucia e Valquíria são três agentes administrativas oriundas do 265 COMISSÃO EXECUTIVA CONFORME OFÍCIO 000317/SMS-COMSADC/2026 Itens 4 e 5 363 antigo INPS e que, quando houve a separação entre INPS e INSS, foram absorvidas pelo SUS. Explicou 266 tratado em conjunto) Com a palavra, a Sr" Lucia Regina cumprimentou os presentes, apresentou-se 364 que tais servidoras atuam mais diretamente nas ações de qualificação de dados da vigilância 267 como Assistente Social e informou que atua na rede municipal de saúde de Duque de Caxias desde O 365 epidemiológica do município-sede. Também informou que o Marcelo, técnico de enfermagem, atua na 268 ano de 2003. Esclareceu que atualmente está à frente do CERESTT Duque de Caxias, destacando tratar- 366 parte de epidemiologia relacionada aos dados de Duque de Caxias. Passou a apresentar a equipe do 269 se de uma unidade regional. Antes de iniciar propriamente exposição, formulou solicitação à 367 CERESTT propriamente dita, explicando que havia feito a separação entre a equipe do Programa e a 270 plenária no sentido de que o Item 4 da pauta fosse apresentado de forma articulada com o Item 5, 368 equipe do CERESTT porque, embora ambas estejam localizadas no mesmo espaço físico, isso ocorre 271 referente à Apresentação do Programa de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora PSTT, também 369 justamente para facilitar a comunicação e permitir melhor retaguarda técnica, considerando que a 272 solicitado pela Comissão Executiva, conforme Ofício n° 000317/SMS-COMSADC/2026. Informou que 370 unidade está situada no município-sede. Acrescentou que essa proximidade física também constitui uma 273 a coordenadora do programa, Débora, se encontrava presente na reunião e que ambas possuíam falas 371 espécie de contrapartida do próprio CERESTT para o município de Duque de Caxias, já que, sendo uma 274 convergentes e complementares sobre os dois temas. Assim, ponderou que, considerando a previsão de 372 unidade regional, precisa apoiar os Programas de Saúde do Trabalhador dos demais municípios de sua 275 quinze minutos para cada item, seria possível unificar as exposições em trinta minutos, otimizando o 373 abrangência. Assim, manter as equipes no mesmo espaço contribui diretamente para O município que 276 tempo e permitindo uma apresentação conjunta. Na sequência, o Conselheiro Antonio Pereira 374 sedia o CERESTT. Quanto à composição da equipe, informou que o CERESTT conta com Ana Paula, 277 manifestou-se no sentido de que a proposta inicialmente concebida pela Comissão Executiva havia sido 375 administrativa; Claudia Gouvêa, Assistente Social; Etel, Professora e Educadora em Saúde; Joselene, 278 justamente a de apresentar separadamente o PSTT e o CERESTT, para que o Conselho pudesse 376 Fisiologista; Marcelo Neves, Técnico de Enfermagem, que também aparece na equipe do programa 279 compreender com maior clareza O que é o Programa de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, de 377 porquê possui duas matrículas, uma estadual e uma municipal, dividindo sua atuação entre as duas 280 forma distinta do CERESTT, observando que a unificação poderia gerar confusão, embora não se 378 frentes; a própria Lucia Regina, Assistente Social e Diretora da unidade; e Márcia Patrocínio, Técnica 281 opusesse de forma absoluta à sugestão apresentada. Em seguida, o Presidente Vinicius Senos ponderou 379 de Enfermagem. Na continuidade, passou a tratar das vacâncias existentes. Explicou que Maria Luísa, 282 que essa confusão realmente ocorre com frequência, pois muitas pessoas acabam confundindo o 380 Priscila, Rejane, Wanderson e Vladimir já não integram mais O corpo técnico do CERESTT. Ressaltou 283 CERESTT com O Programa de Saúde do Trabalhador, razão pela qual os temas haviam sido colocados 381 que considerou importante mencionar nominalmente tais profissionais justamente para que O Conselho 284 de forma separada na pauta da reunião. A Srª Lucia Regina, retomando a palavra, observou que, a 382 compreenda que a unidade já dispôs de quadro técnico mais robusto, o que não corresponde mais à 285 partir da própria apresentação, seria possível descomplicar essa compreensão e esclarecer os limites de 383 realidade atual. Enfatizou que essa redução de pessoal é uma das razões pelas quais as atividades não 286 cada estrutura. Acrescentou ainda que existe um terceiro elemento que costuma gerar ainda mais 384 conseguem manter a mesma proporção e o mesmo impulso de antes, quando o CERESTT contava com 287 confusão, qual seja, a saúde do servidor, enfatizando que esse ponto contribui para o embaralhamento 385 quinze técnicos. Lembrou que esses profissionais precisam dar conta de ações não apenas em Duque de 288 entre O Programa de Saúde do Trabalhador e O CERESTT. Na sequência, 0 Conselheiro Antonio 386 Caxias, mas também em São João de Meriti, Magé e Queimados. Em seguida, especificou que Maria 289 voltou a se manifestar, explicando que a lógica da separação da pauta havia sido justamente demonstrar 387 Luísa, Fisioterapeuta, está em vacância; Priscila, Fonoaudióloga, encontra-se em licença sem 290 que existe O Programa de Saúde do Trabalhador e, dentro dele, vários instrumentos de atuação, dentre os 388 vencimento; Rosângela, Enfermeira, embora esteja vinculada ao CERESTT, atualmente vem prestando 291 quais o CERESTT. Ressaltou que a intenção era desmistificar a ideia de que ambos seriam uma única e 389 maior apoio Programa de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, aspecto que, segundo informou, 292 mesma estrutura. A Sra Lucia Regina, então, respondeu que essa diferenciação seria demonstrada ao 390 seria explicado mais adiante; informou ainda a presença de Têmis, Médica do Trabalho do CERESTT; 293 longo da apresentação, reiterando que sua proposta visava sobretudo à otimização do tempo, mas que, 391 mencionou Regina, servidora administrativa, cuja vaga não foi reposta; observou que tal realidade de 294 caso a plenária entendesse de outro modo, seguiria a dinâmica prevista. Sendo 0 assunto apresentando 392 não reposição vem ocorrendo não apenas em Duque de Caxias, mas também em outros municípios e até d 295 em conjunto com 0 item 5, por consendo da maioria. A partir disso, deu início à apresentação e em 393 mesmo no âmbito estadual: e registrou a vacância do Psicólogo Vladimir. A partir disso, destacou que a 296 prosseguimento, a Sr? Lucia Regina esclareceu que o CERESTT é uma unidade regional e, por essa 394 unidade possuía quinze profissionais e atualmente opera com dez, tendo sofrido perda de cinco técnicos 297 razão, não atende apenas ao município de Duque de Caxias. Explicou que sua criação ocorreu dentro da 395 ao longo desse processo. Informou que já foi solicitada à gestão a reposição de dois profissionais 298 lógica da regionalização da saúde, razão pela qual, embora a sede esteja localizada em Duque de Caxias, 396 considerados prioritários, quais sejam, Psicólogo e Médico, especialmente porque existe demanda 299 sua abrangência alcança também os municípios de São João de Meriti, Queimados e Magé. Nesse 397 reprimida muito expressiva na área de saúde mental e trabalho, a qual necessita justamente desses 300 contexto, fez uma observação específica quanto ao município de Queimados, reconhecendo que, 398 profissionais para seu adequado acompanhamento. Assinalou que essa necessidade já foi levada ao 301 geograficamente, ele não seria o município mais próximo de Duque de Caxias. Contudo, explicou que, à 399 conhecimento da gestão. Na sequência, foi passada a palavra a Sra Débora Lopes, que se apresentou à 302 época da implantação dos CERESTTs. o critério considerado não foi apenas geográfico, mas também a 400 plenária como Assistente Social da equipe do CERESTT Duque de Caxias e Coordenadora das ações do 303 existência, em determinados municípios, de uma política de saúde do trabalhador e da trabalhadora já 401 Programa de Saúde do Trabalhador no município de Duque de Caxias. Inicialmente, destacou que, 304 desenvolvida e mais avançada. Por essa razão, Queimados foi agregado à área de abrangência do 402 embora o CERESTT tenha sido criado em 2003 por uma política do Ministério da Saúde voltada à 305 CERESTT Duque de Caxias. Posteriormente, reforçou que o CERESTT é, portanto, responsável por 403 implementação e fortalecimento das ações de saúde do trabalhador em todo o país, o município de 306 uma área regional composta por quatro municípios e informou que, somando-se a população desses 404 Duque de Caxias já possuía ações nessa área desde a década de 1990. Esclareceu, assim, que o programa 307 entes, a unidade possui cobertura estimada em 1.675.969 habitantes. Destacou que essa é a dimensão 405 antecede o próprio CERESTT, tendo sido implantado em 1994, quando começaram a ser desenvolvidas 308 populacional que O serviço precisa alcançar dentro de sua proposta regional de atuação. Na continuidade 406 ações voltadas à investigação e notificação dos agravos relacionados ao trabalho, incluindo acidentes de 309 da apresentação, a Sr? Lucia Regina passou a relatar a situação estrutural vivenciada pelo serviço ao 407 trabalho, mortes relacionadas ao trabalho e vigilâncias em saúde do trabalhador nos ambientes laborais. 310 longo do ano de 2025. Informou que, após a demolição do prédio do IPMDC, onde O CERESTT 408 Posteriormente, esclareceu que, dentro dessas ações, cada município que integra a área de abrangência 311 funcionava anteriormente, a unidade passou a ocupar, até outubro de 2025, uma sala na Secretaria 409 do CERESTT precisa possuir ao menos uma referência técnica em saúde do trabalhador para 312 Municipal de Saúde. Esclareceu que, durante esse período, o CERESTT não deixou de realizar suas 410 desenvolver ações no âmbito local. Ressaltou que O CERESTT não pode ingressar nos outros 313 principais ações e atividades, ainda que de forma limitada. Explicou que não foi possível desenvolver 411 municípios para executar diretamente ações de investigação, vigilância ou atendimento, justamente 314 plenamente todas as atividades educativas, justamente pela ausência de espaço físico próprio, e 412 porque essa execução possui caráter municipal. Assim, explicou que quem realiza as ações de 315 acrescentou que as investigações também ficaram limitadas, uma vez que a equipe precisou se dividir 413 investigação, quem executa as vigilâncias e quem presta atendimento direto à população trabalhadora é 316 entre dois espaços distintos. Detalhou que, com a desocupação da antiga unidade, todo o mobiliário e 414 o próprio município. Nesse sentido, informou que, dentro da organização local, existe uma equipe de 317 material do CERESTT ficou provisoriamente instalado espaço localizado no prédio da Habitação, no 415 referência para as ações desenvolvidas em Duque de Caxias, contando com apoio e suporte da equipe do 318 bairro Beira-Mar, enquanto a parte técnica da equipe permaneceu em sala da Secretaria Municipal de 416 CERESTT. Esclareceu que essa dinâmica se justifica porque não é possível manter duas equipes 319 Saúde. Relatou que a equipe atravessou esses meses funcionando dessa forma, com a unidade 417 completas, com todos os profissionais necessários, para dar conta, de forma paralela, dessas duas 320 fragmentada, além de ter contado com espaço reduzido e limitado no prédio da Habitação. Informou que 418 instâncias. Por isso, existe equipe de referência para coordenar as ações no município-sede, apoiada 321 no final do mês de setembro e início de outubro, o CERESTT passou a contar com nova sede, situada na 419 tecnicamente pelos profissionais do CERESTT, em consonância com o que já havia sido explicado por 322 Rua Souza Renha, n° 9. em Santa Marta, no município de Duque de Caxias. Esclareceu que havia levado 420 Lucia Regina. Na sequência, a Sr Débora passou a apresentar o quadro de notificações e investigações 323 fotografias para apresentar à plenária, registrando que a primeira imagem exibia a fachada do prédio, o 421 realizadas pelo Programa de Saúde do Trabalhador desde 2023. Esclareceu que tais ações são 324 qual ainda se encontrava em obras, sendo que não apenas O CERESTT, mas também outros órgãos da 422 desenvolvidas por equipe de vigilância sob seu acompanhamento mais direto, em conjunto com 325 Prefeitura estavam sendo instalados no mesmo local, incluindo a Secretaria da Mulher e outros setores 423 Marcelo, Rosângela, Têmis e também com apoio dos Residentes em Saúde do Trabalhador. Nesse 326 municipais. Destacou que o prédio como um todo ainda estava em processo de implantação, mas que a 424 ponto, destacou que o CERESTT é polo e campo de formação de residentes da Fiocruz, recebendo 327 parte destinada ao CERESTT foi uma das primeiras a ficar pronta. Prosseguindo na descrição das 425 regularmente dois residentes em saúde do trabalhador, os quais acompanham as ações do serviço e 328 imagens, informou que também foram exibidas fotografias da porta de entrada, do corredor de acesso, 426 oferecem suporte importante às atividades de investigação, vigilância e formação. Acrescentou que, para 329 da sala de acolhimento, do banheiro, do arquivo, da sala da equipe técnica, da área comum que interliga 427 as ações de vigilância nos ambientes de trabalho, o programa mantém articulação com a Vigilância 330 as demais salas e da copa da unidade. Em seguida, passou a expor as pendências estruturais ainda 428 Sanitária. Explicou que o Programa de Saúde do Trabalhador está inserido no Departamento de 331 existentes no novo espaço. Informou que, embora O local tenha sido reformado e adaptado para 429 Vigilância em Saúde, justamente porque precisa articular-se com os demais programas da área. 332 funcionamento do serviço, ainda existem necessidades importantes a serem solucionadas. Dentre elas, 430 Observou que, ao se falar de notificação em saúde do trabalhador, está diante de um conjunto de mais de 333 destacou a instalação de aparelho de ar-condicionado de 30 mil BTUs, que deverá ser compartilhado 431 dez agravos, abrangendo acidente fatal com morte, acidentes com material biológico, doenças 334 entre a sala da direção e a sala de reuniões. Explicou que, na sede anterior, localizada no IPMDC, a 432 relacionadas ao trabalho, situações envolvendo trabalho infantil e violência, entre outros. Por isso, 335 unidade dispunha de espaço maior, mas, na nova sede, foi necessária adaptação em ambiente mais 433 enfatizou que o Programa de Saúde do Trabalhador precisa dialogar com toda a rede e com todos os 336 alongado, com divisórias, o que exige equipamento de maior potência para refrigerar adequadamente os 434 programas de vigilância, não sendo possível desenvolver as ações de forma isolada. Na continuidade, 337 dois ambientes. Além disso, informou que o compressor do ar-condicionado do corredor apresentou 435 apresentou os dados de notificações realizadas em Duque de Caxias. Informou que, em 2023, foram 338 defeito após o início do funcionamento da unidade no novo espaço, tendo 0 reparo já sido solicitado. 436 registradas 435 notificações envolvendo diversos agravos, desde acidentes até doenças relacionadas ao 339 Acrescentou, ainda, que persiste a pendência de instalação de linha telefônica, observando que 437 trabalho. Destacou que, em 2024, houve aumento desse quantitativo em razão de mudanças adotadas no 340 atualmente a unidade conta apenas com acesso à internet. Ressaltou que a linha telefônica é 438 processo de notificação. Explicou que, diante da realidade municipal, esses números ainda estão muito 341 fundamental, sobretudo para a qualificação dos dados e das notificações relacionadas a acidentes de 439 aquém do necessário, considerando tratar-se de município com quase um milhão de habitantes e com 342 trabalho e doenças relacionadas ao trabalho. Na sequência, A Sr Lucia Regina informou que passaria a 440 ampla diversidade de processos produtivos. Ressaltou que há grande dificuldade na notificação e na 343 tratar da questão dos recursos humanos, observando que estruturou sua apresentação de acordo com os 441 identificação do trabalho, do acidente de trabalho e da doença relacionada ao trabalho como eventos in 30 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7730 do Município 08 de Maio de 2026 442 passíveis de notificação. Diante disso, informou que, a partir de meados de 2023, foi implementada nova 540 não fornece toda a estrutura necessária ao funcionamento adequado do serviço. Citou, como exemplo, a 443 estratégia consistente em formação em loco nas unidades de saúde. Explicou que a equipe passou a se 541 necessidade de solicitação de veículo para realização das atividades externas e afirmou que o CERESTT 444 dirigir diretamente às unidades para identificar um técnico de referência e organizar 0 fluxo de 542 ainda não dispõe da estrutura que deveria ter para o desempenho de suas atribuições. Em seguida, 445 notificação em cada serviço. Segundo relatou, esse processo impactou positivamente o aumento das 543 relatou que esteve na semana anterior no local onde a unidade está atualmente instalada e afirmou que, 446 notificações em 2024, demonstrando que a metodologia adotada vinha apresentando resultado. Em 544 para 0 Conselho, o CEREST continua invisível, na medida em que a unidade ainda não possui 447 seguida, antecipando possível questionamento da plenária, explicou por que o quantitativo de 2025 545 identificação adequada. Acrescentou que a rampa de acesso não está concluída nem sinalizada, 448 apresentou queda em relação a 2024. Observou que, embora tenha havido redução, o número de 2025 546 observando que a estrutura física ainda demanda adequações, especialmente no que se refere à 449 ainda permaneceu superior ao registrado em 2023. Atribuiu essa oscilação aos problemas estruturais 547 acessibilidade, considerando que o serviço lida diretamente com trabalhadores adoecidos e, por isso, 450 enfrentados em 2025, retomando a explicação já feita por Lucia Regina sobre o funcionamento precário 548 deve assegurar condições adequadas de acesso e circulação. Prosseguindo, informou que pretende 451 da unidade em espaços provisórios. Salientou que o acompanhamento em loco nas unidades é também 549 formular solicitação formal, destacando que, embora a equipe tenha apresentado as ações desenvolvidas 452 acompanhamento cotidiano, que depende de linha telefônica, contato por e-mail e acesso a 550 pelo serviço, entende ser necessário que o Fundo Municipal de Saúde também apresente ao Conselho os 453 WhatsApp. Assim, afirmou que o período sem estrutura adequada impactou diretamente os resultados 551 dados financeiros relacionados ao CERESTT. Segundo ponderou, essa é uma cobrança recorrente feita 454 das ações. Acrescentou que a equipe já está retomando esse movimento, mas reforçou o apelo quanto à 552 ao Conselho, pois os municípios não questionam apenas se as ações estão sendo executadas, mas 455 necessidade de instalação de linha telefônica com acesso ao WhatsApp institucional, a fim de viabilizar 553 sobretudo de que forma os recursos financeiros estão sendo aplicados. Nesse sentido, ressaltou que é 456 novamente essa metodologia. Informou à plenária que o número médio de casos investigados ao mês era 554 necessário explicitar onde os recursos destinados ao CERESTT estão sendo gastos, inclusive porque 457 de 44, apesar da persistente subnotificação. Ressaltou que a subnotificação é um dos problemas centrais 555 existe cobrança direta nesse sentido. Mencionou que há interesse dos municípios em relação ao serviço 458 enfrentados pelo serviço. Acrescentou que mudanças no quadro de técnicos e profissionais também 556 também em razão do volume de recursos recebidos, citando o valor aproximado de sessenta mil reais 459 impactam negativamente o trabalho, pois sempre que há substituição de pessoal torna-se necessário 557 por mês, observando que parte desses valores se destina ao pagamento de pessoal, às capacitações e às 460 refazer treinamentos e reorganizar a referência nas unidades de saúde. Na continuidade, passou a tratar 558 demais parcerias e atividades desenvolvidas. Ainda assim, enfatizou que a principal demanda 461 das vigilâncias nos ambientes de trabalho, esclarecendo que essas ações são realizadas pela equipe de 559 apresentada ao Conselho diz respeito à clareza sobre os valores recebidos, as despesas realizadas e o 462 referência do PST em parceria com o CERESTT, justamente porque é dessa articulação que se extrai o 560 saldo existente. Deixou consignada a solicitação formal para que o Fundo apresente ao Conselho a 463 conjunto de técnicos necessários para a execução das atividades. Informou que as demandas podem 561 prestação de contas financeira do CERESTT, com indicação do que foi gasto e do que ainda permanece 464 chegar por diferentes vias, como sindicatos, trabalhadores, Ministério Público do Trabalho e também a 562 em conta. A Conselheira Vilna Ferreira manifestou-se relatando preocupação com a situação dos 465 partir das próprias notificações realizadas. Apresentou os dados anuais de vigilância. Informou que, em 563 trabalhadores que chegam às unidades de saúde em busca de atendimento. Inicialmente mencionou 466 2023, foram realizadas 20 ações de vigilância; em 2024, 21; e, em 2025, 30 ações, distribuídas entre 564 discussões ocorridas durante a conferência, observando que, em diversos momentos, surgem 467 estabelecimentos da indústria, comércio, saúde e serviços. Observou que a maior parte das demandas 565 questionamentos sobre a utilização dos recursos e sobre as ações desenvolvidas, destacando que os 468 está voltada para o comércio, por se tratar do maior nicho do município em número de setores e 566 Conselheiros buscam acompanhar essas informações justamente por manterem diálogo constante e 469 trabalhadores. Acrescentou que, no caso da indústria, as ações envolvem processos mais complexos, 567 parceria com os serviços. Em seguida, explicou que o que mais lhe causa angustia diz respeito à 470 com exposição a pó, gases químicos e outros fatores de risco importantes. Fez esclarecimento 568 realidade vivenciada no atendimento de urgência na região de Xerém, onde relatou estar sendo atendida 471 metodológico relevante, registrando que esse quantitativo se refere ao número de estabelecimentos 569 com frequência. Segundo afirmou, durante sua permanência na unidade observa a chegada constante de 472 vistoriados, e não ao número total de deslocamentos ou intervenções realizadas. Explicou que cada 570 trabalhadores com diferentes tipos de ferimentos e problemas decorrentes de suas atividades laborais. 473 vigilância não corresponde necessariamente a uma única visita ao local, pois frequentemente é feita uma 571 Ressaltou que esses atendimentos ocorrem de forma recorrente, com diversos trabalhadores chegando 474 primeira visita, seguida de revisita e, em algumas situações, até mesmo uma terceira ida ao 572 um após o outro, O que lhe gera inquietação quanto ao destino dessas informações e ao registro desses 475 estabelecimento. Destacou, assim, que essas ações demandam viatura, recursos humanos e logística. 573 casos. A Conselheira questionou de que forma essas ocorrências são notificadas e quais providências 476 Informou que, no mês de março, haveria melhora significativa na questão da viatura, pois já havia sido 574 são adotadas em relação a esses trabalhadores. Mencionou ter ouvido, em determinado momento, que 477 assegurada disponibilidade semanal desse recurso. Ainda assim, enfatizou que o número real de ações é 575 caberia às empresas realizar a notificação desses acidentes ou agravos relacionados ao trabalho, mas 478 superior ao quantitativo de estabelecimentos vistoriados, justamente porque uma mesma vigilância pode 576 ponderou que, na prática, não tem como saber se isso de fato ocorre, uma vez que muitas vezes as 479 envolver várias etapas e deslocamentos. Acrescentou que determinadas inspeções podem demandar um 577 empresas não realizam esse encaminhamento ou não informam os trabalhadores sobre esses 480 dia inteiro de trabalho, a depender do porte do estabelecimento, havendo situações em que a vigilância 578 procedimentos. Relatou ainda que a situação se repete em outras unidades de saúde, citando como 481 exige inclusive dois ou três dias de atuação contínua. Observou que existem locais muito grandes, onde 579 exemplo o Hospital Municipalizado Adão Pereira Nunes, onde, segundo afirmou, também observa 482 a equipe ingressa às nove horas da manhã e só conclui os trabalhos no fim da tarde, o que demonstra a 580 grande número de trabalhadores procurando atendimento por lesões ou problemas relacionados ao 483 elevada demanda de trabalho envolvida nessas ações. Na sequência, a Sr Lucia Regina retomou a 581 trabalho. Diante dessa realidade, afirmou que sai das unidades ainda mais preocupada ao perceber a 484 apresentação para tratar das atividades desenvolvidas pelo CERESTT. Informou que essas atividades 582 quantidade de casos e a incerteza sobre como essas situações estão sendo registradas e acompanhadas 485 incluem a formação de profissionais da Rede SUS, a capacitação para investigação e notificação dos 583 pelos serviços de saúde. Concluiu sua manifestação destacando que esse cenário a deixa bastante 486 acidentes de trabalho, não apenas para os profissionais de saúde, mas também para o controle social. 584 apreensiva, sendo esse O ponto que desejava trazer para a discussão. O Conselheiro Carlos Alberto 487 Acrescentou a capacitação em fichas e procedimentos de notificação, bem como O acompanhamento e 585 Pires iniciou sua manifestação cumprimentando os presentes afirmou que inicialmente havia decidido 488 monitoramento das ações formativas realizadas em parceria com a UERJ. Destacou, nesse ponto, a 586 que não faria uso da palavra. Contudo, explicou que, na condição de representante do CCS Conselho 489 existência de parceria com a Escola de Psicologia da UERJ em relação à temática da saúde mental e 587 Comunitário de Saúde, entendeu ser necessário registrar algumas observações. Informou ainda que 490 trabalho. Informou que, em 2023, houve articulação importante com o INCA, que realizou capacitação 588 participou da gestão anterior do Programa de Saúde do Trabalhador (PST) e da CISTT, O que lhe .1 47 491 abrangendo os quatro municípios da área do CERESTT para identificação de doenças relacionadas ao 589 permite acompanhar de perto a realidade dessas estruturas. Em sua fala, reforçou as considerações 492 trabalho, especialmente cânceres relacionados ao trabalho. Ressaltou que houve, portanto, investimento 590 anteriormente apresentadas pela Conselheira Maria da Glória, destacando que O espaço atualmente 493 do INCA junto ao CERESTT nesse processo formativo regional. Na continuidade, esclareceu que o 591 destinado ao CERESTT é, em sua avaliação, inadequado para a dimensão do trabalho desenvolvido. 494 CERESTT também realiza acompanhamento pedagógico das atividades de residência em parceria com a 592 Classificou a estrutura como aquém das necessidades do serviço, sobretudo considerando que Duque de 495 Fiocruz, conforme já mencionado por Débora. Acrescentou a elaboração de materiais pedagógicos e 593 Caxias funciona como polo regional para as ações relacionadas à saúde do trabalhador. o Conselheiro 496 orientadores, que são preparados para subsidiar ações nos municípios, de modo que cada localidade 594 destacou que é necessário aprimorar os meios de comunicação da unidade, defendendo a informatização 497 possa reproduzi-los conforme a conveniência e a realidade local. Mencionou a realização de encontros 595 dos processos e a disponibilização de telefone institucional para facilitar o contato e a comunicação com 498 interinstitucionais, esclarecendo que não elencaria todas as instituições envolvidas, por se tratar de rede 596 os usuários, trabalhadores e demais instituições. Em seguida, apontou a questão do transporte como 499 muito ampla. Ainda assim, registrou articulação com Fiocruz, UERJ, UFRJ, Governo do Estado, 597 aspecto crucial para O funcionamento das atividades. Ressaltou que tanto O CERESTT quanto o próprio 500 Promotoria, MPT. INSS, controle social, CISTT estadual, CISTT municipal e Secretaria de Educação, 598 Conselho necessitam de veículo disponível para realização de investigações, visitas técnicas e demais 501 especialmente em razão da temática do trabalho infantil. Acrescentou que O CERESTT prestou apoio 599 atividades externas. Questionou como essas ações podem ser executadas sem estrutura adequada, 502 aos municípios na organização de conferências, não apenas no tocante à conferência de gestão do 600 mencionando, de forma exemplificativa, a possibilidade de utilização de veículos particulares de 503 trabalho, mas também às conferências de saúde do trabalhador e da trabalhadora. Informou ainda a 601 Conselheiros ou profissionais, situação que considerou inadequada. Assim, defendeu que haja veículo 504 realização de três oficinas sobre trabalho infantil, uma em cada ano, em conjunto com a Secretaria de 602 institucional com motorista disponível para atender às demandas do serviço, e não apenas para 505 Educação, além de participação em seminários sobre a temática. Relatou ações de formação da rede de 603 deslocamentos pontuais com posterior retirada do veículo. O Conselheiro também mencionou que 506 atenção à saúde, indicando que o Programa de Saúde do Trabalhador realiza esse movimento no 604 existem recursos oriundos do Ministério da Saúde destinados ao funcionamento dos CERESTTs, razão 507 município-sede, enquanto O CERESTT reproduz esse trabalho nos três demais municípios de sua 605 pela qual entende que esses recursos devem ser utilizados para fortalecer a estrutura necessária ao 508 abrangência. Reforçou que, ao longo dos três anos analisados, foram realizadas 71 vigilâncias. 606 desempenho das atividades. Disse que outro ponto se refere à necessidade de criação de espaço 509 Acrescentou a atuação de retaguarda técnica para os municípios da abrangência e a participação em 607 adequado para capacitação e formação. Sugeriu a existência de uma sala estruturada como laboratório 510 reuniões do NDVS, esclarecendo que se trata do Núcleo de Vigilância e Ações em Saúde, com o qual o 608 de capacitação, onde seja possível demonstrar aos profissionais de saúde e aos membros do Conselho os 511 serviço mantém interlocução permanente. Informou que o CERESTT possui assento na Câmara Técnica 609 materiais utilizados nas ações de saúde do trabalhador. Segundo afirmou, esse espaço deveria contar 512 da Metropolitana I. da qual participa, no município de Duque de Caxias, a servidora Silvana, da área de 610 com armários, equipamentos e profissionais qualificados para orientar e capacitar adequadamente os 513 planejamento, sendo que o próprio CERESTT coordena o Grupo de Trabalho de Saúde do Trabalhador 611 participantes, evitando que os profissionais se sintam desorientados diante das atividades desenvolvidas. 514 Região Metropolitana I. Ressaltou a existência desse grupo de trabalho específico dentro da Câmara 612 Por fim, enfatizou a necessidade de recomposição da equipe técnica do serviço, defendendo que O 515 Técnica e observou que, historicamente, tanto o CERESTT quanto o Programa de Saúde do Trabalhador 613 preenchimento das vagas existentes deve ocorrer com urgência. Observou que a falta de profissionais 516 vinham participando intensamente desse processo. Na continuidade, disse que também vêm sendo 614 acaba levando a equipe atual a trabalhar de forma limitada, recorrendo a soluções improvisadas para 517 realizadas visitas domiciliares para captação de trabalhadores vítimas do amianto. Esclareceu que O 615 manter as atividades. Reforçou ainda que a disponibilização de veículo institucional também é uma 518 município de Duque de Caxias está realizando esse movimento e que, em 2026, a proposta é expandi-lo 616 medida urgente, lembrando que, na gestão anterior, houve sérias dificuldades para realização de 519 para os municípios de São João de Meriti, Queimados e Magé, considerando que, embora esses 617 pesquisas, visitas a indústrias e empresas e entrega de convites para participação em atividades, tarefas 520 municípios não tenham sediado a indústria, existem pessoas que residem neles e que trabalharam 618 que, em determinadas ocasiões, precisou realizar pessoalmente diante da ausência de estrutura 521 anteriormente em tal atividade, podendo ter desenvolvido doença relacionada ao trabalho. Destacou a 619 adequada. Na sequência, a Conselheira Márcia Carvalho parabenizou pela apresentação realizada e 522 participação constante do serviço em reuniões junto ao Ministério Público do Trabalho Regional de 620 destacou que já conhecia o trabalho desenvolvido pela equipe. Em sua manifestação, chamou atenção 523 Nova Iguaçu, instituição que qualificou como importante parceira. Acrescentou, ainda, o apoio 621 para os dados apresentados acerca das notificações relacionadas à saúde do trabalhador, mencionando os 524 oferecido aos PSTs na área de reabilitação, mencionando trabalho realizado por Joselene com os 622 números registrados nos últimos anos: 435 notificações em 2023, 657 em 2024 e 474 em 2025, 525 Programas de Saúde do Trabalhador no auditório do antigo CERESTT. Também citou o 623 totalizando 1.566 notificações no período de três anos. A Conselheira ponderou que tais números 526 acompanhamento do Fórum Intersindical, a participação em reuniões da CIST estadual e a formação 624 precisam ser analisados à luz da realidade do município de Duque de Caxias, que possui grande 527 continuada dos Programas de Saúde do Trabalhador dos demais municípios, afirmando que essa 625 concentração de indústrias, estabelecimentos comerciais e diferentes atividades econômicas, muitas 528 capacitação dos técnicos ocorre de forma permanente e cotidiana. Por fim, a Sr? Lucia Regina informou 626 delas realizadas em ambientes potencialmente perigosos. Nesse contexto, questionou se o quantitativo 529 que, para encerrar a apresentação, gostaria de registrar a missão principal do CERESTT. Assim, 627 apresentado reflete, de fato, a realidade dos agravos relacionados ao trabalho no município. 530 destacou que o objetivo central da unidade é fazer com que a Rede de Atenção à Saúde reconheça que o 628 Prosseguindo, afirmou que a responsabilidade por esse cenário não pode ser atribuída exclusivamente ao 531 trabalho constitui uma das dimensões fundamentais da vida. A partir disso, ressaltou que o SUS precisa 629 CERESTT, ressaltando que os dados indicam, sobretudo, dificuldades estruturais e certa invisibilidade 532 ser capaz de identificar, tratar e modificar as demandas que chegam às unidades de saúde, 630 das ocorrências relacionadas à saúde do trabalhador. Segundo relatou, a equipe responsável encontra-se 533 compreendendo os fatores envolvidos na relação entre vida, trabalho e saúde. Concluiu afirmando que é 631 reduzida para atender um polo regional que recebe notificações de diversos municípios, cabendo a cada 534 para isso e por isso que trabalham tanto o CERESTT quanto o Programa de Saúde do Trabalhador, 632 cidade realizar suas investigações. Ainda assim, destacou que, diante da dimensão territorial e da 535 agradecendo à plenária pela escuta. Na sequência, a Conselheira Maria da Glória parabenizou a 633 quantidade de atividades econômicas existentes em Duque de Caxias, é pouco provável que O número de 536 equipe pela apresentação e pelo trabalho desenvolvido, ressaltando que o CEREST, embora sediado em 634 notificações represente a totalidade dos casos existentes. Posteriormente, observou que muitos casos 537 Duque de Caxias, possui caráter regional e atende à região, aspecto que, segundo destacou, é conhecido 635 deixam de ser registrados em razão de limitações operacionais. Mencionou que a equipe tem realizado 538 pelos Conselheiros que participam dos fóruns e reuniões relacionados ao tema. Observou, contudo, que 636 visitas às unidades de saúde para capacitar os responsáveis técnicos quanto à identificação e notificação 539 a execução das atividades ocorre em contexto de dificuldades estruturais, assinalando que o município 637 de agravos relacionados ao trabalho, sobretudo no primeiro atendimento em serviços de emergência. Sexta-feira 31 Boletim Oficial 08 de Maio de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7730 638 Entretanto, alertou que a elevada rotatividade de profissionais dificulta a consolidação desse processo de 736 CERESTT. Relatou que, além das cobranças realizadas no âmbito do Conselho Municipal de Saúde, os 639 capacitação, pois os trabalhadores treinados frequentemente deixam as unidades, exigindo novo 737 CERESTTs também vêm sendo demandados a apresentar prestações de contas nas reuniões da 640 processo formativo. Diante desse cenário, avaliou que a constante substituição de profissionais acaba 738 Comissão Intergestores Regional (CIR). Informou que esse processo já está sendo organizado para o ano 641 comprometendo a continuidade das ações e a qualidade das notificações, comparando a situação à 739 de 2026, inclusive com orientação da Superintendência de Vigilância em Saúde do Estado, que também 642 tentativa de "enxugar gelo", uma vez que os esforços de capacitação precisam ser repetidos 740 passará a exigir essas informações em outras instâncias de gestão. Manifestou concordância com a fala 643 continuamente. Em outro ponto de sua fala, a Conselheira destacou que a insuficiência de profissionais, 741 do Conselheiro Pedro Davi, destacando que a Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da 644 a falta de veículos para deslocamento das equipes e a ausência de estabilidade dos trabalhadores nas 742 Trabalhadora (CISTT) de Duque de Caxias sempre teve uma atuação diferenciada e que, atualmente, 645 unidades também contribuem para a subnotificação dos casos. Nesse sentido, defendeu a realização de 743 tem ganhado novo fôlego com o apoio e participação mais ativa do Conselho Municipal de Saúde, 646 concursos públicos como forma de reduzir a rotatividade e fortalecer as equipes responsáveis pelas 744 Reconheceu a pertinência da crítica apresentada em relação à visibilidade dos dados e afirmou que 647 ações de vigilância em saúde do trabalhador Por fim, voltou a mencionar a necessidade de aquisição de 745 considera a observação construtiva. Informou que os dados podem ser reorganizados e apresentados de 648 veículos para o CERESTT, ressaltando que o equipamento atende trabalhadores de diversas regiões e 746 forma separada, conforme sugerido pelos Conselheiros. Esclareceu, no entanto, que as ações do 649 necessita de condições adequadas de deslocamento para realizar investigações, visitas técnicas e outras 747 CERESTT já são incluídas nos relatórios quadrimestrais do município, uma vez que, a cada 650 atividades de campo. Concluiu afirmando que as limitações de infraestrutura impactam diretamente na 748 quadrimestre, o serviço encaminha informações sobre as atividades realizadas para compor a prestação 651 capacidade de atuação do serviço acabam refletindo nos números apresentados, que, em sua avaliação, 749 de contas da gestão. Explicou que esse procedimento é realizado em articulação com a área de 652 não traduzem plenamente a realidade dos agravos relacionados ao trabalho no município. Na sequência, 750 planejamento da Secretaria Municipal de Saúde, que encaminha os formulários para preenchimento das 653 o Conselheiro Antonio Pereira iniciou sua manifestação agradecendo pela apresentação realizada pela 751 informações referentes às ações desenvolvidas pelo CERESTT. Esclareceu também a questão levantada 654 equipe. Destacou que ainda busca compreender com maior clareza o papel e as atribuições do Programa 752 sobre a contrapartida dos municípios atendidos pelo CERESTT regional. Informou que, quando são 655 de Saúde do Trabalhador (PST) e do CERESTT, pois percebe que essa distinção nem sempre fica 753 realizadas ações de vigilância em ambientes de trabalho em outros municípios da área de abrangência, a 656 evidente, O que acaba gerando certa confusão quanto às responsabilidades de cada estrutura. Observou 754 equipe do CERESTT não atua de forma isolada. Ressaltou que é obrigatória a participação de 657 que, durante a apresentação, não foram apresentados dados específicos por município, lembrando que O 755 profissionais do Programa de Saúde do Trabalhador(a) (PSTT) do município onde a ação ocorre. 658 CERESTT possui abrangência regional e atende quatro municípios. Avaliou que a apresentação dessas 756 Destacou que a equipe do CERESTT apenas realiza essas atividades quando há solicitação do município 659 informações de forma segmentada poderia contribuir para melhor compreensão da realidade enfrentada 757 e quando há participação de representantes locais durante a ação de vigilância no ambiente de trabalho, 660 em cada território. Ressaltou que também seria importante identificar com maior precisão os tipos de 758 Acrescentou que os municípios também oferecem apoio logístico, como deslocamento interno e 661 agravos registrados, uma vez que esses dados impactam diretamente na formulação das políticas de 759 alimentação das equipes durante as atividades realizadas em seus territórios, caracterizando a 662 saúde do trabalhador. Relatou que, em seu entendimento, os municípios atendidos pelo CERESTT 760 contrapartida municipal. Retomando a questão da possível confusão entre as atribuições do PSTT e do 663 também possuem seus respectivos Programas de Saúde do Trabalhador, os quais poderiam atuar de 761 CERESTT, explicou que cada município possui seu Programa de Saúde do Trabalhador(a). Esclareceu 664 forma articulada nas ações desenvolvidas, inclusive oferecendo apoio com transporte, profissionais e 762 que, em Duque de Caxias, existe um diferencial pelo fato de o PSTT e o CERESTT funcionarem no 665 outras formas de colaboração nas atividades realizadas em cada localidade. Explicou que compreende o 763 mesmo espaço físico, o que pode gerar a impressão de que se trata de uma única estrutura. Observou 666 PST como uma estrutura voltada à formulação e execução das políticas municipais de prevenção e 764 que, quando recebeu O ofício solicitando informações, compreendeu que os dados solicitados se 667 acompanhamento da saúde do trabalhador. Já o CERESTT, em sua visão, atua como instrumento de 765 referiam apenas ao município-sede, razão pela qual apresentou apenas os dados de Duque de Caxias, 668 apoio à Política Nacional de Saúde do Trabalhador, possuindo atribuições distintas de outras estruturas 766 sem incluir inicialmente as informações dos demais municípios da área de abrangência. Informou, 669 existentes na Secretaria, como O SESMT. Mencionou que considera importante compreender de forma 767 entretanto, que esses dados podem ser complementados e apresentados de forma separada, caso seja de 670 mais objetiva como se dá essa articulação entre o PST e o CERESTT, especialmente quando o centro 768 interesse do Conselho. Destacou que Duque de Caxias possui uma trajetória importante na área da saúde 671 realiza ações em municípios de sua área de abrangência. Questionou, nesse sentido, se há participação 769 do trabalhador, tanto no âmbito do PSTT quanto do CERESTT. Ressaltou, entretanto, que a renovação 672 efetiva dos programas locais na identificação dos agravos e na implementação de ações de prevenção. 770 periódica de Conselheiros e técnicos exige que essas informações sejam constantemente retomadas e 673 Citou como exemplo situações observadas em determinados territórios, como na região de Xerém, onde 771 explicadas. Afirmou que O tempo disponível em uma reunião ordinária do Conselho muitas vezes não é 674 há registros de acidentes de trabalho. Destacou a importância de identificar quais medidas vêm sendo 772 suficiente para aprofundar todas as especificidades relacionadas à política de saúde do trabalhador. 675 adotadas a partir dessas constatações e quais políticas públicas estão sendo implementadas para 773 Diante disso, colocou a equipe do CERESTT à disposição para realizar uma formação específica voltada 676 enfrentar os principais agravos identificados. Também mencionou a necessidade de atenção às 774 controle social, utilizando o próprio plano de trabalho do serviço, como referência para a atividade. 677 mudanças recentes nas normas de segurança do trabalho, como as atualizações da NR-1, que passaram a 775 Sugeriu que essa formação poderia contribuir para esclarecer dúvidas recorrentes, especialmente no que 678 incluir riscos psicossociais entre os fatores que devem ser monitorados. Relatou ainda que os 776 se refere à divisão de responsabilidades entre o município e a atuação regional do CERESTT, bem como 679 Conselheiros, enquanto representantes em espaços de participação social, são frequentemente 777 sobre os fluxos de notificação de agravos relacionados ao trabalho. Comentou também a importância da 680 questionados sobre os recursos aplicados, as ações desenvolvidas e os resultados obtidos na área da 778 estratégia de capacitação realizada diretamente nas unidades de saúde. Explicou que a formação em loco 681 saúde do trabalhador no município. Ao encerrar sua manifestação, reiterou O agradecimento pela 779 tem como objetivo identificar os profissionais responsáveis pelo atendimento inicial nas emergências e 682 apresentação realizada e destacou a importância do debate para O aprimoramento das políticas públicas 780 orientar sobre a importância da notificação de agravos relacionados ao trabalho dentro do fluxo de 683 voltadas à saúde do trabalhador. o Conselheiro Pedro Davi de O. Silva cumprimentou os 781 atendimento das unidades. Relatou que essa estratégia já apresentou resultados positivos em algumas 684 representantes Lúcia e Débora, parabenizando-os pela apresentação realizada e pela consolidação do 782 unidades do município, citando como exemplos o Hospital Municipal Dr. Moacyr do Carmo, o Hospital 685 trabalho desenvolvido. Destacou que sua manifestação dialoga com a fala anteriormente apresentada 783 Municipalizado Adão Pereira Nunes e a unidade de saúde do Parque Lafaiete. Abordou ainda a questão 686 pelo Conselheiro Antonio Pereira, ressaltando que O tema ainda gera muitas dúvidas e confusões quanto 784 dos acidentes envolvendo trabalhadores de aplicativos, destacando que se trata de um desafio que 687 à compreensão das estruturas e das informações relacionadas à saúde do trabalhador. Observou que a 785 ultrapassa O âmbito municipal. Informou que O Governo Federal e O Estado do Rio de Janeiro criaram 688 população, de maneira geral, já possui dificuldades para compreender o funcionamento dessas políticas, 786 recentemente um instrumento específico de notificação para esses casos. Explicou que essa notificação, 689 situação que se torna ainda mais complexa quando os dados apresentados não se encontram 787 no entanto, ainda não é classificada automaticamente como acidente de trabalho, O que exige que a 690 devidamente detalhados ou evidenciados. Mencionou como exemplo a fala da Conselheira Vilna, que 788 equipe investigue individualmente cada ocorrência registrada como acidente de trânsito para verificar se 691 relatou, a partir de sua experiência no atendimento em serviços de saúde, a presença frequente de 789 há relação com atividade laboral. Ressaltou que essa investigação enfrenta dificuldades práticas, pois 692 trabalhadores acometidos por agravos relacionados ao trabalho, Relatou também situações observadas 790 muitas fichas de atendimento chegam incompletas, sem telefone ou com dados desatualizados, O que 693 em sua vivência pessoal no município de Duque de Caxias. Informou que costuma frequentar uma feira 791 dificulta o contato com O trabalhador para confirmação das informações. Informou que, no município de 694 livre aos domingos e que, em determinado período do ano anterior, presenciou a ocorrência de três 792 Duque de Caxias, foram registrados aproximadamente 1.600 atendimentos relacionados a acidentes de 695 acidentes fatais envolvendo trabalhadores de aplicativos em três domingos consecutivos. Destacou que 793 trânsito no ano de 2025, principalmente nos hospitais Adão Pereira Nunes e Moacyr do Carmo. 696 situações como essa demonstram a existência de novas relações de trabalho e novos perfis de risco que 794 Destacou que apenas seis desses casos foram formalmente registrados como acidentes de trabalho. 