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Boletim Oficial do Município DUQUE DE CAXIAS DUQUE DE CAXIAS BOLETIM OFICIAL N° 7759 Duque de Caxias Estado do Rio de Janeiro 20 de Julho de 2026 PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO Prefeito Municipal Presidente Jonathas Rego Monteiro Porto Neto Claudio de Oliveira Thomaz Vice-Prefeito Municipal 1° Vice-Presidente Aline Ferreira Batista Ribeiro Divair Alves de Oliveira Junior 2° Vice-Presidente Subprefeitura do 1° Distrito Carlos José Correia Paulo Marcelo Cardoso Rodrigues 1° Secretário Subprefeitura do 2° Distrito Luziana da Silva Correa Delza Oliveira Sant'Anna de Almeida 2° Secretário Subprefeitura do 3° Distrito Clóvis Mororó Magalhães Cassio Augusto Julio Diretor Geral Subprefeitura do 4° Distrito Julia Graziela Uchoa dos Santos Secretaria Municipal de Articulação Institucional Douglas Rhanieri Machado dos Santos PODER JUDICIÁRIO Secretaria Municipal de Governo Luciana Ribeiro Gomes Bertella Diretoria do Fórum Procurador Geral do Município Dr. Maxwel Rodrigues da Silva Fabricio Gaspar Rodrigues Varas Criminais Secretaria Municipal de Comunicação Social, 1ª Vara: Dr. André Luiz Duarte Coelho Relações Públicas, Trabalho, Emprego e Renda 2ª Vara: Dr. Alexandre Guimaraes Gaviao Pinto Michaell Cezar Soares França 3ª Vara: Dra. Raphaela de Almeida Silva Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação 4ª Vara: Dra. Anna Christina da Silveira Fernandes Leieny Martins Ramos Varas Cíveis Secretaria Municipal de Controle Interno Patricia Lucia Coll 1ª Vara: Dr. Belmiro Fontoura Ferreira Goncalves Secretaria Municipal de Administração 2ª Vara: Dra. Isabel Teresa Pinto Coelho Diniz Francisco Costa Klayn 3ª Vara: Dra. Juliana Lamar Pereira Simão Secretaria Municipal de Fazenda 4ª Vara: Dr. Paulo José Cabana de Queiroz Andrade Carlos Soutinho de Mello 5ª Vara: Dra. Maria Daniella Binato de Castro Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos 6ª Vara: Dr. Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos Sandro Ribeiro Pedrosa 7ª Vara: Dr. Vinicius Marcondes de Araujo Secretaria Municipal de Obras e Agricultura Varas de Família Valber Rodrigues Januário 1ª Vara: Dr. Rodrigo José Meano Brito Secretaria Municipal de Educação 2ª Vara: Dra. Andrea Barroso Silva Iracema Medeiros da Costa Silva 3ª Vara: Dra. Catarina Cinelli Vocos Camargo Secretaria Municipal de Saúde Celia Serrano da Silva 4ª Vara: Dra. Michelle de Gouveia Pestana Sampaio 5ª Vara: Dra. Vera Maria Andrade Lage Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Aroldo Candido de Brito Vara da Infancia, da Juventude e do Idoso Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. Juliana Kalichsztein Marcus Vinicius de Moraes Guimarães Juizado da Violência, Doméstica e Familiar Contra a Mulher Secretaria Municipal de Segurança Pública Dr. Antonio Alves Cardoso Junior Vinicius Carvalho da Silva Secretaria Municipal de Esportes e Lazer Primeiro Juizado Especial Civel: Leandro Teixeira Guimarães Dr. Wilson Marcelo Kozlowski Junior Secretaria Municipal de Meio Ambiente Segundo Juizado Especial Civel: Vinicius Costa Thomaz Vago Secretaria Municipal de Gestão, Inclusão e Mulher Anna Chirstina Barichello Terceiro Juizado Especial Civel: Dr. Luiz Alfredo Carvalho Junior Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Paulo Cesar Teixeira da Silva Primeiro Juizado Especial Criminal: Secretaria Municipal da Criança, Adolescente e Idoso Dr. Maxwell Rodrigues da Silva Maria Landerleide de Assis Duarte Secretaria Municipal de Defesa Civil SUMÁRIO Kaline Soares Marcelino Secretaria Municipal de Proteção Animal PODER EXECUTIVO: Nadja Rissi dos Santos Atos do Prefeito Municipal Atos do Secretário Municipal de Articulação Institucional Secretaria Municipal de Ação Comunitária Atos do Procurador Geral do Município João Marcos Frauches Nunes Atos do Secretário Municipal de Obras e Agricultura AUTARQUIAS Atos do Secretário Municipal de Saúde Atos do Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos IPMDC Instituto de Previdência dos Servidores Públicos FUNDEC do Município de Duque de Caxias Atos do Presidente Presidente: Ana Carolina Freire Klojda FUNDEC Fundação de Apoio à Escola Técnica, Ciência Tecnologia, Esporte, Lazer, Cultura e Políticas Sociais de Duque de Caxias Presidente: Roseli Ramos Duarte Fernandes CAXIAS SERV Empresa Municipal Prestadora de Serviços Gerais Presidente: Silas Nogueira de Freitas Júnior CONSELHO DE CONTRIBUINTES Presidente: Carlos Soutinho de Mello 2 Boletim Oficial Segunda-feira BOLETIM OFICIAL n° 7759 do Município 20 de Julho de 2026 As matérias para publicação neste Boletim poderão ser enviadas para o e-mail: pmdcboletimoficial@gmail.com conforme dispõe o Decreto Municipal n° 6.925, de 10 de janeiro de 2018 (Boletim 6494 de janeiro 2018). Somente os servidores credenciados junto à Secretaria de Governo/Divisão de Boletins poderão fazer a remessa eletrônica para publicação. PODER EXECUTIVO PORTARIAN® 1146/GP/2026 ATOS DO PREFEITO MUNICIPAL o PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, PORTARIAN® 1144/GP/2026 RESOLVE: O PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas EXONERAR, a contar de 01 de julho de 2026, FLAVIA RIBEIRO atribuições legais, RODRIGUES PORTUGAL, matrícula: 47.905-5, do Cargo em Comissão, símbolo DAS 7, conforme nova simbologia instituída pela Lei Complementar N° 20 de dezembro de 2025, vinculado a Subprefeitura do 1° Distrito. RESOLVE: NOMEAR, a contar de 01 de julho de 2026, de acordo com O que dispõe O Inciso II, do Artigo 9.°, da Lei n° 1.506/00 Regime Jurídico dos Servidores Públicos do EXONERAR, a contar de 09 de julho de 2026, DERIK DOS SANTOS Município de Duque de Caxias, FLAVIA RIBEIRO RODRIGUES PORTUGAL, BARBOSA, matrícula: 45.915-1, do Cargo em Comissão, símbolo DAS 2, conforme matrícula: 47.905-5, Cargo em Comissão, Símbolo DAS 4, da Secretaria Municipal de Governo. nova simbologia instituída pela Lei Complementar N° 20 de dezembro de 2025, vinculado à Secretaria de Saúde. Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 16 de julho de 2026. Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 16 de julho de 2026. JONATHAS REGO Assinado de forma digita JONATHAS REGO por JONATHAS REGO Assinado de forma digital MONTEIRO PORTO MONTEIRO PORTO MONTEIRO por JONATHAS REGO NETO:1610771974 NETO:16107719741 MONTEIRO PORTO PORTO Dados: 2026.07.16 NETO:16107719741 1 19:15:32-03'00' NETO:161077197 Dados: 2026.07.16 41 15:48:36-03'00' JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO Prefeito Municipal JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO Prefeito Municipal PORTARIAN® 1147/GP/2026 PORTARIAN® 1145/GP/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, o PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: RESOLVE: EXONERAR, a contar de 01 de julho de 2026, JOAO PAULO SILVA RODRIGUES, matrícula: 54.125-7, do Cargo em Comissão, símbolo DAS 4, conforme RETIFICAR, a matrícula para 44.253-4 e não como constou na portaria N° nova simbologia instituída pela Lei Complementar N° 20 de dezembro de 2025, 1138/GP/2026, que exonerou a servidora BEATRIZ GONÇALVES RODRIGUES, do vinculado a Secretaria Municipal de Governo. Cargo em Comissão, símbolo DAS 4, conforme nova simbologia instituída pela Lei Complementar N° 20 de dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação. NOMEAR, a contar de 01 de julho de 2026, de acordo com o que dispõe o Inciso II, do Artigo 9.°, da Lei n° 1.506/00 Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias, JOAO PAULO SILVA RODRIGUES, matrícula: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 16 de julho de 2026. 54.125-7, Cargo em Comissão, Símbolo DAS 7, da Subprefeitura do 1° Distrito. JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO:1610771974 16:36:52 -0300 Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 16 de julho de 2026. 1 JONATHAS REGO Assinado de forma digita por JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO MONTEIRO PORTO JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO NETO:1610771974 NETO:16107719741 Dados: 2026.07.16 Prefeito Municipal 1 19:15:51-03'00' JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO Prefeito Municipal DUQUE DUQUE tttt DE CAXIAS DE CAXIAS PREFEITURA PREFEITURA Segunda-feira 3 Boletim Oficial 20 de Julho de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7759 CISPBAF Consórcio Intermunicipal ATOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL de Segurança Pública da Baixada Fluminense DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL RESOLUÇÃO N° 008/2026 CPL Comissão Permanente de Licitação Objetiva a abertura de crédito suplementar EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE N° 085/2026 (remanejamento) por anulação de crédito, no PREGÃO ELETRÔNICO N° 90034/2025 orçamento vigente do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública da Baixada - CISPBAF. ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL Considerando o disposto no art. 40, inciso IV do estatuto do CONSÓRCIO ORGÃO PARTICIPANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DA BAIXADA FLUMINENSE HUMANOS CISPBAF, o Secretário Executivo, no uso das atribuições legais e regimentais, PROCESSO N°: 017/000949/2024 em conformidade com a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e com a Lei OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BENS Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, PERMANENTES, COMPREENDENDO ELETRODOMÉSTICOS E ELETROELETRÔNICOS, A SEREM UTILIZADOS PELA SMASDH NO FUNCIONAMENTO DE SEUS EQUIPAMENTOS, constantes do Termo de Referência, anexo I do edital de PREGÃO ELETRÔNICO N° 90034/2025, que é parte RESOLVE: integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independente de transcrição. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir do primeiro dia útil Art. 1° Fica aberto crédito adicional suplementar por anulação, alterando o subsequente a data de divulgação no PNCP. Esse prazo poderá ser prorrogado por igual período, desde que seja comprovada a vantajosidade do preço. orçamento do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública da Baixada Fluminense, conforme demonstração abaixo: FAVORECIDO: TOP MIX COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ: 20.515.983/0001-06. RELAÇÃO DOS ITENS REGISTRADOS: ANULAÇÃO MARCA VALOR ITENS DESCRITIVO UND. QUANT. VALOR UNITÁRIO ORGÃO 10 CISPBAF TOTAL FABRICANTE UNIDADE 002 CENTRAL DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA Freezer Tipo: Horizontal FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO Capacidade: 470 L FRICON SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 06 Quantidade Tampas: 2 UND. 15 R$ 4.030,000 R$ 60.450,00 UN HCED503 ADMINISTRAÇÃO GERAL Cor: Branca PROGRAMA 0001 Temperatura Operação: ATIVIDADE 2.103 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA CISPBAF De °C ELEMENTO 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ Tensão Alimentação: FONTE 1880 RECURSOS PRÓPRIOS 110 VALOR: 200.000,00 Características Adicionais: Rodízios Fibra Valor Total: R$ 60.450,00 SUPLEMENTAÇÃO ORGÃO 10 CISPBAF Duque de Caxias, 10 de julho de 2026 UNIDADE 002 CENTRAL DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA Douglas Rhanieri Machado dos Santos FUNÇÃO 06 SEGURANÇA PÚBLICA Secretário Municipal de Articulação Institucional SUBFUNÇÃO 181 POLICIAMENTO PROGRAMA 1160 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA 2 ATIVIDADE 2.104 ATIVIDADES OPERACIONAIS CISPBAF ELEMENTO 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE N° 086/2026 FONTE 1880 RECURSOS PRÓPRIOS PREGÃO ELETRÔNICO N° 90034/2025 VALOR: R$ 200.000,00 ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL ORGÃO PARTICIPANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS Art. 2° Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica alterado o Quadro de HUMANOS Detalhamento de Despesa, aprovado pela Resolução n° 006, de 03 de dezembro PROCESSO N°: 017/000949/2024 de 2025. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES, COMPREENDENDO ELETRODOMÉSTICOS E ELETROELETRÔNICOS, A SEREM Art. 3° - Os recursos compensatórios serão provenientes de anulação parcial de UTILIZADOS PELA SMASDH NO FUNCIONAMENTO DE SEUS EQUIPAMENTOS, constantes do Termo de Referência, anexo do edital de PREGÃO ELETRÔNICO N° 90034/2025, que é parte integrante desta Ata, assim dotações orçamentárias, conforme O art 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independente de transcrição. A validade da Ata de Registro de 4.320, de 17 de março de 1964. Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir do primeiro dia útil subsequente a data de divulgação no PNCP. Esse prazo poderá ser prorrogado por igual período, desde que seja comprovada a vantajosidade do preço. Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura FAVORECIDO: DIRCEU LONGO & CIA LTDA, INSCRITA NO CNPJ: 92.823.764/0001-03. RELAÇÃO DOS ITENS REGISTRADOS: Duque de Caxias, 08 de Julho de 2026, MARCA VALOR ITENS DESCRITIVO UND. QUANT. VALOR UNITÁRIO TOTAL FABRICANTE DOUGLAS RHANIERI MACHADOS DOS SANTOS Balança Comercial Capacidade: 30 KG RAMUZA Secretário Executivo Largura: 470 MM DORL M8 Profundidade: 420 MM 09 Tipo Painel: Digital UND. 15 IKG 5G R$ 859,97 $ 12.899,55 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE Luminoso LED PRETA SEGURANÇA PÚBLICA DA BAIXADA CISPBAF (bateria) Divisões Painel: G Valor Total: R$ 12.899,55 Duque de Caxias, 10 de julho de 2026 JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO Deuglas Rhanieri Machade dos Santos Prefeito Municipal Secretário Municipal de Articulação Institucional 4 Boletim Oficial Segunda-feira BOLETIM OFICIAL n° 7759 do Município 20 de Julho de 2026 ATOS DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA N.° 0147/SMOAG/2026 PORTARIA N° 000005/PGM GPG/2026 No uso de suas atribuições legais, o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E AGRICULTURA resolve: No uso de suas atribuições legais, Art.1° Designar como Gerente, Fiscal e Suplentes do contrato abaixo descrito os servidores o PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da sua execução, conforme segue: RESOLVE: N.° do Contrato Termo de Prestação de Serviços e Execução de Obras n.° 05-034/2024 N.° do Processo 013/000688/2024 Art. 1° DESIGNAR como Gerente/Fiscais/Suplentes do contrato abaixo descriminado, para Tipo de Contrato Menor Preço Global realizar a fiscalização e acompanhamento da execução, a saber: CPF/CNPJ CNPJ n.° 04.874.449/0001-30 Contratado Ágabo Comércio e Serviços Ltda. Nota de Empenho 3457/2026 N° PROCESSO 006/000869/2026 Implantação de Escola Padrão UFRJ adaptada no bairro Jardim Objeto do Contrato Primavera. TIPO CONTRATO TERMO DE FORNECIMENTO Valor CPF/CNPJ 18.818.956/0001-60 R$ 13.944.536,58 CONTRATADO NOXUS SERVIÇOS E COMERCIO LTDA. Data da Assinatura 07 de outubro de 2024 OBJETO DO AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO, COMPREENDENDO ITENS Início da Execução 07 de outubro de 2024 CONTRATO ESSENCIAIS DE HIGIÊNE, LIMPEZA, COPA E COZINHA. VALOR R$ R$ 64.932,05 (sessenta quatro mil, novecentos e trinta e dois reais e cinco centavos) Término da Execução Prazo 12 (doze) meses DATA 09/07/2026 Ato de Origem Concorrência n.° 034/2024 ASSINATURA INÍCIO 09/07/2026 EXECUÇÃO Nome Matrícula Função TÉRMINO 09/07/2027 EXECUÇÃO Jeniffer Sampaio de Oliveira 53.419-6 Fiscal ATO DE ORIGEM Dispensa de Licitação Amanda Loubach Thisago 53.421-8 Gerente Fiscal Luci Leide de Oliveira Ivan 53.261-4 Suplente SERVIDOR MATRÍCULA FUNÇÃO Maria Cristina de Souza Andrade 53.235-5 Suplente Julia Soares Santos da Mota 47.761-3 GERENTE FISCAL Camila de Oliveira Silva Leite 36.345-6 FISCAL Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Débora Marques de Paula 45.831-7 FISCAL Cristiano Linhares Ferreira 35.189-0 SUPLENTE Art. 3° Esta Portaria revoga os efeitos da Portaria n.° 0087/SMO/2025, com vigência a partir de 02 Regina Celia Davi da Cruz 39.591-9 SUPLENTE de março de 2026. Duque de Caxias, 13 de julho de 2026. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Duque de Caxias, 15 de julho de 2026. ENG. VALBER RODRIGUES JANUARIO Assinado de forma digital por FABRICIO GASPAR Secretário Municipal de Obras e Agricultura FABRICIO GASPAR RODRIGUES Matrícula: 35.177-6 RODRIGUES Dados: 2026.07 14:52:31 -03'00' FABRÍCIO GASPAR RODRIGUES ISA/Iso Procurador Geral do Município Matrícula n° 39.073-9 ATOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL EXTRATO DO TERMO DE FORNECIMENTO DE OBRAS E AGRICULTURA ESPÉCIE DUQUE DE CAXIAS PORTARIA N.° 0145/SMOAG/2026 TERMO DE FORNECIMENTO N° 02-036/2026, oriundo da Ata de Registro de Preços nº 036/2024, referente a Concorrência nº 027/2024, com base na Lei Federal nº 14.133/2021, constante no Processo No uso de suas atribuições legais, Administrativo nº 013/000863/2026. o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E AGRICULTURA resolve: Art.1° Designar como Gerente, Fiscal e Suplentes do contrato abaixo descrito os servidores PARTES responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da sua execução, conforme segue: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E AGRICULTURA e, N.° do Contrato Termo de Prestação de Serviços e Execução de Obras n.° 05-008/2025 de outro lado, MEGA RIO COMPANHIA DE SERVIÇOS & NEGÓCIOS LIMITADA, inscrita no CNPJ sob O nº N.° do Processo 013/000258/2025 45.688.625/0001-26, neste ato representada, pelo Sr. RAPHAEL ALVES FERREIRA, inscrito no CPF sob Tipo de Contrato Ata de Registro de Preço n.° 021/2024 o nº ***.603.317-** CPF/CNPJ CNPJ n.° 19.024.253/0001-23 Contratado Scalle Construções, Reformas e Instalações Ltda. Serviços de manutenção preventiva e corretiva, com adequações, OBJETO adaptações e modernizações, quando necessário, dos prédios públicos, inclusive dos terrenos em que estão localizados, abrangendo os imóveis o objeto do presente termo é a contratação de saldo remanescente da Ata de Registro de Preços nº Objeto do Contrato administrativos de todas as Secretarias, exceto aqueles destinados à 036/2024, referente a Concorrência nº 027/2024, para O fornecimento de tampões e grelhas de ferro Educação, Saúde e Bens de uso comum (Praças, Áreas de Lazer Congêneres) no Município de Duque de Caxias/RJ. fundo a serem utilizados nos 4 distritos do município de Duque de Caxias/RJ, nas especificações e Valor R$ 16.553.114,29 condições constantes no Projeto Básico, conforme Ata de Registro de Preços, Autorizo e demais Data da Assinatura 25 de março de 2025 documentos constantes nos autos do Processo Administrativo nº 013/000863/2026. o valor global Início da Execução 25 de março de 2025 deste Termo é de 2.617.028,51 (dois milhões, seiscentos e dezessete mil, vinte e oito reais e Término da Execução Prazo 12 (doze) meses cinquenta e um centavos). A despesa parcial deste Termo será coberta pela Nota de Empenho: Ato de Origem Pregão Eletrônico SRP n.° 23/2024 No DATA VALOR UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO ELEMENTO SUBELEMENTO FONTE 3442 06/07/2026 R$ 101.355,60 1301 15 452 0017 2229 3.3.90.30.00 3.3.90.30.99 1500 Nome Matrícula Função Amanda Loubach Thiago 53.421-8 Fiscal DATA DE ASSINATURA: Duque de Caxias, 15 de julho de 2026. Jeniffer Sampaio de Oliveira 53.419-6 Gerente Fiscal Victor Vinicius Martins de Andrade 53.418-8 Suplente Gleiciane Silva Ferreira 53.666-0 Suplente Assinado de forma digital VALBER RODRIGUES por VALBER RODRIGUES JANUARIO:12874668770 Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JANUARIO:12874668770 MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Art. 3° Esta Portaria revoga os efeitos da Portaria n.° 0118/SMO/2025, com vigência a partir de 02 VALBER RODRIGUES JANUÁRIO de março de 2026. Secretário Municipal de Obras e Agricultura Duque de Caxias, 10 de julho de 2026. ENG.VALBER RODRIGUES. JANUARIO Secretário Municipal de Obras e Agricultura Matrícula: 35.177-6 Segunda-feira 5 Boletim Oficial 20 de Julho de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7759 Número do Processo Administrativo 013/000863/2026 Número do Processo Administrativo 014/001502/2026 Ata de Registro de Preços nº 036/2024, Inexigibilidade de Licitação, com base no Art. Modalidade da Licitação referente e a Concorrência nº 027/2024. Modalidade da Licitação 74, V, da Lei Federal n° 14.133/2021. Tipo de Licitação Tipo de Licitação Espécie do Contrato Termo de Fornecimento. Espécie do Contrato Termo Aditivo de Locação de Imóveis Data de assinatura 15/07/2026 Data de assinatura 26/06/2026 36 (trinta e seis) meses, contados a partir do dia Prazo 12 (doze) meses. Prazo 27/06/2026. R$ 2.617.028,51 (dois milhões, seiscentos e R$ 65.232,00 (sessenta e cinco mil, duzentos e Valor global dezessete mil, vinte e oito reais e cinquenta e Valor global um centavos). trinta e dois reais) Nota de empenho nº 3442, emitida em Nota de Empenho nº 2629, emitida em 06/07/2026, no valor de R$ 101.355,60 (cento Número, data e valor do Empenho e um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e Número, data e valor do Empenho 02/06/2026, no valor de R$ 10.872,00 (dez sessenta centavos). mil, oitocentos e setenta e dois reais). o objeto do presente termo é a contratação de o presente Termo Aditivo tem por finalidade saldo remanescente da Ata de Registro de Preços nº 036/2024, referente a Concorrência nº PRORROGAR por 36 (trinta e seis) meses o 027/2024, para O fornecimento de tampões e Termo de Locação de Imóvel n° 11-005/2024, grelhas de ferro fundo a serem utilizados nos 4 Dados secundários distritos do município de Duque de Caxias/RJ, assinado em 27/06/2024, que tem por objeto a nas especificações e condições constantes no locação do imóvel situado à Rua São Luís, nº 300, Projeto Básico, conforme Ata de Registro de Preços, Autorizo e demais documentos Pilar, 3º Distrito de Duque de Caxias/RJ para constantes nos autos do Processo Dados secundários abrigar a UNIDADE BASICA DE SAÚDE SENHOR Administrativo nº 013/000863/2026. BENEDITO NASCIMENTO em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme autorizo e demais documentos constantes no processo administrativo nº 014/001502/2026. ATOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS CMS Conselho Municipal de Saúde ESPÉCIE Primeiro Termo Aditivo nº 12-005/2026, referente ao Termo de Locação de Imóvel nº 11-005/2024, oriundo da Inexigibilidade de Licitação, com base no Art. 74, V, da Lei Federal n° 14.133/2021, RESOLUÇÃO N° 21/COMSADC/2026 conforme O constante no Processo Administrativo nº 014/001502/2026. "Torna Pública a Ata da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde nos termos que PARTES menciona" MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e, de outro lado, DIOGO TEIXEIRA DE SANTANA, inscrita no CPF nº. ***.131.817-**. O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS (COMSADC), no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 15, da Resolução n° 31/COMSADC/2019, e pelo que dispõe o art. 9°, VI, da Lei Municipal n° 2.716/2015, OBJETO o presente Termo Aditivo tem por finalidade PRORROGAR por 36 (trinta e seis) meses O Termo de RESOLVE: Locação de Imóvel nº 11-005/2024, assinado em 27/06/2024, que tem por objeto a locação do Art. 1° Tornar do conhecimento público, para todos os fins e efeitos, a Ata da Reunião Ordinária imóvel situado à Rua São Luís, nº 300, Pilar, 3º Distrito de Duque de Caxias/RJ para abrigar a do Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias, Anexo Único desta Resolução, realizada no dia 18 de abril de 2026, que foi aprovada durante a plenária realizada no dia 11 de julho de 2026, UNIDADE BASICA DE SAÚDE SENHOR BENEDITO NASCIMENTO em atendimento às necessidades da no Auditório do Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo, Duque de Caxias. Secretaria Municipal de Saúde, conforme autorizo e demais documentos constantes no processo Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir desta data. administrativo nº 014/001502/2026. o valor global deste Aditivo é de R$ 65.232,00 (sessenta e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais). A despesa parcial decorrente deste termo será coberta pela Nota Duque de Caxias, 13 de julho de 2026 de Empenho: Nº DATA VALOR UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO ELEMENTO SUBELEMENTO FONTE ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS 2629 02/06/2026 R$ 10.872,00 1491 10 301 0014 2255 3.3.90.36.00 3.3.90.36.16 1500 Vice-Presidente Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias DATA DE ASSINATURA: Duque de Caxias, 26 de junho de 2026. HOMOLOGO Em cumprimento ao disposto no § 2°, do Art. 1°, da Lei n° 8.142, de 28/12/1990, homologo a MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Resolução n° 021/COMSADC/2026, de 13 de julho de 2026, do Conselho Municipal de Saúde de CÉLIA SERRANO DA SILVA Duque de Caxias, de acordo com os poderes conferidos através do Decreto Municipal n° 8.702, de Secretária Municipal de Saúde 25 de abril de 2024. Duque de Caxias, 13 de julho de 2026 CÉLIA Secretária Municipal de Saúde 6 Boletim Oficial Segunda-feira BOLETIM OFICIAL n° 7759 do Município 20 de Julho de 2026 ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 021/COMSADC/2026 ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 021/COMSADC/2026 ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE 103 retificando em seguida a referência para esclarecer que se tratava do atendimento a adolescentes. A Dra. Cintia 104 2 DUQUE DE CAXIAS (COMSADC) DO ANO DE 2026. Tanaka respondeu que o CEATA tem perfil ambulatorial, voltado adolescentes de 10 18 anos que apresentem 105 3 algum sofrimento mental, podendo a unidade ser procurada diretamente, pois conta com grande número de 106 4 psicólogos aptos oferecer esse suporte. Acrescentou que, nos casos mais graves, como ideação suicida, cutting e Aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, em segunda chamada, às nove horas e 107 automutilação, orienta procura ao CAPSIJ, por se tratar de serviço de porta aberta, que dispensa marcação prévia: 5 trinta, em conformidade com a Lei 2716 de 14 de Julho de 2015, reuniu-se em caráter ordinário, no 108 o usuário pode comparecer durante a semana e será sempre acolhido por equipe preparada para recebê-lo, 6 auditório do Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo, situado na Rodovia Washington Luiz, 109 compreender o caso indicar melhor caminho de tratamento. A Diretora finalizou explicando que os casos mais n° 3200, Parque Beira Mar, nesta cidade, os (as) Conselheiros (as) do COMSADC, que assinaram lista de 110 graves devem ser direcionados diretamente ao CAPSIJ, enquanto os mais brandos podem ser encaminhados aos 8 presença para atender a pauta do dia. A reunião teve o quórum final de 15 (quinze) Conselheiros (as) com 111 ambulatórios que atendem à infância adolescência. A conselheira Elaine Paladino saudou os presentes esclareceu 9 direito a voto conforme rol de assinaturas, sendo: 05 (cinco) Conselheiros (as) representando 0 segmento 112 que CEATA não se restringe à saúde mental, tratando-se de um programa de atendimento integral ao adolescente. 