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Boletim Oficial do Município DUQUE DE CAXIAS DUQUE DE CAXIAS BOLETIM OFICIAL N° 7783 Duque de Caxias Estado do Rio de Janeiro 16 de Setembro de 2026 PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO Prefeito Municipal Presidente Jonathas Rego Monteiro Porto Neto Claudio de Oliveira Thomaz Vice-Prefeito Municipal 1° Vice-Presidente Aline Ferreira Batista Ribeiro Divair Alves de Oliveira Junior Subprefeitura do 1° Distrito 2° Vice-Presidente Carlos José Correia Paulo Marcelo Cardoso Rodrigues Subprefeitura do 2° Distrito 1° Secretário Luziana da Silva Correa Delza Oliveira Sant'Anna de Almeida 2° Secretário Subprefeitura do 3° Distrito Cassio Augusto Julio Clóvis Mororó Magalhães Diretor Geral Subprefeitura do 4° Distrito Julia Graziela Uchoa dos Santos Secretaria Municipal de Articulação Institucional Douglas Rhanieri Machado dos Santos PODER JUDICIÁRIO Secretaria Municipal de Governo Luciana Ribeiro Gomes Bertella Diretoria do Fórum Procurador Geral do Município Dr. Maxwel Rodrigues da Silva Fabricio Gaspar Rodrigues Varas Criminais Secretaria Municipal de Comunicação Social, 1ª Vara: Dr. André Luiz Duarte Coelho Relações Públicas, Trabalho, Emprego e Renda 2ª Vara: Dr. Alexandre Guimaraes Gaviao Pinto Douglas Rhanieri Machado dos Santos (Interino) 3ª Vara: Dra. Raphaela de Almeida Silva Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação 4ª Vara: Dra. Anna Christina da Silveira Fernandes Leieny Martins Ramos Varas Cíveis Secretaria Municipal de Controle Interno Patricia Lucia Coll 1ª Vara: Dr. Belmiro Fontoura Ferreira Goncalves Secretaria Municipal de Administração 2ª Vara: Dra. Isabel Teresa Pinto Coelho Diniz Francisco Costa Klayn 3ª Vara: Dra. Juliana Lamar Pereira Simão Secretaria Municipal de Fazenda 4ª Vara: Dr. Paulo José Cabana de Queiroz Andrade Carlos Soutinho de Mello 5ª Vara: Dra. Maria Daniella Binato de Castro Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos 6ª Vara: Dr. Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos Sandro Ribeiro Pedrosa 7ª Vara: Dr. Vinicius Marcondes de Araujo Secretaria Municipal de Obras e Agricultura Varas de Família Valber Rodrigues Januário 1ª Vara: Dr. Rodrigo José Meano Brito Secretaria Municipal de Educação 2ª Vara: Dra. Andrea Barroso Silva Iracema Medeiros da Costa Silva 3ª Vara: Dra. Catarina Cinelli Vocos Camargo Secretaria Municipal de Saúde Celia Serrano da Silva 4ª Vara: Dra. Michelle de Gouveia Pestana Sampaio 5ª Vara: Dra. Vera Maria Andrade Lage Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Aroldo Candido de Brito Vara da Infancia, da Juventude e do Idoso Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. Juliana Kalichsztein Marcus Vinicius de Moraes Guimarães Juizado da Violência, Doméstica e Familiar Contra a Mulher Secretaria Municipal de Segurança Pública Dr. Antonio Alves Cardoso Junior Vinicius Carvalho da Silva Secretaria Municipal de Esportes e Lazer Primeiro Juizado Especial Civel: Leandro Teixeira Guimarães Dr. Wilson Marcelo Kozlowski Junior Secretaria Municipal de Meio Ambiente Segundo Juizado Especial Civel: Vinicius Costa Thomaz Vago Secretaria Municipal de Gestão, Inclusão e Mulher Anna Christina Barichello Terceiro Juizado Especial Civel: Dr. Luiz Alfredo Carvalho Junior Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Paulo Cesar Teixeira da Silva Primeiro Juizado Especial Criminal: Secretaria Municipal da Criança, Adolescente e Idoso Dr. Maxwell Rodrigues da Silva Maria Landerleide de Assis Duarte Secretaria Municipal de Defesa Civil SUMÁRIO Kaline Soares Marcelino Secretaria Municipal de Proteção Animal PODER EXECUTIVO: Nadja Rissi dos Santos Atos do Prefeito Municipal Atos do Secretário Municipal de Articulação Institucional Secretaria Municipal de Ação Comunitária Atos do Secretário Municipal de Urbanismo e Habitação João Marcos Frauches Nunes Atos do Secretário Municipal de Fazenda AUTARQUIAS Atos do Secretário Municipal de Obras e Agricultura Atos do Secretário Municipal de Educação IPMDC Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Atos do Secretário Municipal de Saúde do Município de Duque de Caxias Atos do Secretário Municipal de Cultura e Turismo Presidente: Ana Carolina Freire Klojda Atos do Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos FUNDEC Fundação de Apoio à Escola Técnica, Ciência Tecnologia, Atos do Secretário Municipal de Segurança Pública Atos do Secretário Municipal de Meio Ambiente Esporte, Lazer, Cultura e Políticas Sociais de Duque de Caxias Atos do Secretário Municipal de Defesa Civil Presidente: Roseli Ramos Duarte Fernandes CAXIAS SERV Empresa Municipal Prestadora de Serviços Gerais Presidente: Silas Nogueira de Freitas Júnior CONSELHO DE CONTRIBUINTES Presidente: Carlos Soutinho de Mello 2 Boletim Oficial Quarta -feira BOLETIM OFICIAL n° 7783 do Município 16 de Setembro de 2026 As matérias para publicação neste Boletim poderão ser enviadas para o e-mail: pmdcboletimoficial@gmail.com conforme dispõe o Decreto Municipal n° 6.925, de 10 de janeiro de 2018 (Boletim 6494 de janeiro 2018). Somente os servidores credenciados junto à Secretaria de Governo/Divisão de Boletins poderão fazer a remessa eletrônica para publicação. PODER EXECUTIVO PORTARIA N° 1557/GP/2026 ATOS DO PREFEITO MUNICIPAL o PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais. PORTARIAN® 1545/GP/2026 RESOLVE: o PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas ACOLHER, a contar de 04 de setembro de 2026 e pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, atribuições legais, o servidor LEONARDO CAVALCANTE DE MELO, matrícula n.° 240301030, agente administrativo, em razão da cessão a este Município, conforme Processo RESOLVE: n.° 003/001599/2026, ficando à disposição do Gabinete do Prefeito, com ônus para O cedente mediante ressarcimento do cessionário. EXONERAR, a contar de 20 de agosto de 2026, JULIANA PEREIRA DE SOUSA, matrícula: 49.157-8, do Cargo em Comissão, símbolo DAS 4, conforme nova simbologia instituída pela Lei Complementar N° 20 de dezembro de 2025, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 11 de setembro de 2026. JONATHAS REGO Assinado de forma digital por JONATHAS REGO MONTEIRO Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 11 de setembro de 2026. MONTEIRO PORTO PORTO NETO:16107719741 Dados: 2026.09.1 17:25:36 NETO:16107719741 -03'00' JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO JONATHAS REGO Assinado de forma digital por Prefeito Municipal MONTEIRO PORTO JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO:16107719741 NETO:16107719741 Dados: 2026.09.11 12:32:31 -03'00' JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO Prefeito Municipal PORTARIAN® 1558/GP/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, PORTARIAN® 1556/GP/2026 RESOLVE: o PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, EXONERAR, a contar de 08 de setembro de 2026, DIEGO ANJOS DA SILVA, matrícula:55.292-5, do Cargo em Comissão, símbolo DAS 5, conforme nova simbologia instituída pela Lei Complementar N° 20 de dezembro de 2025, vinculado à Subprefeitura RESOLVE: do 1° Distrito. EXONERAR, a contar de 01 de setembro de 2026, PALOMA RODRIGUES MARTINS, matrícula: 56.526-1, do Cargo em Comissão, símbolo DAS 2, conforme Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 11 de setembro de 2026. nova simbologia instituída pela Lei Complementar N° 20 de dezembro de 2025, vinculado à Subprefeitura do 1° Distrito. JONATHAS REGO Assinado de forma digital por JONATHAS REGO MONTEIRO MONTEIRO PORTO PORTO NETO:16107719741 Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 11 de setembro de 2026. Dados: 2026.09.1 12:33:05 NETO:16107719741 -03'00' JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO Prefeito Municipal JONATHAS REGO Assinado de forma digital por JONATHAS REGO MONTEIRO MONTEIRO PORTO PORTO NETO:16107719741 Dados: 2026.09.11 12:32:45 NETO:16107719741 -03'00' JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO Prefeito Municipal DUQUE DE CAXIAS 1566 1566 PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS DUQUE DE CAXIAS Quarta-feira 3 Boletim Oficial 16 de Setembro de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7783 PORTARIAN® 1559/GP/2026 PORTARIAN® 1562/GP/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, o PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: RESOLVE: EXONERAR, a contar de 01 de setembro de 2026, GRAZIELLE LIMA CUNHA, matrícula:43.723-9, do Cargo em Comissão, símbolo DAS 4, conforme nova NOMEAR, a contar de 01 de setembro de 2026, de acordo com o que dispõe o simbologia instituída pela Lei Complementar N° 20 de dezembro de 2025, vinculado à Inciso II, do Artigo 9.°, da Lei n° 1.506/00 Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Secretaria Municipal Educação. Município de Duque de Caxias, GRAZIELE LIMA CUNHA, matrícula:43.723-9, Cargo em Comissão, Símbolo DAS 7, da Secretaria Municipal de Educação. Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, de setembro de 2026. Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 11 de setembro de 2026. JONATHAS REGO Assinado de forma digital por JONATHAS REGO MONTEIRO MONTEIRO PORTO Assinado de forma digital por PORTO NETO:16107719741 JONATHAS REGO JONATHAS REGO MONTEIRO NETO:16107719741 Dados: 2026.09.11 15:43:55-03'00' MONTEIRO PORTO PORTO NETO:16107719741 Dados: 14:42:49 NETO:16107719741 JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO -03'00' Prefeito Municipal JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO Prefeito Municipal PORTARIAN® 1563/GP/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, PORTARIAN® 1560/GP/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas RESOLVE: atribuições legais, DESIGNAR TEMPORARIAMENTE a contar de 01 de setembro de 2026 a 22 de outubro de 2026, a servidora ROSANE CAPISTRANO MAXIMO FERREIRA, RESOLVE: matrícula 16.808-4, em substituição, para responder durante o período de Licença Médica da servidora LUCIANA BARBOSA FERNADES, matrícula 14.794-9, pelo exercício da função de confiança de Diretor, símbolo FCD +ST20%, da Creche e Pré- NOMEAR, a contar de 01 de setembro de 2026, de acordo com o que dispõe o Escola Municipal Maria José da Conceição, da Secretaria Municipal de Educação. Inciso II, do Artigo 9.°, da Lei n° 1.506/00 Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias, VANESSA DA ROCHA ALVES, matrícula:56.937-2, Cargo em Comissão, Símbolo DAS 2, do Gabinete do Prefeito. Prefeitura Municipal de Duque de Caxias de setembro de 2026. Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 14 de setembro de 2026. JONATHAS REGO Assinado de forma digital por MONTEIRO PORTO JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO:16107719741 NETO:16107719741 JONATHAS REGO Assinado de forma digital por Dados: 2026.09.11 13:07:04 JONATHAS REGO MONTEIRO MONTEIRO PORTO PORTO NETO:16107719741 JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO Dados: 15:49:02 NETO:16107719741 Prefeito Municipal -03'00' JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO Prefeito Municipal PORTARIAN® 1561/GP/2026 PORTARIAN® 1564/GP/2026 o PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, 0 PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas RESOLVE: atribuições legais, RESOLVE: EXONERAR, a contar de 01 de setembro de 2026, MARCELO MELO DA CRUZ, matrícula: 53.231-2, do Cargo em Comissão, símbolo DAS 2, conforme nova simbologia instituída pela Lei Complementar N° 20 de dezembro de 2025, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. NOMEAR, a contar de 27 de agosto de 2026, de acordo com o que dispõe o Inciso II, do Artigo 9.°, da Lei n° 1.506/00 Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias, PEROLA MARIA MONTEIRO MOREIRA, matrícula:56.945-3, Cargo em Comissão, Símbolo DAS 3, da Secretaria Municipal de Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 11 de setembro de 2026. Saúde. Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 14 de setembro de 2026. JONATHAS REGO Assinado de forma digital por JONATHAS REGO MONTEIRO MONTEIRO PORTO PORTO NETO:16107719741 JONATHAS REGO Assinado de forma digital por Dados: 2026.09 15:56:07 JONATHAS REGO MONTEIRO NETO:16107719741 -03'00' MONTEIRO PORTO PORTO NETO:16107719741 Dados: 2026.09 15:18:15 NETO:16107719741 JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO -03'00' Prefeito Municipal JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO Prefeito Municipal 4 Boletim Oficial Quarta -feira BOLETIM OFICIAL n° 7783 do Município 16 de Setembro de 2026 PORTARIAN® 1565/GP/2026 PORTARIAN® 1568/GP/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas O PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, atribuições legais, RESOLVE: RESOLVE: EXONERAR, a contar de 01 de setembro de 2026, WILSON CICERO LOPES, NOMEAR TEMPORARIAMENTE, a contar de 03 de setembro de 2026 no matrícula: 50.057-7, do Cargo em Comissão, símbolo DAS 1, conforme nova simbologia período de 180 dias, EDGAR SOARES MACHADO, matrícula:56.952-6, em instituída pela Lei Complementar N° 20 de dezembro de 2025, vinculado à Secretaria substituição, para responder durante o período de Licença Maternidade da servidora Municipal de Governo. STEFANY TODESCO DE PAULA, matrícula:37.012-6, Cargo em Comissão, Símbolo DAS 7, da Secretaria Municipal de Defesa Civil. Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 14 de setembro de 2026. Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, de setembro de 2026. JONATHAS REGO Assinado de forma digital por JONATHAS REGO Assinado de forma digital por JONATHAS REGO MONTEIRO JONATH REGO MONTEIRO MONTEIRO PORTO MONTEIRO PORTO PORTO NETO:16107719741 PORTO NETO:16107719741 Dados: 2026.09 16:31:31 NETO:16107719741 Dados: 2026.09.11 17:07:27-03'00' NETO:16107719741 -03'00' JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO Prefeito Municipal Prefeito Municipal PORTARIAN® 1566/GP/2026 PORTARIAN® 1569/GP/2026 o PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas o PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, atribuições legais, RESOLVE: RESOLVE: EXONERAR, a contar de 01 de setembro de 2026, GABRIEL ALEXANDRE NOMEAR, a contar de 01 de setembro de 2026, de acordo com o que dispõe o NASCIMENTO DOS SANTOS, matrícula: 51.505-1, do Cargo em Comissão, símbolo Inciso II, do Artigo 9.°, da Lei n° 1.506/00 Regime Jurídico dos Servidores Públicos do DAS 1, conforme nova simbologia instituída pela Lei Complementar N° 20 de dezembro Município de Duque de Caxias, ANDERSON SANTANA RODRIGUES, de 2025, vinculado à Secretaria Municipal de Governo. matrícula:56.947-0, Cargo em Comissão, Símbolo DAS 5, da Subprefeitura do 1° Distrito. Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 14 de setembro de 2026. Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, de setembro de 2026. JONATHAS REGO Assinado de forma digital por JONATHAS REGO Assinado de forma digital por JONATHAS REGO MONTEIRO MONTEIRO PORTO JONATHAS REGO MONTEIRO MONTEIRO PORTO PORTO NETO:16107719741 PORTO NETO:16 Dados: 2026.09 16:31:48 NETO:16107719741 Dados: 2026.09. 15:03:46-03'00' NETO:16107719741 -03'00' JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO Prefeito Municipal Prefeito Municipal PORTARIAN 1567/GP/2026 PORTARIAN® 1570/GP/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas O PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, atribuições legais, RESOLVE: RESOLVE: NOMEAR, a contar de 01 de setembro de 2026, de acordo com o que dispõe o TORNAR SEM EFEITOS, os termos da portaria N°1435/GP/2026, que exonerou Inciso II, do Artigo 9.°, da Lei n° 1.506/00 Regime Jurídico dos Servidores Públicos do O servidor FABIO MARTINS DA SILVA, matrícula:48.746-5, do cargo em comissão, Município de Duque de Caxias, VICTOR HUGO OLIVEIRA DE MORAES, símbolo DAS 8, da Secretaria Municipal Governo. matrícula:56.956-9, Cargo em Comissão, Símbolo DAS 2, da Secretaria Municipal de Governo. Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 14 de setembro de 2026. Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 14 de setembro de 2026. JONATHAS REGO Assinado de forma digital por MONTEIRO PORTO JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO:16107719741 JONATHAS REGO Assinado de forma digital por NETO:16107719741 Dados 2026.09. 16:48:05 JONATHAS REGO MONTEIRO MONTEIRO PORTO PORTO NETO 16107719741 NETO:16107719741 Dados: 2026.09. 16:00:42-03'00 JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO Prefeito Municipal Prefeito Municipal Quarta-feira 5 Boletim Oficial 16 de Setembro de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7783 PORTARIAN® 1571/GP/2026 CISPBAF Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública da Baixada Fluminense O PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLUÇÃO N° 011/2026 RESOLVE: Objetiva a abertura de crédito suplementar (remanejamento) por anulação de crédito, no orçamento vigente do Consórcio Intermunicipal de EXONERAR a pedido, a contar de 04 de setembro de 2026, FABIO MARTINS DA SILVA, matrícula: 48.746-5, do Cargo em Comissão, símbolo DAS 8, conforme Segurança Pública da Baixada CISPBAF. nova simbologia instituída pela Lei Complementar N° 20 de dezembro de 2025, vinculado à Secretaria Municipal de Governo. Considerando O disposto no art. 40, inciso IV do estatuto do CONSÓRCIO Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 14 de setembro de 2026. INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DA BAIXADA FLUMINENSE - CISPBAF, o Secretário Executivo, no uso das atribuições legais e regimentais, em conformidade com a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e com a Lei JONATHAS REGO Assinado de forma digital por JONATHAS REGO MONTEIRO Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, MONTEIRO PORTO PORTO NETO:16107719741 NETO:16107719741 Dados: 2026.09.14 17:51:57-03'00 RESOLVE: JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO Prefeito Municipal Art. 1° Fica aberto crédito adicional suplementar por anulação, alterando o orçamento do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública da Baixada Fluminense, conforme demonstração abaixo: PORTARIAN® 1572/GP/2026 ANULAÇÃO o PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas ORGÃO 10 CISPBAF atribuições legais, UNIDADE 002 CENTRAL DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO RESOLVE: SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 0001 ADMINISTRAÇÃO GERAL ATIVIDADE 2.103 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA CISPBAF TORNAR SEM EFEITOS, os termos da portaria N°1409/GP/2026, que exonerou o servidor RODRIGO LOPES DA SILVA, matrícula:51.780-1, do cargo em comissão, ELEMENTO 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES símbolo DAS 4, da Secretaria Municipal Governo. FONTE 1880 RECURSOS PRÓPRIOS VALOR: R$ 2.000.00,00 Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 14 de setembro de 2026. JONATHAS REGO SUPLEMENTAÇÃO Assinado de forma digital por JONATHAS REGO MONTEIRO MONTEIRO PORTO PORTO NETO:16107719741 ORGÃO 10 CISPBAF NETO:16107719741 Dados: 2026.09.14 17:20:42-03'00' UNIDADE 002 CENTRAL DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO FUNÇÃO 06 ADMINISTRAÇÃO Prefeito Municipal SUBFUNÇÃO 181 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 1160 ADMINISTRAÇÃO GERAL CG Chefia de Gabinete ATIVIDADE 2.104 ATIVIDADES OPERACIONAIS CISPBAF ELEMENTO 3.3.90.39.00 AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE FONTE 1880 RECURSOS PRÓPRIOS PORTARIA N° 000095 /GP-CG/2026 VALOR: R$ 2.000.000,00 o PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, Art. 2° - Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica alterado O Quadro de Detalhamento de Despesa, aprovado pela Resolução n° 006, de 03 de dezembro RESOLVE: de 2025. Art. 1°- DISPONIBILIZAR, para Secretaria Municipal de/ Habitação e Urbanismo, a Art. 3° Os recursos compensatórios serão provenientes de anulação parcial de contar de 08 de setembro de 2026 a servidora VITORIA BARROS DE CARVALHO, dotações orçamentárias, conforme O art. 43, S 1°, inciso III, da Lei Federal n° matrícula n° 56.882-1, oriunda do Gabinete do Prefeito, conforme Processo n.