697 impactam diretamente a saúde dos trabalhadores. No entanto, questionou quantos trabalhadores de 795 Explicou que, diante dessa discrepância, o Estado do Rio de Janeiro tem discutido a possibilidade de 698 aplicativos teriam perdido a vida no município em decorrência de acidentes de trabalho, ressaltando que 796 considerar inicialmente todos os acidentes de trânsito como potenciais acidentes de trabalho, permitindo 699 tais informações não são amplamente conhecidas. Relatou que integra a Comissão Intersetorial de Saúde 797 que a investigação posterior identifique os casos que realmente possuem vínculo com atividade laboral. 700 do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT), instância que deveria atuar em conjunto com O CERESTT 798 Relatou que o CERESTT vem atuando em conjunto com o Ministério Público do Trabalho na 701 na construção das ações voltadas à saúde do trabalhador. Informou que, por ser morador de Duque de 799 capacitação das equipes de saúde para aprimorar a identificação e notificação desses agravos. Informou 702 Caxias e por sua atuação no conselho, frequentemente é procurado por trabalhadores que buscam 800 que todos os casos que chegam ao centro de referência são investigados, inclusive situações 703 orientações sobre situações enfrentadas em seus ambientes de trabalho. Afirmou que, diante dessas 801 relacionadas a suicídio de trabalhadores, quando há suspeita de vínculo com O ambiente de trabalho. 704 demandas, os Conselheiros acabam sendo cobrados pela população acerca das políticas públicas 802 Reiterou que as ações desenvolvidas pelo serviço estão previstas tanto na programação anual quanto no 705 existentes e das medidas adotadas pelo município para enfrentar os problemas relacionados ao trabalho. 803 plano de trabalho do CERESTT, sendo apresentadas regularmente nos relatórios quadrimestrais 706 Sugeriu que os dados apresentados pelo CERESTT sejam organizados e apresentados de forma mais 804 elaborados em conjunto com o Departamento de Planejamento da Secretaria Municipal de Saúde. 707 detalhada, inclusive com divisão por município e por tipos de agravos, de modo a tornar mais visível o 805 Colocou a equipe à disposição do Conselho caso haja interesse em receber outras informações ou 708 trabalho realizado e permitir melhor compreensão das informações. Destacou ainda que esses números 806 relatórios complementares. Ao encerrar sua fala, fez uma solicitação específica aos membros do 709 representam produção de serviços, trabalho das equipes e utilização de recursos públicos, envolvendo 807 Conselho, especialmente aos integrantes da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da 710 inclusive impactos financeiros e operacionais, especialmente diante das dificuldades estruturais e das 808 Trabalhadora (CISTT). Informou que, historicamente, as reuniões da comissão eram realizadas na 711 vacâncias de profissionais mencionadas anteriormente por outros Conselheiros. Mencionou também que 809 primeira quarta-feira de cada mês. Relatou que observou na pauta da reunião a indicação de mudança 712 eventos epidemiológicos, como a epidemia de dengue, alteraram significativamente as condições de 810 para a segunda quarta-feira do mês e solicitou que, se possível, fosse mantido O calendário anterior, com 713 trabalho e os riscos de adoecimento em determinados contextos, ressaltando que esses elementos 811 reuniões na primeira quarta-feira. Solicitou também que as informações sobre as reuniões fossem 714 também precisam ser considerados na análise dos dados relacionados à saúde do trabalhador. Ressaltou 812 compartilhadas previamente no grupo de comunicação da comissão, observando que essa informação 715 que as informações produzidas devem ser amplamente divulgadas à sociedade, permitindo maior 813 constava na pauta, mas não havia sido divulgada no grupo. Agradeceu novamente pela oportunidade de 716 transparência e compreensão das ações desenvolvidas. Sugeriu, nesse sentido, que os dados produzidos 814 diálogo com o Conselho. O Conselheiro Pedro Davi esclareceu que a retomada das reuniões da 717 pelo CERESTT passem a integrar de forma mais clara a prestação de contas quadrimestral do 815 Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT) foi provocada por iniciativa 718 município, observando que outros municípios já adotam essa prática ao incorporar essas informações em 816 sua, destacando que a comissão estava há mais de um ano sem se reunir. Informou que, diante dessa 719 seus relatórios de gestão. Destacou que o município de Duque de Caxias possui perfil socioeconômico 817 situação, promoveu a articulação para reativação dos encontros da comissão. Explicou que, na ocasião 720 complexo e robusto, com forte presença de atividades industriais, comerciais e do setor petroquímico, o 818 em que os membros voltaram a se reunir, foi realizada a discussão sobre a definição do novo dia das 721 que impacta diretamente nas relações de trabalho e nos agravos à saúde dos trabalhadores. Observou que 819 reuniões. Relatou que a escolha da data foi deliberada coletivamente pelos integrantes da CISTT, que 722 situações como acidentes de trabalho, adoecimentos relacionados às atividades laborais e até casos de 820 entenderam ser necessário alterar o dia anteriormente praticado para possibilitar maior participação dos 723 suicídio entre trabalhadores precisam ser compreendidos dentro do contexto das políticas de saúde do 821 membros. Esclareceu que, em razão dessa decisão do grupo, as reuniões passaram a ocorrer na nova 724 trabalhador. Ao encerrar sua manifestação, o Conselheiro reforçou a importância de que os dados e a 822 data definida pelos participantes da comissão. Acrescentou que a equipe do CERESTT foi informada 725 produção do CERESTT sejam incluídos de forma clara nas prestações de contas quadrimestrais do 823 previamente sobre essa definição, motivo pelo qual o tema foi mencionado durante a reunião. Informou 726 município, destacando que essas informações possuem impacto direto na saúde da população, 824 ainda que a próxima reunião da CIST ocorrerá no mês de março, conforme o calendário estabelecido 727 especialmente dos trabalhadores, e devem ser compartilhadas de maneira transparente com a sociedade. 825 pelos integrantes da comissão. Destacou que, durante O período em que as reuniões ocorriam na data 728 Agradeceu novamente pela apresentação realizada. O Presidente do Conselho, Sr. Vinícius Senos 826 anterior, a comissão permaneceu cerca de um ano sem realizar encontros, o que reforçou a necessidade 729 informou que concederia a palavra às representantes do CERESTT e do PSTT Lúcia e Débora para que 827 de alteração do dia para viabilizar a retomada das atividades. Finalizou afirmando que a mudança foi 730 apresentassem suas respostas aos questionamentos levantados pelos Conselheiros. Sugeriu que as 828 uma decisão do grupo da CISTT, tomada com o objetivo de permitir o funcionamento regular da 731 respostas fossem realizadas em bloco, contemplando os pontos abordados nas manifestações anteriores. 829 comissão. o Sr. Vinícius Senos agradeceu à equipe do CERESTT pelo trabalho desenvolvido, 732 A Sr2 Lúcia Regina iniciou sua manifestação agradecendo, em seu nome, no nome de Débora e de toda a 830 ressaltando que o serviço possui reconhecimento em âmbito estadual, federal e também municipal 733 equipe do CERESTT, pela oportunidade de diálogo com a plenária do Conselho Municipal de Saúde e 831 Destacou que a Secretaria Municipal de Saúde sempre buscou atuar como parceira do CERESTT, 734 com a gestão da Secretaria de Saúde presente na reunião. Destacou a importância desses espaços de 832 afirmando que a gestão nunca mediu esforços para apoiar funcionamento do serviço, embora existam 735 debate afirmou que os desafios apontados pelos Conselheiros também são reconhecidos pela equipe do 833 situações que não dependam exclusivamente da vontade da administração para serem resolvidas. 32 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7730 do Município 08 de Maio de 2026 834 Explicou que uma das dificuldades enfrentadas recentemente foi a definição de um imóvel adequado 932 distantes, o que gera transtornos para os usuários. Sugeriu que, sempre que possível, os pacientes sejam 835 para a sede do CERESTT. Informou que a Secretaria buscou diferentes opções de imóveis na região 933 informados previamente sobre as opções de agendamento disponíveis. Finalizou informando que possui 836 central de Duque de Caxias e chegou a iniciar tratativas com proprietários para viabilizar a locação de 934 outros apontamentos anotados e que encaminhará um relatório mais detalhado ao Conselho Municipal 837 um espaço apropriado. Relatou que, em determinado momento, chegou a ser considerada a utilização de 935 de Saúde para complementar as observações apresentadas durante a reunião. A Subsecretária de 838 um espaço vinculado à Igreja, inclusive com proposta de parceria para utilização da estrutura. Contudo, 936 Atenção Especializada, Sr Mariana Menezes, iniciou sua manifestação apresentando uma sugestão 839 devido à existência de um contrato firmado em gestão anterior e à ausência de avanço nas tratativas com 937 relacionada à organização das pautas das reuniões do Conselho. Explicou que, ao receber a pauta da 840 a Instituiçção responsável pelo imóvel, a proposta não teve prosseguimento. Diante dessa dificuldade, a 938 reunião, não havia indicação clara sobre quais unidades de saúde seriam discutidas no item referente ao 841 gestão identificou a possibilidade de utilizar um prédio público que possuía espaço compatível com as 939 fluxo de atendimento, o que dificultou a preparação prévia para O debate. Relatou que, durante a 842 necessidades do serviço. Informou que o local se encontra atualmente em obras e afirmou que, após a 940 reunião, buscava compreender a quais unidades os apontamentos se referiam, destacando que, caso essas 843 conclusão das intervenções, o espaço deverá oferecer melhores condições de funcionamento. Comentou 941 informações estivessem previamente indicadas na pauta, seria possível convidar os responsáveis pelas 844 que compreende as manifestações dos Conselheiros que mencionaram questões relacionadas à 942 respectivas unidades para participar da discussão. Mencionou, como exemplo, que o Hospital do Olho 845 acessibilidade e à estrutura física do local. Destacou, no entanto, que o imóvel ainda está em fase de 943 que possuía um representante presente na reunião e que a direção da unidade costuma participar com 846 reforma e que os ajustes necessários serão realizados durante o processo de adequação do espaço. Em 944 frequência dos encontros do Conselho. Destacou, entretanto, que, caso soubesse previamente que 847 relação às demandas referentes a transporte e disponibilidade de profissionais, informou que Secretaria 945 também seriam abordadas questões relacionadas ao CRAESM ou a outras unidades específicas, teria 848 tem buscado alternativas para viabilizar essas necessidades. Mencionou que recentemente foi realizada 946 convidado os respectivos diretores para estarem presentes na reunião. Esclareceu que a Secretaria 849 uma reunião em sua sala para tratar dessas questões, ressaltando que o diálogo com a equipe do 947 costuma convidar os diretores das unidades sempre que há pautas relacionadas aos serviços sob sua 850 CERESTT tem sido permanente. Destacou que a Secretaria Municipal de Saúde possui uma grande 948 responsabilidade, mas que nem sempre esses profissionais conseguem comparecer, muitas vezes em 851 capilaridade de serviços, com diversas unidades e estruturas funcionando simultaneamente, o que exige 949 razão de escalas de plantão ou outras atividades assistenciais. Diante disso, sugeriu que, sempre que 852 organização e planejamento na utilização dos recursos disponíveis. Reconheceu a importância das 950 possível, as pautas indiquem de forma breve quais unidades ou serviços serão abordados nas discussões. 853 atividades desenvolvidas pelo CERESTT e pelo Conselho Municipal de Saúde, ressaltando, contudo, 951 Ressaltou que não seria necessário detalhar todo o conteúdo que será debatido, mas ao menos mencionar 854 que algumas ações precisam ser organizadas por meio de agendamento enquanto não houver condições 952 os nomes das unidades envolvidas, como Hospital do Coração, Hospital do Olho, CRAESM ou Centro 855 de ampliação da estrutura. Afirmou que a gestão busca atuar com eficiência, procurando realizar 0 953 Municipal de Saúde, permitindo que a gestão organize previamente a participação dos responsáveis 856 melhor possível com as condições atualmente disponíveis, enquanto trabalha para viabilizar melhorias 954 pelos serviços. O Conselheiro Antonio Pereira respondeu à colocação da subsecretária explicando que 857 estruturais e reposição de profissionais. Reiterou que a Secretaria de Saúde permanece à disposição para 955 a elaboração da pauta enfrentou dificuldades justamente pela abrangência das situações relatadas pelos 858 colaborar com o funcionamento do CERESTT e informou que a gestão está trabalhando para recompor 956 Conselheiros. Informou que os apontamentos envolviam diversas unidades hospitalares, unidades de 859 equipes e avaliar outras necessidades estruturais do serviço. Nesse momento, O Conselheiro Carlos 957 pronto atendimento e também o CRAESM. Destacou que, por essa razão, não foi possível direcionar 860 Alberto Pires solicitou a palavra e relatou que foi questionado por representantes de outros municípios 958 previamente a discussão para uma unidade específica, já que diferentes Conselheiros apresentavam 861 sobre situação atual do espaço destinado ao CERESTT. Informou que não soube responder aos 959 relatos relacionados a serviços distintos. Acrescentou que, em sua intervenção, pretendia mencionar uma 862 questionamentos e perguntou se os municípios que integram a abrangência regional do CERESTT 960 questão específica relacionada ao CRAESM. Informou que reconhece que a unidade tem realizado um 863 haviam sido consultados ou informados sobre a escolha do local onde O serviço atualmente funciona. 961 bom atendimento, mas que alguns aspectos observados chamam a atenção dos Conselheiros. Relatou 864 Em resposta, O Sr. Vinícius Senos reiterou que a Secretaria enfrentou dificuldades para encontrar um 962 que, durante reunião da Comissão de Diabetes realizada anteriormente no Conselho, foram apresentados 865 imóvel disponível na região central de Duque de Caxias e que diversas alternativas foram avaliadas 963 diversos apontamentos sobre 0 atendimento de pacientes que necessitam de acompanhamento 866 antes da definição do espaço atualmente em uso. O Conselheiro Carlos Pires acrescentou que gostaria 964 especializado. Explicou que uma das situações mencionadas envolve gestantes em acompanhamento de 867 de saber se municípios como Queimados e outros que fazem parte da área de abrangência do CERESTT 965 pré-natal em unidades da rede municipal que, quando necessitam de encaminhamento para serviços de 868 haviam sido consultados sobre a adequação do espaço e sugeriu que fosse discutida a possibilidade de 966 maior complexidade, são referenciadas para atendimento no CRAESM, localizado em Xerém. Informou 869 maior participação financeira desses municípios no custeio da estrutura. O Sr. Vinícius Senos 967 que alguns profissionais e pacientes relatam dificuldades relacionadas à distância da unidade, O que 870 respondeu que O espaço funcionará como sede do serviço regional e que a gestão buscou oferecer a 968 acaba gerando resistência ou dificuldade de deslocamento para realização do atendimento especializado. 871 melhor solução possível diante das condições existentes. Destacou que O imóvel escolhido possui 969 Mencionou que situação semelhante também foi relatada por pacientes com diabetes que precisam se 872 localização de fácil acesso, com linhas de transporte público passando nas proximidades, afirmou que, 970 deslocar até O CRAESM para obtenção de equipamentos ou continuidade do acompanhamento. 873 embora não seja possível atender plenamente às expectativas de todos, O local contará com estrutura 971 Observou que, em alguns casos, O paciente precisa se dirigir inicialmente ao CRAESM apenas para 874 adequada para O funcionamento do CERESTT. Em seguida solicitou autorização da plenária para 972 receber encaminhamento ou orientação para outro serviço, o que pode gerar deslocamentos adicionais e 875 antecipar o item nove da pauta, aproveitando a presença da subsecretária de Atenção Especializada, 973 dificultar o acesso ao cuidado. Diante desse cenário, sugeriu que fosse avaliada a possibilidade de 876 Mariana Menezes. Informou que a subsecretária havia deixado seus dois filhos pequenos em casa para 974 flexibilizar alguns fluxos de atendimento ou estudar alternativas que permitam maior proximidade do 877 participar da reunião e que já estava recebendo mensagens sobre O horário, motivo pelo qual sugeriu 975 serviço para usuários do primeiro distrito. Recordou que, em discussões anteriores sobre a organização 878 adiantar debate do referido ponto. A plenária concordou, por consenso, com a proposta e foi anunciada 976 da rede de maternidades no município, houve preocupação semelhante em evitar que determinados 879 antecipação DO ITEM NOVE DA PAUTA: 9-) "FLUXO DE ATENDIMENTOS NAS UNIDADES 977 serviços ficassem concentrados em locais muito distantes da população. Por fim, apresentou como 880 DE SAÚDE", SOLICITADO PELA CONSELHEIRA VILNA FERREIRA. Na sequência, O senhor 978 sugestão a possibilidade de avaliar a criação de algum ponto de referência ou apoio na região central do 881 Carlos Antonio Vieira (Sr. Carlinhos), Presidente da Associação de Moradores do Parque da Liberdade, 979 município para determinados atendimentos, de modo a reduzir a necessidade de deslocamentos longos 882 tentou realizar uma intervenção para esclarecer dúvidas relacionadas ao CERESTT. Contudo, O 980 até Xerém, ressaltando que se trata apenas de uma proposta para reflexão e análise da gestão. A n 883 Presidente da mesa informou que, de acordo com os procedimentos regimentais, O prazo de inscrição 981 Conselheira Márcia Carvalho manifestou que a organização do fluxo de atendimento na rede 884 para tratar do tema já havia sido encerrado, motivo pelo qual seu pedido de fala foi considerado 982 municipal de saúde deveria seguir um padrão mais uniforme. Observou que, quando existe padronização 885 precluso. Em seguida, foi concedida a palavra à Conselheira Vilna Ferreira que iniciou sua 983 clara, não seria necessário especificar cada unidade individualmente, pois o fluxo geral deveria ser o 886 manifestação informando que as situações que pretendia relatar decorreram de experiências vividas 984 mesmo em toda a rede, salvo situações pontuais em serviços de maior complexidade, onde algumas 887 diretamente por ela ou observadas por outros usuários do sistema de saúde. Esclareceu que costuma 985 etapas podem sofrer adaptações. Destacou que, a partir dos relatos apresentados durante a reunião, 888 tratar desses assuntos apenas na reunião da Comissão Executiva, mas que atendendo à solicitação da 986 percebeu que não há uniformidade no funcionamento das unidades, mencionando que cada serviço 889 Conselheira Maria da Glória, decidiu apresentar os pontos também na plenária do Conselho. Relatou 987 parece adotar procedimentos distintos de atendimento. Avaliou que essa falta de padronização gera 890 experiências recentes relacionadas ao fluxo de atendimento no Hospital do Olho. Descreveu que O 988 confusão para os usuários, especialmente para aqueles que possuem dificuldades de mobilidade ou 891 atendimento inicia na recepção, seguido de espera em um espaço conhecido como "varandão", passando 989 problemas de saúde que tornam os deslocamentos mais difíceis. Questionou qual é o fluxo geral 892 posteriormente por outras salas até chegar ao acolhimento e, somente depois, à consulta médica. 990 estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde para o atendimento dos usuários na rede municipal. 893 Destacou que o ambiente onde os pacientes aguardam atendimento costuma ficar bastante cheio, com 991 Explicou que gostaria de compreender como ocorre O percurso do paciente desde o primeiro contato 894 dificuldades inclusive para acomodação das pessoas. Mencionou também dificuldades relacionadas ao 992 com o sistema de saúde, como o atendimento inicial em uma Clínica da Família, a solicitação de exames 895 processo de regulação dentro da unidade, especialmente em razão da necessidade de subir escadas para 993 laboratoriais ou de imagem e os encaminhamentos para outras unidades da rede. Observou que, pelos 896 acessar determinados setores. Informou que possui mobilidade reduzida e relatou que, em uma das 994 exemplos apresentados, alguns serviços possuem determinados atendimentos enquanto outros não 897 ocasiões, precisou aguardar por longo período para concluir a regulação do atendimento. Comentou que, 995 dispõem da mesma estrutura, o que faz com que usuários precisem se deslocar entre diferentes unidades 898 em determinado momento, aguardou cerca de três horas durante O processo de regulação, destacando 996 para concluir seu atendimento. Ressaltou que, diante dessa situação, considera importante que O 899 que salas de espera ficam lotadas que nem todos os espaços possuem telas de chamada, que obriga 997 Conselho receba mais informações sobre o funcionamento do fluxo de atendimento da rede municipal. 900 os pacientes a se deslocarem constantemente para verificar se foram chamados. Destacou ainda que não 998 Comentou também sobre a organização das pautas das reuniões do Conselho, afirmando que, quando a 901 identificou acesso por elevador ao setor de regulação, o que dificulta 0 deslocamento de pessoas com 999 gestão convoca diretores de unidades, secretários ou especialistas para participar das discussões, é 902 limitações de mobilidade. Informou que pretende elaborar um relatório mais detalhado sobre a situação 1000 importante que esses profissionais recebam previamente as informações sobre O tema que será tratado. 903 para encaminhar ao Conselho. Relatou também dificuldades observadas no fluxo de atendimento do 1001 Avaliou que, quando os participantes chegam à reunião sem conhecimento prévio do conteúdo a ser 904 CRAESM, localizado em Xerém, afirmando que o percurso do paciente dentro da unidade envolve 1002 debatido, existe o risco de serem surpreendidos pelos questionamentos apresentados, o que dificulta o 905 diferentes etapas e setores, o que, em sua avaliação, torna 0 processo confuso para os usuários. Informou 1003 aprofundamento das discussões. Sugeriu que, ao incluir determinado tema na pauta, também sejam 906 que também apresentará esse ponto de forma mais detalhada por escrito. Apontou ainda situações 1004 encaminhadas previamente informações básicas sobre O assunto que será discutido, incluindo a 907 observadas no Centro Municipal de Saúde, mencionando dificuldades relacionadas à impressão de 1005 motivação da pauta e os pontos que serão abordados. A Conselheira Maria da Glória também fez uso 908 exames laboratoriais, que estariam sendo direcionadas para unidades externas responsáveis pela coleta. 1006 da palavra, informando que não pretendia se ater ao tempo regimental de três minutos, pois desejava 909 Comentou que, em alguns casos, usuários atendidos no Hospital Infantil Ismélia da Silveira também 1007 relatar uma situação prática observada na rede de atendimento. Explicou que aproveitou a pauta sobre o 910 precisam se deslocar ao Centro Municipal de Saúde para retirar medicamentos ou imprimir resultados de 1008 fluxo de atendimento para apresentar uma solicitação relacionada ao funcionamento da regulação de 911 exames, o que, em sua avaliação, gera dificuldades adicionais para os pacientes. Relatou ainda 1009 consultas. Relatou que houve um caso em que um paciente teve consulta marcada com cardiologista na 912 informações recebidas sobre 0 atendimento laboratorial na unidade de Equitativa, onde usuários 1010 policlínica, porém o médico deixou de comparecer em três ocasiões distintas. Informou que, em 913 estariam aguardando atendimento em áreas externas, expostos ao sol ou à chuva. Esclareceu que ainda 1011 nenhuma dessas situações, a unidade entrou em contato com o paciente para informar sobre o 914 não presenciou diretamente essa situação, tendo conhecimento do fato por relatos e publicações em 1012 cancelamento ou adiamento da consulta. Disse que, em razão disso, o paciente precisou se deslocar até a 915 redes sociais, motivo pelo qual pretende verificar pessoalmente antes de apresentar uma avaliação 1013 unidade em diferentes momentos, tendo inclusive gasto valor significativo com transporte por 916 conclusiva. Mencionou também a existência de demandas relacionadas ao atendimento de pré-natal de 1014 aplicativo. Acrescentou que, apos duas tentativas frustradas de atendimento, o paciente optou por não 917 alto risco em Xerém, informando que o tema será tratado em reunião específica e, por esse motivo, não 1015 comparecer à terceira marcação, justamente por receio de que a situação se repetisse. Comentou que 918 aprofundaria a discussão naquele momento. Relatou ainda uma situação relacionada ao Hospital do 1016 anteriormente existia um sistema ou aplicativo que informava aos pacientes sobre alterações nas 919 Coração, onde realizou exame de tomografia. Informou que o resultado foi disponibilizado por meio 1017 consultas agendadas, mas que esse mecanismo aparentemente não está mais sendo utilizado no 920 de um link enviado por telefone com código internacional do México. Disse que inicialmente não abriu 1018 município. Ressaltou que a ausência desse tipo de comunicação gera transtornos para os usuários e 921 O link por receio de se tratar de tentativa de golpe, em razão da origem do número. Após cerca de quinze 1019 sugeriu que Secretaria Municipal de Saúde apresente ao Conselho o fluxo oficial de atendimento das 922 dias, recebeu novamente a mesma mensagem e solicitou apoio para verificar se o envio era realmente 1020 unidades especializadas da rede. A Srª Silvana Muniz do Departamento de Planejamento da SMS 923 legítimo. Informou que pretende apresentar o registro dessa situação, inclusive com a comprovação das 1021 informou que, em relação ao ambulatório de gestação de alto risco, o Estado elaborou O plano estadual 924 mensagens recebidas. Relatou também dificuldades relacionadas ao acesso de consultas na área de 1022 da Rede Alyne, voltado à organização da atenção à saúde da gestante. Explicou que, no âmbito desse 925 reumatologia em determinada unidade de saúde, destacando que O percurso até o local de atendimento 1023 planejamento, o município de Duque de Caxias apresentou proposta para implantação de dois 926 envolve escadas que dificultam O acesso de pessoas idosas ou com limitações físicas, Disse ter 1024 ambulatórios especializados, sendo um no CRAESM e outro na Policlínica. Esclareceu que o plano 927 observado diversos pacientes, inclusive idosos e pessoas utilizando muletas, enfrentando dificuldades 1025 estadual contempla essas propostas e que o projeto será encaminhado para apreciação do Ministério da 928 para subir ou descer escadas para chegar ao setor de atendimento. Sugeriu que fosse avaliada a 1026 Saúde, uma vez que se trata de uma rede estruturada em nível estadual. Informou ainda que a próxima 929 possibilidade de reorganização dos serviços dentro da unidade, de modo a evitar que pacientes com 1027 implantação prevista no município deverá ocorrer na Policlínica. o Sr. Vinícius Senos retomou a 930 dificuldades de mobilidade precisem se deslocar por escadas. Comentou ainda que, em alguns casos, 1028 palavra para encaminhar o encerramento da pauta. Informou que ouviu atentamente as manifestações 931 exames ou consultas disponíveis em determinada unidade acabam sendo regulados para locais mais 1029 dos Conselheiros, especialmente aquelas relacionadas ao funcionamento da regulação e ao fluxo de A Sexta-feira 33 Boletim Oficial 08 de Maio de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7730 1030 atendimento na rede municipal. Explicou que o processo de organização da regulação no município vem 1128 especialmente para casos de menor complexidade. Observou que, com a centralização desses 1031 sendo construído ao longo dos últimos anos e que mudanças culturais na forma de funcionamento dos 1129 atendimentos em um único local, a demanda acabou se concentrando excessivamente no Hospital do 1032 serviços exigem tempo para se consolidar. Destacou que, apesar das dificuldades, houve avanços 1130 Olho, o que contribui para o aumento do fluxo de pacientes na unidade. Sugeriu que fosse avaliada a 1033 importantes, principalmente na organização do agendamento de exames. Recordou que, anteriormente, 1131 possibilidade de descentralizar novamente parte desses atendimentos, criando dois ou três pontos 1034 diversos procedimentos dependiam de marcações presenciais diretamente em unidades, o que gerava 1132 adicionais no município para realização de procedimentos de menor complexidade, como exames de 1035 transtornos aos pacientes. Mencionou como exemplo os exames de imagem, como ressonância 1133 fundo de olho, de modo a reduzir a sobrecarga da unidade principal. o Sr. Francisco respondeu 1036 magnética e tomografia, que anteriormente exigiam que os pacientes comparecessem pessoalmente às 1134 informando que atualmente algumas atividades também são realizadas em outras estruturas da rede. 1037 unidades para realizar o agendamento com responsáveis específicos. Informou que essa situação foi 1135 Citou como exemplo O CER IV, que realiza determinados atendimentos voltados a pacientes com 1038 revista e que atualmente o paciente pode solicitar o agendamento diretamente na Unidade Básica de 1136 deficiência ou necessidades específicas, e mencionou a existência de um consultório oftalmológico em 1039 Saúde ou na Clínica da Família. Comentou também a situação relatada sobre o recebimento de 1137 Xerém. Destacou, entretanto, que o maior volume de atendimentos continua concentrado no Hospital do 1040 resultados de exames por meio de mensagens enviadas por telefone com código internacional. Informou 1138 Olho, especialmente após a ampliação do atendimento regional, que passou a receber pacientes de 1041 que irá verificar a procedência dessa situação, uma vez que a utilização de números estrangeiros pode 1139 diferentes municípios. Ressaltou que a unidade funciona em regime de porta aberta e que o fluxo atual 1042 gerar desconfiança entre os usuários, especialmente diante do aumento de fraudes digitais. Reconheceu 1140 de pacientes é muito elevado. Pediu compreensão em relação ao tempo de espera enfrentado pelos 1043 que esse tipo de situação pode causar desconforto e insegurança para os pacientes e afirmou que a 1141 usuários afirmou que a equipe se esforça para atender toda a demanda existente. A Conselheira Vilna 1044 Secretaria irá apurar ocorrido. Em relação às questões estruturais mencionadas pelos Conselheiros, 1142 voltou a se manifestar, mencionando uma situação relacionada à regulação de exames e atendimentos 1045 informou que o Hospital Municipal Dr. Moacyr do Carmo se encontra atualmente em processo de 1143 prioritários, especialmente em casos de gestantes que necessitam de exames urgentes. o Sr. Francisco 1046 reforma. Explicou que uma das próximas etapas previstas é a entrega do novo espaço ambulatorial, com 1144 respondeu afirmando que os casos prioritários possuem atendimento diferenciado e que, quando a 1047 O objetivo de ampliar a capacidade de atendimento e reduzir a demanda reprimida existente no 1145 equipe informada sobre a necessidade de prioridade, os pacientes são encaminhados para atendimento 1048 município. Comentou também sobre a questão da acessibilidade mencionada durante a reunião. 1146 adequado. A Conselheira Cleide Jane destacou que, muitas vezes, os problemas relatados não 1049 Informou que o hospital possui elevadores e que irá verificar O motivo pelo qual, na ocasião relatada, O 1147 decorrem necessariamente da atuação dos profissionais das unidades, mas da falta de informações claras 1050 equipamento não estava em funcionamento. Apresentou pedido de desculpas pelo eventual desconforto 1148 disponíveis para os usuários. Observou que a ausência de comunicação adequada acaba gerando 1051 causado aos usuários e afirmou que a gestão irá verificar a situação para evitar que O problema se repita. 1149 insatisfação da população e contribui para a disseminação de críticas nas redes sociais. Defendeu que as 1052 Informou ainda que O Hospital Municipal Dr. Moacyr do Carmo está passando por um processo de 1150 unidades de saúde disponibilizem informações visíveis aos usuários, como orientações sobre fluxos de 1053 acompanhamento técnico por meio de consultoria especializada em qualidade na área da saúde, com O 1151 atendimento e direitos dos pacientes. Comentou que muitas vezes os Conselheiros possuem acesso às 1054 objetivo de aprimorar a organização dos serviços, otimizar fluxos de atendimento e qualificar a 1152 informações por participarem das reuniões, mas que a população em geral não dispõe das mesmas 1055 assistência prestada à população. Relatou que recentemente foi realizada capacitação com diretores e 1153 orientações. o subsecretário Vinícius Senos esclareceu que a questão do elevador mencionada 1056 representantes das unidades de saúde, incluindo o Hospital Municipalizado Adão Pereira Nunes, dentro 1154 anteriormente se referia à unidade onde ocorreu atendimento em reumatologia e não ao Hospital do 1057 desse processo de melhoria da gestão. Informou que outras unidades também estão passando por 1155 Olho. Informou que o anexo do Hospital do Olho realmente não possui elevador, mas que está sendo 1058 reformas estruturais, incluindo o Centro Municipal de Saúde, Comentou que, durante a reunião, foram 1156 estudada a reorganização da regulação para reduzir a necessidade de deslocamento até esse espaço. A 1059 mencionadas dificuldades relacionadas à estrutura do laboratório localizado na região central da cidade. 1157 subsecretária Mariana Menezes considerou pertinente a observação feita sobre a necessidade de 1060 Reconheceu que o espaço atualmente utilizado apresenta limitações e que a gestão tem buscado 1158 divulgação das prioridades legais de atendimento nas unidades de saúde. Destacou que essas prioridades 1061 alternativas para reorganizar o atendimento naquele local. Relatou que chegou a ser avaliada a 1159 estão previstas em legislação e devem ser respeitadas por todas as unidades. Comprometeu-se a dialogar 1062 possibilidade de locação de um imóvel localizado nas proximidades da Academia do Zanco, que 1160 com os diretores das unidades para que sejam afixadas informações visíveis ao público indicando quais 1063 permitiria a criação de novos ambientes para funcionamento de diferentes setores do Centro Municipal 1161 grupos possuem direito à prioridade no atendimento, como idosos, gestantes, pessoas com deficiência, 1064 de Saúde, facilitando a realização das obras de reforma na unidade atual. Informou que o imóvel chegou 1162 pessoas com transtorno do espectro autista, etc. Informou que também solicitará à área de comunicação 1065 a ser analisado pela equipe da Secretaria e que foi iniciada negociação com a imobiliária responsável, 1163 da Secretaria a elaboração de material visual padronizado para divulgação dessas informações nas 1066 tendo sido apresentado valor considerado viável para locação. Contudo, explicou que, no momento da 1164 unidades. A Conselheira Luciana Targino sugeriu que, juntamente com essas informações, também 1067 formalização do contrato, foi constatado que o imóvel se encontrava em processo de inventário, após o 1165 seja incluída a divulgação do número 180, destinado ao atendimento de casos de violência contra a 1068 falecimento do proprietário, e que havia divergência entre os herdeiros quanto à possibilidade de 1166 mulher, ressaltando que a legislação prevê a divulgação desse canal em estabelecimentos públicos e 1069 locação ou venda do espaço. Acrescentou que a situação foi analisada pela Procuradoria Geral do 1167 privados. Destacou a importância dessa informação, especialmente diante dos dados sobre violência 1070 Município, mas não foi encontrada solução jurídica que permitisse a celebração do contrato naquele 1168 contra a mulher registrados no município. o Sr. Vinícius Senos respondeu que já havia observado 1071 momento. Diante disso, informou que a locação do imóvel acabou não sendo viabilizada. O Sr. Vinícius 1169 materiais de campanhas relacionados ao número 180 algumas unidades, mas afirmou que a 1072 Senos agradeceu a participação dos Conselheiros e passou a palavra à subsecretária de Atenção 1170 Secretaria poderá ampliar essa divulgação. A Conselheira Luciana reiterou que a divulgação desse 1073 Especializada, para dar continuidade à discussão do item da pauta. A Sr? Mariana Menezes iniciou sua 1171 número é uma exigência legal e destacou sua atuação também no Conselho Municipal da Mulher, 1074 manifestação informando que algumas das situações relatadas pela Conselheira Vilna Ferreira exigiriam 1172 reforçando a importância da medida. A Sr? Elaine Paladino, da SMS, vinculada à unidade da 1075 análise mais aprofundada a presença dos diretores das unidades envolvidas, razão pela qual nem todos 1173 Equitativa, informou que verificará pessoalmente a situação relatada sobre pacientes aguardando 1076 os pontos poderiam ser debatidos naquele momento. Destacou, entretanto, que O diretor do Hospital do 1174 atendimento sem cobertura adequada. Comprometeu-se a realizar visita à unidade ainda naquela semana 1077 Olho, Sr. Francisco, se encontrava presente na reunião, motivo pelo qual sugeriu que ele pudesse 1175 para avaliar as condições do local e discutir com a direção possíveis soluções. Explicou que será 1078 esclarecer as dúvidas relacionadas ao fluxo de atendimento da unidade, mencionadas anteriormente 1176 analisada a possibilidade de realização de intervenções estruturais, como instalação de cobertura ou 1079 durante a fala da Conselheira. Acrescentou que a servidora Elaine, vinculada à unidade da Equitativa, 1177 reorganização do espaço de espera para evitar exposição dos usuários ao sol ou à chuva. o 1080 também poderia contribuir para compreender alguns dos pontos apresentados sobre o funcionamento do 1178 Subsecretario Vinícius Senos acrescentou que já foi solicitada à Secretaria de Obras avaliação sobre a 1081 serviço naquela localidade, mesmo não havendo naquele momento representante formal da unidade 1179 possibilidade de construção de cobertura adicional no local, ressaltando que a área atualmente coberta é 1082 presente na reunião. Informou ainda que as questões mencionadas envolvendo outras unidades, como o 1180 pequena e que a ampliação da estrutura poderá melhorar as condições de atendimento. Em seguida, o 1083 CRAESM e O Centro Municipal de Saúde, poderiam ser tratadas posteriormente no âmbito da Comissão 1181 Presidente passou ao debate do item 6 da pauta: 6-) "DESTITUIÇÃO DA COMISSÃO PARA 1084 Executiva, ocasião em que se comprometeu a consultar os diretores responsáveis pelos serviços para 1182 ELEIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS CONSELHOS LOCAIS E ELEIÇÃO DE NOVOS 1085 prestar os devidos esclarecimentos, passando a palavra para o Diretor Sr° Francisco, que iniciou sua 1183 REPRESENTANTES" o Conselheiro Antonio Pereira iniciou sua manifestação afirmando que no 1086 manifestação relatando que foi ele quem abordou a Conselheira Vilna durante o atendimento na 1184 seu entendimento há falhas do Conselho na condução da implantação dos Conselhos Locais, destacando 1087 unidade. Explicou que sua intenção foi oferecer ajuda em razão da condição física em que ela se 1185 que, desde o retorno das atividades com a nova composição, não houve avanço efetivo nessa pauta. 1088 encontrava naquele momento. Informou que a Conselheira optou por não aceitar a ajuda, mas destacou 1186 Registrou que foi constituída comissão anteriormente, a qual não atuou nem apresentou resultados 1089 que, caso tivesse desejado, teria sido prontamente atendida com prioridade. Ressaltou que sua atuação 1187 concretos. Relatou que, em plenárias anteriores, houve propostas no sentido de encaminhar a questão à 1090 na unidade tem como objetivo auxiliar todos os pacientes sem distinção, afirmando que permanece no 1188 Comissão Executiva, bem como de se eleger nova comissão, motivo pelo qual o tema retornou à pauta 1091 hospital desde O início da manhã até o atendimento do último paciente. Acrescentou que qualquer 1189 para definição de encaminhamento efetivo. Esclareceu que a proposta consistia em identificar 1092 necessidade apresentada pela Conselheira ou outros usuários seria atendida dentro das possibilidades 1190 Conselheiros dispostos a colaborar com a implantação dos Conselhos Locais nas unidades de saúde, 1093 da unidade. Comentou que as dificuldades mencionadas durante a reunião estão relacionadas, em parte, 1191 ressaltando que tais conselhos correspondem, em essência, aos Conselhos Gestores, ainda que tenham 1094 ao fato de a unidade se encontrar em obras. Pediu desculpas pelo desconforto causado aos pacientes 1192 sido objeto de alteração terminológica. Pontuou que, atualmente, não há Conselhos Locais ou Gestores 1095 durante esse período e afirmou que, após a conclusão das melhorias, a estrutura deverá oferecer 1193 ativos nas unidades do município, o que, em seu entendimento, configura falha relevante no exercício do 1096 melhores condições de atendimento. A Conselheira Vilna respondeu que, ao relatar sua experiência, 1194 controle social. Na sequência, informou a composição da comissão anterior, que não apresentou 1097 não se referia apenas à sua situação pessoal, mas às dificuldades enfrentadas por toda a população 1195 funcionamento efetivo. Registrou, ainda, que não houve realização de reuniões da referida comissão, 1098 usuária do serviço. Destacou que suas observações tinham o objetivo de registrar problemas que afetam 1196 apesar de tentativas de convocação por parte da Comissão Executiva, as quais não lograram êxito. o 1099 diversos pacientes. o Sr. Francisco reiterou que suas palavras se referiam ao desconforto causado pelas 1197 Conselheiro Carlos Alberto Pires manifestou-se informando que se colocava à disposição para 1100 obras em andamento e explicou que O hospital atende não apenas moradores de Duque de Caxias, mas 1198 integrar a nova comissão, destacando a importância de atuação articulada junto às unidades de saúde, 1101 também pacientes provenientes do município do Rio de Janeiro e de outras cidades da região 1199 especialmente nas regiões de maior proximidade com os Conselheiros, com o objetivo de viabilizar a 1102 metropolitana. Em complemento, esclareceu que o prédio principal do hospital foi originalmente 1200 implantação dos Conselhos Locais. Retomando a palavra, o Conselheiro Antonio Pereira esclareceu 1103 projetado para atender determinado volume de pacientes, mas que, com o aumento expressivo da 1201 que a proposta não se limitava à atuação territorializada, mas sim ao acompanhamento integral da 1104 demanda ao longo dos anos, houve necessidade de ampliação da estrutura. Informou que, em gestão 1202 implantação dos Conselhos Locais em todas as unidades do município, sem exceção. Acrescentou que o 1105 anterior, foi incorporado um prédio que anteriormente pertencia à Fundação Educacional de Duque de 1203 Dr. Ilton Iorio, advogado e apoio jurídico do Conselho, já elaborou um conjunto de documentos técnicos 1106 Caxias (FUNDEC), o qual foi adaptado para funcionar como anexo da unidade. Explicou que a equipe 1204 destinados a subsidiar a comissão, cabendo aos integrantes proceder à análise, eventual validação ou 1107 precisou desocupar O espaço e realizar adaptações estruturais para viabilizar sua utilização, incluindo a 1205 ajustes, e posterior submissão à apreciação da plenária. o Conselheiro Leonardo Legora manifestou- 1108 instalação de equipamentos e sistemas de climatização. Mesmo com essa ampliação, relatou que o 1206 se ressaltando a importância do controle social e da adequada compreensão do papel dos Conselhos 1109 hospital atualmente já se encontra novamente com capacidade próxima ao limite devido ao elevado 1207 Locais, destacando que a alteração terminológica não se deu de forma desarrazoada, mas com O objetivo 1110 número de atendimentos realizados. A Conselheira Maria da Glória fez uso da palavra para registrar 1208 de evitar interpretação equivocada de vinculação à gestão. Pontuou que a proposta busca reforçar o 1111 uma questão relacionada ao agendamento de consultas pelo aplicativo utilizado pelo município. 1209 caráter participativo e plural desses espaços, aproximando-os da população. Destacou, ainda, a 1112 Informou que, no momento do primeiro agendamento para atendimento no Hospital do Olho, o sistema 1210 necessidade de comprometimento dos Conselheiros que venham a integrar a comissão, enfatizando que 1113 solicita comprovante de residência do usuário. Observou que, por se tratar de hospital regional, a 1211 a ausência de participação efetiva compromete o andamento dos trabalhos, como já verificado 1114 exigência desse documento pode gerar dúvidas entre os usuários, considerando que a unidade atende 1212 anteriormente. Acrescentou que os Conselhos Locais possuem relevante papel na resolução de 1115 pacientes provenientes de diferentes municípios. o Sr. Francisco esclareceu que a solicitação do 1213 demandas específicas das unidades de saúde, podendo contribuir de forma célere para encaminhamento 1116 comprovante de residência não tem 0 objetivo de impedir o atendimento de pacientes de outras 1214 de questões ao Conselho Municipal, evitando agravamento de problemas. Ao final de sua manifestação, 1117 localidades, mas sim de permitir o registro da origem dos usuários atendidos. Explicou que essa 1215 reforçou que a participação ativa dos Conselheiros é condição indispensável para O êxito da iniciativa, 1118 informação é necessária para fins administrativos e de faturamento dos serviços prestados. Reafirmou 1216 advertindo que simples substituição de nomes, efetivo compromisso, não produzirá resultados. Na 1119 que hospital não nega atendimento a nenhum paciente, destacando que 0 acesso pode ocorrer tanto por 1217 sequência, a Conselheira Márcia Carvalho manifestou-se informando que, inicialmente, buscava 1120 meio de agendamento pelo sistema, quanto presencialmente na unidade. 0 Presidente do Conselho, Sr. 1218 compreender melhor a dinâmica proposta, tendo inclusive questionado a Conselheira Glória acerca da 1121 Vinícius Senos interveio para solicitar organização na condução das falas, orientando os Conselheiros a 1219 organização dos trabalhos. Destacou que o município é composto por quatro distritos. cada qual com 1122 aguardarem a vez de se manifestar para garantir o bom andamento da reunião. Informou que, caso fosse 1220 grande quantidade de equipamentos públicos, razão pela qual ponderou que a divisão das atividades por 1123 necessário, passaria a adotar controle mais rígido das inscrições para fala. Acrescentou que a reunião 1221 distrito poderia conferir maior celeridade ao processo. Esclareceu que sua colocação tinha caráter 1124 estava ocorrendo de forma produtiva e que ainda havia grande participação dos Conselheiros presentes, 1222 reflexivo, no sentido de avaliar se a atuação territorializada, considerando a vivência dos Conselheiros 1125 destacando que O horário já se aproximava das 11h40. o Conselheiro Antonio Pereira apresentou uma 1223 em suas respectivas regiões, poderia contribuir para acelerar a implantação dos Conselhos Locais. Na 1126 sugestão relacionada à organização do atendimento oftalmológico no município. Recordou que 1224 sequência, passou a questionar a quantidade de Conselheiros presentes na reunião, especialmente dos 1127 anteriormente existiam diversos pontos de atendimento em oftalmologia distribuídos pelo território, 1225 segmentos de usuários e profissionais de saúde, buscando dimensionar a efetiva participação no 34 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7730 do Município 08 de Maio de 2026 1226 momento. Ao constatar a presença aproximada de nove Conselheiros do segmento usuário, passou a 1324 item constante da pauta, especialmente quanto à destituição da comissão existente. Diante das 1227 refletir criticamente sobre a baixa participação de outros membros, indagando como seria possível 1325 manifestações, o Presidente Vinícius Senos esclareceu que não haveria, naquele momento, eleição de 1228 garantir o funcionamento das atividades se os Conselheiros sequer comparecem às reuniões. Nesse 1326 novos representantes, consignando que a deliberação se limitaria à destituição da comissão 1229 contexto, destacou que tal cenário compromete o andamento dos trabalhos e sobrecarrega sempre os 1327 anteriormente instituída. Na oportunidade, orientou os presentes quanto à necessidade de registro em ata 1230 mesmos participantes. Ressaltou, ainda, que há um número expressivo de Conselheiros formalmente 1328 da retificação do texto da pauta, consignando que a votação recairia sobre a destituição da comissão para 1231 integrantes do colegiado, porém a participação efetiva permanece restrita a poucos, O que, em sua 1329 eleição e acompanhamento dos Conselhos Locais, com exclusão do trecho referente à eleição de novos 1232 avaliação, fragiliza o funcionamento do Conselho. Ao final, afirmou que, diante desse cenário, optava 1330 representantes, o qual seria retirado de pauta. Pontuou, ainda, que eventual deliberação futura sobre 1233 por não se colocar à disposição naquele momento, justamente por entender que outros Conselheiros 1331 eleição poderia ocorrer em momento oportuno, não sendo objeto da presente votação. Acrescentou que 1234 também deveriam assumir responsabilidades, enfatizando a necessidade de comprometimento coletivo. 