10 Gestor/Prestador/Instituições de Ensino Superior; 04 (quatro) Conselheiros (as) representando O 113 Explicou que unidade oferece, além do cuidado em saúde mental, com psicólogos e psiquiatra, atendimento com 11 Segmento Profissional de Saúde e 10 (dez) Conselheiros (as) representando o Segmento Usuário. Vice 114 ginecologista, clínicos, enfermeiros endocrinologista, dispondo inclusive de tratamento de diabetes exclusivo para 12 Presidente justificou a ausência do Presidente do COMSADC na reunião. I-) COMPOSIÇÃO DA 115 adolescentes. Destacou que O CEATA contempla a parte clínica, ginecológica e o acompanhamento pré-natal, 116 13 MESA: Vice Presidente do COMSADC/Segmento Profissional de Saúde: Antonio Pereira dos Santos; configurando-se como centro de tratamento integral do adolescente. A conselheira Glória apresentou diversas 117 14 Segmento Gestor: Elaine Paladini Pacheco; Segmento Usuário: Carlos Alberto Pires e a Secretária questões. Inicialmente, registrou ter sentido falta, na apresentação, de referência ao consultório de rua, lembrando 118 que esse serviço está vinculado à RAPS não foi mencionado. Em seguida, abordou uma questão que considerou 15 Executiva do COMSADC: Cláudia Regina de Jesus A. dos Santos. Após composição da mesa, o Vice 119 delicada, relatando que, em visitas realizadas às unidades, constatou que, já na recepção no primeiro atendimento, 16 Presidente do COMSADC Antonio Pereira, no exercício de suas atribuições legais, pediu um minuto 120 informado verbalmente que não se pode repetir receita. Ponderou que tal orientação, escrita ou falada, exige 17 de silêncio pelo falecimento do Servidor Municipal de Saúde Sr. Antonio Carlos Santana (Kadu) e logo 121 cuidado, pois as pessoas seguem à risca, questionou como fica continuidade do tratamento do paciente. Relatou 18 após declarou aberta a sessão, agradecendo a presença de todos os diretores de unidades, responsáveis 122 caso concreto observado durante a visita ao atendimento do Centro Municipal de Saúde, atualmente alocado no 19 pelos departamentos da SMS e demais participantes, registrando também a importância da participação 123 Hospital Adão Pereira Nunes: ao chegarem, havia um paciente tentando renovar receita, tendo sido informado de 20 da gestão discussões do Conselho Municipal de Saúde. Adiante, procedeu leitura da primeira ordem 124 que, por orientação da Dra. Cintia, não seria mais possível a renovação. Destacou tratar-se de paciente de saúde 21 do dia: PAUTA: 1-) VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIAO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 125 mental cuja próxima consulta agenda estaria marcada somente para agosto, prazo no qual a medicação já teria 22 21/02/2026 e DA ATA DA REUNIAO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 21/03/2026- Enviadas 126 se esgotado, motivo pelo qual entende ser dever do Conselho, na condição também de usuários, garantir o 23 com antecedência para os e-mails dos Conselheiros NAO HOUVE DESTAQUES. ATAS 127 atendimento. A conselheira tratou ainda da mudança provisória de local do serviço em razão da reforma. Relatou 24 APROVADAS POR UNANIMIDADE. Passou-se para segundo item da pauta 2-) 128 que os pacientes estão alocados em espaço por onde transitam corpos de pessoas falecidas, situação que os 25 APRESENTACÃO DA LINHA DE CUIDADOS DA REDE DE SAÚDE MENTAL PAUTA 129 constrange e os afasta do atendimento, ressaltando o impacto sobre pessoas já adoecidas, que não deveriam 130 SOLICITADA PELA CONSELHEIRA MARIA DA GLÓRIA FERREIRA DOS SANTOS A presenciar tais cenas. Reforçou que o Conselho não é gestão, mas exerce a função de cogestor, que, antes de 26 131 qualquer obra ou mudança, é necessário ouvir os pacientes serviço quanto ao melhor local de alocação. Apontou 27 APRESENTAÇÃO FOI FEITA PELO DEPARTAMENTO DE SAÚDE MENTAL- A Conselheira 132 que existem outros espaços possíveis nas proximidades do Centro Municipal de Saúde, como Policlínica e O 28 saudou a todos os presentes mencionou que gostaria de fazer apenas uma fala em relação à ata, pois 133 Hospital do Coração, indagando por que os pacientes não foram direcionados esses locais, ainda que de forma 29 considerou ter sido uma falha dela mesma e uma falha da própria Comissão, que não fizeram uma 134 provisória durante reforma. Acrescentou que, em conversa com diretora do Centro Municipal de Saúde, buscou 30 observação quando foi feita uma menção à Sra Silvana Muniz, que realmente tem contribuído bastante 135 garantia do espaço dos pacientes, observando que anúncio de reforma do auditório gerou expectativa de que 31 para o trabalho da Comissão de Orçamento e Finanças do COMSADC, e mencionou que existe uma 136 local seria apenas reformado manteria suas funções, o que não ocorreu, resultando na desestabilização dos 32 pessoa que é fundamental para O bom andamento dos trabalhos, que O Dr Ilton Iório, Assessor Jurídico 137 pacientes na perda do espaço de convivência, substituído por uma sala de dimensões reduzidas. Concluiu que, 33 do COMSADC. A Conselheira destacou que Assessor Jurídico vem conseguindo colocar todo trabalho 138 antes de qualquer medida, é imprescindível dialogar com serviço, ressaltando que ausência desse diálogo gera 34 na ordem em que a Comissão necessita e fez questão de deixar registrado que o trabalho que o Dr. Ilton 139 dificuldade tanto para os profissionais quanto para O Conselho, uma vez que nem a própria gestão dispõe de 35 vem realizando no Conselho Municipal de Saúde é de extrema importância e, que sem ele, o Conselho 140 informações claras sobre processo, reafirmou que o Conselho continuará cobrando providências. O conselheiro 36 não conseguiria chegar onde chegou principalmente no que diz respeito à técnica de um relatório bem 141 Pires saudou presentes e, identificando-se também como técnico de enfermagem, dirigiu suas perguntas à Dra 142 escrito e elaborado, destacando que mesmo não sendo o trabalho dele, ele está ajudando bastante as Cintia ao enfermeiro presente. Questionou se há solicitação do Conselho Municipal de Saúde para que CEATA 37 143 seja retirado do espaço onde atualmente funciona, na policlínica, indagou se equipe ciência da possibilidade 38 Comissões do COMSADC nesse sentido. A Conselheira finalizou agradecendo ao Dr Ilton pelo excelente 144 de transferência da unidade para um local melhor. com edificação mais adequada aos jovens atendidos. Manifestou 39 trabalho que vem desempenhando junto ao Conselho Municipal de Saúde. Dando prosseguimento ao item 145 preocupação com situação atual, que considerou deprimente, ao constatar crianças misturadas adultos, advertiu 40 da pauta, ainda em posse da palavra, a Conselheira Maria da Glória justificou porquê de ter trazido este 146 sobre risco de um eventual surto de algum jovem não poder ser adequadamente contido, diante do grande número 41 assunto para a pauta e solicitou que O Departamento de Saúde Mental explicasse O fluxo do atendimento 147 de crianças do reduzido espaço destinado ao lazer terapia ocupacional enquanto aguardam atendimento. Em 42 para esses pacientes em Duque de Caxias. Antes de iniciar apresentação, enfermeiro Rodrigo, coordenador 148 seguida, registrou inconformismo com a alocação dos pacientes no espaço inferior, próximo a uma unidade que 43 do Departamento de Saúde Mental de Duque de Caxias, saudou os presentes e pediu a palavra brevemente para 149 lida com óbitos, ponderando que tal situação deprime não apenas o paciente que já possui transtorno mental, mas 44 fazer aparte à fala anterior. Manifestou que não considera adequadas as piadas que recorrentemente envolvem 150 também seus familiares. Solicitou que observação seja considerada quanto antes, fim de evitar problema maior 45 saúde mental, ponderando que qualquer pessoa pode, em algum momento da vida, necessitar de cuidados nessa 151 que possa comprometer imagem da Secretaria de Saúde do Conselho de Saúde, encerrando com agradecimento. 46 área. Ressaltou que a saúde mental é uma doença como outra qualquer, exemplo do AVC, do infarto agudo do 152 o conselheiro Pedro cumprimentou e parabenizou a Dra. Tanaka e O Sr. Rodrigo pela apresentação. A título de 47 miocárdio (IAM), da hipertensão do diabetes, e defendeu que enfrentamento deve começar justamente pela 153 feedback, ponderou que a conselheira Glória deveria ter exposto, antes da apresentação da Dra Tanaka, a razão 48 superação desse estigma. Encerrou desejando bom dia aos presentes. Da apresentação da Linha de Cuidados da 154 pela qual O tema entrou em pauta, para melhor compreensão dos presentes que não acompanham O assunto. 49 Rede de Saúde Mental, Dra. Cintia Tanaka, Diretora do Departamento de Saúde Mental da Secretaria Municipal 155 Esclareceu que O real motivo da apresentação é retirada abrupta do espaço dos pacientes que eram atendidos no ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 021/COMSADC/2026 ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 021/COMSADC/2026 50 de Saúde, realizou apresentação sobre Linha de Cuidados da Rede de Saúde Mental. convidando o Coordenador, 156 Centro Municipal de Saúde, causa que os usuários levaram ao Conselho e que foi por este abraçada, tendo O 51 Sr. Rodrigo, que também integra equipe de Saúde Mental do município, para auxiliá-la na exposição do trabalho 157 conselheiro Antônio assumido a frente do trabalho de forma efetiva. Manifestou surpresa por ainda não haver 52 desenvolvido pelo Departamento. Inicialmente, foi apresentada a equipe do Departamento de Saúde Mental, 158 solução, ressaltando que os usuários apresentaram causa cabe ao Conselho apresentar solução. Reconheceu a 53 composta pela Diretora Dra. Cintia Tanaka, pela psicóloga Alessandra Gomes, servidora; pela assistente social 159 competência da Dra. Tanaka, com seus dezoito anos de atuação no município, do Sr. Rodrigo, observando que a 54 Rosilene, que coordena os projetos e as instituições; pela psicóloga Maiara, responsável pelo eixo de infância e 160 gestão pública funciona como uma corrente, como um elo, no qual descumprimento do dever por um agente 55 adolescência; pelo enfermeiro Rodrigo Silva, que atua na coordenação de enfermagem do Departamento também 161 prejudica todos os demais. Relatou que, na busca ativa realizada, identificou a existência de entraves a serem 56 presta apoio à parte de emergência e ao funcionamento dos CAPS; e pela equipe administrativa. Registrou-se que 162 solucionados, nem sempre afetos ao departamento da Dra. Cintia Tanaka. Defendeu a necessidade de o Conselho 57 todos membros desempenham, na prática, atividades diversas complementares. Na sequência, foi exposto como 163 voltar a se reunir de maneira efetiva para deliberar sobre os encaminhamentos, ponderando que, esgotadas as 58 está estruturada a rede de atenção à saúde mental em Duque de Caxias. As UPHs de Imbariê, Equitativa, Pilar, 164 tratativas no âmbito da Secretaria sem solução, há um gestor superior quem questão poderá levada. Ressaltou 59 Xerém, Saracuruna e Campos Elíseos contam com Programa de Saúde Mental, no qual atuam psiquiatra e 165 que, por obediência à hierarquia e consideração a todos, prefere primeiro reunir os envolvidos e atuar de forma 60 psicólogos, e, em geral, enfermeiro especializado em saúde mental, além de apoio social que dá suporte aos 166 resolutiva, pois o Conselho não pode servir de muro de lamentações: os usuários trazem a demanda e cabe ao 61 atendimentos. No âmbito hospitalar, informou-se que O Hospital Moacyr do Carmo dispõe de emergência 167 Conselho apresentar a solução, recorrendo, se necessário, às ferramentas legais cabíveis. Propôs ao conselheiro 62 psiquiátrica, com leitos psiquiátricos destinados a casos de emergência encaminhados pelo SAMU, pelo Corpo de 168 Antônio uma reunião partir da segunda-feira seguinte para identificar ponto de entrave buscar solução. Sra. 63 Bombeiros e à demanda dos próprios pacientes em crise, contando com psiquiatra em regime de 24 horas 169 Márcia, manifestou tratar-se de sua primeira participação no Conselho e propôs desmistificar associação entre 64 psicólogo durante dia. Esclareceu-se ainda que os hospitais infantis de Parada Angélica possuem equipe de 170 saúde mental doença. Relatou atuar na área há algum tempo, tendo participado de curso de capacitação em 65 psicologia psiquiatras atuando no ambulatório, Quanto aos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), destacou- 171 segurança para atuação na saúde mental na UERJ, instituição da qual faz parte. Ponderou que saúde mental se 66 se avanço da rede últimos anos. Anteriormente, município contava com apenas dois CAPS adultos, CAPS 172 manifesta vários segmentos, sendo principal da prevenção, no qual todos estão inseridos; segundo se refere 67 Lélis e O CAPS de Imbariê, além do CAPS i, voltado à infância e adolescência, e do CAPS AD Renato Russo, 173 à pessoa já em quadro de depressão, momento em que passa a necessitar de acolhimento e tratamento mais 68 localizado no centro. Em 2024, foi inaugurado mais um CAPS AD, no quarto distrito, em Xerém, ampliando rede 174 aprofundado, por não conseguir lidar sozinha com questão psíquica que envolve; e 0 terceiro ocorre quando a 69 de atenção ao tratamento de dependência química e de outras drogas. Em 2025, foi inaugurado o primeiro CAPS 175 pessoa não consegue mais lidar com as questões emocionais nem com auxílio de medicação. Concluiu que preciso 70 III do município, CAPS III da Figueira, no segundo distrito. Sobre CAPS III, explicou-se que unidade atende 176 desmistificar a saúde mental enquanto doença, afirmando que se trata de uma realidade de todos, ainda que nem 71 os pacientes graves, que necessitam de atenção suporte especiais, funciona 24 horas e dispõe de leitos de 177 todos tenham coragem de assumir. Apresentou-se como usuária da saúde mental, pedagoga graduanda em serviço 72 retaguarda para os casos de surto ou crise, permitindo que paciente seja cuidado na própria unidade onde realiza 178 social pela UERJ, integrante de grupo de pesquisa de enfermagem na area de saúde mental da mesma universidade 73 tratamento. perfil atendido envolve, em geral, quadros de psicose, esquizofrenia transtorno bipolar, bem como 179 voluntária pesquisadora do Instituto Nise da Silveira. Esclareceu que sua trajetória pessoal a levou ao Conselho, 74 pessoas que necessitam de cuidado integral. Nesse equipamento, os usuários participam de terapias grupos durante 180 pois um dia necessitou do grupo de atendimento que hoje foi extinto, do qual participou ao enfrentar um quadro de 75 dia, sendo as refeições servidas no local, incluindo café da manhã, almoço, jantar e ceia no CAPS III. Em relação 181 depressão. Denunciou que grupo foi encerrado que se busca alterar sua nomenclatura, de grupo operativo e de 76 às residências terapêuticas, esclareceu se que se tratam de casas destinadas a pessoas que, com 0 fechamento dos 182 convivência para grupo terapêutico, a fim de justificar a retirada da profissional que integrava o corpo de 77 manicômios, não puderam retornar às suas famílias por terem perdido o vínculo, necessitando de moradia que 183 atendimento aos usuários, sem 0 devido processo burocrático exigido pela instituição e pelo código de ética 78 possibilitasse reinserção na sociedade. Ressaltou-se que perfil exige mais de dois anos de internação psiquiátrica 184 profissional. Em nome dos usuários, apresentou a pauta de reivindicações: primeiro, o reconhecimento do grupo 79 ininterrupta ou histórico de passagem por manicômios, não se confundindo as residências terapêuticas com abrigos. 185 como patrimônio do hospital, onde atua há mais de trinta anos; segundo, a manutenção do grupo, diante da 80 Foi mencionado que Centro Municipal de Saúde encontra-se em ampla reforma, razão pela qual a saúde mental 186 informação de que sua continuação seria reduzida parte dos usuários deslocada para CAPS, que os usuários 81 teve de ser alocada provisoriamente em outro espaço, no Hospital Moacyr do Carmo, mantendo-se o atendimento 187 não desejam; terceiro, a continuidade dos dois grupos, fora do auditório, por não se tratar de espaço adequado à 82 dentro do distrito em que os pacientes realizam 0 tratamento. Informou-se, ainda, existência do CEATA, onde 188 saúde mental; quarto, a garantia de dois profissionais por grupo, conforme sua origem, registrando que atualmente 83 adolescentes de 10 a 18 anos realizam tratamento ambulatorial, com equipe de psicólogos responsável pelo 189 serviço conta com apenas um profissional, encontrando-se, no momento, sem profissional da área. Agradeceu à 84 acompanhamento. Acrescentou-se que os CAPS Lélis Imbariê unidades do tipo II, com atendimento diurno, 190 Secretaria de Saúde, reconhecendo o empenho da gestão e a qualidade impar da obra andamento no hospital, 85 nas quais os pacientes participam de oficinas terapêuticas atendimento individual, contando com equipe composta 191 mas ponderou que uma reforma não pode deixar de fora seus protagonistas, que são os próprios usuários, cujo 86 por psiquiatra, enfermeiro, assistente social e oficineiros, sendo oferecidas refeições aos usuários com indicação 192 território aquele local e que não desejam ser encaminhados ao CAPS. Defendeu construção de política 87 para permanência durante dia. Registrou-se também que Hospital Adão Pereira Nunes dispõe de atendimento 193 de atendimento, ressalvando que os usuários já vinculados há quase trinta anos precisam ter assegurada a 88 de psicologia, de natureza hospitalar e não ambulatorial. Por fim, embora não integre o Departamento de Saúde 194 continuidade do tratamento em seu território, sobretudo porque muitos dispõem mais de responsável que possa 89 Mental, foi citado 0 ambulatório de apoio à família, que presta atendimento psicológico às vítimas de violência, 195 acompanhá-los ao CAPS. Por fim, informou que deixaria a pauta de reivindicações para protocolo, uma vez que 90 abrangendo crianças, adolescentes acima de 13 anos adultos, com psicólogo responsável por esse atendimento no 196 não obteve retorno duas vezes em que esteve na Secretaria, encerrando com agradecimentos despedindo-se. 91 Centro Municipal de Saúde. Encerrou a apresentação destacando que essa é Rede de Atenção Psicossocial do 197 conselheiro Antônio esclareceu que reunião segue um rito um tempo determinados para cada item, alertando 92 município. A conselheira Vilna Ferreira iniciou sua manifestação com respeito aos profissionais gestão. Relatou 198 que extrapolação desses prazos comprometeria andamento da pauta. Reconheceu a pertinência das colocações 93 que, quando circulou na internet meme sobre 0 tema, posicionou-se contrariamente ele. Ponderou que, ainda 199 da Sra. Márcia, ponderando, contudo, que extrapolaram um pouco tema previsto, e assegurou que ela tem direito 94 quando se faz aqui alguma piada, mesmo de mau gosto, isso reflete a vivência do dia a dia, ressaltando que 0 200 de solicitar inclusão de uma pauta própria, como já fizera anteriormente, ocasião em que haverá tempo adequado 95 cotidiano enfrentado pelos profissionais é completamente diferente daquilo que se apresenta nas reuniões, afirmou 201 para discussão, lembrando que pauta daquela reunião era a apresentação da Rede de Cuidados. A Dra. Cintia 96 ter se sentido constrangida com a situação. Destacou que tempo é escasso que o trabalho diário é marcado por 202 Tanaka respondeu aos questionamentos na ordem em que foram apresentados. Sobre Xerém, esclareceu que o 97 grande sacrifício no cuidado com ser humano. Acrescentou que a preocupação não se restringe à saúde mental, 203 quarto distrito conta com CAPS com os ambulatórios da UPH local, na qual atuam psiquiatra e psicólogos 98 abrangendo a saúde como um todo, mencionando que há pessoas morrendo, inclusive em Xerém, e que qualquer 204 responsáveis pelos casos de saúde mental em caráter ambulatorial. Explicou que 0 CAPS AD de Xerém trata da 99 pessoa pode, em algum momento, tornar-se paciente de saúde mental. Na sequência, solicitou esclarecimento sobre 205 dependência química, funcionando de segunda a sexta-feira em regime de porta aberta, sem necessidade de 100 a continuidade do atendimento em Xerém termos expostos durante a apresentação. 0 conselheiro Antônio 206 marcação prévia, com equipe completa, composta por psiquiatra, psicólogos, assistente social enfermeiro, além 101 questionou o perfil de acesso ao CEATA, perguntando se qualquer criança ou adolescente, mesmo sem 207 de grupos terapêuticos, pronta para acolher a população que necessita de cuidados relacionados ao álcool e outras 102 comprometimento mental, poderia ser encaminhado à unidade ou se haveria exigência de algum comprometimento, 208 drogas. Quanto ao CEATA, reiterou que a unidade não integra o Departamento de Saúde Mental, no qual está Segunda-feira 7 Boletim Oficial 20 de Julho de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7759 ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 021/COMSADC/2026 ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 021/COMSADC/2026 209 inserido apenas um programa de saúde mental, com psicólogos e psiquiatra. Sobre a questão do espaço físico, 315 o profissional pode auxiliar na descrição dos medicamentos; explicação sobre a caderneta e seus objetivos; 210 ponderou que tema não é da alçada direta do Departamento, concordando, contudo, que os usuários merecem 316 introdução sobre a obesidade diagnóstico nutricional; descrição dos aspectos emocionais e psicossociais, com 211 local melhor mais acolhedor, esclarecendo que 0 encaminhamento dessa demanda cabe mais ao Departamento 317 indicação do acesso ao psicólogo e espaço para autoavaliação e autopercepção; plano de cuidado individual no 212 da Secretaria de Atenção Saúde. Reconheceu que o grupo do Centro Municipal de Saúde existe há muitos anos e 318 início do acompanhamento; plano de ação individual: acompanhamento individual por consulta; monitoramento do 213 traz benefícios aos pacientes, informando que questão já foi levada adiante que diversos locais foram procurados 319 estado nutricional, recurso que auxilia 0 paciente a identificar a perda de peso desde 0 início do tratamento e 214 para receber o ambulatório, processo cujos detalhes a equipe poderá esclarecer. Reafirmou que O Departamento 320 contribui para sucesso do acompanhamento; registro da participação em grupos; orientações sobre a atividade 215 busca melhor para os pacientes da saúde mental e que, embora a alocação atual não seja a ideal, foi o melhor 321 física, parte crucial do tratamento, sempre mediante liberação médica; orientações sobre a criação de hábitos 216 espaço encontrado no momento. Acrescentou que tem conversado com a equipe do Centro Municipal de Saúde 322 alimentares, com base no Guia Alimentar para a População Brasileira; um diário do paciente, com campos livres 217 para evitar que pacientes permaneçam em frente ao necrotério, solução já adotada com o aproveitamento do 323 para que ele registre sentimentos percepções quando desejar; e as referências. Informou que material foi 218 Centro de Estudos nos dias em que está livre com o reposicionamento dos pacientes para interior do setor, de 324 produzido em colaboração com a UED, em parceria com as alunas do internato, encontrando-se em fase de 219 modo mantê-los mais distantes desse ambiente, sempre com atenção ao bem-estar dos usuários. Sobre questão 325 impressão de disponibilização aos pacientes, e que, em conjunto com as mesmas alunas, foi elaborado um manual 220 das receitas, esclareceu que nome estaria sendo indevidamente associado a uma suposta ordem de proibição 326 orientador destinado aos profissionais, objeto de capacitações em andamento, para que saibam orientar o paciente 221 que não existe. Relatou que, em sua experiência no ambulatório do Centro Municipal de Saúde, costumava deixar 327 quanto ao correto preenchimento da caderneta. Encerrou agradecendo a parceria e manifestando o orgulho pelo 222 várias receitas ao paciente, ciente de que retorno nem sempre ocorre em um mês, podendo se dar somente após 328 projeto da Linha de Cuidado, ressaltando o seu papel como nutricionista, voltado à promoção da saúde, 223 três meses, razão pela qual orientação deixar receita assegurada nova marcação. Ponderou que alguns casos 329 independentemente do cargo de diretora, e o empenho de toda a equipe de nutricionistas e dos profissionais da 224 pontuais podem exigir a emissão de receita na unidade, a exemplo de prescrição com dois medicamentos e 330 equipe multiprofissional envolvidos. Reconheceu que o projeto ainda não é perfeito e que há um caminho a 225 disponibilidade de apenas um, que equipe de enfermagem auxilia na orientação dos pacientes. Enfatizou que 331 percorrer, ponderando que importante é estar em um ponto inicial e melhorar longo do tempo. Reafirmou estar 226 hipótese alguma a medicação deve faltar até a nova consulta médica, comprometendo-se a verificar 332 aberta às sugestões dos conselheiros, comprometendo-se a, posteriormente, realizar reunião com a equipe para 227 pessoalmente situação junto equipe e orientá- a não interromper 0 fornecimento da medicação ao paciente. 333 identificar O que pode ser implementado, encerrando com agradecimentos. A conselheira Maria da Glória 228 Por fim, sobre consultório na rua, esclareceu que o serviço integra a RAPS, mas não o Departamento de Saúde 334 agradeceu Sra. Natcha parabenizou pela apresentação, ponderando tratar-se de tema caro ao Conselho, pois a 229 Mental, estando vinculado à atenção primária. Ressaltou que, embora não pertença ao seu Departamento, há 335 existência de uma linha de cuidado estruturada era justamente o que se desejava desde o início, ausência que à 230 articulação entre os serviços, exemplo da relação com o PSF, que tem desenvolvido um trabalho voltado 336 época gerou repercussão desnecessária, motivo pelo qual entende necessário mantê-la firme. Ressalvou, contudo, 231 integração comunicação entre todos, de modo que atuem de forma conjunta. o conselheiro Antonio agradeceu 337 não ter conseguido identificar na exposição como se dá O encaminhamento do paciente para cirurgia bariátrica, 232 apresentação os esclarecimentos prestados pela Dra. Cintia Tanaka e pelo Sr. Rodrigo, ressaltando que, ainda 338 indagando por qual porta por qual regulação ele ingressa. Observou que cirurgia bariátrica é procedimento de 233 que haja divergências, trabalho desenvolve na linha da construção coletiva, em que se senta, se conversa se 339 complexidade, que depende do CER, o Centro de Regulação Estadual, esclarecendo que, embora fisicamente 234 busca um caminho, papel que entende ser próprio do Conselho Municipal de Saúde. Na sequência, abriu terceiro 340 localizado em Duque de Caxias, não se trata de regulação municipal, uma vez que tudo que de alta complexidade 235 item da pauta, por ele solicitado, relativo à 3-) APRESENTAÇÃO DOS INDICADORES PARA LINHAS 341 passa pela esfera estadual. Concluiu que apresentação contemplou bem a linha de cuidado, mas deixou de abordar 236 DE CUIDADOS DE SOBREPESO E OBESIDADE PAUTA SOLICITADA PELO CONSELHEIRO 342 essa etapa do encaminhamento. o conselheiro Pedro parabenizou a Sra. Natcha pela apresentação e pelo 237 ANTONIO PEREIRA A APRESENTAÇÃO SERÁ FEITA PELA SUBSECRETÁRIA DE 343 pioneirismo do município de Duque de Caxias. Reconheceu valor do serviço prestado, ponderando que alimento 238 NUTRIÇÃO SR NATCHA MACHADO Esclareceu que Conselho de Saúde recebeu do Ministério Público 344 funciona como remédio que, se houvesse maior reconhecimento dessa relação, muitas doenças seriam 239 Ofício n° 56, de 2016, da Segunda Promotoria de Tutela Coletiva de Saúde, acompanhado da Informação Técnica 345 significativamente reduzidas. Observou, como profissional conhecedor do tema do diabetes, que boa parte dos casos 240 n° 1248, de 2025, na qual órgão destacava estar apurando, por meio do processo administrativo n° 12/2020, 346 atuais decorre de questões alimentares. Acrescentou que esse reconhecimento se reforça ao analisar o RDQA do 241 possível ausência de controle social na implantação, execução e na linha de cuidado da obesidade e da cirurgia 347 município, no qual se identifica O perfil de adoecimento da população, com índices acima da média em doenças 242 bariátrica no município de Duque de Caxias. Relatou que o grupo analisou a linha de cuidado e identificou 348 evitáveis, como as cardiovasculares e as do aparelho digestório, associadas ao estilo de vida e ao que classificou 243 fragilidades relacionadas à ausência de indicadores e de metas de monitoramento, bem como à inexistência de 349 como um processo de deseducação. Nesse contexto, dirigiu sua pergunta Sra. Natcha, indagando qual trabalho 244 prazos definidos para as ações previstas no programa de implantação. Observou próprio ofício reconhece ter 350 que vem sendo desenvolvido pelo Departamento para melhorar esses índices enfrentar processo de deseducação, 245 havido atuação do Conselho, com deliberação de providências pelo pleno, e relacionou a questão da cirurgia 351 sobretudo no momento em que o município opta por dar maior ênfase à atenção básica, posicionamento que 246 bariátrica ao fechamento do Conselho ocorrido em 2019, fato que talvez também atraia atenção do Ministério 352 considerou acertado, por ser nesse nível que se evita O agravamento das doenças se reduz o absenteísmo. 