° 003/002158/2026 e Ofício n° 003225/SMG-DPE/2026. 4.320, de 17 de março de 1964 Prefeitura Municipal Duque de Caxias, 11 de setembro de 2026. Art. 4° - - Esta Resolução entra em vigor/na data de sua assinatura. Duque de Caxias, 14 de Setembro de 2026. DOUGLAS RHANIERI MACHADO DOUGL AS/RHANIER MACHADOS DOS SANTOS Secretário Municipal de Articulação Institucional Mat. 49.127-69 Secretário Executivo (Conforme delegação de competência prevista no artigo 1° do Decreto n° 8.983/2025). CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DA BAIXADA CISPBAF Ciente: Fernanda FERNANDA SAIAO DA Subsecretária Técnica Mat. 48.266-8 JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO (Conforme delegação de competência portaria n° 000104/ SMG-GS/2026) Prefeito Municipal 6 Boletim Oficial Quarta -feira BOLETIM OFICIAL n° 7783 do Município 16 de Setembro de 2026 ATOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL AVISO DE PUBLICAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 061/2026 EXTRATO DO TERMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 013/000526/2026 ESPÉCIE TERMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 01-036/2026, oriundo do Pregão Eletrônico nº 046/2026, com OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA base na Lei Federal nº 14.133/2021, constante no Processo Administrativo nº 038/000069/2026. ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE TRABALHO SOCIAL EM OBRAS DE SANEAMENTO, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo PARTES de Referência, assim como neste Edital e seus Anexos. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL e, de outro lado, 1 UM LEGAL PUBLICIDADE E MARKETING LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob O nº DATA DO CERTAME: 02 DE OUTUBRO DE 2026 28.166.476/0001-16, neste ato representada, pela Sra. MARIA ROSE SOARES ANDRADE, inscrito no CPF HORA: 09H30MIN sob O n° ***.263.977-**. RETIRADA DO EDITAL: Setor de Licitações End.: Alameda Esmeralda, 206, CEP: 25.215-260 Jardim Primavera D. Caxias/RJ, mediante apresentação de pen drive, OBJETO ou através do Portal da Transparência: http://transparencia.duquedecaxias.rj.gov.br/ ou Portal Nacional de Contratações Públicas: https://pncp.gov.br/ o objeto do presente termo é a prestação de serviços de publicação de atos oficiais em jornal de grande circulação, Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Oficial da União, com O intuito de atender INFORMAÇÕES: cpl.segov@duquedecaxias.rj.gov.br as demandas da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, nas especificações e condições constantes no Termo de Referência e demais documentos constantes nos autos do Processo Administrativo nº Em, 16 de setembro de 2026. 038/000069/2026. o valor global deste Termo é 192.630,90 (cento e noventa e dois mil, seiscentos e trinta reais e noventa centavos). A despesa parcial deste Termo será coberta pela Nota de Empenho: Nº DATA VALOR UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO ELEMENTO SUB ELEMENTO FONTE 4128 01/09/2026 R$ 64.210,30 3801 04 122 0001 2687 3,3.90.39.02 3.3.90.39.99 1500 Meticia allenqueque Boora LETICIA ALBUQUERQUE BORJA DATA DE ASSINATURA: Duque de Caxias 14 de setembro de 2026. Agente de Contratação Setor de Licitações MUNICÍPIO DE/DUQUE DE CAXIAS DOUGLAS RHANIER MACHADO DOS SANTOS Secrétário Municipal de Articulação Institucional CPL Comissão Permanente de Licitação EXTRATO ADITIVO N° 098 DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS Número do Processo Administrativo 038/000069/2026. N° 215/2025 Modalidade da Licitação Pregão Eletrônico nº 046/2026 ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL Tipo de Licitação ORGÃO PARTICIPANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Espécie do Contrato Termo de Prestação de Serviços. PROCESSO N°: 014/000369/2025 Data de assinatura 14/09/2026 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE Prazo 12 (doze) meses. LAVANDERIA INDUSTRIAL ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO E PROCESSAMENTO DE ENXOVAL HOSPITALAR. A validade do Termo Aditivo da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir do R$ 192.630,90 (cento e noventa e dois mil, Valor global primeiro dia útil subsequente a data de divulgação no PNCP. seiscentos e trinta reais e noventa centavos). Nota de empenho nº 4128, emitida em FAVORECIDO: MULTH LAVE LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob 0 n° 31.000.880.0001-20. 01/09/2026, no valor de R$ 64.210,30 (sessenta Número, data e valor do Empenho e quatro mil, duzentos e dez reais e trinta VALOR VALOR centavos); OBJETO UNIDADE QUANT. MENSAL ANUAL o objeto do presente termo é a prestação de REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA serviços de publicação de atos oficiais em jornal CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE LAVANDERIA INDUSTRIAL ESPECIALIZADA de grande circulação, Diário Oficial do Estado do EM LOCAÇÃO E PROCESSAMENTO DE SERVIÇO R$ 1.697.436,90 R$ 20.369.242,80 Rio de Janeiro e Diário Oficial da União, com O ENXOVAL HOSPITALAR. intuito de atender as demandas da Prefeitura VALOR GLOBAL DOS LOTE 1E LOTE 2: R$ 20.369.242,80 Dados secundários Municipal de Duque de Caxias, nas especificações e condições constantes no Termo de Referência e demais documentos constantes LOTE REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE LAVANDERIA INDUSTRIAL ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO E PROCESSAMENTO DE ENXOVAL HOSPITALAR nos autos do Processo Administrativo nº DEMAIS UNIDADES HOSPITALARES 038/000069/2026. VALOR VALOR DESCRITIVO UND. QUANT. UNITÁRIO TOTAL HOSPITAL DR MOACYR RODRIGUES DO CARMO KG 604.800 R$ 7,49 R$ 4.529.952,00 HOSPITAL INFANTIL ISMÉLIA DA SILVEIRA KG 43.200 R$ 7,49 R$ 323.568,00 HOSPITAL POLICLINICA DUQUE KG 32.400 R$ 7,49 R$ 242.676,00 DUQUE tttt DE CAXIAS PREFEITURA Quarta-feira 7 Boletim Oficial 16 de Setembro de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7783 ATOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL HOSPITAL MATERNIDADE SANTA CRUZ DA SERRA KG 205.200 R$ 7,49 R$ 1.536.948,00 DE URBANISMO E hABITAÇÃO UBS SARAPUÍ KG 3.240 R$ 7,48 R$ 24.235,20 AVISO DE REPUBLICAÇÃO HOSPITAL INFANTIL PADRE GUILHERME KG 28.080 R$ 7,49 R$ 210.319,20 CHAMADA PÚBLICA N° 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO No 007/003849/2025 UPH EQUITATIVA KG 30.240 R$ 7,49 R$ 226.497,60 o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO SMUH, torna pública a REPUBLICAÇÃO da Chamada Pública n° 001/2026, em razão da revogação UPH PILAR KG 56.160 R$ 7,49 R$ 420.638,40 do instrumento convocatório anteriormente publicado, passando O edital republicado a reger integralmente o procedimento, com concessão de novo prazo aos interessados. UPH XERÉM KG 54.000 R$ 7,49 R$ 404.460,00 OBJETO: Seleção de empresa do setor da construção civil, com comprovada capacidade técnica e operacional, para UPH CAMPOS ELÍSEOS KG 19.440 R$ 7,49 R$ 145.605,60 apresentação e prosseguimento de proposta destinada à construção do empreendimento habitacional de interesse social denominado CONDOMÍNIO VILA FLORES, composto por 300 (trezentas) unidades habitacionais, no âmbito do UPH IMBARIÊ KG 21.600 R$ 7,49 R$ 161.784,00 Programa Minha Casa, Minha Vida MCMV, na linha de atendimento de provisão subsidiada com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial FAR, a ser submetida ao Agente Financeiro competente, observadas as condições, UPH SARACURUNA KG 32.400 R$ 7,49 R$ 242.676,00 requisitos e procedimentos estabelecidos no Edital e seus anexos. UPA BEIRA MAR KG 64.800 R$ 7,49 R$ 485.352,00 DATA: 16/10/2026 HORÁRIO PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: das 09h00min às 10h00min UPA SARAPUÍ KG 34.560 R$ 7,49 R$ 258.854,40 HORÁRIO DE ABERTURA DOS ENVELOPES / INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA: a partir das 10h30min LOCAL: Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação - SMUH, situada na Av. Bartolomeu UPA LAFAIETE KG 34.560 R$ 7,49 R$ 258.854,40 Gusmão, n° 85, Jardim Primavera, Duque de Caxias/RJ CEP 25215-320. UPA INFANTIL VALTER GARCIA KG 32.400 R$ 7,49 R$ 242.676,00 RETIRADA DO EDITAL: o Edital e seus anexos serão fornecidos gratuitamente aos interessados na Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, localizada na AI. Bartolomeu Gusmão, antiga Rua Luiza Arruda n° 85, Jardim UBS ALAÍDE DA CUNHA KG 3.240 R$ 7,49 R$ 24.267,60 Primavera, Duque de Caxias/RJ, no horário de 09h00 às 12h00 e de 13h00 às 16h30, ou por meio do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias. UBS EDNA SALES KG 3.240 R$ 7,49 R$ 24.267,60 INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS: Os interessados poderão obter informações junto à Comissão Especial Técnica, preferencialmente