1332 também seria apreciada a proposta do Conselheiro Antonio, referente à criação de Grupo de Trabalho, 1235 Na mesma linha, a Conselheira Cleide Jane manifestou-se concordando com o posicionamento da 1333 cumulativamente à destituição da comissão vigente. Destacou que O Conselho possui natureza 1236 Conselheira Márcia Carvalho, defendendo a possibilidade de divisão das atividades por distrito, de 1334 deliberativa, podendo decidir sobre sua própria organização interna, afirmando não haver qualquer 1237 modo que os Conselheiros de cada região pudessem atuar diretamente em seus respectivos territórios. 1335 ilegalidade na deliberação em curso. Por outro lado, a Secretária Executiva do COMSADC Sra 1238 Destacou que cada distrito possui grande extensão territorial, equiparando-os, inclusive, a verdadeiras 1336 Cláudia Regina Santos esclareceu que todas as comissões são formalizadas mediante publicação de 1239 cidades dentro do município, o que reforçaria a necessidade de descentralização das ações. Ressaltou, 1337 Resolução no Boletim Oficial Oficial do município, razão pela qual a destituição da comissão exigirá a 1240 ainda, a baixa participação de diversos Conselheiros nas reuniões, afirmando que muitos comparecem, 1338 devida publicação, assim como eventual criação de Grupo de Trabalho. Retomando a condução dos 1241 mas não se manifestam, limitando-se a registrar presença, enquanto o debate permanece concentrado em 1339 trabalhos, o Presidente Vinícius Senos respondeu a questionamento do Conselheiro Leonardo Legora, 1242 poucos membros, citando, exemplificativamente, a atuação recorrente de alguns Conselheiros como ela 1340 reafirmando que não haveria votação para eleição de novos representantes naquele momento. A 1243 própria, Glória, Vilna, Antonio e Luciana. Diante disso, reiterou a concordância com a proposta de 1341 Conselheira Márcia Carvalho, novamente, buscou esclarecer a dinâmica da votação, enfatizando que 1244 divisão por distritos, entendendo que tal medida poderia fortalecer os trabalhos, embora tenha 1342 seriam apreciadas, conjuntamente, a destituição da comissão atual e a retirada de pauta do trecho 1245 ponderado que a estrutura poderia, inclusive, assumir a forma de Grupo de Trabalho, e não 1343 referente à eleição de novos representantes. Sublinhou que a proposta central consistia na criação de 1246 necessariamente de comissão, deixando claro que sua manifestação tinha caráter sugestivo. O 1344 Grupo de Trabalho com composição ampliada, evitando a concentração das atividades nos mesmos 1247 Conselheiro Pedro Davi manifestou-se esclarecendo que a função da comissão não seria a de compor 1345 Conselheiros, além de reforçar que o Conselho possui competência para deliberar, podendo aprovar ou 1248 os Conselhos Locais, tampouco substituir os antigos Conselhos Gestores, mas sim organizar o processo 1346 rejeitar as propostas apresentadas. Na tentativa de tornar o encaminhamento mais claro, explicou à 1249 de eleição dos representantes nas unidades de saúde, enfatizando que os próprios Conselheiros 1347 Conselheira Cleide Jane que, após a destituição da comissão, caberia deliberar sobre a retirada da 1250 municipais não integrariam diretamente esses conselhos locais. Na sequência, a Conselheira Maria da 1348 previsão de eleição, sendo então inserida a proposta de criação de Grupo de Trabalho. Por fim, O 1251 Glória manifestou-se no sentido de esclarecer o escopo da comissão a ser constituída, destacando que 1349 Presidente Vinícius Senos sintetizou os encaminhamentos, destacando que a comissão atualmente 1252 sua finalidade primordial seria a elaboração da legislação necessária para a implantação dos Conselhos 1350 existente, composta por representantes dos segmentos gestor, profissional de saúde e usuários, não 1253 Locais no município. Esclareceu que não se tratava, naquele momento, de realizar eleições ou promover 1351 apresentou resultados concretos. Concluiu informando que, diante desse cenário, a proposta apresentada 1254 articulações diretas nas unidades, mas sim de estruturar a base normativa que orientará todo o processo. 1352 consistia na criação de Grupo de Trabalho, com possibilidade de composição ampliada, diferentemente 1255 Destacou que a comissão teria papel fundamental na organização dessa legislação, definindo o 1353 das comissões, que exigem paridade, motivo pelo qual não haveria eleição de novos representantes, 1256 funcionamento, a estrutura e os parâmetros dos Conselhos Locais. Ressaltou que somente após a 1354 sendo retirado de pauta O trecho correspondente, passando O item 6 a tratar exclusivamente da 1257 conclusão dessa etapa normativa é que se avançaria para fases posteriores, como eventual processo 1355 destituição da comissão para eleição e acompanhamento dos Conselhos Locais. o Conselheiro 1258 eleitoral, deixando claro que não haveria, naquele momento, qualquer iniciativa de mobilização ou 1356 Leonardo Legora manifestou-se esclarecendo seu entendimento de que a proposta em debate 1259 eleição direta nas unidades. Acrescentou que já houve experiência anterior de Conselhos Locais no 1357 consistiria na destituição dos Conselheiros atualmente integrantes da comissão, com posterior eleição de 1260 município de Duque de Caxias, existindo inclusive material normativo que poderia ser utilizado como 1358 novos representantes. Ressaltou, contudo, que nada impediria a constituição de uma comissão ampliada, 1261 referência, sugerindo a adaptação desse conteúdo à realidade atual, especialmente considerando as 1359 a exemplo do que ocorre na Comissão de Fiscalização, permitindo a participação de um número maior 1262 diretrizes nacionais vigentes. Por fim, enfatizou que a existência de normativas nacionais deve ser 1360 de Conselheiros. Pontuou que tal ampliação poderia contribuir para mitigar a dificuldade de 1263 observada, defendendo que o município utilize tais diretrizes como base, promovendo as devidas 1361 participação, possibilitando maior engajamento dos membros. Acrescentou que, dentro dessa comissão 1264 adequações locais, sem a necessidade de criação de estruturas dissociadas da legislação vigente, 1362 ampliada, seria viável a participação de outros Conselheiros interessados, mesmo sem composição 1265 reforçando que a lei deve ser cumprida. Na sequência, a Conselheira Vilna manifestou-se ponderando 1363 formal, de modo a contribuir com experiências, informações e apoio técnico, funcionando, na prática, 1266 que não se deve trazer linguagem de cunho estritamente pessoal para uma reunião de caráter municipal, 1364 como um Grupo de Trabalho vinculado à comissão. Ressalvou, entretanto, que seria necessário manter 1267 ressaltando que determinadas colocações podem representar opiniões individuais, as quais devem ser 1365 uma comissão formalmente instituída, responsável pelas deliberações, enquanto O Grupo de Trabalho 1268 compreendidas nessa perspectiva. Destacou que possui especial apreço pelo tema, mencionando sua 1366 atuaria de forma auxiliar. Em resposta, 0 Presidente Vinícius Senos destacou que a comissão deve, 1269 vivência prática desde a inauguração da unidade de Xerém, ressaltando tratar-se de experiência concreta 1367 obrigatoriamente, observar a paridade, advertindo que, caso não haja representantes suficientes para sua 1270 e continuada no cotidiano das unidades de saúde. Enfatizou que sua fala se baseava em realidade vivida 1368 composição, não será possível ampliá-la. Diante disso, o Conselheiro Leonardo Legora questionou se 1271 no âmbito dos serviços, e não em informações obtidas apenas de forma indireta. Prosseguindo, 1369 já haveria Conselheiros suficientes para compor a comissão, indagando quem seriam OS possíveis 1272 esclareceu seu entendimento no sentido de que a comissão então em debate teria, sim, a função inicial 1370 candidatos. Prosseguiu reconhecendo que O modelo atual não tem apresentado resultados satisfatórios, 1273 de preparação e organização dos trabalhos, podendo inclusive ser composta por apenas quatro 1371 mas destacou que o objetivo seria encontrar mecanismos que viabilizem seu funcionamento. Sugeriu, 1274 integrantes. Observou que, em seu entendimento, essa composição poderia se justificar pela natureza 1372 como alternativa, a constituição de comissão reduzida, com quatro membros titulares e respectivos 1275 inicial da comissão, voltada precipuamente à organização de como se dará O processo. Acrescentou que 1373 suplentes, permitindo que os suplentes atuem na ausência dos titulares ou contribuam nas discussões, de 1276 eventual comissão destinada especificamente ao processo eleitoral configuraria etapa posterior e 1374 modo a garantir maior participação e evitar problemas de quórum. Em nova intervenção, o Presidente 1277 distinta, motivo pelo qual considerava necessário, naquele momento, conferir um ponto de partida aos 1375 Vinícius Senos consignou que compreendia a proposta apresentada, mas destacou que O entendimento 1278 trabalhos. Ressaltou, ainda, que, em sua avaliação, o Conselheiro Pires poderia retornar à comissão, 1376 predominante entre os Conselheiros era de que a manutenção do modelo de comissão tenderia à inércia 1279 desde que se trate de composição formada por pessoas efetivamente comprometidas com a execução das 1377 já observada. Ainda assim, ressaltou que o Conselheiro poderia formalizar sua proposta de comissão 1280 atividades. Em seguida, O Conselheiro Antonio Pereira retomou a palavra e consignou que, em sua 1378 ampliada com oito integrantes. O Conselheiro Leonardo Legora, então, levantou questionamento 1281 visão, a alteração de nomenclatura dos Conselhos Gestores para Conselhos Locais não modifica a 1379 acerca da possibilidade de o Grupo de Trabalho promover resoluções. O Presidente Vinícius Senos 1282 essência histórica e funcional desses colegiados, os quais, segundo afirmou, sempre atuaram sem gerar 1380 esclareceu que O objetivo seria mobilizar Conselheiros dispostos a atuar de forma efetiva nas demandas, 1283 confusão quanto à sua natureza. Esclareceu que sua crítica se dirigia à mudança de denominação, e não 1381 enfatizando a necessidade de engajamento prático dos integrantes. Superadas as discussões, O 1284 ao significado ou à relevância do conselho em si. Pontuou, ainda, que o item em debate na pauta se 1382 Presidente declarou aberto 0 regime de votação, iniciando pela proposta de destituição da 1285 referia à instituição de comissão para eleição e acompanhamento dos conselhos, e não apenas à 1383 comissão atual, composta por Conselheiros que, segundo consignado, não vinham apresentando 1286 elaboração de documentação. Em prosseguimento afirmou que O processo não foi devidamente 1384 resultados. Submetida à votação, a proposta foi aprovada com 1 (uma) abstenção. Na sequência, 1287 realizado anteriormente, especialmente porque houve proposta de alteração do regimento interno, 1385 foi submetida à votação a proposta de retirada do trecho do item 6 da pauta referente à eleição de 1288 estando essa mudança em discussão no momento atual. Informou, também, que já existe minuta pronta 1386 novos representantes para a comissão de eleição e acompanhamento dos Conselhos Locais, sendo 1289 sobre O tema. Ressaltou que sua intenção, naquele momento, era retirar da reunião uma comissão ou um 1387 igualmente aprovada com registro de abstenção. Ato contínuo, foi submetida à votação a proposta 1290 grupo de Conselheiros que efetivamente assumisse a condução do processo eleitoral, destacando que, 1388 apresentada pelo Conselheiro Antonio Pereira, consistente na criação de Grupo de Trabalho para 1291 desde o retorno do Conselho em 25 de novembro de 2023, não foi implantado qualquer Conselho Local 1389 realização do processo eleitoral dos Conselhos Locais. Durante a deliberação, o Conselheiro Antonio 1292 ou Conselho Gestor, o que qualificou como falha grave do Conselho de Saúde. Acrescentou que não 1390 Pereira registrou que já havia três Conselheiros previamente dispostos a integrar O Grupo de Trabalho, 1293 houve ausência de demanda, citando solicitações oriundas de Xerém, Pilar e Saracuruna, entre outras 1391 ressaltando que caberia ao propositor a condução das atividades. Submetida à votação, a proposta foi 1294 unidades que, segundo observou, já deveriam contar com Conselhos Locais. Recordou que, em outros 1392 aprovada por unanimidade. Ficou inicialmente definida a composição do Grupo de Trabalho com os 1295 momentos, o processo eleitoral desses conselhos já havia sido realizado, mencionando, inclusive, que 1393 Conselheiros Carlos Alberto Pires, Antonio Pereira e Leonardo Legora, tendo a Conselheira Vilna 1296 Saracuruna necessitaria de Conselho Gestor para tratar questões locais de forma mais adequada. 1394 Ferreira também manifestado interesse em integrar o grupo. Na sequência, o Conselheiro Antonio 1297 Destacou que o tema estaria sendo postergado por discussões que, em sua avaliação, não conduzem à 1395 Pereira enfatizou a necessidade de comprometimento efetivo dos integrantes, destacando que todos os 1298 solução prática. Na sequência, registrou que, até aquele momento, O Conselheiro Pires, ele próprio e o 1396 Conselheiros conhecem suas atribuições institucionais, não sendo suficiente a mera indicação nominal 1299 Conselheiro Leonardo Legora já haviam se colocado à disposição para integrar o grupo de trabalho 1397 sem participação prática. Ressaltou que a proposta visa reunir membros dispostos a conduzir 1300 voltado à implantação do Conselho Locais. Ressaltou, entretanto, que a constituição de comissão 1398 efetivamente o processo, evitando a repetição de experiências anteriores marcadas pela inércia, 1301 exigiria observância da paridade, com dois usuários, um profissional e um gestor, ao passo que o Grupo 1399 Prosseguindo, registrou-se a ampliação da composição do Grupo de Trabalho, passando a 1302 de Trabalho não estaria submetido a tal exigência, razão pela qual formalizou proposta nesse sentido. 1400 integrar os Conselheiros Pires, Antonio Pereira, Leonardo Legora, Márcia Carvalho, Vilna 1303 Afirmou, por fim, que a intenção era solucionar O impasse de forma objetiva, mediante constituição de 1401 Ferreira, Luísa e Cleide Jane contando ainda com a participação, na condição de colaboradoras 1304 Grupo de Trabalho apto a dar andamento ao processo. Nesse momento, a Conselheira Maria da Glória 1402 as Profissionais de Saúde da SMS: Débora Lopes do PSTT e Cláudia Gouvea do CERESTT. 1305 interveio para esclarecer que a proposta originalmente apresentada não correspondia à criação de Grupo 1403 Dando continuidade aos trabalhos, o Presidente Vinícius Senos passou ao ITEM 7 DA PAUTA: 7-) 1306 de Trabalho, mas sim à destituição da comissão já existente. Diante disso, O Presidente Vinícius Senos 1404 "SUBSTITUIÇÃO DE REPRESENTANTES NAS SEGUINTES COMISSÕES", 1307 manifestou-se com O objetivo de esclarecer os encaminhamentos, consignando que havia dois pontos 1405 COMPREENDENDO: (A) COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PCCR, DIANTE DA 1308 distintos em discussão. O primeiro deles dizia respeito à destituição da comissão atual, que seria 1406 SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO DA CONSELHEIRA JESUÍTA ROSA DE ARAUJO, DO 1309 submetida à votação. O segundo referia-se à proposta, apresentada pelo Conselheiro Antonio, de criação 1407 SEGMENTO GESTOR; (B) COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANÇAS, TAMBÉM DO 1310 de Grupo de Trabalho, o qual não necessariamente precisaria observar a paridade própria das comissões. 1408 SEGMENTO GESTOR, EM RAZAO SUBSTITUIÇÃO DA CONSELHEIRA GLAUCIA 1311 Acrescentou que outros Conselheiros também haviam se colocado à disposição, por compreenderem a 1409 CRISTINA; E (C) REPRESENTAÇÃO DO SEGMENTO GESTOR NO FORUM DOS 1312 relevância do tema enquanto importante instrumento de controle social. O Conselheiro Antonio 1410 CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DA REGIAO METROPOLITANA I, 1313 Pereira manifestou-se no sentido de esclarecer a ordem lógica dos encaminhamentos, destacando que, 1411 CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CONSELHEIRA ELAINE 1314 inicialmente, seria necessário definir os responsáveis pela condução do processo de instituição dos 1412 PALADINE. No uso da palavra, o Presidente Vinícius Senos informou que convidou a Sra. Silvana 1315 Conselhos Gestores, para, posteriormente, deliberar acerca da forma de sua execução. Ressaltou que, 1413 Muniz, Conselheira representante da gestão da SMS, para integrar a Comissão de Orçamento e 1316 tratando-se de comissão, deve ser observada a paridade, pontuando, ainda, que o próprio Conselho 1414 Finanças, representando o segmento gestor, tendo esta aceitado O convite. Acrescentou que a referida 1317 enfrenta dificuldades em solucionar determinadas questões internas. Informou, ademais, que 1415 Conselheira também passará a atuar na representação do segmento gestor no Fórum dos Conselhos 1318 apresentaria proposta formal para criação de Grupo de Trabalho destinado à condução do processo 1416 Municipais de Saúde da Região Metropolitana I. Informou, ainda, que os demais nomes para 1319 eleitoral nas unidades locais. Por sua vez, a Conselheira Márcia Carvalho esclareceu que deliberação 1417 substituição nas outras comissões seriam oportunamente indicados pela gestão. Superado O item 1320 deveria ocorrer em duas etapas: primeiramente, a destituição da comissão atual; em seguida, a alteração 1418 anterior, o Presidente introduziu 0 ITEM 8 DA PAUTA: 8-) "ESCLARECIMENTOS SOBRE 1321 da estrutura proposta, substituindo a comissão por Grupo de Trabalho. Destacou, de forma expressa, que 1419 CONVOCAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DEBATE SOBRE o 1322 não se tratava de eleição de novos representantes, mas exclusivamente da criação de Grupo de Trabalho. 1420 TETO DO NÚMERO DE PROFISSIONAIS ACS", matéria proposta pela Comissão Executiva. Para 1323 No mesmo sentido, a Conselheira Cleide Jane pontuou que a votação deveria iniciar pela adequação do 1421 apresentação do tema, foi concedida a palavra ao Dr. Diogo Guimaraes, que iniciou sua exposição n Sexta-feira 35 Boletim Oficial 08 de Maio de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7730 1422 informando que acompanhou o processo seletivo simplificado desde sua fase inicial, especialmente no 1520 áreas adjacentes, buscando garantir atendimento à população de forma integrada. Ressaltou, contudo, 1423 que se refere à contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às 1521 que sua exposição estava direcionada especificamente à temática da convocação de agentes, não 1424 Endemias (ACE). Relatou que, durante a etapa de entrega de documentos, realizou contato 1522 abrangendo detalhamento sobre obras ou implantação de unidades, ainda que tais ações estejam 1425 individualizado com os candidatos, utilizando inclusive telefone pessoal, com o objetivo de evitar 1523 inseridas no planejamento mais amplo da gestão. Diante do avançado da hora, 0 Presidente Vinícius 1426 exclusões indevidas, destacando que mais de 400 candidatos foram contatados diretamente. Ressaltou 1524 Senos interveio, orientando que as manifestações fossem concluídas, destacando que eventuais 1427 que, a partir desse acompanhamento, passou disponibilizar seu contato para esclarecimento de dúvidas 1525 questionamentos adicionais poderiam ser formalizados por meio de ofício, a fim de possibilitar análise 1428 dos participantes do processo seletivo. Prosseguindo, apresentou material técnico estruturado em 1526 mais detalhada e resposta estruturada. Retomando a palavra, o Sr. Diogo buscou responder de forma 1429 formato de tabela, elaborado a partir de dados constantes no próprio edital do processo seletivo, 1527 objetiva aos questionamentos apresentados, reiterando informações sobre planejamento territorial, 1430 contemplando a divisão territorial por bairros, bem como a peculiaridade do critério de residência na 1528 cobertura futura das equipes e limitações decorrentes da legislação vigente e da necessidade de 1431 área de atuação como requisito para investidura no cargo. Esclareceu que o levantamento contempla os 1529 homologação federal para financiamento dos profissionais. Encerradas as discussões, 0 Presidente 1432 bairros abrangidos, o quantitativo atual de equipes de Saúde da Família em cada localidade, a projeção 1530 informou a existência de proposta apresentada pela Conselheira Márcia Carvalho, referente ao item 3 1433 de expansão após as convocações e o número estimado de ACS a serem alocados em cada território. 1531 da pauta, consistente no "retorno do tema em reunião futura, com apresentação de informações 1434 Pontuou que determinadas localidades não constam no quadro apresentado em razão de ainda não haver 1532 detalhadas, incluindo identificação dos fiscais de contrato, dados sobre contratos com laboratórios 1435 planejamento imediato de implantação, embora estejam previstas no edital, devendo ser contempladas 1533 e respectivos aditivos, bem como a apresentação de informações em formato de fácil compreensão 1436 em momento posterior. Ressaltou que a convocação dos ACS atende não apenas à recomposição do 1534 pelos Conselheiros". Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. Na sequência, 1437 quadro atual que apresenta déficit aproximado de 200 profissionais, mas também à criação de novas 1535 0 Presidente registrou observação quanto à extensão da pauta da reunião, ressaltando a necessidade de 1438 equipes, com vistas à ampliação da cobertura da Atenção Primária no município. Explicou, ainda, a 1536 maior equilíbrio na elaboração dos itens, de modo a viabilizar debates mais aprofundados e organização 1439 metodologia de organização dos dados, indicando que as cores utilizadas representam O cronograma de 1537 adequada dos trabalhos. Prosseguindo, passou-se ao item 10 DA PAUTA, REFERENTE À 1440 convocação: vermelho para O primeiro mês, verde para o segundo, azul para o terceiro, e preto para os 1538 CONVOCAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA o ANO DE 2026, A 1441 profissionais já convocados e em exercício. Informou que já existem ACS em atividade em diversas 1539 SER REALIZADA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 16 DE MARÇO E 04 DE JULHO 1442 unidades, mencionando, exemplificativamente, a atuação em localidades como Pantanal, Taquara, 1540 DE 2026, CONFORME DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N° 800, DE 29 DE JANEIRO DE 2026, 1443 Clínica José Bezerra da Silva, UBS Nilza Maria, Santa Maria Dalva, Centenário, Parque Esperança, 1541 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, BEM COMO AO REFERENDO DOS MEMBROS 1444 Gramacho, Vila Maria Helena e Beira-Mar. Destacou, ainda, a previsão de novas convocações, 1542 DA COMISSÃO ORGANIZADORA DE EVENTOS DO COMSADC. A Conselheira Vilna 1445 incluindo equipes destinadas à localidade de Xerém, bem como a realização de capacitação prévia dos 1543 esclareceu que a deliberação envolvia duas votações distintas, sendo a primeira relativa ao referendo do 1446 profissionais. Informou que havia previsão de novas chamadas, totalizando aproximadamente 80 ACS 1544 grupo responsável pela organização do evento e a segunda referente à convocação formal da 1447 adicionais em curto prazo. No tocante ao quantitativo geral, esclareceu que O processo seletivo inicial 1545 Conferência. Após esclarecimentos, foi submetido à votação 0 referendo da composição 1448 previa 228 vagas, tendo sido posteriormente elaborado documento técnico propondo a convocação de 1546 apresentada, sendo a proposta aprovada por unanimidade. Na sequência, foi submetida à votação a 1449 473 ACS, com O objetivo de atender à expansão planejada da Atenção Primária. Esclareceu que tal 1547 convocação da Conferência Municipal de Saúde, a qual também foi aprovada por unanimidade. 1450 quantitativo se relaciona com a limitação legal existente, destacando que a legislação municipal vigente 1548 Dando continuidade, o Presidente passou ao item 11 da pauta: 11-) INSERÇÃO DA LINHA DE 1451 Lei n° 2.685/2015 prevê a criação de 800 cargos de ACS e 600 cargos de agentes de endemias. Informou 1549 CUIDADO DA OBESIDADE NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE DIABETES MELLITUS DO 1452 que, somando-se os profissionais já em atividade ao quantitativo proposto, O município se aproxima do 1550 COMSADC. O Conselheiro Antonio Pereira esclareceu que o Conselho recebeu comunicação do 1453 limite legal, atingindo cerca de 793 ACS. Diante desse cenário, informou que já foi instaurado processo 1551 Ministério Público, informando análise técnica realizada pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado, 1454 administrativo no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde visando à alteração da referida legislação, 1552 no âmbito da segunda promotoria, que apontou a necessidade de maior participação do controle social 1455 com O objetivo de permitir a continuidade da expansão da Atenção Primária, uma vez que, sem essa 1553 no acompanhamento da linha de cuidado da obesidade no município. Destacou que, embora O Conselho 1456 alteração, O município ficará impedido de avançar no modelo assistencial planejado. Ainda no curso da 1554 já atue no acompanhamento de temas relacionados, foi identificada lacuna quanto à participação no 1457 apresentação, detalhou a distribuição dos profissionais por território, destacando situações de 1555 planejamento específico dessa política pública. Diante disso, propôs que a Comissão já existente, 1458 recomposição de equipes e criação de novas unidades, bem como dificuldades decorrentes da ausência 1556 responsável pelo acompanhamento das ações relacionadas ao diabetes, passe a incluir também o 1459 de candidatos suficientes em determinadas localidades, em razão das especificidades do processo 1557 monitoramento da linha de cuidado da obesidade, considerando a relação direta entre as duas temáticas e 1460 seletivo. Explicou que O modelo adotado exige residência na área de atuação, o que, em alguns casos, 1558 a atuação já consolidada do grupo. Ressaltou que a medida visa fortalecer o acompanhamento pelo 1461 limita o aproveitamento de candidatos aprovados. Informou, também, que há lista de candidatos 1559 Conselho subsidiar resposta institucional ao Ministério Público, sem a necessidade de criação de nova 1462 aprovados que não foram inicialmente convocados para o curso de formação, podendo ser futuramente 1560 comissão, otimizando a estrutura já existente. Na continuidade das discussões, O Conselheiro Pedro 1463 aproveitados, a depender da necessidade e da disponibilidade por território. Por fim, destacou que O 1561 Davi manifestou-se, destacando que causa estranheza o teor da manifestação do Ministério Público, uma 1464 planejamento de expansão da Atenção Primária inclui a implantação de novas equipes e unidades em 1562 vez que, segundo sua percepção, o Conselho Municipal de Saúde já vem atuando e participando 1465 diversas localidades do município, como Mangueirinha, Vila Urussai, Vila Nova, Imbariê, Parque 1563 ativamente das discussões relacionadas à linha de cuidado da obesidade. Ressaltou que o colegiado 1466 Fluminense e Antônio Granja, entre outras, ressaltando que tais ações dependem diretamente da 1564 possui histórico de envolvimento na temática, motivo pelo qual entende necessário O exame detalhado 1467 alteração da legislação vigente, sob pena de inviabilização da expansão pretendida. Encerrando sua 1565 do referido ofício para melhor compreensão do apontamento realizado. Em complemento, O 1468 exposição, colocou-se à disposição para esclarecimentos adicionais. Ainda no âmbito do tema em 1566 Conselheiro Antonio Pereira propôs que o ofício encaminhado pelo Ministério Público seja incluído 1469 debate, O Conselheiro Carlos Alberto Pires manifestou-se com O objetivo de esclarecer dúvidas 1567 em pauta futura, com a apresentação integral do documento para análise e debate pelo Plenário. 1470 decorrentes da apresentação realizada. Inicialmente, fez referência à exposição anterior acerca da 1568 Esclareceu, contudo, que tal encaminhamento constitui matéria distinta da proposta ora submetida à 1471 Atenção Básica e da Estratégia de Saúde da Família, destacando a ausência de cobertura em 1569 deliberação. Reforçou que sua proposição naquele momento consistia exclusivamente na inclusão da 1472 determinadas localidades, especialmente na região de Primavera, nas imediações do Hospital 1570 linha de cuidado da obesidade no âmbito de atuação da Comissão de Diabetes Mellitus, mantendo-se 1473 Municipalizado Adão Pereira Nunes, bem como em áreas como Parque Comercial, Vila Urussai, Parada 1571 firme quanto a esse encaminhamento específico. Ainda sobre o tema, foi registrado O entendimento de 1474 Angélica e Parque Paulista. Prosseguiu questionando se tais situações estariam contempladas no 1572 que se tratam de dois assuntos distintos, sendo o primeiro a ampliação das atribuições da Comissão de 1475 planejamento constante do Plano Anual de Saúde, mencionando a necessidade de estruturação adequada 1573 Diabetes para abarcar a temática da obesidade, e O segundo a análise do conteúdo do ofício do 1476 das equipes, tanto em macro quanto em microáreas. Indagou, ainda, acerca da natureza do processo 1574 Ministério Público, a ser oportunamente debatido em momento próprio. Esclareceu-se, ainda, que a 1477 seletivo simplificado e sobre a questão do teto de financiamento, questionando se o limite estabelecido 1575 proposta apresentada tem por finalidade assegurar que haja acompanhamento sistemático da política 1478 pela União seria uniforme para todos os municípios ou se haveria variação no repasse. Em resposta, o 1576 pública relacionada à linha de cuidado da obesidade por comissão já instituída, especialmente em razão 1479 Sr. Diogo esclareceu que se tratam de questões distintas, destacando que o teto mencionado possui 1577 da existência de comunicação formal do Ministério Público dirigida ao Conselho. Submetida a proposta 1480 natureza municipal, estando vinculado à legislação local. Na sequência, a Conselheira Márcia 1578 à apreciação do Plenário, O Presidente Vinícius Senos procedeu à votação, restando aprovada a 1481 Carvalho manifestou-se destacando que a pauta foi trazida à discussão por solicitação da Comissão 1579 inclusão da linha de cuidado da obesidade no âmbito da Comissão de Diabetes Mellitus, com 1482 Executiva, tendo como base demandas concretas recebidas por Conselheiros. Relatou que há candidatos 1580 registro de duas abstenções, consignadas pelas Conselheiras Maria da Glória e Márcia Carvalho. 1483 aprovados no processo seletivo que já cumpriram todas as etapas, incluindo curso de formação, e que 1581 Encerrada a fase deliberativa, o Presidente deu prosseguimento aos trabalhos, passando ao item 12 da 1484 permanecem aguardando convocação há considerável lapso temporal. Pontuou preocupação quanto à 1582 pauta, referente aos informes. Foram apresentados os seguintes informes: A) AUDIÊNCIA PÚBLICA 1485 atuação da empresa contratada para execução do certame, identificada como Consulplam, destacando 1583 DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SAÚDE REFERENTE AO TERCEIRO QUADRIMESTRE DO 1486 que, segundo seu entendimento, informações relevantes, como listas e dados dos candidatos, não 1584 ANO DE 2025, A SER REALIZADA NO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2026, ÀS 15 HORAS, NA 1487 estariam sendo devidamente disponibilizadas à Administração. Ressaltou que tal situação compromete o 1585 CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, JÁ PREVIAMENTE COMUNICADA POR 1488 andamento das convocações e prejudica tanto os candidatos quanto a população que depende da 1586 MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO E GRUPO INSTITUCIONAL DE APLICATIVO DE 1489 ampliação dos serviços. Acrescentou que pretende buscar informações adicionais acerca da empresa, 1587 MENSAGENS B) REUNIÃO DA COMISSÃO DE DIABETES, COM PARTICIPAÇÃO DE 1490 incluindo dados cadastrais e eventual situação contratual, a fim de compreender melhor os entraves 1588 CONVIDADOS, INCLUINDO DIREÇÕES DE UNIDADES E SETORES DA SECRETARIA 1491 relatados. Dando continuidade ao debate, o Conselheiro Antonio Pereira apresentou questionamento 1589 MUNICIPAL DE SAÚDE, AGENDADA PARA O DIA 04 DE MARÇO DE 2026, NO HORÁRIO 1492 encaminhado pela Sra. Mônica, acerca da natureza do teto de 800 vagas, indagando se este 1590 DAS 9H ÀS 13H, NO AUDITÓRIO DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. MOACYR RODRIGUES DO 1493 corresponderia ao limite estabelecido pelo Ministério da Saúde. Em resposta, o Sr. Diogo esclareceu 1591 CARMO. C) REUNIÃO DO FORUM DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DA REGIÃO 1494 que O referido teto é de natureza municipal, estabelecido por legislação local, enquanto o teto federal é 1592 METROPOLITANA I, PREVISTA PARA o DIA 05 DE MARÇO DE 2026, DAS 10H ÀS 13H, NO 1495 superior, situando-se em patamar acima de dois mil profissionais, conforme dados disponíveis em 1593 MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. D) REUNIÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL DE 1496 sistemas oficiais. Esclareceu, ainda, que o teto federal representa um limite máximo de possibilidade, 1594 SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA, MARCADA PARA O DIA 11 DE 1497 não implicando obrigatoriedade de contratação, sendo facultado ao município adequar seu quantitativo 1595 MARÇO DE 2026, DAS 9H ÀS 12H, NO AUDITÓRIO DO SINDIPETRO. Na sequência, o 1498 conforme planejamento e capacidade operacional. Na sequência, 0 Conselheiro Pedro Davi 1596 Conselheiro Antonio Pereira solicitou a palavra para prestar informe acerca da primeira reunião da 1499 manifestou-se, cedendo inicialmente a palavra à Sr? Céia, que se apresentou como participante e trouxe 1597 comissão temporária instituída para tratar da elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração 1500 questionamentos relacionados à ausência de previsão de cobertura em determinadas áreas centrais, 1598 dos servidores da saúde, realizada em 05 de fevereiro de 2026, na sala de reuniões da Secretaria 1501 especialmente no Centro Municipal de Saúde e em localidades como Vila Operária Parque Duque, que 1599 Municipal de Saúde, conforme designação constante do Decreto n° 9.079, de 28 de janeiro de 2026. 1502 constariam no processo seletivo. A Sr?. Céia destacou a dificuldade enfrentada pelos Agentes de 1600 Informou que exerce a presidência da referida comissão, a qual é composta pelos seguintes membros: 1503 Combate às Endemias em razão da ausência de integração com os Agentes Comunitários de Saúde em 1601 Marco Aurélio, Felipe, representante do setor jurídico, Debbie Gouveia, da Secretaria Municipal de 1504 determinadas regiões, o que compromete o encaminhamento adequado das demandas identificadas em 1602 Saúde, Luísa Pires, da Secretaria Municipal de Governo, Viviane Lopes Pires, da Secretaria Municipal 1505 campo, prejudicando diretamente a população. Em resposta, O Sr. Diogo esclareceu que tais localidades 1603 de Controle Interno, Lucas Mineira de Lima, da Procuradoria Geral, Erica Silva de Matos, da Secretaria 1506 constam no planejamento de expansão, porém parte das ações depende de etapas futuras, inclusive 1604 Municipal de Administração, contando ainda com a participação do Sr. Francisco Costa, 1507 condicionadas à ampliação do número de profissionais mediante alteração legislativa. Ressaltou que há 1605 Superintendente de Gestão Administrativa, na condição de convidado. Não havendo outras matérias a 1508 previsão de implantação de novas unidades e equipes, inclusive em regiões como Vila Operária e Vila 1606 tratar, desejou a todos um excelente final de semana e declarou encerrados os trabalhos às doze horas e 1509 Nova, com possibilidade de ampliação significativa do número de agentes. Na sequência, a Conselheira 1607 vinte minutos, da qual se lavrou a presente ata, que após lida antecipadamente pelos (as) Conselheiros 1510 Luciana Targino manifestou-se, inicialmente registrando reconhecimento ao trabalho de organizações 1608 (as) e aprovada pela plenária do Conselho Municipal de Saúde em Reunião Ordinária, será assinada e 1511 da sociedade civil atuantes no território, especialmente no campo da saúde da população negra. Em 1609 publicada no Boletim Oficial do Município, por meio de Resolução do COMSADC. Esta ata é lavrada 1512 seguida, apresentou relato acerca da realidade vivenciada na região do Parque Comercial, destacando 1610 em caráter público e encontra-se disponível para consulta nos termos da Lei de Acesso à Informação. 1513 histórico de precariedade estrutural, ausência de unidade adequada e dificuldades de acesso aos serviços 1611 (Lei n° 12.527/2011). Duque de Caxias, 21 de fevereiro de 2026. 1514 de saúde. Relatou que a população local enfrenta obstáculos significativos para acesso a atendimento, 1515 incluindo deslocamentos extensos e ausência de cobertura adequada de equipes de saúde. Ressaltou, 1516 ainda, situações concretas de negativa de atendimento em unidades próximas, o que, segundo apontou, Cláudia Regina Santos Vinícius Senos de Castro 1517 agrava o cenário de vulnerabilidade da população, especialmente de idosos. Em resposta, o Sr. Diogo Secretária Executiva Presidente 1518 esclareceu que, embora determinadas localidades ainda não contem com unidades adequadas, 0 Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias 1519 planejamento da Secretaria prevê a ampliação da cobertura regional, com implantação de equipes em 36 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7730 do Município 08 de Maio de 2026 RESOLUÇÃO N° 018/COMSADC/2026 50 que estava à disposição responder aos questionamentos. Logo após, o Presidente Vinícius Senos 51 esclareceu que a Conselheira Márcia Carvalho poderia se manifestar, já que era a solicitante formal da 52 pauta. A Conselheira Márcia Carvalho relatou que a pauta já havia sido apresentada no mês anterior "Torna Pública a Ata da Reunião Ordinária do 53 sem a devida explicação pela gestão, informando que, na reunião da comissão executiva, reiterou a 54 Conselho Municipal de Saúde nos termos que necessidade de retorno do tema com apresentação de um "infográfico" contendo o quantitativo de 55 menciona" contratos de laboratórios, os aditivos realizados e a previsão de novos aditivos. Frisou que o Conselho 56 tem sido constantemente surpreendido com demandas de ampliação de exames e serviços sem que essas 57 informações estejam devidamente organizadas, destacando que o solicitado não foi apresentado conforme 58 requerido, o que prejudica novamente a análise da pauta. Continuando, destacou que os conselheiros não O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS 59 receberam previamente as informações solicitadas, afirmando que, sem esse envio antecipado, não é 60 (COMSADC), no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 15, da Resolução n° possível realizar uma análise adequada. Esclareceu ainda que o que foi apresentado contém apenas a 61 relação de laboratórios e unidades atendidas, reiterando que o pedido foi específico quanto aos contratos, 31/COMSADC/2019, e pelo que dispõe o art. 9°, VI, da Lei Municipal n° 2.716/2015, 62 aditivos e relação de fiscais. Avançando, o Sr. Pablo Rangel informou que também possui a relação dos 63 fiscais e que os documentos seriam encaminhados por e-mail, além de já estarem disponíveis em pen- RESOLVE: 64 drive, sendo complementado pelo Presidente Vinícius Senos, que afirmou que o material seria enviado 65 e que a discussão poderia ser retomada mais adiante na comissão executiva. A seguir, a Conselheira Art. 1° Tornar do conhecimento público, para todos os fins e efeitos, a Ata da Reunião Ordinária 66 Márcia solicitou que o subsecretário de Gestão, Sr. Pablo Rangel compareça à reunião da comissão do Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias, Anexo Único desta Resolução, realizada no 67 executiva para apresentação adequada das informações. Nesse contexto, o Conselheiro Antonio destacou dia 21 de março de 2026, que foi aprovada durante a plenária realizada no dia 18 de abril de 2026, 68 que houve confusão quanto ao entendimento da pauta, inicialmente tratada como aditivos contratuais e no Auditório do Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo, Duque de Caxias. 69 novos equipamentos, relatando que buscou esclarecimentos junto ao subsecretário, mas que a mudança 70 de direcionamento da informação dificultou a preparação e compreensão do tema, embora não visse Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir desta 71 prejuízo no desdobramento da discussão. Aprofundando a questão, o Conselheiro Pedro Davi questionou data. 72 sobre a quantidade de aditivos possíveis ao longo do contrato e, ao prosseguir, destacou que a comissão 73 de orçamento vem acompanhando a questão dos laboratórios, relatando que houve um período de Duque de Caxias, 20 de abril de 2026 74 transição a partir de agosto de 2025, com diversas dificuldades iniciais. Sublinhou, contudo, que houve 75 melhora na qualidade da prestação dos serviços, embora ainda existam ressalvas, destacando a Gh 76 necessidade de ajustes por parte da gestão e dos prestadores, enfatizando que O foco deve permanecer na de 77 qualidade do atendimento ao paciente e na efetiva entrega dos resultados aos médicos. Em continuidade, VINÍCIUS SENOS DE CASTRO 78 o Sr. Pablo Rangel esclareceu que os contratos atuais foram firmados após o encerramento dos anteriores 79 em agosto de 2025, estando ainda em fase de acompanhamento, com possibilidade de prorrogação Presidente 80 mediante manifestação técnica e autorização da gestão. Retomando a palavra, a conselheira Márcia Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias 81 Carvalho pontuou a diferença entre propostas e relatórios da comissão de orçamento, enfatizando que o 82 Conselho tem o dever de acompanhar, orientar e fiscalizar a gestão, especialmente diante das recorrentes 83 queixas apresentadas na comissão executiva e de demandas relacionadas ao Ministério Público e aos 84 prestadores de serviço. Destacou que a análise preventiva dos contratos é essencial para evitar prejuízos HOMOLOGO 85 à população, sobretudo em casos de interrupção de serviços, reafirmando que a solicitação feita visa 86 garantir transparência e responsabilidade institucional. Para concluir, informou que a matéria será 87 novamente discutida na comissão executiva, com envio formal de ofício para que o gestor tenha prazo Em cumprimento ao disposto no § 2°, do Art. 1°, da Lei n° 8.142, de 28/12/1990, homologo a 88 adequado para apresentação completa das informações. Encerrando as falas, o Presidente Vinícius Senos Resolução n° 018/COMSADC/2026, de 20 de abril de 2026, do Conselho Municipal de Saúde de 89 destacou que houve avanços significativos na prestação dos serviços laboratoriais, mencionando a Duque de Caxias, de acordo com os poderes conferidos através do Decreto Municipal n° 8.702, de 90 contratação de laboratório de maior porte que é a rede Dasa, com melhora no tempo de resposta e na 25 de abril de 2024. 91 qualidade do atendimento, reconhecendo, contudo, que ainda há pontos a serem aprimorados. Assinalou 92 ainda a implementação de ferramentas de avaliação pelos usuários, como ouvidorias itinerantes e totens Duque de Caxias, 20 de abril de 2026 93 de avaliação nas unidades de saúde, destacando a importância da parceria entre a gestão O Conselho para 94 o aprimoramento contínuo dos serviços prestados à população. Em prosseguimento 0 Presidente passou 95 para 0 próximo item da pauta: 4-) APRESENTAÇÃO DO COMITÊ DE PREVENÇÃO E 96 CONTROLE DE MORTE MATERNA DE DUQUE DE CAXIAS Pauta solicitada pelos 97 Conselheiros do COMSADO que fazem parte do Comitê (Marcos Santos de Araujo e Olicea da Silva CÉLIA SERRANO 98 Soares) A apresentação será feita pela Dr? Leonora Góes Lima e Enfermeiro Rafael A Dra. Leonora Secretária Municipal de Saúde ATA DA TERCEIRA REUNIAO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE 99 Góes Lima, Médica e Presidente do Comitê, cumprimentou a todos e iniciou sua apresentação 2 DUQUE DE CAXIAS (COMSADC) DO ANO DE 2026. 