247 Público. Ressaltou que órgão reconhece a existência de uma linha de cuidado bem estruturada, mas que apresenta 353 Ressalvou que sua fala não tem caráter acusatório, tratando-se de tendência nacional, e relacionou a questão à 248 pontos serem corrigidos. Acrescentou que, conforme alertado pela assessoria jurídica, na pessoa do Dr. Ilton, 354 educação. A respeito, questionou a situação do programa de saúde no colégio, indagando se há algum vínculo ou 249 embora o Conselho não estivesse sendo formalmente cobrado pelo Ministério Público, mostrava-se necessário 355 comunicação com O Departamento, de modo aproveitar oportunidade de dialogar com os alunos em processo 250 adotar alguma ação voltada às correções apontadas. Agradeceu à Sra. Natcha pelo trabalho desenvolvido na linha 356 de formação, que, ao estudarem disciplinas como biologia, estariam mais abertos a compreender o processo da 251 de cuidado da pessoa com obesidade, qualificando como extraordinário que vem sendo realizado, mas ponderou 357 alimentação. Encerrou reiterando os parabéns pelo trabalho pelo pioneirismo da equipe. Conselheiro Pires relatou 252 que toda iniciativa apresenta falhas que precisam corrigidas. Informou que Conselho encaminhou à Secretaria 358 sido uma das vítimas da situação de paralisação do conselho, ocorrida em razão da questão da cirurgia bariátrica, 253 de Saúde Ofício n° 001136, no qual formula questionamentos acerca das medidas adotadas ou previstas para sanar 359 quando sofreu ameaça de morte no ano de 2019. Diante disso, questionou à conselheira Márcia se equipe técnica 254 as fragilidades identificadas, que a Subsecretária já elaborou um plano para desenvolver questão da linha de 360 dispõe de dados estatísticos sobre as cirurgias bariátricas realizadas desde 2020 até O presente momento, 255 cuidado, razão pela qual foi convidada a apresentá-lo na presente reunião. A Sra. Natcha, Diretora do 361 ponderando que, embora O problema tenha ocorrido em 2019, a pandemia iniciada naquele período interferiu no 256 Departamento de Nutrição, saudou presentes apresentou os indicadores da Linha de Cuidado. Contextualizou 362 andamento dos trabalhos. Perguntou, ainda, qual órgão ou setor é responsável por fornecer os dados estatísticos das 257 que a linha foi construída em 2022, em processo conjunto com diversos departamentos, com a participação de 363 cirurgias realizadas dentro do protocolo e das publicações oficiais. Informou que aguardaria a resposta para, ao 258 Silvana de Elaine, a partir dos materiais disponíveis naquele momento. Ressaltou que município foi pioneiro 364 final, complementar sua manifestação com contextualização adicional. Natcha respondeu às questões 259 nessa construção, pois não havia, à época, nenhum modelo ser visitado, conhecido verificado quanto forma 365 apresentadas. Em relação ao fluxo do paciente, explicou que O desenho da linha de cuidado funciona da 260 de elaboração, tendo O trabalho nascido da demanda do Conselho relativa às cirurgias bariátricas, cuja realização 366 seguinte forma: O paciente entra pela atenção primária e recebe a guia de referência quando necessita ser 261 era desejada, mas que não poderia ocorrer sem a garantia da continuidade do tratamento pré e pós-operatório. Por 367 encaminhado ao segundo polo, ingressando via regulação em um dos quatro polos especializados ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 021/COMSADC/2026 ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 021/COMSADC/2026 262 essa razão, elaborou-se O material inicial de estruturação da linha de cuidado. Ponderou ser comum e natural que 368 existentes. Quando há necessidade de realização de cirurgia, O paciente ingressa com o documento de 263 alguns pontos precisem ser revistos reajustados à medida surgem novos protocolos novas diretrizes, definiu 369 regulação e é regulado de acordo com os parâmetros próprios desse processo, sendo esse O desenho pelo 264 como objetivo permanente reduzir prevalência de sobrepeso obesidade, melhorar qualidade de vida das pessoas 370 qual sua equipe é responsável. Esclareceu, no entanto, que não tem conhecimento sobre os critérios 265 prevenir e controlar as doenças associadas ao sobrepeso e à obesidade. Explicou O funcionamento da linha de 371 específicos utilizados internamente pelo departamento de regulação. Quanto à melhora dos indicadores 266 forma breve, ressalvando que objetivo da reunião não era discutir funcionamento, mas sim os indicadores. 372 mencionada pelo conselheiro Pedro, informou que O trabalho da equipe tem se concentrado na educação 267 Descreveu a linha de cuidado como percurso contínuo, percorrido por degraus de tratamento. O 373 alimentar nutricional, com objetivo de levar conhecimento à população para que esta possa se apropriar 268 acompanhamento inicia na atenção básica, atenção primária, na qual paciente identificado com sobrepeso ou 374 da informação e decidir sobre sua adesão. Relatou que os nutricionistas têm sido orientados a realizar 269 obesidade recebe tratamento inicial encaminhado à nutricionista, que passa avaliar os parâmetros críticos do 375 270 atividades de educação alimentar nutricional nas unidades, aproveitando espaços como salas de espera, quadro evolução do paciente, momento em que ele já inserido na linha de cuidado. Caso se identifique que O 376 271 que há um processo andamento para inserir esse conteúdo também atenção primária, considerando paciente não está evoluindo conforme o esperado, ele é encaminhado ao segundo nível de acompanhamento, a 377 272 atenção especializada, que conta com quatro polos, um em cada distrito, com equipe multidisciplinar montada momento de expansão dessa área, de modo a empoderar os profissionais para que possam replicar esse 273 378 exclusivamente para atendimento da linha de cuidado, na qual enfermeiro recebe paciente, constrói todo seu conhecimento. Acrescentou que a equipe conta com nutricionistas para assistência aos pacientes sempre 274 histórico e O encaminha às especialidades de nutrição, serviço social, psicologia e endocrinologia, dando 379 que necessário. Sobre o Programa Saúde na Escola, mencionado pelo conselheiro Pedro, esclareceu que 275 seguimento ao tratamento com equipe multidisciplinar. Destacou que O objetivo é fazer paciente avançar sem 380 programa é atualmente de responsabilidade da atenção primária, havendo contínua parceria entre as 276 necessitar da cirurgia bariátrica, controlando doença sem 0 procedimento, ressalvando que, quando cirurgia se 381 áreas tanto para a realização de atividades de educação alimentar e nutricional quanto para uma iniciativa 277 mostra necessária, paciente encaminhado para sua realização hospital, de acordo com regulação. Relatou 382 recente voltada à pesagem de crianças nas escolas, com o objetivo de identificar situações que demandem 278 que material foi construído em 2022 e que, a partir de 2023, iniciou-se a estruturação da linha de cuidado. 383 encaminhamento às unidades de saúde. Citou como exemplo O trabalho realizado no CAIC, no qual a 279 Informou que, desde ano anterior, identificou-se necessidade de um novo material de uma nova diretriz que 384 nutricionista da educação realiza a triagem de peso e altura dos pacientes e, quando identificado quadro 280 operacionalizasse os pontos de fragilidade observados no documento inicial. Para tanto, a equipe revisitou cada 385 de desnutrição, é feito o vínculo com o nutricionista da saúde para acompanhamento e avaliação sobre 281 especialidade e passou a construir o material operacional da linha de cuidado para pessoas com sobrepeso e 386 282 necessidade de alimentação extra ou alteração de cardápio, bem como O vínculo com O médico para obesidade, no qual estão sendo inseridos os indicadores de monitoramento, organizados segundo os três níveis de 387 283 atendimento. No âmbito da vigilância alimentar e nutricional, apresentou como primeiro indicador a cobertura de avaliação pediátrica. Por fim, quanto aos dados de cirurgia bariátrica, informou que tais dados constam 284 avaliação do estado nutricional. correspondente à proporção de indivíduos com avaliação antropométrica registrada 388 no sistema do hospital e são consolidados em planilha enviada mensalmente à Secretaria de Atenção 285 na atenção básica relação à população cadastrada. Como segundo indicador, a proporção de indivíduos com 389 Especializada, contendo número de consultas, classificação de risco, cirurgias e exames realizados. 286 excesso de peso identificados, assim considerados aqueles com IMC acima de 25 entre os que possuem avaliação 390 Esclareceu que esses dados são utilizados para a apresentação nas audiências públicas e que o relatório 287 antropométrica registrada, ainda no âmbito da atenção primária. Apresentou, ainda, proporção do quantitativo de 391 correspondente, disponível no âmbito estadual, contém o detalhamento das cirurgias realizadas pela 288 pacientes obesos em acompanhamento na atenção básica em relação ao número de pacientes com registro no 392 Atenção Especializada, à qual as unidades, incluindo o Hospital Adão Pereira Nunes, são vinculadas. 289 SISVAN, esclarecendo tratar-se do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional, sistema do Ministério da Saúde 393 Conselheiro Pedro parabenizou a apresentação e solicitou que fosse posteriormente encaminhada ao 290 que reúne os registros de peso altura da população, de modo a verificar proporção de usuários com diagnóstico 394 conselho, sugerindo que também fossem incluídos dados relativos à saúde mental, mencionando a 291 de obesidade e registro de acompanhamento na atenção básica em relação ao número de obesos ali acompanhados. 395 presença da doutora Cíntia Tanaka. Conselheiro Antonio manifestou-se elogiando a apresentação e 292 Acrescentou o indicador relativo aos grupos e ações coletivas voltados ao cuidado da obesidade, medido pelo 396 informou estar finalizando a análise do documento encaminhado pelo Grupo de Apoio Técnico e 293 número de atividades coletivas realizadas pelas equipes de saúde para a promoção da alimentação adequada o 397 294 manejo do excesso de peso, justificando que as ações coletivas em grupo apresentam muitos resultados positivos, Ministério Público, o qual destaca que, entre janeiro de 2024 e agosto de 2025, foram aprovadas 318 295 inclusive para paciente com sobrepeso obesidade que reage bem ao grupo apenas ao cuidado individual, 398 cirurgias bariátricas no município de Duque de Caxias. Ponderou que, diante da alegação de omissão do 296 sendo importante monitorá-las. Quanto aos encaminhamentos para a atenção especializada ambulatorial, indicou 399 conselho quanto ao controle social relativo à questão da bariátrica, tal omissão restaria afastada em razão 297 como indicadores número de usuários encaminhados pela atenção primária ao serviço dos quatro polos e tempo 400 das medidas já adotadas, sendo a primeira delas a inserção do tema na linha de cuidado sobre obesidade 298 médio de espera para a consulta especializada nesses polos, este último destinado avaliar se os quatro polos são 401 em conjunto com comissão de diabetes, a segunda a solicitação de esclarecimentos à Secretaria de 299 suficientes para atender absorver demanda proveniente da atenção primária. No âmbito da atenção hospitalar, 402 Saúde, com possibilidade de reiteração caso as informações não sejam satisfatórias, e a terceira a 300 apresentou os seguintes indicadores: o número de cirurgias bariátricas realizadas em residentes do município de 403 realização do presente debate em plenária, cabendo doravante o acompanhamento contínuo dos 301 Duque de Caxias; número de pacientes com indicação cirúrgica em acompanhamento na rede antes da realização 404 indicadores. Agradeceu, por fim, a apresentação realizada. Em seguida, passou-se ao ITEM 4 DA PAUTA, 302 da cirurgia, em acompanhamento pré-operatório; o tempo médio de espera para a cirurgia, contado a partir da 405 referente à APRESENTAÇÃO DO CRONOGRAMA DE OBRAS DA SAÚDE, PAUTA SOLICITADA 303 liberação do paciente segundo nível até a sua regulação para o procedimento; e o número de pacientes que 406 PELA CONSELHEIRA MARIA DA GLÓRIA F. DOS SANTOS, cuja apresentação deveria ser realizada 304 retornaram à linha de cuidado após a realização da cirurgia bariátrica. Reforçou o caráter contínuo da linha, 407 esclarecendo que, da mesma forma que O paciente chega à alta complexidade, após estabilizado ele retorna por representante da Secretaria de Obras. Constatou-se, contudo, a ausência de representante da referida 305 408 secretaria. Conselheira Gloria manifestou-se sobre a ausência do representante da Secretaria de Obras, 306 gradualmente à atenção especializada ambulatorial, onde permanece por determinado tempo, em seguida retorna 307 atenção primária para dar seguimento ao atendimento. Informou que os indicadores foram discutidos previamente 409 propondo que a situação não fosse aceita sem providências. Criticou a existência de construções 308 em reunião com 0 conselheiro Antônio, ocasião em que surgiu proposta de apresentá-los à plenária, a fim de 410 irregulares, por ela denominadas de puxadinhos, em diversas unidades do município, sem documentação 309 também colher a opinião e eventuais sugestões dos conselheiros. Por fim, apresentou parte do trabalho 411 ou cronograma definidos, mencionando as RDCs n° 51 e 52, além da norma 831, que exigem que qualquer 310 desenvolvido, destacando que, no esforço de identificar fragilidades, constatou-se a falta de uma caderneta para O 412 intervenção construtiva na área da saúde seja submetida à Secretaria de Vigilância Sanitária. Propôs que 311 paciente, instrumento capaz de aproximá- lo de promover o seu sentimento de pertencimento à linha de cuidado, 413 tal exigência passasse a constituir protocolo obrigatório e que fosse solicitado ao Ministério Público que 312 exemplo da caderneta da criança da caderneta da gestante. Esclareceu que a caderneta, embora extensa, foi 414 exigisse da Secretaria de Obras a apresentação do cronograma de todas as obras em andamento, 313 apresentada de forma breve para conhecimento dos conselheiros, e descreveu seu conteúdo: capa apresentação 415 ressaltando que, embora 0 conselho não detenha poder executivo, possui poder deliberativo. A proposta 314 do que é linha de cuidado; identificação do paciente, com nome e demais características; história clínica, na qual 416 foi acolhida. Conselheiro Antonio deu prosseguimento à pauta, passando ao item 5 da pauta, referente 8 Boletim Oficial Segunda-feira BOLETIM OFICIAL n° 7759 do Município 20 de Julho de 2026 ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 021/COMSADC/2026 ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 021/COMSADC/2026 417 à REGULAMENTAÇÃO DO VIGIAGUA, pauta solicitada pela conselheira Marcia Carvalho, que não 515 INCENTIVO, pauta solicitada pelo próprio Conselheiro Antonio. Esclareceu que demanda, trazida pela 418 encontrava presente. Na ausência da proponente, teceu considerações sobre o tema, destacando a 516 categoria, não guarda relação com pauta sindical, mas decorre da necessidade de garantia de transporte 419 importância do instrumento necessidade de seu pleno funcionamento, o que demandaria correções em 517 para deslocamento dos agentes durante 0 horário de trabalho, de modo que tal despesa não recaia sobre 420 razão do descumprimento de indicadores, possivelmente decorrente da insuficiência de recursos, os quais, 518 recursos próprios dos profissionais. Mencionou, ainda, a necessidade de esclarecimento técnico por parte 421 segundo apurado junto a integrantes da área, não demandariam custo elevado. Informou que, para 519 de representante da Secretaria acerca dos recursos financeiros recebidos e de sua destinação, solicitando, 422 viabilizar O funcionamento adequado do instrumento, seria necessária a aprovação de regulamentação 520 em razão de não deter conhecimento aprofundado sobre o tema, que a demanda fosse apresentada 423 municipal, a qual poderia se dar por meio de projeto de lei na Câmara dos Vereadores ou por decreto do 521 diretamente pela representante da categoria. Sra Cristina, representando comissão de Agentes de Combate a 424 Prefeito, tendo trazido o tema ao conselho para esclarecimento e articulação no sentido de viabilizar a 522 Endemias, cumprimentou os presentes e expôs O assunto relativo à necessidade de deslocamento entre bairros no 425 edição do referido decreto. Senhor Edguara, representante do Vigiagua de Caxias, cumprimentou os 523 exercício da função, esclarecendo que, muitas vezes, o ponto de apoio dos agentes está localizado um ou dois 426 presentes e informou estar acompanhado da colega Elisabeth, com a presença também do coordenador do 524 bairros à frente da área de atuação, o que os expõe a intempéries decorrentes do calor da chuva durante esses 427 setor. Explicou que O objetivo central da pauta regulamentação do Vigiagua, esclarecendo que o setor 525 trajetos. Destacou que direito à indenização de transporte para O exercício das atividades está previsto no artigo 526 428 vem desenvolvendo trabalho intenso no município ao longo dos últimos três anos, atuando sobre diversos 9° da Lei n° 11.350, segundo qual será concedida indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e 527 429 pontos para manter os indicadores regulares, muitas vezes além do que seria exigido. Destacou que, por ao Agente de Combate a Endemias para realização de despesas locomoção necessárias ao desempenho de 528 430 município não reconhecer o Vigiagua como setor mediante simples portaria, sendo este um programa suas atribuições. Relatou que tal indenização já foi assegurada no passado por meio da concessão de 529 431 federal, serviço não consegue atingir as metas do PQAVS, O resultou, no ano de 2025, em perda de transporte coletivo pertencente à unidade de endemias, mas que, atualmente, esse modelo não corresponde 530 432 arrecadação de 271 mil reais, sendo que o município recebeu 622.927 reais no ano anterior sem que as mais à realidade das despesas envolvidas. Diante disso, apresentou como sugestão que o município 531 433 metas do Vigiágua fossem computadas, em razão da ausência de norma regulamentadora. Esclareceu que firmasse contrapartida junto às empresas de ônibus, de modo que os agentes, durante o horário de trabalho, 532 434 uniformizados e devidamente identificados, pudessem ser acolhidos gratuitamente no transporte público artigo 23, itens 8, e alínea 12b da legislação municipal não autorizam a criação de setor por portaria, 533 interno do município, permitindo a realização do trabalho de forma mais confortável e digna, sem 435 sendo necessário decreto para tanto. Diante disso, solicitou apoio do conselho para que o município, por 534 necessidade de utilização de recursos próprios, tendo em vista que também não recebem vale transporte. 436 provocação simples do Poder Executivo junto à Câmara de Vereadores, promova a regulamentação do 535 Fez questão de esclarecer que O assunto não se refere ao vale transporte para deslocamento entre residência 437 setor, permitindo O cumprimento dos indicadores e a atuação em prol do interesse municipal, ressaltando 536 trabalho, mas especificamente ao deslocamento necessário durante jornada de trabalho, seja da unidade 438 que setor atende tanto órgãos públicos quanto privados. Informou que, no ano anterior, foram registradas 537 de lotação até a base em Campos Elíseos, seja entre os oito setores que possuem base própria, seja ainda 439 344 mil notificações por contaminação hídrica, conforme consta do plano de metas apresentado inclusive 538 em situações eventuais de encaminhamento de pacientes a unidades hospitalares. Ponderou que essa 440 capacitação a novos concursados, representando média aproximada de mil pessoas contaminadas por 539 441 dia por via hídrica, sendo tais notificações usualmente vinculadas a atendimentos hospitalares. alternativa de contrapartida com O transporte público seria mais viável e menos onerosa ao município do Acrescentou que há, ainda, cerca de seis mil casos subnotificados no âmbito da Vigilância em Saúde. 540 442 que aquisição de motos ou vans com motoristas disponíveis, tratando-se de solução mais simples de ser 541 443 Informou que apenas 43% do município recebe água de forma legalizada e potável proveniente do rio, implementada. Encerrou mencionando que já houve casos de agentes que sofreram prejuízos em razão da 542 444 sendo que mais da metade da população é abastecida por meio alternativo, sobre O qual o Vigiagua não ausência de solução adequada para esse deslocamento durante O trabalho. Marco Antônio Caetano, 543 445 exerce controle em razão do não reconhecimento do setor pelo município, obrigação está prevista nos conhecido como Caetano, esclareceu que a questão levantada não envolve recursos financeiros da 544 itens terceiro, quarto e sexto da Portaria GM n° 888 do Governo Federal. Finalizando sua fala agradecendo Superintendência, uma que esta não dispõe de dotação orçamentária própria nem realiza contratações. 446 545 a oportunidade. Conselheiro Pedro tomou a palavra ressaltando que ultrapassaria um pouco O tempo, Explicou que O servidor busca, dentro da lei, o reconhecimento de seus direitos. Quanto à alocação nos 447 546 448 mas que julgava necessário fazê-lo. Destacou a importância do Vigiagua, ponderando que poucos têm real pontos de apoio (PA), destacou a diferença entre O Agente Comunitário de Saúde (ACS), cuja atuação é 547 449 dimensão do trabalho realizado pelo setor, responsável pelo monitoramento da qualidade da água localizada e circunscrita à área de moradia, Agente de Combate a Endemias (ACE), que atua em todo 548 450 consumida pela população em hospitais, creches, restaurantes, asilos e demais estabelecimentos. o território do município, podendo inclusive residir fora dele, uma vez que seleção é aberta a candidatos 549 451 Observou que a água pode ser veículo de transmissão de doenças, desde quadros simples como diarreia de todo o país. Segundo relatou, a Superintendência procura alocar os servidores em pontos de apoio 550 até enfermidades graves, como hepatites, algumas sem cura, apenas com tratamento disponível, além de próximos às suas residências, de modo a evitar gastos com deslocamento e alimentação, sendo o 452 551 453 casos que podem evoluir a óbito, como os decorrentes de diarreias graves. Em seguida, expressou surpresa deslocamento até o PA central algo pouco frequente. Acrescentou que já foram realizadas articulações 552 com a amplitude das funções exercidas pelo setor diante das condições atuais de trabalho, classificando- políticas junto a vereadores e contatos com empresas de ônibus visando à isenção de passagem para os 454 553 455 as como péssimas. Reconheceu que o tema já havia sido trazido ao conselho no mês anterior, sem que servidores, que solicitações formais relativas a esses benefícios estão pendentes de resposta desde 2017, 456 todas as etapas necessárias à construção de uma proposta de solução tivessem sido superadas até o 554 inclusive quanto ao incentivo do PQAVS, cujo processo foi conduzido pela própria Superintendência. momento. Argumentou, então, que medida necessária no momento seria a aprovação da regulamentação 555 Reiterou, contudo, que tais providências não constituem obrigação legal do órgão, mas medida de boa 457 por meio de decreto, de modo a viabilizar O recebimento de incentivo federal atualmente não captado pelo 556 vontade. Conselheiro Antônio afirmou que propósito do esclarecimento era compreender os limites de 458 557 município, mencionando a existência de recursos da ordem de 170 mil reais relativos ao presente ano. competência da Secretaria de Saúde, sem adentrar em matéria sindical ou trabalhista. Questionou se O 459 558 Para ilustrar a relevância do controle exercido pelo Vigiagua, citou como exemplo um episódio ocorrido deslocamento do servidor para exercício de suas atividades gera ônus que deveria ser suportado pela 460 559 Secretaria, exemplificando com a necessidade de disponibilização de veículo próprio para visitas 461 no Rio Grande do Sul, no qual O consumo de água proveniente de uma fonte próxima a um cemitério, sem 560 domiciliares fora da base de atuação. Ponderou que O objetivo não é criticar, mas entender O problema 462 observância das especificações adequadas, resultou em contaminação por chorume, destacando que O 561 463 monitoramento realizado pelo setor permite a detecção precoce de microrganismos e acionamento de para viabilizar seu encaminhamento, mencionando também que fora enviado ofício a outros responsáveis 562 464 mecanismos alternativos de abastecimento antes que situações semelhantes se agravem. Prosseguindo, para esclarecimento sobre os incentivos financeiros. Conselheiro Pedro manifestou reprovação à 563 possibilidade de O trabalhador custear O próprio transporte, considerando que isso representaria redução 465 avaliou que, embora a matéria ainda estivesse em processo de conclusão, seria possível avançar para uma ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 021/COMSADC/2026 ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 021/COMSADC/2026 466 solução caso houvesse articulação com OS agentes competentes, reconhecendo, contudo, a dificuldade 564 de direitos e transferência indevida do ônus do trabalho ao servidor, sobretudo diante do momento 467 natural de convencimento de quem detém O poder de decisão. Por fim, propôs que O conselho emitisse 565 politico-institucional atual. Defendeu que o Conselho precisa apurar a matéria com precisão para formar 468 uma resolução com objetivo de indicar regulamentação do Vigiagua, acompanhada de texto explicativo, 566 um posicionamento à luz da legislação, reforçando que tal prática não pode ser admitida que uma solução 469 a ser elaborado posteriormente e submetido à apreciação da plenária, para então ser encaminhado ao 567 deve ser construída coletivamente, com urgência. Conselheiro Pires relatou que, na condição de 470 Prefeito, à Secretaria de Saúde e à Câmara Municipal. Ressalvou não ter condições de redigir O texto 568 conselheiro de saúde, arca pessoalmente com 0 deslocamento até a Secretaria, mas defendeu que, no 471 naquele momento, comprometendo-se, todavia, a apresentar a proposta por escrito para posterior 569 exercício das atribuições do Conselho, cabe à Secretaria disponibilizar veículo. Diferenciou essa situação 472 elaboração formal pelo conselho. Conselheiro Antonio solicitou esclarecimento sobre a sigla PQAVS, a 570 da do Agente de Combate a Endemias, que trabalha com material que não pode ser transportado em 473 fim de melhor compreender a questão, aproveitando O ensejo para apresentar proposta no sentido de 571 transporte coletivo comum, devendo a passagem e o insumo de trabalho ser custeados pelo poder público 474 encaminhar ofício solicitando a criação de portaria para a regularização do Vigiagua, retificando, em 572 independentemente do município de residência do servidor. Questionou, ainda, a destinação das viaturas 475 seguida, que O encaminhamento deveria se dar em caráter de solicitação, e não de sugestão, ficando 573 oficiais sugeriu que fossem utilizadas para deslocamento desses profissionais nos quatro distritos, além 476 registrado que a indicação seguiria nesse mesmo sentido, Diante disso, Senhor Edguara esclareceu que 574 de indagar sobre subsídio alimentar devido quando extrapolado O horário de atribuição. Em resposta, 477 o PQAVS consiste em plano de qualificação das ações de vigilância em saúde do município, aproveitando 575 Marcos Antônio Caetano reafirmou que, uma vez que servidor chega ao ponto de apoio, este passa a 478 a oportunidade para ressaltar que o Vigiagua figura isoladamente no item 7 do referido plano, ao contrário 576 ser sua base de trabalho, não havendo necessidade de deslocamento adicional para as atividades locais. 479 das demais ações de vigilância em saúde, que são agrupadas em bloco, O que evidenciaria a relevância do 577 Reconheceu, todavia, dificuldades de acesso em alguns pontos, e mencionou que a Superintendência 480 programa. Acrescentou que O Vigiagua realiza monitoramento desde a captação até a chegada da água ao 578 realiza divisão semanal das cinco viaturas disponíveis entre os programas de vigilância, controle de 481 consumidor final, relatando episódio em que um técnico do setor identificou, nas proximidades de um 579 roedores e acumuladores. Durante a fala, Conselheiro Antônio interveio solicitando que não houvesse 482 cemitério, caminhões pipa captando água de poço para distribuição, ressaltando que a regulação de tais 580 interrupções, reafirmando o direito de cada participante ao seu tempo de manifestação. Marcos Antônio 483 veículos também integra as atribuições do programa em qualquer município do país. Destacou, ainda, que 581 Caetano prosseguiu explicando que a Superintendência não recebe recursos financeiros próprios, 484 a ausência de regulamentação compromete o controle dessas situações, mencionando caso de 582 limitando-se a executar o que é determinado pela Secretaria, e que todas as solicitações relativas a 485 contaminação decorrente da proximidade entre rede de esgoto e rede de abastecimento de água. Na 583 benefícios do servidor, incluindo o PTADS, foram encaminhadas por iniciativa própria, embora não 486 sequência, Conselheira Gloria indagou sobre a existência e O funcionamento de outros programas de 584 constituíssem obrigação legal do órgão. Quanto aos mutirões, esclareceu que ocorrem, em regra, dentro 487 vigilância, a exemplo do Vigisolo, ponderando que o conselho deveria tratar da política de vigilância 585 da área de atuação do próprio servidor, sendo eventuais mutirões gerais compensados com dias de folga. 