por meio do e-mail credenciamento.smuh@gmail.com, observados os prazos e condições 2 previstos no Edital. o envio do Recibo de Retirada do Edital é facultativo e não constitui condição para participação no certame. Duque de Caxias, 16 de setembro de 2026. UBS DR JOSÉ DE FREITAS KG 3.240 R$ 7,49 R$ 24.267,60 LEIENY MARTINS RAMOS HOSPITAL DO OLHO KG 60.480 R$ 7,49 R$ 452.995,20 Secretária Municipal de Urbanismo e Habitação CREA/RJ 2023100619 Mat.: 47.746-0 CRAESM XERÉM KG 32.400 R$ 7,49 R$ 242.676,00 HOSPITAL DO CORAÇÃO SÃO JOSÉ KG 280.800 R$ 7,55 R$ 2.120.040,00 VALOR GLOBAL DO LOTE 1: R$ 12.603.610,80 LOTE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE LAVANDERIA INDUSTRIAL ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO E PROCESSAMENTO DE ENXOVAL HOSPITALAR HOSPITAL ADÃO PEREIRA NUNES Duque de Caxias, 15 de setembro de 2026. ADÃO PEREIRA NUNES KG 1.036.800 R$ 7,49 R$ 7.765.632,00 EXERCÍCIO DE 2026 VALOR GLOBAL DO LOTE 2: R$ 7.765.632,00 VALOR GLOBAL/DOS LOTE E LOTE 2: R$ 20.369.242,80 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 007/003849/2025 CHAMADA PÚBLICA N° 001/2026 Duque de Caxias, 08 de setembro de 2026. EDITAL REPUBLICADO APÓS REVOGAÇÃO DO EDITAL ANTERIOR SÍNTESE DO OBJETO: Constitui objeto da presente Chamada Pública a seleção de empresa do ramo da construção civil, com comprovada capacidade técnica, para indicação ao Agente Financeiro competente, Rhanieri Machado dos Santos visando à apresentação de proposta e eventual contratação para a construção de empreendimento Secretário Municipal de Articulação Institucional imobiliário de habitação de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida MCMV, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, observada a regulamentação vigente do Programa e, em especial, as normas aplicáveis às operações com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial FAR. o empreendimento prevê a execução de 300 (trezentas) unidades habitacionais, na modalidade de provisão subsidiada com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), em área urbana de propriedade do Município de Duque de Caxias, a ser destinada ao Programa Minha Casa Minha Vida, conforme matrícula nº 24.519 do 3º Ofício de Justiça local. LOTEAMENTO JARDIM ANHANGÁ A área destinada à implantação do empreendimento está situada no Loteamento Jardim Anhangá, descrita com área total de 25.097,81 m², localizada na Fazenda Jardim Anhangá, 3º Distrito do Município de Duque de Caxias/RJ. 3 A presente seleção possui caráter classificatório e não contratual, não implicando contratação direta pelo Município, sendo a eventual formalização contratual realizada exclusivamente entre a empresa selecionada e 0 agente financeiro competente, nos termos da regulamentação do Programa Minha Casa Minha Vida. RECURSO ORÇAMENTÁRIO: No que se refere aos aspectos financeiros, não haverá desembolso direto de recursos orçamentários pelo Município, cabendo ao agente financeiro a integralidade do aporte de recursos DUQUE para execução do empreendimento, sem prejuízo das contrapartidas institucionais eventualmente assumidas tttt pelo ente municipal, nos termos da legislação aplicável. DE CAXIAS PREFEITURA 8 Boletim Oficial Quarta -feira BOLETIM OFICIAL n° 7783 do Município 16 de Setembro de 2026 AUTORIZAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 007/003849/2025 Considerando a necessidade de dar prosseguimento ao procedimento administrativo instaurado no âmbito do CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026 Processo Administrativo n° 007/003849/2025, e tendo em vista a revogação do instrumento convocatório anteriormente publicado, AUTORIZO a republicação da Chamada Pública nº 001/2026, destinada à seleção pública EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE EMPRESA DO de empresa do ramo da construção civil, com comprovada capacidade técnica, para indicação ao Agente Financeiro RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA CONSTRUÇÃO DE autorizado, visando à apresentação de proposta e eventual contratação para a construção de empreendimento EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO (HABITAÇÃO DE INTERESSE imobiliário de habitação de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV, na SOCIAL) EM RAZÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, modalidade de provisão subsidiada com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial FAR. CONFORME LEI FEDERAL Nº 14.620 DE 13 DE JULHO DE 2023. o presente procedimento possui natureza de seleção pública prévia, de caráter classificatório e não contratual, EDITAL REPUBLICADO APÓS REVOGAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO ANTERIOR destinado à escolha objetiva e impessoal de empresa apta a ser indicada ao Agente Financeiro competente, não o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, por intermédio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, torna implicando contratação direta pelo Município, concessão de direito subjetivo à contratação ou garantia de aprovação da operação habitacional. público, para conhecimento dos interessados, que realizará CHAMADA PÚBLICA para seleção de empresa do setor da construção civil, com comprovada capacidade técnica, operacional e econômico-financeira, A eventual contratação da empresa selecionada será realizada exclusivamente pelo Agente Financeiro autorizado, ficando condicionada à análise e aprovação da documentação da empresa, à aprovação dos projetos e demais destinada à seleção e indicação de empresa ao Agente Financeiro competente, para apresentação, documentos técnicos, à análise de risco, ao atendimento das exigências e diretrizes do Programa Minha Casa, desenvolvimento e prosseguimento de proposta visando à construção do empreendimento habitacional de Minha Vida e à observância dos procedimentos e critérios estabelecidos pelo Agente Financeiro e pelos órgãos interesse social denominado CONDOMÍNIO VILA FLORES, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida competentes. MCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial FAR. o procedimento será regido pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, pelos atos normativos vigentes que regulamentam O Programa Minha Casa, Minha Vida, especialmente aqueles aplicáveis à modalidade de provisão subsidiada com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial FAR, bem como pelas demais normas O presente Edital é republicado em razão da revogação do instrumento convocatório anteriormente federais, estaduais e municipais pertinentes ao objeto. publicado no âmbito do Processo Administrativo nº 007/003849/2025, passando a reger integralmente O Aplicar-se-ão subsidiariamente e no que couber, desde que compatíveis com a natureza e finalidade deste presente procedimento, assegurado aos interessados novo prazo para apresentação da documentação e das procedimento de seleção pública, as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente propostas. os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade, eficiência, transparência, motivação, julgamento objetivo e vinculação ao instrumento convocatório. A presente Chamada Pública possui natureza de seleção pública prévia, de caráter classificatório e não A presente autorização não implica assunção, pelo Município, de obrigação de contratação, financiamento ou desembolso de recursos destinados à execução do empreendimento, cabendo ao Agente Financeiro competente contratual, não implicando contratação direta pelo Município, nem gerando direito subjetivo à contratação a análise da operação e O eventual aporte dos recursos destinados à execução do empreendimento, sem prejuízo pela empresa classificada, ficando eventual contratação condicionada à aprovação do empreendimento, dos das contrapartidas institucionais eventualmente atribuídas ao Município pela legislação aplicável. projetos, da documentação e da empresa pelo Agente Financeiro competente, bem como ao cumprimento Fica, portanto, autorizada a republicação integral do Edital de Chamada Pública nº 001/2026, com seus respectivos das normas e procedimentos aplicáveis ao Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV/FAR. anexos, assegurando-se aos interessados novo prazo para apresentação da documentação e das propostas, na forma e condições estabelecidas no instrumento convocatório epublicado. o procedimento observará a Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, os atos normativos vigentes que Duque de Caxias, 15 de setembro de 2026. regulamentam O Programa Minha Casa, Minha Vida, especialmente aqueles aplicáveis às operações com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial FAR, as normas expedidas pelo Ministério das Cidades, Leieny Martins Ramos pelo Gestor do FAR e pelo Agente Financeiro competente, bem como as demais normas federais, estaduais e Secretária Municipal dell'banismo e Habitação municipais pertinentes. CREA/RJ 2023100619 Mat.: 47.746-0 Aplicar-se-ão subsidiariamente, no que couber e desde que compatíveis com a natureza deste procedimento de seleção pública, os princípios e disposições pertinentes da Lei Federal 133, de 1º de abril de 2021. 1 DATA E LOCAL PARA A ENTREGA DOS ENVELOPES: PARECER JURÍDICO DA SECRETARIA DE URBANISMO E HABITAÇÃO AO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026 SALA DE REUNIÕES SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO AV. Bartolomeu Gusmão, n.