100 contextualizando o funcionamento do comitê, informando que se trata de órgão técnico interdisciplinar, 3 101 de caráter educativo, responsável pela investigação dos óbitos de gestantes e puérperas, com O objetivo 4 Aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, em segunda chamada, às nove 102 de identificar causas evitáveis e propor melhorias na assistência à saúde. Continuando, esclareceu que O 5 horas e quarenta e oito minutos, em conformidade com a Lei 2716 de 14 de Julho de 2015, reuniu-se em 103 comitê foi instituído em 2010, sendo um dos mais antigos da região Metropolitana I, destacando que suas 6 caráter ordinário, no auditório do Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo, situado na 104 reuniões são bimensais e que houve interrupção apenas durante O período da pandemia de Covid-19, 7 Rodovia Washington Luiz. n° 3200, Parque Beira Mar, nesta cidade, os (as) Conselheiros (as) do 105 quando, ainda assim, as análises foram mantidas por meio de grupo técnico reduzido em razão do elevado 8 COMSADC, que assinaram lista de presença para atender a pauta do dia. A reunião teve O quórum final 106 número de óbitos. Seguindo nessa direção, reiterou que O comitê possui caráter sigiloso e não punitivo, 9 de 22 (vinte e dois) Conselheiros (as) com direito a voto conforme O rol de assinaturas, sendo: 05 (cinco) 107 atuando no monitoramento da rede de saúde, e informou que, no município, há divisão entre comitê de 10 Conselheiros (as) representando O segmento Gestor/Prestador/Instituições de Ensino Superior; 06 (seis) 108 morte materna e comitê infantil e fetal. No prosseguimento, apresentou as principais atribuições do 11 Conselheiros (as) representando O Segmento Profissional de Saúde e 11 (onze) Conselheiros (as) 109 comitê, destacando a revisão de prontuários, realização de entrevistas domiciliares, ainda que com 12 representando O Segmento Usuário. I-) COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente do 110 dificuldades operacionais, análise técnica dos casos, elaboração de recomendações e emissão de relatórios 13 COMSADC/Segmento Gestor: Vinícius Senos de Castro: Segmento Profissional de Saúde: Leonardo 111 com O objetivo de prevenir novos óbitos, além da atuação na educação permanente e capacitação das 14 Légora; Segmento Usuário: Olicéa da Silva Soares e Secretária Executiva do COMSADC: Cláudia 112 equipes de saúde. Explicou o fluxo de investigação dos óbitos maternos, mencionando a busca ativa de 15 Regina de Jesus A. dos Santos. Após a composição da mesa, O Presidente do COMSADC Vinícius 113 mulheres em idade fértil, a comunicação obrigatória dos óbitos à Secretaria Municipal de Saúde em até 16 Senos, no exercício de suas atribuições legais, declarou aberta a sessão, agradeceu a presença de todos os 114 24 a 48 horas, a coleta de dados hospitalares e a análise dos casos pelo comitê, com possibilidade de 17 diretores de unidades, responsáveis pelos departamentos da SMS e demais participantes, registrando a 115 reclassificação das causas no sistema de mortalidade, ainda que sem alteração formal da declaração de 18 importância da participação da gestão nas discussões do Conselho Municipal de Saúde, Adiante, o 116 óbito. Avançando na exposição, apresentou O conceito de óbito materno, caracterizado pela morte da 19 Presidente procedeu à leitura da primeira ordem do dia: PAUTA: 1-) POSSE DE CONSELHEIRO 117 mulher durante a gestação ou até 42 dias após seu término, bem como a distinção entre causas obstétricas 20 POR SUBSTITUIÇÃO SEGMENTO PROFISSIONAL DE SAÚDE Representante do Conselho 118 diretas e indiretas, destacando que, no ano de 2025, a maioria dos casos foi classificada como causa 21 Regional de Psicologia TITULAR: VITOR COSTA DE SOUZA EM SUBSTITUIÇÃO À 119 indireta. Continuando a sessão, trouxe dados demográficos do município, informando que Duque de 22 CONSELHEIRA ANTERIOR JOSILENE MÁRCIA DE OLIVEIRA. A posse do Conselheiro foi 120 Caxias possui aproximadamente 900 mil habitantes, sendo cerca de 257 mil mulheres em idade fértil, O 23 formalizada, ocasião em que O mesmo procedeu à assinatura do respectivo termo de posse. Avançando 121 que corresponde a aproximadamente um terço da população. Continuando os trabalhos, apresentou dados 24 nos trabalhos, O Presidente, passou ao Item 2-) PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE 2026-2029 (PMS 122 estatísticos relacionados aos nascimentos e à mortalidade materna, destacando a redução no número de 25 2026-2029) E PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE 2026 (PAS 2026) ALTERAÇÕES PAUTA 123 nascidos vivos ao longo dos anos e a manutenção de índices elevados de mortalidade materna, frisando 26 SOLICITADA PELA SRª SILVANA MUNIZ DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO OS 124 que o município ainda se encontra distante da meta estabelecida internacionalmente. Avançando na fala, 27 RELATÓRIOS COM AS DEVIDAS ALTERAÇÕES FORAM ENVIADOS COM ANTECEDÊNCIA 125 informou que, no ano de 2025, foram registrados 13 óbitos maternos, sendo 12 considerados no cálculo 28 AOS E-MAILS DO CONSELHEIROS PARA APRECIAÇÃO: A Srª Silvana Muniz, representante do 126 da razão de mortalidade, com predominância de causas indiretas, além de detalhar a distribuição dos óbitos 29 Departamento de Planejamento da Secretaria Municipal de Saúde, cumprimentou a todos e informou que 127 por unidades de saúde, distritos, raça/cor e situação conjugal. Como consideração final, colocou-se à 30 o Plano Municipal de Saúde e a Programação Anual de Saúde são elaborados antes do Plano Plurianual e 128 disposição para esclarecimentos e eventuais complementações por parte dos presentes. A Conselheira 31 da Lei Orçamentária Anual, utilizando, inicialmente, os programas e ações anteriores. A seguir, explicou 129 Luciana Targino cumprimentou a todos, elogiou a apresentação e informou que acompanha o Comitê 32 que, após a atualização do Plano Plurianual da Lei Orçamentária Anual, houve alterações nos números 130 desde 2017, inicialmente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da ALERJ e, em continuidade, 33 e nomes dos programas, sendo necessário atualizar O Plano Municipal de Saúde e a Programação Anual 131 como conselheira, apresentando sua análise sob a perspectiva não técnica. Complementando, destacou a 34 de Saúde para manter a consonância entre esses instrumentos, conforme exigências legais e dos órgãos de 132 necessidade de maior atenção às especificidades da condição da mulher no município, sublinhando que, 35 controle. Avançando no tema, esclareceu que cada meta está vinculada a programas e ações da Lei 133 além das diversas formas de violência já enfrentadas, ainda há o agravante dos óbitos maternos. Apontou 36 Orçamentária Anual e do Plano Plurianual, tendo sido realizadas apenas essas atualizações no documento 134 como demandas a necessidade de leitos específicos de UTI para gestantes no Hospital Municipalizado 37 já encaminhado anteriormente. Num segundo momento, destacou que plano já foi amplamente discutido 135 Adão Pereira Nunes, bem como a disponibilização de ambulância exclusiva para a maternidade, além de 38 e aprovado, não havendo novos pontos a apresentar, e que a exposição teve como objetivo dar ciência à 136 reforçar a importância da atenção primária no acompanhamento das gestantes, especialmente diante das 39 plenária sobre as atualizações realizadas. Ao encerrar, informou que os instrumentos de gestão citados, 137 dificuldades de acesso enfrentadas por mulheres em situação de vulnerabilidade. Expandindo o raciocínio, 40 serão republicados através de novas resoluções do Conselho, após serem aprovados pela plenária, com as 138 mencionou que há casos em que os óbitos possuem relação com violência doméstica e familiar. 41 devidas atualizações e agradeceu a todos pela colaboração. Em prosseguimento 0 Presidente Vinícius 139 destacando que, caso essas causas fossem consideradas nos indicadores, os números seriam ainda mais 42 Senos colocou em votação a proposta de aprovação das alterações feitas tanto no PMS 2026-2029, 140 elevados. Ao final, agradeceu ao comitê pelo aprendizado ao longo dos anos e salientou o papel do 43 como na PAS 2026, sendo a proposta aprovada por unanimidade. Ato contínuo, passou-se próximo 141 Conselho na proteção dessas mulheres. No desdobramento do debate, a Conselheira Maria da Glória 44 item da pauta: 3-) CONTRATOS E ADITIVOS DE CONTRATOS DOS LABORATÓRIOS E 142 cumprimentou os presentes e destacou a importância do tema, pontuando que a rede de saúde precisa atuar 45 RELAÇÃO DOS FISCAIS DOS CONTRATOS Pauta solicitada pela Conselheira Marcia dos Santos 143 de forma integrada. Informou que, em reunião recente, foram debatidos fluxos e protocolos de 46 Carvalho Os esclarecimentos serão feitos pelo Subsecretário de Gestão, Sr. Pablo Rangel. Para debater 144 atendimento na alta complexidade, especialmente no que se refere ao atendimento materno, reforçando a 47 tema o Sr. Pablo Rangel cumprimentou a todos e informou que foi solicitado pelo Conselho a 145 necessidade de organização da rede para evitar atendimentos desordenados. Avançando, propôs que O 48 comparecer na Plenária, quanto à pauta envolvendo contratos, aditivos de laboratórios relação de fiscais, 146 Conselho aprove a implantação de protocolos de atendimento, especialmente voltados à saúde da mulher. 49 destacando que trouxe os documentos, demonstrou uma planilha contendo algumas informações e disse 147 de forma a padronizar os fluxos entre atenção básica, média e alta complexidade, garantindo maior Sexta-feira 37 Boletim Oficial 08 de Maio de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7730 148 organização e efetividade na assistência. Em seguida, a Conselheira Olicea agradeceu à equipe pela 246 monitoramento e pela vigilância da qualidade da água fornecida no município, incluindo a água tratada 149 presença e destacou que frequentemente é cobrada pela população acerca das questões relacionadas ao 247 pela CEDAE distribuída pela concessionária Águas do Rio. Ato contínuo, explicou que monitoramento 150 comitê, assinalando a importância de trazer essas discussões ao Conselho, embora nem sempre haja 248 envolve análises divididas entre parâmetros microbiológicos e físico-químicos, destacando que, 151 participação daqueles que apresentam as demandas. Para finalizar, O Conselheiro Marcos Santos 249 atualmente, o município consegue realizar apenas as análises microbiológicas, ainda assim com 152 (Quinho) cumprimentou a todos, agradeceu a presença da equipe e cedeu sua fala à Diretora da 250 dificuldades, uma vez que as amostras precisam ser encaminhadas ao laboratório central no Rio de Janeiro, 153 Maternidade Santa Cruz da Serra, Dra. Adriana, que cumprimentou os presentes, apresentou-se e 251 por ausência de estrutura local adequada. Após essas considerações, informou que os parâmetros físico- 154 iniciou sua fala destacando a importância do funcionamento do Comitê no município, reiterando que se 252 químicos, que incluem turbidez, cloro residual e flúor, não são realizados em razão da inexistência de 155 trata de um comitê atuante desde 2010, ao contrário do cenário estadual, que ainda se encontra em fase de 253 equipamentos, reagentes e estrutura, apontando que a aquisição desses insumos está estimada em 156 estruturação. Nesse sentido, informou que o município tem investido em tecnologias para enfrentamento 254 aproximadamente quinze mil reais, além de custos mensais de manutenção entre quinhentos e mil reais. 157 das causas de mortalidade materna, mencionando a aquisição de dispositivo utilizado no controle de 255 Retomando os trabalhos, destacou que há previsão de cinquenta e duas análises mensais, sendo atingido 158 hemorragias, principal causa de morte materna no mundo, ainda não disponibilizado, mas já empenhado. 256 cerca de oitenta por cento das análises microbiológicas, pontuando que imprevistos operacionais 159 Continuando com a abordagem, destacou experiências exitosas no Hospital Municipalizado Adão Pereira 257 impactam diretamente no cumprimento das metas. Ao tratar da vigilância propriamente dita, informou 160 Nunes, mencionando a conquista de índice zero de mortalidade materna em período anterior, decorrente 258 que o VIGIÁGUA é responsável pela inspeção de aproximadamente cinquenta creches, duzentas escolas 161 de capacitações realizadas em parceria com o Ministério da Saúde, enfatizando a importância da 259 e cerca de cem unidades de saúde, assinalando que, diante das limitações atuais, o setor não consegue 162 qualificação contínua das equipes. Em seguimento, abordou a questão das cesarianas, salientando que se 260 alcançar sequer dez por cento dessas atividades. Adiante, apontou como uma das principais dificuldades 163 trata de procedimento cirúrgico com riscos, destacando a importância do incentivo ao parto normal e da 261 a ausência de viatura exclusiva, destacando que a falta desse recurso compromete tanto as inspeções 164 conscientização da população quanto aos benefícios dessa modalidade, inclusive como forma de redução 262 quanto as coletas de amostras, sendo necessário, muitas vezes, solicitar apoio de outros setores para 165 do risco de mortalidade materna. No momento seguinte, apresentou a atual realidade da rede municipal, 263 viabilizar os deslocamentos. Em continuidade, informou que o setor também realiza inspeções em 166 informando que há concentração de casos de alto risco no Hospital Municipalizado Adão Pereira Nunes, 264 estações e unidades de tratamento de água, mencionando as estruturas existentes no município, como as 167 enquanto a Maternidade Santa Cruz da Serra possui menor fluxo, apontando a necessidade de 265 estações da Taquara e de Campos Elíseos, além das unidades de Mantiquira e Xerém, bem como o 168 reorganização da rede, especialmente diante do aumento de gestantes com idade mais avançada e 266 acompanhamento do sistema do Guandu, responsável por grande parte do abastecimento. Num segundo 169 comorbidades, o que eleva O grau de risco das gestações. Em complemento, destacou a importância da 267 momento, destacou a dificuldade em realizar o levantamento da população que não possui acesso à água 170 estruturação do pré-natal de alto risco no CRAESM, apontando que a iniciativa contribuiu para reduzir 268 tratada, reiterando a necessidade de orientação a esses usuários quanto ao consumo seguro, diante do risco 171 dificuldades anteriormente enfrentadas na regulação de vagas, embora ainda persista limitação estrutural 269 elevado de contaminação. Ainda, registrou que 0 VIGIÁGUA atua em situações de emergência, como 172 de atendimento concentrado em uma única unidade de alta complexidade. Seguindo com a pauta, reforçou 270 enchentes, realizando orientação à população e distribuição de hipoclorito, além de atuar em casos de 173 a necessidade de criação de leitos específicos de CTI materno, destinados exclusivamente a gestantes e 271 surtos de doenças, especialmente hepatite, cuja ocorrência tem sido frequente. Como exemplo, mencionou 174 puérperas, com equipe especializada, destacando que a ausência dessa estrutura impacta diretamente na 272 ocorrência na Escola Olga Teixeira, onde houve diversos casos de hepatite decorrentes de contaminação 175 qualidade da assistência e nos desfechos clínicos. Avançando na discussão, exemplificou O cenário 273 de cisterna por esgoto após enchente, salientando que a situação poderia ter sido evitada com a realização 176 vivenciado durante a pandemia de Covid-19, evidenciando que a inexistência de leitos exclusivos para 274 prévia de inspeções pelo setor. Como última observação, reforçou as principais necessidades do 177 gestantes contribuiu para o aumento dos óbitos no município, em contraste com outras localidades que 275 VIGIÁGUA, destacando a aquisição de equipamentos para realização das análises físico-químicas, a 178 possuíam estrutura adequada. Ainda, reforçou a necessidade de disponibilização de ambulância exclusiva 276 previsão de recursos para manutenção contínua e, sobretudo, a disponibilização de viatura exclusiva, 179 para atendimento materno, relatando situações de demora na transferência de pacientes em estado grave. 277 considerada essencial para o adequado desempenho das atividades. Avançando, fez uso da palavra a Sra 180 Em seguida O Conselheiro Antonio Pereira agradeceu a apresentação e questionou a existência de 278 Elizabete do VIGIÁGUA, que cumprimentou a todos e relatou que, a partir de 2019, o setor passou a 181 relação entre a realização de pré-natal e os óbitos maternos, destacando sua percepção acerca do tema. 279 atuar também na inspeção de carros-pipa, atividade que anteriormente não era realizada, destacando que 182 Encerrando sua manifestação, a Dra. Adriana esclareceu que, em casos como gravidez ectópica, não há 280 foi iniciado um processo do zero, sem cadastro prévio, sendo identificados diversos resultados 183 tempo hábil para realização de pré-natal, enquanto nas situações de comorbidades, as gestantes geralmente 281 insatisfatórios nas análises da água fornecida por esses veículos. Logo após, informou que as inspeções 184 iniciam O acompanhamento e são reguladas para o pré-natal de alto risco, sendo a maioria dos 282 estão sendo direcionadas inicialmente à empresa Aguas do Rio, responsável pelo abastecimento de escolas 185 atendimentos realizada nas unidades do município. O Conselheiro Antonio Pereira retomou palavra e, 283 unidades de saúde, embora existam outras empresas atuando nesse serviço, O que amplia a preocupação 186 dirigindo-se à Conselheira Luciana Targino, mencionou sua participação nas reuniões da Rede Alyne, 284 quanto à qualidade da água distribuída. Ainda em sua fala, relatou caso concreto ocorrido em unidade 187 confirmando que ela foi indicada para integrar O grupo, destacando que a iniciativa já vinha sendo 285 escolar, onde, diante da ausência de água, foi realizada coleta diretamente de carro-pipa recém-chegado, 188 desenvolvida e sugerindo a necessidade de identificar a próxima reunião para que as demandas debatidas 286 sendo constatado que a água era imprópria para consumo, mencionando também ocorrência no Amapá, 189 no plenário possam ser levadas ao referido espaço. Avançando no tema, apresentou questionamento 287 com registro de surto de diarreia crianças e funcionários, igualmente relacionado ao abastecimento 190 quanto ao alcance das análises realizadas pelo Comitê, indagando se os óbitos considerados abrangem 288 por carro-pipa. Ampliando O argumento, destacou que as dificuldades apontadas anteriormente pelo 191 exclusivamente a rede pública ou se incluem também casos oriundos da rede privada, sendo informado 289 Técnico Leandro refletem a realidade do setor, reforçando a relevância do trabalho desenvolvido, 192 que, no ano anterior, não houve registro de casos provenientes da rede privada, havendo apenas situação 290 especialmente diante das recentes inspeções iniciadas em unidades hospitalares, as quais vêm 193 pontual relacionada a paciente residente de outro município. Aprofundando o ponto com O tema, a Sra 291 apresentando situações preocupantes. Informou, ainda, que tais ações são realizadas em conjunto com a 194 Cleide Jane cumprimentou os presentes, elogiou a apresentação realizada e passou a expor suas 292 Vigilância Sanitária, sendo OS relatórios encaminhados ao referido órgão, responsável pelas medidas 195 ponderações, destacando inicialmente que não identificou, de forma clara, abordagem específica acerca 293 cabíveis. Avançando no debate, chamou atenção para O fato de que a necessidade de atenção à qualidade 294 196 da violência obstétrica praticada por profissionais de saúde, chamando atenção para que sua observação da água consumida pela população, incluindo escolas e residências, mencionando que, mesmo quando há Alameda 206. lardim A) 197 decorre de vivência prática. Na mesma linha, chamou atenção para a forma de apresentação dos dados 295 notificações relacionadas ao sistema Guandu, persistem problemas na água efetivamente recebida em 198 relacionados à raça/cor, pontuando que mulheres pardas e pretas são consideradas como população negra, 296 diversas localidades. Mais adiante, relatou que, no início das atividades do setor, foi demandado 199 sugerindo que os dados sejam analisados de forma agregada, a fim de permitir a identificação mais precisa 297 levantamento sobre O abastecimento nas escolas, incluindo informações sobre uso de carros-pipa, 200 do quantitativo de mulheres negras afetadas, especialmente em relação à ocorrência de violência obstétrica 298 fornecimento pela Águas do Rio utilização de poços artesianos, destacando que ausência de tratamento 201 e mortalidade materna. Avançando na reflexão, levantou questionamento acerca da existência de dados 299 adequado compromete a qualidade da água, ainda que esta apresente aspecto visual satisfatório. Ainda, 202 relacionados a nascidos com complicações físicas decorrentes de possíveis traumas obstétricos, 300 mencionou que as inspeções realizadas em unidades hospitalares ocorreram, inclusive, a partir de 203 mencionando especificamente situações como deslocamento de ombro, buscando compreender se tais 301 solicitações internas, sendo constatadas situações preocupantes nos locais de armazenamento e 204 informações são acompanhadas ou analisadas no âmbito do comitê. Em resposta, a Diretora Clínica Dra. 302 abastecimento de água. Ao final, enfatizou que O papel do VIGIÁGUA é atuar independentemente das 205 Adriana esclareceu que a violência obstétrica não integra, atualmente, os indicadores analisados pelo 303 dificuldades encontradas, destacando que a existência de problemas reforça a necessidade de atuação do 206 Comitê de Mortalidade Materna, mas reconheceu a relevância da questão, sinalizando a possibilidade de 304 setor. Informou que foi encaminhado ao Conselho O projeto de trabalho para O ano de 2026, com metas a 207 encaminhamento do tema para análise futura. Acrescentou ainda que determinadas práticas obstétricas 305 serem alcançadas, reconhecendo, contudo, que não será possível vistoriar todas as unidades escolares até 208 consideradas inadequadas vêm sendo evitadas na assistência atual. Em seguida a Conselheira Maria da 306 o final do ano, em razão da quantidade existente. Ao final de sua fala, destacou a situação crítica do 209 Glória apresentou proposta de cunho administrativo, destacando que as apresentações realizadas no 307 terceiro distrito do município, onde, segundo relatado, O acesso à água potável é bastante limitado, 210 âmbito do Conselho, especialmente aquelas de natureza técnica, não necessitariam ser integralmente 308 estimado em cerca de dez por cento, com predominância de abastecimento por carros-pipa e poços 211 transcritas em ata, sugerindo que conste apenas o registro do tema e que conteúdo apresentado seja 309 artesianos, evidenciando a necessidade de atenção e atuação contínua sobre essa realidade, encerrando 212 anexado ao documento, com o objetivo de evitar a elaboração de atas excessivamente extensas. A 310 sua fala com agradecimentos. A Conselheira Maria da Glória iniciou sua fala manifestando preocupação 213 SUGESTÃO DA CONSELHEIRA ACABOU NÃO SENDO VOTADA. Em seguida a Conselheira 311 com a temática debatida, destacando que, ainda nos dias atuais, O município enfrenta sérios problemas 214 Márcia Carvalho passou a tecer considerações acerca dos dados apresentados, especialmente no que se 312 relacionados ao acesso à água, apontando que a cobertura da concessionária Águas do Rio é limitada, 215 refere à distribuição por raça/cor e estado civil, demonstrando estranheza quanto a determinadas 313 especialmente nos segundo terceiro distritos, onde o abastecimento é insuficiente ou inexistente. Frisou, 216 classificações, como a categoria "ignorado" no campo de situação conjugal. Seguindo adiante, destacou 314 ainda, a baixa qualidade da água proveniente de poços artesianos, relatando, inclusive, experiência pessoal 217 preocupação com a análise dos dados relativos à mortalidade materna em mulheres negras, enfatizando, 315 quanto à precariedade do serviço e à necessidade de aquisição de água por meios alternativos. Nesse 218 inclusive a partir de sua experiência pessoal, que gestantes negras historicamente apresentam maior risco 316 contexto, criticou a ausência de estrutura adequada do VIGIAGUA, destacando que há longo tempo se 219 de mortalidade e perda gestacional, frisando a importância da identificação precoce desses riscos na 317 discute a necessidade de aquisição de equipamentos, sem que haja avanço concreto, apontando que O 220 atenção primária e da adequada análise dos dados no âmbito municipal. Avançando no tema, a Dra. 318 município não pode permanecer dependente de análises externas realizadas pelo LACEN. Enfatizou que 221 Sandra Vitória do Departamento de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, manifestou- 319 as vigilâncias em saúde constituem pilares do SUS e que, considerando os recursos recebidos pelo 222 se no sentido de que, de modo geral, os óbitos maternos em mulheres negras estão frequentemente 320 município, o investimento necessário para estruturação do setor é baixo e plenamente viável. Num 223 associados à dificuldade de acesso aos serviços de saúde. Ao concluir, a Conselheira Márcia Carvalho 321 desdobramento natural, destacou que grande parte das escolas e unidades de saúde são abastecidas por 224 registrou discordância em relação a essa interpretação, afirmando que O tema é mais complexo e merece 322 carros-pipa, justamente em locais onde não há fornecimento regular de água potável, reforçando a 225 aprofundamento em momento oportuno, destacando que a forma de auto declaração e percepção de 323 gravidade da situação, Diante disso, reafirmou a necessidade de compromisso da gestão municipal com a 226 raça/cor também influencia na análise dos dados, encerrando sua fala. A Dra. Leonora Góes Lima 324 aquisição de equipamentos e o fortalecimento das vigilâncias, não apenas da vigilância sanitária, mas de 227 retomou a palavra e destacou que a pauta apresentada é de grande relevância, sublinhando importância 325 todas as áreas que necessitam de instrumentos para execução adequada de suas atividades. Em 228 de ampliar O debate e a conscientização da população acerca do tema, mencionando, inclusive, que se 326 continuidade, O Conselheiro Pedro Davi também se manifestou, acompanhando as preocupações 229 trata de assunto amplo que poderia ser discutido por longo período. A seguir, informou que foi elaborado 327 apresentadas, destacando a gravidade da situação e os riscos à saúde pública, mencionando, inclusive, 230 um novo regimento do comitê, O qual deverá ser incluído em pauta para apreciação, em razão de 328 episódios recentes de adoecimento possivelmente relacionados à qualidade da água. Destacou que, diante 231 atualizações necessárias, inclusive com a inclusão da unidade de Santa Cruz da Serra, reiterando que o 329 do orçamento expressivo da Secretaria Municipal de Saúde, O custo para aquisição dos equipamentos 232 documento já se encontra finalizado. Avançando na pauta, o Presidente do Conselho Municipal de Saúde 330 necessários é irrisório, sendo inadmissível a permanência do problema. A seguir, pontuou que a 233 de Duque de Caxias, Sr. Vinícius Senos, agradeceu a apresentação realizada, bem como a presença das 331 problemática da água impacta diversos setores, incluindo hospitais, serviços de hemodiálise, restaurantes 234 diretoras Priscila e Adriana, e da Dra. Sandra Vitória, destacando a importância do trabalho 332 e instituições de longa permanência, podendo gerar consequências graves e aumento significativo de 235 desenvolvido comprometimento das profissionais com O tema. encerrando com agradecimentos, sendo 333 custos ao sistema de saúde, inclusive com internações e utilização de leitos de UTI. Ao final, apresentou 236 iniciado o item 5 da pauta: 5) INDICADORES DO VIGIÁGUA (VIGILÂNCIA DA QUALIDADE 334 proposta no sentido de que a Comissão de Orçamento e Finanças do Conselho assuma a análise e 237 DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO) Pauta solicitada pelo Conselheiro Antonio Pereira dos 335 acompanhamento da questão, buscando compreender as demandas do setor e cobrar da gestão municipal 238 Santos A apresentação será feita pelos Técnicos do VIGIÁGUA. O Conselheiro Antonio Pereira 336 adoção de medidas concretas definitivas, destacando que não se trata mais de discussão, mas de solução 239 iniciou sua fala informando que a inclusão da pauta decorreu da ciência acerca de dificuldades no 337 efetiva, inclusive com aquisição dos equipamentos e enfrentamento das limitações estruturais de pessoal 240 atingimento integral dos indicadores do VIGIÁGUA, destacando que o setor integra o conjunto das 338 existentes. O Conselheiro Leonardo Légora iniciou sua fala cumprimentando os presentes, 241 vigilâncias em saúde e possui papel relevante no monitoramento da qualidade da água em escolas, 339 apresentando-se como conselheiro municipal de saúde e presidente do Sindicato dos Farmacêuticos do 242 unidades de saúde e demais espaços do município. Evidenciou que a intenção da apresentação é permitir 340 Estado do Rio de Janeiro, destacando sua preocupação com os apontamentos realizados durante a 243 ao Conselho compreender o que está sendo executado, as limitações enfrentadas e de que forma pode 341 apresentação. Continuando, pontuou a gravidade das informações trazidas, especialmente no que se refere 244 contribuir para aprimoramento das ações. Dando seguimento ao debate, o Técnico Leandro, integrante 342 à segurança das crianças nas unidades escolares, destacando que, apesar de estarem em ambiente que 245 do VIGIÁGUA, apresentou-se e iniciou a exposição, esclarecendo que O setor é responsável pelo 343 deveria ser seguro, há risco relacionado à qualidade da água, o que considera alarmante. Avançando, 38 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7730 do Município 08 de Maio de 2026 344 informou que, a partir da análise do relatório apresentado, identificou que há planejamento formalizado, 442 que a Comissão opinou pela aprovação do relatório de prestação de contas com ressalvas, cabendo ao 345 contudo, apontou que problema reside na execução das ações, diante da ausência de estrutura logística 443 plenário a decisão final, passando, então, à leitura das principais recomendações, dentre as quais a 346 adequada para o desenvolvimento das atividades. Em seguimento ao tema, destacou que, conforme 444 necessidade de apresentação da origem dos créditos adicionais e suplementações orçamentárias que 347 mencionado anteriormente, há disponibilidade de profissionais para atuação, sendo a principal limitação 445 autorizaram empenhos acima do limite previsto na LOA, bem como a ausência de identificação dos 348 ausência de meios para execução do trabalho, concluindo que não se trata de problema técnico, mas sim 446 respectivos decretos autorizativos. Ainda, destacou a solicitação de apresentação de demonstrativos 349 de necessidade de providências por parte da gestão. Em momento ulterior, manifestou concordância com 447 formais com memória de cálculo, dados atualizados sobre servidores com vínculos protegidos, plano de 350 a fala do Conselheiro Pedro Davi, entendendo como pertinente a preocupação apresentada, contudo, 448 ação para redução de despesas de exercícios anteriores, bem como informações detalhadas sobre ações 351 ponderou que adoção de medidas que envolvam novas discussões pode postergar a solução do problema. 449 judiciais que impactam o orçamento da saúde. Logo passando adiante, registrou que as recomendações 352 Concluindo, apresentou proposta no sentido de que a gestão seja formalmente notificada, com fixação de 450 deverão ser formalmente encaminhadas à Secretaria Municipal de Saúde e ao Fundo Municipal de Saúde, 353 prazo para implementação das ações já previstas, definição dos responsáveis, bem como garantia dos 451 com acompanhamento pela Comissão de Orçamento e Finanças ao longo dos quadrimestres seguintes, no 354 insumos e da logística necessária para execução das atividades, sugerindo, ainda, a possibilidade de 452 exercício do controle social previsto em lei. Para finalizar, destacou que O parecer será submetido ao 355 construção conjunta da proposta com os demais conselheiros. Continuando ao debate, o Conselheiro 453 plenário para apreciação e deliberação, sendo a eventual aprovação formalizada por meio de resolução, 356 Pedro Davi assinalou a necessidade de acompanhamento das ações propostas, destacando a importância 454 com a devida publicidade legal, pontuando, ainda, que a Comissão se limita à análise das informações 357 de estabelecimento de cronograma de execução e verificação efetiva do cumprimento das medidas, a fim 455 disponibilizadas, não podendo ser responsabilizada por dados não apresentados. Seguindo adiante com O 358 de evitar que as deliberações permaneçam sem efetividade. No prosseguimento, o Conselheiro Leonardo 456 tema, o Conselheiro Pedro Davi fez uso da palavra, esclarecendo que o Conselho possui a obrigação 359 Légora apresentou formalmente sua proposta, no sentido de que a gestão municipal apresente, de forma 457 legal de acompanhar os instrumentos de gestão, dentre eles o Relatório Anual de Gestão, destacando que, 360 objetiva, os prazos para normalização das ações, com definição dos responsáveis, garantia de insumos e 458 no presente exercício, foi adotada inovação metodológica ao separar a análise da execução financeira e 361 logística necessária, além do envio de relatórios periódicos ao Conselho para acompanhamento. 459 orçamentária da avaliação qualitativa das ações de saúde. Avançando no tema, explicou que a análise 362 Avançando na exposição, o Conselheiro Pedro Davi questionou quem seria o responsável pelo 460 apresentada decorre também da necessidade de cumprimento de prazos legais distintos entre a Secretaria 363 acompanhamento das medidas propostas, indagando se tal atribuição caberia ao próprio Conselho e, em 461 de Saúde e a Secretaria de Fazenda, especialmente em razão das exigências da Lei Complementar n° 364 caso afirmativo, qual instância interna ficaria incumbida dessa função. Em resposta, o Conselheiro 462 141/2012, assinalando a importância de não comprometer o fluxo institucional de envio de informações 365 Leonardo Légora sugeriu o encaminhamento da demanda a uma das comissões do Conselho, 463 aos órgãos de controle. Desenvolvendo O raciocínio, enfatizou que o relatório possui caráter técnico e 366 mencionando a possibilidade de atuação da Comissão de Fiscalização, dentre outras existentes. Ao 464 orientativo, sem natureza acusatória, tendo como finalidade apontar aspectos que necessitam de 367 encerrar, O Conselheiro Pedro Davi reforçou a necessidade de definição clara quanto à comissão 465 aprimoramento, dentro do ciclo orçamentário que envolve planejamento, execução e avaliação. 368 responsável pelo acompanhamento, destacando a importância de especificar objetivamente a instância 466 Desenvolvendo o ponto, destacou que a análise foi fundamentada em instrumentos legais e sistemas 369 incumbida dessa atribuição. Continuando os trabalhos, a Conselheira Márcia Carvalho manifestou-se, 467 oficiais, como o RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária) e O SIOPS (Sistema de 370 destacando que a equipe do VIGIÁGUA possui capacidade técnica para execução das análises e das ações 468 Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde), além de informações constantes em contratos e 371 propostas, contando, inclusive, com engenheiro químico e técnico em química, sendo a principal limitação 469 demais documentos públicos. Após essas considerações, reconheceu que a Secretaria Municipal de Saúde 372 ausência de equipamentos insumos necessários. Reiterou que o valor estimado para aquisição é baixo, 470 possui estrutura relevante e elevado volume de investimentos, mas apontou a existência de fragilidades 373 entendendo ser possível a realização de compra emergencial, diante do risco à saúde pública, defendendo 471 que demandam aprimoramento, destacando que o papel do Conselho é justamente indicar esses pontos 374 que aquisição ocorra de forma imediata, sem novos prazos que possam postergar a solução do problema. 472 para qualificação da gestão. Encerrando sua manifestação, enfatizou a necessidade de investimento nos 375 Complementando, enfatizou que a qualidade da água impacta diretamente na saúde da população, 473 servidores públicos, destacando a importância de qualificação, experiência e permanência dos 376 podendo gerar aumento da demanda por atendimentos nas unidades de emergência, sobretudo em períodos 474 profissionais na rede municipal, defendendo a implementação de medidas estruturantes como concurso 377 de chuvas, quando há maior risco de contaminação, reforçando, assim, a urgência na adoção de 475 público e plano de cargos, carreiras e salários, como forma de garantir a continuidade e qualidade dos 378 providências concretas. Avançando na fala, o Conselheiro Antonio Pereira destacou que O investimento 476 serviços prestados à população. Num momento seguinte, a Conselheira Márcia Carvalho esclareceu que 379 setor representa, inclusive, economia para o município, na medida em que contribui para a redução de 477 houve confusão entre a avaliação política e a análise técnica do relatório, destacando que O documento 380 doenças e, consequentemente, de atendimentos na rede de saúde, chamando atenção para a importância 478 em discussão trata da prestação de contas, a qual foi aprovada com ressalvas, especialmente quanto à 381 de resolver situação de forma definitiva. Continuando na análise, o Subsecretário Executivo de Saúde, 479 ausência de identificação de decretos que fundamentem a movimentação de recursos que resultaram no 382 Vinícius Senos, passou a realizar encaminhamentos, reconhecendo a importância do VIGIÁGUA e das 480 aumento de despesas em determinadas áreas da saúde. Destacou que tais movimentações financeiras 383 demais áreas de vigilância em saúde, informando que, no início do ano, foram adotadas medidas para 481 podem decorrer tanto de decretos do Poder Executivo quanto de remanejamentos internos de verbas já 384 reestruturação do departamento de vigilância e zoonoses, destacando, inclusive, o envio de viatura ao 482 autorizadas, o que denominou como livre movimentação de recursos, possível quando não se trata de 385 setor. Aprofundando o ponto, esclareceu que VIGIÁGUA integra a superintendência de zoonoses e que 483 verba vinculada, podendo ocorrer deslocamento entre ações conforme a necessidade da gestão, como, por 386 a Secretaria vem atuando dentro das condições disponíveis, frisando que, embora a ausência de viatura 484 exemplo, em casos de ampliação da estrutura da rede de saúde. Ampliando O argumento, evidenciou que, 387 dedicada seja uma limitação, há disponibilização de veículos de outros setores para apoio às atividades, 485 nos casos em que há necessidade de suplementação orçamentária, é obrigatória a edição de decreto pelo 388 inclusive com organização de uso compartilhado. Ainda nessa linha, reconheceu a necessidade de 486 Prefeito, com apreciação pela Câmara de Vereadores, informando que acompanha regularmente as sessões 389 aquisição de equipamentos e insumos, classificando a demanda como emergencial, informando que 487 legislativas e não identificou deliberações recentes que justificassem tais movimentações. No 390 existem processos em andamento para aquisição, embora não tenha detalhado a situação específica de 488 desdobramento, reforçou a importância da manutenção das ressalvas apontadas pela Comissão de 391 cada procedimento, destacando a importância de acompanhamento interno por parte dos setores 489 Orçamento e Finanças, destacando, contudo, a necessidade de aprimoramento técnico na análise dos 392 demandantes para maior celeridade. Em continuidade, afirmou não haver objeção da Secretaria quanto à 490 relatórios, especialmente mediante a atuação de profissional especializado em contabilidade pública, a of 393 aquisição dos materiais necessários, colocando-se à disposição para articulação junto à área de 491 fim de evitar inconsistências interpretativas. Num segundo momento, destacou que existem recursos 394 planejamento estratégico, responsável pela formalização dos processos, e sugerindo que os servidores do 492 vinculados, como as emendas parlamentares, que possuem destinação específica e não podem ser 395 setor participem ativamente das tratativas para viabilização das demandas. No desdobramento do debate, 493 remanejados, diferentemente de outras verbas não carimbadas, reiterando que ausência de clareza quanto 396 esclareceu que, em razão do valor estimado dos equipamentos, é possível a realização de contratação 494 à origem e destinação dos recursos identificados pela Comissão gera preocupação e demanda 397 simplificada, nos termos da legislação vigente, e sugeriu, ainda, a utilização de mecanismos como 495 esclarecimentos. Concluir ressaltando a necessidade de que, nos próximos relatórios, sejam apresentados 398 suprimento de fundos para aquisição emergencial de insumos de menor valor, enquanto se concluem os 496 de forma clara a origem dos recursos, sua destinação O respectivo enquadramento orçamentário, a fim 399 processos de compra de maior porte. Em continuidade, salientou a necessidade de atuação conjunta entre 497 de garantir maior transparência e permitir adequada análise pelo Conselho. Avançando na pauta, O 400 gestão e equipes técnicas, destacando a importância de apresentação objetiva das demandas prioritárias, 498 Conselheiro Antonio Pereira fez uso da palavra para parabenizar a Comissão de Orçamento e Finanças 401 com detalhamento dos equipamentos e insumos necessários, a fim de viabilizar a tomada de providências 499 pelo trabalho desenvolvido, destacando a clareza na separação das análises e a qualidade técnica das 402 pela Secretaria. Ainda, reafirmou disponibilidade da Secretaria para diálogo direto com os profissionais 500 indicações apresentadas, manifestando concordância com a proposta de aprovação com ressalvas, 403 do setor, informando que está acessível para tratativas presenciais, e que adotará providências para 501 salientando que tal medida permite ao Conselho apontar correções sem comprometer O repasse de recursos 404 verificar a situação dos processos em andamento, inclusive quanto à eventual perda de objeto de 502 ao município. A seguir, o Conselheiro Leonardo Légora também parabenizou a Comissão, mas 405 procedimentos mais antigos. Para concluir, destacou que, apesar das limitações existentes, a Secretaria 503 apresentou divergência quanto à aprovação com ressalvas, entendendo que o relatório evidencia falhas no 406 busca atuar com os recursos disponíveis, reforçando que O funcionamento do serviço deve ser mantido, e 504 cumprimento do planejamento, não sendo adequado aprová-lo sem esclarecimentos prévios. Destacou a 407 encaminhou a organização das propostas apresentadas pelos conselheiros para deliberação em plenário. 505 necessidade de explicações objetivas quanto à base legal dos gastos excedentes, ao elevado percentual de 408 Em seguimento, foram apresentadas as propostas deliberadas em plenária. Inicialmente, foi submetida à 506 despesas com terceirizações, bem como às despesas de exercícios anteriores e sentenças judiciais, 409 apreciação a proposta da Conselheira Márcia Carvalho, referente ao item 3 da pauta: consistente na 507 propondo que a deliberação fosse postergada para a próxima plenária, após manifestação da gestão. Dando 410 solicitação de relação dos contratos de laboratórios, incluindo os termos aditivos com respectivas datas 508 seguimento ao debate, a Conselheira Maria da Gloria esclareceu que O relatório em análise possui 411 de início e valores, bem como a indicação nominal dos fiscais de contrato e a relação das unidades 509 natureza financeira e segue rito próprio, sendo encaminhado aos órgãos de controle, como TCE e TCU, 412 atendidas por cada laboratório prestador de serviço, para apresentação na Comissão Executiva, com 510 não se confundindo com o relatório de gestão (RAG) que trata da análise qualitativa das ações de saúde. 413 posterior encaminhamento à plenária, caso necessário. Submetida à votação, foi aprovada por 511 Num desdobramento natural, o Conselheiro Pedro Davi destacou o esforço da Comissão, evidenciando 414 unanimidade. Nesse sentido, foi apresentada a proposta da Conselheira Maria da Glória, referente 512 a dedicação dos membros nas reuniões realizadas ao longo do ano e desta semana inteira, esclarecendo 415 ao item 4 da pauta: no sentido de que o Município de Duque de Caxias implemente linha de cuidado e 513 que muitos dos pontos levantados pelo Conselheiro Leonardo já se encontram contemplados no próprio 416 fluxo de atendimento com referência e contrarreferência entre a atenção básica, média e alta 514 relatório, além de reforçar que a análise qualitativa será realizada em momento distinto. Avançando no 417 complexidade. Colocada em votação, foi aprovada por unanimidade. No encalço do argumento, foi 515 debate, o Conselheiro Leonardo Légora reiterou sua proposta de adiantamento da votação até O 418 submetida a proposta do Conselheiro Pedro Davi: no sentido de que a Comissão de Orçamento e 516 recebimento de respostas da gestão, enquanto 0 Presidente Vinícius Senos ponderou que o parecer 419 Finanças acompanhe a execução das compras de equipamentos e insumos destinados ao VIGLÁGUA. 517 deveria ser votado, cabendo à plenária decidir pela aprovação, rejeição ou abstenção, destacando que os 420 Após apreciação, a proposta foi aprovada por unanimidade. No momento seguinte, foi apresentada a 518 questionamentos apresentados poderiam ser tratados de outra forma distinta da votação. Ato contínuo, a 421 proposta do Conselheiro Leonardo Légora: consistente na solicitação para que a gestão municipal 519 Conselheira Marcia Carvalho suscitou questão de ordem, requerendo verificação de quórum para a 422 apresente, de forma objetiva, cronograma para normalização das ações, mediante utilização de compra 520 votação, após contagem, foi esclarecido pela Presidência que a verificação já havia sido realizada no início 423 emergencial, com definição dos responsáveis, garantia de insumos e logistica necessária, inclusive 521 da reunião. Adiante, a Conselheira Maria da Gloria reforçou que o relatório elaborado pela Comissão 424 quanto à questão de viatura, além da apresentação de relatórios periódicos ao Conselho. Destacou-se, 522 não pode ser alterado pela plenária, cabendo apenas sua votação. Avançando nos trabalhos, o Presidente 425 ainda, o relato apresentado pelo VIGIÁGUA acerca do valor estimado de quinze mil reais para aquisição 523 Vinícius Senos colocou em votação parecer da Comissão de Orçamento Finanças, sendo 0 mesmo 426 de equipamentos, bem como a existência de atrasos desde o ano de 2017. Submetida à votação, a 524 aprovado com três abstenções e um voto contrário. Mais adiante, foi retomada a proposta do 427 proposta foi aprovada por unanimidade. Como consideração final, foi registrada a conclusão das 525 Conselheiro Leonardo Légora, que, diante da aprovação do parecer, solicitou a conversão de sua 428 deliberações e prosseguimento da reunião para o item 6 da pauta: 6-) PARECER DA COMISSÃO 526 proposta pedido de informações à gestão municipal, contemplando os questionamentos 429 DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DO COMSADO REFERENTE A ANALISE DO RELATÓRIO 527 apresentados anteriormente. Logo após, a Presidência esclareceu que a proposta seria encaminhada 430 DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA FISCALIZAÇÃO APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA 528 como solicitação formal de informações, determinando à Secretaria Executiva a revisão do texto 431 GESTAO DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS FMS EXERCÍCIO 2025. A 529 para adequação. Submetida à votação, a proposta foi aprovada com cinco abstenções e um voto 432 Conselheira Maria da Glória iniciou sua fala informando que não realizaria a leitura integral do 530 contrário. Como última observação, O Conselheiro Pedro Davi destacou que grande parte dos 433 relatório, uma vez que o documento já havia sido previamente encaminhado aos conselheiros, passando a 531 questionamentos já se encontra contemplada no próprio relatório, cabendo à gestão apresentar os devidos 434 destacar apenas as considerações e ressalvas constantes no parecer elaborado pela Comissão de 532 esclarecimentos, sendo complementado pela Presidência que os aspectos relacionados à legislação, 435 Orçamento e Finanças do COMSADC. Em complemento, esclareceu que se trata do relatório da gestão 533 especialmente à Lei de Responsabilidade Fiscal, já constam no documento analisado. Avançando com a 436 fiscal referente ao exercício de 2025, sublinhando a dificuldade de compreensão dos dados apresentados, 534 pauta, foi iniciado o ITEM 7-) PARTICIPAÇÃO DE CONSELHEIROS DO COMSADC NA CISTT 437 diante da ausência de detalhamento das despesas, 0 que exige consultas complementares a sistemas como 535 ESTADUAL PAUTA SOLICITADA PELO CONSELHEIRO PEDRO DAVI DE OLIVEIRA SILVA 438 DataSUS, DigiSUS e RREO para melhor entendimento das informações. Na mesma linha, destacou que, 536 o Conselheiro Pedro Davi destacou que a CISTT encontrava-se inativa há aproximadamente um ano, 439 embora os conselheiros representem diferentes segmentos e não possuam necessariamente formação 537 chamando atenção para a relevância de sua retomada diante do aumento significativo de acidentes e 440 técnica contábil, houve apoio relevante da Conselheira Silvana, representante da gestão, que contribuiu 538 incidentes de trabalho, bem como do crescimento dos casos de adoecimento mental relacionado ao 441 significativamente para a análise do relatório e elaboração do parecer. Ampliando a reflexão, informou 539 trabalho, mencionando que, no último ano, O Brasil registrou cerca de quinhentos mil afastamentos por Alameda Esmeralda 206 Primavera Sexta-feira 39 Boletim Oficial 08 de Maio de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7730 540 essa causa. Chamou atenção para o fato de que, ainda, que 0 município de Duque de Caxias está inserido 638 Ordinária realizada no dia 21/02/2026 será submetida à Plenária do mês de abril de 2026. Na mesma linha 541 nesse contexto, considerando sua relevância econômica, com forte polo industrial e comercial. Nesse 639 com o tema, 0 Conselheiro Antonio Pereira informou que havia sido agendada reunião com a 542 contexto, enfatizou a importância da participação do município na CISTT Estadual, como espaço 640 "Comissão de Laboratórios" na última sexta-feira, dia 20 de março de 2026, nas dependências do 543 estratégico para apresentação das demandas locais, informando que já vem acompanhando as discussões 641 Conselho de Saúde, pontuando que, mais uma vez, não houve comparecimento dos representantes, 544 nesse âmbito e manifestando interesse em representar o Conselho, tendo como suplente o Conselheiro 642 tampouco comunicação prévia justificando a ausência. Em complemento, destacou que o Conselho 545 Marcos Santos de Araújo (Quinho). Avançando, o Presidente Vinícius colocou em apreciação a 643 oportunizou, ao todo, três momentos para manifestação da referida comissão, sendo duas convocações em 546 indicação do Conselheiro Pedro Davi como titular do Conselheiro Marcos Santos como suplente para 644 plenária uma reunião na sala do Conselho, sem que houvesse participação dos interessados, assinalando 547 representação na CISTT Estadual, sendo esclarecido que conforme informações enviadas pelo próprio 645 que, diante disso, o Conselho entende ter esgotado as possibilidades de diálogo institucional sobre o tema. 548 Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, a composição deve contar com um titular e um 646 Ainda, registrou que, apesar das ausências, continuam sendo encaminhados e-mails com cobranças ao 549 suplente. Submetida à votação, a indicação foi aprovada com uma abstenção. Em prosseguimento foi 647 Conselho, inclusive sobre matérias que não são de sua competência, motivo pelo qual entendeu necessário 550 iniciado o ITEM 8-) SUBSTITUIÇÃO DE REPRESENTANTES NAS SEGUINTES COMISSÕES: 648 deixar o registro em ata. Ao encerrar, o Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Vinícius Senos, 551 a-) comissão de diabetes mellitus segmento gestor: b-) comissão de orçamento e finanças segmento 649 agradeceu a participação de todos os presentes e declarou encerrada a reunião, desejando a todos um bom 552 usuário O conselheiro Dr. Dalmir Machado pediu para ser substituído por não poder participar nesse 650 final de semana. Não havendo outras matérias a tratar, desejou a todos um excelente final de semana e 553 momento: c-) comissão de legislação em saúde segmento usuário o conselheiro Dr. Machado pediu 651 declarou encerrados os trabalhos às doze horas e trinta minutos, da qual se lavrou a presente ata, que após 554 para ser substituído por não poder participar nesse momento:seguinte da pauta, referente à substituição de 652 lida antecipadamente pelos (as) Conselheiros (as) e aprovada pela plenária do Conselho Municipal de 555 representantes em comissões do conselho, abrangendo a comissão de diabetes mellitus no segmento 653 Saúde em Reunião Ordinária, será assinada e publicada no Boletim Oficial do Município, por meio de 556 gestor, bem como as comissões de orçamento e finanças e de legislação em saúde no segmento usuário, 654 Resolução do COMSADC. Esta ata é lavrada em caráter público e encontra-se disponível para consulta 557 em razão da solicitação de substituição do conselheiro Dr. Dalmir Machado. Continuando, foi 655 nos termos da Lei de Acesso à Informação. (Lei n° 12.527/2011). Duque de Caxias, 21 de março de 2026. 