488 como um todo, e não apenas de aspectos pontuais. Em resposta, Senhor Edguara esclareceu que nem 586 Conselheira Glória solicitou O envio ao Conselho da relação de todos os pontos de apoio do primeiro ao 489 todos os programas de vigilância pertencem ao Ministério da Saúde, informando que o município de 587 quarto distrito, para que a logística da Superintendência pudesse ser compreendida em sua totalidade. 490 Duque de Caxias conta com o Vigiagua e o Vigisolo, sendo este último de responsabilidade estadual, com 588 Conselheiro Antônio agradeceu os esclarecimentos prestados, ressaltando que a construção coletiva de 491 atuação no município. Afirmou não deter conhecimento aprofundado sobre esse último programa, mas 589 soluções é um dos valores centrais do Conselho, e questionou se havia representante disponível para 492 destacou que, segundo a regulamentação federal, apenas o Vigiagua possui obrigatoriedade de 590 esclarecer a questão dos incentivos financeiros, tema também encaminhado por meio de ofício. 493 implementação municipal, sendo o Vigisolo e a Vigilância de Desastres de competência do governo 591 Conselheira Glória, retomando a palavra, destacou a necessidade de integração entre a vigilância 494 federal, ao passo que a implementação do Vigiagua, conforme os artigos 3°, 4° e 6° da portaria 592 sanitária e a vigilância ambiental, explicando que o cumprimento de metas conjuntas é condição para o 495 correspondente, constitui obrigação do município. Por fim, Conselheira Gloria propôs que fosse 593 recebimento do incentivo previsto pelo Ministério da Saúde, tratando-se de incentivo, e não de 496 solicitada pauta específica para que a Vigilância Ambiental apresentasse o escopo dos programas de 594 gratificação. Sra. Mônica ponderou que estavam em discussão dois assuntos distintos: a questão da 497 vigilância existentes, diante da necessidade de esclarecimento sobre o tema. Conselheiro Antonio 595 locomoção interna dos servidores o incentivo denominado PQABS, este último de sua autoria na redação 498 agradeceu as manifestações e submeteu à votação proposta destinada a favorecer a elaboração de decreto 596 do documento correspondente. Esclareceu que o PQABS já havia percorrido todos os trâmites necessários, 499 regulamentador do Vigiagua, esclarecendo que os atos do conselho são formalizados por meio de 597 tendo sido aprovado pela Procuradoria e pelo Jurídico, que inclusive elaborou a minuta de lei destinada 500 resolução, de modo que a aprovação da proposta implicaria automaticamente edição de resolução nesse 598 ao encaminhamento à Câmara Municipal. Informou tratar-se de processo iniciado em 2021, atualmente 501 sentido. Especificou que a proposta consistia no encaminhamento de ofício solicitando, e não meramente 599 sob análise no gabinete da Secretária de Saúde. Explicou que o incentivo, semelhante ao Previne Brasil 502 sugerindo, a criação de decreto para a regulamentação do Vigiagua, tendo em vista que a matéria não 600 recebido pelos agentes comunitários de saúde, destina-se à Vigilância em Saúde como um todo, e não 503 comporta regulamentação por portaria, cabendo ao conselho acompanhar e buscar a solução da questão. 601 exclusivamente aos agentes de combate a endemias, prevendo um percentual a ser dividido entre os 504 Ponderou que município, além de deixar de receber repasse correspondente, incorre em gastos 602 trabalhadores da área. Mencionou que o processo teria enfrentado dificuldades no âmbito da Vigilância 505 adicionais no atendimento a casos de diarreia e outras doenças, de modo que a proposta representaria 603 relacionadas à definição de quem faria jus ao recebimento e à forma de distribuição, sobretudo em razão 506 também medida de economia para o município. Colocada em votação a proposta de encaminhamento de 604 da coexistência de servidores concursados e contratados, sem aprofundar detalhes sobre essa questão 507 ofício à Secretaria de Saúde solicitando a criação do decreto de regulamentação do Vigiagua, esta foi 605 específica. Reiterou que a minuta de lei já estipula 0 percentual devido a cada categoria, e que O processo, 508 aprovada por unanimidade. Na sequência, retomou a proposta relativa ao cronograma de obras, tratada 606 de origem na própria Superintendência, encontra-se atualmente no gabinete da Secretária, aguardando 509 item anterior, sugerindo que fosse solicitado ao Ministério Público o cronograma de reforma da 607 remessa à Câmara dos Vereadores para implementação, sendo esse O setor apto a prestar esclarecimentos 510 Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista que solicitação anterior sobre 0 tema não havia sido 608 adicionais. Concluiu observando que o aprofundamento do tema em Plenário demonstra o papel do 511 atendida. Submetida a proposta à votação, foi aprovada com duas abstenções. Passou-se, então, ao ITEM 609 Conselho no esclarecimento das questões trazidas pelos servidores, destacando que, de posse desses 512 6 DA PAUTA. REFERENTE A ESCLARECIMENTOS SOBRE O TRANSPORTE PARA 610 esclarecimentos, seria possível encaminhar à Secretária os questionamentos pertinentes tanto ao PQABS 513 DESLOCAMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A 611 quanto à questão do transporte, esta última a partir do que já havia sido previamente enviado, 514 ENDEMIAS, BEM COMO SOBRE os RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS A TÍTULO DE 612 comprometendo-se a buscar uma análise sobre a viabilidade de solução para a matéria. Conselheiro Segunda-feira 9 Boletim Oficial 20 de Julho de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7759 ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 021/COMSADC/2026 ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 021/COMSADC/2026 613 Antônio deu prosseguimento à pauta, anunciando o ITEM 7, REFERENTE À COMISSÃO ELEITORAL 712 Controle Social no SUS", que será realizado nos dias 07 e 08 de maio de 2026, na sede do Sindicato dos 614 PARA TRATAR DAS VACÂNCIAS DO COMSADC. pauta solicitada pela Conselheira Maria da Glória. 713 Farmacêuticos no Estado de São Paulo OBS.: As despesas serão custeadas pela própria Federação 615 Conselheira Glória relembrou que a composição do Conselho observa proporção de 50% de usuários, 25% de 714 (FENAFAR). d-) As pendências de substituição de Conselheiros nas Comissões do COMSADO serão trazidas 616 trabalhadores e 25% de prestadores e gestores, destacando que essa composição havia sido afetada pela saída de 715 para a Plenária na próxima reunião ordinária. e-) Recebemos através do Conselho Estadual de Saúde (CES- 617 diversas instituições do segmento usuário: uma por deixar de ter interesse em permanecer, outra por mudança de 716 RJ) as seguintes Notas Técnicas, que foram enviadas aos e-mails dos Conselheiros: I) Nota Técnica n° 618 município, e outras duas, mais recentemente, por desconformidade com a legislação do Conselho. Diante disso, 717 15/2026-CGFAM/DPNI/SVSA/MS. com as Orientações para a notificação manejo de erros de imunização 619 solicitou abertura de edital para preenchimento das vacâncias existentes nos diferentes segmentos, sejam elas no 718 relacionados às vacinas contra a dengue, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica de 620 trabalhador, no gestor, no prestador ou no usuário, defendendo que 0 Conselho não deveria se omitir da realização 719 Eventos Supostamente Atribuíveis à Vacinação ou Imunização (SNVE-ESAVI). II) Nota Técnica Conjunta 621 desse processo, sobretudo em razão da expressiva redução no número de representantes do segmento usuário. 720 N° 129/2025-DPNI/SVSA/MS, com as Orientações referentes à distribuição das doses e estratégia de 622 Esclareceu tratar-se de processo eleitoral voltado especificamente ao preenchimento das vacâncias, e não de 721 vacinação contra a Covid-19 para os grupos especiais de 5 a 11 anos. III) Nota Técnica n° 26/2026- 623 renovação geral do Conselho. Conselheiro Antônio manifestou concordância com a proposta, ressaltando que, 722 624 CGICI/DPNI/SVSA/MS, com as orientações acerca da não recomendação de revacinação contra dengue com embora se trate de processo de vacância, O rito eleitoral deve observar toda formalidade rigor exigidos em um 723 625 processo dessa natureza. Concordou com a Conselheira Glória quanto à necessidade de o Conselho não se omitir, imunizantes de fabricantes distintos em indivíduos previamente vacinados com a vacina dengue do laboratório 626 724 mas ponderou que O momento também é marcado pela elaboração da Conferência de Saúde, pela pendência relativa Sanofi. IV) Nota Técnica 32/2026-CGICI/DPNI/SVSA/MS CES/DF que "trata da inclusão de mulheres 627 aos conselhos locais, ainda sem avanço, pela finalização da Constituição do Regimento Interno, defendendo que 725 diagnosticadas com Neoplasia Intraepitelial Cervical de alto grau NIC2+Adenocarcinoma in situ AIS) 628 a deliberação sobre o processo eleitoral considere esse cenário mais amplo. Conselheira Vilna manifestou 726 submetidas a procedimento excisional do colo do útero LEEP/conização), com grupo prioritário para 629 preocupação quanto à legalidade do processo eleitoral, especialmente por o Conselho ainda responder a 727 vacinação contra o papilomavírus humano (HPV) no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI)". 630 processo judicial relacionado a matéria de votação, tendo a assessoria jurídica confirmado a legalidade da 728 f-) A Conselheira Olicea da Silva Soares participará de uma reunião no dia 05 de maio de 2026, às 9h no 631 medida. Ponderou, contudo, que O Conselho vem acumulando diversas frentes simultâneas, como a 729 Auditório do HMMRC, com o Departamento de Humanização da SMS para iniciar um debate sobre a criação 632 Conferência de Saúde, o Regimento Interno e os conselhos locais, e que sua posição dependeria de saber 730 de um Comitê de Saúde da População Negra (Palestrante Dr? Denise Moreira) Caso, mais para a frente o 633 se já havia articulação prévia da Conselheira Glória para compor a comissão eleitoral. Reconheceu a 731 Comitê seja de fato criado, a Comissão Executiva fará encaminhamento à plenária para aprovar O nome de um 634 necessidade de repor as vacâncias existentes, comparando a situação à reposição de itens que faltam em 732 (a) conselheiro (a) para participar como membro g-) Participação dos Conselheiros no evento "Celebração casa, e declarou que, havendo condução adequada do processo, não haveria objeção de sua parte. 733 dos 25 anos da Lei 10.216 Antimanicomial realizado no dia 07 de abril na SES-RJ. Conselheiro Antônio 635 734 636 Conselheiro Pedro seguiu essa mesma linha de raciocínio, sugerindo como alternativa que os próprios questionou se algum dos presentes havia participado da comemoração dos 25 anos da luta antimanicomial, e 735 conselheiros se disponibilizassem para compor a comissão e conduzir o processo, alertando para o volume mencionou o recebimento, no dia anterior, de convite para o quarto encontro nacional do coletivo feminista de luta 637 736 contra a AIDS, em homenagem a Gabriela Leite, a realizar-se em 26 de abril, na Escola Legislativa (ELERJ), no 638 de trabalho envolvido e para O fato de que poucos conselheiros dispõem de tempo disponível, o que leva 737 Rio de Janeiro. Conselheiro Pedro respondeu que participou do evento, descrevendo-o como uma comemoração 639 à repetição das mesmas pessoas nas comissões. Ponderou que aprovar uma orientação em Plenária sem 738 da aprovação da lei que pôs fim ao modelo manicomial, o qual, segundo relatou, funcionava como verdadeiro centro 640 verificar previamente se há habilidade e tempo de execução por parte dos indicados pouco adianta, sendo 739 de tortura e desumanização das pessoas com transtorno mental, comparável a centros de concentração. Destacou 641 necessário refletir sobre essa condição antes da deliberação. Conselheiro Pires colocou-se à disposição 740 que a mudança desse cenário somente foi possível por meio de um movimento social articulado, iniciado pela 642 para integrar a comissão voltada aos conselhos locais, tema mencionado anteriormente pelo Conselheiro 741 indignação de um grupo de psiquiatras que, à época, foram perseguidos e perderam seus empregos em razão do 643 Antônio. Mencionando sua condição de aposentado há dez anos, afirmou dispor de tempo para atualizar 742 enfrentamento aos detentores do poder. Relatou que o evento contou com depoimentos de profissionais lideranças 644 a situação dos conselhos locais, e solicitou o apoio do Dr. Ilton nessa tarefa, destacando a parceria entre 743 de movimentos sociais que participaram ativamente desse processo histórico, e ressaltou que a lei, embora de 645 ambos para levar trabalho adiante. Conselheira Elaine Paladini propôs que se procedesse, inicialmente, 744 autoria do deputado Paulo Delgado, resultou da força coletiva desses atores. Concluiu convidando os presentes a 646 à votação sobre abertura do processo eleitoral para suprir as vacâncias, deixando para momento posterior 745 refletir sobre a relevância do trabalho do Conselho na vida das pessoas, e sobre a importância de superar 647 a definição da composição da comissão eleitoral propriamente dita. Submetida a matéria à votação, O 746 divergências internas, reforçando que OS debates e embates ocorridos na Plenária têm caráter construtivo e não 648 resultado foi de quatro votos favoráveis, três contrários e seis abstenções. Conselheiro Antônio 747 pessoal. Não havendo outras matérias a tratar, o Vice-Presidente Antonio Pereira desejou a todos um 649 esclareceu, com apoio do Dr. Ilton, que, não obstante o número de abstenções ter sido superior, prevalece 748 excelente final de semana e declarou encerrados os trabalhos às doze horas e trinta minutos, da qual se 650 a comparação entre os votos favoráveis e contrários, de modo que, tendo os votos favoráveis superado os 749 lavrou a presente ata, que após lida antecipadamente pelos (as) Conselheiros (as) e aprovada pela plenária 651 contrários, a proposta foi considerada aprovada. Prosseguiu à segunda proposta, referente à formação da 750 do Conselho Municipal de Saúde em Reunião Ordinária, será assinada e publicada no Boletim Oficial do 652 comissão eleitoral, sugerindo que fossem previamente estabelecidos critérios objetivos para a escolha de 751 Município, por meio de Resolução do COMSADC. Esta ata é lavrada em caráter público e encontra-se 653 seus integrantes, de modo a evitar problemas ocorridos em processo eleitoral anterior. Conselheira 752 disponível para consulta nos termos da Lei de Acesso à Informação. (Lei n° 12.527/2011) Duque de 654 Glória discordou, defendendo que a definição dos critérios cabe à própria comissão eleitoral, e não à 753 Caxias, 18 de abril de 2026. 655 Plenária, manifestando cansaço com O tema e intenção de se abster da discussão. Conselheiro Antônio 656 reiterou a preocupação, relembrando que, na ausência de critérios definidos, a legitimidade da Comissão 657 Executiva no processo eleitoral anterior de vacância havia sido questionada, inclusive quanto à 658 possibilidade de participação de integrantes da própria Comissão Executiva na comissão eleitoral. 659 Conselheira Glória manteve sua posição, defendendo que cabe à comissão eleitoral, uma vez formada, Cláudia Regina de Santos Antonio Pereira dos Santos 660 estabelecer rigidamente seus próprios critérios. O Conselheiro Leonardo Légora apresentou-se dizendo Secretária Executiva Vice-Presidente 661 que está como presidente do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro, manifestou Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias 662 entendimento de que O critério legal para integrar a comissão eleitoral é condição de conselheiro, sendo ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 021/COMSADC/2026 RESOLUÇÃO N° 22/COMSADC/2026 663 vedada apenas a participação de candidatos às vagas em disputa. Esclareceu que a comissão eleitoral tem 664 início com a votação e se encerra com o julgamento de eventuais recursos após a posse dos novos "Torna Pública a Ata da Reunião Ordinária do 665 conselheiros, e que a vinculação a outras comissões, como a executiva ou a de fiscalização, não constitui Conselho Municipal de Saúde nos termos que 666 impedimento, bastando a aprovação dos nomes em Plenária. Conselheira Glória confirmou a menciona" 667 compreensão de que o vício apontado anteriormente decorria da participação de candidatos na própria 668 comissão eleitoral. Leonardo Légora reafirmou que a única vedação é a candidatura à vacância, e que 669 conselheiros já empossados não se enquadram nessa condição. Conselheiro Antônio manifestou 670 concordância com o encaminhamento proposto. Conselheira Glória apresentou os nomes indicados para O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS 671 compor a comissão eleitoral: Pires, Leonardo Légora e Pedro Davi. Conselheiro Antônio destacou a (COMSADC), no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 15, da Resolução n° 672 necessidade de observância da paridade na composição das comissões do Conselho, especificando a 31/COMSADC/2019, e pelo que dispõe o art. 9°, VI, da Lei Municipal n° 2.716/2015, 673 seguinte composição: Segmento Usuário, Carlos Alberto Pires e José Augusto Telles de Lima; Segmento 674 Profissional de Saúde, Leonardo Légora de Abreu. Os nomes já apresentados foram referendados, ficando RESOLVE: 675 pendente a indicação, pelo segmento gestor, de integrante para complementar a comissão. Submetida a 676 matéria à votação, foi aprovada pela maioria. Conselheira Vilna sugeriu que a comissão eleitoral atuasse 677 com autonomia, sem interferência de outros conselheiros em seus trabalhos, sugestão acolhida pelo Art. 1° Tornar do conhecimento público, para todos os fins e efeitos, a Ata da Reunião Ordinária 678 Plenário. Conselheiro Antônio deu por aprovada a composição da comissão eleitoral e anunciou o item do Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias, Anexo Único desta Resolução, realizada no 679 8 da pauta, referente à proposta de cancelamento da reunião ordinária do mês de maio de 2026. Ponderou dia 16 de maio de 2026, que foi aprovada durante a plenária realizada no dia 11 de julho de 2026, 680 sobre O prazo estabelecido pelo Conselho Nacional de Saúde para a realização das etapas municipais em no Auditório do Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo, Duque de Caxias. 681 todo o país, mencionando que o Conselho Estadual também avaliava a ampliação desse prazo em razão 682 da proximidade da Conferência de Saúde, cuja data já se encontrava minimamente planejada. Diante disso, Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir desta 683 informou que o assunto específico do cancelamento da reunião de maio ficaria retirado de pauta naquele data. 684 momento, para retomada em oportunidade posterior. Em seguida, apresentou proposta distinta, de caráter 685 permanente: que, no mês em que vier a ser realizada a Conferência de Saúde, não haja reunião plenária Duque de Caxias, 13 de julho 2026 686 ordinária, por razões logísticas e de tempo, ressalvada a possibilidade de convocação de reunião 687 extraordinária em caso de necessidade. Submetida a proposta à votação, foi aprovada com 1 (um) voto 688 contrário. Conselheiro Antônio deu início ao item 9 da pauta OFÍCIO OC/CES-RJ N° 03/2026 OFICINA 689 DA CISB/CES-RJ CONSTRUÇÃO DE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE BUCAL 07/05/2026, das 8h30 às 17h, Auditório da Secretaria de Estado de Saúde, Rua Barão de Itapagipe, n° ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS 690 691 225. Rio Comprido, Rio de Janeiro, após leitura do ofício informou que cada Conselho de Saúde teria direito a Vice-Presidente 692 realizar duas indicações de representantes para a oficina, sendo obrigatoriamente uma delas do segmento Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias 693 usuário. Diante da ausência de outros nomes do segmento usuário além do Conselheiro Pires, e verificado 694 interesse de mais um participante, foram indicados Pires e Pedro Davi para representar O Conselho. 695 Submetida a indicação à votação, foi aprovada com 3 (três) abstenções. Passando para o item 10 da pauta 696 OFÍCIO OC/CES-RJ N° 15/2026 CONVITE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE HOMOLOGO 697 JANEIRO PARA REUNIAO EXTRAORDINARIA, A SER REALIZADA EM 28/04/2026, ÀS 13H, 698 NO AUDITÓRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, Rua Barão de Itapagipe, n° 225, Rio 699 Comprido, Rio de Janeiro, com pauta "Todas as Formas de Violência Contra a Mulher" O Conselheiro Em cumprimento ao disposto no $ 2°, do Art. 1°, da Lei n° 8.142, de 28/12/1990, homologo a 700 Antônio deu leitura ao ofício, informando que seria necessário verificar qual conselheiro teria Resolução n° 022/COMSADC/2026, de 13 de julho de 2026, do Conselho Municipal de Saúde de 701 disponibilidade para participar da reunião extraordinária ao final, passou para o ITEM 11 DA PAUTA LEITURA DOS INFORMES: a-) Próxima reunião da CISTT (Comissão Intersetorial de Saúde do Duque de Caxias, de acordo com os poderes conferidos através do Decreto Municipal n° 8.702, de 702 703 Trabalhador da Trabalhadora) do Conselho Municipal de Saúde Dia 06 de maio de 2026 das 9h às 13h 25 de abril de 2024. 704 Auditório do SITICOMMM (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção Civil, Montagem 705 Indústrias, Mármores e Granitos de Duque de Caxias e Municípios) Rua General Mitre 586 Bairro 25 de Duque de Caxias, 13 de julho de 2026 706 Agosto, Duque de Caxias. b-) próxima reunião do Fórum dos Conselhos Municipais de Saúde da Região 707 Metropolitana Dia 07 de maio de 2026 Das 10h às 13h Município de Nova Iguaçu. c-) Recebemos um 708 e-mail da FENAFAR (Federação Nacional dos Farmacêuticos), anexado do ofício n° 0068/2026 Registrando 709 junto ao COMSADC o convite ao Conselheiro do Segmento Profissional de Saúde Sr. Leonardo Légora de 710 Abreu (também Presidente do SINFAERJ) para participar do Encontro Nacional de Tesoureiros (as) e CÉLIA 711 Diretores (as) responsáveis pela área financeira dos Sindicatos Filiados "Integração entre Sindicatos e Secretária Municipal de Saúde 10 Boletim Oficial Segunda-feira BOLETIM OFICIAL n° 7759 do Município 20 de Julho de 2026 ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 022/COMSADC/2026 ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 022/COMSADC/2026 ATA DA QUINTA REUNIAO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE 99 maior concentração de pessoas com TB e que Programa sempre funcionou nas seis UPHs, porém não 2 DUQUE DE CAXIAS (COMSADC) DO ANO DE 2026. 100 sabe qual foi o momento em que parou. Falou que mais para frente também vão debater sobre as 3 101 referências para Neurologia. Disse que os pacientes de Vila Maria Helena, para chegar em Xerém, 4 Aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, em segunda chamada, às nove horas 102 precisam pegar dois ônibus. E foram todos referenciados na época e precisa-se do estudo para voltar a 5 e vinte minutos, em conformidade com a Lei 2716 de 14 de Julho de 2015, reuniu-se em caráter 103 funcionar em Saracuruna, ou seja voltar com esses atendimentos para mais próximos das pessoas, para 6 ordinário, no auditório do Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo, situado na Rodovia 104 que minimize essa questão da distância. A Sra Mariana Menezes disse que vai fazer um estudo para 7 Washington Luiz, n° 3200, Parque Beira Mar, nesta cidade, os (as) Conselheiros (as) do COMSADC, 105 saber em que data que esse programa foi descontinuado para verificar da possibilidade do retorno. A 8 que assinaram lista de presença para atender a pauta do dia. A reunião teve O quórum final de 22 (vinte 106 Conselheira Marcia Carvalho disse que conseguiu identificar que o problema é falta de comunicação 9 e dois) Conselheiros (as) com direito a voto conforme O rol de assinaturas, sendo: 05 (cinco) 107 de forma que a população consiga saber aonde procurar, quando precisa. E que isso precisa estar incluso 10 Conselheiros (as) representando o segmento Gestor/Prestador/Instituições de Ensino Superior; 06 (seis) 108 na comunicação, destacando que quando o paciente não sabe para onde vai é porque a informação não 11 Conselheiros (as) representando o Segmento Profissional de Saúde e 11 (onze) Conselheiros (as) 109 chegou até ele. Que o principal meio para ele saber aonde ele vai procurar é ter aviso nas redes de 12 representando 0 Segmento Usuário. I-) COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente do 110 comunicação da prefeitura ou fazer uma inserção em alguma propaganda com a principais informações 13 COMSADC/Segmento Gestor: Vinícius Senos de Castro; Segmento Profissional de Saúde: Antonio 111 e também nas próprias unidades de saúde, especificando o que é atendindo em cada uma delas. Disse 14 Pereira dos Santos: Segmento Usuário: Marcos Santos de Araujo e a Secretária Executiva do 112 que outra coisa é a reestruturação que está acontecendo no município com as clínicas da família e que é 15 COMSADC: Cláudia Regina de Jesus A. dos Santos. Após a composição da mesa, o Presidente do 113 necessário saber O que vai funcionar nessas clínicas, pois não é um local para ter certos tipos de 16 COMSADC Vinícius Senos, no exercício de suas atribuições legais, declarou aberta sessão, agradeceu 114 atendimentos. o Conselheiro Carlos Alberto Pires destacou que na UPH de Saracuruna sempre teve 17 a presença de todos os diretores de unidades, responsáveis pelos departamentos da SMS e demais 115 esse programa. Inclusive, tem um testemunho de uma pessoa presente na Plenária, de que o pai dele 18 participantes, registrando importância da participação da gestão nas discussões do Conselho Municipal 116 morreu de tuberculose dentro da referida unidade e que se não tem mais, é preciso estender para esta 19 de Saúde. Adiante, O Presidente procedeu à leitura da primeira ordem do dia: Antes do início da reunião 117 UPH, ressaltando que existe uma bacia aérea supercontaminada de gases, que a Petrobras joga no ar, a 20 Vinícius informou que deverá precisar se ausentar em dado momento e que caso fosse de fato 118 partir das 19 horas e que o índice de pessoas com problemas pulmonares de Campos Elíseo para cima, 21 necessário, O Vice-Presidente Antonio daria continuidade nos trabalhos. Lembrou que no mês anterior 119 bem grande. o Conselheiro disse que quando realiza fiscalizações nas unidades não tem visto como é 22 já não esteve na plenária e que sente falta quando não consegue estar, mas que recebeu alguns feedbacks 120 que é feito "reservado" para receber os materiais para ir para o laboratório para análise. o Conselheiro 23 dos diretores que participaram. Que foi uma reunião produtiva. Lembrou que no mês de maio é seu 121 Pedro Davi de O. Silva parabenizou pela apresentação, destacando que é notório que a equipe possui o 24 aniversário. Que alguns Conselheiros e os funcionários do Conselho estiveram com ele e agradeceu a 122 domínio do conhecimento. Ressaltou que Duque de Caxias possui um alto índice de doenças crônicas 25 todos os presentes pelo carinho para com ele. Destacou que todo ano diferente, que se encerra um ciclo, 123 não transmissíveis e infecções contagiosas e enfermidades, em que também se enquadra a tuberculose e 26 inicia outro. E essa é a nossa vida. Aprendendo e ensinando também. Disse que um dia antes do seu 124 que esses tipos de doenças, são muito disseminadas pela falta de educação em saúde e condições de vida 27 aniversário, na verdade, no dia 4 de maio, participou de uma palestra e ouviu uma frase de um palestrante 125 precárias. Pessoas vivem em casas com poucos cômodos, com falta de ventilação e que é uma realidade 28 que O marcou muito, que disse que "a diferença que a gente faz na vida das pessoas é que determina a 126 do município e que isso se comprova pela série histórica que O Ministério da Saúde faz e que se pode 29 importância da nossa própria vida". Destacou que achou essa frase sensacional e que O marcou muito. E 127 acompanhar. Disse que dentro desses pontos, observou, por exemplo, que Duque de Caxias, conta com 30 lembrou que no outro dia, no dia 5, que foi O seu aniversário, ele estava na padaria tomando café de 128 poucos epidemiologistas. Dentro do que dizem os índices da série histórica. Citou, como exemplo, a 31 manhã e encontrou com um amigo que hoje é secretário de outra secretaria, mas que em 2017, assim 129 policlínica, quanto ao cálculo da carga horária do médico, que é de 4 horas para atender 15 pacientes e 32 como ele, era um assessor, e começaram a trabalhar juntos e hoje seguem novos caminhos. E que nesse 130 que se fizer um cálculo simples, dá pouco mais de 15 minutos, para a consulta de cada paciente. E que 33 encontro O amigo teria confidenciado uma coisa que ele nunca lhe havia contado. Vinícius explicou que 131 nesse caso, não tem como um médico fazer uma boa anamnese, para poder ser assertivo. E ressaltou que 34 quando iniciou no município, era O chefe do departamento de garagem, em Jardim Primavera e que esse 132 gostaria de aproveitar a oportunidade que é do planejamento do município. Ressaltou também que O 35 amigo, que hoje é secretário, morava em outro município e tinha muita dificuldade para vir para Duque 133 município tem investido muito na Atenção Básica, que é onde se começa tudo e que no seu entender é 36 de Caxias, devido ao custo com passagens, refeição, etc. que na época ele O ajudou com o deslocamento 134 um excelente momento de inserir isso dentro do planejamento. Porque se O Conselho mostra a 37 de casa para O trabalho, e não sabia, mas isso marcou muito a vida dele. Que O amigo disse que aquilo 135 necessidade, que está óbvia, tanto para a Secretaria, quanto talvez para O Prefeito, eles vão entender, por 38 foi determinante para ele continuar trabalhando no município e chegar onde chegou hoje, e que era muito 136 exemplo, que é preciso fixar médicos epidemiologista no município. E não tem como fazer isso sem um 39 grato ele por isso. Destacando que foi uma coisa que ele fez e que ele passou despercebido, mas marcou 137 vida de alguém e que essa informação do seu amigo foi ao encontro do que O palestrante disse na noite bom planejamento. Destacou que sem pessoal não se faz saúde. Que se pode ter os melhores 40 138 41 anterior, "Que O que determina a importância das nossas vidas é diferença que a gente faz na vida do equipamentos, as melhores tecnologias, mas se não tiver um bom profissional, não vai funcionar, e que 139 42 outro" que por isso agradecia a todos que mandaram mensagem, que o parabenizaram e que desejaram por isso tudo é preciso fixar O profissional no município e que isso se faz, implantando um bom plano 140 boas coisas. Que é muito grato pela vida de todos também e pela parceria que se fez ao longo desses de carreira, com um bom salário e que é preciso contratar mais especialistas, com boa formação. Que é 43 44 anos. Disse que estava vendo uma foto do dia da sua posse, no ano de 2023, e pensando no quanto que 141 preciso sair daqui com uma solução factível que resolva, a primeira solução é contratar mais médicos. Conselho avançou ao longo desses anos. Que muita coisa boa, se foi construída e vem sendo 142 Conselheiro Marcos Santos de Araujo (Quinho) perguntou em quantas unidades a doutora Leni 45 construída, sempre através do diálogo. Destacou também que preza muito pelo diálogo, diálogo 143 trabalha, se é possível levantar essa informação. Após as falas dos (as) Conselheiros (as), a Sr". 