º 85 Jardim Primavera, Duque de Caxias-RJ CEP: 25215-320 DATA: 16/10/2026 Vem a esta Assessoria Jurídica para exame e aprovação a minuta do Edital com vista à deflagração de HORÁRIO: às 10h00min Chamamento Público para seleção de empresa do ramo da construção civil, para indicação ao agente financeiro competente, visando à apresentação de proposta e eventual contratação para a construção de 1 DA ABERTURA unidades habitacionais em área onerosa no Município de Duque de Caxias, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 1.1. o recebimento dos envelopes contendo a documentação de habilitação e a proposta técnica ocorrerá no dia 16/10/2026, no período de 09h00min às 10h00min, no local abaixo indicado. o presente procedimento possui natureza de seleção pública prévia, de caráter classificatório e não A sessão pública para abertura dos envelopes terá início a partir das 10h30min, no mesmo dia e local. contratual, não implicando contratação direta pelo Município, estando a eventual contratação condicionada LOCAL: Sala de Reuniões Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, situada na Av. Bartolomeu à aprovação do agente financeiro, nos termos da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e dos Gusmão, nº 85 Jardim Primavera, Duque de Caxias/RJ CEP 25215-320. normativos do Ministério das Cidades. DATA: 16/10/2026 HORÁRIO PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: das 09h00min às 10h00min HORÁRIO DE ABERTURA DOS ENVELOPES: a partir das 10h30min o texto da minuta em análise, sob O ângulo jurídico-formal, guarda conformidade com as exigências legais preconizadas para os instrumentos da espécie, observando a legislação aplicável ao Programa Minha Casa 1.2 Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente, de caráter público, que impeça a Minha Vida, bem como os princípios da administração pública, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, realização da sessão na data prevista, a Chamada Pública será transferida para O primeiro dia útil as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. subsequente, no mesmo horário e local, salvo determinação diversa da Comissão Especial Técnica, devidamente publicada. 1.3. o presente Edital de Chamamento Público será fornecido gratuitamente às empresas interessadas, a Duque de Caxias, 15 de setembro de 2026. partir de sua publicação, na Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, localizada na Al. Bartolomeu Gusmão, antiga Rua Luiza Arruda nº 85 Bairro Jardim Primavera 2º Distrito Duque de Caxias Cep: 25215- 320, no horário de 09:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 16:30 horas, ou no site da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, www.duquedecaxias.ri.gov.br. Dra. BIANCA QUEIROZ CORDEIRO 1.4. 0 Recibo de Retirada do Edital, constante do Anexo XI, poderá ser encaminhado à Comissão Especial Diretora Jurídica e Administrativo Contratos e Convênios Mat. 44.043-4 / OABRJ 154.059 Técnica, preferencialmente pelo e-mail credenciamento.smuh@gmail.com para fins de cadastro e comunicação com os interessados. Parágrafo único. A ausência de envio do Recibo de Retirada do Edital não impedirá a participação na presente Chamada Pública, nem poderá constituir causa de inabilitação ou exclusão do interessado, permanecendo assegurado 0 acesso público às informações, esclarecimentos, avisos, e demais atos relativos ao procedimento pelos meios oficiais de publicidade adotados pelo Município 2 Quarta-feira 9 Boletim Oficial 16 de Setembro de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7783 formalização de contrato junto ao agente financeiro autorizado, nos termos das normas aplicáveis ao 1.5. Os trabalhos da presente seleção serão processados pela Comissão Especial Técnica, composta por 07 Programa Minha Casa, Minha Vida. (sete) profissionais pertencentes aos quadros de servidores do Município de Duque de Caxias. 3.3. A empresa selecionada será responsável pela elaboração e desenvolvimento dos projetos arquitetônico 1.6. o presente Chamamento Público constitui procedimento administrativo de seleção pública prévia, de e de infraestrutura, bem como pela execução das unidades habitacionais e das obras de infraestrutura interna caráter classificatório e não contratual, destinado à seleção objetiva e impessoal de empresa do setor da e externa necessárias ao empreendimento, tudo em conformidade com as diretrizes do Programa Minha Casa construção civil, para indicação ao Agente Financeiro competente, na condição de empresa selecionada para Minha Vida e com a devida aprovação dos órgãos competentes. apresentação e prosseguimento da proposta de empreendimento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida MCMV-FAR. A viabilidade ambiental do empreendimento encontra-se respaldada pela Licença de Instalação nº 057/2025, 1.6.1. o procedimento observará OS princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente SMMA, no âmbito do Processo Administrativo nº administrativa, interesse público, eficiência, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, 019/000747/2026, válida até 15 de dezembro de 2027, devendo a empresa selecionada observar nos termos do art. 4º, § 1º, da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025, e suas alterações posteriores. integralmente as condicionantes nela estabelecidas. 1.6.2. A seleção realizada pelo Município não constitui contratação da empresa selecionada, não gera direito subjetivo à contratação e não substitui as análises, aprovações, enquadramentos, atos de aptidão e demais Caberá à empresa selecionada, quando necessário, a elaboração de estudos complementares, inclusive procedimentos de competência do Agente Financeiro, do Gestor do FAR e do Ministério das Cidades. Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e demais documentos técnicos exigidos pelos órgãos competentes, bem como a adoção das providências necessárias ao atendimento das exigências ambientais supervenientes 2 DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES ou complementares ao licenciamento já concedido. 2.1. As publicações oficiais relativas ao presente Chamamento Público, inclusive avisos, esclarecimentos, decisões, resultados, recursos e eventuais alterações do Edital, serão realizadas no órgão oficial de divulgação Parágrafo único. A empresa selecionada deverá apresentar e executar os Projetos Complementares, sujeitos do Município e no Portal da Transparência, sem prejuízo de outros meios oficiais de publicidade que venham à aprovação da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, os quais deverão contemplar, no mínimo, os a ser utilizados pela Administração. detalhamentos de pavimentação, iluminação pública, rede de esgoto, drenagem e abastecimento de água, incluindo cortes e demais elementos técnicos necessários à perfeita execução das obras. 3 DO OBJETO 3.1. o objeto desta Chamada Pública é a seleção de empresa do setor da construção civil, com comprovada 3.4. A seleção da empresa, nos termos deste Edital, não implicará na sua contratação pelos agentes capacidade técnica e operacional, para apresentação e prosseguimento de proposta destinada à construção financeiros autorizados. A contratação dependerá de aprovação da análise de risco e da aprovação dos do empreendimento habitacional de interesse social denominado CONDOMÍNIO VILA FLORES, composto por projetos em todas as instâncias e órgãos competentes, e sua adequação ao Programa Minha Casa Minha Vida. 300 (trezentas) unidades habitacionais, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida MCMV, na linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas, com recursos do 3.5. Caberá ao Município, por intermédio dos órgãos competentes e dentro dos limites de suas atribuições Fundo de Arrendamento Residencial FAR, a ser submetida ao Agente Financeiro competente, observadas legais, analisar e processar os requerimentos administrativos necessários à obtenção das autorizações, as condições, requisitos, parâmetros e procedimentos estabelecidos na legislação e regulamentação vigente licenças e demais atos de sua competência relacionados à implantação do empreendimento, inclusive do Programa. aqueles referentes à movimentação de solo, terraplenagem e supressão vegetal, quando exigíveis. Parágrafo Único: Para viabilização do empreendimento, O Município de Duque de Caxias disponibilizará O Parágrafo único. A emissão de qualquer autorização ou licença ficará condicionada à apresentação, pela imóvel descrito no Anexo II para implantação do empreendimento habitacional, ficando sua eventual empresa selecionada, dos documentos, projetos, estudos e demais elementos técnicos exigidos pela transferência ao Fundo de Arrendamento Residencial condicionada ao cumprimento das exigências legislação e pelos órgãos competentes, não implican presente disposição garantia prévia de deferimento. 