558 questionado se havia indicação de representante pelo segmento usuário para as referidas comissões, não 559 havendo manifestação imediata. Em continuidade, o Conselheiro Felipe Gonçalves manifestou interesse 560 em compor a Comissão de Orçamento e Finanças, na qualidade de representante do segmento usuário. 561 Submetida à votação a substituição do Conselheiro Dr. Dalmir pelo Conselheiro Felipe na Comissão 562 de Orçamento e Finanças, a proposta foi aprovada por unanimidade, sendo registrada a inclusão do Cláudia Regina de Santos Vinícius Senos de Castro Secretária Executiva Presidente 563 novo membro. Continuando com a pauta, foi iniciado o ITEM 9, REFERENTE À SITUAÇÃO DAS Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias 564 INSTITUIÇÕES AMIRES E CASA ABRIGO BETEL (AEDHA), que foram notificadas quanto à sua 565 participação no Conselho Municipal de Saúde, em razão do recebimento de recursos públicos, hipótese 566 vedada pela Lei Municipal n° 2.716/2015, em seu art. 13, inciso I. No prosseguimento, foi concedida a 567 palavra à Conselheira Luciana Targino, representante do segmento usuário pela AMIRES, que destacou 568 que a instituição reconhece tratar-se de questão legal, estando sujeita às disposições da legislação vigente. 569 Frisou, contudo, que a AMIRES possui histórico de participação ativa no Conselho, integrando diversas 570 comissões, como a Comissão de Fiscalização, a Comissão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, além 571 da Comissão de AIDS, bem como representação na Rede Alyne. Avançando na exposição, ponderou que 572 a eventual saída imediata da instituição poderia impactar o funcionamento das comissões e o andamento 573 dos trabalhos do Conselho, frisando a dedicação e a assiduidade da entidade ao longo do mandato. Diante RESOLUÇÃO N° 019/COMSADC/2026 574 disso, solicitou que fosse avaliada a possibilidade de permanência da AMIRES até o término do mandato 575 vigente, previsto para 2027, enfatizando o compromisso com o coletivo e com o fortalecimento do 576 controle social. Ao final, agradeceu à Secretaria Executiva, à Presidência e aos demais conselheiros pela "Torna pública a deliberação da Plenária do 577 convivência e aprendizado durante o período de atuação no Conselho. Continuando os trabalhos, O COMSADC nos termos que menciona" 578 Presidente do Conselho, Vinícius Senos, reconheceu a relevante contribuição da instituição e da 579 conselheira, destacando que foi uma honra contar com sua participação. No entanto, esclareceu que a O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS 580 situação não se trata de matéria passível de deliberação discricionária pela plenária ou pela Comissão (COMSADC), no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 15, da Resolução n° 581 Executiva, mas de vedação expressa em lei, o que impede a manutenção da entidade no segmento usuário 31/COMSADC/2019, e pelo que dispõe o art. 9°, VI, da Lei Municipal n° 2.716/2015; 582 nas condições atuais. Ao final de sua fala, informou que foram analisadas alternativas para manutenção 583 da participação da instituição, inclusive a possibilidade de remanejamento para o segmento de prestadores, CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do Conselho Municipal de Saúde, em Reunião 584 contudo, sem viabilidade jurídica, razão pela qual a decisão deve observar estritamente os limites legais Ordinária realizada no dia 18 de abril de 2026, no Auditório do Hospital Municipal Dr. Moacyr 585 aplicáveis. Registrou-se que não houve comparecimento de representante da instituição Casa Abrigo Betel Rodrigues do Carmo, Duque de Caxias. 586 (AEDHA) para manifestação sobre a matéria. No desdobramento do debate, a Conselheira Marcia 587 Carvalho manifestou-se, destacando que a permanência de instituições em desacordo com a legislação RESOLVE: 588 pode comprometer a validade das deliberações do Conselho, uma vez que a participação em votações a Art. 1° Tornar do conhecimento público, para todos os fins e efeitos a aprovação da realização do processo eleitoral para compor as vacâncias existentes no Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias, nos segmentos Usuário, Profissional de Saúde e Prestador de Serviços. Art. 2° Integram a Comissão Eleitoral para a condução do processo de eleição das Vacâncias, os seguintes Conselheiros: Segmento Usuário: CARLOS ALBERTO PIRES; Segmento Usuário: JOSE AGUSTO TELLES DE LIMA; 589 nessas condições pode gerar questionamentos quanto à legitimidade dos atos praticados, Segmento Profissional de Saúde: LEONARDO LEGORA DE ABREU; 590 Complementando, sublinhou que eventual participação irregular pode ensejar questionamentos judiciais Segmento Gestor: SILVANA DE SOUZA MUNIZ. 591 acerca das decisões tomadas, inclusive de votações já realizadas, como as relativas à Comissão de 592 Orçamento e Finanças, o que poderia comprometer não apenas os resultados, mas também a Art. 3° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir desta 593 responsabilidade dos conselheiros envolvidos. Aprofundando o ponto, enfatizou que a vedação decorre data. 594 expressamente da legislação vigente, não sendo uma decisão discricionária do Conselho, destacando que, Duque de Caxias, 20 de abril 2026 595 uma vez cientificados da irregularidade, os conselheiros não podem ignorar a norma legal, sob pena de 596 convalidação de atos irregulares. Em seguimento ao tema, reforçou que a restrição se aplica tanto à 597 AMIRES quanto à Casa Abrigo Betel, independentemente da relevância dos serviços prestados pelas de hitro 598 instituições, sublinhando que a questão não diz respeito ao mérito das entidades, mas à necessidade de 599 observância da legalidade. Concluiu que, enquanto a legislação vigente não for alterada, não é possível VINÍCIUS SENOS DE CASTRO 600 deliberar pela permanência das instituições no Conselho, nem pela continuidade em comissões ou Presidente 601 mandatos, sob pena de irregularidade dos atos. Em prosseguimento, o Conselheiro Antonio Pereira fez Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias 602 uso da palavra para agradecer o trabalho desenvolvido pelas instituições AMIRES e Casa Abrigo Betel 603 no âmbito do Conselho, destacando o comprometimento das pessoas envolvidas e colocando-se à 604 disposição para auxiliar no encaminhamento de demandas futuras. Ainda nessa linha, pontuou que a 605 legislação vigente prevê a possibilidade de interposição de recursos, entendendo que a situação 606 apresentada pelas instituições pode ser objeto de questionamento por essa via, cabendo a instâncias HOMOLOGO 607 competentes a análise quanto ao eventual acolhimento. Ainda, esclareceu que, na presente plenária, as 608 referidas instituições não participaram das votações, não tendo sido disponibilizados os crachás de 609 votação, justamente para evitar qualquer comprometimento da validade das deliberações. Avançando na Em cumprimento ao disposto no § 2°, do Art. 1°, da Lei n° 8.142, de 28/12/1990, homologo a 610 discussão, fez uso da palavra para a Srª Evana, através do Conselheiro Jose Augusto, representante do Resolução n° 019/COMSADC/2026, de 20 de abril de 2026, do Conselho Municipal de Saúde de 611 segmento usuário pela AMPL, que lhe passou a palavra. A Sra Evana, ao se apresentar, trouxe relato 612 acerca de situação enfrentada em seu território, no bairro Centenário, mencionando dificuldades Duque de Caxias, de acordo com os poderes conferidos através do Decreto Municipal n° 8.702, de 613 relacionadas ao abastecimento de água em unidade de saúde local, que passou a ser atendida por 25 de abril de 2024. 614 caminhão-pipa após interrupção do fornecimento regular. Nesse sentido, 0 Conselheiro Antonio Pereira Duque de Caxias, 20 de abril de 2026 615 acolheu a manifestação, dando as boas-vindas à conselheira e esclarecendo que O Conselho possui rito 616 próprio de funcionamento, no qual os temas devem ser previamente incluídos em pauta para debate, 617 colocando-se à disposição para orientar quanto aos procedimentos e ao adequado encaminhamento das 618 demandas. Encerrada a fase deliberativa, o Presidente deu prosseguimento aos trabalhos, passando ao CÉLIA SERRANO DA SILVA 619 item 12 da pauta, referente aos informes. Foram apresentados os seguintes informes: a-) o Conselho Regional de Psicologia enviou ofício circular sobre a recente publicação: "REFERÊNCIAS TÉCNICAS Secretária Municipal de Saúde 620 621 SOBRE ATUAÇÃO DE PSICOLOGAS (OS) JUNTO ÀS PESSOAS IDOSAS NAS POLÍTICAS 622 PUBLICAS". OBS.: O documento foi enviado para ciência, aos e-mails dos Conselheiros b-) Próxima 623 reunião da CISTT (Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora) do Conselho 624 Municipal de Saúde Dia 01 de Abril de 2026 das 9h às 12h Auditório do SITICOMMM (Sindicato 625 dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção Civil, Montagem Indústrias, Mármores e Granitos de 626 Duque de Caxias e Municípios) Rua General Mitre 586 Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias. e-) 627 Próxima reunião do Fórum dos Conselhos Municipais de Saúde da Região Metropolitana Dia 02 de 628 Abril de 2026 Das 10h às 13h Município de Nilópolis, d-) Informações sobre casos de MPOX leitura 629 da nota que foi publicada na imprensa, e-) Conferência Municipal de Saúde A Comissão Organizadora 630 está buscando o local para a realização do evento, que deve acontecer no fina do mês de maio de 2026, 631 para iniciar dos trabalhos Obs. No dia 12 de março de 2026, o Conselho Nacional de Saúde divulgou O 632 documento orientador para a realização das Conferências, f-) Encontros Estaduais de Saúde Dia de 633 Mobilização em Defesa do SUS Rio de Janeiro Data e horário: 25 de março de 2026, 08h às 17h DUQUE 634 Endereço: A definir (Será enviado por e-mail) É necessária a realização da inscrição através do link 635 informado no grupo de WhatsApp do Conselho e no e-mail do CES enviados para todos (as) os (as) 636 Conselheiros (as) Os inscritos que forem necessitar de transporte para in ao evento deve informar para DE CAXIAS 637 a Secretaria Executiva até no máximo segunda-feira, dia 23-03-2026, às 9h. g-) A Ata da Reunião n PREFEITURA 40 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7730 do Município 08 de Maio de 2026 ATOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL RESOLUÇÃO N° 168/CMDCA/2025 DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA de Duque de Caxias, no uso de suas atribuições legais, previstas nos artigos 90 e 91 da Lei Federal 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA e no Art.9° da Lei Municipal n° 1066/91, e considerando: EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO "Que as entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e autoridade judiciária; ESPÉCIE: Termo de rescisão n° 005/2026 referente à Contratação de pessoal por tempo "Que as entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual determinado firmado através do termo de contrato de trabalho n° 076/2024 comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade Judiciária da respectiva celebrado no procedimento administrativo n° 017/000350/2024, e localidade"; O Parecer da Comissão de Garantia de Direitos e da decisão da Reunião posteriormente prorrogado pelo termo de prorrogação n° 021/2026, via Ordinária do dia 03 de setembro de 2025. processo administrativo n° 017/000187/2026. RESOLVE: Artigo 1° Conceder a INSCRIÇÃO DO ATESTADO REGULAR DE FUNCIONAMENTO, sob n°:181/25 INSTITUTO HOLÍSTICO INTEGRAÇÃO IHI, situada na Rua Frei veloso n°151, loja A Jardim Gramacho Duque PARTES: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, através da Secretaria Municipal de de Caxias- RJ, CNPJ: 05.768.922/0002-48, com validade de 2 (DOIS) anos a Assistência Social e Direitos Humanos e GABRIELA SILVA ASSUNÇÃO. contar de 23 de setembro de 2025. Artigo 2° A Entidade INSTITUTO HOLÍSTICO INTEGRAÇÃO IHI, está OBJETO: Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado de autorizada a funcionar com os regimes/programas de atendimentos descritos abaixo: prestação de serviço, solicitado pela Contratada. Regime de Atendimento Público Alvo Faixa Etária Orientação e Apoio Sociofamiliar Adolescentes 14 21 anos Pesquisa e jovens DATA DA Assistência ao Adolescente com Ed. Profissional ASSINATURA: 04 de maio de 2026. Encaminhamento ao mercado de trabalho Artigo 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. MARCUS VINICIUS DE MORAES GUIMARÃES Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Duque de Caxias Duque de Caxias, 14 de abril de 2026. Mat. 47.744-3 parlos JACQUELINE CARLOS DIAS Presidente do CMDCA/DC CMDCA Conselho Municipal Jacqueline Carlos Dias dos Direitos da Criança e do Adolescente Presidente da CMDCA Matr: 49339-2 RESOLUÇÃO N° 167/CMDCA/2025 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA RESOLUÇÃO N° 193/CMDCA/2026 de Duque de Caxias, no uso de suas atribuições legais, previstas nos artigos 90 e 91 da Lei Federal 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA e no Art.9° da Lei O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA Municipal n° 1066/91, e considerando: de Duque de Caxias, no uso de suas atribuições legais, previstas nos artigos 90 e 91 da Lei Federal 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA e no Art.9° da Lei "Que as entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à Municipal n° 1066/91, e considerando: inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento no Conselho "Que as entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento no Conselho inscrições e autoridade judiciária; Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, O qual manterá registro das "Que as entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de inscrições e autoridade judiciária"; registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual "Que as entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de comunicará 0 registro ao Conselho Tutelar e à autoridade Judiciária da respectiva registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, O qual localidade"; comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade Judiciária da respectiva O Parecer da Comissão de Garantia de Direitos e da decisão da Reunião localidade"; Ordinária do dia 03 de setembro de 2025. o Parecer da Comissão de Garantia de Direitos e da decisão da Reunião RESOLVE: ordinária do dia 04 de março de 2026. Artigo 1° Conceder a INSCRIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO, sob RESOLVE: n°:181/25 INSTITUTO HOLÍSTICO INTEGRAÇÃO IHI, situada na Rua Frei Artigo 1° Conceder a RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO, sob veloso n°151, loja A Jardim Gramacho Duque de Caxias- RJ, CNPJ: n°: 141/14 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA TERRA DOS HOMENS, situada na 05.768.922/0002-48, com validade de 4 (quatro) anos a contar de 03 de Rua Coronel Alberto de Melo, n°219 fundos Centenário Duque de setembro de 2025. Caxias- RJ, CNPJ: 01.705.989/0002-82, com validade de 60(sessenta)dias a contar de 24 de março de 2026. Artigo 2° A Entidade INSTITUTO HOLÍSTICO INTEGRAÇÃO IHI está Artigo 2° A Entidade ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA TERRA DOS autorizada a funcionar com os regimes/programas de atendimentos descritos HOMENS está autorizada a funcionar com os regimes/programas de abaixo: atendimentos descritos abaixo: Regime de Atendimento Público Alvo Faixa Etária Regime de Atendimento Público Alvo Faixa Etária Orientação e Apoio sócio educativo em Crianças, 06 75 anos Orientação e Apoio Sociofamiliar Adolescentes 14 21 anos meio aberto; Adolescente Pesquisa e jovens Fortalecimento de vínculo; e Famílias Assistência ao Adolescente com Ed. Serviço de convivência; Profissional Serviço especializado em abordagem Encaminhamento ao mercado de trabalho social; Aulas de oficina em artesanato para gestantes e puérperas para geração de renda Artigo 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Artigo 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Duque de Caxias, 14 de abril de 2026. Duque de Caxias, 24 de março de 2026. farlos Diss JACQUELINE CARLOS DIAS farlos Presidente do CMDCA/DC JACQUELINE CARLOS DIAS Presidente do CMDCA/DC Jacqueline Carlos Dias Jacqueline Carlos Dias Presidente da CMDCA Presidente da CMDCA Matr: 49339-2 Matr: 49339-2 Sexta-feira 41 Boletim Oficial 08 de Maio de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7730 RESOLUÇÃO N°.:194/CMDCA/2026 RESOLUÇÃO N° 196/CMDCA/2026 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA de Duque de Caxias, no uso de suas atribuições legais, previstas nos artigos 90 e 91 da de Duque de Caxias, no uso de suas atribuições legais, previstas nos artigos 90 e 91 da Lei Federal 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA e no Art.9° da Lei Lei Federal 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA e no Art.9° da Lei Municipal n° 1066/91, e considerando: Municipal n° 1066/91, e considerando: "Que as entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à "Que as entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento no Conselho inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e autoridade judiciária"; inscrições e autoridade judiciária; O Parecer da Comissão de Garantia de Direitos e da decisão da Reunião "Que as entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de Ordinária do dia 01 de abril de 2026. registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, O qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade Judiciária da respectiva RESOLVE: localidade": Artigo 1° Conceder a INSCRIÇÃO DO CERTIFICADO DO REGISTRO, sob n°: O Parecer da Comissão de Garantia de Direitos e da decisão da Reunião 205/26 ASSOCIAÇÃO YOUTH FOR CHANGE AND ACTION BRASIL Ordinária do dia 01 de abril de 2026. YOUCA BRASIL, CNPJ: 39.992.137.0001/05, situada na Rua Mongol s/n Lote 06 Quadra 182- Jardim Primavera Duque de Caxias, com validade até 01 de abril de 2030. RESOLVE: Artigo 1° Conceder a RENOVAÇÃO DO ATESTADO REGULAR DE Artigo 2° A Entidade, ASSOCIAÇÃO YOUTH FOR CHANGE AND ACTION FUNCIONAMENTO, sob n°: 115/09 o CENTRO INTEGRADO DE APOIO A BRASIL YOUCA BRASIL, está autorizado a funcionar com os regimes/programas de CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ROSA E AZUL CIACA ROSA E AZUL, atendimentos descritos abaixo: situada na Rua Jose de Alencar, n°376 Bairro DR LAUREANO Duque de Caxias RJ, CNPJ: 09.615.201/0001-69, com validade de (60) dias a contar de 01 de abril de Regime de Atendimento Público Alvo Faixa Etária 2026. Orientação e apoio sociofamiliar; Adolescentes 12 25 anos Artigo 2° A Entidade, CENTRO INTEGRADO DE APOIO A CRIANÇA E AO Assistência social; e adultos ADOLESCENTE ROSA E AZUL CIACA ROSA E AZUL, está autorizada a Acompanhamento familiar; funcionar com os regimes/programas de atendimentos descritos abaixo: Atividade cultural; Pesquisa; Regime de Atendimento Público Alvo Faixa Etária Assistência ao adolescente com educação profissional; Orientação e Apoio Sociofamiliar Crianças e 06 a 15 anos e 11 meses Encaminhamento ao mercado de Acompanhamento Familiar adolescentes trabalho. Atividade Cultural Atividade esportiva Artigo 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se Artigo 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. todas as disposições em contrário. Duque de Caxias, 07 de abril de 2026. Duque de Caxias, 07 de abril de 2026. JACQUELINE CARLOS DIAS Jacquline Carlos Dias Presidente do CMDCA/DC JACQUELINE CARLOS DIAS Jacqueline Carlos Dias Presidente do CMDCA/DC Presidente da CMDCA Jacqueline Carlos Dias Matr: 49339-2 Presidente da CMDCA Matr: 49339-2 RESOLUÇÃO N° 197/CMDCA/2026 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA RESOLUÇÃO N° 195/CMDCA/2026 de Duque de Caxias, no uso de suas atribuições legais, previstas nos artigos 90 e 91 da Lei Federal 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA e no Art.9° da Lei O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA Municipal n° 1066/91, e considerando: de Duque de Caxias, no uso de suas atribuições legais, previstas nos artigos 90 e 91 da Lei Federal 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA e no Art.9° da Lei "Que as entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à Municipal n° 1066/91, e considerando: inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento no Conselho "Que as entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento no Conselho inscrições e autoridade judiciária; Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das "Que as entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de inscrições e autoridade judiciária; registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual "Que as entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade Judiciária da respectiva registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, O qual localidade"; comunicará O registro ao Conselho Tutelar e à autoridade Judiciária da respectiva O Parecer da Comissão de Garantia de Direitos e da decisão da Reunião localidade": Ordinária do dia 01 de abril de 2026. O Parecer da Comissão de Garantia de Direitos e da decisão da Reunião RESOLVE: Ordinária do dia 01 de abril de 2026. Artigo 1° Conceder a RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO, sob n°:050/01 a Associação Educacional dos Homens de Amanhã AEDHA RESOLVE: Casa Abrigo Betel, situada na Rua D n° 365 Bairro Nova Campina Duque Artigo 1° Conceder a INSCRIÇÃO DO ATESTADO REGULAR DE FUNCIONAMENTO, sob n°: 205/26 a ASSOCIAÇÃO YOUTH FOR CHANGE de Caxias- RJ, CNPJ: 00.761.702/0001-98, com validade de 60 AND ACTION BRASIL YOUCA BRASIL, situada na Rua Mongol s/n Lote 06 (sessenta)dias a contar de 01 de abril de 2026. Quadra 182 Jardim Primavera Duque de Caxias RJ, CNPJ: Artigo 2° A Entidade Associação Educacional dos Homens de Amanhã 39.992.137.0001/05, com validade de 02 anos a contar de 01 de abril de 2026. AEDHA Casa Abrigo Betel, está autorizada a funcionar com os regimes/programas de atendimentos descritos abaixo: Artigo 2° A Entidade, ASSOCIAÇÃO YOUTH FOR CHANGE AND ACTION BRASIL YOUCA BRASIL, está autorizada a funcionar com os regimes/programas de Regime de Atendimento Público Alvo Faixa Etária atendimentos descritos abaixo: Acolhimento Institucional de Crianças e Crianças, 0 59 anos Regime de Atendimento Público Alvo Faixa Etária Adolescentes em Situação de Risco Social adolescentes, e Vulnerabilidades Social adultos e Orientação e apoio sociofamiliar; Adolescentes 12 25 anos ATENDIMENTOS OFERECIDOS AOS idosos Assistência social; e adultos ACOLHIDOS COM DEFICIÊNCIAS Acompanhamento familiar; FÍSICAS E INTELECTUAIS Atividade cultural; Fisioterapia Pesquisa; Fonoaudiologia Assistência ao adolescente com educação Psiquiatria profissional; Clínica Médica Encaminhamento ao mercado de trabalho. Terapia Ocupacional Enfermagem Artigo 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Artigo 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Duque de Caxias, 07 de abril de 2026. parlos in Duque de Caxias, 07 de abril de 2026. JACQUELINE CARLOS DIAS Presidente Garlos pies Jacqueline Presidente da CMDCA JACQUELINE CARLOS DIAS Matr: 49339-2 Presidente do CMDCA/DC 42 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7730 do Município 08 de Maio de 2026 RESOLUÇÃO N° 198/CMDCA/2026 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA de Duque de Caxias, no uso de suas atribuições legais, previstas nos artigos 90 e 91 da PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS CMDCA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DIREITOS HUMANOS Lei Federal 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA e no Art.9° da Lei CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA DO ADOLESCENTE DE DUQUE DE CAXIAS-CMDCA/ DC Municipal n° 1066/91, e considerando: Criado pela Lei Municipal nº 1066 de 19 de agosto de 1991 Sede: Rua Manuel Vieira s/n* Bairro: Centenário Duque de Caxias/RJ "Que as entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à CEP: Tel.: 3652-5461 inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento no Conselho E-mail: cmdcaduquedecaxias@gmail.com Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das Certificado de Registro inscrições e autoridade judiciária"; "Que as entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual o Conselho Municipal Direitos da Criança e do Adolescente de Duque de Caxias CMDCA-DC, conforme comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade Judiciária da respectiva determina o Artigo 9° Inciso VII. da Lei Municipal N°. 1066/91 e O do Artigo 90 Parágrafo Primeiro, da Lei Federal localidade"; n°. 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente, CERTIFICA que a ASSOCIAÇÃO YOUTH FOR CHANGE AND O Parecer da Comissão de Garantia de Direitos e da decisão da Reunião ACTION BRASIL -YOUCA BRASIL, sediada na Rua Mongol s/n Lote 06 Quadra 182 Jardim Gramacho - Duque de Caxias RJ, CNPJ 39.992.137.0001/05, encontra-s REGISTRADA neste Conselho sob O n° 205/26 sendo deferido Ordinária do dia 01 de abril de 2025. INSCRIÇÃO DO REGISTRO em Assembleia Ordinária realizada no dia 01/04/2026, autorizado funcionar com os RESOLVE: regimes/programas de atendimentos descritos no verso. Artigo 1° Conceder a RENOVAÇÃO DO ATESTADO REGULAR DE FUNCIONAMENTO, sob n°: 050/01, a Associação Educacional dos Homens de Amanhã AEDHA Casa Abrigo Betel, situada na Rua D n° 365 Bairro Duque de Caxias, 07 de abril de 2026 Nova Campina Duque de Caxias RJ, CNPJ: 00.761.702/0001-98, com validade de 60 (sessenta)dias a contar de 01 de abril de 2026. Jacqueline Carlos Dias Presidente Artigo 2° A Entidade Associação Educacional dos Homens de Amanhã - Jacqueline Presidente CMDCA AEDHA Casa Abrigo Betel, está autorizada a funcionar com os regimes/programas Matr: 49339-2 de atendimentos descritos abaixo: Regime de Atendimento Público Alvo Faixa Etária Acolhimento Institucional de Crianças e Crianças, 0 59 anos REGIME DE ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO: Adolescentes em Situação de Risco Social adolescentes, e Vulnerabilidades Social adultos e Orientação e apoio sociofamiliar; ATENDIMENTOS OFERECIDOS AOS idosos Assistência social; ACOLHIDOS COM DEFICIÊNCIAS Acompanhamento familiar; Atividade cultural; FÍSICAS E INTELECTUAIS Pesquisa; Fisioterapia Assistência ao adolescente com educação profissional; Fonoaudiologia Encaminhamento ao mercado de trabalho. Psiquiatria Clínica Médica Terapia Ocupacional Conceder ante O cumprimento da Resolução 514/2018 Enfermagem Art. 11 o REGISTRO sob n° de RESOLUÇÃO: 194/2026/CMDCA- Duque de Caxias RJ Artigo 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Duque de Caxias, 07 de abril de 2026. deeticia Sanvas JACQUELINE CARLOS parlos DIAS Leticia Santos do Nascimento Assistente Social Técnica do CMDCA-DC Presidente do CMDCA/DC Jacqueline Carlos Dias Presidente da CMDCA Matr: 49339-2 PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS CMDCA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DIREITOS HUMANOS CMDCA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DIREITOS HUMANOS CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE DE DUQUE DE CAXIAS-CMDCA/ DC CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE DE DUQUE DE CAXIAS-CMDCA/ DC Criado pela Lei Municipal 1066 de 19 de agosto de 1991 Criado pela Lei Municipal 1066 de 19 de agosto de 1991 Sede: Rua Manuel Vieira s/n* Bairro: Centenário Duque de Caxias/RJ Sede: Rua Manuel Vieira s/n* Bairro: Centenário Duque de Caxias/RJ CEP: 25020-210 Tel.: 3652-5461 CEP: 25020-210 Tel.: 3652-5461 E-mail: cmdcaduquedecaxias@gmail.com E-mail: cmdcaduquedecaxias@gmail.com Certificado de Registro Certificado de Registro O Conselho Municipal Direitos da Criança e do Adolescente de Duque de Caxias CMDCA-DC conforme O Conselho Municipal Direitos da Criança e do Adolescente de Duque de Caxias CMDCA-DC, conforme determina o Artigo 9° Inciso VII, da Lei Municipal N°. 1066/91 o do Artigo 90 Parágrafo Primeiro, da Lei Federal determina Artigo 9° Inciso VII, da Lei Municipal N°. 181/25 eo do Artigo 90 Parágrafo Primeiro, da Lei Federal n° n°. 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente, CERTIFICA que a Associação Educacional dos Homens de 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente, CERTIFICA que O INSTITUTO HOLÍSTICO INTEGRAÇÃO IHI Amanhã AEDHA Casa Abrigo Betel sediada na Rua D nº 365 Bairro Nova Campina - Duque de Caxias- RJ, sediada na Rua ei veloso n°151, loja A Jardim Gramacho Duque de Caxias - RJ, CNPJ 05.768.922/0002-48 CNPJ 00.761.702/0001-98 encontra-se REGISTRADA neste Conselho sob O n° 050/01 sendo deferido a encontra-se REGISTRADA neste Conselho sob O n° 181/25 sendo deferido a INSCRIÇÃO DO REGISTRO a contar da RENOVAÇÃO DO REGISTRO temporário por sessenta (60) dias a contar da data em Assembleia Ordinária realizada data em Assembleia Ordinária realizada no dia 03/09/2025, autorizado a funcionar com os regimes/programas de no dia 01/04/2026, autorizado funcionar com os regimes/programas de atendimentos descritos no verso. atendimentos descritos no verso Duque de Caxias, 07 de Abril de 2026 Duque de Caxias, 22 de abril de 2025 Jacqueline Carlos Dias Jacqueline Carlos Dias Presidente CMDCA Jacqueline Carlos Dias Presidente do CMDCA-DC Presidente CMDCA Matr: 49339-2 Jacqueline Carlos Dias Presidente CMDCA Matr: 49339-2 REGIME DE ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO: REGIME DE ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO: Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Social e Vulnerabilidades Social Orientação e Apoio Sociofamiliar ATENDIMENTOS OFERECIDOS AOS ACOLHIDOS COM DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E INTELECTUAIS Pesquisa Fisioterapia Assistência ao Adolescente com Ed. Profissional Fonoaudiologia Encaminhamento ao mercado de trabalho Psiquiatria Clínica Médica Terapia Ocupacional Enfermagem Conceder ante O cumprimento da Resolução 514/2018 Conceder ante O cumprimento da Resolução 514/2018 Art. 11 O REGISTRO sob n° de RESOLUÇÃO: Art. 11 O REGISTRO sob n° de RESOLUÇÃO: 197/2026/CMDCA- Duque de Caxias RJ 167/2025/CMDCA- Duque de Caxias RJ Letic Santos domaximento Reltraa Samtos dre noncimento Leticia Santos do Nascimento Letícia Santos do Nascimento Assistente Social Assistente Social Técnica do CMDCA-DC Técnica do CMDCA-DC Sexta-feira 43 Boletim Oficial 08 de Maio de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7730 ATESTADO REGULAR DE FUNCIONAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS CMDCA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DIREITOS HUMANOS Atestamos que a ASSOCIAÇÃO YOUTH FOR CHANGE AND ACTION BRASIL YOUCA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA DO ADOLESCENTE DE DUQUE DE CAXIAS-CMDCA/ DC Criado pela Lei Municipal nº 1066 de 19 de agosto de 1991 BRASIL, situada na Rua Mongol s/n Lote 6 Quadra 182 Bairro Jardim Primavera Sede: Rua Manuel Vieira s/n* Bairro: Centenário Duque de Caxias/RJ CEP: 25020 Tel.: Duque de Caxias- RJ, CNPJ: 39.992.137.0001/05, diante do parecer emitido pela -mail: cmdcaduquedecaxias@gmail.com Comissão de Garantia de Direitos após visita técnica que a Instituição se encontra em Certificado de Registro pleno e regular funcionamento. A Instituição encontra-se devidamente registrada nesse Conselho sob o número 205/26, cumprindo suas finalidades estatutárias, com mandato vigente de atual da sua o Conselho Municipal Direitos da Criança e do Adolescente de Duque de Caxias CMDCA-DC, conforme determina Artigo 9° Inciso VII, da Lei Municipal N°. 1066/91 e O do Artigo 90 Parágrafo Primeiro, da Lei Federal diretoria constituída pelos membros, de reconhecida idoneidade moral, nada constando n°. 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, CERTIFICA que a INSTITUIÇÃO ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA que desabone a conduta dos membros, abaixo relacionados: TERRA DOS HOMENS sediada na Rua Coronel Alberto de Melo, nº 219 Duque de Caxias RJ, CNPJ 01.705.8989/0001-82 encontra-se REGISTRADA neste Conselho sob O n° 141/14 sendo deferido a RENOVAÇÃO DO REGISTRO em Assembleia Ordinária realizada no dia 04/03/2026, com validade provisória por 60 dias Presidente (a): Jorge Soares dos Santos Junior autorizado funcionar com os regimes/programas de atendimentos descritos no verso. Vice Presidente (a): Janiere Lima de Oliveira Duque de Caxias, 24 de Março de 2026. Conforme O Estatuto da Entidade em seu Artigo 1°. Jacqueline Carlos Dias Presidente do CMDCA-DC Jacqueline Carlos Dias Presidente CMDCA "pessoa jurídica de direito privado, de direitos Matr: 49339-2 humanos constituída na forma de associação de fins econômicos sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminada..." REGIME DE ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO: o Estatuto está registrado no Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas Orientação e Apoio sócio educativo em meio aberto; 1° Ofício do Município de Duque de Caxias. Fortalecimento de vínculo; Serviço de convivência; Serviço especializado em abordagem social; Aulas de oficina em artesanato para gestantes e o presente atestado é validado pelo período de 02 (dois) ano, a contar de 01 abril de puérperas para geração de renda. 2026, conforme a DELIBERAÇÃO n° 010/CMDCA/2019, publicada em Boletim Oficial n°: 6723 de 26/072019. Conceder ante O cumprimento da Resolução 514/2018 Art. 11 O REGISTRO sob n° de RESOLUÇÃO: 194/2026/CMDCA- Duque de Caxias RJ JACQUELINE CARLOS Parlos DIAS Presidente do CMDCA/DC Jacqueline Carlos Dias Presidente da CMDCA Matr: 49339-2 Leticia Santos do Nascimento Assistente Social Técnica do CMDCA-DC ATESTADO REGULAR DE FUNCIONAMENTO ATESTADO REGULAR DE FUNCIONAMENTO Atestamos que a Associação a Associação Educacional dos Homens de Atestamos que a Associação INSTITUTO HOLÍSTICO INTEGRAÇÃO- IHI Amanhã AEDHA Casa Abrigo Betel, situada na Rua D n° 365 Bairro Nova situada na Rua Frei veloso n°151, loja A Jardim Gramacho Duque de Caxias- Campina Duque de Caxias-RJ, CNPJ N°: 00.761.702/0001-98, diante do RJ, CNPJ N°: 05.768.922/0002-48, diante do parecer emitido pela Comissão de parecer emitido pela Comissão de Garantia de Direitos após visita técnica que a Garantia de Direitos após visita técnica que a Instituição se encontra em pleno e Instituição se encontra em pleno e regular funcionamento. regular funcionamento. A Instituição encontra-se devidamente registrada nesse Conselho sob O A Instituição encontra-se devidamente registrada nesse Conselho sob O número 050/01, cumprindo suas finalidades estatutárias, com mandato vigente de número 181/25, cumprindo suas finalidades estatutárias, com mandato vigente de atual da sua diretoria constituída pelos membros, de reconhecida idoneidade moral, atual da sua diretoria constituída pelos membros, de reconhecida idoneidade moral, nada constando que desabone a conduta dos membros, abaixo relacionados: nada constando que desabone a conduta dos membros, abaixo relacionados: Presidente (a): Maria Jose Cavaleiro Rosa da Silva Presidente (a): Roberto Witeze Vice Presidente (a): Carla Gigot Germano Ignácio Vice Presidente (a): Adriana Aparecida de Oliveira Conforme O Estatuto da Entidade em seu Artigo 2: Conforme O Estatuto da Entidade em seu Artigo 1: "...é uma entidade filantrópica, sem fins "...uma organização da sociedade civil de lucrativos, reconhecida como Utilidade Pública interesse público OSCIP, sem fins lucrativos, Federal e tem O objetivo de contribuir para a apolíticas e apartidária com duração ilimitada formação integral de crianças, adolescentes com sede social ..." jovens e adultos de forma a integrá-los na sociedade, capacitando para o exercício pleno o Estatuto está registrado no Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas da cidadania ..." Comarca da Capital do Rio de Janeiro, sob O código EEMN50247SRB em 16 de O Estatuto está registrado no Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas novembro de 2023. 2° Ofício de Duque de Caxias, sob O número 036794 em 18 de fevereiro de 2017. o presente atestado é validado pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 23 de setembro de 2025, conforme a DELIBERAÇÃO n° 010/CMDCA/2019, publicada em o presente atestado é validado pelo período de 60 (sessenta) dias, a contar de 01 de Boletim Oficial n°: 6723 de 26/072019. abril de 2026, conforme a DELIBERAÇÃO n° 010/CMDCA/2019, publicada em Boletim Oficial n°: 6723 de 26/072019. Parlos JACQUELINE CARLOS DIAS Presidente do CMDCA/DC JACQUELINE CARLOS DIAS Jacqueline Carlos Dias Presidente do CMDCA/DC Presidente da CMDCA Jacqueline Carlos Dias Matr: 49339-2 Presidente da CMDCA Matr: 49339-2 44 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7730 do Município 08 de Maio de 2026 ATESTADO REGULAR DE FUNCIONAMENTO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Atestamos que a CENTRO INTEGRADO DE APOIO A CRIANÇA E AO RUA MANUEL VIEIRA S/N° BAIRRO: CENTENÁRIO DUQUE DE ADOLESCENTE ROSA E AZUL - CIACA ROSA E AZUL, situada na Rua Jose de CAXIAS/RJ CEP: 25020-210 E-MAIL: CMDCADUQUEDECAXIAS@GMAIL.COM Alencar, n°376 Bairro DR LAUREANO Duque de Caxias- RJ, CNPJ: 09.615.201/0001-69 diante do parecer emitido pela Comissão de Garantia de Direitos após visita técnica que a Instituição se encontra em pleno e regular funcionamento. CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS VIA A Instituição encontra-se devidamente registrada nesse Conselho sob O número FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS 115/09, cumprindo suas finalidades estatutárias, com mandato vigente de atual da sua diretoria constituída pelos membros, de reconhecida idoneidade moral, nada constando O Conselho Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente de Duque de Caxias, no exercício de suas atribuições legais em atenção ao disposto no inciso IV, do artigo 88 da Lei Federal n° 8.069 Estatuto da Criança do Adolescente de 13 de julho de 1990 na Lei Municipal que desabone a conduta dos membros, abaixo relacionados: 066/91 Resolução 95/CMDCA/2024 autoriza Organização da Sociedade Civil Instituto Zeca Pagodinho CNPJ: 494/0001-65 situada na Rua Carlos Mateus 54 Xerem Duque de Caxias/RI proceder captação de recursos financeiros junto pessoas fisicas ou juridicas para Fundo Municipal para Infância Adolescência de Duque Caxias, mediante mecanismo renúncia fiscal estabelecido no artigo 260 Lei Federal 8.069 Estatuto da Criança do Adolescente de 13 de julho 1990, atualizada pela Lei Federal n°. 14.692, de de Presidente (a): Raquel Carmen Carvalho Leandro outubro de 2023 com finalidade unica expressa de viabilização do Projeto Viva Xerem! Viva Zeca, no valor de R$ 995.862,56 (Novecentos noventa cinco mil. oitocentos sessenta dois reais cinquenta seis centavos) aprovado pela Comissão de Garantia de Vice Presidente (a): Paulo Cesar de Abreu Leandro Direitos do CMDCA/DC em 01/04/2026 referendada sua aprovação pela reunião ordinária ocorrida em 01/04/2026 Esta autorização é valida por 24 (vinte quatro) meses, contar da data de publicação deste certificado. Conforme O Estatuto da Entidade em seu Artigo 1°: Duque de Caxias, 13 de abril de 2026 parlos Dias é constituído por tempo indeterminado, sem Jacqueline Carlos Dias CMDCA Presidente do CMDCA/DC fins econômicos, de caráter filantrópico, assistencial, recreativo e educacional, sem cunho político ou partidário, para atender a todos que se associarem, independentemente de classe social, nacional, sexo, raça ou religião, com finalidade que é de melhorar a qualidade de vida das crianças e adolescente do bairro e adjacências. Organizando e CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE desenvolvendo trabalho social e educacional, RUA MANUEL VIEIRA S/N° BAIRRO: CENTENÁRIO DUQUE DE CAXIAS/RI CEP: 25020-210 distribuindo aos mesmos todos os benefícios E-MAIL: CMDCADUQUEDECAXIAS@GMAIL.COM congregados..." o Estatuto está registrado no Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS VIA FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS 1° Ofício do Município de Duque de Caxias. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente de Duque de Caxias, no exercicio de suas atribuições legais em atenção ao disposto no inciso IV, do artigo 88 da Lei Federal n° 8.069 Estatuto da Criança do Adolescente de de julho de 1990, na Lei Municipal O presente atestado é validado pelo período de (60) dias, a contar de 07 abril de 2026, n°1.066/91 Resolução 95/CMDCA/2024 autoriza Organização da Sociedade Civil: Instituto Amar CNPJ: 17.597/0001 26, situada na Rua Bernina Lote Quadra 82 Parque Paulista Duque de Caxias/RJ. proceder captação de recursos financeiros junto às pessoas conforme a DELIBERAÇÃO n° 010/CMDCA/2019, publicada em Boletim Oficial n°: fisicas jurídicas para Fundo Municipal para Infância Adolescência de Duque de Caxias, mediante mecanismo de renuncia fiscal estabelecido no artigo 260 da Lei Federal n° 3.069 Estatuto da Criança do Adolescente de 13 de julho de 1990, atualizada pela Lei Federal 6723 de 26/072019. n°.: 14.692. de de outubro de 2023 com finalidade unica expressa de viabilização do Projeto: Saúde r Infancia. no valor de R$ 2.914.444.90 (Dois milhões, novecentos quatorze mil, quatrocentos quarenta quatro reais noventa centavos) aprovado pela Comissão de Garantia de Direitos do CMDCA/DC em 01/04/2026 referendada sua aprovação pela reunião ordinária ocorrida em 01/04/2026 Esta autorização valida por 24 (vinte quatro) meses contar da data de publicação deste certificado Duque de Caxias, 13 de abril de 2026 JACQUELINE CARLOS DIAS Presidente do CMDCA/DC Jacqueline Carlos Dias CMDCA acqueline Carlos Dias Presidente do CMDCA/DC Presidente da CMDCA Matr: 49339-2 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RUA MANUEL VIEIRA S/N° BAIRRO: CENTENÁRIO - - DUQUE DE CAXIAS/RI CEP: 25020-210 CMAS Conselho Municipal de Assistência Social E-MAIL: CMDCADUQUEDECAXIAS@GMAIL.COM CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS VIA FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS ERRATA DA ATA N° 317 ANEXA À RESOLUÇÃO N° 026/CMAS/2026, PUBLICADA NO O Conselho Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente de Duque de Caxias, no exercicio de suas atribuições legais em atenção ao disposto no inciso IV. do artigo 88 da Lei Federal n° 8.069 Estatuto da Criança Adolescente, de de julho de 1990, na Lei Municipal BOLETIM OFICIAL N° 7719, DE 10/04/2026. n°1.066/91 Resolução 95/CMDCA/2024 autoriza Organização Sociedade Civil: Cresce Comunidade CEIDS, CNPJ: 42.350.558/0002- 28 situada na Rua Doutor João Perestrelo 318 Quadra 34 Lote 40 Centenário Duque de Caxias/RJ. proceder captação recursos financeiros junto as pessoas fisicas ou juridicas para Fundo Municipal para Infancia Adolescência de Duque de Caxias, mediante mecanismo de renúncia fiscal estabelecido no artigo 260 da Lei Federal n° 8.069 Estatuto da Criança do Adolescente, de 13 de julho de 1990. atualizada pela Lei Federal n°. 14.692 de de outubro de 2023 com finalidade única expressa de viabilização do Projeto: Caminhos A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL de Cidadania. no valor de R$ 263,700.00 (Duzentos sessenta tres mil setecentos reais) aprovado pela Comissão de Garantia de Direitos do CMDCA/DC em 01/04/2026 referendada sua aprovação pela reunião ordinária ocorrida em 01/04/2026 Esta autorização valida por 24 (vinte quatro) meses, contar da data de publicação deste certificado DE DUQUE DE CAXIAS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Federal n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e pela Lei Municipal n° 2267 de 13 de julho de 2009. Duque de Caxias, 13 de abril de 2026 Jacqueline Carlos Dias CMDCA RETIFICA: Presidente do CMDCA/DC Onde se lê: DIA DOIS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE CINCO Folha 02. linha 32. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RUA MANUEL VIEIRA S/N° BAIRRO: CENTENÁRIO DUQUE DE CAXIAS/RJ CEP: 25020-210 Leia-se: E-MAIL: CMDCADUQUEDECAXIAS@GMAIL.COM DIA TRÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE SEIS Folha 02, linha 32. CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS VIA FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS O Conselho Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente de Duque de Caxias no exercício de suas atribuições legais em atenção ao disposto no inciso IV, do artigo 88 da Lei Federal n° 8.069 Estatuto da Criança do Adolescente, de 13 de julho de 1990, na Lei Municipal n°1.066/91 Resolução n° 95/CMDCA/2024 autoriza Organização da Sociedade Civil: Centro de Integração Empresa Escola do Rio de Janeiro CIEE CNPI: situada na Rua Presidente Vargas n° 120 Jardim 25 de Agosto Duque de Caxias/RJ, proceder captação de recursos financeiros junto as pessoas fisicas ou jurídicas para Fundo Municipal para Infancia Adolescencia de Duque de Caxias mediante mecanismo de renúncia fiscal estabelecido no artigo 260 da Lei Federal 8.069 Estatuto da Criança do Adolescente de Duque de Caxias, 05 de maio de 2026. 13 de julho de 1990, atualizada pela Lei Federal n°.: 14.692 de de outubro de 2023 com finalidade única expressa de viabilização do Projeto: Jovem Alerta valor de R$ 68 792,94 (Sessenta oito mil. setecentos noventa dois reais noventa quatro centavos) aprovado pela Comissão de Garantia de Direitos do CMDCA/DC em 01/04/2026 referendada sua aprovação pela reunião ordinária ocorrida em 01/04/2026 Esta autorização valida por 24 (vinte quatro) meses, contar da data de publicação deste certificado Duque de Caxias, 13 de abril de 2026 alice Bunnardo all mela Jacqueline Carlos Dias CMDCA Alice Bernardo de Melo Presidente do CMDCA/DC Alice Bernardo de Melo Secretária Executiva do CMAS Secretária Executiva CMAS Mat: 25248-3 Sexta-feira 45 Boletim Oficial 08 de Maio de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7730 RESOLUÇÃO N° 033/CMAS/2026 13 Aprovação do Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades 14 Públicas e Emergências; 5 Aprovação da Ata n° 318; 6 Aprovação de Pedido de Dispõe sobre a aprovação 15 Regularidade Anual 2025 de Entidade; 7 Aprovação de Pedido de Regularidade Anual da Ata n° 319 da Reunião Ordinária do CMAS de 16 2026 de Entidade; 8 Aprovação do Edital do Processo Eleitoral da Sociedade Civil do 07 de abril de 2026. 17 CMAS (Biênio 2026/2028). INFORMES: 1 Regularidade Anual de 2026; 2 Retificação 18 do Plano de Ação para Cofinanciamento do Governo Estadual SUAS 2026; 3 Visita aos 19 equipamentos governamentais; 4 Formulário do Plano de Providência Estadual; 5 O Conselho Municipal de Assistência Social de Duque de Caxias CMAS/DC, no uso 20 MROSC. ASSUNTOS DELIBERADOS: 1 Leitura e aprovação da pauta: A Presidente das atribuições conferidas pela Lei Federal n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e pela 21 do CMAS, Sra. Marcia Sanches Braga Figueira, após a leitura da proposta de pauta realizada Lei Municipal n° 2267 de 13 de julho de 2009. 