46 144 47 institucional. Que entende que o Conselho é um órgão de suma importância também para a gestão e para Mariana Menezes passou a responder aos questionamentos: Disse que não lembra de imediato a população, para a sociedade civil e que não tem dúvidas de que os pleitos que são levados da plenária, 145 quanto a pergunta do Conselheiro Marcos (Quinho). Destacou que todas as colocações foram muito 48 146 através do Conselho, são legítimos e trazem benefício pra população e espera que continue assim por pertinentes. Disse que no seu entender, seria interessante até numa próxima discussão, que o 49 147 Departamento de Vigilância em Saúde (DVS) também possa participar, visto que é O responsável pelos ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 022/COMSADC/2026 ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 022/COMSADC/2026 50 muitos anos. Agradeceu por ouvirem e disse que daria início à pauta, nesse momento: PAUTA: 1-) 148 programas, porém os mesmos ficam alocados na Atenção Especializada e que para que pudessem fazer 51 POSSE DE CONSELHEIROS SUPLENTES SUBSTITUIÇÃO POR SOLICITAÇÃO DA 149 essa apresentação, contaram com as informações desses programas. A Subsecretária disse que um dos 52 INSTITUIÇÃO: SEGMENTO USUÁRIO ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE 150 pontos que foram colocados em questionamento é o retorno do programa de tuberculose na UPH de 53 DA LIBERDADE: a-) Suplente: Rogerio da Silva Gomes Junior Assinou Termo de Posse e b-) 151 Saracuruna, em seguida, informou que levantaria as informações sobre quando O referido programa 54 Suplente: Dyemerson da Silva Queiroz Porto foi informado que o mesmo estava trabalhando neste 152 deixou de funcionar, os motivos da paralisação e a data provável para seu retorno, esclarecendo que 55 dia, foi registrada a posse e o Conselheiro deverá comparecer na sala do Conselho para assinatura do 153 envolveria também o Departamento de Vigilância e Saúde (DVS) na elaboração dessas respostas. 56 Termo de Posse. 2-) APRESENTAÇÃO SOBRE o FLUXO DE ATENDIMENTO PARA A 154 Quanto ao questionamento sobre a entrega da coleta do exame na atenção primária, afirmou que também 57 ESPECIALIDADE PNEUMOLOGIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO Pauta 155 solicitaria ao DVS um posicionamento sobre como esse fluxo poderia ser estruturado e quais adequações 58 solicitada pela Conselheira Vilna Ferreira A apresentação será feita por representante da Subsecretaria 156 seriam necessárias. Respondeu ao questionamento trazido pela Conselheira Márcia sobre o atendimento 59 de Atenção Especializada (SAE) o Presidente Vinicius agradeceu a presença da Sr" Mariana 157 na UPH, esclarecendo que a Unidade Pré-Hospitalar (UPH) é uma nomenclatura exclusiva do município 60 Menezes, Subsecretária de Saúde, da Elaine Paladine, Diretora de Enfermagem convidou Conselheira 158 de Duque de Caxias e que a unidade atende dois segmentos distintos: a Unidade de Pronto Atendimento, 61 Vilna para iniciar o tema. A Conselheira Vilna Ferreira fez suas considerações, destacando 159 voltada à emergência, e um serviço ambulatorial, que funciona como porta de entrada diferenciada, de 62 inicialmente sobre O comparecimento de um casal na sala do Conselho falando sobre a falta da 160 segunda a sexta-feira, das sete às dezessete horas. Explicou que, nas unidades em que há serviço 63 especialidade em uma unidade e também destacou sobre o conflito no entendimento, pelos usuários, 161 ambulatorial na UPH, os programas são atendidos no ambulatório, em porta distinta da porta de 64 sobre o atendimento de pneumologia e o Programa de Tuberculose. Lembrou que tem unidade que tem 162 emergência. Ponderou que, havendo proposta de ampliação do atendimento para além da UPH, com 65 pneumologista, mas atende TB, e que desta forma fica uma confusão na cabeça da pessoa. Disse que 163 inclusão de especialidades na atenção especializada, seria necessário estudo prévio sobre a distribuição 66 conviveu com uma pessoa que vivia um conflito, ela precisava de receita, tinha um problema respiratório 164 distritos, especialmente considerando que o futuro Supercentro Caxiense passará a atender diversas 67 e sempre tinha que ir em um hospital no Rio para conseguir uma receita, porque em Xerém não tinha 165 especialidades. Concluiu informando que retornaria ao Conselho na próxima reunião com as respostas 68 atendimento de pneumologia, mas atendia TB e que essa questão precisa ficar clara, onde atende 166 do DVS sobre os demais questionamentos. o Presidente Vinícius Senos agradeceu a fala das 69 pneumologia, e onde atende TB, ou se no mesmo lugar atende os dois. Nesse momento a Srª Mariana 167 representantes da gestão e perguntou se desejavam apresentar mais alguma informação. A Sr?. Mariana 70 com a palavra, informou que trouxe uma apresentação em datashow. Disse achar muito pertinente a 168 Menezes esclareceu, então, sobre a médica citada anteriormente, informando que se tratava da doutora 71 dúvida da Conselheira Vilna, até porque existe essa separação, tanto do programa de tuberculose, quanto 169 Meli, a qual atua em fisiologia na UPH de Imbariê e em tisiologia na UPH de Xerém, além de atuar 72 do ambulatório de pneumologia. Informou que a Subsecretaria de Atenção Especializada em Saúde, é a 170 como pneumologista no centro municipal, segundo seu conhecimento. O Presidente Vinícius Senos 73 responsável pelo planejamento, coordenação, monitoramento e avaliação das ações dos serviços 171 manifestou-se dizendo ter ouvido atentamente a fala dos conselheiros e afirmou que levaria a discussão 74 especializados de saúde, visando garantir assistência integral, humanizada e resolutiva à nossa 172 para a gestão. Registrou sua satisfação em acompanhar, ao longo dos anos, a evolução observada na 75 população. Disse que sobre a necessidade do pronto atendimento, possuem os hospitais, maternidades, 173 atenção primária, destacando que os próprios conselheiros, como Pedro Davi e Márcia, já identificavam 76 centros de reabilitação, saúde mental e serviço de odontologia. Que sobre O serviço de pneumologia, 174 demandas reprimidas em determinados distritos, a exemplo da região de Saracuruna e Campos Elíseos, 77 demonstrou o quadro atual, a relação das unidades, a carga horária e a quantidade de vagas que possuem 175 citada pela Conselheira Glória como uma área muito populosa. Confirmou que essa percepção já havia 78 cada unidade. Falou como funciona a distribuição das vagas nas Unidades e como funciona os 176 sido constatada pela gestão, que vem realizando os investimentos necessários na atenção primária, 79 agendamentos. Destacou que existe um período de sazonalidade da bronquiolite e também de outros 177 incluindo a instalação de uma clínica da família em Campos Elíseos. Ponderou, contudo, que os 80 vírus de via respiratória, que vai de março até julho, com um número bem alto de pacientes em 178 resultados dessas ações são fruto de um trabalho de médio e longo prazo, e não algo que se resolve de 81 atendimento. Informou quais unidades possuem e quais não possuem, o Programa de Tuberculose. 179 imediato, esclarecendo que a fragilidade da atenção primária não foi criada recentemente, mas remonta 82 Destacou que com relação as UPHs, somente na Unidade de Saracuruna não tem o Programa de TB, 180 aos anos 2000, período em que o investimento nessa área não era prioridade no município. Destacou, 83 mas seguem um fluxo específico estabelecido pelo programa de tuberculose. Nesse momento a Sr 181 contrapartida, que desde janeiro de 2025 cobertura de atenção primária no município saltou de 22% 84 Mariana passou a palavra para a Srª Elaine Paladine, que fez uma correção, destacando que no 182 para 55%, dado certificado pelo próprio Ministério da Saúde e disponível em seu site, embora 85 Centro Municipal de Saúde, tem atendimento tanto do pneumologista quanto o tiseologista e também 183 reconhecesse que outros segmentos ainda precisam avançar. Complementando a questão da 86 possui programa da tuberculose. E continuou passando as informações sobre os fluxos de atendimentos 184 pneumologia, o Presidente afirmou que o município também enfrenta demandas reprimidas em outras 87 nas unidades. Explicou que o fluxo do programa de tuberculose, o paciente não precisa entrar pela 185 especialidades, bem como exames de média alta complexidade, observou que, anteriormente, não 88 regulação, pois está sintomático-respiratório, e ele já vai direto para a sala do programa, é acolhido pela 186 havia como mensurar esses gargalos, o que impedia sua resolução efetiva. Exemplificou que, sem essa 89 Enfermeira, pela Técnica exclusiva do programa, onde elas já solicitam o raio-X e já agendam a 187 metrificação, apenas os casos que chegavam individualmente à gestão eram conhecidos, enquanto a 90 tiseologista, que portanto, é de livre demanda, captados na emergência ou captados nos ambulatórios. 188 demanda da população em geral permanecia invisível, razão pela qual considerou fundamental a 91 Destacou que às vezes o paciente chega na emergência, já está com vinte dias tossindo, e que nesse caso, 189 migração para o novo sistema de regulação. Explicou, então, O fluxo de acesso a especialidades como 92 emergência já encaminha para passar na tiseologia. Após os esclarecimentos das Responsáveis, os 190 pneumologia, cardiologia e endocrinologia: o paciente deve procurar a unidade de saúde mais próxima 93 Conselheiros se inscreveram para 0 debate do tema: Conselheira Vilna Ferreira destacou que 191 de sua residência, onde será regulado, e a regulação providenciará a consulta com o especialista, 94 também tem passado por problemas respiratórios, mas como é alérgica, os problemas são ainda maiores 192 ressaltando que o serviço já trabalha para zerar essa fila. Na sequência, o Conselheiro Pires manifestou- 95 que se precisasse de um pneumologista hoje, não saberia por onde entrar. Disse que é preciso resolver 193 apontando a ausência de participação intersetorial das VIGIS, incluindo a vigilância ambiental. o 96 essas questões para evitar dificuldade para o usuário que precisa das especialidades. A Conselheira 194 Presidente Vinícius Senos respondeu que o assunto não guardava relação com a pauta discussão, 97 Maria da Glória F. dos Santos disse que para ela foi uma surpresa saber que a UPH Saracuruna não 195 orientando que fosse tratado na Comissão Executiva, instância que já vem acompanhando de perto a 98 está inclusa dentro do Programa de Tuberculose, destacando que o segundo distrito é uma área que tem 196 questão da eventual transferência dos departamentos para a vigilância em saúde, de modo a aproximá- Segunda-feira 11 Boletim Oficial 20 de Julho de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7759 ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 022/COMSADC/2026 ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 022/COMSADC/2026 197 los da gestão. Em seguida, o Conselheiro Antônio Pereira solicitou questão de ordem, ressaltando que, 295 antes. O Conselheiro Antônio informou que também se inscreveu em algumas comissões, mencionando 198 embora todos sejam bem-vindos para participar das reuniões do Conselho, existe um rito a ser seguido, 296 especificamente a Comissão de Diabetes, que vem se reunindo regularmente a cada dois meses no 199 com tempo determinado para a pauta e um número de inscrições que já havia sido superado. Observou 297 Moacyr do Carmo, com resultados exitosos no cuidado da linha de diabetes, mas que carece da 200 que O assunto em debate já estava sendo finalizado quando a Sra. Márcia se manifestou, e esclareceu 298 participação de um membro da gestão para dar continuidade ao trabalho. Destacou ainda que Comissão 201 que sua fala não deixava de ser importante, mas que havia extrapolado o rito estabelecido, não sendo 299 de Educação Permanente encontra-se completamente parada, sendo essencial para conduzir o 202 permitido interromper os conselheiros fora da ordem de inscrição. Informou, por fim, que qualquer 300 planejamento do próprio Conselho e a formação de novos conselheiros, e que sua composição depende 203 participante pode solicitar a palavra a um conselheiro, respeitando o limite de cinco intervenções. O 301 da indicação de alguém do segmento usuário, esperando que isso ocorra em uma próxima oportunidade. 204 Conselheiro Marcos interveio esclarecendo que a Sra. Márcia havia procurado-o antes do início da 302 Conselheiro Pedro Davi discorreu sobre a baixa adesão dos conselheiros à participação nas 205 reunião para pedir a palavra sobre o assunto de número 3, e que ele próprio se comprometera a chamá- 303 comissões, reconhecendo que cada um possui suas próprias limitações pessoais, mas ponderando que os 206 la no momento oportuno, solicitando que aguardasse a concessão de sua fala. O Presidente Vinícius 304 conselhos de saúde são de instalação obrigatória por força de legislação, inclusive como condição para 207 Senos, por sua vez, ponderou que a Sra. Márcia não havia respeitado a fala do conselheiro que a ela se 305 repasse de recursos federais, sem que o legislador tenha se preocupado em criar mecanismos de 208 dirigia, razão pela qual perguntara seu nome, sua origem e sua representação. Esclareceu não haver 306 estímulo à participação voluntária, como liberação do trabalho ou custeio de transporte e alimentação. 209 problema algum em conceder espaço a todos, inclusive a quem não é conselheiro, mas destacou que a 307 Destacou, todavia, que a experiência de participação é extremamente enriquecedora e capaz de gerar 210 questão residia no fato de ela não ter escutado a fala em curso, reforçando a importância de todos ouvirem 308 impacto social, relatando sua própria vivência como representante profissional do COREN-RJ e os 211 uns aos outros. Complementando o ponto, O Conselheiro Antônio Pereira lembrou que as falas devem 309 efeitos sentidos na prática quando a participação social não se mostra efetiva, sobretudo diante das 212 ser realizadas ao microfone, sob pena de prejudicar o entendimento da gravação, informando que já 310 cobranças do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, especialmente no âmbito da 213 havia sido deliberado que falas fora do microfone seriam desconsideradas. Reforçou que o rito existente 311 Comissão de Orçamento. Elogiou a contribuição de conselheiros com maior expertise em determinados 214 não representa indelicadeza ou rejeição, mas visa à organização dos trabalhos. Registrou-se, então, a fala 312 temas, citando como exemplo o doutor Machado na Comissão de Legislação, e defendeu que esse 215 de Cons. Márcia Carvalho, que observou não ter utilizado todo o seu tempo de fala, alegando ter falado 313 conhecimento especializado deve ser compartilhado para auxiliar na formação dos demais. Reforçou seu 216 muito pouco e, por isso, dispor de minutos remanescentes. O Presidente Vinícius Senos esclareceu que 314 apelo aos colegas para que assumam a condução das comissões, citando como exemplo a ausência de 217 O tempo de fala não é cumulativo entre os participantes. Já o Conselheiro Antônio ponderou que O 315 acompanhamento, por parte da comissão responsável, dos temas de HIV, aids, ITS e hepatites, apesar 218 número de inscrições já havia sido ultrapassado e que a convidada já havia recebido sua devolutiva. 316 de fazer parte dela e de O assunto ter sido tratado naquela mesma reunião pela Elaine e pela Tatiana. 219 Diante disso, a Sra. Márcia afirmou não pretender, em momento algum, infringir direitos de terceiros 317 Sugeriu, como alternativa à paralisação das comissões por falta de conselheiros, a criação de grupos de 220 nem tampouco impor ou desrespeitar regras, relatando que, desde sua chegada, questionara como poderia 318 trabalho, os quais não estariam vinculados ao critério de proporcionalidade e paridade, podendo 221 se inscrever sem obter resposta. Discorreu sobre a situação do CRAS de Saracuruna, região da qual se 319 inclusive contar com a participação de pessoas que não integram o Conselho, mas que possuam 222 disse originária, apontando a necessidade iminente em todas as áreas de programas de saúde local. 320 experiência e expertise no tema. Concluiu sua fala destacando que o objetivo maior de todo O esforço 223 Denunciou um retrocesso nesses programas, os quais, em vez de avançar, estariam sendo suprimidos, 321 coletivo deve ser qualidade de vida do atendimento ao cidadão, e que, diante da dificuldade de tempo 224 classificando isso como grave por se tratar de programas fundamentais. Relatou, nesse contexto, que sua 322 enfrentada por todos, a organização em grupos de trabalho poderia viabilizar a continuidade dos temas 225 mãe havia falecido de câncer de pulmão, atribuindo parte do problema à desinformação e à ineficiência 323 pendentes. O Presidente Vinícius Senos questionou novamente se o segmento usuário indicaria algum 226 na circulação de informações sobre onde e como buscar atendimento. Como exemplo, mencionou que O 324 representante para a comissão, mencionou ter conversado anteriormente com o Conselheiro Antônio 227 posto de Caxias havia dispensado diversos pacientes sem indicar qualquer local alternativo de 325 sobre a importância da participação da gestão nessa comissão. Ponderou, contudo, que seria ainda mais 228 atendimento, orientando-os apenas a procurar outro ponto de atendimento. Questionada pelo Presidente 326 relevante contar com alguém da atenção primária, área responsável por conduzir atualmente O referido 229 sobre exemplos concretos de programas afetados, a Sra. Márcia citou os programas de hipertensão e 327 programa, de modo a conferir maior capilaridade à ação. Informou que também levaria essa pauta para 230 diabetes, explicando que, por serem tratados como parte do atendimento clínico geral, pacientes como 328 próxima reunião e passou a palavra ao Conselheiro Antônio para a fase dos informes. O Conselheiro 231 ela, que fazem acompanhamento de diabetes e hipertensão com uma cardiologista que atua como clínica 329 Antônio chamou a atenção dos presentes, afirmando que O grupo estava repetindo uma questão já 232 geral, e que também possuem problemas cardiológicos, acabam sendo orientados a procurar outro posto 330 encerrada, retomando na fase de informes um assunto que já havia sido superado quando a pauta já 233 de saúde mais próximo de sua residência, ainda que morem a poucos minutos do centro municipal, em 331 avançara para outra etapa, o que atrapalhava o rito da sessão. Ponderou que os presentes já acostumados 234 razão da nova delimitação por rua e CEP. Criticou O fato de que, nesses casos, os pacientes não são 332 com O rito dos debates da plenária deveriam observá-lo, reconhecendo compreensão para com quem 235 efetivamente transferidos para outro ponto de atendimento, apenas dispensados sem direcionamento, 333 ainda não está habituado a essa dinâmica, mas destacando que, para quem já é conselheiro há bastante 236 citando O caso de idosos hipertensos de 80 anos que precisam se deslocar sem orientação clara. 334 tempo, essa intromissão não é admissível. Esclarecendo O questionamento da Conselheira Márcia 237 Classificou a situação como desinformação e supressão na área da saúde, configurando um retrocesso 335 Carvalho sobre se o item 3 da pauta seria discutido, O Conselheiro Antônio respondeu que não, pois a 238 nos programas existentes, e ponderou que, embora a ampliação do atendimento seja bem-vinda, ela não 336 pessoa responsável pela apresentação já possuía compromisso pré-agendado, e O ofício de convocação 239 pode ocorrer às custas da supressão do que já funciona de forma eficiente. Em resposta, o Conselheiro 337 havia sido enviado apenas na quarta-feira anterior, com prazo já muito próximo da reunião. Informou 240 Antônio agradeceu O relato trazido, reconhecendo a importância dos programas mencionados. Explicou 338 que o item entraria automaticamente na pauta seguinte, conforme já é hábito no Conselho, ressalvando 241 que havia um desenho anterior dentro da linha de cuidado, O qual foi alterado para modelo de 339 que, em razão da Conferência de Saúde nos dias 26 e 27 de junho, não haveria reunião plenária naquele 242 atendimento pela atenção primária, em que os profissionais passaram a atender todas as doenças e a 340 mês, retornando O assunto apenas em julho. Diante da notícia de que O item 3 não seria debatido, a Sra. 243 iniciar a linha de cuidado. Ponderou que esse modelo não tem se mostrado tão eficaz, uma vez que 341 Márcia questionou como poderia saber, previamente, O que seria ou não discutido na plenária, tendo em 244 anteriormente havia equipes estruturadas com profissionais específicos para cada programa em 342 vista que havia comparecido especificamente para debater aquele assunto e este não seria tratado. O 245 localidades como Saracuruna e Xerém, sendo necessário reavaliar e redesenhar esse caminho. 343 Presidente Vinícius Senos respondeu não fazer sentido discutir a pauta sem a presença do representante ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 022/COMSADC/2026 ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 022/COMSADC/2026 344 246 Retomando O questionamento anterior sobre a presença de especialidades na atenção primária, defendeu da área competente, reiterando O que já havia sido explicado antes de se passar às demais pautas, e 247 345 que, havendo necessidade, é importante que a especialidade esteja disponível localmente, evitando o identificou o subsecretário responsável pela atenção primária como O senhor Carlos, mencionado 346 248 encaminhamento à policlínica e O deslocamento desnecessário dos pacientes, uma vez que maior parte anteriormente na sessão. O Conselheiro Antônio complementou, reconhecendo a pertinência da pergunta 249 347 das questões pode ser resolvida no próprio local de atendimento. Concluiu afirmando que modelo atual da Sra. Márcia, explicando que, sempre que O apresentador não comparece ou O assunto não chega a ser 250 348 de atenção primária ainda está em construção, sendo necessário avaliar o que tem funcionado e O que debatido, o item entra automaticamente para a pauta seguinte, de modo a evitar prejuízo aos interessados. 251 349 precisa de ajustes, dentro de um processo de mudança contínua. Por fim, o Presidente Vinícius Senos Reiterou que, em razão da Conferência de Saúde de 26 e 27 de junho, não haveria reunião plenária 252 350 agradeceu novamente a contribuição da Sra. Márcia, reforçando O que fora dito pelo Conselheiro naquele mês, sendo o assunto retomado como item de pauta já garantido em julho. Esclareceu ainda que 253 Antônio quanto à reconstrução do conceito de atenção primária em curso. Quanto ao programa de 351 inscrição para uso da palavra deve ser feita pelo próprio conselheiro, ou por meio de solicitação a um 254 Hiperdia, mencionado por ela, esclareceu que a intenção da gestão, ao transferir esses programas para a 352 conselheiro, dinâmica que consta impressa no verso da pauta distribuída em todas as reuniões, sendo 255 atenção primária, era conferir capilaridade ao atendimento, permitindo que O paciente residente em 353 possível também que um conselheiro ceda sua vez a outro participante. Justificou O rigor com o 256 Saracuruna, por exemplo, fosse tratado na própria clínica da família local, citando como exemplo a 354 cumprimento do tempo em razão de a pauta reunir diversos assuntos a serem tratados em três horas, de 257 unidade da Primavera, em Saracuruna, na Rua 2, denominada Bidu Haikal, que foi reestruturada com a 355 modo que qualquer atropelo no tempo prejudicaria os demais debates, razão pela qual a mesa se mantém 258 implantação de novos serviços, assim como ocorreu na unidade de Mari Helena, havendo ainda outras 356 insistente, ainda que isso a torne por vezes inconveniente aos olhos dos presentes. Colocou-se à 259 357 reestruturações em andamento. Encerrou reafirmando que levaria a contribuição da Sra. Márcia à gestão disposição para esclarecer quaisquer dúvidas e agradeceu a presença da Sra. Márcia, dando por encerrado 260 para avaliação. O Presidente Vinícius Senos passou à apreciação do ITEM 3 DA PAUTA, 358 ponto para prosseguir com os informes. Aproveitando O momento, O Conselheiro Antônio apresentou 261 REFERENTE À APRESENTAÇÃO SOBRE os PROGRAMAS DE SAÚDE ATENDIDOS 359 um informe em nome do ex-conselheiro, professor Mário Sérgio, referente ao Seminário Escola Lugar 262 PELA ATENÇÃO PRIMÁRIA, INCLUINDO o PROGRAMA CONSULTÓRIO NA RUA, com 360 de Vida, com questões intersetoriais de interesse do Maio Laranja, a ser realizado no dia 19 de maio de 263 foco na organização e no fluxo de atendimento, pauta esta solicitada pela Conselheira Maria da Glória 361 2026, na AFA/UnigranRio, situada na Rua Professor José de Souza Herdy. Prosseguindo com os 264 F. dos Santos. Informou que a apresentação seria realizada por representante do Departamento de 362 informes, foi registrado o Informe a), referente à Oficina SISB-SES, realizada no Rio de Janeiro, 265 Atenção Primária, mencionando a participação prevista do senhor Carlos Rafael. O Conselheiro 363 voltada à construção de diretrizes da Política de Saúde Bucal, no âmbito do Conselho Estadual de 266 Antônio esclareceu que O senhor Carlos Rafael havia comparecido à sala do Conselho para informar 364 Saúde, ocorrida no dia 7 de maio de 2026, das 8h30 às 17h, com a participação dos conselheiros 267 que possuía compromisso já agendado para aquele dia, e que a outra pessoa que também poderia 365 Pedro Davi e Carlos Alberto Pires. Em seguida, foi registrado o Informe b) relativo à plenária 268 representar o Departamento igualmente não teria disponibilidade, comprometendo-se, contudo, a 366 extraordinária do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, realizada no dia 28 de abril de 269 apresentar o tema na próxima plenária ou, alternativamente, no âmbito da Comissão Executiva. Diante 367 2026, das 9h às 13h. O Conselheiro Pedro Davi relatou sua participação, ao lado do Conselheiro Pires, 270 disso, o Presidente Vinícius Senos determinou que O item fosse remetido para a próxima pauta. 