5 3 legais, urbanísticas, ambientais, registrais e administrativas aplicáveis, inclusive, quando cabível, à prévia desafetação do imóvel, à autorização legislativa específica e à efetiva aprovação e contratação do empreendimento pelo Agente Financeiro competente. o Município declara que O imóvel se encontra completamente livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou gravames, estando apto para O imediato início das obras, observadas as condições e exigências previstas neste 3.2. Das Especificações do Objeto, dos imóveis e dos valores Edital e na documentação integrante do processo administrativo. Seleção de empresa do ramo da construção civil para a construção de unidades habitacionais na forma de condomínio vertical, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, em terreno pertencente a este 0 Município responderá, caso existam, por todos os desembaraços relativos a ônus reais, pessoais, fiscais, Município, destinado a construção e instituição de condomínios residenciais e multifamiliares denominados judiciais, extrajudiciais, legais ou contratuais, incluindo dívidas, arrestos, sequestros, pensões ou hipotecas, por "Condomínio Vila Flores" compreendendo 300 (trezentos) unidades habitacionais, com uma área útil ações trabalhistas, demandas em juizados especiais, taxas, impostos e quaisquer restrições de natureza mínima por unidade de 41,50m² (quarenta e um metros e cinquenta centímetros quadrados) dispostos em administrativa ou registral. Da mesma forma, assumirá a responsabilidade por todas as aprovações e blocos de apartamento de 04 andares compreendidos pelo térreo e mais 03 pavimentos cada bloco. regularizações necessárias à realização do empreendimento, bem como por eventuais discussões quanto à posse ou domínio das áreas constantes dos registros, ocupações irregulares e interferências que possam 3.2.1. o valor estimado de referência do empreendimento habitacional é de aproximadamente R$ comprometer O início das obras. 54.150.000,00 (cinquenta e quatro milhões cento e cinquenta mil reais), correspondente à previsão de construção de 300 (trezentas) unidades habitacionais, considerando 0 valor médio estimado de R$ 3.6. 0 MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS declara que será de sua responsabilidade a obtenção das cartas de 180.500,00 (cento e oitenta mil e quinhentos reais) por unidade habitacional. viabilidade das concessionárias de serviço público necessárias à implantação do empreendimento, que inclui, 3.2.1.1. o valor indicado neste item possui caráter exclusivamente referencial para fins de elaboração e mas não se limita a: concessionária de energia, concessionária de água, concessionária de esgoto, avaliação das propostas apresentadas nesta Chamada Pública, não constituindo preço de contratação pelo concessionária de limpeza urbana. Município, obrigação de desembolso de recursos municipais ou garantia de valor ser contratado pelo Agente Financeiro. 3.7. Uma vez cumpridas as exigências legais e administrativas aplicáveis e efetivada a contratação do 3.2.1.2. o valor definitivo da operação será aquele apurado, analisado e aprovado pelo Agente Financeiro empreendimento, O imóvel residencial destinado ao projeto poderá ser objeto de formalização de Termo de Doação Onerosa de Direito Real de Uso em favor do Fundo de Arrendamento Residencial FAR, por competente, observados os limites, parâmetros, custos, especificações e demais condições estabelecidas intermédio da instituição financeira operadora, com cláusula de reversão ao Município de Duque de Caxias pela regulamentação vigente do Programa Minha Casa, Minha Vida FAR. na hipótese de não contratação do empreendimento, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes. A empresa classificada em primeiro lugar será convocada para apresentação e desenvolvimento do projeto arquitetônico do empreendimento, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação do resultado final 3.8. o empreendimento é isento dos tributos municipais usufruindo dos benefícios tributários e fiscais da do Chamamento Público, podendo esse prazo ser prorrogado mediante justificativa técnica devidamente legislação Municipal do Programa Minha Casa Minha Vida. fundamentada e anuência da Administração. 3.9. No valor a ser recebido pela empresa posteriormente contratada pelo Agente Financeiro, através da As empresas subsequentes permanecerão classificadas como suplentes, podendo ser convocadas pela concessão onerosa e do financiamento, estarão inclusos todos os custos relativos à construção e custos de Administração na hipótese de desistência, inabilitação superveniente ou não aprovação do projeto desmembramento e legalização do empreendimento, importâncias estas que deverão ser recebidas pela apresentado pela empresa inicialmente classificada junto ao agente financeiro autorizado. Contratada diretamente da Instituição Financeira. A seleção realizada no âmbito deste Chamamento Público não gera direito subjetivo à contratação, ficando a 3.10. Cada unidade habitacional será constituída dormitórios, 01 sala, 01 varanda, 01 cozinha, área de efetiva implantação do empreendimento condicionada à aprovação do projeto, à análise de risco e à 6 4 10 Boletim Oficial Quarta -feira BOLETIM OFICIAL n° 7783 do Município 16 de Setembro de 2026 serviço, 01 banheiro social, circulação, escadas de uso comuns, e deverá corresponder a uma área privativa mínima de 41,50m², devendo respeitar todas as normas dos Bancos oficiais no âmbito do Programa Minha 5.7. É vedada a participação direta e indiretamente de Construtoras que: Casa Minha Vida. Cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo sejam membros ou servidores da administração direta ou indireta da Administração Pública 3.11. Após a seleção da empresa vencedora, poderão ser admitidos ajustes técnicos pontuais de implantação, Federal, Estadual ou Municipal, integrados ou não ao responsável direto pela execução dos serviços objeto inclusive para adequação do projeto a área de menor dimensão, desde que mantidos 0 objeto da Chamada da respectiva seleção; Pública, O quantitativo de unidades habitacionais e O atendimento integral às normas do Programa Minha II Estejam com O direito de conveniar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Casa, Minha Vida, nos termos das Portarias vigentes. Municipal temporariamente suspenso e/ou que por estas tenham sido declaradas inidôneas; As alterações deverão ser devidamente justificadas e submetidas à prévia análise e aprovação do Município de Duque de Caxias e do agente financeiro competente, observada a regulamentação vigente do Programa III estejam suspensas temporariamente de participar em licitações e/ou impedidas de conveniar e contratar Minha Casa, Minha Vida FAR, vedada qualquer modificação que descaracterize O objeto ou implique com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal; prejuízo ao interesse público. IV Ela mesma esteja inadimplente junto ao agente financeiro ou outra instituição operadora do PMCMV; V Estejam relacionados, direta ou indiretamente, com operações enquadradas a empreendimento com 3.12. A seleção realizada no âmbito do presente Chamamento Público não gera direito subjetivo à problemas ou que apresente vício de construção pendente de solução, conforme consulta ao Cadastro contratação, ficando sua efetiva implantação condicionada à aprovação do projeto e à formalização de Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas com Relacionamento com O agente financeiro à Relação de Firmas contrato junto ao agente financeiro autorizado, nos termos das normas aplicáveis ao Programa Minha Casa e Pessoas impedidas de operar no SFH(RPI); Minha Vida VI Esteja em processo de falência, concordata ou processo de recuperação judicial, sob O concurso de 3.13 A área destinada à implantação do empreendimento foi previamente analisada pela Administração credores, em dissolução ou em liquidação; Municipal quanto à sua viabilidade urbanística, ambiental e de infraestrutura, sendo considerada apta para O desenvolvimento de empreendimento habitacional de interesse social, observadas as condições e 5.8. É vedada a participação de Construtora que: exigências constantes dos documentos técnicos que integram O presente Edital. I Possua pendência registrada no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal CADIN; A viabilidade ambiental do empreendimento encontra-se respaldada pela Licença de Instalação nº 057/2025, Possua, no âmbito dos programas sob gestão do Ministério das Cidades, contratos firmados há mais de emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente SMMA, no âmbito do Processo Administrativo nº dez meses com obras não iniciadas, ou contratos com obras paralisadas por mais de dez meses, sem 019/000747/2026, válida até 15 de dezembro de 2027, observadas as condicionantes nela estabelecidas. repactuação aprovada pelo agente financeiro; o empreendimento encontra-se compatível com O zoneamento urbano vigente e com as diretrizes de uso e III Apresentar pendências quanto à execução de obras de empreendimentos contratados no âmbito do ocupação do solo do Município, sem prejuízo das aprovações e licenças necessárias à sua efetiva implantação. Programa de Habitação de Interesse Social Produção Social da Moradia do FNHIS, do Programa Crédito Solidário e dos programas oriundos do FGTS. 4 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA IV Cujos dirigentes componentes da diretoria executiva: 4.1. A presente Chamada Pública não ensejará ônus financeiro ou orçamentário para O Município, haja vista a) Possuam pendência registrada no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público que os recursos utilizados serão repassados diretament pelo Banco Oficial à construtora selecionada. Federal CADIN; b) Sejam eles mesmos, ou seus respectivos ou companheiros, bem como parentes em linha 5 DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO reta, colateral ou por afinidade, até grau, agente político de Poder ou do Ministério 7 9 5.1. Poderão participar do presente Chamamento Público as empresas do ramo da construção civil que Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera atenderem a todas as exigências estabelecidas neste Edital e apresentarem capacidade técnica compatível governamental, servidores públicos vinculados ao Conselho Gestor do FNHIS ou ao Conselho Curador com a natureza, porte e complexidade do empreendimento habitacional proposto. do FDS ou ao Ministério das Cidades. A habilitação junto ao agente financeiro responsável pela contratação do empreendimento deverá ser obtida c) Sejam membros ou servidores da administração direta ou indireta da Administração Pública Federal, pela empresa selecionada para fins de formalização da contratação no âmbito do Programa Minha Casa Estadual ou Municipal integrados ou não ao responsável direto pela execução dos serviços objeto da Minha Vida. respectiva seleção. 