22 pela Secretária Executiva, pergunta se os(as) Conselheiros(as) aprovam a proposta de pauta 23 que, colocada em votação, é aprovada por unanimidade. 2 Aprovação da Ata n° 317: A RESOLVE: 24 Secretária Executiva do CMAS, Sra. Alice Bernardo de Melo, informa que esta Ata é 25 referente à Reunião Ordinária do três de março de dois e mil e vinte e seis e reforça que a Art. 1° Aprovar a Ata n° 319 da Reunião Ordinária deste Conselho Municipal de 26 mesma foi enviada por e-mail aos(as) Conselheiros(as) para leitura prévia. Pergunta aos(as) 27 Conselheiros(as) se há algum destaque ou observação a fazer. Não havendo observações, a Assistência Social de Duque de Caxias CMAS/DC, realizada no dia 07 de abril de 28 Presidente do CMAS, Sra. Marcia Sanches Braga Figueira, pergunta aos(as) 2026, que segue anexa. 29 Conselheiros(as) se aprovam a Ata n° 317 que colocada em votação, é aprovada por 30 unanimidade. 3 Aprovação do Termo de Responsabilidade e Compromisso para 31 recebimento e utilização do recurso federal destinado ao fortalecimento das provisões Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 32 dos Centros Pop A Secretária Executiva do CMAS, Sra. Alice Bernardo de Melo, convida 33 a Diretora do Departamento da Proteção Social Especial, Sra. Solange Gorette da Silva, para 34 falar sobre o assunto. Explica que se trata de um termo de responsabilidade que tem como Duque de Caxias, 05 de maio de 2026. 35 objeto a formalização por parte do ente federado do aceite do Termo de Responsabilidade e 36 Compromisso para recebimento e utilização do recurso federal destinado ao fortalecimento 37 das provisões do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua 38 Centro POP, equipamento que realiza atendimento e acompanhamento aos usuários em 39 vulnerabilidade social e com demandas associadas ao uso de drogas. Ressalta que o Marcia Sanches Braga Figueira 40 acompanhamento será realizado por equipes de referência, destacando que além de Presidente do CMAS 41 assistentes sociais e psicólogos, os usuários também serão acompanhados por um 42 profissional com formação em direito. Registra-se que a Proteção Social Especial analisará auce B de mclor 43 a metodologia que será utilizada com relação às demandas advindas do uso de drogas. Logo Alice Bernardo de Melo 44 após, pergunta aos(as) Conselheiros(as) se há alguma dúvida. Não havendo dúvidas, a Secretária Executiva do CMAS 45 Presidente do CMAS, Sra. Marcia Sanches Braga Figueira, coloca em votação O Termo de 46 Responsabilidade e Compromisso para o fortalecimento das provisões do Centro de 47 Referência Especializado para População em Situação de Rua Centro Pop, sendo aprovado 48 por unanimidade. 4 Aprovação do Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Ata de número trezentos e dezenove da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de 49 Situações de Calamidades Públicas e Emergências A Secretária Executiva do CMAS, Assistência Social de Duque de Caxias CMAS/DC, realizada no dia sete de abril de dois mil 50 Sra. Alice Bernardo de Melo, convida a Diretora do Departamento da Proteção Social e vinte seis, iniciada às catorze horas, no auditório da Secretaria Municipal de Assistência 51 Especial Sra. Solange Gorette da Silva para falar sobre o assunto. Esclarece que se trata de Social e Direitos Humanos, sito à Av. Perimetral Brigadeiro Lima e Silva 1618, Jardim 25 de 52 um termo de aceite que estabelece responsabilidades e compromissos a serem cumpridos Agosto, Duque de Caxias, RJ. 53 pelo gestor municipal da Política de Assistência Social, decorrentes do aceite do Conselheiros Presentes 54 cofinanciamento federal para a oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Marcia Sanches Braga Figueira SMASDH Governamental Valéria Alves de Souza SMASDH Governamental 55 Públicas e Emergências, Serviço de Proteção Social de Alta Complexidade, previsto na Gleice Sanches Bastos SMASDH Governamental 56 Resolução n°109 de 2009 (Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais do SUAS) Solange Gorette da Silva SMASDH Governamental Débora Maria de Sena Santos SMASDH Governamental 57 e na Resolução CIT n° 223, de 2026. Logo após, pergunta aos(as) Conselheiros(as) se há Érica Lourenço Ricardo SMASDH Governamental 58 alguma dúvida. Não havendo dúvidas, a Presidente do CMAS, Sra. Marcia Sanches Braga Tânia Maria Robaine Ferreira Canella SMASDH Governamental Tamiris Conceição Silva Cruz SME Governamental 59 Figueira, coloca em votação o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Paulo Roberto Barcellos Vieira PGM Governamental 60 Calamidades Públicas e Emergências, sendo aprovado por unanimidade. 5 Aprovação Sebastião Gomes Campos CIREB Sociedade Civil 61 da Ata n° 318 A Secretária Executiva do CMAS, Sra. Alice Bernardo de Melo, explica Natália Farias ISBET Sociedade Civil Antônio Roque de Oliveira Usuário Socioassistencial Sociedade Civil 62 que há necessidade de aprovar esta Ata no dia de hoje, referente aos pontos de pauta 3 e 4, Creusa Silva Alves Coelho Usuário Socioassistencial Sociedade Civil 63 tendo em vista que a mesma deverá ser inserida no sistema pela gestão o mais breve possível. Jéssica da Silva Pereira Usuário Socioassistencial Sociedade Civil 64 Em seguida faz a leitura da Ata e pergunta se há algum destaque ou observação a fazer. Não Sheila Gomes da Silva Pinto Usuário Socioassistencial Sociedade Civil Dilson da Silva dos Santos Usuário Socioassistencial Sociedade Civil 65 havendo observações, a Presidente do CMAS, Sra. Marcia Sanches Braga Figueira, pergunta Shirley Oliveira Guimarães Usuário Socioassistencial Sociedade Civil 66 aos Conselheiros se aprovam a Ata n° 318 que colocada em votação, é aprovada por Ana Maria de Souza Usuário Socioassistencial Sociedade Civil 67 unanimidade. 6 Aprovação de Pedido de Regularidade Anual 2025 de Entidade: A 1 Abertura: A Presidente do CMAS, Sra. Marcia Sanches Braga Figueira, agradece a presença 68 Secretária Executiva do CMAS, Sra. Alice Melo, passa a palavra para a Assistente Social do 69 CMAS, Sra. Claudia Medeiros, que efetua a chamada da Associação dos Pais e Amigos dos 2 dos(as) Conselheiros(as) no auditório da Secretaria Municipal de Assistência Social e 70 Excepcionais de Duque de Caxias APAE/DC para confirmação da presença de um 3 Direitos Humanos. Agradece também pelas presenças da Segunda Secretária do CMAS, Sra. 71 representante da referida Entidade nesta reunião. Após a confirmação, a Sra. Claudia explica 4 Jéssica da Silva Pereira, da Secretária Executiva do CMAS, Sra. Alice Bernardo de Melo, e 72 que o processo de regularidade anual de 2025 passou pelo acompanhamento da Comissão 5 aos Departamentos da SMASDH que estão prestando suporte para esta reunião. Em seguida, 73 de Direito e Fiscalização que orientou sobre a necessidade de readequações no Plano de 6 justifica a ausência do Vice-Presidente do CMAS, Sr. João Carlos dos Santos Rainha. Após 74 Ação. Após várias tratativas com a Assistente Social, Coordenadora e Representante Legal 7 este momento de abertura, a Presidente do CMAS, Sra. Marcia Sanches Braga Figueira, 75 da Entidade, a Comissão considerou o último plano apresentado e emitiu parecer favorável 8 passa a palavra para a Secretária Executiva, Sra. Alice Bernardo de Melo, que cumprimenta 76 à aprovação da Regularidade Anual 2025 da APAE/DC, estabelecendo um plano de 9 a todos os presentes e realiza a leitura da proposta de pauta, conforme a seguir. ASSUNTOS 77 providências para atendimento das exigências relacionadas. A Sra. Claudia acrescenta que a 10 A SEREM DELIBERADOS: 1 Leitura e aprovação da pauta; 2 Aprovação da Ata n° 78 Comissão também recomenda que a vigência do Certificado de Regularidade Anual de 2025 11 317; 3 Aprovação do Termo de Responsabilidade e Compromisso para recebimento e 79 seja até 30 de abril de 2026. Diante do exposto, a Presidente do CMAS, Sra. Marcia Sanches 12 utilização do recurso federal destinado ao fortalecimento das provisões dos Centros Pop; 4 80 Braga Figueira, pergunta aos Conselheiros se acompanham o Parecer da Comissão de Direito 46 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7730 do Município 08 de Maio de 2026 81 e Fiscalização, favorável ao pedido de Regularidade Anual 2025 do Serviço de Convivência 149 setenta e seis reais). Comunica que documento já foi retificado no ato de validação do 82 e Fortalecimento de Vínculos da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Duque 150 Governo Estadual. 3 Visita aos equipamentos governamentais: A Assistente Social 83 de Caxias APAE/DC, com validade até 30 de abril do corrente ano, que colocado em 151 Edlaine Santana apresenta os relatos das visitas realizadas em alguns equipamentos 84 votação, é aprovado por unanimidade. 7 Aprovação de Pedido de Regularidade Anual 152 governamentais, conforme a seguir: CRAS Jardim Gramacho, CRAS Centenário, Casa 85 2026 de Entidade: A Secretária Executiva passa a palavra para a Assistente Social do 153 Social Futuro Feliz, CRAS Beira Mar e CREAS Centenário. Informa as datas das visitas 86 CMAS, Sra. Edlaine Santana, que faz a chamada do Centro Integrado de Reabilitação 154 realizadas e os Conselheiros que fizeram parte da Comissão de Visitas, conforme a seguir: 87 Sarapuí CIRES e após a confirmação da presença de um representante da referida Entidade 155 CRAS Centenário, CREAS Centenário e Casa Social Futuro Feliz visitados no dia 04 de 88 nesta reunião, a Técnica da Secretaria Executiva do CMAS apresenta o relato da visita 156 março de 2026 pelos Conselheiros Paulo Roberto e Shirley Guimarães; CRAS Beira Mar e 89 realizada no dia 25 de março de 2026. Na ocasião, a Comissão de Visita, representada pelos 157 ao CRAS Jardim Gramacho visitados no dia 11 de março de 2026 pelas Conselheiras 90 Conselheiros Dilson dos Santos e Valéria Alves, foi recebida pela Assistente Social Marta 158 Adriana Costa e Creusa Coelho; CRAS Maria José Carrilho visitado no dia 26 de março de 91 que acompanhou a referida Comissão. No dia estavam sendo realizadas atividades de 159 2026 pelas Conselheiras Valeria Alves e Shirley Guimarães. Informa que os equipamentos 92 comemoração dos 29 anos da Entidade, com a realização de homenagens e do Serviço de 160 apresentam boa organização e os serviços socioassistenciais prestados à população estão 93 Convivência e Fortalecimento de Vínculos com O grupo GAM Grupo de Apoio às Mães. 161 sendo desenvolvidos de acordo com as normativas vigentes. 4 Formulário do Plano de 94 Acrescenta que as mães presentes na festividade deram depoimentos emocionantes sobre o 162 Providência Estadual: A Presidente do CMAS, Sra. Marcia Sanches Braga Figueira, 95 serviço prestado pela Entidade. Destaca também que a Entidade conta com equipe técnica 163 comenta que durante o ano de 2025, a gestão participou de um movimento marcante na 96 completa e que o espaço físico se encontra bem organizado. Diante dos aspectos observados, 164 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH/RJ) que 97 a Comissão de Visita recomenda a aprovação da Regularidade Anual de 2026 referente ao 165 se tratava da construção de um documento, considerado um protocolo, onde serão 98 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e das Ações de Habilitação e 166 apresentados os serviços realizados pela Assistência Social com todas as especificações. 99 Reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua interação à vida comunitária no 167 Ressalta que este documento estará atrelado ao cofinanciamento estadual, cujo prazo para 100 campo da Assistência Social desenvolvidos pelo Centro Integrado de Reabilitação Sarapuí 168 adequação dos municípios será até 2027. Explica que a SEDSODH/RJ solicitou o 101 CIRES, sendo acompanhada pela Comissão de Direito e Fiscalização que emite parecer 169 preenchimento do referido formulário para prestação de informações sobre os serviços 102 favorável à esta aprovação. Em seguida, a Sra. Larissa, representante da Entidade que 170 executados, através de dados minuciosos e específicos de cada equipamento, além de 103 participa de forma remota, solicita o uso da palavra e tece elogios ao trabalho realizado pela 171 registros exclusivos da gestão. Esclarece que trouxe a pauta para conhecimento do 104 Secretaria Executiva e Comissões envolvidas nas etapas que compõem O processo de 172 Colegiado, pois considera importante que O Conselho tome ciência destas etapas, 105 regularidade anual, enfatizando a agilidade prestada na análise de documentos e visita 173 acreditando que, futuramente, possa ser necessário a manifestação do CMAS sobre este 106 técnica. A Sra. Alice Melo agradece pelas palavras de reconhecimento e ressalta que a equipe 174 Plano de Providências. 5 MROSC: A Secretária Executiva, Sra. Alice Melo, convida a 107 da Entidade também merece ser parabenizada pela aprovação ocorrida, destacando que a 175 representante do Departamento Jurídico da SMASDH, Sra. Renata Mello, para fazer uso da 108 fluidez do processo foi garantida graças à boa organização da Entidade no que diz respeito 176 palavra. A Sra. Renata Mello reforça o caráter de publicidade da informação veiculada na 109 ao cumprimento das normativas e execução dos serviços socioassistenciais prestados. Além 177 última semana no site oficial da Prefeitura sobre a suspensão do Edital de Chamamento 110 disso, comenta que a agilidade destacada também está relacionada ao fato de a Entidade ter 178 Público n° 03/2025 para ajustes no mesmo. Orienta que as entidades se atentem às 111 solicitado a regularidade anual no início do prazo, ou seja, o fluxo de solicitação ainda não 179 documentações exigidas e aos novos prazos que serão divulgados em breve. Nada mais 112 se encontra tão abundante. Aproveitando O ensejo, a Conselheira Valéria Alves destaca que 180 havendo a tratar, a Presidente do CMAS, Sra. Marcia Sanches Braga Figueira, deu por 113 é notório o avanço da Entidade na compreensão das peculiaridades do desenvolvimento dos 181 encerrada a reunião de cujos trabalhos foi lavrada a presente Ata que segue assinada pelos 114 serviços socioassistenciais que se diferem do serviço de saúde, sendo complementada pela 182 Conselheiros presentes e por esta Secretária Executiva. 115 Sra. Edlaine que o acompanhamento prestado através de orientações técnicas realizadas 116 pelas Comissões e Secretaria Executiva foram essenciais para esta evolução por parte da 319 117 Entidade. 8 Aprovação do Edital do Processo Eleitoral da Sociedade Civil do CMAS Reumião Ordinária do CMASIDC 118 (Biênio 2026/2028): A Secretária Executiva do CMAS, Sra. Alice Bernardo de Melo, 119 comunica que a Secretaria Executiva acompanhou junto à Comissão de Organização do realizada no dia 07 de abril de 120 Processo Eleitoral da Sociedade Civil do CMAS (biênio 2026-2028) todo o processo de 2026, no auditório da SMA SDH, 121 construção da minuta do Edital n° 001/CMAS/2026 referente à eleição da Sociedade Civil. a partir day 14 horass 122 Explica que esta minuta foi encaminhada por e-mail para todos os(as) Conselheiros(as) para 01- natalia Sariar 123 leitura prévia. Pergunta à Plenária se há alguma dúvida. Não havendo dúvidas, a Presidente 124 do CMAS, Sra. Marcia Sanches Braga Figueira, pergunta aos(as) Conselheiros(as) se Contrain Pour di alls 125 aprovam o Edital de Eleição da Sociedade Civil do CMAS, Biênio: 2026-2028, conforme a alessica doe Silva Ceriera 126 minuta apresentada pela Comissão, sendo aprovado por unanimidade. Antes de concluir este Divoice EVIMARAGS 127 assunto, a Sra. Alice Melo pede atenção às datas das etapas previstas para o mês de abril, 128 conforme o documento aprovado, e reforça a importância da participação dos equipamentos 05- Maria de Sauza 129 governamentais e Entidades da Sociedade Civil inscritas no CMAS nos encontros propostos 06- (PGM) 130 para alinhamento de estratégias de mobilização dos usuários socioassistenciais e garantia do 131 envolvimento de todos os segmentos neste processo eleitoral. INFORMES: 1 08- Silva A Cella 07- Parria Liquira (SHASDH) 132 Regularidade Anual de 2026: A Secretária Executiva do CMAS, Sra. Alice Bernardo de 133 Melo, reforça que a relação dos documentos para solicitação da Certidão Anual de 09- Couses da Sila Puto 134 Regularidade de 2026 deverá ser entregue até 30 de abril de 2026, conforme artigo 9° da 135 Resolução n° 127/CMAS/2017. Informa que a Secretaria Executiva do CMAS não irá aceitar 136 a documentação após este prazo estabelecido pela legislação. Ressalta a importância de as Idram 137 Entidades estarem entregando toda a documentação exigida para abertura do processo o 12 Lolange PSE 138 quanto antes e destaca que o fluxo de análise de documentação e posterior visita será de 139 acordo com a data de abertura de cada processo. 2 Retificação do Plano de Ação para Sanches Rosh P5B 140 Cofinanciamento do Governo Estadual - SUAS 2026: A Presidente do CMAS, Sra. 14- Enco PSB 141 Marcia Figueira, informa à Plenária que o Departamento Financeiro da SMASDH 15- Tame NIR. PSB 142 identificou um equívoco no preenchimento do Plano de Ação para Cofinanciamento 143 Estadual apresentado na última Reunião Ordinária. Esclarece que o atual modelo do 16. May Ob 144 formulário para preenchimento do referido plano apresenta uma nova configuração, por este 17- Walmia Ahres PSE 145 motivo, houve uma divergência de valores referente ao bloco da Proteção Básica, 146 sinalizando que um certo valor não foi agregado. Desta forma, o valor registrado Tamins Silva lrus 147 inicialmente como R$ 598.752, 00 (quinhentos e noventa e oito mil, setecentos e cinquenta 148 e dois reais) passou a ser R$ 655.776,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e Sexta-feira 47 Boletim Oficial 08 de Maio de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7730 RESOLUÇÃO N° 034/CMAS/2026 f) houve retenções de tarifas bancárias no valor de R$ 196,20 (cento e noventa e seis reais e vinte centavos); Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do FMAS g) que foram efetuados pagamentos no montante de 5.633.314,91 (cinco milhões, relativo às Fontes 1500, 1660 e seiscentos e trinta e três mil, trezentos e quatorze reais e noventa e um centavos); 1661 do 1° trimestre de 2026. h) o saldo financeiro do Primeiro Trimestre de 2026 é R$ 12.082.639,42 (doze milhões, oitenta e dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e dois centavos), com a seguinte o Conselho Municipal de Assistência Social de Duque de Caxias CMAS/DC, no uso das disposição: atribuições conferidas pela Lei Federal n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e pela Lei Fonte 1500 R$ 14,640,30 Municipal n° 2267 de 13 de julho de 2009. Fonte 1660 R$ 6.619,440,38 Fonte 1661 R$ 5.448.558,74 RESOLVE: PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Art. 1° Aprovar a Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social relativo Não havendo outras observações relevantes a serem feitas até O presente momento, a Comissão de Orçamento e Finanças; emite O presente parecer, que é assinado por seus ao 1° trimestre de 2026, conforme Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças do Conselho membros e, O remete ao Conselho Municipal de Assistência Social, para subsidiar O julgamento da Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Duque de Caxias, referente Municipal de Assistência Social, que segue anexo. ao Primeiro Trimestre de 2026. E, diante da análise procedida e das informações prestadas pela Diretoria Financeira, a Comissão recomendam ao CMAS, a aprovação da Prestação de Contas, SEM RESALVAS. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Duque de Caxias, 05 de maio de 2026. Duque de Caxias, 05 de maio de 2026. Paulo Roberto Barcellos Vieira PGM Membro da Comissão de Orçamento e Finanças do CMAS Representante Governamental Marcia Sanches Braga Figueira Presidente do CMAS Victoria Gomes M. dos Sontor Victória Gomes Martins dos Santos SMF Membro da Comissão de Orçamento e Finanças do CMAS Representante Governamental alice Bernardo are mela Alice Bernardo de Melo Mooic Carlos des Rainha Secretária Executiva do CMAS João Carlos dos Santos Rainha Mansão da Esperança Membro da Comissão de Orçamento e Finanças do CMAS Representante da Sociedade Civil PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, DO CMAS, SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS RELATIVOS ÀS FONTES 1500, 1660 E 1661 E REFERENTES AO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2026. Sebastião Gomes Campos CIREB Membro da Comissão de Orçamento e Finanças do CMAS A Comissão de Orçamento e Finanças, exercendo de acompanhamento, fiscalização Representante da Sociedade Civil e análise das contas bancárias e de aplicação de recursos nos programas Proteção Social Básica e Proteção Social Especial custeada pelo Fundo Municipal de Assistência Social, em consonância ao que define Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social, procederam à análise da PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FMAS, PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2026, elaborada pela Diretoria Financeira, relativas às contas correntes que movimentaram recursos das fontes 1500 (Recursos Próprios), da fonte 1660 (FNAS Fundo Nacional de Assistência Social) e da fonte 1661 (FEAS Fundo Estadual de Assistência Social Recursos do Estado) A Prestação de Contas sob análise, foi apresentada referente à movimentação das contas abertas com O CNPJ n° 11.495.418/0001-33, do FMAS. A análise dos relatórios, seguiram a mesma metodologia, sendo aqui separadas as observações acerca das contas, de um ou de outro grupo, de acordo com as contas movimentadas CONTAS CORRENTES COM CNPJ N° 11.495.418/0001-33 FMAS Da Prestação das contas correntes vinculadas ao CNPJ n° 11.495.418/0001-33, do FMAS, foram examinados O "Relatório de Prestação de Contas do Primeiro Trimestre de 2026, elaborado e subscrito pela Diretoria Financeira pelo Sr. Geraldo Pereira Assumpção e pelo Coordenador de Finanças do FMAS, Carlos Augusto de Oliveira, sendo verificados também, os seguintes documentos: I) Resumo da Execução Financeira do Primeiro Trimestre de 2026; II) Relação de Pagamentos; III) Extratos das contas correntes e das contas de investimentos vinculadas. A partir do "RESUMO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA", constatou-se: a) que O saldo financeiro total das contas vinculadas ao CNPJ DO FMAS, em 31/12/2025, era de é R$ 15.984.635,58 (quinze milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos); b) houve ingresso de recursos no valor de 1.346.544,69 (um milhão, trezentos e quarenta e seis mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos); 1566 1943 c) que O rendimento financeiro foi de R$ 374.000,45 (trezentos e setenta e quatro mil reais e quarenta e cinco centavos); d) houve transferências recebidas de ressarcimentos de tarifas bancárias e outros no DUQUE DE CAXIAS valor de 85.969,81 (oitenta e cinco mil, novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e um centavos); e) houve transferência de emitidas no valor de $ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais); 48 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7730 do Município 08 de Maio de 2026 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2026 JANEIRO Saldo em Banco/ Repasses Rendimentos Transferências Transferencias Tarifa Pagamento Saldo em 31.01.26 Nome 31/12/2025 Conta (b) © recebidas emitidas Bancária (g) (a+b+c+e-f-g) (a) (d) (e) (f) Bco Brasil 24.855-X GESTÃO CIDADE MENINOS R$ 62.897,08 R$ 623,71 R$ 63.520,79 105.757-X PARQUEAMENTO R$ 14.262,48 R$ 129,09 R$ 14.391,57 117.858-X PSE ESTADO R$ 275.699,61 1.849,35 R$ 277.548,96 117.859-8 PSB ESTADO R$ 197.952,63 1.330,50 232,42 13,08 44.507,00 R$ 154.995,47 120.967-1 ACESSUAS TRAB FNAS R$ 17.781,86 160,95 R$ 17.942,81 120.968-X BPC ESCOLA FNAS R$ 210.086,24 1.901,60 R$ 211.987,84 120.969-8 AEPETI FNAS R$ 935,39 8,46 R$ 943,85 120.970-1 GESTÃO BOLSA FAMILIA R$ 3.065.638,35 258.073,11 27.627,38 1.774,95 173.296,80 R$ 3.179.816,99 120.971-X GESTÃO SUAS FNAS R$ 611.480,65 5.534,81 R$ 617.015,46 120.974-4 PSB FNAS R$ 395.554,02 3.389,58 52.548,73 R$ 346.394,87 125.986-5 MÉDIA ALTA COMPL.-FNAS R$ 325.067,64 2.632,27 47.458,63 R$ 280.241,28 140.801-1 RESTAURANTE POPULAR R$ 7.880.120,51 70.222,20 26,16 650.337,16 R$ 7.299.979,39 142.124-7 EMENDA PARLAMENTAR R$ 221.030,27 2.000,65 R$ 223.030,92 144.109-4 EMENDA PARLAMENTAR R$ 149,88 1,35 R$ 151,23 150.899-7 PROCAD-SUAS R$ 1.336.093,68 12.093,63 R$ 1.348.187,31 155.220-1 EMENDA CD VIDA GND4 R$ 213.254,22 1.930,27 R$ 215.184,49 156.655-8 EMENDA BETEL/GETSEMANI/AMAR R$ 26.684,21 255,13 2.630,09 R$ 29.569,43 160.666-2 EMENDA ROSA E AZUL R$ 2.237,69 20,25 R$ 2.257,94 166.422-0 EMENDA FUNDO GND3 R$ 1.127.709,17 9.870,58 397.556,08 R$ 740.023,67 TOTAL R$ 15.984.635,58 R$ 258.073,11 R$ 141.581,76 R$ 4.637,46 R$ R$ 39,24 R$ 1.365.704,40 R$ 15.023.184,27 OBS: 1 117.859-8 232,42, recebido da Amac, devolução. OBS: 2 120.970-1 R$ 1.774,95, devolução da Orama, de valor de imposto, não apresentado na liquidação. OBS: 3 156.855-8 R$ 2.630,09, recebido da Betel, devolução da emenda parlamentar. Nome: Geraldo Pereira Assumpção Tesoureiro Matrícula: 34.877-5 Assinatura: Nome: Carlos Augusto de Oliveira Coordenador Financeiro Matrícula:37.524-1 Assinatura: Data: 31/01/2026 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2026 FEVEREIRO Transferências Tarifas Banco/ Saldo em 31.01.26 Repasses Rendimentos Transferencias Pagamento Saldo em 28.02.26 Nome recebidas Bancária Conta (a) (b) © emitidas (g) (a+b+c+e-f-g) (d) (f) (e) Bco Brasil 24.855-X GESTÃO CIDADE MENINOS R$ 63.520,79 R$ 541,15 R$ 64.061,94 105.757-X PARQUEAMENTO R$ 14.391,57 R$ 111,86 R$ 14.503,43 117.858-X PSE ESTADO R$ 277.548,96 R$ 1.866,05 R$ 26,16 R$ 64.260,00 R$ 215.128,85 117.859-8 PSB ESTADO R$ 154.995,47 R$ 1.040,88 R$ 5.478,00 R$ 150.558,35 120.967-1 ACESSUAS TRAB FNAS R$ 17.942,81 R$ 139,45 R$ 18.082,26 120.968-X BPC ESCOLA FNAS R$ 211.987,84 R$ 1.647,61 R$ 213.635,45 120.969-8 AEPETI FNAS R$ 943,85 R$ 7,34 R$ 951,19 120.970-1 GESTÃO BOLSA FAMILIA R$ 3.179.816,99 R$ 20.119,06 R$ 1.285.874,54 R$ 1.914.061,51 120.971-X GESTÃO SUAS FNAS R$ 617.015,46 R$ 4.795,58 R$ 621.811,04 120.974-4 PSB FNAS R$ 346.394,87 R$ 88.335,17 R$ 3.340,65 R$ 438.070,69 125.986-5 MÉDIA ALTA COMPL.-FNAS R$ 280.241,28 R$ 122.253,56 R$ 2.566,35 R$ 124.916,00 R$ 280.145,19 140.801-1 RESTAURANTE POPULAR R$ 7.299.979,39 R$ 56.737,07 R$ 26,16 R$ 531.582,19 R$ 6.825.108,11 142.124-7 EMENDA PARLAMENTAR R$ 223.030,92 R$ 1.733,44 R$ 224.764,36 144.109-4 EMENDA PARLAMENTAR R$ 151,23 R$ 1,18 R$ 152,41 150.899-7 PROCAD-SUAS R$ 1.348.187,31 10.478,41 R$ 1.358.665,72 155.220-1 EMENDA CD VIDA GND4 R$ 215.184,49 1672,46 R$ 216.856,95 156.655-8 EMENDA BETEL/GETSEMANI/AMAR R$ 29.569,43 229,82 R$ 29.799,25 160.666-2 EMENDA ROSA E AZUL R$ 2.257,94 17,55 R$ 2.275,49 166.422-0 EMENDA FUNDO GND3 R$ 740.023,67 5.751,63 293.660,54 R$ 452.114,76 TOTAL R$ 15.023.184,27 R$ 210.588,73 R$ 112.797,54 R$ R$ R$ 52,32 R$ 2.305.771,27 13.040.746,95 OBS: -117.858-X R$ 13,08, Tarifa bancária do mês de janeiro e 26,16 de fevereiro, transferida da 110.001-7 OBS: 2 -140.801-1 R$ 26.16, Tarifa bancária do mês de fevereiro, transferida da 110.001-7 Nome: Geraldo Pereira Assumpção Tesoureiro Matrícula: 34.877-5 asinatura: Nome: Carlos Augusto de Oliveira Coordenador Financeiro Matricula:37.524-1 Assinatura: Data: 28/02/2026 yor Sexta-feira 49 Boletim Oficial 08 de Maio de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7730 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2026 MARÇO Transferências Tarifa Banco/ Saldo em 28.02.26 Repasses Rendimentos Transferencias Pagamento Saldo em 31.03.26 Nome recebidas Bancária Conta (a) (b) © emitidas (g) (a+b+c+e-f-g) (d) (f) (e) Bco Brasil 24.855-X GESTÃO CIDADE MENINOS R$ 64.061,94 R$ 665,14 R$ 64.727,08 105.757-X PARQUEAMENTO R$ 14.503,43 R$ 136,87 R$ 14.640,30 117.858-X PSE ESTADO R$ 215.128,85 R$ 1.352,45 R$ 75.039,24 R$ 26,16 R$ 34.920,00 R$ 256.574,38 117.859-8 PSB ESTADO R$ 150.558,35 R$ 868,78 R$ 75.000,00 R$ 65,40 R$ 58.504,09 R$ 17.857,64 120.967-1 ACESSUAS TRAB FNAS R$ 18.082,26 R$ 170,65 R$ 18.252,91 120.968-X BPC ESCOLA FNAS R$ 213.635,45 R$ 2.016,11 R$ 215.651,56 120.969-8 AEPETI FNAS R$ 951,19 R$ 8,98 R$ 960,17 120.970-1 GESTÃO BOLSA FAMILIA R$ 1.914.061,51 R$ 471.796,96 R$ 17.240,68 R$ 720,24 R$ 753.030,79 R$ 1.650.788,60 120.971-X GESTÃO SUAS FNAS R$ 621.811,04 R$ 5.863,47 R$ 2.750,67 R$ 624.923,84 120.974-4 PSB FNAS R$ 438.070,69 R$ 176.658,60 R$ 4.737,44 R$ 33.930,16 R$ 585.536,57 125.986-5 MÉDIA ALTA COMPL.-FNAS R$ 280.145,19 R$ 229.427,29 R$ 2.544,56 R$ 267.424,69 R$ 244.692,35 140.801-1 RESTAURANTE POPULAR R$ 6.825.121,19 R$ 62.676,76 R$ 1.788,57 R$ 13,08 R$ 609.279,08 R$ 6.280.294,36 142.124-7 EMENDA PARLAMENTAR R$ 224.764,36 R$ 2.121,14 R$ 226.885,50 144.109-4 EMENDA PARLAMENTAR R$ 152,41 R$ 1,44 R$ 153,85 150.899-7 PROCAD-SUAS R$ 1.358.665,72 12.821,92 R$ 1.371.487,64 155.220-1 EMENDA CD VIDA GND4 R$ 216.856,95 2.046,51 R$ 218.903,46 156.655-8 EMENDA BETEL/GETSEMANI/AMAR R$ 29.799,25 315,24 R$ 3.784,30 R$ 33.898,79 160.666-2 EMENDA ROSA E AZUL R$ 2.275,49 21,47 R$ 2.296,96 166.422-0 EMENDA FUNDO GND3 R$ 452.114,76 4.011,54 201.999,76 R$ 254.126,54 TOTAL R$ 13.040.760,03 R$ 877.882,85 R$ 119.621,15 R$ 81.332,35 R$ 75.000,00 R$ 104,64 R$ 1.961.839,24 R$ 12.082.652,50 OBS: 1 140.801-1 R$ 1.762,41 ressarcimento relativo a juros do INSS + R$ 26,16 despesa bancária de janeiro, transferidO da conta 110.001-7. OBS: 156.855-8 3.784,30 Devolução de 3.719,51 da Getsemani e R$ 64,79 da Amar, ambas emendas. OBS: 3 117.858-X 39,24, despesa bancária de janeiro e fevereiro, transferido da conta 110.001-7, $ 75.000,00, transferido da 117.859-8, conforme Plano de Ação. OBS: 4 117.859-8 R$ 75.000,00, transferido para conta 117.858-X, conforme Plano de Ação. OBS 5 120.970-1 720,27, ressarcimento relativo aos juros do INSS, transferido da conta 110.001-7. Nome: Geraldo Pereira Assumpção Tesoureiro Matricula: 34.877-5 Assinatura: Nome: Carlos Augusto de Oliveira Financeiro Matricula:37.524-1 Assinatura Data: 31/03/2026 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2026 Transferências Saldo em 31.12.25 Repasses Rendimentos Transferencias Tarifa Bancária Pagamento Saldo em 31.03.26 Banco/Conta Nome recebidas (a) (b) © emitidas (f) (g) (a+b+c-d-e-f-g) (d) (e) Bco Brasil 24.855-X GESTÃO CIDADE MENINOS 62.897,08 R$ 1.830,00 - R$ 64.727,08 105.757-X PARQUEAMENTO R$ 14.262,48 R$ 377,82 R$ 14.640,30 117.858-X PSE ESTADO R$ 275.699,61 R$ 5.067,85 75.039,24 52,32 99.180,00 R$ 256.574,38 117.859-8 PSB ESTADO R$ 197.952,63 R$ 3.240,16 232,42 75.000,00 78,48 108.489,09 R$ 17.857,64 120.967-1 ACESSUAS TRAB FNAS R$ 17.781,86 R$ 471,05 R$ 18.252,91 120.968-X BPC ESCOLA FNAS R$ 210.086,24 R$ 5.565,32 R$ 215.651,56 120.969-8 AEPETI FNAS R$ 935,39 R$ 24,78 R$ 960,17 120.970-1 GESTÃO BOLSA FAMILIA R$ 3.065.638,35 729.870,07 R$ 64.987,12 2.495,19 2.212.202,13 R$ 1.650.788,60 120.971-X GESTÃO SUAS FNAS R$ 611.480,65 R$ 16.193,86 2.750,67 R$ 624.923,84 120.974-4 PSB FNAS R$ 395.554,02 264.993,77 R$ 11.467,67 86.478,89 R$ 585.536,57 125.986-5 MÉDIA ALTA COMPL.-FNAS R$ 325.067,64 351.680,85 R$ 7.743,18 439.799,32 R$ 244.692,35 140.801-1 RESTAURANTE POPULAR R$ 7.880.120,51 R$ 189.636,03 1.788,57 65,40 1.791.198,43 R$ 6.280.281,28 142.124-7 EMENDA PARLAMENTAR R$ 221.030,27 R$ 5.855,23 - - R$ 226.885,50 144.109-4 EMENDA PARLAMENTAR R$ 149,88 - R$ 3,97 R$ 153,85 150.899-7 PROCAD-SUAS R$ 1.336.093,68 - R$ 35.393,96 - R$ 1.371.487,64 155.220-1 EMENDA CD VIDA GND4 R$ 213.254,22 R$ 5.649,24 I R$ 218.903,46 156.655-8 EMENDA BETEL/GETSEMANI/AMAR R$ 26.684,21 R$ 800,19 6.414,39 R$ 33.898,79 160.666-2 EMENDA ROSA E AZUL R$ 2.237,69 R$ 59,27 R$ 2.296,96 166.422-0 EMENDA FUNDO GND3 R$ 1.127.709,17 R$ 19.633,75 893.216,38 R$ 254.126,54 TOTAL R$ 15.984.635,58 R$ 1.346.544,69 R$ 374.000,45 R$ 85.969,81 R$ 75.000,00 R$ 196,20 R$ 5.633.314,91 R$ 12.082.639,42 Nome: Geraldo Pereira Assumpção Tesoureiro Matrícula: 34.877-5 Assinatura: Nome: Carlos Augusto de Oliveira Coordenador Financeiro Matrícula:37.524-1 Assinatura: Data: 31/03/2026 50 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7730 do Município 08 de Maio de 2026 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2026 LISTAGEM DE PROCESSOS PAGOS NO PRIMEIRO TRIMESTRE 2026 PROCESSO DATA EMPRESAS/INSTITUIÇÕES VALORES MESES FONTES C/C 017/1715/25 06/01/2026 P.P. ROZENDO 61.028,00 1660 120.970-1 017/1734/25 06/01/2026 AKRON 11.936,38 1660 120.974-4 017/1734/25 06/01/2026 AKRON 1.618,62 1660 120.974-4 017/1734/25 06/01/2026 AKRON 5.924,79 1660 125.986-5 017/1759/25 06/01/2026 SUPER UNIDOS 13.660,14 1660 125.986-5 017/1716/25 07/01/2026 P.P. ROZENDO 44.507,00 1661 117.859-8 017/1726/25 07/01/2026 ORAMA 16.128,89 1660 120.970-1 017/1726/25 07/01/2026 ORAMA 10.000,00 1660 125.986-5 017/1726/25 07/01/2026 ORAMA 10.000,00 1660 125.986-5 017/1727/25 07/01/2026 ORAMA 52.745,84 1660 120.970-1 017/1726/25 09/01/2026 ORAMA 1.300,16 INSS 1660 120.970-1 017/1734/25 09/01/2026 AKRON 982,17 1600 120.974-4 017/1759/25 09/01/2026 SUPER UNIDOS 165,91 2660 125.986-5 017/1727/25 09/01/2026 ORAMA 2.876,00 1660 120.970-1 017/0017/26 20/01/2026 LOCASEM 42.922,25 INSS 1661 140.801-1 017/1755/25 20/01/2026 ORAMA 34.327,54 1660 120.970-1 017/0004/26 22/01/2026 GALATICO 442,69 2660 125.986-5 017/0004/26 22/01/2026 GALATICO 16.171,56 2660 120.974-4 017/0017/26 26/01/2026 LOCASEM 556.688,61 1661 140.801-1 017/0010/26 26/01/2026 TOP MIX 21.840,00 2660 120.974-4 017/0010/26 26/01/2026 TOP MIX 5.460,00 2660 125.986-5 017/0019/26 28/01/2026 SUPER UNIDOS 392.785,41 1660 166.422-0 017/1743/25 30/01/2026 CONECTA CAR 3.115,42 1660 120.970-1 017/0004/26 30/01/2026 GALATICO 884,13 IRRF 2660 125.986-5 017/0004/26 30/01/2026 GALATICO 920,97 ISS 2660 125.986-5 017/0017/26 30/01/2026 LOCASEM 31.216,18 IRRF 1661 140.801-1 017/0017/26 30/01/2026 LOCASEM 19.510,12 ISS 1661 140.801-1 017/1755/25 30/01/2026 ORAMA 1.774,95 ISS 1660 120.970-1 017/0019/26 30/01/2026 SUPER UNIDOS 4.770,67 IRRF 1660 166.422-0 8000115/26 03/02/2026 CONTRATADOS PSS 127.544,17 46023 1660 120.970-1 017/1726/26 04/02/2026 ORAMA 1.969,95 ISS 1660 120.970-1 017/0190/26 09/02/2026 QUALY EMPREENDIMENTO 539.048,00 1660 120.970-1 017/0191/26 11/02/2026 DAMARC'S 77.055,00 1660 120.970-1 017/0192/26 11/02/2026 DAMARC'S 22.950,00 1660 120.970-1 017/0006/26 11/02/2026 BETEL 9.900,00 jan 1661 117.858-X 017/0037/26 11/02/2026 GETSEMANI 7.560,00 jan 1661 117.858-X 017/0001/26 11/02/2026 CIRES 5.478,00 jan 1661 117.859-8 017/1748/25 11/02/2026 CONECTA CAR 3.115,42 1660 120.970-1 017/1751/25 11/02/2026 CONECTA CAR 3.330,10 1660 120.970-1 017/1745/25 11/02/2026 CONECTA CAR 6.545,00 1660 120.970-1 017/1745/25 11/02/2026 CONECTA CAR 6.346,03 1660 125.986-5 017/1750/25 11/02/2026 CONECTA CAR 3.330,10 1660 125.986-5 017/1753/25 11/02/2026 CONECTA CAR 12.891,03 1660 125.986-5 017/1752/25 11/02/2026 CONECTA CAR 25.782,06 1660 125.986-5 017/1744/25 11/02/2026 CONECTA CAR 12.461,68 1660 125.986-5 017/0117/26 11/02/2026 CONECTA CAR 12.461,68 1660 125.986-5 017/0116/26 11/02/2026 CONECTA CAR 6.346,03 1660 125.986-5 017/0116/26 11/02/2026 CONECTA CAR 6.545,00 1660 120.970-1 017/0123/26 11/02/2026 CONECTA CAR 3.330,10 1660 125.986-5 017/0125/26 11/02/2026 CONECTA CAR 3.115,42 1660 120.970-1 017/0118/26 11/02/2026 CONECTA CAR 3.115,42 1660 120.970-1 017/0121/26 11/02/2026 CONECTA CAR 2.848,03 1660 120.970-1/ 017/0121/26 11/02/2026 CONECTA CAR 10.043,00 1660 125.986-5 017/0119/26 12/02/2026 CONECTA CAR 25.782,06 1660 125.986-5 017/0592/25 13/02/2026 BETEL RESID. INCL. 46.800,00 jan/fev./março 1661 117.858-X 017/0119/26 20/02/2026 CONECTA CAR 1.299,94 IRRF 1660 125.986-5 017/1745/25 20/02/2026 CONECTA CAR 649,97 IRRF 1660 125.986-5 017/1744/25 20/02/2026 CONECTA CAR 628,32 IRRF 1660 125.986-5 017/1751/25 20/02/2026 CONECTA CAR 167,90 IRRF 1660 120.970-1 017/1748/25 20/02/2026 CONECTA CAR 157,08 IRRF 1660 120.970-1 Sexta-feira 51 Boletim Oficial 08 de Maio de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7730 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2026 LISTAGEM DE PROCESSOS PAGOS NO PRIMEIRO TRIMESTRE 2026 PROCESSO DATA EMPRESAS/INSTITUIÇÕES VALORES MESES FONTES C/C 017/0122/26 20/02/2026 CONECTA CAR 3.330,10 1660 120.970-1 017/0082/26 23/02/2026 SAN MARINO 59.823,49 1660 120.970-1 017/0082/26 23/02/2026 SAN MARINO 78.230,71 1660 120.970-1 017/0234/26 24/02/2026 DAMARC'S 70.014,00 1660 120.970-1 017/0125/26 25/02/2026 CONECTA CAR 157,08 IRRF 1660 120.970-1 017/0121/26 25/02/2026 CONECTA CAR 649,97 IRRF 1660 120.970-1 017/0122/26 25/02/2026 CONECTA CAR 167,90 IRRF 1660 120.970-1 017/0118/26 25/02/2026 CONECTA CAR 157,08 IRRF 1660 120.970-1 017/0116/26 25/02/2026 CONECTA CAR 649,97 IRRF 1660 125.986-5 017/1750/25 25/02/2026 CONECTA CAR 167,90 IRRF 1660 125.986-5 017/1752/25 25/02/2026 CONECTA CAR 1.299,94 IRRF 1660 125.986-5 017/1753/25 25/02/2026 CONECTA CAR 649,97 IRRF 1660 125.986-5 017/0123/26 25/02/2026 CONECTA CAR 167,90 IRRF 1660 125.986-5 017/0117/26 25/02/2026 CONECTA CAR 628,32 IRRF 1660 125.986-5 017/0060/26 25/02/2026 ORAMA 23.907,00 1660 120.970-1 017/0060/26 25/02/2026 ORAMA 17.643,37 1660 120.970-1 017/1743/25 25/02/2026 CONECTA CAR 157,08 IRRF 1660 120.970-1 017/0219/26 27/02/2026 SUPER UNIDOS 293.660,54 1660 166.422-0 017/0219/26 27/02/2026 SUPER UNIDOS 228.001,00 1660 120.970-1 017/0236/26 27/02/2026 LOCASEM 531.582,19 46023 1661 140.801-1 017/1491/25 27/02/2026 CONECTA CAR 116,60 IRRF 1660 120.970-1 017/1501/25 27/02/2026 CONECTA CAR 6.012,67 1660 120.970-1 017/1501/25 02/03/2026 CONECTA CAR 218,17 1661 117.859-8 017/0511/25 02/03/2026 CONECTA CAR 10.043,00 1660 125.986-5 017/0037/26 02/03/2026 GETSEMANI 7.560,00 46054 1661 117.858-X 017/0260/26 02/03/2026 AKRON 11.849,59 1660 120.974-4 017/0260/26 02/03/2026 AKRON 7.630,20 1660 125.986-5 8000628/26 03/03/2026 CONTRATADOS PSS 126.416,11 46054 1660 120.970-1 017/1755/25 04/03/2026 INSS 1.361,11 1660 120.970-1 017/0060/26 04/03/2026 INSS 1.645,69 1660 120.970-1 017/1727/25 04/03/2026 INSS 2.360,92 1660 120.970-1 017/0236/26 04/03/2026 INSS 42.748,89 1661 140.801-1 017/0219/26 05/03/2026 SUPER UNIDOS 6.335,97 1660 125.986-5 017/1610/25 05/03/2026 CONECTA CAR 314,16 1660 120.970-1 017/0001/26 06/03/2026 CIRES 5.478,00 46054 1661 117.859-8 0171501/25 09/03/2026 CONECTA CAR 314,16 IRRF 1660 120.970-1 017/0041/26 09/03/2026 AKRON 9.248,81 1660 120.974-4 017/0041/26 09/03/2026 AKRON 10.230,98 1660 125.986-5 017/0037/26 10/03/2026 GETSEMANI 7.560,00 44986 1661 117.858-X 017/0260/26 11/03/2026 AKRON 982,17 IRRF 1660 125.986-5 017/0041/26 11/03/2026 AKRON 982,17 IRRF 1660 120.974-4 017/0193/26 12/03/2026 CONFIANTE ANDRADE 26.666,82 1660 120.970-1 017/0102/26 12/03/2026 RV9 SOLUÇÕES 9.790,00 1660 125.986-5 017/0154/26 12/03/2026 M.MARINS COM. GAS 4.874,83 1660 125.986-5 017/0154/26 12/03/2026 M.MARINS COM. GAS 6.625,00 1660 125.986-5 017/0305/26 12/03/2026 LIMA COM. MAT. 103.511,89 1660 120.970-1 017/0305/26 12/03/2026 LIMA COM. MAT. 15.000,38 1660 125.986-5 017/0262/26 13/03/2026 JOÃO GONÇALVES 9.860,40 JAN/FEV. 1661 117.859-8 017/0267/26 13/03/2026 GILGAL 9.860,40 JAN/FEV. 1661 117.859-8 017/0273/26 13/03/2026 ABRACE 9.860,40 JAN/FEV. 1661 117.859-8 017/0286/26 13/03/2026 AMAR 7.888,32 JAN/FEV. 1661 117.859-8 017/0189/26 13/03/2026 SUPER UNIDOS 11.553,67 1660 125.986-5 017/0193/26 16/03/2026 CONFIANTE ANDRADE 1.233,18 IRRF 1660 120.970-1 017/0154/26 16/03/2026 M.MARINS COM. GAS 27,67 IRRF 1660 125.986-5 017/0006/26 17/03/2026 BETEL 9.900,00 fev 1661 117.858-X 017/0360/26 17/03/2026 SAN MARINO 62.536,02 1660 120.970-1 017/0360/26 17/03/2026 SAN MARINO 47.089,10 1660 125.986-5 017/0360/26 17/03/2026 SAN MARINO 25.668,00 1660 125.986-5 017/0324/26 17/03/2026 DIÁRIA-LUIZ ALEXANDRE 1.096,00 1660 120.971-X 017/0305/26 18/03/2026 LIMA COM. MAT. 1.439,42 IRRF 1660 120.970-1 52 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7730 do Município 08 de Maio de 2026 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2026 LISTAGEM DE PROCESSOS PAGOS NO PRIMEIRO TRIMESTRE 2026 PROCESSO DATA EMPRESAS/INSTITUIÇÕES VALORES MESES FONTES C/C 017/0189/26 18/03/2026 SUPER UNIDOS 140,33 IRRF 1660 125.986-5 017/0298/26 19/03/2026 AMIRES 9.860,40 JAN/FEV. 1661 117.859-8 017/0360/26 20/03/2026 SAN MARINO 2.761,08 DIF. DIA 17.03 1660 120.970-1 017/0065/26 20/03/2026 W. P. SISTEMAS 27.044,48 1660 120.970-1 017/0232/26 20/03/2026 GALATICO 7.614,95 1660 120.970-1 017/0232/26 20/03/2026 GALATICO 9.000,00 1660 125.986-5 017/0338/26 20/03/2026 GALATICO 7.614,25 1660 120.970-1 017/0338/26 20/03/2026 GALATICO 9.000,00 1660 125.986-5 017/0001/26 20/03/2026 CIRES 5.478,00 mar/26 1661 117.859-8 017/0238/26 20/03/2026 FAN DO NASCIMENTO 26.947,91 jan/26 1660 120.970-1 017/0441/26 20/03/2026 SAN MARINO 47.089,10 18/02-17/03 1660 125.986-5 017/0441/26 20/03/2026 SAN MARINO 65.297,10 18/02-17/03 1660 120.970-1 017/0441/26 20/03/2026 SAN MARINO 25.668,00 18/02-17/03 1660 125.986-5 017/0325/26 23/03/2026 FAN DO NASCIMENTO 26.947,91 46054 1660 120.970-1 017/0006/26 23/03/2026 BETEL 9.900,00 mar/26 1661 117.858-X 017/0374/26 23/03/2026 LOCASEM 480.891,21 fev/26 1661 140.801-1 017/345/26 23/03/2026 ORAMA 1.468,84 INSS 1660 120.970-1 017/0374/26 23/03/2026 LOCASEM 37.200,41 INSS 1661 140.801-1 017/0012/25 23/03/2026 FAN DO NASCIMENTO 18.863,53 dez/25 1660 120.970-1 017/0012/25 23/03/2026 FAN DO NASCIMENTO 6.467,49 45992 1660 120.970-1 017/0236/26 25/03/2026 LOCASEM 29.808,35 IRRF 1661 140.801-1 017/0236/26 25/03/2026 LOCASEM 18.630,22 ISS 1661 140.801-1 017/1758/25 25/03/2026 W. P. SISTEMAS 27.044,48 nov/25 1660 120.970-1 017/0065/26 25/03/2026 W. P. SISTEMAS 1.363,59 IRRF 1660 120.970-1 017/0338/26 25/03/2026 GALATICO 884,13 IRRF 1660 120.970-1 017/0338/26 25/03/2026 GALATICO 920,97 ISS 1660 120.970-1 017/0232/26 25/03/2026 GALATICO 884,13 IRRF 1660 120.970-1 017/0232/26 25/03/2026 GALATICO 920,97 ISS 1660 120.970-1 017/0060/26 25/03/2026 ORAMA 2.295,07 IRRF 1660 120.970-1 017/0060/26 25/03/2026 ORAMA 2.390,70 ISS 1660 120.970-1 017/0343/26 26/03/2026 SUPER UNIDOS 196.136,14 1660 120.970-1 017/0343/26 26/03/2026 SUPER UNIDOS 201.999,76 1660 166.422-0 017/0429/26 26/03/2026 AKRON 11.849,59 1660 120.974-4 017/0429/26 26/03/2026 AKRON 7.630,20 1660 125.986-5 017/1758/25 27/03/2026 W.P. SISTEMAS 1.363,59 IRRF 1660 120.970-1 017/0429/26 30/03/2026 AKRON 982,17 IRRF 1660 125.986-5 017/0331/26 31/03/2026 DIÁRIA-LUIZ ALEXANDRE 1.654,67 1660 120.971-X 017/0348/26 31/03/2026 SUPER UNIDOS 12.063,92 1660 125.986-5 TOTAL DE PROCESSOS PAGOS NO TRIMESTRE R$ 5.633.314,91 Nome: Geraldo Pereira Tesoureiro Assumpção Matrícula: 34.877-5 Assinatura: Nome: Carlos Augusto de Oliveira Coordenador Financeiro Assinatura: Matrícula:37.524-1 Data: 31/03/2026 MOR Sexta-feira 53 Boletim Oficial 08 de Maio de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7730 RESOLUÇÃO N° 035/CMAS/2026 f) o saldo financeiro ao final do Primeiro Trimestre de 2026 é R$ 6.280.294,36 (seis milhões duzentos e oitenta mil, duzentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos). Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do FMAS ao FEAS relativa ao Programa PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Restaurante do Povo referente Não havendo outras observações relevantes a serem feitas até o presente momento, ao 1° Trimestre de 2026. a Comissão de Orçamento e Finanças, emite O presente parecer, que é assinado por seus o Conselho Municipal de Assistência Social de Duque de Caxias CMAS/DC, no uso das membros e, O remete ao Conselho Municipal de Assistência Social, para subsidiar O julgamento atribuições conferidas pela Lei Federal n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e pela Lei da Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Duque de Caxias, referente Municipal n° 2267 de 13 de julho de 2009. ao Primeiro Trimestre de 2026 PROGRAMA RESTAURANTE DO POVO E, diante da análise procedida e das informações prestadas pela Diretoria Financeira, a Comissão recomendam ao CMAS, a aprovação da Prestação de Contas, SEM RESALVAS. RESOLVE: Duque de Caxias, 05 de maio de 2026. Art. 1° Aprovar a prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social ao Fundo Estadual de Assistência Social relativa ao Programa Restaurante do Povo, 1° trimestre de Paulo/Roberto Barcellos Vieira PGM 2026, conforme Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças do Conselho Municipal de Membro da Comissão de Orçamento e Finanças do CMAS Representante Governamental Assistência Social, que segue anexo. Victóxia Gomes M. dor Sontos Victória Gomes Martins dos Santos SMF Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Membro da Comissão de Orçamento e Finanças do CMAS Representante Governamental Maid Carlos ramha João Carlos dos Santos Rainha Mansão da Esperança Duque de Caxias, 05 de maio de 2026. Membro da Comissão de Orçamento e Finanças do CMAS Representante da Sociedade Civil Sebastião Gomes Campos CIREB Marcia Sanches Braga Figueira Membro da Comissão de Orçamento Finanças do CMAS Presidente do CMAS Representante da Sociedade Civil Glice Bernardo de melor Alice Bernardo de Melo Secretária Executiva do CMAS PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, DO CMAS, SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS RELATIVOS AO PROGRAMA RESTAURANTE DO POVO, PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2026. A Comissão de Orçamento e Finanças, exercendo de acompanhamento, fiscalização e análise da conta bancária e de aplicação de recursos do programa Restaurante do Povo custeado pelo Fundo Municipal de Assistência Social, em consonância ao que define Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social, procederam à análise da PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FMAS, PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2026, elaborada pela Diretoria Financeira, relativas a conta corrente que movimentou recursos da fonte 1661 (FEAS Fundo Estadual de Assistência Social Recursos do Estado) A Prestação de Contas sob análise, foi apresentada referente à movimentação da conta 140.801-1 RESTAURANTE POPULAR, aberta com O CNPJ n° 11.495.418/0001-33, do FMAS. A análise dos relatórios, seguiram a mesma metodologia, sendo aqui separadas as observações acerca da conta, de acordo com a movimentação. CONTAS CORRENTES COM CNPJ N° 11.495.418/0001-33 FMAS Da Prestação da conta corrente número 140.801-1 RESTAURANTE POPULAR, vinculada ao CNPJ n° 11.495.418/0001-33, do FMAS, foram examinados o "Relatório de Prestação de Contas do Primeiro Trimestre de 2026, elaborado e subscrito pela Diretoria Financeira pelo Sr. Geraldo Pereira Assumpção e pelo Coordenador de Finanças do FMAS, Carlos Augusto de Oliveira, sendo verificados também, os seguintes documentos: I) Resumo da Execução Financeira do Primeiro Trimestre de 2026; II) Relação de Pagamentos; III) Extratos das contas correntes e das contas de investimentos vinculadas. A partir do "RESUMO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA", constatou-se: a) que 0 saldo financeiro total da conta 140.801-1 RESTAURANTE POPULAR, em 31/12/2025, era de 7.880.120,51 (sete milhões oitocentos e oitenta mil, cento e vinte reais 1566 1943 e cinquenta e um centavos); b) que O rendimento financeiro foi de R$ 189.636,03 (cento e oitenta e nove mil, seiscentos e trinta e seis reais e três centavos); c) houve transferências recebidas de ressarcimentos de tarifas bancárias e outros no L DUQUE DE CAXIAS valor de R$ 1.788,57 (um mil setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos); d) houve retenções de tarifas bancárias no valor de R$ R$ 52,32 (cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos); e) que foram efetuados pagamentos no montante de R$ 1.791.198,43 (um milhão, setecentos e noventa e um mil, cento e noventa e oito reais e quarenta e três centavos); 54 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7730 do Município 08 de Maio de 2026 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2026 JANEIRO Banco/ Saldo em 31/12/2025 Repasses Rendimentos Transferências Transferencias Tarifa Saldo em 31.01.26 Nome Conta (a) (b) © recebidas Bancária Pagamento (g) emitidas (a+b+c+e-f-g) (d) (e) (f) Bco Brasil 140.801-1 RESTAURANTE POPULAR R$ 7.880.120,51 R$ R$ 70.222,20 R$ R$ R$ 26,16 R$ 650.337,16 R$ 7.299.979,39 TOTAL R$ 7.880.120,51 70.222,20 26,16 650.337,16 R$ 7.299.979,39 Nome: Geraldo Pereira Assumpção Tesoureiro Matrícula: 34.877-5 Assinatura Nome: Carlos Augusto de Oliveira Coordenador Financeiro Matrícula:37.524-1 Assinatura: Data: 31/01/2026 YOR Bulop. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2026 FEVEREIRO Saldo em Banco/ Transferências Transferencias Tarifa Saldo em 28.02.26 Nome 31/01/2026 Conta Repasses Rendimentos recebidas emitidas Bancária Pagamento (a+b+c+e-f-g) (a) (b) © (d) (e) (f) (g) Bco Brasil 140.801-1 RESTAURANTE POPULAR R$ 7.299.979,39 R$ 56.737,07 R$ 13,08 R$ 531.582,19 R$ 6.825.121,19 TOTAL R$ 7.299.979,39 R$ 56.737,07 R$ 13,08 R$ 531.582,19 R$ 6.825.121,19 Nome: Geraldo Pereira Assumpção Tesoureiro Matrícula: 34.877-5 Assinatura Nome: Carlos Augusto de Oliveira Coordenador Financeiro Matrícula:37.524-1 Assinatura: Data: 28/02/2026 MC FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2026 MARÇO Saldo em Transferências Banco/ Repasses Rendimentos Transferencias Tarifa Bancária Pagamento Saldo em 31.03.26 Nome 28/02/2026 recebidas Conta (b) © emitidas (f) (g) (a+b+c-d-e-f-g) (a) (d) (e) Bco Brasil 140.801-1 RESTAURANTE POPULAR R$ 6.825.121,19 R$ 62.676,76 R$ 1.788,57 R$ 13,08 R$ 609.279,08 R$ 6.280.294,36 TOTAL R$ 6.825.121,19 R$ 62.676,76 R$ 1.788,57 R$ 13,08 R$ 609.279,08 R$ 6.280.294,36 Nome: Geraldo Pereira Assumpção Tesoureiro Matrícula: 34.877-5 Assinatura: Nome: Carlos Augusto de Oliveira Coordenador Financeiro Matricula:37.524-1 Assinatura: Data: 31/03/2026 you Dall Sexta-feira 55 Boletim Oficial 08 de Maio de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7730 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2026 Saldo em Transferências Tarifa Saldo em Banco/ Repasses Rendimentos Transferencia Pagamento Nome 31/12/2025 recebidas Bancária 31.03.26 Conta (b) © S emitidas (g) (a) (d) (e) (f) (a+b+c-d-e-f-g) Bco Brasil 140.801-1 RESTAURANTE POPULAR R$ 7.880.120,51 189.636,03 1.788,57 52,32 1.791.198,43 6.280.294,36 TOTAL R$ 7.880.120,51 189.636,03 1.788,57 52,32 1.791.198,43 6.280.294,36 Nome: Geraldo Pereira Assumpção Tesoureiro Matrícula: 34.877-5 Assinatura: Nome: Carlos Augusto de Oliveira Coordenador Financeiro Matrícula:37.524-1 Assinatura Data: 31/03/2026 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2026 LISTAGEM DE PROCESSOS PAGOS NO PRIMEIRO TRIMESTRE 2026 PROCESSO DATA EMPRESAS/INSTITUIÇÕES VALORES MESES FONTES C/C 017/0017/26 20/01/2026 LOCASEM 42.922,25 INSS 1661 140.801-1 017/0017/26 26/01/2026 LOCASEM 556.688,61 1661 140.801-1 017/0017/26 30/01/2026 LOCASEM 31.216,18 IRRF 1661 140.801-1 017/0017/26 30/01/2026 LOCASEM 19.510,12 ISS 1661 140.801-1 017/0236/26 27/02/2026 LOCASEM 531.582,19 46023 1661 140.801-1 017/0236/26 04/03/2026 INSS 42.748,89 1661 140.801-1 017/0374/26 23/03/2026 LOCASEM 480.891,21 fev/26 1661 140.801-1 017/0374/26 23/03/2026 LOCASEM 37.200,41 INSS 1661 140.801-1 017/0236/26 25/03/2026 LOCASEM 29.808,35 IRRF 1661 140.801-1 017/0236/26 25/03/2026 LOCASEM 18.630,22 ISS 1661 140.801-1 TOTAL DE PROCESSOS PAGOS NO TRIMESTRE R$ 1.791.198,43 Nome: Geraldo Pereira Tesoureiro Assumpção Matrícula: 34.877-5 Assinatura: Nome: Carlos Augusto de Oliveira Coordenador Financeiro Assinatura: Matrícula:37.524-1 Data: 31/03/2026 Quill. YOR 56 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7730 do Município 08 de Maio de 2026 RESOLUÇÃO N° 036/CMAS/2026 PARECER DA COMISSÃO DE DIREITO E FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SOBRE A GESTÃO DOS RECURSOS, GANHOS SOCIAIS E Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas da gestão DESEMPENHO DOS PROGRAMAS E PROJETOS APROVADOS DO FUNDO MUNICIPAL dos recursos, ganhos sociais e DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RELATIVO AO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2026. desempenho dos Programas e Projetos aprovados do FMAS relativos às Fontes 1500, 1660 e 1661 do 1° trimestre de 2026. A Comissão de Direito e Fiscalização do CMAS exercendo seu papel de acompanhar, fiscalizar e analisar a gestão dos recursos, ganhos sociais e desempenho dos programas e projetos aprovados, o Conselho Municipal de Assistência Social de Duque de Caxias CMAS/DC, no uso das conforme preconiza O artigo 18, inciso X, da Lei N° 8742/93, ratifica a aprovação da gestão de recursos atribuições conferidas pela Lei Federal n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e pela Lei Municipal n° 2267 de 13 de julho de 2009. do Fundo Municipal de Assistência Social, relativo ao primeiro trimestre de 2026, conforme Parecer da Comissão de Orçamentos e Finanças do CMAS. RESOLVE: Acrescenta que, em relação a gestão dos recursos, ganhos sociais, desempenho dos programas e projetos aprovados, considera que, foram assegurados os direitos dos Usuários dos Serviços Art. 1° Aprovar a prestação de contas sobre a gestão dos recursos, ganhos sociais e Socioassistenciais em suas demandas, atendendo satisfatoriamente O que foi apresentado para esta desempenho dos Programas e Projetos aprovados do Fundo Municipal de Assistência Social Comissão. relativo ao 1° trimestre de 2026, conforme Parecer da Comissão de Direito e Fiscalização do A Comissão de Direito e Fiscalização do CMAS considera que os programas, projetos e Conselho Municipal de Assistência Social, que segue anexo. serviços foram implementados na perspectiva de ultrapassar as situações de extrema pobreza e vulnerabilidade, sem esquecer O caráter preventivo e de redução das desigualdades sociais. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. A Política Nacional de Assistência Social preconiza O caráter intersetorial com as diversas políticas setoriais. Dessa forma, deu-se ênfase na referida articulação com as políticas sociais referentes Duque de Caxias, 05 de maio de 2026. à: saúde, educação, habitação, geração de renda, cultura, dentre outras. Cabe ratificar, que O planejamento das ações e projetos a serem efetivados e a execução dos diversos serviços da Política Nacional de Assistência Social neste Município, tem sido direcionado na Marcia Sanches Braga Figueira perspectiva de propiciar e fortalecer a autonomia dos Usuários dos Serviços Socioassistenciais e das Presidente do CMAS famílias acompanhadas e atendidas nos Equipamentos da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH) e nas Entidades inseridas no escopo da referida Política. auce Bumarda de mela. Alice Bernardo de Melo Secretária Executiva do CMAS RESOLUÇÃO N° 037/CMAS/2026 Dispõe sobre a aprovação da Seguem abaixo os dados quantitativos referentes aos principais serviços executados pelas emissão da Certidão Anual de Regularidade de 2026 do Centro Proteções Sociais: Básica e Especial (Média e Alta Complexidade) em conformidade com a Política de Integração e Desenvolvimento Nacional de Assistência Social e a Resolução CNAS N° 109/2009 (Tipificação Nacional dos Serviços Social (CEIDS) Cresce Comunidade no CMAS. Socioassistenciais). DADOS REFERENTES AO 1° TRIMESTRE DE 2026 o Conselho Municipal de Assistência Social de Duque de Caxias CMAS/DC, no uso das atribuições conferidas pela Lei Federal n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e pela NÍVEL DE SERVIÇO N° DE N° DE Lei Municipal n° 2267 de 13 de julho de 2009. PROTEÇÃO FAMÍLIAS/INDIVÍDUOS ATENDIMENTOS ATENDIDOS RESOLVE: Proteção Social Serviço de Proteção e Acompanhamentos Particularizados Básica PSB Atendimento Integral à 4.694 23.785 Art. 1° Aprovar a emissão da Certidão Anual de Regularidade de 2026 do Serviço de Família PAIF Convivência e Fortalecimento de Vínculos executado pelo Centro de Integração e Proteção Social Serviço de Atendimento RMA Atendimentos Prestados Especial PSE Especializado à Famílias 3.097 2.834 Desenvolvimento Social (CEIDS) Cresce Comunidade, CNPJ: 42.350.558/0002-28, e Indivíduos PAEFI inscrição n° 076, neste Conselho Municipal de Assistência Social de Duque de Caxias, Diante do exposto acima, esta Comissão posiciona-se favoravelmente pela aprovação da gestão localizado na Rua Doutor João Perestrelo, n° 318, Quadra 34, Lote 40 Bairro: Vila dos recursos, ganhos sociais e desempenho dos programas e projetos aprovados, do Fundo Municipal de Centenário Duque de Caxias/RJ - CEP: 25.030-030, Duque de Caxias/RJ. Assistência Social, relativo ao primeiro trimestre de 2026, conforme Parecer da Comissão de Orçamentos e Finanças do CMAS, em prol dos serviços, programas e projetos executados por esta Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SMASDH e encaminha este Parecer para análise e deliberação deste Colegiado. Duque de Caxias, 05 de maio de 2026. Duque de Caxias, 05 de maio de 2026. d Enica DEBORA MARIA DE SENA SANTOS ÉRICA LOURENÇO RICARDO Marcia Sanches Braga Figueira Membro da Comissão de Dir. Fiscalização do CMAS Membro da Comissão de Dir. e Fiscalização do CMAS Conselheira Governamental PSE Conselheira Governamental PSB Presidente do CMAS natalia Sarias da Silva Pereira luce Bunnardord melor NATALIA FARIAS SILVA JESSICA DA SILVA PEREIRA Membro da Comissão de Dir. e Fiscalização do CMAS Membro da Comissão de Dir. Fiscalização do CMAS Alice Bernardo de Melo Conselheira da Sociedade Civil ISBET Conselheira da Sociedade Civil Usuária Socioassistencial Secretária Executiva do CMAS Sexta-feira 57 Boletim Oficial 08 de Maio de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7730 RESOLUÇÃO N° 038/CMAS/2026 RESOLUÇÃO N° 040/CMAS/2026 Dispõe sobre a aprovação Dispõe sobre a aprovação da emissão da Certidão da emissão da Certidão Anual de Regularidade de Anual de Regularidade de 2026 da ASCAC do CMAS. 2026 do ISBET no CMAS. O Conselho Municipal de Assistência Social de Duque de Caxias CMAS/DC, no uso O Conselho Municipal de Assistência Social de Duque de Caxias CMAS/DC, no uso das atribuições conferidas pela Lei Federal n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e pela das atribuições conferidas pela Lei Federal n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e pela Lei Municipal n° 2267 de 13 de julho de 2009. Lei Municipal n° 2267 de 13 de julho de 2009. RESOLVE: RESOLVE: Art. 1° Aprovar a emissão da Certidão Anual de Regularidade de 2026 do Serviço de Art. 1° - Aprovar a emissão da Certidão Anual de Regularidade de 2026 do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da Associação Cristã de Apoio à Criança Convivência e Fortalecimento de Vínculos e das Ações de Promoção e Integração ao (ASCAC), inscrição n° 034, neste Conselho Municipal de Assistência Social, CNPJ n° Mundo do Trabalho do Instituto Brasileiro Pró-Educação, Trabalho e Desenvolvimento 08.338.559/0001-38, localizada na Estrada do Amapá, n° 472, CEP: 25.235-475, Bairro (ISBET), inscrição n° 064, neste Conselho Municipal de Assistência Social, CNPJ: Amapá, Duque de Caxias/RJ. 43.126.366/0009-71, localizado na Rua Major Correia de Melo n° 86 Jardim 25 de Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. agosto, CEP: 25.075-015, Duque de Caxias/RJ. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Duque de Caxias, 05 de maio de 2026. Duque de Caxias, 05 de maio de 2026. Marcia Sanches Braga Figueira Marcia Sanches Braga Figueira Presidente do CMAS Presidente do CMAS auce Bernarde de mela. Alice Bernardo de Melo are Bernardo de melor. Secretária Executiva do CMAS Alice Bernardo de Melo Secretária Executiva do CMAS QUDI ICADO CM BOI CTIM OFF RESOLUÇÃO N° 039/CMAS/2026 RESOLUÇÃO N° 041/CMAS/2026 Dispõe sobre a aprovação Dispõe sobre a aprovação da da emissão da Certidão emissão da Certidão Anual de Anual de Regularidade de Regularidade de 2026 da Associação Beneficente Amar 2026 do Instituto João no CMAS. Gonçalves da Silva no CMAS. o Conselho Municipal de Assistência Social de Duque de Caxias CMAS/DC, no uso O Conselho Municipal de Assistência Social de Duque de Caxias CMAS/DC, no uso das atribuições conferidas pela Lei Federal n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e pela das atribuições conferidas pela Lei Federal n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e pela Lei Municipal n° 2267 de 13 de julho de 2009. Lei Municipal n° 2267 de 13 de julho de 2009. RESOLVE: RESOLVE: Art. 1° Aprovar a emissão da Certidão Anual de Regularidade de 2026 do Serviço de Art. 1° Aprovar a emissão da Certidão Anual de Regularidade de 2026, em nome da Convivência e Fortalecimento de Vínculos e das Ações de Promoção e Integração ao Entidade Instituto João Gonçalves da Silva (IJGS), CNPJ: 52.144.386/0001-09, Mundo do Trabalho da Associação Beneficente Amar, inscrição n° 050, neste Conselho inscrição n° 068, neste Conselho Municipal de Assistência Social de Duque de Caxias, Municipal de Assistência Social, CNPJ: 04.090.760/0004-30, localizada na Rua G, n° localizado na Avenida Pedro Alvares Cabral, Lote 2, Quadra 4, Jardim Barro Branco, 04, Chácara Rio Petrópolis, CEP: 25.243-160, Duque de Caxias/RJ. CEP: 25.267-310, Duque de Caxias/RJ. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Duque de Caxias, 05 de maio de 2026. Duque de Caxias, 05 de maio de 2026. Marcia Sanches Braga Figueira Marcia Sanches Braga Figueira Presidente do CMAS Presidente do CMAS alice Bernardo de melor Alice Bernardo de Melo Cure Bernardo de melor. Secretária Executiva do CMAS Alice Bernardo de Melo 58 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7730 do Município 08 de Maio de 2026 RESOLUÇÃO N° 042/CMAS/2026 Dispõe sobre a aprovação Sec de DUQUE da emissão da Certidão Assistêr Social e DECAXIAS Direitos Humanos URA Anual de Regularidade de 2026 do Instituto Amar no CMAS. o Conselho Municipal de Assistência Social de Duque de Caxias CMAS/DC, no uso das atribuições conferidas pela Lei Federal n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e pela Lei Municipal n° 2267 de 13 de julho de 2009. DUQUE DE CAXIAS RESOLVE: DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL 2026 Art. 1° - Aprovar a emissão da Certidão Anual de Regularidade de 2026 do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do Instituto Amar, inscrição n° 065, neste Conselho Municipal de Assistência Social - CNPJ: 31.317.597/0001-26, localizado na Rua Bernina - Lote 11 Quadra 82 CEP: 25.261-470 Parque Paulista - Duque de ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESPIRITO Caxias/RJ. MAPA DOS MUNICÍPIOS SANTO the - DESTAQUE Canha If GERAIS DEMUNICIPIO Rapersna Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Compen der il i SantaMaria Duque de Caxias, 05 de maio de 2026. il H If Steams II Duqued - OCEANO ATLANTICO Marcia Sanches Braga Figueira Presidente do CMAS are Bernardo de melor Alice Bernardo de Melo Secretária Executiva do CMAS PURI ICADO EM BOI FTIM OF RESOLUÇÃO N° 043/CMAS/2026 Dispõe sobre a aprovação do Secretaria de DUQUE Assistência Social CAXIAS Diagnóstico Socioterritorial de Direitos Humanos Duque de Caxias 2026. O Conselho Municipal de Assistência Social de Duque de Caxias - CMAS/DC, no uso das SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS Marcus Vinicius de Moraes Guimarães atribuições conferidas pela Lei Federal n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e pela Lei Municipal n° 2267 de 13 de julho de 2009. SUBSECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Considerando o Processo Interno/DC N° 000/013377/2017 para cumprimento de Débora Renata Olibano Ribeiro Determinação Judicial/ Ação Civil Pública. SUBSECRETÁRIA DE DIREITOS HUMANOS Andrea Santos da Silva RESOLVE: Art. 1° - Aprovar o Diagnóstico Socioterritorial de Duque de Caxias 2026, que segue anexo. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Duque de Caxias, 05 de maio de 2026. Marcia Sanches Braga Figueira Presidente do CMAS Quice Bunardo de mela. Alice Bernardo de Melo Secretária Executiva do CMAS Sexta-feira 59 Boletim Oficial 08 de Maio de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7730 Secretaria de DUQUE Assistência Social de DUQUE DE CAXIAS Direitos Humanos Assistê Social Direitos Humanos DE CAXIAS encontrava oportunidades de trabalho somente na capital do então Distrito Federal. Mas a SUMÁRIO cidade já apresentava os indícios de industrialização, que se ampliaria algumas décadas depois. o primeiro passo para 0 progresso foi dado em agosto de 1928, quando o então Breve Histórico 04 presidente Washington Luiz inaugurou O trecho da estrada ligando O Rio a Petrópolis que mais 2.Localização Geográfica 06 tarde, em 1964, seria incluída no Plano Nacional de Viação, cuja redação estabelecia sua 3. Demografia 12 extensão até a capital, Brasília, passando por cidades como Juiz de Fora, Belo Horizonte, A partir de então, a rodovia passou a ser chamada BR-040 e conhecida também como Rio-Juiz 4.População 15 4.1 Perfil Social 15 de Fora. 4.2 Educação 16 Na década de 70, Duque de Caxias tornou-se 'Área de Segurança Nacional'. 4.3 Saneamento Básico 17 4.4 Economia, Trabalho e renda 18 Novamente os prefeitos passaram a ser indicados pelo governo federal, desta vez pelos militares que ocuparam 0 poder. O município só recuperou sua autonomia, em 15 de 5. Caracterização do órgão gestor da Assistência Social 19 5.1 Instituição, Serviços, Programas inscritos no Conselho Municipal novembro de 1985, quando pode escolher seu governante por meio do voto. Nesta eleição, de Assistência Social 20 saiu vitorioso O prefeito Juberlan Barros de Oliveira, que governou de 1° de janeiro de 1986 a 5.2 Equipamentos e serviços SMASDH 28 5.3 Proteção Social Básica 28 31 de dezembro 1988. Entretanto, o real vencedor foi a população que, além de eleger 5.4 Proteção Social Especial 34 deputados e senadores, pode votar na escolha do Presidente da República. 6. Vigilância Socioassistencial 39 o petróleo, sem dúvida, impactou O desenvolvimento mundial a partir das últimas décadas do século XIX. A indústria petrolífera gera riquezas e incentiva grandes investimentos 7 Conselhos Tutelares 39 mundiais e O Brasil também acompanhou a tendência de investimento em exploração de 8 Departamento da Mulher 45 petróleo que já ocupava relevância na industrialização no pós-segunda guerra. o município de Duque de Caxias não ficou alheio a este evento responsável por tantas 9. Departamento Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Direitos Humanos, Individuais, transformações sociais e comerciais. Em 1961 foi instalada em seu território a Refinaria Duque Coletivos e Difusos LGBT (DEMPPIRD) 47 de Caxias (Reduc)². Alguns fatores foram relevantes para a instalação da REDUC no município de Duque de Caxias, dentre os quais destacamos: sua localização dentro do 10. CADÚNICO 48 "triângulo" formado por Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, estados que possuíam significativa expressão econômica, desde 1950; sua proximidade à costa marítima, O que favoreceria escoamento do petróleo; a existência de vários rios da região, que garantiriam o abastecimento de água; e um terreno disponível (13 Km²), distante da área urbana de Caxias. No ano de implantação, em 1961, a produção da REDUC era estimada em 90 mil (m³) e, em 2006, a capacidade de produção representava 242 mil (m³) que são transformados em 54 Rodovia Washington Luiz K 113,7 Campos Elíseos Duque de Caxias RJ- Brasil. de DUQUE Social Secretaria de DUQUE CAXIAS Direitos Humanos DE CAXIAS Direitos Humanos diferentes tipos de derivados, como gasolina, diesel, gás natural veicular (GNV) etc. e, ainda, 1. Breve Histórico parte de sua produção é exportada para Argentina, Chile, Colômbia, Estados Unidos, Peru e O povoamento da região que compreende a atual cidade de Duque de Caxias data do Uruguai³. século XVI, quando foram doadas sesmarias da capitania do Rio de Janeiro. Cristóvão Em Duque de Caxias, juntamente com outros cinco municípios, está localizada a Monteiro recebeu terras às margens do Iguaçu, parte das quais daria origem a Duque de Reserva Biológica Federal do Tinguá que possui uma área de 26 mil hectares e em 1997, a Caxias. Em 1637, foi criada a Freguesia de Nossa Senhora do Pilar (atualmente faz parte do reserva foi declarada Patrimônio da Humanidade pela UNESCO-Organização das Nações 3° distrito) e a igreja dedicada à Santa deu origem a um embarcadouro, cujo principal objetivo Unidas para Educação, Ciência e Cultura e está incluída na reserva da biosfera da Mata era O de receber e transportar O ouro que chegava trazido da região das Minas Gerais pelo Atlântica?, Caminho Novo do Tinguá. Em 1940, a Estação de Merity que em 1931 havia sido declarado O 8° distrito de Nova 2. Localização Geográfica Iguaçu buscava sua emancipação. o nome Duque de Caxias foi iniciativa de um antigo morador, José Luiz Machado, que queria prestar uma homenagem ao Marechal Luiz Alves de Duque de Caxias pertence à Região Metropolitana, que também abrange os municípios Lima Silva1, de Rio de Janeiro, Belford Roxo, Cachoeiras de Macacu, Guapimirim, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, A luta pela emancipação durou muitos anos. Até que em 25 de julho de 1940, uma Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, Rio Bonito, comissão de notáveis da época formada por jornalistas, empresários, advogados, médicos São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica e Tanguá. e outros líderes da sociedade civil, denominada União Popular Caxiense (UPC) encaminhou o município tem uma área total de 467,6 quilômetros quadrados, correspondentes a um memorial ao Interventor Federal do Estado do Rio de Janeiro, Ernani do Amaral Peixoto, 6,9% da área da Região Metropolitana. Os limites municipais, no sentido horário, são: Miguel no qual era exposta a possibilidade do distrito de Caxias emancipar-se de Nova Iguaçu. Entre Pereira, Petrópolis, Magé, baía de Guanabara, Rio de Janeiro, São João de Meriti, Belford esses notáveis estavam Silvio Goulart, Rufino Gomes Júnior, Joaquim Batista Linhares, José Roxo e Nova Iguaçu. Duque de Caxias está integrado ao sistema viário e ferroviário da capital Basílio da Silva, Luiz Antônio Félix, Amadeu Lanzilotti, Antônio Moreira de Carvalho, Mário do estado, dada sua vizinhança à cidade do Rio de Janeiro. o Arco Rodoviário da Região Pina Cabral, Abílio Teixeira de Aguiar, Ramiro Gonçalves e Costa Maia. Contudo, 0 sonho da Metropolitana (BR-493) faz a ligação do porto de Sepetiba, em Itaguai, à BR-101, em Itaboraí, emancipação foi adiado por três anos. o documento foi considerado impertinente e inoportuno passando por Seropédica. o trecho inaugurado em 2014 alcança a BR-040 em Duque de pelo governo, chegando a tornar-se motivo de punição aos autores. Caxias, onde se conecta à BR-116, até Magé. Da emancipação, 31/12/1943 até 1947, OS prefeitos de Duque de Caxias foram nomeados pelo Interventor Federal. o primeiro eleito através do voto popular foi Gastão Glicério de Gouveia Reis, que governou de 28 de setembro de 1947 a 28 de dezembro de 1950. A Câmara Municipal foi instalada em 23 de outubro de 1947 e OS primeiros vereadores foram eleitos no mesmo processo em que Gastão Reis saiu vitorioso. 3A REDUC possui 9.911 funcionários, sendo 1.675 funcionários efetivos. 2.23 contratados permanentes, 1.000 contratados temporários 5.005 contratados empreendimentos (dados de 2006). COSTA, Pierre Alves DUQUE DE Nesse período, a população da cidade já ultrapassava a casa dos 100 mil habitantes. CAXIAS (RJ) de Cidade Dormitório Cidade do Refino do Petróleo: um estudo econômico- político, do início dos anos 1950 ao início dos anos 1970. Tese de Doutorado, Niterói 2009 Disponível em o município já apresentava as características de 'cidade dormitório', pois a população http://www historia uff br/stricto/td/l 185 pdf (acesso julho 2015). 4. zona de amortecimento da Reserva Biológica do Tingua composta pelos municípios de Nova Iguaçu, sendo que maior parte da reserva está dentro mesmo, municípios de Duque de Caxias, Japeri, Miguel Pereira, Petrópolis e Queimados. Fonte: Secretaria de Estado do Ambiente do Rio de Janeiro. Disponível em: http://www.rj.gov.b Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rj/duque-de-caxias/historico Aceso em: out. 2017. https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ri/duque-de-caxias/panorama (Acesso em 22/02/2022) 60 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7730 do Município 08 de Maio de 2026 Secretaria de DUQUE YYYY Secretaria de DUQUE Assistência Social e DECAXIAS Assistência Social Direitos Humanos PREF E TURA Direitos Humanos DECAXIAS U mapajpo MIGLIEL ortella PEREIRA ©Cascatinha o PETRÓPOLIS Xerém Karden Inhomirim Parque Alto da Xerém Serra Taquara Santa Antônic Parada Imborit Mantiquira da Serra Angélica MAG Barro Via Vila Santa Cave Surui Alice Osta Chacaras Camels Imbarie o Elisser Pacobalba Chácaras Rio-Petropolis DUQUE ROXO DE CAXIAS Saracuruna NOVA Figueira Amap MESQUITA® Cidade dos Parada Meninos Morabi Jardim Pilar Primavera Cângulo Mapa Duque de Caxias. https://t.map-of-rio-de-janeiro.com/munic/%C3%ADpios-mapas/duque-de-caxias- Campos munic%C3%ADpio-do-mapa (Acesso 25/11/2025) Alvorada Elíseos Parque Bento São Bento Vila São Pantanal José Jardim Gramacho Bilac Centenário Parque DUQUE Periquilos Sarapui DE Parque Duque CAXIAS Mapa do Município de Duque de Caxias. Fonte: https://commons.wikimedia.org/wiki/file:Bairos_de_Duque_de_Caxias.png (Acesso 28/11/2025) YYYY DUQUE XXXX Sec retaria de Secretaria de DUQUE Assistêno Social e DE CAXIAS ssistênc Social e Direitos Humanos Direitos Humanos DE CAXIAS TURA Distribuição dos Bairros por Distritos MAPA: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1° DISTRITO BAR DOS CAVALHEIROS CAROLINA DUQUE DE CAXIAS CENTENÁRIO CENTRO CHACRINHA CORTE OITO DR. LAUREANO ENGENHO DO PORTO GRAMACHO JARDIM 25 DE AGOSTO JARDIM GRAMACHO JARDIM LEAL OLAVO BILAC PARQUE BEIRA MAR PARQUE DUQUE PARQUE FELICIDADE PARQUE LAFAIETE PARQUE LAGUNAS E DOURADOS PARQUE PAULICÉIA PRAINHA SARAPUI VILA GUANABARA VILA ITAMARATI VILA MERITI VILA SÃO LUÍZ VILA SÃO SEBASTIÃO 2° DISTRITO CAMPOS ELÍSEOS CANGULO CHÁCARA ARCAMPO CHÁCARAS RIO-PETROPOLIS 10 Sexta-feira 61 Boletim Oficial 08 de Maio de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7730 YYYY Secretaria de DUQUE de DUQUE Assistência Social e DECAXIAS Assister Social e Direitos Humanos URA Direitos Humanos DECAXIAS CIDADE DOS MENINOS PARQUE ELDORADO População de cada região do Brasil FIGUEIRA Sudeste que mais ganhou habitantes JARDIM PRIMAVERA Residentes cada região dopois JARDIM VILA NOVA 2010 2022 17,349,619 PANTANAL 53.081,950 54.644.582 PARQUE ALVORADA PARQUE FLUMINENSE 14,058,094 16.287.809 PARQUE MUISA PILAR 27386.891 80.364.410 84.847.187 SÃO BENTO Sudeste SARACURUNA VILA MARIA HELENA 3° DISTRITO Espirito VILA SÃO JOSÉ ALTO DA SERRA BARRO BRANCO IMBARIÊ JARDIM ANHANGÁ NOVA CAMPINAS PARADA ANGÉLICA PARADA MORABI PARQUE EQUITATIVA PARQUE PAULISTA SANTA CRUZ SANTA CRUZ DA SERRA SANTA LUCIA 11 13 Secretaria de DUQUE YYYY de DUQUE Social e DE CAXIAS Assistênce Social e DE CAXIAS Direitos Humanos Direitos Humanos PREF URA 4° DISTRITO Xerém Duque Caxias Parque Capivari Mantiqueira Jardim Olimpo Lamarão Amapá Vila Bonança Vila Canaã Santo Antônio da Serra Santa Alice 1992 2000 2004 2008 1991 667.821 475 1996 712.145 3. Demografia 775.456 2007 2010 o Brasil, segundo o Censo Demográfico 2022, possui 203.062.512 habitantes. No Estado do Rio de Janeiro, a população estimada residente no Brasil e unidades da federação, Fonte: Censo Demográfico Populacional de 2024 212,6 milhões de habitantes em. 1991, Contagem Populacional com data de referência em 1° de julho de 2025, é de 17.223.5474 habitantes. 1996, Censo Demográfico 2000, Contagem Populacional 2007 Censo Demográfico 2010. De acordo com O IBGE 20255, a população estimada residente no Município de Duque de Caxias/RJ, com data de referência em 1° de julho de 2025, é de 866.225? o que significa que no Estado do Rio de Janeiro, Caxias é O terceiro maior município nesta referência, perdendo apenas para a Capital e para O município de São Gonçalo. No entanto, em relação à Baixada Fluminense é O primeiro nesta categoria, seguido por Nova Iguaçu e Belford Roxo. Conforme OS dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)?, atualizados pela Portaria n° 177 de 15 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU), tomando-se por base a divisão territorial do Brasil em 30 de abril de 2019, Duque de Caxias ocupa a 34ª posição no quisito de área territorial perfazendo um total de 467,319 KM² estando atrás por exemplo, dos Municípios de Campos dos Goytacazes e Rio de Janeiro. 4 https://ftp.ibge.gov.br/Estimativas_de_Populacao/Estimativas_2025/estimativa_dou_2025.pdf U https://ftp.ibge.gov.br/Estimativas_de_Populacao/Estimativas_2025/estimativa_dou_2025.pdf https://ftp.ibge.gov.br/Estimativas_de_Populacao/Estimativas_2025/estimativa_dou_2025.pdf https://t.wikipedia.org/wiki/Lista_de_munic%C3%ADpios_do_Rio_de_Janeiro_por_%C3%Alrea 12 14 62 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7730 do Município 08 de Maio de 2026 Secretaria de DUQUE Secretaria de DUQUE Assistência Social Direitos Humanos DE CAXIAS Assistência Social Direitos Humanos DECAXIAS 4. População 4.1 Perfil Social 4.3 Saneamento Básico O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) quantifica a qualidade da educação, De acordo com O Ranking do Saneamento do Instituto Trata Brasil de 2024, O Município saúde, saneamento e infraestrutura. Varia de 0 a 1. Quanto mais alto, maior O está na 97ª colocação em relação aos demais municípios brasileiros pesquisados. desenvolvimento humano. o IDHM tem a seguinte classificação: Faixa de classificação Muito Duque de Caxias apresenta 85.3% de domicílios com esgotamento sanitário adequado, Alto 0,8 a 1,0 Alto 0.7 a 0,799 médio 0.6 a 0,699 Baixo 0,5 a 0,599 Muito Baixo 0,0 a 0,499. 47% de domicílios urbanos em vias públicas com arborização e 68.2% de domicílios urbanos o Índice de Desenvolvimento Humano (IDHM) Duque de Caxias é 0,711, em 2010, o em vias públicas com urbanização adequada (presença de bueiro, calçada, pavimentação e que situa esse município na faixa de Desenvolvimento Humano Alto (IDHM entre 0,700 e meio-fio). Quando comparado com os outros municípios do estado, fica na posição 19 em 0,799). A dimensão que mais contribui para O IDHM do município é Longevidade, com índice relação aos 92 municípios do Estado. Já quando comparado a outras cidades do Brasil, de 0,833, seguida de Renda, com índice de 0,692, e de Educação, com índice de 0,624. sua posição é 691 no cenário brasileiro. Calculo do IDMH Esgotamento sanitário Esgotamento sanitário adequado adequado Vidalarge Acesso au Padrio 85,3 sadave devide Comparando outros municípios No 5570° No Estado Expectative ill 92 Exclaridade Renda derido Na micro região 16° Legenda V(x) Arborização vias públicas 47 MEDIA GEOMETRICA Informação - Local selecionado Urbanização de vias públicas 68,2 " Fonte: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rj/duque-de-caxias/panorama acesso em: out. 2017 MEDIA GEOMETRICA = IDHM 15 17 Secretaria de DUQUE Sec de DUQUE Assistênc Social e DE Assistên Social e Direitos Humanos DE CAXIAS Direitos Humanos 4.2 Educação 4.4 Economia, Trabalho e Renda Em 2022, a taxa de escolarização? de 6 a 14 anos de idade era de 97,78%. Na comparação com outros municípios do estado, ficava na posição 82 de 92. Já na comparação o salário médio mensal dos trabalhadores formais [2023] é de 2,4 salários mínimos. com municípios de todo O país, ficava na posição 4785 de 5570. Em relação ao IDEB, no ano Em 20219, O PIB per capita era de R$ 57.170,07. Na comparação com outros municípios do de 2023, O IDEB para OS anos iniciais do ensino fundamental na rede pública era 4,5 e para Duque de Caxias ocupa a 19ª em relação aos 92 municípios do estado e na 712 de 5570 entre os anos finais, de 3,7. Na comparação com outros municípios do estado, ficava nas posições todos os municípios brasileiros. 89 e 85 de 92. Já na comparação com municípios de todo O país, ficava nas posições 4906 e 4893 de 5570. TRABALHO E RENDIMENTO Matrículas no 113.488 matrículas Salário médio mensal dos trabalhadores ensino 2,9 salários minimos formais [2015] fundamental [2024] Pessoal ocupado [2015] 184.496 pessoas Matrículas no ensino 31.207 matrículas médio [2024] População ocupada [2015] 20,9 Docentes no ensino Percentual da população com rendimento 5.805 docentes fundamental [2024] nominal mensal per capita de até 1/2 salário 37,8 % mínimo [2010] Docentes no ensino 2.415 docentes médio [2024] Número de Referente à pessoas cadastradas no CadUnico, do Governo Federal, Duque de Caxias estabelecimentos de 466 escolas possui um total de 212.298 famílias cadastradas; possui 436.890 pessoas cadastradas ensino fundamental [2024] Famílias em situação de pobreza representa um número de 115.260 perfazendo um total de Número de 426.935 benefícios concedidos através do Programa Bolsa Família, de acordo com O Relatório estabelecimentos de 117 escolas de Programas e Ações do MDS. ensino médio [2024] https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ri/duque-de-caxias/panorama (Acesso em 24/11/2025) https://cidades.ibge.gov.br/brasil/r/duque-de-caxias/panorama (Acesso 25/11/2025) 16 18 Sexta-feira 63 Boletim Oficial 08 de Maio de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7730 Secretaria de DUQUE Secretaria de DUQUE Assistência Social DECAXIAS Assistê Social el Direitos Humanos Direitos Humanos DECAXIAS Endereço: Rua Professor Mota Sobrinho, n° 28, Vila Ideal CEP: 25.010-470 Serviço de Convivência Fortalecimento de Vínculos. 5. Caracterização do Órgão Gestor da Assistência Social INSCRIÇÃO N° 24 INSTITUIÇÃO AFRO CULTURAL OJUOBÁ-AXÉ (PSB) Endereço: Rua Coronel Alberto de Melo. n° 391. Centenário CEP: 25030-150 Serviço de Convivência Fortalecimento de Vínculos. A Política Nacional de Assistência Social visa a proteção integral, como agente INSCRIÇÃO N° 31 ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE DUQUE facilitador de acesso: moradia, alimentação e trabalho para quem está em situação de risco DE CAXIAS (PSB) social. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH) formula, Endereço: Rua Ari Barroso n° 605, Parque Boa Vista CEP: 25085-480 Serviço de Convivência Fortalecimento de Vinculos implanta, regula, financia, executa, monitora e avalia políticas municipais de assistência social INSCRIÇÃO N° 32 CENTRO DE DEFESA DA VIDA CD como parte integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Suas ações estão VIDA (PSB) Endereço: Av. Governador Leonel de Moura Brizola, n° 1861, sala: 107. Centro voltadas para O atendimento integral às famílias, às crianças e adolescentes, aos idosos, as CEP: 25.010-009 pessoas com deficiências e às pessoas em situação de rua, tendo sempre como prioridade OS Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Defesa e Garantia de Direitos. segmentos que se encontram em situação de maior vulnerabilidade social sem distinção de INSCRIÇÃO N° 33 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS raça, etnia, nacionalidade, sexo, classe social, religião, ideologia, nível de instrução, EXCEPCIONAIS DE DUQUE DE CAXIAS APAE/DC(PSB) orientação sexual e julgamento moral. Endereço: Rua Paraíba, 147, Paulicéia CEP: 25.070-100 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. As ações e serviços de Assistência Social são organizadas em duas categorias de INSCRIÇÃO N° 37 GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL atenção ao cidadão: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e de Alta ESCOLA DE SAMBA MIRIM PIMPOLHOS DA GRANDE RIO Complexidade. A primeira compreende ações de caráter preventivo, para fortalecer laços (PSB) Endereço: Rua Almirante Barroso, n° 05 06, Centro CEP: 25.010-010 familiares e comunitários. Já a segunda é subdividida em Proteção Social Especial de Média Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Complexidade a que engloba ações destinadas a situações onde os direitos do indivíduo e/ou INSCRIÇÃO N° 38 CENTRO INTEGRADO DE REABILITAÇÃO DA BAIXADA CIREB (PSB) da família já foram violados, mas ainda há vínculo familiar e comunitário e a Proteção Social Endereço: Rua Bragança s/n, Lote 28, Quadra 202, Jardim Gramacho CEP: Especial de Alta Complexidade que atende casos onde OS direitos do indivíduo ou da família 25.056-320 Serviço de Convivência Fortalecimento de Vínculos. já foram violados e/ou O vínculo familiar, rompido. INSCRIÇÃO N° 39 AÇÃO SOCIAL PAULO VI ASPAS A SMASDH dinamiza, através de seus vários departamentos, a gestão dos benefícios (PSB) de transferência de renda do governo federal e demais programas e serviços de Endereço: Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, n° 1861, Centro CEP: 25.010-009 enfrentamento à pobreza. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Defesa Garantia de Direitos. 19 21 Secretaria de DUQUE Secretaria de DUQUE Assistên Social Direitos Humanos DECAXIAS Social Direitos Humanos INSCRIÇÃO N° 40 ASSOCIAÇÃO MISSÃO 5.1 Instituições, Serviços, Programas e Projetos inscritos no Conselho Municipal de RESPLANDECER AMIRES (PSB) Assistência Social Endereço: Av Deputado Almeida Franco, Lote 41, Quadra 107, Casa 04, Olavo Bilac CEP: 25.025-350 Servico de Convivência Fortalecimento de Vínculos. INSCRIÇÃO N° 45 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA TERRA As instituições possuem área de abrangência específica ou atendem aos quatros distritos DOS HOMENS (PSB) Endereço: Rua Coronel Alberto de Melo, n° 219, Casa 1, Centenário CEP: 25.030-150 INSCRIÇÃO N° 05 LAR JESUS AMOR (PSB) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Endereço: Rua Caibar Schutel, n° 69, Itatiaia CEP: 25070 180 Serviço de Convivência Fortalecimento de Vínculos. INSCRIÇÃO N° 46 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AÇÃO DA CIDADANIA E CULTURA ABACC (PSB) INSCRIÇÃO N° 07 ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA CAIRBAR Endereço: Rua Tenente José Wilson da Silva, n° 14, Lagunas e Dourados SCHUTEL MANSÃO DA ESPERANCA (PSE) CEP: 25.011-380 Endereço: Rua Caibar Schutel, n° 1020, Itatiaia CEP: 25.070- 180 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Entidade de Assistência Social (Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos). INSCRIÇÃO N° 47 ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CARÁTER BENEFICENTE E FILANTROPICO CASA SEMENTE (PSB) INSCRIÇÃO N° 09 CENTRO INTEGRADO DE Endereço: Rua Araripe, n° 148, Jardim Gramacho CEP 25.056-235 SARAPU CIRES(PSB) Serviço de Convivência Fortalecimento de Vínculos. Endereço: Avenida República do Paraguai, n° 44. Sarapui CEP: 25.055-000 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos / Ações de INSCRIÇÃO N° 52 ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SOCIAL Habilitação Reabilitação da pessoa com deficiência e promoção de sua PROFISSIONALIZANTE ESPRO (PSB) 1° interação vida comunitária no campo da Assistência Social. Endereço: Av. Brigadeiro Lima Silvan° 1423 andar Loja C 25 de agosto CEP: 25.071-182 INSCRIÇÃO N° 15 CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA Serviço de Convivência Fortalecimento de Vínculos Ações de Promoção D ESCOLA CIEE (PSB) da Integração ao Mundo do Trabalho. Endereço: Rua Elias Francisco Paris, n° 343, Jardim 25 de Agosto CEP: I 25.075-110 INSCRIÇÃO N° 56 CENTRO INTEGRADO DE APOIO À S Entidade de Assistência Social (Serviço de Convivência e Fortalecimento CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ROSA E AZUL CIACA de Vínculos Ações de Promoção da Integração ao Mundo do Trabalho). ROSA AZUL (PSB) T Endereço: Rua José de Alencar, n° 376, Dr. Laureano CEP: 25.060-170 R INSCRIÇÃO N° 17 CENTRO COMUNITÁRIO AURIMAR Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. PONTES (PSB) I Endereço: Rua Marechal Floriano 954, Jardim 25 de Agosto CEP: 25.075- T 025 Serviço de Convivência Fortalecimento de Vínculos. INSCRIÇÃO N° 58 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE o ASSISTÊNCIA A CARENTES ESPECIAIS ABRACE (PSB) INSCRIÇÃO N° 22 CENTRO COMUNITÁRIO NOSSA Endereço: Rua Mariz Barros, n° 19, Jardim 25 de Agosto CEP: SENHORA DAS GRACAS (PSB) 25.071-051 20 22 64 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7730 do Município 08 de Maio de 2026 Secretaria de DUQUE Secretaria de DUQUE Assistêr Social e Direitos Humanos DECAXIAS Social e Direitos Humanos DE CAXIAS URA Serviço de Convivência Fortalecimento de Vínculos Ações de INSCRIÇÃO N° 12 LAR EVANGELICO DE ASSISTÊNCIA Habilitação Reabilitação da pessoa com deficiência promoção de sua SOCIAL AO CARENTE AMOR MAIOR LEACAM (PSE) interação vida comunitária no campo da Assistência Social. Endereço: Rua Coronel Silva Barros, n° 1001, Jardim Primavera CEP: 25.211-440 INSCRIÇÃO N° 64 INSTITUTO BRASILEIRO PRÓ- 2° Entidade de Assistência Social (Servico de Acolhimento Institucional para Idosos). EDUCAÇÃO, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ISBET D (PSB) I INSCRIÇÃO N° 23 LAR FABIANO DE CRISTO UNIDADE Endereço: Rua Major Correia de Melo. n° 86, Jardim 25 de Agosto, CEP: DE PROMOÇÃO INTEGRAL MÃE MAROCAS (PSB) 25.075-015 S Endereço: Rua Pedro Toledo, n° 792. Lote 76. Vila Actura CEP: 25.225-210 Service de Convivência Fortalecimento de Vínculos Ações de Promoção T Entidade de Assistência Social (Serviço de Convivência Fortalecimento da Integração ao Mundo do Trabalho. de Vínculos Ações de Promoção da Integração ao Mundo do Trabalho). R INSCRIÇÃO ASSOCIACÃO DO I INSCRIÇÃO N° 35 CASA DE FRATERNIDADE FRANCISCO DESENVOLVIMENTO INTEGRALEJUSTICA SOCIAL T DE ASSIS (PSB) HAJA(PSB) Endereço: Rua Paulo Torres Quintanilha, n° 170. Jardim Primavera CEP: Endereço: Rua Tocantins, n° 14, Quadra 38, Lotes: 35, 36 39. Jardim 0 25.214-460 Gramacho, CEP: 25.055-390 Serviço de Convivência Fortalecimento de Vínculos. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. INSCRIÇÃO N° 43 ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE INSCRIÇÃO INSTITUTO NAIR- APOIO ATITUDE COM COMPROMISSO SOCIAL AMAC (PSB) INFANTIL CONTRA CÂNCER(PSE) Endereço: Travessa Presidente Kennedy, n° 196, São Bento CEP: 25.046- Endereço: Rua Sete de Setembro, n° 500 Centro CEP: 25.020-190 010 Serviço de Acolhimento Institucional Provisório para Crianças. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. INSCRIÇÃO INSTITUTO ACAD(PSB) INSCRIÇÃO N° 44 SOCIEDADE CULTURAL PROJETO Endereço: Av. Brigadeiro Lima Silva n° 1747 Lote: 03. Quadra 27 agosto. CEP: 25.071-182 LUAR (PSB) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Endereço: Rua La Rouche Foucalt, n° 151, Jardim Primavera CEP: 25.214- 410 INSCRIÇÃO N° INSTITUTO COLETANDO VIDAS Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. ASSOCIAÇÃO HUMANIT ÁRIA MISSÃO 100 GRAUS (PSB) INSCRIÇÃO N° 50 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMAR Endereço: Rua Ari Barroso n° 598, Beira Mar. CEP: 25.085-480 Serviço de Convivência Fortalecimento de Vínculos. (PSB) Endereço: Rua G, n° 04, Chácara Rio-Petrópolis CEP 25.243-160 Serviço de Convivência Fortalecimento de Vínculos Ações de Promoção da Integração ao Mundo do Trabalho. INSCRIÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE APIO EDUCAÇÃO DOSARAPUI INAESS(PSB) Endereço: Rua do Ouro, s/n°, Casa: 03. Lote: 14, Quadra: 15 Vila Sarapui. CEP: 25050-110 INSCRIÇÃO N° 51 ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE Serviço de Convivência Fortalecimento de Vínculos. SOLIDARIEDADE (SEFRAS) CASA SÃO GABRIEL (PSB) Endereço: Rua Monte Verde, Lote 19, Quadra 07, Parque Bom Retiro CEP: INSCRIÇÃO ONG UM 25.223-830 Endereço: Rua das Pedras, n° 129 Centro Duque de Caxias/RJ. Cep: 25010- Serviço de Convivência Fortalecimento de Vínculos. 040 Serviço de Convivência Fortalecimento de Vínculos. 23 25 Secretaria de DUQUE Secretaria de DUQUE Assistên Social e DE CAXIAS Assistên Social Direitos Humanos Direitos Humanos DE CAXIAS INSCRIÇÃO N° 61 INSTITUTO ROSA REVIVER (PSB) Endereço: Rua Teixeira Alves, s/n°. Lote 17. Quadra 07. Pilar CEP: 25.233- INSCRIÇÃO CENTRO DE INTEGRAÇÃO 480 DESENVOLVIMENTO SOCIAL (CEIDS) CRESCE Serviço de Convivência Fortalecimento de Vínculos. COMUNIDADE (PSB) Endereço: Rua Doutor João Perestrelo, n° 318 Vila Centenário Duque de INSCRIÇÃO N° 70 TRAMA ECOLÓGICA (PSB) Caxias/RJ Endereço Rua Walter Scott s/n, Lote: 03, Quadra:27. Campos Elíseos. CEP: Cep: 25030-030 25.225-070 Serviço de Convivência Fortalecimento de Vínculos Serviço de Convivência Fortalecimento de Vínculos. INSCRIÇÃO N° 77 ORGANIZAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E ESTÍMULO À SOCIALIZAÇÃO ORES(PSB) Endereço: Rua Joaquim José Soares, n° 257 Gramacho Duque de Caxias/RJ INSCRIÇÃO N° 03 ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL HOMENS Cep 25035-185 DE AMANHà (AEDHA) CASA ABRIGO BETEL (PSE) Serviços de Convivência Fortalecimento de Vínculos Defesa Garantia Endereço: Rua D. n° 235, Nova Campinas CEP: 25.268-020 de Direitos. Entidade de Assistência Social (Serviço de Acolhimento Institucional para pessoas com deficiência). INSCRIÇÃO N° 78 INSTITUTO SÃO SALOMÃO (PSB) Endereço: Rua General Venâncio Flores, 457 Jardim 25 de Agosto Duque INSCRIÇÃO N° 10 FUNDAÇÃO ARCO-ÍRIS PARA EDUCAÇÃO, de Caxias/RJ. DESPORTOS, LAZER, INCLUSÕES SOCIAL, DIGITAL E Serviço de Convivência Fortalecimento de Vínculos Ações de 3° ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL(PSB) Promoção da Integração ao Mundo do Trabalho. Endereço: Avenida dos Coqueiros, n° 10, Quadra 38 Santa Cruz da Serra - D CEP: 25.251-060 I Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos S INSCRIÇÃO N° 11 INSTITUTO JESUS DE NAZARÉ (PSB) T Endereço: Rua 3. casa 01. área 02, n° 644. Nova Campinas CEP: 25265-000 Serviço de Convivência Fortalecimento de Vínculos. R I INSCRIÇÃO N° 57 ONG BELÉM CASA DO PÃO (PSB) T Endereço: Rua Aurora Lemos, n° 06. Santa Cruz da Serra CEP: 25.243-045 Serviço de Convivência ortalecimento de Vínculos. 0 INSCRIÇÃO N° 60 GRUPO ESPÍRITA CONSOLADOR PROMETIDO (PSB) Endereço: Rua Bezerra de Menezes, n° 37, Parada Angélica CEP:25.271- 400 Serviço de Convivência Fortalecimento de Vínculos. INSCRIÇÃO N° 65 INSTITUTO AMAR (PSB) Endereço: Rua Bernina, Lote 11, Quadra 82, Parque Paulista, CEP: 25.261- 470 24 26 Sexta-feira 65 Boletim Oficial 08 de Maio de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7730 Secretaria de DUQUE Secretaria de DUQUE Assistên Social e Direitos Humanos DECAXIAS Assistêne Social e Direitos Humanos DE CAXIAS Serviço de Convivência Fortalecimento de Vínculos. (Resolução 109 de 2009): INSCRIÇÃO N° 66 INSTITUTO GILGAL(PSB) a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); Endereço: Rua XX. Lote 12. Quadra 55. Jardim Anhangá, CEP: 25.264-686 b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV); Serviço de Convivência Fortalecimento de Víneulos. c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas. INSCRIÇÃO N° 68 INSTITUTO JOÃO GONCALVES DA SILVA (PSB) o PAIF é O principal e exclusivo serviço oferecido pelo CRAS. Materializa-se através de Endereço: Avenida Pedro Álvares Cabral, Lote 2, Quadra 4, Jardim Barro atendimentos individuais e coletivos, encaminhamentos, orientações diversas, palestras, Branco, CEP: 25.267-310 Entidade de Assistência Social (Serviço de Convivência Fortalecimento ações comunitárias, visitas domiciliares, inscrição no cadastro único. de Vínculos). o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo- SCFV também ofertado nos CRAS, tem por objetivo complementar O trabalho social com as famílias realizado pelo PAIF INSCRIÇÃO N° MONTE CASA DE REPOUSO (PSE) Endereço: Travessa Guarabira, n° 310, Santa Cruz da Serra, CEP: 25240-224 com vistas a prevenir a ocorrência de situações de risco social e fortalecer os vínculos Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos. familiares e comunitários. o SCFV organiza-se em grupos, de modo a ampliar as trocas culturais e de vivências entre os usuários, assim como desenvolver O seu sentimento de pertença de identidade, INSCRIÇÃO N° 34 ASSOCIAÇÃO CRISTà DE APOIO À CRIANÇA ASCAC (PSB) O Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas, Endereço: Estrada do Amapá, n° 472, Amapá CEP: 5.235-475 Serviço de Convivência Fortalecimento de Vínculos. por sua vez, deve contribuir com a promoção do acesso de pessoas com deficiência e pessoas INSCRIÇÃO N° 41 OBRA DE RECUPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA idosas aos serviços, programas, benefícios e ações extensivas aos familiares, com foco na SOCIAL GETSÊMANI (PSE) qualidade de vida, exercício da cidadania e inclusão na vida social, sempre ressaltando O Endereço: Avenida Marques de Barbacena, n° 88, Capivari CEP: 25.245- 4° 230 caráter preventivo do serviço. D Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos. Isto posto, estes serviços por sua vez se traduzem por meio das seguintes ações: I INSCRIÇÃO N° INSTITUTO ZECA PAGODINHO (PSB) Atendimentos individuais e coletivos; S Endereço: Rua Carlos Mateus, n° 54, Xerém CEP: 25.245-620 Serviço de Convivência Fortalecimento de Víneulos. Encaminhamentos; T Orientações diversas; R Palestras; I T Grupos de crianças, adolescentes, jovens e idosos; Visitas domiciliares: 0 Inscrição no Cadastro Único. 