368 na oficina citada no "Informe a" promovida pelo Conselho Estadual de Saúde. Esclareceu que a oficina 271 Aproveitou momento para registrar que a vinda do senhor Carlos Rafael para a SMS, representou uma 369 foi conduzida pelo Conselho Estadual em parceria com o CRO, o Conselho Regional de Odontologia, 272 grata surpresa para a gestão da atenção primária, destacando sua experiência prévia na gestão de uma 370 observando que a saúde bucal é um tema pouco debatido no âmbito do Conselho municipal. Destacou 273 área de saúde com características semelhantes às de Duque de Caxias, em Campo Grande, região que 371 que a oficina ofereceu ferramentas teóricas para melhor acompanhamento da questão da saúde bucal, 274 também possui aproximadamente um milhão de habitantes. Concluiu afirmando que sua atuação vem 372 ressaltando que município possui uma rede robusta, com diversos CEOs, sendo necessário acompanhar 275 contribuindo significativamente para a implementação do novo conceito de atenção primária no 373 esse tema de forma mais qualificada para contribuir efetivamente. Informou, por fim, que o Conselho 276 município, encerrando o item 3, que ficará para a próxima pauta. Dando seguimento ao ITEM 4 DA 374 Estadual comprometeu-se a enviar O material disponibilizado na oficina, incluindo a fundamentação 277 PAUTA, SUBSTITUIÇÃO DE REPRESENTANTES NAS SEGUINTES COMISSÕES: a-) 375 teórica e legal, material que, assim que recebido, seria compartilhado no grupo dos conselheiros. Sobre 278 Comissão de Diabetes Mellitus Segmento Gestor, b-) Comissão de Acompanhamento do PCCR 376 "Informe B". a Conselheira Glória relatou que, durante a Plenária Extraordinária do Conselho 279 Segmento Gestor a Conselheira Rosa solicitou sua substituição nesta Comissão Segmento Usuário 377 Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, realizada em 28 de abril de 2026, das 9h às 13h, foi debatido o 280 Substituição de representante que deixou de ser Conselheira, c-) Comissão de Legislação em Saúde 378 tema "Todas as formas de violência contra a mulher", conduzido pela Comissão Intersetorial de Saúde 281 Segmento Usuário o Conselheiro Dr. Machado pediu para ser substituído por não poder participar 379 das Mulheres (CISMU). Defendeu que boas práticas produzidas por outras comissões devem ser 282 nesse momento, d-) Comissão de Educação Continuada em Saúde Segmento Usuário Substituição 380 replicadas, destacando o papel relevante das comissões dentro da estrutura do Conselho, das quais essas 283 de representante que deixou de ser Conselheira, e-) Comissão de Fiscalização Segmento Usuário 381 oficinas seriam resultado direto. Elogiou o trabalho realizado pela Comissão de Saúde da Mulher do 284 Substituição de representante que deixou de ser Conselheiro, f-) Comissão de HIV/AIDS, TB, Hepatites 382 Conselho Estadual, que tratou dos diversos tipos de violência enfrentados pelas mulheres, como a física, 285 Virais e ISTs 2 vagas no Segmento Usuário Substituição de representantes que deixaram de ser 383 moral e psicológica, destacando, contudo, uma forma de violência ainda maior, praticada pelo próprio 286 Conselheiras, g-) Grupo de Trabalho para Implantação e Acompanhamento dos Conselhos Locais nas 384 Estado, exemplificada pelo diagnóstico de que apenas 20% das mulheres com câncer de mama recebem 287 Unidades de Saúde de Duque de Caxias Segmento Usuário Substituição da Conselheira Cleide Jane 385 devido atendimento. Ponderou que essa omissão, em que o Estado diagnostica mas não garante o 288 Figueiró de Araújo, que deixou de ser Conselheira. O Presidente Vinícius Senos questionou se o 386 tratamento, constitui, em sua avaliação, a violência mais grave de todas. Diante disso, sugeriu que o 289 segmento usuário indicaria algum conselheiro, propondo alguns minutos para avaliação do segmento. A 387 município de Duque de Caxias também reflita sobre a estruturação de sua rede de saúde voltada às 290 Conselheira Vilna, representante do segmento usuário, relatou que havia se comprometido a divulgar 388 mulheres, mencionando visita de fiscalização realizada ao Hospital Adão Pereira Nunes, ocasião em que 291 no grupo de usuários uma mobilização para motivar a participação de novos integrantes, mas acabou 389 se constatou a existência de um centro de acolhimento à mulher vítima de violência. Defendeu a 292 não 0 fazendo por aguardar a chegada de dois novos usuários que, segundo informação recebida, 390 necessidade de acompanhamento posterior desse serviço, verificando se o atendimento está sendo 293 ingressariam naquele dia. Esclareceu que esses novos participantes não compareceram à reunião, e 391 efetivamente prestado, além da articulação com a delegacia e a delegada responsável, reconhecendo 294 destacou, por fim, que a realidade entre os usuários mudou significativamente, não sendo mais como 392 tratar-se de um tema intersetorial, que envolve saúde, assistência social e segurança pública. Por fim, a 12 Boletim Oficial Segunda-feira BOLETIM OFICIAL n° 7759 do Município 20 de Julho de 2026 ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 022/COMSADC/2026 ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 022/COMSADC/2026 393 Conselheira Glória reforçou a importância das comissões internas do Conselho e da atuação conjunta 491 enfermagem os profissionais tão importantes para a execução da nossa saúde no município, em todo o 394 com outros setores afetos à temática, defendendo que o trabalho não deve se restringir à VOZ isolada de 492 Brasil e no mundo, parabenizou em especial Márcia Carvalho, Elaine Paladine, Erika, Antônio todos da 395 alguns conselheiros, mas envolver todos os atores pertinentes à área. Anunciou a intenção de propor uma 493 enfermagem que representam tão bem esse segmento aqui no conselho e por fim declarou encerrada a 396 reestruturação das comissões, alinhada às diretrizes do Ministério da Saúde, ponderando que, da forma 494 reunião, desejando a todos um bom final de semana. Não havendo outras matérias a tratar, desejou a 397 como estão organizadas atualmente, não vêm funcionando adequadamente. Leu-se o informe c) 495 todos um excelente final de semana e declarou encerrados os trabalhos às doze horas e trinta minutos, 398 Informações sobre reunião da Comissão Executiva com a Equipe da Secretaria de Obras a respeito do 496 da qual se lavrou a presente ata, que após lida antecipadamente pelos (as) Conselheiros (as) e aprovada 399 cronograma de obras das Unidades de Saúde do município Conselheira Maria da Glória F. dos Santos 497 pela plenária do Conselho Municipal de Saúde em Reunião Ordinária, será assinada e publicada no 400 Conselheiro Antonio Pereira dos Santos, para esclarecer esse informe c. a Conselheira Glória apontou 498 Boletim Oficial do Município, por meio de Resolução do COMSADC. Esta ata é lavrada em caráter 401 que o informe apresentado tratou da questão das obras estruturantes do município, relembrando que, na 499 público e encontra-se disponível para consulta nos termos da Lei de Acesso à Informação. (Lei n° 402 plenária anterior, O Conselho já havia manifestado preocupação com O que descreveu como um 500 12.527/2011). Duque de Caxias, 16 de maio de 2026. 403 "puxadinho" nas obras em andamento, esclarecendo que duas obras estruturantes vêm ocorrendo no 404 município: o Centro Municipal de Saúde e Policlínica, sendo que, nesta última, ao contrário das UPHs 405 já existentes, foi realizada reforma com ampliação por meio de puxadinho lateral destinado aos 406 ambulatórios. Diante das diversas reclamações recebidas da população, relatou-se que o Conselho havia 407 solicitado, em reunião anterior, o comparecimento do Secretário de Obras para apresentação do Cláudia Reginade A. Santcs Antonio Pereira dos Santos 408 cronograma das obras e dos anexos, e que, diante da ausência do secretário e da falta de indicação de Secretária Executiva Vice-Presidente 409 representante ou justificativa, havia sido proposto o encaminhamento de reclamação formal ao Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias 410 Ministério Público sobre a omissão da Secretaria de Obras em prestar informações ao Conselho. 411 Informou-se, contudo, que, no decorrer do processo, o Presidente do COMSADC e outros membros do 412 Conselho dialogaram diretamente com a Secretaria de Obras, cujo representante compareceu à reunião 413 da Comissão Executiva realizada na quarta-feira, comprometendo-se a apresentar o cronograma na 414 próxima plenária, prevista para o mês de julho. O Conselheiro Antônio complementou as informações, 415 esclarecendo que foram realizadas duas reuniões: a primeira com o secretário e o subsecretário de obras, 416 na própria Secretaria de Obras, e a segunda na sala de reuniões do Conselho, com a presença do 417 subsecretário. Destacou como ganho positivo dessas reuniões o entendimento de que a Secretaria de 418 Obras, que anteriormente executava as obras conforme planejamento próprio da prefeitura, passará a 419 atuar em maior parceria com a Secretaria de Saúde na decisão final dos projetos. Informou ainda que 420 ficou acertada a participação da vigilância sanitária e do SESMT already no próprio projeto, de modo a 421 permitir correções desde a fase inicial. Avaliou as reuniões como muito positivas, considerando que O 422 papel do Conselho de Saúde ficou devidamente esclarecido nesse processo. O Conselheiro Pedro Davi, RESOLUÇÃO N° 23/COMSADC/2026 423 complementando o informe, esclareceu que a reunião com a Secretaria de Obras teve origem na 424 Comissão de Orçamento, que, um dia antes da proposta ser levada à plenária, entendeu por bem reiterar 425 convite ao secretário de obras. Mencionou que, em um sábado de plenária, havia sido apresentada uma 426 proposta distinta, a qual posteriormente veio a ser objeto de denúncia, reforçando que a reunião relatada "Torna Pública a Ata da Reunião Ordinária do 427 decorreu especificamente da atuação da Comissão de Orçamento. A Conselheira Márcia Carvalho, Conselho Municipal de Saúde nos termos que 428 apresentou-se e destacou que, no período correspondente à Semana e ao Mês da Enfermagem, o menciona" 429 Conselho conta com três representantes do Conselho Regional de Enfermagem (COREN) indicados 430 como conselheiros. Relatou, com pesar, a agressão sofrida por uma técnica de enfermagem em Brasília, 431 atingida por um tapa no rosto desferido por um Senador da República, já objeto de laudo médico. 432 Ponderou que os profissionais de enfermagem prestam atendimento à população de forma indistinta, O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS 433 independentemente de classe social ou cargo, sendo inaceitáveis as agressões sofridas pelas equipes de (COMSADC), no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 15, da Resolução n° 434 enfermagem em diversos estados, inclusive quando praticadas por autoridades políticas. Informou que, 31/COMSADC/2019, e pelo que dispõe o art. 9°, VI, da Lei Municipal n° 2.716/2015, 435 em razão desses episódios, será realizada uma marcha da enfermagem em Brasília para dar visibilidade 436 às agressões sofridas pela categoria no ambiente de trabalho, sejam elas de natureza física, psicológica RESOLVE: 437 ou financeira, classificando também a ausência de pagamento como forma de violência, citando como 438 exemplo a situação do Hospital de Saracuruna, onde a os contratada não vem realizando os pagamentos Art. 1° Tornar do conhecimento público, para todos os fins e efeitos, a Ata da Reunião 439 devidos. Mencionou, por fim, sua atuação como representante do COREN e sua recente eleição, com Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias, Anexo Único desta 440 maior votação e em primeiro lugar, para a Comissão de Ética do Hospital Universitário Antônio Pedro, Resolução, realizada no dia 22 de maio de 2026, que foi aprovada durante a plenária realizada no 441 destacando sua militância em defesa da categoria desde os 17 anos de idade, e afirmou que se manterá dia 11 de julho de 2026, no Auditório do Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo, Duque de Caxias. Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir desta data. ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 022/COMSADC/2026 Duque de Caxias, 13 de julho de 2026 442 na linha de frente em defesa dos profissionais de enfermagem diante de qualquer agressão física, 443 psicológica ou financeira, independentemente de sua origem. Em seguida leu-se os informes d-) Reunião 444 Extraordinária do COMSADC dia 22 de maio de 2026 9h, na sala de Reunião da Secretaria Municipal ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS 445 de Saúde, conforme Convocação n° 001/COMSADC/2026, publicada no BO n° 7732/2026 Pauta Vice-Presidente 446 Única: votação do Regimento Interno para a 21ª Conferência Municipal de Saúde de Duque de Caxias Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias 447 Convocação já enviada aos e-mails dos (as) conselheiros (as), informe e-) 21ª Conferência Municipal 448 de Saúde de Duque de Caxias Datas: 26 27 de junho de 2026, das 8h às 17h Local: SEST/SENAT 449 (Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte), localizado na Rua 450 Boitatá, n.° 449, Chácaras Arcampo, Duque de Caxias Obs.: Maiores informações estarão em breve HOMOLOGO 451 no site e redes sociais da Prefeitura e também seguirão através dos e-mails dos Conselheiros, informe 452 f-) Próxima reunião da CISTT (Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora) do 453 Conselho Municipal de Saúde Dia 03 de junho de 2026 das 9h às 13h Local a ser informado Em cumprimento ao disposto no $ 2°, do Art. 1°, da Lei n° 8.142, de 28/12/1990, homologo a 454 posteriormente, informe g-) Próxima reunião do Fórum dos Conselhos Municipais de Saúde da Região Resolução n° 023/COMSADC/2026, de 13 de julho de 2026, do Conselho Municipal de Saúde de 455 Metropolitana Dia 11 de junho de 2026 Das 10h às 13h Município de Itaguaí, informe h-) Oficio Duque de Caxias, de acordo com os poderes conferidos através do Decreto Municipal n° 8.702, de 456 Circular n° 177/2026/SVSA/MS Nota Técnica 21/2026 Sobre vacinação contra o sarampo Foi 25 de abril de 2024. 457 enviado aos e-mails, informe i-) A da Ata da Reunião Ordinária do COMSADC realizada no dia 458 18/04/2026, será votada durante a próxima plenária ordinária do COMSADC, item j-) Conforme Duque de Caxias, 13 de julho de 2026 459 aprovado durante a Plenária Ordinária do mês de abril de 2026, não haverá reunião ordinária do 460 COMSADC no mês de junho, tendo em vista a realização da 21ª Conferência Municipal de Saúde, 461 informe k-) A Conselheira Olicea da Silva Soares (Lili) continuará participando das reuniões com O 462 Departamento de Humanização da SMS, a respeito da criação do Comitê de Saúde da População Negra 463 em breve trará maiores informações sobre O tema,e o último informe é o informe que eu vou dar, a CÉLIA 464 Marcia já trouxe aqui de maneira brilhante a semana da enfermagem começou dia 12 que é o Dia Secretária Municipal de Saúde 465 Internacional da Enfermagem e termina dia 20 que é o Dia Técnico de Enfermagem e o Coren fez três 466 atividades já ao longo desse período com a abertura da semana de enfermagem do dia 12 e premiação 467 Heróis da Enfermagem para os profissionais de saúde e aí eu finalizo aqui a minha fala desejando 468 parabéns a toda a enfermagem brasileira. O Conselheiro Leonardo Légora trouxe um informe 469 esclarecendo que, na reunião anterior, havia sido registrada sua participação em evento promovido pela 470 federação, no qual estiveram presentes farmacêuticos de todo o Brasil, representantes de diversos outros 471 sindicatos da categoria. Relatou que, na ocasião, defendeu a importância de se trabalhar a inclusão de 472 profissionais da categoria como conselheiros municipais e estaduais de saúde, e manifestou o desejo de 473 trazer essa reflexão também para o âmbito do COMSADC, considerando a diversidade de entidades já 474 participantes do Conselho, propondo que essas entidades também pudessem fortalecer esse trabalho. 475 Justificou essa proposta na dificuldade recorrente de preenchimento das vagas nos conselhos municipais 476 de saúde, relacionando o tema à pauta da Conferência Nacional de Saúde, já debatida anteriormente na 477 reunião, e destacando que a etapa municipal é a única capaz de gerar propostas a serem votadas nas 478 etapas estadual e nacional, razão pela qual seria fundamental que muitas pessoas estivessem presentes e 479 quisessem participar das conferências municipais. Ponderou que, quanto mais pessoas se engajarem nos 480 conselhos, quiserem se inteirar e contribuir, mais qualidade terá o SUS, reforçando que o sistema não é 481 construído apenas por quem o governa, mas também por quem dele se utiliza. Informou que essa pauta DUQUE 482 já vem evoluindo e que participará de um novo evento em Florianópolis, para o qual já foi convidado a tttt 483 levar essa mesma mensagem de mobilização. Fez questão de destacar, com certa reflexão, o caráter 484 simples e ao mesmo tempo significativo desse convite: estar sendo convidado justamente para convidar DE CAXIAS 485 outras pessoas a participarem. Concluiu defendendo que cada categoria profissional, sindicato ou 486 entidade de usuários deveria também se empenhar em trazer mais pessoas para os espaços de controle 487 social, de modo a lotar O auditório e, quem sabe, exigir um espaço ainda maior para comportar todos os PREFEITURA 488 interessados em contribuir com o trabalho em defesa do SUS, encerrando sua fala ao afirmar que era 489 esse o ponto que gostaria de apontar. Ao encerrar, o Presidente do Conselho Municipal de Saúde, 490 Vinícius Senos, agradeceu a participação de todos os presentes, parabenizou também pela semana da Segunda-feira 13 Boletim Oficial 20 de Julho de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7759 ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 023/COMSADC/2026 ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 023/COMSADC/2026 ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE 99 referendado pela Plenária do COMSADC através da Resolução n° 008/COMSADC/2026, 2 SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS (COMSADC) DO ANO DE 2026. 100 publicada ?? Boletim Oficial do Município n° 7703, de 02 de março de 2026, nos dias 26 e 27 de 3 101 junho de 2026, das 8h às 17h, na sede do SEST/SENAT. localizada na Rua Boitatá, n° 449, 4 Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis. às 09h, reuniu-se em caráter 102 Chácaras Arcampo, Duque de Caxias/RJ. Artigo 4° Será assegurada a paridade de 5 extraordinário, conforme Convocação n° 001/COMSADC/2026, publicada no Boletim Oficial n° 103 representantes do segmento Usuário em relação ao conjunto das pessoas delegadas dos demais 6 7732 de 13 de maio de 2026, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de 104 segmentos, obedecendo ao previsto na Resolução CNS n° 453, de 10 de maio de 2012, e na Lei n° 7 Caxias, localizada na Alameda Esmeralda, Jardim Primavera, nesta cidade, os (as) Conselheiros 105 8.142, de 28 de dezembro de 1990, na seguinte composição: I 50% (cinquenta por cento) das 8 (as) do COMSADC, que assinaram lista de presença, para atender a pauta do dia. A reunião teve o 106 pessoas participantes serão representantes do segmento usuário, de suas entidades e movimentos: 9 quorum final de 10 (dez) Conselheiros (as) com direito a voto pelo rol de assinaturas, sendo: 02 107 II 25% (vinte e cinco por cento) das pessoas participantes serão representantes do segmento 10 (dois) Conselheiros (as) representando o segmento Gestor/Prestador/Instituições de Ensino 108 trabalhadores e profissionais de saúde; e III 25% (vinte e cinco por cento) das pessoas 11 Superior; 02 (dois) Conselheiros (as) representando o Segmento Profissional de Saúde e 06 (seis) 109 participantes serão representantes do segmento gestor prestador de serviços de saúde. Artigo 5°- 12 Conselheiros (as) representando o Segmento Usuário. I-) COMPOSIÇÃO DA MESA: Vice- 110 Será assegurada a acessibilidade dos participantes, considerando aspectos arquitetônicos, 13 Presidente do COMSADC/Segmento Profissional de Saúde: Antonio Pereira dos Santos; 111 atitudinais, programáticos e comunicacionais, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão 14 Segmento Profissional de Saúde: Pedro Davi de Oliveira Silva; Segmento Usuário: Carlos 112 da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015). Artigo 6° A divulgação da 21ª Conferência 15 Alberto Pires e a Secretária Executiva: Cláudia Regina de Jesus A. dos Santos. A Conselheira 113 Municipal de Saúde será ampla, assegurada a participação aberta para todas as pessoas 16 Vilna Ferreira deixou registrada a ausência do Presidente do COMSADC, Vinicius Senos de Castro 114 devidamente credenciadas, com direito a VOZ e voto em todos os seus espaços. Artigo 7° A 17 e que naquele momento o Vice-Presidente Antonio Pereira dos Santos estava representando a 115 Conferência Municipal de Saúde terá o objetivo de: a) Analisar a situação de saúde no âmbito 18 Presidência. Após a composição da mesa, em prosseguimento, O Vice-Presidente, no exercício de 116 municipal, estadual e nacional: b) Debater O tema e os eixos temáticos, definidos no Artigo 2°. 19 suas atribuições legais, declarou aberta a sessão às 9h35, em segunda convocação e procedeu à 117 Parágrafo Único, Capítulo II deste Regimento Interno, analisando as prioridades locais de saúde, 20 leitura da ordem do dia. I PAUTA ÚNICA: Votação do Regimento Interno para a 21ª 118 para a revisão dos Planos Municipais de Saúde, elaborados para os anos de 2026 a 2029; c) 21 Conferência Municipal de Saúde de Duque de Caxias. O Vice-Presidente mencionou que após a 119 Formular propostas no âmbito do Município, para elaboração do Plano de Ação, com vistas a 22 votação do Regimento Interno, haveria também a análise do Regulamento da 21ª Conferência 120 incorporar 0 conceito do Direito à Saúde no debate público, de forma a ampliar a defesa do SUS 23 Municipal, sendo então corrigido pelos conselheiros presentes que sinalizaram que o Regulamento 121 no Brasil: d) Elaborar O Relatório Final, nos prazos previstos pelo Regimento Interno das Etapas 24 Interno deveria ser discutido no grupo de whatsapp da comissão e que a reunião extraordinária seria 122 Estadual e Nacional, destacando no relatório as propostas e diretrizes que incidirão sobre as 25 apenas para votação do Regulamento Interno. A Conselheira Vilna também fez questão de registrar 123 políticas de saúde nas esferas Estadual Federal e, após finalizado, será enviado para Comissão 26 a presença do Assessor Jurídico do COMSADC. Dr. Ilton Iorio. O Assessor Jurídico mencionou 124 Organizadora da Etapa Estadual, durante O mês de julho de 2026. Artigo 8° As deliberações de 27 que O presente documento já havia sido enviado previamente após a verificação dos membros do 125 âmbito municipal deverão subsidiar. ?? próprio território, o Plano de Ação a incidência sobre os 28 Grupo de Trabalho responsável pela criação e elaboração do Regimento Interno. O Vice-Presidente 126 instrumentos de planejamento e gestão do SUS, especialmente 0 Plano de Saúde, a Programação 29 destacou que após a última reunião do Grupo de Trabalho, não houve alterações no documento e a 127 Anual de Saúde e O Relatório de Gestão. Artigo 9° Os debates sobre O tema e os eixos temáticos 30 conselheira Vilna acrescentou que houve apenas alguns ajustes. Dando prosseguimento a reunião, O 128 da 21° Conferência Municipal de Saúde serão orientados pelos seguintes documentos de 31 Assessor Jurídico ainda mencionou que foram esclarecidas todas as lacunas que existiam no 129 referência: I Documento Orientador da 18" CNS, elaborado pela Comissão Organizadora 32 documento referentes às abstenções durante a votação e então o Vice-Presidente destacou que ficou 130 Nacional: II Regimento Interno e Diretrizes Metodológicas da 18ª CNS, aprovados pela 33 consignado que após a última reunião do Grupo de Trabalho, não houve alterações no documento 131 Resolução CNS n° 805/2026: III Documentos produzidos pelo Conselho Municipal de Saúde e 34 apenas os ajustes. o conselheiro Pedro Davi disse que gostaria de trazer alguns pontos que 132 pelo Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro; e IV. Outros textos, diagnósticos e materiais 35 considerava relevantes e que seriam importantes apresentá-los: o primeiro destaque feito seria a 133 que dialoguem com a situação local de saúde do Município. CAPÍTULO IV DAS INSCRIÇÕES 36 efetiva participação nas propostas e discussões durante 21ª Conferência Municipal de Saúde, e o 134 Artigo 10 As inscrições para a 21ª Conferência Municipal de Saúde de Duque de Caxias serão 37 segundo seria um destaque relacionado ao período de participação na Conferência e qual a 135 realizadas a partir das 10h do dia 05 de junho de 2026 até às 17h do dia 19 de junho de 2026, 38 permanência mínima de cada inscrito para ter o direito ao Certificado de Participação. O Vice- 136 com inscrições limitadas a 144 (cento e quarenta e quatro) pessoas Delegadas, sendo: 72 (setenta 39 Presidente Antonio esclareceu que ficou determinado que a frequência mínima seria de 75% de 137 e duas) vagas para O Segmento de Usuários, 36 (trinta e seis) vagas para O Segmento de 40 participação e que tal informação já constava no Regimento. Os conselheiros que participavam da 138 Profissionais de Saúde e 36 (trinta e seis) vagas para O Segmento de Gestores e Prestadores de 41 reunião fizeram uma ressalva e esclareceram que essa informação constava no Regulamento 139 Serviços. Parágrafo 1° As inscrições poderão ser realizadas pelas seguintes formas, até o 42 Interno e não no Regimento conforme o Vice-Presidente havia informado. Após esses 140 preenchimento das vagas disponíveis por segmento: I Online, mediante preenchimento de ficha 43 esclarecimentos, o conselheiro Pedro sugeriu uma leitura rápida do documento visto que haviam 141 de inscrição disponibilizada no endereço eletrônico: 44 poucas pessoas participando da reunião. Antes de iniciar a leitura do Regimento Interno pelo Vice- 142 https://21conferenciadesaudeduquedecaxias.netlify.app. II Presencialmente, na sede do 45 Presidente, o Assessor Jurídico do COMSADC Dr Ilton Iório mencionou O questionamento do 143 COMSADC, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h. III No local do evento, exclusivamente nos 46 conselheiro Pedro Davi sobre a participação mínima de 75% dos inscritos na Conferência. Ele 144 casos de desistência de inscritos, ausência de credenciamento no prazo previsto neste Regimento 47 destacou que no documento o que estava sendo citado era sobre as votações das propostas dos 145 ou existência de vagas remanescentes, poderão ser realizadas inscrições presenciais para 48 eixos e não sobre a participação válida das pessoas inscritas e destacou que essa menção consta 146 preenchimento das vagas disponíveis no dia 26 de junho de 2026, no período compreendido entre 49 apenas no Regulamento Interno. O Conselheiro Pedro perguntou se haveria a possibilidade desse 147 11h e 12h, observado 0 limite de vagas destinado a cada segmento. Parágrafo 2° As inscrições ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 023/COMSADC/2026 ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 023/COMSADC/2026 50 questionamento durante a aprovação do Regulamento e Assessor Jurídico respondeu que sim, pois 148 presenciais para preenchimento das vagas remanescentes obedecerão rigorosamente à ordem de 51 o Regulamento seria aprovado durante a realização da própria Conferência e citou alguns exemplos 149 chegada e registro junto ao Grupo de trabalho para organização de eventos, não sendo admitida 52 justificando que essa é a função do Regulamento Interno, dar direcionamentos durante a realização 150 reserva de vagas, formação paralela de listas ou credenciamento fora do horário estabelecido 53 da Conferência. Dando prosseguimento a reunião, a proposta para leitura rápida do documento foi 151 neste artigo. Parágrafo 3° Os inscritos que não tiverem seu credenciamento confirmado até às 54 aceita por todos os presentes e o Vice-Presidente deu início à leitura do Regimento Interno da 21ª 152 10h30 do dia 26 de junho de 2026 serão considerados desistentes e serão substituídos por outros 55 Conferência Municipal de Saúde. Durante a leitura do documento, foi observada a necessidade de 153 representantes do mesmo segmento que estiverem presentes no local do evento, a partir das 11h 56 algumas alterações e ajustes, que foram discutidas no decorrer da reunião. Ao final da leitura, 154 até no máximo às 12h. Parágrafo 4° As inscrições para os Eixos Temáticos serão realizadas no 57 todos os presentes aprovaram as alterações propostas durante a reunião