5.1.1. Será admitida a participação de cooperativas, desde que comprovem possuir estrutura organizacional, capacidade técnica e responsabilidade técnica compatíveis com a execução do objeto, observadas as normas 5.9 É vedada a cobrança de quaisquer valores não previstos nas normas do Programa ou no instrumento aplicáveis ao Programa Minha Casa Minha Vida e às exigências estabelecidas neste Edital. contratual, bem como a intermediação por terceiros no processo de credenciamento ou na execução contratual, salvo quando houver previsão expressa e autorização formal da Administração. 5.2. o participante que desejar se fazer representar nesta seleção deverá apresentar instrumento de procuração, em original ou cópia simples, apto a comprovar os poderes de representação. A Administração 6 DOS IMÓVEIS A SEREM DISPONIBILIZADOS somente poderá exigir O reconhecimento de firma ou a autenticação de cópia caso haja fundada dúvida 6.1. A relação do imóvel a ser disponibilizado para a construção do empreendimento deste Chamamento é quanto à autenticidade do documento apresentado. Quando O representante for O próprio titular da empresa seguinte: participante, bastará a apresentação de documento que comprove essa condição, também em original ou LOTEAMENTO JARDIM ANHANGÁ. A área a ser utilizada pertencente ao Município de Duque de Caxias, cópia simples, aplicando-se a mesma regra quanto à eventual necessidade de autenticação apenas diante de Estado do Rio de Janeiro, conforme matrícula nº 24.519, registrada no 3º Ofício de Justiça de Duque de Caxias. dúvida fundada. 6.2. Para fomento do empreendimento de que cuida este Ato regulamentar, O Município de Duque de Caxias 5.2.1. No caso de procuração particular, esta deverá vir acompanhada de documento que comprove a doará ao Fundo de Arrendamento Residencial FAR O terreno descrito no Anexo II. titularidade do outorgante quanto aos poderes para outorgar a procuração. 6.3. A eventual alienação do terreno mencionado no item anterior dependerá de prévia desafetação da área, 5.3 Para futura contratação da Construtora selecionada nos termos deste Edital junto ao agente financeiro, atualmente classificada como bem de uso especial, objeto do Processo Administrativo nº 007/000450/2026, deverão ser atendidas as normas internas daquele órgão, não cabendo ressarcimento por parte da Prefeitura bem como de autorização por Lei Municipal específica, nos termos dos arts. 100 e 101 do Código Civil Municipal de Duque de Caxias, de quaisquer valores preliminares despendidos pela Construtora na Brasileiro, ficando ainda condicionada à efetiva contratação do empreendimento junto ao agente financeiro elaboração de estudos, sondagens, projetos, entre outros, para contratação ou em decorrência de sua competente, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. negativa pelo agente financeiro conveniado. 6.4. Além da doação do terreno mencionado no item anterior, 0 Município de Duque de Caxias contribuirá, 5.4. As Construtoras participantes devem ter conhecimento das regras constantes neste Edital, das condições nos termos da Lei Federal nº 14.620 de 13 de julho de 2023 e Lei Municipal n.º 2500/2013. gerais e específicas do objeto deste Chamamento, não podendo invocar qualquer desconhecimento como 200 elemento impeditivo da correta formulação e apresentação de sua documentação e integral cumprimento 6.5. A área a ser utilizada para a implantação do empreendimento corresponderá àquela estritamente das condições e obrigações estabelecidas neste Edital e seus anexos. necessária à execução do projeto aprovado pelo órgão competente. Parágrafo único. Na hipótese de O projeto aprovado demandar a utilização de área inferior à totalidade do 5.5. A participação da Construtora implicará na aceitação integral e irretratável dos termos, condições e imóvel disponibilizado, a área remanescente permanecerá sob domínio do Município de Duque de Caxias, anexos deste Edital, bem como na observância hbrmas e regulamentos aplicáveis ao Programa Minha que poderá destiná-la, a seu critério e oportunamente, à implantação de novas unidades habitacionais ou a Casa Minha Vida. outros empreendimentos de interesse público, observada a legislação vigente. 8 10 Quarta-feira 11 Boletim Oficial 16 de Setembro de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7783 A empresa participante deverá comprovar sua regularidade fiscal e trabalhista mediante a apresentação dos 7 DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO seguintes documentos, dentro dos respectivos prazos de validade: 7.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar O ato convocatório da a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ, mediante apresentação do respectivo presente Chamada Pública, protocolizando O pedido até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para O comprovante de inscrição e situação cadastral; recebimento das propostas, no endereço indicado neste Edital ou por meio do e-mail b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, quando exigível em razão da atividade credenciamento.smuh@gmail.com cabendo ao Presidente decidir sobre a petição no prazo de até 03 (três) desenvolvida pela empresa; dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data de abertura da sessão. c) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, quando exigível em razão da atividade desenvolvida pela empresa; 7.1.1. Caso seja acolhida a petição contra O ato convocatório, será designada nova data para a realização do d) Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa relativa aos Tributos Federais Chamamento Público. e à Dívida Ativa da União, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN; 7.2. Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital O interessado que não apontar as falhas ou e) Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa relativa aos Tributos Estaduais, irregularidades supostamente existentes até O prazo estabelecido no item 7.1, sendo que a comunicação inclusive quanto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS, expedida pela Secretaria de intempestiva não suspenderá O curso do certame. Estado de Fazenda competente; f) Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa relativa à Dívida Ativa Estadual, 8 DOS ENVELOPES expedida pela Procuradoria-Geral do Estado PGE competente; 8.1. A Documentação necessária à Habilitação, bem como as Propostas Técnicas deverão ser apresentadas g) Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa relativa aos Tributos em envelopes distintos, no dia 16/10/2026 às 10h30min, devidamente protocolizados junto a Comissão Municipais, inclusive quanto ao Imposto Sobre Serviços ISS, expedida pelo Município da sede da empresa; Especial Técnica, SALA DE REUNIÕES, localizada na Av. Bartolomeu Gusmão, n.º Jardim Primavera, Duque h) Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa relativa à Dívida Ativa de Caxias/RJ, com as devidas identificações, conforme abaixo: Municipal, expedida pelo Município da sede da empresa; (IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA) i) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS (CRF), expedido pela Caixa ENVELOPE Nº 01 DOCUMENTAÇÃO Econômica Federal; CHAMADA PÚBLICA No 001/2026 j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, expedida (IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA) pelo Tribunal Superior do Trabalho TST, nos termos da legislação aplicável. ENVELOPE No 02 PROPOSTA TÉCNICA CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026 9.5.2.1. As certidões apresentadas deverão estar dentro do prazo de validade na data de apresentação da 9 DA HABILITAÇÃO 9.1. A empresa proponente deverá estar habilitada a operar com O agente financeiro, com conceito favorável documentação de habilitação, devendo ser observadas, para fins de comprovação da regularidade, as e válido na análise de risco. condições estabelecidas pelo órgão expedidor. 9.2. A empresa proponente deverá comprovar experiência prévia na execução de empreendimento 9.5.2.2. Quando a certidão não consignar expressamente O respectivo prazo de validade, será considerado O habitacional em fase de produção ou concluído, com porte mínimo de 150 (cento e cinquenta) Unidades prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor ou, na sua ausência, aquele previsto neste Edital. Residenciais URs, aptas a demonstrar capacidade técnica egularidade perante a Caixa Econômica Federal CEF. 9.5.2.3. Serão aceitas Certidões Positivas com Efeitos de Negativa, desde que produzam os mesmos efeitos jurídicos da Certidão Negativa de Débitos, nos termos dalegislação aplicável. 11 13 9.3. A empresa proponente deverá possuir qualificação no Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade 9.5.2.4. Na hipótese de a empresa estar dispensada de inscrição estadual ou municipal em razão da natureza no Habitat PBQP-H, ou outra certificação equivalente emitida por Organismo de Certificação de Produto de suas atividades, deverá apresentar documento ou declaração emitida pelo órgão competente que (OCP) acreditado pelo INMETRO, como forma de comprovar conformidade com padrões de qualidade, comprove a respectiva dispensa. segurança e durabilidade exigidos para a execução de obras habitacionais. 