27 29 de DUQUE Secretaria de DUQUE Assistên Social e ECAXIAS Assistên Social e Direitos Humanos DECAXIAS Direitos Humanos Estas ações, tem O objetivo de contribuir com O acesso das famílias aos seus direitos, bem como, diminuir as situações de vulnerabilidade, que podem ocorrer, em decorrência da 5.2 Equipamentos e Serviços SMASDH pobreza, privação, ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, intempérie ou calamidade, fragilização de vínculos afetivos e de pertencimento social A Política de Assistência Social, desde a implementação do Sistema Único de Assistência decorrentes de discriminações etárias, étnicas, de gênero, relacionadas à sexualidade, Social - SUAS em 2004, é organizada de forma hierarquizada de acordo com a deficiência, entre outros, a que estão expostas famílias e indivíduos e que dificultam seu complexidade dos serviços e do público a ser atendido, a saber: Proteção Social Básica e acesso aos direitos e exigem proteção social do Estado que se encontram e assim fortalecer Proteção Social Especial, de média e alta complexidade. A Primeira, destina-se à prevenção os vínculos familiares e societários. de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios Conforme descrito, no município de Duque de Caxias, existem atualmente 13 CRAS, a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social. A segunda é a Proteção Social estes, segundo dados do Registro Mensal de Atendimentos (RMA) referente ao mês de Especial, destinada às famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que outubro de 2025, possuem 4.890 famílias em acompanhamento pelo PAIF De acordo com O tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de RMA, também foram realizados 3.857 encaminhamentos de famílias para atualização no drogas, entre outros aspectos. cadastro único e 539 famílias encaminhadas para inclusão no cadastro único, quanto aos atendimentos particularizados, foram atendidas 10.114 municipes. 5.3 Proteção Social Básica No município de Duque de Caxias, existem atualmente 13 CRAS, que são cofinanciados A Proteção Social Básica, têm como objetivos, prevenir situações de risco por meio do pelo Governo Federal, Governo Estadual e através dos recursos municipais. desenvolvimento de potencialidades e aquisições e O fortalecimento de vínculos familiares e A PSB oferta também serviço de convivência através do Centro de Convivência do Idoso, comunitários. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social Os mesmos estão distribuídos entre os 4 Distritos da seguinte forma: 1 Centro de Convivência decorrente da pobreza, ausência de renda, precário ou nulo aos serviços públicos. Ou seja, a do Idoso. Os mesmos estão distribuídos entre OS 4 Distritos da seguinte forma: Proteção Social Básica, tem como premissa, garantir as seguintes seguranças socioassistenciais: segurança de acolhida; a segurança social de renda; a segurança do convívio ou vivência familiar, comunitária e social; a segurança do desenvolvimento da DISTRITO CRAS ENDEREÇO ÁREA DE ABRANGÊNCIA Parque Beira Mar, Parque Boa Vista, autonomia individual, familiar e social; a segurança de sobrevivência a riscos circunstanciais. Parque das Missões, 21 de abril, Nesta proteção, o Centro de Referência de Assistência Social CRAS, é a principal CRAS BEIRA MAR Rua Francisco Alves, s/n Carolina, Chacrinha Copacabana, Dr. Laureano Itatiaia. Jacatirão, Jardim 25 Beira Mar de Agosto, Vila Conceição (parte), Vila unidade pública da Proteção Social Básica, responsável pela organização e oferta de serviços Guanabara (Parte) Vila Itamarati, Vila Leopoldina II. Vila Operária da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Nestas unidades públicas, são ofertados os seguintes serviços, tipificados nacionalmente 28 30 66 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7730 do Município 08 de Maio de 2026 Secretaria de DUQUE Secretaria de XXXXX DUQUE Assistênci Social DECAXIAS Assistên Social Direitos Humanos DECAXIAS Direitos Humanos Rua Pinto Lira s/n. Laguna e Dourado, Parque Vila Nova, Mapa de localização dos CRAS do Município por Distrito¹? CRAS MARIA JOSÉ Engenho do Porto Prainha, Bananal, Bar dos Cavalheiros, CARRILHO MOREIRA Bela Vista, Engenho do Porto, Jardim 1° (Antigo LAGUNA E Leal, Parque Lafaiete, DOURADOS) CRAS XERÉM CRAS NOEL RIBEIRO Av. Pistóia, s/n Jardim Jardim Gramacho Sarapui (Antigo JARDIM Gramacho GRAMACHO) CRASIMBARE Rua Francisca Tomé 842 Centenário, Corte 8(parte) Covanca, CRAS CENTENÁRIO Centenário Mangueirinha, Periquitos, Santuário, PARADA MORABI Vila Leopoldina MARIA HELENA CRAS GRAMACHO Av. Leonel de Moura Gramacho, Jardim Elizabeth, Herbet SEBASTIANA DE Brizola, n° 2327 Mozart em direção Copacabana, CRAS PARADA ANGÉLICA MORAES GUIMARÃES Gramacho Jardim Leal, Corte Oito(da passarela CRAS para frente), Sarapui(a partir da saída do Laureano), Dique II. Vila Guaira, Olavo Bilac, Nossa Senhora das ATA ATA Graças, São José, Nossa Senhora do Carmo, Parque São José Av. Presidente Kennedy Pilar, Gramacho(parte), São Bento, 2° LT 10 QD 46 Amapá, Cidade dos meninos, Dique CRAS CRAS PILAR Dique II. Morro do Paraiso, Morro CRAS PILAR Garibaldi, NS das Graças, Pantanal Parque Fluminense, Parque Muisa CRAS FIGUEIRA CRAS GRAMACHO SEBASTIANA MORAES GUIMARAES CRAS CRAS CRASJARDIM PRIMAVERA CRAS BEIRA MAR CRAS MARIA JOSÉ CARRILHO MOREIRA antigo LAGUNAS E DOURADOS: CRAS CRAS JARDIM GRAMACHO NOEL RIBEIRO antigo CRAS CENTENÁRIO 10 Elaboração Érica Lourenço. Assistente Social do Departamento de Proteção Social Básica Mestranda em Serviço Social UFRJ 31 33 de DUQUE Assistên Social e Direitos Humanos DECAXIAS Secretaria de DUQUE Assistêno Social Direitos Humanos DECAXIAS 5.4 Proteção Social Especial Rua Vicente Celestino Jardim Primavera, Campos Eliseos, A Proteção Social Especial (PSE) constitui um dos eixos fundamentais da organização da 615 Jardim Saracuruna, Bom Retiro, Cangulo, 2° CRAS JARDIM política pública de assistência social no Brasil e integra O Sistema Único de Assistência Social Primavera Parque Chuno. Parque Império, PRIMAVERA Parque Independência, Parque (SUAS). Seu objetivo principal é oferecer atenção socioassistencial especializada a indivíduos e Marilandia, Parque Primavera, São José, Saracuruna Urussay famílias que vivenciam situações de risco pessoal e social decorrentes de violações de direitos Av. Washington Luiz, Figueira, São Judas Tadeu, JD São CRAS FIGUEIRA S/N Paulo, Chácara Rio Petrópolis (parte), exigindo intervenções qualificadas, sistemáticas e, em alguns casos, O afastamento do convívio Vila João Avila, Nova Campinas, familiar e comunitário. Parque Paulista Rua Feliciano Sodré s/n Imbariê, Parada Angélica, Santa A PSE é orientada pelo princípio da proteção social enquanto garantia pública essencial, Imbariê Lúcia, Barro Branco, Jardim Anhangá, CRAS IMBARIÊ Jardim Rotsen, Jardim materializando ações que visam reparar, reduzir e prevenir danos causados por violações de Santa Rita, Nova Campinas, Parque direitos. Suas intervenções são desenvolvidas mediante acompanhamento psicossocial, 3° Paulista CRAS PARADA MORABI Av. Vitória s/n Jardim Parada Morabi Parada Morabi II articulação intersetorial e ações protetivas que assegurem a integridade física, emocional, Anhangá CRAS MARIA HELENA Rua Antenor Maria Helena, Chacará Arcampo, Vila relacional e social dos usuários, Resende 100 São Judas Tadeu, Santa Cruz da Maria Helena Serra, Parque Eldorado, Parque Os serviços da PSE se organizam segundo a tipificação dos serviços socioassistenciais, Equitativa, Vila Sheila estruturando processos de atendimento pautados pela matricialidade sociofamiliar, CRAS PARADA ANGÉLICAAv. Coronel Sisson, s/n Barro Branco, Vila Bernadete, LT 1,2,3 QD 2 Guarani(Piabetá), Vila Capixaba territorialização, integralidade, interdisciplinaridade e vigilância socioassistencial. Atua de forma Jardim Rotsen(Taquara), Parque Cristovão Colombo, Parada Angélica, articulada com outras políticas públicas e com O Sistema de Garantia de Direitos, sendo Santa Lucia, Parque Santa Lúcia, estruturada em dois níveis de complexidade: Média Complexidade, para situações de violação Taquara Av. Nóbrega Ribeiro 15 Xerém. Mantiqueira, Amapá, Vila N de direitos com manutenção de vínculos familiares e Alta Complexidade para situações que 4° CRAS XERÉM NS Senhora das Senhora das Graças Graças Xerém demandam proteção integral através do acolhimento institucional. I. Proteção Social Especial de Média Complexidade A Média Complexidade engloba serviços que atendem indivíduos e famílias que experienciam violação de direitos, mas não necessitam de afastamento de seu núcleo de convivência. Trata- se de um nível de atenção que requer intervenções especializadas e continuadas para prevenir O agravamento da situação e promover a reconstrução dos vínculos fragilizados. 34 32 Sexta-feira 67 Boletim Oficial 08 de Maio de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7730 Secretaria de DUQUE Secretaria de DUQUE Assistên Social Direitos Humanos DECAXIAS Social e e Direitos Humanos DE CAXIAS 1. Características Conceituais II Proteção Social Especial de Alta Complexidade Atendimento especializado voltado a situações de violência física, psicológica, sexual, A Alta Complexidade destina-se às situações em que indivíduos e/ou famílias se encontram negligência, abandono, exploração e discriminação. em risco extremo, exigindo acolhimento em ambiente protegido, com provisão de cuidados Prevenção de agravamentos e interrupção de ciclos de violência. integrais. Este nível de atenção é acionado de forma excepcional, quando a permanência no Atendimento psicossocial sistemático, com foco na superação das violações. ambiente familiar representa ameaça à integridade, à segurança ou à dignidade. Articulação constante com órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. Logo, deve-se garantir a esses indivíduos proteção integral, oferecer atendimento Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. personalizado e em grupos pequenos, em respeito às diversidades possíveis, de etnia, 2. Tipos de Serviços e Abrangência Conceitual religião, arranjos familiar e etc. A Média Complexidade compreende serviços especializados, tais como: É importante ressaltar que os serviços devem primar pelo fortalecimento da convivência Acompanhamento socioassistencial individual e familiar. familiar e comunitária, ou construção de novas referências, quando for O caso, para tanto Medidas socioeducativas em meio aberto (acompanhamento de adolescentes). deve-se adotar metodologias de atendimentos e acompanhamento que estejam Abordagem social como estratégia de identificação e intervenção em situações de rua ou contextualizadas com esta finalidade. risco em espaços públicos. Assim. de acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, temos os Serviços especializados voltados a pessoas com deficiência, idosos e demais grupos que seguintes serviços da Alta Complexidade: enfrentam barreiras ou negligência. Esses serviços atuam para potencializar a autonomia, assegurar direitos e reduzir a Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades: vulnerabilidade relacional e social dos indivíduos e famílias. Abrigo institucional; No momento, O município possui 05(cinco) Unidades de Acolhimento: 01 Casa de Passagem Casa-Lar; Adulto, 01 Centro Pop (Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua) Casa de Passagem; em funcionamento, 01 Centro Pop em fase final de construção ajustando parâmetros estruturais Residência Inclusiva, e 3 CREAS; porém, destes três, um não possui cofinanciamento federal(Creas Vila Maria Serviço de Acolhimento em República; Helena). Encontram-se em fase de elaboração de projeto: Instituição de Longa Permanência Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; para Idosos (ILPI) e a Residência Inclusiva (RI). Com relação à acolhimento institucional a Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências. Gestão da SMASDH está avaliando, mediante a demanda e condições técnicas, a perspectiva da implantação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. Importante ressaltar que as Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), continuam sendo desenvolvidas e O seu Plano será atualizado, 35 37 de DUQUE de DUQUE Assistên Social CAXIAS Assistên Social e Direitos Humanos Direitos Humanos DECAXIAS Equipamentos de Média Complexidade Equipamentos de Alta Complexidade DISTRITO EQUIPAMENTO ENDEREÇO ÁREA DE ABRANGÊNCIA Engenho do Porto, Jd 25 de Agosto, DISTRITO EQUIPAMENTO ENDEREÇO ÁREA DE ABRANGÊNCIA Jardim Gramacho, Jardim Leal, Gramacho, Lagunas Dourado, Vila Guanabara, Vil São Luis, Olavo Rua Manoel Teles, Bilac, Parque Lafaiete, Vila CASA SOCIAL REVIVER s/n Todos os distritos do município Leopoldina, Vila Itamarati, Parque Centenário CREAS CENTENÁRIO Rua Manoel Vieira. s/n Centenário, Parque Beira Mar, Centenário Periquitos, Parque Duque, Corte Oito, Parque felicidade, Vila São Sebastião, Sarapui, Pauliceia, Bar 1° dos Cavaleiros, Carolina, Vila Meriti, Rua Conde de Porto Pantanal, São Bento, Jardim Vila 1° CASA COMUNITÁRIA Alegre, 599 Jd. 25 Todos os distritos do município Nova, Parque Muisa, Nossa de Agosto Senhaora do Carmo Centro 2° Chácara Rio Petrópolis, Campos Eliseos, Cidade dos Meninos, Jardim Estrada Velha do Rua Manoel Vieira, s/n Todos os distritos do município Primavera, Pilar, Saracuruna, CASA SOCIAL FUTURO Centenário CREAS FIGUEIRA Pilar, s/n, Cangulo, Figueira, Imbariê, Parada FELIZ Figueira Angélica, Parada Morabi, Santa Lucia, Jardim Anhangá, Vila São José, Rua Coronel João Teles, CASA SOCIAL RENASCER 43 Centro Todos os distritos do município CENTRO POP Estrada Velha do Todos os distritos Av. Tarce Menezes de Todos os distritos do município Pilar, s/n, Freitas Lima, 19 Figueira CASA LAR PRIMEIRO Parque Paulicéia Parque Eldorado, Vila Maria Helena, OLHAR CREAS MARIA HELENA Santa Cruz da Serra, Taquara, Santo Antonio da Serra, Jardim Olimpo, Vila Canaã, Xerém, Barro Branco, 2° 3° Nova Campinas, Parque Equitativa, CASA DE PASSAGEM Estrada Velha do Todos os distritos do município Parque Paulista, Capivari, ADULTO Pilar, s/n, Mantiqueira, Lamarão, Xerém, Vila Figueira Bonança, Nossa Senhora das Graças 36 38 68 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7730 do Município 08 de Maio de 2026 Secretaria de DUQUE Secretaria de DUQUE Assistência Social Direitos Humanos DE CAXIAS Assistênc Social e Direitos Humanos DECAXIAS 6. Vigilância Socioassistencial Paraná, Paris, Primavera, Quatro Marias, Rosário, Santa Cecília, Santa Rita, Acompanhando O marco normativo da Vigilância Socioassistencial, a Secretaria de Santana do Pilar, São Judas Assistência Social no ano de 2017 implantou a Área de Vigilância Socioassistencial. Tem como Tadeu, São Paulo, Campos Mar), Loteamento Aldeia atividade principal O acompanhamento da rede socioassistencial privada que possui Termo de Viçosa, Cangulo, Monte Castelo, Otávio Viana, Cooperação com a Secretaria de Assistência Social. Atualmente as atividades da Área de Pintangueiras, Ruivalde Freire, Santa Cecília, Santa Vigilância Socioassistencial referem-se a: coordenação do processo de preenchimento do Cruz da Serra, Taquari) Censo SUAS, monitoramento dos Registros Mensais de Atendimento dos serviços ofertados Parque (Adelaide, Alvorada, Amaral Peixoto Boa pelo órgão gestor, acompanhamento da atualização do Cadastro Nacional do SUAS Esperança, Bom Retiro, Chuno, da Caixa D Água, da CadSUAS, preenchimento e monitoramento do Plano de Ação e Demonstrativo Físico Amendoeiras, Dona Amélia, dos Campos Elisios, Financeiro do Ministério do Desenvolvimento Social no sistema SUAS/WEB, dentre outras Eldorado Gildo, Império, Independência, Irene, João funções de sistematização de informações, com vistas a auxiliar O planejamento e execução Pessoa, Jonas Godin, Jorge das ações. Abdala Chamma, Marilândia, Moderno, Nazaré, Nossa Senhora da Penha, Nossa Senhora do Carmo, 7. Conselhos Tutelares Primavera, Santa Helena, Santa Lucia, Santista, São Conselhos Tutelares, atualmente O município possui 6, cuja Lei de criação é a de n° 2475 de Pedro de Alcântara, 28 de dezembro de 2012. Uruguaiana, Virginea), Sitio Bom Jardim, Sitio Limoeiro, Vila Urusay) Bairro das Graças, Boa Esperança, Cidade dos Meninos, Coroliano, Divino, DISTRITO CONSELHO TUTELAR ENDEREÇO ÁREA DE ABRANGÊNCIA Fazenda Santo Antonio, Jardim (Colina, das Flores, Bananal, Bar dos Cavalheiros, das Oliveiras, Fim de Bela Vista, Centenário. Semana, Gil, Glória, Centro, Corte Oito, Covanca, Miracena, Nossa Senhora de Engenho do Porto, Gramacho, 3134-2044 Fátima, Porangaba, Quintela, Rua Manoel Vieira, s/n Jardim Elizabete, Jardim VI Conselho Tutelar 6conselhotutelar@gmail.com Santo Antônio, São José, São I Conselho Tutelar Centenário 2671 8966 Leal, Jardim Olavo Bilac, Lourenço, Vale dos Reis, Vila conselhodecaxias@gmail.com Laguna Dourados, Nova, Vista Alegre) Jurema, Mangueira, Parque Lafaiete, Nossa Senhora do Carmo, Parque Senhor do Bonfim. Nossa Senhora do Pilar, Periquito, Prainha, Vila Núcleo Colonial São Bento, Amélia, Vila Cintia, Vila Flávia, Pantanal, Parque (Alvorada, Vila Ideal, Vila Leopoldina, Amaral Peixoto, Boa Vila Nova. Esperança, Comercial, da Vila Paula, Vila São João Conquista, do Carmo, Dois de 39 41 Sec de DUQUE Secretaria de DUQUE Assistên Social e ECAXIAS Social CAXIAS Direitos Humanos Direitos Humanos Chacrinha, Copacabana, Dr. Fevereiro, Floresta, Laureano, Itatiaia, Jacatirão, Fluminense, Jardim 25 de Agosto, Jardim Fluminense III, 1° Beira Mar, Jardim Gramacho, Honoria, Muisa, Nelson Jardim Panamá, Morro da Chamma, Nossa Rua França Soares 193 - Carolina, Parque das V Conselho Tutelar Itatiaia 2652-4993 Missões, Parque Duque, vconselhotutelar@gmail.com Parque Felicidade, Parque Redentor, Paulicéia, Quatrorze de Julho, Santa Teresa, Santa Lúcia, Santa Marta, Vila Guanabara, Vila Guayra, Vila Itamarati, Vila Operária, Vila São Luiz, Vila São Sebastião, Vila Sarapui, Vinte Um de Abril 2° Amorim, Cangulo, Codora, Fonseca, Dois Irmãos, Figueira, Santa Cruz da Serra (antes da ponte), São João, São José, São Judas Tadeu, Saracuruna, Chácaras Rio Petrópolis III, Conjunto Alameda Rui Barbosa, 234 Residencial(Nova Caxias, II Conselho Tutelar Jardim Primavera Valéria,) Fazenda do Quintal, 3654-0205 Fazendo Paulo Cezar, 2conselhotutelar@gmail.com Fazenda Recreio, Granja Azevedo, Granjinha Silnardo, Jardim (Amélia, Ana Clara I, Ana Clara II. Balneário Ana Clara, Brasil, Caledônia, Cana Brava, Serra, das Margaridas, Dayse, Goulart, Ideal, Jaqueline, Lider Manacá, Milsa, Natal, Nossa Senhora do Carmo, Paraíso 40 42 Sexta-feira 69 Boletim Oficial 08 de Maio de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7730 Secretaria de DUQUE Secretaria de DUQUE Social DE CAXIAS Social DE CAXIAS Direitos Humanos Direitos Humanos Senhora do Carmo, Novo São Luiz, Vila Beira California, Nova Esperança, Panorama, Samirópolis, São Serra, Vila Bonança, Vila Carlos, São João, São Pedro, Canaã, Vila Florestal Vitória), Santa Cecília, Santa Ville, Vila nossa Izabel, Santa Rita, Santa Senhora das Graças, Terezinha, São Bento, São Vila Nossa Senhora de Miguel, Silva Cardoso, Vila Alzira, Vila Rosangela, Vila Fátima, Vila Regional, Rosário, Vila Santo Antônio, Vila Santa Alice, Vila Vila São Bento, Vila São São Roque, Vila João, Vila São José, Vila São Serrana, Vila Verde. Pedro, Vila Solange, Vila Sossego, Vila Tereza Bosque do Ipê, Cachoeira, Chácara Orofino, Cidade 8. Departamento da Mulher Nova Campinas, Cidade Parque Paulista, o Departamento dos Direitos da Mulher regulamentado pela Lei Municipal n° 1.677 de 27 3° Farmacêuticos, Fazenda Mato Grosso, Fazenda São de dezembro de 2012 promove no município, políticas públicas que visam combater a Paulo, Granjas Duque de Caxias, Guga, Imbariê, violência e a discriminação contra a mulher, além de defender a igualdade de gênero, Jardim (Anhangá, Barro Branco, Bosque do Ipê, do assegurando-lhes O exercício pleno de seus direitos e sua participação e integração no Sol, Dona Mariana, desenvolvimento econômico, social, político e cultural. Sendo esta proposta, desenvolvida no Esperança, Grande Rio, Imbariê. Korland, Minas momento, por quatro Equipamentos; Rua Ceará, 11 Gerais. Nossa Senhora das III Conselho Tutelar QD Santa Cruz da Dores, Nossa Senhora de Os Centros Especializados de Atendimento a Mulher, CEAMs Vera Lucia Pereira Serra Lourdes, Nova Campinas, 2672-4827 Olimpo, Residencial 22 de regulamentado pela Lei Municipal n° 2.645 de 14 de julho de 2014, alterado pela Lei n° 2.828 3conselhotutelardecaxias@hotmail.c Abril, Rotsen, Rotsen II, om de 13 de março de 2017 e Idacilde do Prado Lameu regulamentado através do Decreto Santa Barbara, Santa Rosa, Sossego, Vale do Sol) Núcleo Municipal n° 6.840 de 13 de Agosto de 2017, cuja missão é estabelecer medidas de Colonial Duque de Caxias, Parada Angélica, Parada assistência e proteção as Mulheres em situação de violência doméstica e familiar com Morabi, Parque (Cristovão Colombo, Eldorado, atendimento individualizado e multidisciplinar. Equitativa, Estrela, Leblom, Paulista, Santo Antonio, Centro de Referência do Homem, Lei n° 2.647 de julho de 2014, com a função de Santo Mendes), Santa Cruz possibilitar O trabalho de prevenção à violência de gênero e a responsabilização de homens da Serra (Depois da Ponte), Santa Lucia, Sapolância, Sitio autores da agressão, e a Casa da Mulher Caxiense Ruth Cardoso, Lei n° 2.275 de 29 de Saul, Taquara, Vila (Aracy, Bernadete, Capixaba, setembro de 2009 que visa gerar o desenvolvimento da autonomia financeira da mulher. Carimbó, Claude, Cocotá, Cristina, Cyntia, Elena, o Departamento dos Direitos da Mulher norteia suas ações nos seguintes documentos: Elizabete, Ema, Ernestina, Tipificação dos Serviços Socioassistenciais Resolução 109 de 2009; 43 45 de DUQUE Secretaria de DUQUE Assistên DECAXIAS Assistêr Social e Direitos Humanos Direitos Humanos CAXIAS Esperança, Guarani, Ipiranga, Plano Nacional de Política para as Mulheres: Marilia, Residencial Imbariê, Norma Técnica de Uniformização dos Centros de Referência de Atendimento à Santa Cruz, Mulher em Situação de Violência: I Plano Municipal de Políticas para as Mulheres de Duque de Caxias; Conselho Municipal de Direitos da Mulher, Lei n° 1.946 de 02 de março de 2006; Santa Cruz II III, Dossiê mulher 2016, Instituto de Segurança Pública RJ Santa Mônica, Santa Teresa, Santo Equipamentos e Endereços Antônio, São Felix) Alto da Serra, Amapá, Bairro das Onças, Bairro DIS EQUIPAMENTO ENDEREÇO ÁREA DE Xerém, Beira Serra, TRITO ABRANGÊNCIA Chácaras Lamarão, Chácaras Rio Petrópolis IV, Condado Verde, Distrito Industrial Centro Especializado de Atendimentos Mulher Rua Marechal Floriano 555 25 de agosto Codim, Jardim Agrária, CEAM Vera Lúcia Pereira Duque de Caxias. Todos distritos Jardim Ana Maria, E-mail: ceamveraluciapereira@gmail.com Jardim Belo Horizonte, Jardim Central Amapá Jardim Mantiqueira, 1° Rua Alameda Maria Jardim Maracanã, Centro Especializado de AI. Rui Barbosa, s/n, Quadra 17. Lote 08 Balbina 10 Pedreira Jardim Mariana Jardim Atendimentos à Mulher Jardim Primavera Duque de Caxias CEP: IV Conselho Xerém Mira Serra, Jardim CEAM Idacilde do Prado25020-210 Todos distritos Tutelar 3777-1024 Nossa Senhora da Lameu E-mail: 4conselhotutelardecaxias@hot ceamidacildedopradolameu@gmail.com Penha, Jardim Olimpo, mail.com Jardim Portela, Jardim Alameda Rui Barbosa, s/n, Quadra 17, Lote Santa Helena, Jardim 2° Casa da Mulher Caxiense Ruth 08- Jardim Primavera Duque de Caxias CEP: Todos distritos São Borges, Lamarão, Cardoso 25020-210 Loteamento São E-mail: casadamulhercaxiense@gmail.com Cristóvão, Mantiqueira, Núcleo Colonial São Av. Jornalista Moacir Padilha, s/n°, Jardim Bento, Parque Barão do Centro de Referência doPrimavera Duque de Caxias Todos distritos Amapá, Parque Capivari, Homem CR Homem CEP: 25215-250 Parque Celso Goulart, E-mail: crhomem@hotmail.com Parque Eldorado, Parque Iporã, Parque Xerém, Santo Antônio, Sitio Para Folha, Sitio 44 46 70 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7730 do Município 08 de Maio de 2026 ATOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Secretaria de DUQUE Social e DE CAXIAS Direitos Humanos ESPÉCIE: Termo de contrato de trabalho n.° 0116/2026/SMEL, oriundo do Edital do Processo Seletivo Simplificado n° 001/2025/SMEL, conforme Processo Administrativo n° 016/000108/2025. PARTES: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, através da Secretaria Municipal de 9. Departamento Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial Esporte e Lazer e MARCELO DA SILVA THOMAZ. Direitos Humanos, Individuais, Coletivos e Difusos LGBT (DEMPPIRD) o DEMPPIRD tem como objetivo principal da proposta de trabalho O enfrentamento e OBJETO: Termo de contrato de trabalho por tempo determinado, destinado à prestação combate à violência e à discriminação por cor/raça. por credo e por orientação sexual, de serviço na função de AGENTE DE MANUTENÇÃO para atendimento ao projeto "Caxias Mais Esporte", mantido pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com prazo garantindo a liberdade de expressão e respeitando as especificidades de cada um desses de vigência de 30/04/2026 a 31/12/2026, admitida a prorrogação nos termos e limites grupos socioculturais, fortalecendo instituições públicas e não governamentais que atuam estabelecidos pela Lei Municipal n° 1.922/2005 e pelo Decreto Municipal n° 5.537/2009. na promoção da cidadania homossexual e/ou no combate à homofobia; disseminação de informações sobre direitos, de promoção da autoestima homossexual e incentivo à denúncia de violações dos direitos humanos, afrodescendente, indígena, quilombola, cigano e grupos DATA DA ASSINATURA: Duque de Caxias, 30 de abril de 2026. religiosos, em especial, OS de matrizes africanas e do segmento LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais); Orientamos à população do município de Duque de Caxias OS direitos fundamentais, a LEANDRO LEANDRO necessidade de propagar O respeito e O direito a diversidade, seja por orientação sexual, TEIXEIRA TEIXEIRA GUIMARAES:07583110 GUIMARAES: raça, etnia, idade, credo religioso ou opinião política, para a promoção de uma sociedade de Dados 07583110793 caráter justo, igualitário e democrático. A Coordenadoria desenvolve, numa perspectiva de garantia de direitos, a construção de LEANDRO TEIXEIRA GUIMARÃES uma verdadeira cultura de paz. Essa afirmação considera que a defesa, a garantia e a Secretário Municipal de Esporte e Lazer promoção dos direitos humanos incluem O combate a todas as formas de discriminação, de Matrícula 49.022-9 violência, O combate à homofobia e a promoção dos direitos humanos de homossexuais, afrodescendentes, indígenas, quilombolas, ciganos e dos diversos grupos religiosos, em especial, os de matrizes africanas. EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO ESPÉCIE: Termo de contrato de trabalho n.° 0117/2026/SMEL, oriundo do Edital do Processo Seletivo Simplificado n° 001/2025/SMEL, conforme Processo Administrativo n° 016/000108/2025. 47 PARTES: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e ALEX SANDRO DE SOUZA MUROS. OBJETO: Termo de contrato de trabalho por tempo determinado, destinado à prestação de serviço na função de EDUCADOR DE ATIVIDADES EM UNIDADES DESPORTIVAS ENTRE 30H E 40H SEMANAIS, para atendimento ao projeto "Caxias Mais Esporte", mantido pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com prazo de vigência de 06/05/2026 a 31/12/2026, admitida a prorrogação nos termos e limites estabelecidos pela Lei Municipal n° 1.922/2005 e pelo Decreto Municipal n° 5.537/2009. DATA DA ASSINATURA: Duque de Caxias, 06 de maio de 2026. de DUQUE Assistêr Social CAXIAS Direitos Humanos LEANDRO Assinado forma TEIXEIRA TEIXEIRA GUIMARAES:0758311079 GUIMARAES:0 Dados: 2026.05.0? 7583110793 14:42:09 -03'00 10. CADÚNICO o Cadastro Único para Programas Sociais, O CadUnico, é uma importante ferramenta para LEANDRO TEIXEIRA GUIMARÃES os programas sociais do Governo Federal. Trata-se de um instrumento que tem por objetivo Secretário Municipal de Esporte e Lazer incluir socialmente as famílias brasileiras de baixa renda. Por meio da base de dados contida Matrícula 49.022-9 no Cadastro Único, é possível identificar quais são as necessidades dos mais pobres e vulneráveis, suas características e onde estão localizados. o mesmo permite conhecer a realidade socioeconômica de todas as famílias cadastradas EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO em cada território, trazendo informações de todos OS membros da família, características do domicílio, dados de cada uma das pessoas que compõem O núcleo familiar, dentre outras informações. ESPÉCIE: Termo de contrato de trabalho n.° 0110/2026/SMEL, oriundo do Edital do Dessa forma, podem ser utilizados somente como indicadores de fundamentação na Processo Seletivo Simplificado n° 001/2025/SMEL, conforme Processo Administrativo elaboração de políticas públicas que visem reduzir as vulnerabilidades sociais das famílias n° 016/000108/2025. cadastradas e a realização de estudos e pesquisas. A população estimada de Duque de Caxias/RJ (IBGE 2025), com data de referência em PARTES: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e RONALDO DA SILVA REZENDE. 1° de julho de 2025, é de 866.225 habitantes. Destes, segundo informações extraídas do VIS Data (Visualizador de Dados de Programas Sociais) e Relatório de Informações Sociais (RI OBJETO: Termo de contrato de trabalho por tempo determinado, destinado à prestação Social) ano 2026, aproximadamente 24,62% da população está inserida no CADÚNICO. de serviço na função de MONITOR DE ATIVIDADES EM UNIDADES Abaixo demais dados que retratam O perfil dos habitantes duquecaxienses. DESPORTIVAS ENTRE 30H E 40H SEMANAIS, para atendimento ao projeto Total de inscritos no CADUNICO*: 213.243 "Caxias Mais Esporte", mantido pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com prazo Total de famílias com renda per capita até 218,00: 113.919 de vigência de 10/03/2026 a 31/12/2026, admitida a prorrogação nos termos e limites Total de famílias unipessoais: 90.417 (beneficiários) estabelecidos pela Lei Municipal n° 1.922/2005 e pelo Decreto Municipal n° 5.537/2009. Total de população em situação de rua: 693 (beneficiários) Total de pessoas idosas: 18.955 (beneficiários) Total de famílias indigenas /quilombolas 6 (famílias) DATA DA ASSINATURA: Duque de Caxias, 01 de abril de 2026. Total de con declarada: preta (67384), branca (112.851), parda (254.215) e amarela (3.119) Total responsável familiar: Gênero Masculino (48.407) Gênero Feminino (162.551) Total de pessoas com deficiência que recebem BPC: 14.277 Total de pessoas idosas que recebem BPC: 18,955 LEANDRO Assinado TEIXEIRA TEIXEIRA *Perfil para CADÚNICO: Famílias com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa GUIMARAES:07 Dados 2026.05.05 15:57:21 -03'00 48 583110793 LEANDRO TEIXEIRA GUIMARÃES Secretário Municipal de Esporte e Lazer Matrícula 49.022-9 Sexta-feira 71 Boletim Oficial 08 de Maio de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7730 IPMDC PORTARIA N.° 0212/2026 IPMDC PORTARIA DE RETIFICAÇÃO DE ATOS DO PRESIDENTE APOSENTADORIA PORTARIA N.° 0210/2026 IPMDC A Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque PORTARIA DE RETIFICAÇÃO DE de Caxias, nomeada pela Portaria n° 016/GP/2025, publicada no Boletim Oficial Extraordinário do APOSENTADORIA. Município de Duque de Caxias, de 02 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: A Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias, nomeada pela Portaria n° 016/GP/2025, publicada no Boletim Oficial Extraordinário do RETIFICAR, a Portaria N.° 406/IPMDC/2012, que aposentou a contar de 04/01/2008, Município de Duque de Caxias, de 02 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 40, §1°, inciso I da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, para correção da fundamentação legal do ato e do valor inicial do benefício: RESOLVE: NOME: RICARDO LUIS GONCALVES MENDONÇA RETIFICAR, a Portaria N.° 488/IPMDC/2016, que aposentou a contar de 01/08/2016, MATRÍCULA: 064505 com base no artigo 3.° da Emenda Constitucional n.° 47/2005, para correção do quantitativo de FUNÇÃO: AUXILIAR DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO NÍVEL 16 Triênios, por erro material: LOTAÇÃO: SMAST PROCESSO: 00032/2008 (TCE N° 225478-2/25) NOME: LUSA VIEIRA MOURA MATRÍCULA: 064965 Total Mensal FUNÇÃO: AUXILIAR DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO NÍVEL 16 Art. 1.° da Lei n.° 10.887/2004 R$397,30 LOTAÇÃO: SMA Proventos Proporcionais a 8.351 dias PROCESSOS: 00723/2014 Duque de Caxias, 1° de maio de 2026. Descrição Valor mensal Vencimento Integral R$1.118,19 (Art. 51 da Lei 1.506/2000) 10 Triênios 64% R$715,64 (Art. 59, inciso III, alínea "c", 66 144, todos da Lei n.° 1.506/2000) Total R$1.833,83 Alersra ANA CAROLINA FREIRE KLOJDA Presidente do IPMDC Duque de Caxias, 1° de maio de 2026. Matrícula: 6/0703-4 Akusroo ANA CAROLINA FREIRE KLOJDA Presidente do IPMDC Matrícula: 6/0703-4 PORTARIA N.° 0213/2026 IPMDC PORTARIA DE REFIXAÇÃO DE PORTARIA N.° 0211/2026 IPMDC APOSENTADORIA PORTARIA DE RETIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias, nomeada pela Portaria n° 016/GP/2025, publicada no Boletim Oficial Extraordinário do A Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Município de Duque de Caxias, de 02 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais, Caxias, nomeada pela Portaria n° 016/GP/2025, publicada no Boletim Oficial Extraordinário do Município de Duque de Caxias, de 02 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: RESOLVE: REFIXAR, a Portaria 0212/2026 IPMDC, com efeitos financeiros a partir de 29/03/2012 e proventos proporcionais, com base no artigo 40, §1°, inciso I da Constituição Federal/88 RETIFICAR, a Portaria N.° 289/IPMDC/2016, que aposentou a contar de 01/06/2016, combinado com O Artigo 6°-A da Emenda Constitucional n.° 41/2003, acrescido pelo artigo 1.° da com base no artigo 6.° da Emenda Constitucional n.° 41/2003 combinado com art. 40 § 5.° da CF/88 e Emenda Constitucional n.° 70/2012: artigo 136, inciso III, alínea "b" da Lei Municipal n.° 1.506/2000, para inclusão do 8° Triênio correção do percentual da parcela Gratificação de Regência de Turma, para aquele incorporado em NOME: RICARDO LUIS GONÇALVES MENDONÇA atividade 10%: MATRÍCULA: 064505 FUNÇÃO: AUXILIAR DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO NÍVEL 16 NOME: MARILENE CUNHA DE SOUZA LOTAÇÃO: SMAST MATRÍCULA: 081248 PROCESSO: 00032/2008 (TCE N° 225478-2/25) FUNÇÃO: PROFESSOR II CLASSE G NÍVEL 10 LOTAÇÃO: SME Descrição Valor Mensal PROCESSOS: 00301/2016 Vencimento Proporcional a 22 anos 65,37% R$535,29 (Art. 136, inciso I, da Lei 1.984/2006) Valor mensal 07 Triênios 46% Descrição R$246,23 (Art. 59, inciso III, alínea "c", 66 e 144, todos da Lei n° 1.506/2000) Vencimento Integral R$5.993,34 (Art. 51 da Lei 1.506/2000) Total R$781,52 08 Triênios 52% R$3.116,54 (Art. 59, inciso III, alínea "c", 66 e 144, todos da Lei n.° 1.506/2000) Duque de Caxias, 1° de maio de 2026. Gratificação de Regência de Turma 10% R$599,33 (Art. da Lei n° 1018/1990) Total R$9.709,21 Duque de Caxias, 1° de maio de 2026. ANA CAROLINA FREIRE KLOJDA Presidente do IPMDC Matrícula: 6/0703-4 Akusro ANA CAROLINA FREIRE KLOJDA Presidente do IPMDC Matrícula: 6/0703-4 ACRD 72 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7730 do Município 08 de Maio de 2026 PORTARIA N.° 0214/2026 IPMDC FUNDEC PORTARIA DE REFIXAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. ATOS DO PRESIDENTE A Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias, nomeada pela Portaria n° 016/GP/2025, publicada no Boletim Oficial Extraordinário do PORTARIA 062/2026-PRES/FUNDEC Município de Duque de Caxias, de 02 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais, A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA. CIÊNCIA, RESOLVE: TECNOLOGIA. ESPORTE. LAZER. REFIXAR, com efeitos financeiros a contar de 01/03/2026, os proventos estabelecidos CULTURA E POLÍTICAS SOCIAIS DE pela Portaria N.° 617/2019 IPMDC, com base no artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, para DUQUE DE CAXIAS FUNDEC. no uso de suas aplicação do disposto no Artigo 24, Parágrafo 2° da Emenda Constitucional N° 103/2019: atribuições legais, nos termos da Lei 1.873, de 25 de abril de 2005, alterada pela Lei Municipal NOME TANIA MARA DE ALMEIDA COSTA 2.257. de 12 de maio de 2009. MATRICULA: 101218 RESOLVE: FUNÇÃO: PROFESSOR II CLASSE C NÍVEL 06 LOTAÇÃO: SME Art. 1° Designar, a partir da assinatura desta Portaria, os servidores abaixo nominados para atuarem. PROCESSOS: 2026.04.8581R1 / 2017.04.28581P respectivamente, na gerencialização e fiscalização do Processo Administrativo n° 002.038/2024. que tem por objeto a contratação de empresa especializada para aquisição de material a fim de atender às necessidades Descrição demandadas pelo curso de Depilação, ofertado por esta Fundação, em favor da empresa PINBALL Vencimento Integral (Art. 51 da Lei n° 1506/2000) COMÉRCIO DE MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 05.259.567/0001-09. 08 Triênios 52% Marcelo Batista Freire, matrícula FUNDEC 240.353-5 Gerente: (Art. 59, inciso III, alínea "c", 66 144, todos da Lei n° 1506/2000) Total R$2.404,60 Vanessa Rodrigues, matrícula FUNDEC 106.386-8 Fiscal: Bianca Januaria Moreira. matrícula FUNDEC 106.096-0 Suplente: Duque de Caxias, 1° de maio de 2026. Rafael da Mota Cataldo. matrícula FUNDEC 106.857-0 Suplente. Art. 2° A presente Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Alasroo Art. 3° Procede-se às comunicações de lei, registre-se e publique-se onde couber. ANA CAROLINA FREIRE KLOJDA Presidente do IPMDC Matrícula: 6/0703-4 Duque de Caxias, 30 de abril de 2026. Roseli Ramos Duarte Fernandes Presidente da FUNDEC Matrícula 240.364-0 PORTARIA N° 0215/2026/IPMDC EXONERAR POST-MORTEM SIONE PORTARIA 063/2025-PRES/FUNDEC MARQUES LOPES BRAVIM A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, CIÊNCIA, A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO TECNOLOGIA, ESPORTE, LAZER. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, nomeada pela Portaria n° 016/GP/2025, publicada no Boletim CULTURA E POLÍTICAS SOCIAIS DE Oficial Extraordinário do Município de Duque de Caxias, de 02 de janeiro de 2025, no uso de suas DUQUE DE CAXIAS FUNDEC. no uso de suas atribuições legais: atribuições legais, nos termos da Lei 1.873. de 25 de abril de 2005, alterada pela Lei Municipal CONSIDERANDO o contido no §2° do artigo 54 da Lei Municipal n°1548/2000 que assegura ao Presidente 2.257. de 12 de maio de 2009. do IPMDC a nomeação e exoneração dos ocupantes dos cargos em comissão previstos nos incisos V a IX deste Artigo; RESOLVE: CONSIDERANDO O contido no artigo 1° da Lei Municipal 3.016/2020 que alterou o artigo 54 da Lei Municipal n° 1548/2000; Art. 1° Designar. a partir da assinatura desta Portaria, os servidores abaixo nominados para atuarem. respectivamente, na gerencialização e fiscalização do Processo Administrativo n° 002.037/2024, que tem por CONSIDERANDO o disposto no artigo 1°, inciso I e II do Decreto n° 7.909/2021 que alterou a Lei objeto a contratação de empresa especializada para aquisição de material de beleza a fim de atender às Municipal 3.016 de 31 de março de 2020; necessidades demandadas pelo curso de Barbeiro, ofertado por esta Fundação, em favor da empresa PINBALL COMÉRCIO DE MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 05.259.567/0001-09. RESOLVE: Marcelo Batista Freire. matrícula FUNDEC 240.353-5 Gerente: Vanessa Rodrigues, matrícula FUNDEC 106.386-8 Fiscal: EXONERAR, post-mortem, a contar de 30 de abril de 2026, SIONE MARQUES LOPES Bianca Januaria Moreira, matrícula FUNDEC 106.096-0 - Suplente: BRAVIM, do cargo no cargo em comissão de CHEFE DE ALMOXARIFADO, Símbolo DAS 1. Rafael da Mota Cataldo, matrícula FUNDEC 106.857-0 - Suplente. Art. 2° A presente Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Duque de Caxias, 05 de maio de 2026 Art. 3° Procede-se às comunicações de lei, registre-se e publique-se onde couber. Akioro ANA CAROLINA FREIRE KLOJDA Presidente do IPMDC Duque de Caxias, 30 de abril de 2026. Matrícula n° 6/0703-4 Roseli Maternander Ramos Duarte Fernandes Presidente da FUNDEC Matrícula 240.364-0 Sexta-feira 73 Boletim Oficial 08 de Maio de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7730 PORTARIA 066/2026-PRES/FUNDEC PORTARIA 064/2026-PRES/FUNDEC A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA. CIÊNCIA, TECNOLOGIA, ESPORTE. LAZER. À ESCOLA TÉCNICA. CIÊNCIA. CULTURA E POLÍTICAS SOCIAIS DE TECNOLOGIA. ESPORTE, LAZER, DUQUE DE CAXIAS FUNDEC. no uso de suas CULTURA E POLÍTICAS SOCIAIS DE atribuições legais, nos termos da Lei 1.873. de 25 de abril de 2005, alterada pela Lei Municipal DUQUE DE CAXIAS FUNDEC. no uso de suas 2.257. de 12 de maio de 2009. atribuições legais, nos termos da Lei 1.873, de 25 de abril de 2005, alterada pela Lei Municipal RESOLVE: 2.257. de 12 de maio de 2009. RESOLVE: Art. 1° Designar, a partir da assinatura desta portaria os servidores abaixo nominados para atuarem. respectivamente, na gerencialização e fiscalização do Processo Administrativo n° Art. 1° Designar, a partir da assinatura desta Portaria, os servidores abaixo nominados para atuarem. 002.040/2024. que tem por objeto a contratação de empresa especializada para aquisição de material respectivamente, na gerencialização e fiscalização do Processo Administrativo n° 002.041/2024, que tem por de beleza de consumo regular para atender às necessidades do curso de Manicure/Pedicure, ofertado objeto a contratação de empresa especializada para aquisição de material de beleza a fim de atender às por esta Fundação, em favor da empresa PINBALL COMÉRCIO DE MATERIAIS E SERVIÇOS necessidades demandadas pelo curso de Cabeleireiro, ofertado por esta Fundação, em favor da empresa LTDA. CNPJ: 05.259.567/0001-09. PINBALL COMÉRCIO DE MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 05.259.567/0001-09. Marcelo Batista Freire. matrícula FUNDEC 240.353-5 Gerente: Marcelo Batista Freire, matrícula FUNDEC 240.353-5 Gerente: Vanessa Rodrigues, matrícula FUNDEC 106.386-8 Fiscal: Vanessa Rodrigues, matrícula FUNDEC 106.386-8 Fiscal: Bianca Januaria Moreira, matrícula FUNDEC 106.096-0 - Suplente: Bianca Januaria Moreira, matrícula FUNDEC 106.096-0 - Suplente: Rafael da Mota Cataldo. matrícula FUNDEC 106.857-0 Suplente. Rafael da Mota Cataldo. matrícula FUNDEC 106.857-0 - Suplente. Art. 2° A presente Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Art. 2° A presente Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Art. 3° Procede-se às comunicações de lei. registre-se e publique-se onde couber. Art. 3° Procede-se às comunicações de lei, registre-se e publique-se onde couber. Duque de Caxias. 30 de abril de 2026. Duque de Caxias, 30 de abril de 2026. Roseli Ramos Duarte Fernandes Roseli Ramos Duarte Fernandes Presidente da FUNDEC Presidente da FUNDE Matrícula 240.364-0 Matrícula 240.364-0 PORTARIA 067/2026-PRES/FUNDEC PORTARIA 065/2026-PRES/FUNDEC A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA. CIÊNCIA, A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO TECNOLOGIA. ESPORTE. LAZER, À ESCOLA TÉCNICA. CIÊNCIA. CULTURA E POLÍTICAS SOCIAIS DE TECNOLOGIA. ESPORTE. LAZER, DUQUE DE CAXIAS FUNDEC. no uso de suas CULTURA E POLÍTICAS SOCIAIS DE atribuições legais, nos termos da Lei 1.873. de 25 DUOUE DE CAXIAS FUNDEC. no uso de suas de abril de 2005. alterada pela Lei Municipal atribuições legais, nos termos da Lei 1.873, de 25 2.257. de 12 de maio de 2009. de abril de 2005. alterada pela Lei Municipal 2.257. de 12 de maio de 2009. RESOLVE: RESOLVE: Art. 1° Designar, a partir da assinatura desta portaria os servidores abaixo nominados para Art. 1° Designar. a partir da assinatura desta portaria os servidores abaixo nominados para atuarem. respectivamente, na gerencialização e fiscalização do Processo Administrativo n° atuarem. respectivamente, na gerencialização e fiscalização do Processo Administrativo n° 002.348/2025. que tem por objeto a contratação de empresa especializada para aquisição de material 002.039/2024, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para aquisição de material Limpeza a fim de atender às necessidades demandadas pela Sede da FUNDEC Centros de Ensino, em favor da empresa PINBALL COMÉRCIO DE MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: de beleza a fim de atender às necessidades demandadas pelo curso de Maquiagem, ofertado por esta 05.259.567/0001-09. Fundação, em favor da empresa PINBALL COMÉRCIO DE MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 05.259.567/0001-09. Marcelo Batista Freire, matrícula FUNDEC 240.353-5 Gerente: Marcelo Batista Freire, matrícula FUNDEC 240.353-5 Gerente: Vanessa Rodrigues, matrícula FUNDEC 106.386-8 Fiscal: Vanessa Rodrigues, matrícula FUNDEC 106.386-8 - Fiscal: Bianca Januaria Moreira, matrícula FUNDEC 106.096-0 Suplente: Bianca Januaria Moreira. matrícula FUNDEC 106.096-0 - Suplente: Rafael da Mota Cataldo, matrícula FUNDEC 106.857-0 Suplente. Rafael da Mota Cataldo, matrícula FUNDEC 106.857-0 Suplente. Art. 2° A presente Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Art. 2° A presente Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Art. 3° Procede-se às comunicações de lei, registre-se e publique-se onde couber. Art. 3° Procede-se às comunicações de lei, registre-se e publique-se onde couber. Duque de Caxias, 30 de abril de 2026 Duque de Caxias, 30 de abril de 2026. Roseli Ramos Duarte Fernandes Presidente da FUNDEC Roseli Ramos Duarte Fernandes Matrícula 240.364-0 Presidente da FUNDE Matrícula 240.364-0 74 Boletim Oficial Sexta-feira BOLETIM OFICIAL n° 7730 do Município 08 de Maio de 2026 PORTARIA 068/2026-PRES/FUNDEC A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, CIÉNCIA, TECNOLOGIA, ESPORTE. LAZER. CULTURA E POLÍTICAS SOCIAIS DE DUQUE DE CAXIAS FUNDEC, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei 1.873. de 25 de abril de 2005. alterada pela Lei Municipal 2.257, de 12 de maio de 2009. RESOLVE: IPTU Art. 1° Designar, a partir da assinatura desta portaria os servidores abaixo nominados para atuarem. respectivamente, na gerencialização e fiscalização do Processo Administrativo n° 001.550/2024. referente a contratação de empresa especializada no fornecimento de material de limpeza, manutenção, conservação e acessórios de piscina, de consumo regular. a fim de atender às necessidades dos projetos "PISCINA ABERTA". "FUNDEC ESPORTE. CULTURA E LAZER" "ALÉM DA PISCINA". e ainda, contemplanso os que vierem a ser inaugurdos, constantes no Termo de Referência. Anexo I do Edital de PREGÃO ELETRÔNICO SRP n° 90002/2025. em favor da empresa ALVES FRANÇA COMÉRCIO E ALUGUEL GARANTA ATÉ DE EQUIPAMENTOS LTDA.. CNPJ n° 40.599.286/0001-98. 7% DE DESCONTO Rafael da Mota Cataldo. matrícula FUNDEC 106.857-0 Gerente Marcelo Batista Freire, matrícula FUNDEC 240.353-5 - Fiscal: NO PAGAMENTO Vanessa Rodrigues, matrícula FUNDEC 106.386-8 - Suplente: Bianca Januaria Moreira. matrícula FUNDEC 106.096-0 - Suplente: Art. 2° A presente Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Art. 3° Procede-se às comunicações de lei. registre-se e publique-se onde couber. Duque de Caxias, 30 de abril de 2026. Roseli Ramos Duarte Fernandes Presidente da FUNDEC Matrícula 240.364-0 DUQUE GOVERNO ESTADO Fazenda DECAXIAS RIO DE JANEIRO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 000.009/2026 PREGÃO ELETRÔNICO: 90000/2026 OBJETO: Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de água mineral potável, não gaseificada, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) FEZ OBRA? litros, com disponibilização, em regime de comodato, de vasilhames retornáveis e bebedoros, para abastecimento da Sede da FUNDEC, de suas Unidades de Ensino e Conveniadas, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência Anexo I do Edital. CHAMA FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N° 14.133/2021, DECRETO MUNICIPAL N° 8.641/2024, e demais legislações aplicáveis. O DISQUE Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Presidente da FUNDEC Fundação de Apoio a Escola Técnica, Ciência, Tecnologia, Esporte, Lazer, Cultura e Políticas Sociais de Duque de Caxias, HOMOLOGA a adjudicação referente ao Processo n° 000.009/2026, Pregão Eletrônico n° 90000/2026, em favor da empresa: ENTULHO ITEM 1 AQUI TEM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TRANSPORTE E EVENTOS LTDA CNPJ: 73.224.875/0001-40 21 199019-1331 R$ 337.359,00 (trezentos e trinta e sete mil e trezentos e cinquenta e nove reais) ITEM 2 AQUI TEM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TRANSPORTE E EVENTOS LTDA CNPJ: 73.224.875/0001-40 A16 R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais) A16 LIMPO LIMPO 21 O presente ato produzirá efeitos a partir da data de assinatura. Registre-se e publique-se. Em, 07 de maio de 2026. Não tem mais ROSELI RAMOS desculpa pra DUARTE FERNANDES 0026082 deixar lixo na rua 3732 Roseli Ramos Duarte Fernandes Presidente Matrícula: 240.364-0 Secretaria de DUQUE Obras e Agricultura DECAXIAS