ficando 0 documento 155 ato da inscrição, sendo o limite máximo de 36 (trinta e seis) Pessoas Delegada por Eixo Temático, 58 finalizado da seguinte forma, que será publicado através de resolução do COMSADC: 156 respeitada a paridade entre os segmentos. Parágrafo 5° As informações sobre a Conferência 59 "REGIMENTO INTERNO DA 21a CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE 157 serão divulgadas por meio do Boletim Oficial do Município de Duque de Caxias, do sítio 60 DE CAXIAS CAPÍTULO I DA NATUREZA E FINALIDADES. Artigo 1° A 21ª Conferência 158 eletrônico da Prefeitura e dos canais digitais do COMSADC: https://comsadcsms.blogspo e no 61 Municipal de Saúde de Duque de Caxias será convocada pelo chefe do Poder Executivo, conforme 159 link de inscrição: https://2lconferenciadesaudeduquedecaxias.netlify.app. CAPÍTULO V DAS 62 determina a Lei Municipal n° 2.716, de 14 de julho de 2015, no seu Artigo 2°, Parágrafo 1°, e 160 PESSOAS DELEGADAS Artigo 11 As pessoas credenciadas como Delegadas da 21" 63 reunirá os vários segmentos da sociedade civil, autoridades, prestadores de serviços, instituições de 161 Conferência Municipal de Saúde de Duque de Caxias terão direito a voz e voto. Artigo 12 A 64 ensino e trabalhadores da área da saúde, para debaterem e analisarem sobre o tema: "Saúde, 162 definição e a composição das pessoas delegadas buscarão observar a representatividade dos 65 Democracia, Soberania e SUS: Cuidar do Povo é Cuidar do Brasil", e tem por finalidades: I 163 diversos grupos compõem a população municipal, assegurando, entre outros, a participação 66 Debater o tema da Conferência com enfoque na garantia dos direitos, na defesa do SUS, da vida e 164 de: I Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade da população negra, dos 67 da democracia; II Reafirmar e efetivar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde 165 povos indígenas e das comunidades originárias e tradicionais; II Representantes de movimentos 68 (SUS), da Universalidade, Integralidade e Equidade para garantia da saúde como direito humano, 166 sociais rurais e urbanos, incluindo organizações de pessoas trabalhadoras do campo e da cidade; 69 com a definição de políticas que reduzam as desigualdades sociais e territoriais, conforme previsto 167 III Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+, IV Multiplicidade geracional, estimulando, 70 na Constituição Federal de 1988 nas Leis n°8.080, de 19 de setembro de 1990, e n°8.142, de 28 168 especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas 71 de dezembro de 1990; III Mobilizar e estabelecer diálogos diretos com a sociedade municipal 169 aposentadas; V Pessoas com deficiência, especialmente aquelas com deficiência psicossocial e 72 acerca da saúde como um direito constitucional e da defesa do SUS; IV Garantir a devida 170 intelectual; VI Pessoas com patologias raras, negligenciadas ou outras condições crônicas; e VII 73 relevância à participação popular e ao controle social no SUS, com seus devidos aspectos legais 171 Pessoas em situação de vulnerabilidade social, incluindo população em situação de rua e outros 74 de formulação, fiscalização e deliberação acerca das políticas públicas de saúde por meio de 172 grupos em contextos de exclusão social CAPÍTULO VI DAS ATIVIDADES PREPARATÓRIAS 75 ampla representação da sociedade na 21ª Conferência Municipal de Saúde; Avaliar a situação 173 Artigo 13 As atividades preparatórias, de caráter não deliberativo, destinadas a informar, 76 de saúde no âmbito municipal, estadual e nacional, considerando os determinantes sociais, 174 mobilizar e ampliar a participação social nos debates do tema e dos eixos da 21° Conferência 77 econômicos, ambientais e climáticos da saúde; VI Elaborar propostas voltadas ao atendimento 175 Municipal de Saúde, poderão ser realizadas por iniciativa do COMSADC, de entidades, 78 das necessidades de saúde dos munícipes, a serem consideradas na etapa municipal e 176 movimentos sociais e sindicais, organizações da sociedade civil instituições de ensino pesquisa, 79 encaminhadas às esferas estadual e federal, subsidiando a elaboração e revisão dos Planos 177 com atuação relacionada ao debate do tema e dos eixos temáticos. Parágrafo Único As 80 Plurianuais de Saúde, com ênfase no Plano Municipal de Saúde para o período de 2026 a 2029. 178 atividades preparatórias não substituem as etapas deliberativas da Conferência, não possuem 81 VII Construir uma mobilização permanente das forças da sociedade, que parta do monitoramento 179 caráter deliberativo e poderão ocorrer em formato presencial, virtual ou híbrido. CAPÍTULO VII 82 das deliberações da 21° Conferência Municipal de Saúde, para garantia de direitos sociais, em 180 DA PROGRAMAÇÃO Artigo 14 A programação com os respectivos títulos, palestrantes, 83 especial as que incluem 0 setor saúde; VIII Eleger as pessoas delegadas que representarão o 181 facilitadores dos eixos temáticos e horários será distribuída nas pastas das pessoas delegadas no 84 município de Duque de Caxias na etapa estadual da Conferência Estadual de Saúde do Rio de 182 dia 26 de junho de 2026, no momento do credenciamento, e será disponibilizada antecipadamente 85 Janeiro a ser realizada no ano de 2027, de forma paritária, nos termos da Resolução CNS n° 453, 183 através do site da Prefeitura de Duque de Caxias (www duquedecaxias.rj e por meio das 86 de 10 de maio de 2012. CAPÍTULO II DO TEMA E EIXOS TEMÁTICOS Artigo 2° A 21a 184 redes sociais do COMSADC (https://comsadcsms.blogspot.com). CAPÍTULO VIII DA 87 Conferência Municipal de Saúde de Duque de Caxias, de acordo com a Resolução CNS n° 805, de 185 ORGANIZAÇÃO Artigo 15 A 21ª Conferência Municipal de Saúde de Duque de Caxias 88 12 de março de 2026, e na Resolução CNS n° 797, de 9 de novembro de 2025, tem como tema: 186 contará com: O Grupo de Trabalho para Organização de Eventos eleito pela Plenária do 89 "Saúde, Democracia, Soberania e SUS: Cuidar do Povo é Cuidar do Brasil". Parágrafo Único 187 COMSADC e convidados, pela Secretaria Executiva, funcionários do COMSADC e profissionais 90 Os Eixos Temáticos da 21ª Conferência Municipal de Saúde, em consonância com os eixos da 18" 188 da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias. Artigo 16 A 21° Conferência Municipal 91 Conferência Nacional de Saúde, são: Democracia, saúde como direito e soberania nacional; II 189 de Saúde de Duque de Caxias será Presidida pela pessoa Coordenadora, e na sua ausência ou 92 Financiamento adequado e suficiente para o SUS, com base na justiça tributária e na 190 impedimento, pela pessoa Subcoordenadora eleitas entre os participantes do Grupo de trabalho 93 sustentabilidade fiscal social; III Os desafios para SUS na agenda nacional da defesa da vida 191 para organização de eventos do Conselho Municipal de Saúde e convidados com efetiva 94 e da saúde: emergências climáticas e justiça socioambiental; e IV Modelo de atenção e gestão, 192 participação na organização. Artigo 17 O Grupo de Trabalho para Organização de Eventos 95 territórios integrados e cuidado integral. CAPÍTULO III DA REALIZAÇÃO E OBJETIVOS 193 convidados terão as seguintes atribuições: a) Organizar a Conferência Municipal de Saúde em 96 Artigo 3° A 21° Conferência Municipal de Saúde de Duque de Caxias realizar-se-á sob os 194 todos os aspectos; b) Elaborar e encaminhar a minuta do Regimento Interno da Conferência à 97 auspícios da Secretaria Municipal de Saúde e responsabilidade do Conselho Municipal de Saúde 195 Plenária do COMSADC; c) Elaborar e encaminhar 0 Regulamento da Conferência à Plenária da 98 de Duque de Caxias, por meio de seu Grupo de Trabalho para Organização de Eventos, 196 21a Conferência Municipal de Saúde de Duque de Caxias; d) Organizar os eixos temáticos, painéis 14 Boletim Oficial Segunda-feira BOLETIM OFICIAL n° 7759 do Município 20 de Julho de 2026 DUQUEDE CAXIAS ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 023/COMSADC/2026 ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 023/COMSADC/2026 197 e plenária; e) Credenciar as pessoas delegadas e convidadas; f) Designar Comissão de Relatoria e 295 entra em vigor na data de sua aprovação pela Plenária Extraordinária do COMSADC, dia 22 de 198 Sistematização do Relatório Final; g) Publicar o Relatório Final da Conferência; e h) Zelar pelo 296 maio de 2026, às 9h, na sala de reunião da Secretaria Municipal de Saúde, conforme convocação 199 cumprimento das normas de acessibilidade e inclusão em todas as etapas da Conferência. i) 297 n° 001/COMSADC/2026, publicada ?? Boletim Oficial do Município n° 7732/2026. Duque de 200 Analisar os resultados de cada Eixo e organizá-los para apreciação na Plenária Final 298 Caxias, 22 de maio de 2026". Não havendo outras matérias a tratar, o Vice-Presidente desejou a 201 Deliberativa: j) Orientar metodologicamente o processo de sistematização das diretrizes 299 todos uma excelente semana e declarou encerrados os trabalhos às onze horas, da qual se lavrou a 202 propostas aprovadas; Artigo 18 - A Comissão de Relatoria, designada nos termos da alínea f do 300 presente ata. que após lida antecipadamente pelos (as) Conselheiros (as) e aprovada pela plenária 203 Artigo 17 deste Regimento, será composto por 1 (um) Subcoordenador escolhido pelo Grupo de 301 do Conselho Municipal de Saúde em Reunião Ordinária, será assinada e publicada no Boletim 204 trabalho para Organização de Eventos e 1(um) Facilitador de cada eixo temático, e terá a seguinte 302 Oficial do Município, por meio de Resolução do COMSADC. Esta ata é lavrada em caráter público 205 atribuição: I Compete ao Subcoordenador consolidar e emitir o Relatório Final da Conferência 303 e encontra-se disponível para consulta nos termos da Lei de Acesso à Informação. (Lei n° 206 Municipal a ser enviado à Etapa Estadual CAPÍTULO IX DA DINÂMICA E DAS VOTAÇÕES 304 12.527/2011). Duque de Caxias, 22 de maio de 2026. 207 Artigo 19 As deliberações serão por maioria simples das pessoas delegadas credenciadas 208 presentes na Plenária. Artigo 20 Cada Grupo de Trabalho do Eixo Temático terá um(a) 209 Facilitador(a), indicado(a) pelo Grupo de Trabalho para Organização de Eventos, e um(a) 210 Relator(a), eleito(a) pelos membros do próprio Grupo de Trabalho do Eixo Temático, sendo ambos 211 responsáveis pela condução dos trabalhos e pela sistematização e apresentação das propostas na Cláudia Regina de A. Santos Antonio Pereira dos Santos 212 Plenária Final. I- Compete ao(à) Facilitador(a) em conformidade com as diretrizes estabelecidas Secretária Executiva Vice-Presidente 213 no documento orientador do CNS: Conduzir e moderar os trabalhos do Grupo de Trabalho do Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias 214 Eixo Temático; Identificar propostas convergentes, conflitantes ou que exijam consolidação; 215 Apoiar a organização dos trabalhos da Plenária Final Deliberativa. II Compete ao (à) Relator 216 (a): Registrar as discussões e deliberações do Grupo de Trabalho: Sistematizar as propostas 217 aprovadas pelo Grupo de Trabalho em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo 218 Conselho Nacional de Saúde: Artigo 21 Na Plenária Final, cada facilitador do Grupo de 219 Trabalho do Eixo Temático disporá de até 15 (quinze) minutos para apresentação das propostas 220 definidas nos grupos de trabalho. Parágrafo 1° As propostas aprovadas por maioria dos votos 221 válidos nos grupos de trabalho dos eixos temáticos seguirão para a Plenária apenas para 222 homologação, não sendo permitidas quaisquer modificações em seu texto na plenária. Parágrafo 223 2° As propostas que não obtiverem consenso nos Grupos de Trabalho seguirão para a Plenária 224 Final para votação, vedadas alterações substanciais de mérito, devendo o grupo de pessoas 225 delegadas indicar um(a) representante para defesa da proposta e outro(a) para defesa da 226 contraproposta, sendo assegurado 0 tempo de até 3 (três) minutos para cada manifestação, sem 227 direito à réplica ou tréplica. Parágrafo 3° - O número de diretrizes e propostas a serem RESOLUÇÃO N° 024/COMSADC/2026 228 encaminhadas para as etapas Estadual e Nacional serão estabelecidos com base nas normas da 229 Resolução CNS n° 805/2026 e no Regimento Interno da Conferência Estadual de Saúde do Rio de 230 Janeiro, e serão definidos no Regulamento da 21a Conferência Municipal de Saúde de Duque de "Torna pública a deliberação da Plenária do 231 Caxias. Parágrafo 4° As propostas aprovadas nos grupos de trabalho do eixo temático com COMSADC nos termos que menciona" 232 percentual igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos, acrescido de um voto, 233 serão consideradas automaticamente aprovadas para encaminhamento à etapa estadual, 234 observado O limite máximo de diretrizes previsto no Regimento Estadual Parágrafo 5° Caso 0 o PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS 235 número de propostas aprovadas ultrapasse 0 limite de diretrizes estabelecido pelo Regimento (COMSADC), no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 15, da Resolução n° 236 Estadual, será observada a ordem decrescente do percentual de aprovação obtido em cada Grupo 31/COMSADC/2019, e pelo que dispõe o art. 9°, VI, da Lei Municipal n° 2.716/2015; 237 de Trabalho do Eixo Temático para definição das propostas encaminhadas à etapa estadual. 238 Parágrafo 6° Somente haverá submissão à deliberação da Plenária Final quando ocorrer empate CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do Conselho Municipal de Saúde, em Reunião 239 no percentual de aprovação entre propostas, de modo que 0 quantitativo de propostas empatadas Ordinária realizada no dia 11 de julho de 2026, no Auditório do Hospital Municipal Dr. Moacyr 240 ultrapasse O número de vagas disponíveis para encaminhamento à etapa estadual considerando as Rodrigues do Carmo, Duque de Caxias. 241 aprovadas sem empate, hipótese em que a Plenária decidirá quais propostas empatadas serão 242 encaminhadas. Parágrafo 7° As propostas que obtiverem percentual inferior a 50% (cinquenta 243 por cento) dos votos válidos serão consideradas automaticamente rejeitadas. Parágrafo 8° Nos RESOLVE: 244 casos em que O número de abstenções for superior à soma dos votos favoráveis e contrários, Art. 1° Tornar do conhecimento público, para todos os fins e efeitos, o Parecer da Comissão 245 deverá ser assegurado O tempo de até 3 (três) minutos para uma defesa da aprovação e até 3 (três) h Permanente de Orçamentos e Finanças (COF) do COMSADC, anexo único desta Resolução, que foi aprovado pela Plenária. A COF emitiu parecer pela "Aprovação Parcial com Ressalvas do Relatório Anual de Gestão (RAG 2025)", com "Recomendações Prioritárias à Programação Anual de Saúde do exercício de 2026 (PAS 2026)". Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir desta ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 023/COMSADC/2026 data. 246 minutos para uma defesa da rejeição da proposta, após 0 que será realizada nova votação. Na Duque de Caxias. julho 2026 247 nova votação, as abstenções não serão computadas, prevalecendo O resultado entre os votos 248 favoráveis e contrários, sendo aprovada ou rejeitada a proposta conforme a maioria obtida. 249 Parágrafo 9° Havendo mais de uma pessoa delegada interessada em realizar defesa favorável ou 250 contrária, será concedido O prazo de até 1 (um) minuto para definição consensual do(a) ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS 251 representante que fará a manifestação; não havendo consenso, o(a) Facilitador do Grupo de Vice-Presidente 252 Trabalho do eixo temático deliberará por votação quem exercerá a fala. Parágrafo 10 O (a) Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias 253 Facilitador (a) do Grupo de Trabalho do eixo temático deverá priorizar, no âmbito dos Grupos de 254 Trabalho, a resolução de divergências, a aglutinação de propostas semelhantes e os ajustes de 255 redação pertinentes, sendo este 0 único momento destinado à alteração textual das propostas antes 256 de sua submissão à Plenária Final. CAPÍTULO X DOS RECURSOS FINANCEIROS Artigo 22 HOMOLOGO 257 As despesas necessárias para a realização da 21" Conferência Municipal de Saúde correrão por 258 conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias. 259 CAPÍTULO XI AS VAGAS PARA A ETAPA ESTADUAL Artigo 23 As vagas destinadas à Em cumprimento ao disposto no § 2°, do Art. 1°, da Lei n° 8.142, de 28/12/1990, homologo a 260 Etapa Estadual da Conferência de Saúde serão estabelecidas no Regulamento da 21° Conferência Resolução n° 024/COMSADC/2026, de 13 de julho de 2026, do Conselho Municipal de Saúde de 261 Municipal de Saúde de Duque de Caxias, em conformidade com o que for estabelecido pela Duque de Caxias, de acordo com os poderes conferidos através do Decreto Municipal n° 8.702, de 262 Comissão Organizadora da Conferência Estadual de Saúde do Rio de Janeiro. Parágrafo 1° A 25 de abril de 2024. 263 delegação municipal para a etapa estadual será eleita, pelo processo ascendente, entre as pessoas Duque de Caxias, 13 de julho 2026 264 participantes da Plenária Final, de forma paritária, nos termos da Resolução CNS n° 453/2012. 265 Parágrafo 2° As pessoas delegadas eleitas para a etapa estadual deverão ter participado 266 ativamente da 21" Conferência Municipal de Saúde de Duque de Caxias, observados os critérios 267 de frequência mínima definidos no Regulamento. Parágrafo 3° O resultado da eleição das 268 pessoas delegadas para a etapa estadual será enviado pela relatoria à Comissão Organizadora da CÉLIA SERRA DA 269 Etapa Estadual em até 15 (quinze) dias após a realização da 21" Conferência Municipal de Saúde, Secretária Municipal de Saúde 270 ou seja, até O dia 12 de julho de 2026. CAPÍTULO XII DO RELATÓRIO FINAL E DO 271 MONITORAMENTO Artigo 24 O Relatório Final da 21° Conferência Municipal de Saúde de 272 Duque de Caxias é de responsabilidade do COMSADC e deverá ser enviado à Comissão 273 Organizadora da Etapa Estadual em até 15 (quinze) dias após sua realização, ou seja, até o dia 12 274 de julho de 2026. Parágrafo Único - As diretrizes e propostas que incidirão sobre as políticas de 275 saúde nas esferas estadual e nacional deverão ser destacadas no Relatório Final para fins de 276 sistematização e encaminhamento. Artigo 25 O COMSADC estabelecerá mecanismos de 277 monitoramento e avaliação permanentes das deliberações aprovadas na 21° Conferência 278 Municipal de Saúde, com vistas a acompanhar seus desdobramentos e promover sua incidência 279 nos instrumentos de planejamento e gestão do SUS, asseguradas devolutivas públicas 280 mecanismos de acompanhamento. Artigo 26 - O COMSADC deverá manter atualizadas as 281 informações da 21a Conferência Municipal de Saúde por meio de instrumento a ser informado pelo 282 Conselho Nacional de Saúde, nos termos das orientações nacionais. CAPÍTULO XIII DAS 283 DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 27 Os casos omissos de natureza procedimental ocorridos no 284 âmbito dos Grupos de Trabalho dos Eixos Temáticos serão resolvidos pelo(a) Facilitador(a) do DUQUE 285 respectivo Grupo de Trabalho, ouvido(a) o(a) Relator(a). Parágrafo 1° Das decisões do(a) 286 Facilitador(a) cabe recurso imediato ao Grupo de Trabalho para Organização de Eventos, que 287 deliberará de forma irrecorrível no âmbito administrativo, salvo o disposto no parágrafo seguinte. 288 Parágrafo 2° Os casos omissos de maior complexidade, que envolvam direitos de participação, DE CAXIAS 289 elegibilidade, representação ou paridade entre segmentos, serão submetidos a deliberação da 290 Plenária, por iniciativa do Grupo de Trabalho para Organização de Eventos ou por requerimento PREFEITURA 291 subscrito por no mínimo 10% (dez por cento) das pessoas delegadas credenciadas e presentes. 292 Parágrafo 3° Em nenhuma hipótese a resolução de caso omisso poderá contrariar disposição 293 expressa deste Regimento, do Regulamento da Conferência, da Resolução CNS no 453, de 10 de 294 maio de 2012, ou da Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Artigo 28 Este Regimento Interno n Segunda-feira 15 Boletim Oficial 20 de Julho de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7759 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS COMSADC pediatria. PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS V.2 Urgência e Emergência AO RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO 2025 As UPAs registraram 524.856 atendimentos no exercício, com distribuição preocupante: 63,7% classificados como Pouco Urgente (334.575 casos) e 12,7% como Não Urgente (66.580 casos), totalizando 76,4% de atendimentos de baixa complexidade nas unidades de urgência. I PREÂMBULO NORMATIVO Esse padrão confirma 0 diagnóstico do COMSADO nas Considerações ao 2° e 3° RDQA: a insuficiência de cobertura da APS pressiona diretamente as UPAs. O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS (COMSADC), no pleno V.3 Atenção Psicossocial exercício de suas atribuições legais de deliberação e controle social, reunido em plenária Os CAPS atenderam 60.298 usuários no exercício. O CAPS Leslie concentrou 23.649 ordinária realizada em 11 de julho de 2026. atendimentos, o CAPSij 16.819. Em dezembro de 2025 iniciaram-se atendimentos no CAPS III Figueira (132 atendimentos). A produção ambulatorial psicossocial totalizou 285.278 CONSIDERANDO O disposto nas Leis Federais n° 8.080/1990 (art. 7°, inciso VIII) e n° atendimentos aprovados no SIA (R$ 110.723,77) e 654 internações no SIH 56.302,21). 8.142/1990 (art. 1°, § 2°); V.4 Rede Física CONSIDERANDO O Regimento Interno do COMSADC e suas alterações, bem como O estabelecido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, em especial OS artigos 41 e O CNES registra 151 estabelecimentos, 100% de gestão municipal, distribuídos em 62 31, inciso III; Centros de Saúde/UBS, 25 Clínicas/Centros de Especialidade, 14 SADT, 10 Unidades Móveis, 6 Prontos-Socorros, 5 CAPS, 4 Hospitais Gerais, 3 Hospitais Especializados e 3 Policlínicas. O CONSIDERANDO as competências regimentais e as atribuições conferidas pela Lei Municipal município participa do CISBAF, consórcio de 11 municípios com população de n° 2.716, de 14 de julho de 2015; aproximadamente 3,7 milhões de habitantes. A Comissão de Orçamento e Finanças do COMSADC, com base nos Relatórios de Prestação de VI AVANÇOS RECONHECIDOS PELO COMSADO Contas e na Fiscalização da Aplicação dos Recursos na Gestão da Saúde no Município de Duque de Caxias, apresenta ao Pleno, para apreciação, O presente Parecer sobre o Relatório Anual de Indicador Meta 2025 Resultado Anual Origem Gestão (RAG) do exercício de 2025. Investigação de óbitos maternos 100% 100% (3 RAG 2025 DOMI quadrimestres) II OBSERVAÇÃO PRELIMINAR Anti-HIV em tuberculose 88% 97,61% DOMI 2025 / 3° RDQA a) De acordo com a Lei Complementar 141, de 13/01/2012, O Município de Duque de 2025 Caxias comprovou a observância do disposto no art. 36, observando os prazos legais previstos no calendário quanto ao envio de Relatório Anual de Gestão ao Conselho Municipal de Saúde. Cura de tuberculose pulmonar 68% 83,43% DOMI 2025 / RAG 2025 b) Composição do Conselho divergente: O RAG registra composição com 28 Usuários, 8 Anti-HCV reagente com HCV- 55% 81,66% DOMI 2025 / 3° RDQA Governo, 11 Trabalhadores e 6 Prestadores. A composição legalmente estabelecida é de 16 RNA 2025 Usuários, 4 Governo, 8 Trabalhadores e 4 Prestadores. O COMSADC reitera pela terceira vez no exercício a necessidade de correção. Pré-natal 7+ consultas 65% 67,14% RAG 2025 DOMI Taxa de mortalidade infantil 16,5 por mil 15,48 por mil DOMI 2025 / 3° RDQA III - AVALIAÇÃO GERAL DO EXERCÍCIO 2025 Do universo de 96 indicadores da PAS 2025, O COMSADC apura O seguinte balanço Exame citopatológico (razão 0,25 0,38 RAG 2025 DOMI final: anual) Receita própria aplicada em 15% 20,01% RAG 2025 SIOPS Página de 13 Pagina de 13 Situação N° de Indicadores % do Total saúde Metas alcançadas nos três quadrimestres ~30 ~31,3% CAPS com matriciamento 100% 100% (3 DOMI 2025 / 3° RDQA sistemático quadrimestres) 2025 Metas parcialmente alcançadas ~18 ~18,7% Controle de dengue 6 ciclos 6 ciclos DOMI 2025 / 3° RDQA Metas não alcançadas em nenhum quadrimestre ~40 ~41,7% 2025 Sem apuração / Não aplicável ~8 ~8,3% DNCI encerradas em 60 dias 97% 98,4% RAG 2025 DOMI TOTAL 96 100% Óbitos MIF investigados 76,5% 82,55% RAG 2025 DOMI Fonte: RAG 2025 e Relatório DOMI, SMS Duque de Caxias. Programa Volta para Casa 25% 100% DOMI 2025 / 3° RDQA 2025 IV ANÁLISE DEMOGRÁFICA E DE MORBIMORTALIDADE Prontuário Eletrônico nas UBS 100% 96,5% DOMI 2025 / 3° RDQA A população estimada do município para 0 exercício foi de 866.225 habitantes 2025 distribuídos em quatro distritos administrativos. Assistência Farmacêutica AB e 100% 100% RAG 2025 Natalidade: Foram registrados 9.755 nascidos vivos em 2025, representando redução de MAC 13,8% em relação a 2021 (11.315), com média de queda de 312 nascimentos por ano. PICS (Práticas Integrativas) 34 unidades 50 unidades DOMI 2025 Tipo de parto: O RAG apresenta dado inédito: 54,6% de partos cesáreos e apenas 45,4% PCCR: GT implantado Avanço 2° RDQA 2025 / 3° vaginais, abaixo da meta de 54% de partos normais pactuada na PAS 2025. O percentual de RDQA 2025 cesariana está muito acima do recomendado pela OMS (10% a 15%). 3 auditorias realizadas SASE / RAG 2025 Internações: O total de internações em 2025 foi de 48.425. As principais causas foram: RENALDUC / Gravidez/Parto/Puerpério (8.067; 16,66%), Lesões e Causas Externas (5.612; 11,6%), Doenças APMIR Infecciosas (4.987; 10,29%), Doenças Circulatórias (4.749; 9,8%). As Neoplasias cresceram de 2.272 em 2021 para 2.732 em 2025, reforçando a urgência de ampliação das ações de Fontes: conforme coluna 'Origem' acima. rastreamento oncológico. VII - METAS NÃO ALCANÇADAS: ANÁLISE E CONSIDERAÇÕES CONSOLIDADAS Mortalidade: O RAG registra 7.692 óbitos em 2025. As Doenças Circulatórias são a principal causa (2.175 óbitos; 28,27%), representando crescimento em relação a 2024 (1.892), Indicador Meta 1Q 2Q 30 Anual Nível Origem contrariando tendência de queda observada entre 2021 e 2024. Seguem Neoplasias (1.098; Vacinação infantil 100% 54,98% 47,49% 90,5% 64,32% CRÍTICO DOMI 2025 14,3%), Doenças Respiratórias (855; 10,4%), Causas Externas (758; 9,8%) e Sintomas Anormais (654; 8,5%). Qualidade da água 624 28,84% 26,28% 26,92% 27,34% CRÍTICO DOMI 2025 análises RAG 2025 V ANÁLISE DA PRODUÇÃO DE SERVIÇOS Razão sífilis 0,23 0,52 0,63 0,35 0,50 CRÍTICO DOMI 2025 congênita (172 RAG 2025 V.1 Atenção Primária à Saúde casos) A produção de Atenção Básica totalizou 1.576.759 procedimentos: 810.399 visitas Razão mamografia 0,22 0,03 0,01 0,02 0,06 CRÍTICO DOMI 2025 / domiciliares, 282.966 atendimentos individuais, 425.995 procedimentos e 57.399 atendimentos RAG 2025 odontológicos. Parto normal 54% N/A N/A N/A 45,40% ALTO RAG 2025 Número de usuários atendidos nas UBS no ano: 215.451, sendo 63.701 atendimentos de enfermagem, 59.586 de clínica médica, 46.923 atendimentos odentológicos e 16.815 de Página de 13 Página de 13 16 Boletim Oficial Segunda-feira BOLETIM OFICIAL n° 7759 do Município 20 de Julho de 2026 TME DCNT 314,75 382,66 390,42 351,00 374,69 VII.9 Mortalidade Materna ALTO DOMI 2025 Cobertura Saúde 37% 15,35% 15,14% 14,54% 14,54% ALTO DOMI 2025 / O total de 12 óbitos maternos excedeu a meta de 11. O COMSADC consigna Bucal RAG 2025 positivamente a investigação de 100% dos casos e a tendência de redução quadrimestral (6 no 1Q, 5 no 2Q, 1 no 3Q). Exodontia 2,4% 2,2% 6,9% 6,42% 5,17% ALTO DOMI 2025 / RAG 2025 VIII - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Cobertura CAPS 0,75 0,57 0,57 0,57 0,57 ALTO DOMI 2025 / 3° RDQA A despesa total com saúde no exercício de 2025 totalizou R$ 1.767.861.096,95, 2025 superando a dotação inicial prevista na LOA 2025 para 0 Fundo Municipal de Saúde, fixada em R$ 1.676.512.839,18. A diferença de R$ 91.348.257,77 indica a necessidade de apresentação, UAA UAI cada 0 0 0 0 ALTO DOMI 2025 / pela Secretaria Municipal de Saúde, dos créditos adicionais, suplementações, remanejamentos, RAG 2025 transposições ou demais alterações orçamentárias que justificaram a ampliação da execução em Óbitos maternos 11 6 5 1 12 ALTO DOMI 2025 relação à previsão inicial. Considerando que a execução total em saúde superou a dotação inicial (absoluto) RAG 2025 prevista na LOA para O Fundo Municipal de Saúde, recomenda-se que a gestão encaminhe ao COMSADC todos os decretos de abertura de créditos adicionais, suplementações, Notificação 60 23 19 26 26 ALTO DOMI 2025 / remanejamentos e alterações orçamentárias realizadas no exercício, especialmente aquelas que violência (unidades) RAG 2025 impactaram a função saúde e as fontes vinculadas ao SUS. Conselhos Gestores 100% 0% 0% 0% 0% ALTO DOMI 2025 / RAG 2025 A despesa total com saúde no exercício de 2025 com a Assistência Hospitalar e Ambulatorial concentrou aproximadamente 78,2% do total (R$ 1.382.623.977,31). A Capacitação 1 0 0 0 0 ALTO DOMI 2025 / participação da receita própria aplicada em ASPS atingiu 20,01%, acima do piso constitucional conselheiros RAG 2025 de 15% da LC 141/2012. Bases SAMU 100% 25% 25% 25% 25% MÉDIO DOMI 2025 A receita de impostos realizada foi de R$ 1.020.418.690,50 (111,89% da previsão Ouvidorias unid. 100% 50% 50% 50% 50% MÉDIO DOMI 2025 atualizada). As transferências constitucionais e legais também superaram a previsão (108,31%), especializadas RAG 2025 com destaque para o ICMS (R$ 1.476.728.901,51; 103,03% da previsão). A despesa total com saúde por habitante foi de $2.040,58 no exercício. SISAUD 1 0 0 0 0 MÉDIO DOMI 2025 / RAG 2025 a) Multas trabalhistas e previdenciárias: Foi identificado O pagamento de R$ 7.616.401,01 em multas e parcelamentos, abrangendo HAPN (R$ 6.991.267,26), HMRC (R$ NEPS formalizado 1 0% 0% 10% 10% MÉDIO DOMI 2025 325.834,64) e SVA (R$ 299.299,11). O uso de recursos do Fundo Municipal de Saúde para Telefonia IP 100% 10% 10% 10% 10% MÉDIO DOMI 2025 / cobertura de passivos decorrentes de falhas de gestão fiscal, trabalhista ou previdenciária é RAG 2025 medida incompatível com a boa governança dos recursos públicos e exige apuração, justificativa Seminários de 2 0 MÉDIO formal e plano de regularização. RAG 2025 Saúde b) Restos a Pagar: Inscritos R$ 34.436.398,52 em Restos a Pagar Não Processados em 2025. O município acumula ainda 42.170.215,15 em diferença de limite não cumprido de VII.1 Vigilância da Qualidade da Água: NÍVEL CRÍTICO exercícios anteriores ao ano de 2020. A proporção de análises realizadas encerrou 2025 em 27,34% da meta de 624 análises, c) Reconhecimento de Dívida e Termo de Ajustamento de Contas RDI e TAC: com os parâmetros de cloro residual livre e turbidez registrando zero análises nos três quadrimestres. O processo de aquisição n° 014/001704/2022 permaneceu inativo ao longo de A COF identificou mais de 200 pagamentos realizados em 2024 e no início de 2025 por todo O exercício. A ausência de monitoramento da qualidade da água configura, em tese, falha meio de Reconhecimento de Dívida e Termo de Ajustamento de Contas, envolvendo valores mp expressivos e de natureza milionária. Página de 13 Página administrativa grave, com risco direto de surtos de doenças de veiculação hídrica na população. Registra-se que tais instrumentos somente são admitidos em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas e formalizadas em processo administrativo próprio, especialmente VII.2 Cobertura Vacinal Infantil: NÍVEL CRÍTICO quando se tratar de despesas de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei Federal n° A cobertura acumulada das quatro vacinas encerrou 2025 com 64,32%, contra meta de 4.320/1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercícios encerrados que não tenham sido 100%. O 2° Quadrimestre registrou queda para 47,49%, com recuperação parcial para 90,5% no processadas na época própria, restos a pagar e compromissos reconhecidos após O encerramento 3° Quadrimestre. A rotatividade de profissionais nas salas de vacina e a transição tecnicamente do exercício correspondente. O art. 22 do Decreto Federal n° 93.872/1986 também disciplina as inadequada para sistema próprio de registro foram causas identificadas nos três RDQAs. despesas de exercícios anteriores e reforça a necessidade de reconhecimento formal da obrigação. VII.3 Sífilis Congênita: NÍVEL CRÍTICO Devem ser observadas as regras gerais da despesa pública previstas na Lei Federal n° A razão de casos novos de sífilis congênita encerrou 2025 em 0,50 (172 casos), contra 4.320/1964, especialmente quanto ao empenho, liquidação e pagamento. O art. 58 define o meta de 0,23 e meta absoluta de 150 casos. A trajetória no exercício foi: 0,52 no 1Q, 0,63 no 2Q empenho como ato que cria para O Estado obrigação de pagamento; O art. 60 veda a realização de e 0,35 no 3Q. Trata-se de agravo evitável que reflete falhas no processo de trabalho das equipes despesa sem prévio empenho; e os arts. 62 e 63 condicionam O pagamento à regular liquidação de pré-natal e maternidades. da despesa, com verificação do direito adquirido pelo credor. VII.4 Rastreamento Mamográfico: NÍVEL CRÍTICO Em situações emergenciais, de calamidade pública ou de risco à continuidade de serviços A razão de exames de mamografia encerrou O exercício em 0,06, contra meta de 0,22 públicos essenciais, a Administração poderá adotar providências excepcionais, inclusive (RAG) ou 0,15 (DOMI). Neoplasias cresceram de 2.272 em 2021 para 2.732 em 2025. A alta contratação direta, desde que presentes os requisitos legais. Nesse sentido, o art. 75, VIII, da Lei rotatividade de profissionais na APS foi apontada como causa principal nos três quadrimestres. Federal n° 14.133/2021 admite dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública, quando houver urgência capaz de ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade VII.5 Parto Normal dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e bens públicos O RAG apresenta dado inédito: 45,4% de partos vaginais, abaixo da meta de 54%. O ou particulares. percentual de cesariana de 54,6% está muito acima dos parâmetros da OMS (10% a 15%). Este Contudo, mesmo nessas hipóteses, O reconhecimento da dívida ou o ajustamento de indicador constava como sem apuração nos três RDQAs. contas não dispensa a comprovação da efetiva prestação do serviço ou fornecimento, a VII.6 Saúde Bucal justificativa formal da autoridade competente, a demonstração do interesse público, a indicação da dotação orçamentária, a análise técnica e jurídica, a identificação do período executado, a A cobertura de Saúde Bucal na APS encerrou 0 exercício em 14,54%, contra meta de motivação da ausência de empenho, contrato regular ou processamento tempestivo da despesa, 37% (DOMI) ou 18% (RAG). O percentual de exodontia atingiu 5,17% anual, com pico de 6,9% bem como a apuração de eventual responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à no 2° Quadrimestre, muito acima do limite de 2,4%. irregularidade. VII.7 Atenção Psicossocial Ressalta-se, ainda, que os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos As Unidades de Acolhimento Adulto e Infantil registraram resultado zero nos três fatos e dos fundamentos jurídicos, conforme art. 50 da Lei Federal n° 9.784/1999, aplicável quadrimestres. A cobertura dos CAPS manteve-se em 0,57 por 100 mil habitantes, abaixo da como parâmetro geral de processo administrativo, além dos princípios da legalidade, meta de 0,75. Os óbitos por transtornos mentais cresceram 81,25% do 1° para O 2° Quadrimestre. impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37, caput, da Constituição Os Fóruns de Saúde Mental não foram realizados em nenhum quadrimestre. Federal. VII.8 Participação Social Dessa forma, 0 Reconhecimento de Dívida e O Termo de Ajustamento de Contas não podem ser utilizados como mecanismo ordinário de pagamento, nem como forma de substituir A manutenção dos Conselhos Gestores nas Unidades de Saúde registrou 0% de execução licitação, prorrogação contratual tempestiva, planejamento orçamentário, fiscalização contratual nos três quadrimestres, contra meta de 100%. A capacitação de conselheiros também registrou ou gestão regular das despesas públicas. A repetição desses instrumentos em volume elevado resultado zero no exercício. O RAG confirma adicionalmente 0 Seminários de Saúde realizados configura, em tese, grave irregularidade administrativa, por revelar possível ausência de no exercício, contra meta de 2, divergindo do informado nas Considerações aos RDQAs. planejamento, falhas na programação das despesas, execução de serviços sem cobertura contratual regular, atraso ou ausência de renovação contratual, fragilidade no controle interno e Página de 13 Página & de 13 Segunda-feira 17 Boletim Oficial 20 de Julho de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7759 eventual continuidade de despesas sem observância adequada dos procedimentos legais. 9. Ampliar O rastreamento do câncer de mama, com habilitação de serviços de mamografia, implantação do SISCAN e sistema de busca ativa de mulheres entre 50 e 69 anos. Diante disso, a Comissão entende necessária a apuração e as medidas adotadas para responsabilização de eventuais agentes públicos e para impedir que instrumento excepcional seja 10. Fortalecer as ações de parto humanizado e redução de cesariana, visando aproximar o transformado em prática ordinária de gestão. índice de parto vaginal da meta de 54%. 11. Implantar a Linha de Cuidado do IAM( Infarto Agudo do Miocárdio)-AVE (Acidente d) Contratação de empresas fornecedoras de profissionais de saúde, precarização dos Vascular Encefálico). vínculos e fortalecimento do quadro próprio: na Rede de Urgência e Emergência, diante do crescimento absoluto dos óbitos circulatórios em 2025. A Comissão de Orçamento e Finanças registra preocupação com a elevada quantidade de 12. Apresentar ao COMSADC plano de regularização referente ao montante de R$ contratos firmados com empresas para fornecimento de médicos, profissionais de enfermagem, 7.616.401,01 despendido em multas trabalhistas e previdenciárias no exercício de 2025. técnicos e demais trabalhadores da saúde, especialmente quando utilizados para suprir necessidades permanentes da rede municipal. 13. Ampliar O número de auditorias na rede prestadora. 14. Estruturar núcleos de fiscalização de contratos com fiscais capacitados, conforme Lei n° Embora a participação complementar da iniciativa privada seja admitida no SUS, ela não 14.133/2021. deve substituir, de forma ordinária e contínua, O quadro próprio de servidores. A regra 15. Formalizar O NEPS no organograma da SMS e executar O Plano Municipal de Educação constitucional para ingresso no serviço público é O concurso público, sendo contratações Permanente em Saúde. temporárias e complementares medidas excepcionais, devidamente justificadas. 16. Incorporar contador com experiência em contabilidade pública ao quadro de apoio técnico do COMSADC. A utilização reiterada desse modelo pode indicar fragilidade no planejamento de pessoal, dependência de vínculos precários, risco de intermediação indevida de mão de obra e prejuízo à 17. Apresentar relatório circunstanciado ao COMSADC sobre todos os pagamentos continuidade dos serviços, uma vez que profissionais sem vínculo estável tendem a migrar para realizados por meio de Reconhecimento de Dívida e Termo de Ajustamento de Contas no contratos com melhores condições, gerando rotatividade e perda de mão de obra qualificada. exercício de 2024 e início de 2025, com indicação individualizada do credor, objeto, valor, período de competência, origem da despesa, existência ou não de contrato vigente, processo administrativo correspondente, justificativa para ausência de contratação regular, eventual Diante disso, recomenda-se que a Secretaria Municipal de Saúde apresente ao Conselho O procedimento licitatório relacionado e medidas adotadas para responsabilização, correção e quantitativo de servidores efetivos, temporários, terceirizados, contratados por pessoa jurídica, progressiva eliminação dessa prática. cooperativas ou empresas; unidades de lotação; funções; valores pagos; fundamentos jurídicos; cargos vagos; impacto financeiro; justificativas técnicas; e plano de substituição gradual dos 18. Determinar que a Secretaria Municipal de Saúde apresenta plano de correção da gestão vínculos precários por provimento regular, mediante concurso público. contratual e orçamentária, com cronograma objetivo para evitar a realização de despesas sem prévio empenho, sem cobertura contratual regular, sem licitação quando exigível ou mediante sucessivos Reconhecimentos de Dívida e Termos de Ajustamento de Contas, Ressalta-se que a aprovação do Relatório Anual de Gestão não representa chancela automática ao atual modelo de contratação, devendo O Conselho exigir planejamento, devendo ainda comprovar a adoção de rotinas internas de planejamento, controle de vigência transparência, regularização e fortalecimento do quadro próprio do SUS, assegurando contratual, renovação tempestiva dos contratos, fiscalização efetiva e responsabilização continuidade, qualidade, economicidade e controle social na execução dos serviços de saúde. administrativa quando identificadas falhas de gestão. 19. Determinar que a Secretaria Municipal de Saúde apresente relatório sobre a atual e) Fragilização da Vigilância em Saúde: estrutura da Vigilância em Saúde, incluindo servidores, coordenações, veículos, A Comissão de Orçamento e Finanças registra preocupação com os indícios de equipamentos, insumos, orçamento e ações em andamento. fragilização e possível esvaziamento do Departamento de Vigilância em Saúde, área essencial do 20. A Comissão recomenda que a Secretaria Municipal de Saúde adote medidas imediatas de SUS responsável por ações de vigilância epidemiológica, ambiental, saúde do trabalhador, saneamento e prevenção de passivos trabalhistas e previdenciários, com regularização dos controle de endemias, monitoramento de agravos e resposta a situações de risco à saúde coletiva. recolhimentos, correção das falhas administrativas que deram origem às multas, fortalecimento do controle interno e responsabilização dos agentes que eventualmente Eventual redução da estrutura técnica, administrativa e operacional do setor compromete Rágina de 13 Página 11 de 13 O planejamento, a execução e O monitoramento das ações de saúde, além de prejudicar O tenham contribuído para a geração dos débitos, a fim de impedir a reincidência e preservar os cumprimento das metas previstas no RAG, nos RDQAs, na Programação Anual de Saúde e no recursos do Fundo Municipal de Saúde para sua finalidade essencial. Plano Municipal de Saúde. XI CONSIDERAÇÕES FINAIS Diante disso, recomenda-se que a Secretaria Municipal de Saúde apresente relatório sobre a atual estrutura da Vigilância em Saúde, incluindo servidores, coordenações, veículos, O Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias, reunido em plenária ordinária, após equipamentos, insumos, orçamento e ações em andamento, bem como plano de recomposição e análise do Relatório Anual de Gestão 2025 da Secretaria Municipal de Saúde, considerando: fortalecimento do setor. a) O cumprimento do percentual mínimo constitucional de aplicação em ASPS (20,01%), acima do piso de 15% da LC 141/2012; IX AUDITORIA b) os avanços concretos na cobertura da APS, tuberculose, hepatites virais, vigilância O RAG registra três auditorias realizadas no exercício de 2025: SASE/Saúde Auditiva (1° epidemiológica, mortalidade infantil e citopatológico; Quadrimestre), RENALDUC/Hemodiálise com recomendação de atualização do cronograma de c) O expressivo volume de metas não alcançadas (41,7%), com indicadores críticos manutenção preventiva e corretiva das máquinas (2° Quadrimestre), e APMIR/Centro em áreas de impacto direto sobre a saúde coletiva; Oncológico de Resende com recomendação de manual de rotinas e regulamento interno (3° Quadrimestre). O total de apenas três auditorias é manifestamente insuficiente para O porte da d) as graves fragilidades estruturais persistentes em qualidade da água, vacinação rede de 151 estabelecimentos. O instrumento normativo do Núcleo de Auditoria não foi infantil, sífilis congênita, rastreamento mamográfico e força de trabalho; concluído no exercício (resultado zero) e a implantação do SISAUD permanece zerada. e) o pagamento de R$ 7.616.401,01 em multas trabalhistas e previdenciárias com recursos do Fundo Municipal de Saúde; X RECOMENDAÇÕES PRIORITÁRIAS À PAS 2026 f) a apresentação do RAG com seções 11 e 12 vazias e seção 9.4 sem registros de Com base na análise do RAG 2025, do DOMI e nas Considerações exaradas ao longo do execução; exercício, O COMSADC indica as seguintes recomendações: g) a não execução das metas de participação social ao longo de todo O exercício; 1. Concluir urgentemente o processo de aquisição n° 014/001704/2022 (reagentes e insumos h) os mais de 200 pagamentos realizados por meio de Reconhecimento de Dívida e para VIGIÁGUA), com início imediato das análises de cloro residual livre e turbidez e Termo de Ajustamento de Contas, em valores expressivos. apresentação de plano de ação em até 90 dias. Recomenda Aprovar Parcialmente O Relatório Anual de Gestão 2025 da Secretaria 2. Implementar plano emergencial de recuperação da cobertura vacinal infantil, com busca Municipal de Saúde de Duque de Caxias COM RESSALVAS, condicionando a aprovação plena ativa, regularização de digitações em atraso e redução da rotatividade nas salas de vacina. ao cumprimento das recomendações constantes do item X do presente Parecer, cujo atendimento 3. Elaborar Plano de Ação específico para controle da sífilis congênita, com metas mensais deverá obrigatoriamente ser comprovado perante O COMSADC ao longo do exercício de 2026. por unidade, responsáveis definidos e monitoramento semanal das fichas. Não obstante a aprovação, sugere-se ao Pleno que expeça recomendação à Secretaria, 4. Apresentar ao COMSADC cronograma de implantação das UAA (Unidade de para que atenda as Recomendações supracitadas. Atendimento Adulto) e UAI (Unidade de Atendimento Infantil) com local, equipe, dotação orçamentária e prazo definidos, no 1° Quadrimestre de 2026. O presente Parecer, após aprovação em plenária, será encaminhado ao Prefeito 5. Realizar concurso público para servidores da área assistencial da saúde. Municipal, à Secretaria Municipal de Saúde e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e da Cidadania da Comarca de Duque de Caxias, para 6. Concluir e aprovar o PCCR com participação ativa do COMSADC e atendimento a os fins que couberem. requisição formal do Ministério Público. 7. Contratar Auxiliares de Saúde Bucal para implantação de novas Equipes de Saúde Bucal, com meta de ao menos 25% de cobertura bucal ao final do 1° Quadrimestre de 2026 8. Habilitar O CAPS Terapêutico de Parque Lafaiete e ampliar a cobertura dos CAPS para ao menos 0,75 por 100 mil habitantes. Página 10 de 13 Página 12 de 13 18 Boletim Oficial Segunda-feira BOLETIM OFICIAL n° 7759 do Município 20 de Julho de 2026 Por fim, a Comissão de Orçamento e Finanças do COMSADC destaca que a decisão do RESOLUÇÃO N° 026/COMSADC/2026 Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias sobre este parecer não exclui nem respalda "Torna pública a deliberação da Plenária do possíveis irregularidades não detectadas pela Comissão, tampouco isenta a necessidade de COMSADO nos termos que menciona" encaminhamentos administrativos e legais, caso necessário. O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS Duque de Caxias, 03 de julho de 2026. (COMSADC), no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 15, da Resolução n° 31/COMSADC/2019, e pelo que dispõe o art. 9°, VI, da Lei Municipal n° 2.716/2015; CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do Conselho Municipal de Saúde, em Reunião Main Crom lm Ordinária realizada no dia 11 de julho de 2026, no Auditório do Hospital Municipal Dr. Moacyr Maria da Glória Ferreira dos Santos Rodrigues do Carmo, Duque de Caxias. Conselheira Municipal de Saúde RESOLVE: Art. 1° Tornar do conhecimento público, para todos os fins e efeitos que foi aprovado o nome do Conselheiro Carlos Alberto Pires em substituição ao Conselheiro anterior Felipe Gonçalves da Silva, na composição da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças do COMSADC, que Pedro Davi de Oliveira Silva tem como responsabilidade acompanhar, analisar, fiscalizar e propor o uso dos recursos Conselheiro Municipal de Saúde orçamentários e financeiros disponibilizados para a execução dos serviços públicos de saúde: Art. 2°. Com a substituição contida no Artigo 1°, a Comissão ficará com seguinte composição: SEGMENTO GESTOR: Silvana Muniz Silvana de Souza Muniz Conselheira Municipal de Saúde SEGMENTO PROFISSIONAL DE SAÚDE: Pedro Davi de Oliveira Silva SEGMENTO USUÁRIO: Maria da Glória Ferreira dos Santos Carlos Alberto Pires Art. 3° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir desta data. Duque de Caxias, 13 de julho 2026 ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS Vice-Presidente Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias HOMOLOGO Em cumprimento ao disposto no § 2°, do Art. 1°, da Lei n° 8.142, de 28/12/1990, homologo a Resolução n° 026/COMSADC/2026, de 13 de julho de 2026, do Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias, de acordo com os poderes conferidos através do Decreto Municipal n° 8.702, de 25 de abril de 2024. Duque de Caxias, 13 de julho 2026 CÉLIA SERRANO DA SILVA Secretária Municipal de Saúde Página 13 de 13 RESOLUÇÃO N° 025/COMSADC/2026 RESOLUÇÃO N° 027/COMSADC/2026 "Torna pública a deliberação da Plenária do "Torna pública a deliberação da Plenária do COMSADO nos termos que menciona" COMSADC nos termos que menciona" o PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS (COMSADC), no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 15, da Resolução n° (COMSADC), no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 15, da Resolução n° 31/COMSADC/2019, e pelo que dispõe o art. 9°, VI, da Lei Municipal n° 2.716/2015; 31/COMSADC/2019, e pelo que dispõe o art. 9°, VI, da Lei Municipal n° 2.716/2015; CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do Conselho Municipal de Saúde, em Reunião CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do Conselho Municipal de Saúde, em Reunião Ordinária realizada no dia 11 de julho de 2026, no Auditório do Hospital Municipal Dr. Moacyr Ordinária realizada no dia 11 de julho de 2026, no Auditório do Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo, Duque de Caxias. Rodrigues do Carmo, Duque de Caxias. RESOLVE: RESOLVE: Art. 1° Tornar do conhecimento público, para todos os fins e efeitos que foi aprovada a criação da Art. 1° Tornar do conhecimento público, para todos os fins e efeitos que foi aprovada a realização Comissão de Saúde Mental do COMSADC, que tem como responsabilidade acompanhar as linhas da comemoração dos 35 anos de existência do Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias, de cuidados e as políticas públicas de saúde relacionadas ao tema: que foi criado pela Lei Municipal n° 1068, de 30 de agosto de 1991. Art. 2° Foi referendado para organizar o evento, que deverá acontecer, preferencialmente no dia Art. 2°. A Comissão terá a seguinte composição: 31 de agosto de 2026 (segunda-feira), em local a ser informado posteriormente, o mesmo Grupo de SEGMENTO GESTOR: Trabalho eleito para "Organização de eventos do COMSADC", que foi publicado através da Silvana de Souza Muniz Resolução 044/COSMADC/2024, que tem a seguinte composição: SEGMENTO PROFISSIONAL DE SAÚDE: SEGMENTO PROFISSIONAL DE SAÚDE: Larissa Soares Madeira Antonio Pereira dos Santos SEGMENTO USUÁRIO: SEGMENTO USUÁRIOS: Maria da Glória Ferreira dos Santos Luiza Aparecida Ferreira Silva Marcos Santos de Araujo Maria da Gloria Ferreira dos Santos Art. 3° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir desta Olicéa da Silva Soares data. Vilna Ferreira Art. 3° Os (as) Conselheiros (as) do Grupo de Trabalho poderão convidar colaboradores para Duque de Caxias, 13 de julho 2026 atuarem na organização e realização do evento. Art. 4° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir desta data. ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS Duque de Caxias, 13 de julho 2026 Vice-Presidente Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS Vice-Presidente HOMOLOGO Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias Em cumprimento ao disposto no § 2°, do Art. 1°, da Lei n° 8.142, de 28/12/1990, homologo a HOMOLOGO Resolução n° 025/COMSADC/2026, de 13 de julho de 2026, do Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias, de acordo com os poderes conferidos através do Decreto Municipal n° 8.702, de Em cumprimento ao disposto no § 2°, do Art. 1°, da Lei n° 8.142, de 28/12/1990, homologo a 25 de abril de 2024. Resolução n° 027/COMSADC/2026, de 13 de julho de 2026, do Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias, 13 de julho 2026 Duque de Caxias, de acordo com os poderes conferidos através do Decreto Municipal n° 8.702, de 25 de abril de 2024. Duque de Caxias, 13 de julho 2026 CÉLIA SERRANO DA SILVA Secretária Municipal de Saúde CÉLIA SERRANO DA Secretária Municipal de Saúde Segunda-feira 19 Boletim Oficial 20 de Julho de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7759 ATOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS Aponte a câmera e baixe agora. Baixe O PORTARIA N° 74/SMASDH/2026 No uso de suas atribuições legais, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS D colab RESOLVE: Art 1° DESIGNAR como Gerente/Fiscais/Suplentes do contrato abaixo descriminado, pararealizar a fiscalização acompanhamento da execução, saber: e resolva N° PROCESSO 017/000540/2025 tudo com TIPO CONTRATO FORNECIMENTO CONTRATADO Ajurdy Distribuidora de Produtos LTDA Alag Comércio e Serviços LTDA um clique. AXR do Brasil Comércio de Peças do Vestuário LTDA C&W Comercio em Geral EIREL Dental Bonsucesso Produtos Odontológicos LTDA Dinamaxx Braz Comércio Varejista & Atacadista LTDA Distribuidora Unimar Brasil LTDA G.C.S Marliere LTDA Pinball Comercio de Materiais Serviços LTDA RV9 Soluções LTDA DISPONÍVEL NO CPF/CNPJ 09. 265/0001 41.710.060/0001-85 10.828.597/0001-10 30.557.974/0001-31 02.482.141/0001-13 54.968.738/0001-76 Google Play 54.008.435/0001-01 07.821.768/0001-75 05.259.567/0001-09 10.995.651/0001-12 Disponível Fornecimento de Materiais de Higiene pessoal. App Store OBJETO DO CONTRATO VALOR R$ 7.851,40 (sete mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos) - R$ 2.622,60 (dois mil, seiscentos e vinte dois reais e sessenta centavos) R$ 71.642,29 (setenta e um mil, seiscentos e quarenta e dois reais e vinte nove centavos) R$ 14.184,00 (quatorze mil, cento oitental GOVERNO DICITAL e quatro reais) - R$ 327,60 (trezentos e vinte e sete reias e sessenta centavos) R$ 91.817,04 (noventa um mil, oitocentos e dezessete reais e quatro centavos) R$ 27,771,16 (vinte e sete mil, setecentos e setenta um reais e dezesseis centavos) - R$ 33,770.73 (trinta tres mil, setecentos e setenta reais e setenta e três centavos) RS 35,451.23 (trinta e cinco mil COLAB COVER O quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos) R$ 54 (cinquenta quatro mil, seiscentos e sessenta reais e vinte oito centavos). colab DATA ASSINATURA 17/03/2026 É a Prefeitura INÍCIO EXECUÇÃO 17/03/2026 nas suas mãos. DUQU TERMINO EXECUÇÃO 17/03/2027 GOVE DO ESTADO DE CAXIAS RIO DE JANEIRO ATO DE ORIGEM LICITAÇÃO AGENTE PÚBLICO MATRÍCULA CPF FUNÇÃO HILDA DA CONCEIÇÃO RICARDO DA SILVA 37.562-4 833.xxx.xxx-53 GERENTE FELIPE RICARDO DE SOUZA REIS 43.470-1 179.xxx.xxx-19 FISCAL LILIAN CARLOS SANTANA VIEIRA DA SILVA 49.937-4 185.xxx.xxx-42 FISCAL LUIZ PAULO DOS ANJOS DE OLIVEIRA 47.334-0 170.xxx.xxx-25 2° SUPLENTE Art. 2° Os efeitos desta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Duque de Caxias, 16 de julho de 2026 Dengue! Todos contra a MARCUS VINICIUS DE MORAES GUIMARÃES Tampe caixas d'água Elimine água parada Prevenção é Mantenha calhas limpas responsabilidade de todos! Não acumule lixo FUNDEC Superintendência de Vigilância Ambiental D DUQUE DE CAXIAS RIO DE JANEIRO Vetores Zoonoses ATOS DO PRESIDENTE AVISO DE PUBLICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO No: 9/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO No: 000.606/2026 DESCONTO OBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na EXCLUSIVO PARA prestação de serviços de locação de becas e acessórios, destinados à utilização nas cerimônias de SERVIDORES conclusão de cursos promovidos por esta Fundação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. PÚBLICOS DATA DO CERTAME: 04 de agosto de 2026. HORA DO CERTAME: 9h. Graduação, Pós RETIRADA DO EDITAL: O Edital estará disponível no endereço eletrônico: e Cursos Técnicos https://www.fundec.rj.gov.br/transparencia. bem como no Portal de Compras Governamentais: www.compras.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP): https://www.gov.br/pncp/pt-br. COM 70% curso todo INFORMAÇÕES: licitacao@fundec.rj.gov.br Informações e inscrições Vanessa Castro binc Vanessa Castro Lino através do Whatsapp Pregoeira Matrícula: 240.360-2 (21) 97915-0205 Estácio DUQUE CAXIAS "CONSULTE NOSSAS CONDIÇÕES DE BOL 20 Boletim Oficial Segunda-feira BOLETIM OFICIAL n° 7759 do Município 20 de Julho de 2026 FEZ OBRA? CHAMA 21 2:99019-1331 CACAMBA LOGAL A16 A16 1 LIMPO LIMPO 21 99019-3107 Não tem mais deixar lixo na rua desculpa pra Secretaria de DUQUE Obras e DE CAXIAS Agricultura PREFEITURA