9.5.3. Qualificação Econômico-Financeira 9.4. Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados: 9.5.3.1. A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do proponente para a) Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por meio em Cartório, ou por servidor da administração municipal; de índices econômicos compatíveis com O objeto, nos termos do art. 69 da Lei nº 14.133/2021, sendo exigida a seguinte documentação: b) Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento a) balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 não conter expressamente O prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei; regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal b) certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da declaração ou regulamentação, 0 documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) pessoa jurídica; dias, a partir da data de sua emissão. c) comprovação de Capital Social ou Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor c) Rubricados e numerados sequencialmente, da primeira à última página, de modo a refletir seu estimado do empreendimento, mediante apresentação do ato constitutivo e respectivas alterações, quando número exato; for O caso, e/ou das demonstrações contábeis apresentadas para fins de habilitação. 9.5. A Participante deverá apresentar a comprovação de Habilitação para operação junto ao Programa Minha 9.5.3.2. Avaliação da Situação Econômico-Financeira Casa Minha Vida através de declaração emitida pelo agente financeiro ou pelo Ministério das Cidades A boa situação econômico-financeira será avaliada mediante a apuração dos seguintes índices: comprovando que a Construtora está habilitada para operar junto ao PMCMV. Índice de Liquidez Geral (ILG) Indice de Liquidez Corrente (ILC) 9.5.1. Habilitação Jurídica: III Grau de Endividamento (GE) a) Registro Comercial, no caso de empresa individual; Apurados a partir das demonstrações contábeis, conforme as fórmulas abaixo: b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de ILG (AC RLP) / (PC ELP) sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus ILC AC PC administradores ou da diretoria em exercício; GE (PC ELP) AT c) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em Onde: exercício; AC Ativo Circulante d) Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento RLP Realizável a Longo Prazo no País, e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento, expedido pelo Órgão competente, quando a PC Passivo Circulante atividade assim exigir. ELP Exigível Longo Prazo e) Quando necessário à comprovação da representação legal ou à formalização do ajuste, poderá ser AT Ativo Total solicitada a apresentação de documento oficial de identificação dos sócios ou administradores da empresa. 9.5.3.3. Critérios de Habilitação Será considerada habilitada a empresa que apresentar: 9.5.2. Da Comprovação da Regularidade Fiscal e Trabalhista ILG 1,0 (um) 12 14 12 Boletim Oficial Quarta -feira BOLETIM OFICIAL n° 7783 do Município 16 de Setembro de 2026 ILC 1,0 (um) apresentado para fins de habilitação no presente Chamamento Público. GE ? 0,50 (cinquenta por cento) §3º A não realização da visita técnica não constituirá motivo de inabilitação, desde que apresentada a Parágrafo único. Os índices deverão ser demonstrados por meio de memória de cálculo assinada pelo declaração de conhecimento das condições do local, conforme previsto no item 9.5.8. representante legal da empresa e por profissional contábil habilitado, com indicação do respectivo registro no Conselho Regional de Contabilidade CRC. 9.5.9.A ausência de documentação indispensável à comprovação de requisito de habilitação, quando exigida expressamente neste Edital, poderá ensejar a inabilitação da empresa, observadas as hipóteses legalmente 9.5.3.4. Disposições Gerais admitidas de diligência. a) Os documentos contábeis deverão estar devidamente assinados pelo contador e pelo representante legal 9.5.9.1 A Comissão Especial Técnica poderá realizar diligências destinadas a esclarecer ou complementar a da empresa, ou publicados em órgão oficial, quando for O caso; instrução do procedimento, exclusivamente para sanar dúvidas, erros formais ou materiais e confirmar b) Na hipótese de 0 documento não conter prazo de validade, será considerado válido por até 90 (noventa) informações já constantes dos documentos apresentados, vedada a inclusão posterior de documento ou dias a partir da data de sua emissão, quando aplicável; informação que altere substancialmente a condição originalmente apresentada ou que deveria ter sido c) Para fins de habilitação após O dia 30 de abril, serão exigidas as demonstrações contábeis do exercício apresentada no prazo estabelecido. imediatamente anterior; d) Empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar balanço de abertura ou documento 9.6. Constituem hipóteses de inabilitação ou exclusão daseleção O descumprimento das exigências deste equivalente; Edital, a perda superveniente dos requisitos de habilitação ou a prática de atos que comprometam a e) Poderá ser admitida a apresentação de documentos substitutivos na forma da legislação vigente para regularidade do procedimento, assegurados 0 contraditório e ampla defesa. microempresas e empresas de pequeno porte. 4 10 DA PROPOSTA TÉCNICA 9.5.4. Qualificação técnica 10.1. A proposta técnica deverá ser elaborada em língua-portuguesa, digitada, sem emendas, rasuras ou a) Certidão de Registro e Quitação da Pessoa Jurídica e do Responsável Técnico perante O Conselho Regional entrelinhas, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo representante dos partícipes. de Engenharia e Agronomia (CREA) ou perante O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU); b) o profissional indicado pela empresa como responsável técnico deverá pertencer ao quadro da empresa 10.2. Deverá ser apresentado no envelope nº 02 Proposta Técnica documentação mínima necessária para na data prevista para início da prestação do serviço, além de participar da obra, admitindo-se a substituição composição técnica, bem como quadro para aferição de pontuação dos critérios apresentados no item 11 por profissional equivalente ou superior, desde que seja solicitada formalmente e aprovada pela Caixa deste Edital. Econômica Federal. c) A comprovação de vínculo profissional far-se-á com a apresentação de cópia autenticada de: Contrato 10.3. Os proponentes deverão apresentar, juntamente com O Envelope nº 02 Proposta Técnica, Anteprojeto Social, em se tratando de sócio ou diretor da empresa; Carteira de trabalho e Previdência Social CTPS, no Arquitetônico e Urbanístico do empreendimento, elaborado especificamente para O objeto desta Chamada caso de Empregado, onde consta a qualificação e O registro do mesmo, acompanhada da respectiva Ficha de Pública, contendo, no mínimo: Registro, em conformidade com a legislação trabalhista; Contrato de Prestação de Serviços, no caso de a) áreas das unidades habitacionais; profissional autônomo, por prazo não inferior à previsão de execução do objeto deste procedimento; b) planta de situação e localização do empreendimento; Declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, acompanhada da c) planta de implantação; anuência do profissional. d) plantas das unidades habitacionais; No caso de duas ou mais empresas participantes apresentarem O mesmo profissional como responsável e) plantas do pavimento térreo e dos pavimentos tipo; técnico, não haverá inabilitação automática, devendo oportunizada a substituição do profissional no f) planta de cobertura; prazo a ser fixado pela Administração. g) cortes longitudinais e transversais, sendo no mínimo 01 (um) de cada; 15 17 d) A apresentação de atestado único e/ou certidão emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado, h) planta das fachadas; devidamente registrado na entidade profissional competente, deverá comprovar a execução de serviços i) quadro de áreas; similares ao objeto deste Chamamento, quanto às características técnicas, prazos e quantidades, para fins j) indicação preliminar das soluções de infraestrutura; de comprovação de aptidão. k) cronograma físico preliminar de implantação do empreendimento, com indicação dos prazos tecnicamente Para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional e técnico-profissional, serão consideradas previstos. como parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto: 10.3.1. 0 Anteprojeto será utilizado exclusivamente para fins de avaliação e classificação das propostas, não Execução de unidades habitacionais em edificações multifamiliares verticais; substituindo os projetos executivos e demais documentos técnicos exigidos posteriormente pelo Município, Execução de obras de infraestrutura urbana (pavimentação, drenagem, rede de esgoto e pelos órgãos competentes ou pelo Agente Financeiro. abastecimento de água); Execução de empreendimentos habitacionais com quantitativo mínimo compatível com O objeto. 10.4. Os proponentes deverão apresentar estimativa preliminar dos custos do empreendimento, contendo, A Certidão de Acervo Técnico CAT será aceita como prova da capacidade técnico-profissional, não sendo no mínimo, o valor global estimado da operação e O valor médio estimado por unidade habitacional, exigido vínculo empregatício prévio entre O responsável técnico e a empresa participante. contemplando, quando aplicável, os custos relativos à produção das unidades, infraestrutura interna, o edital admitirá qualquer meio idôneo que comprove que, no momento da contratação, a empresa disporá infraestrutura externa, projetos, aprovações e demais componentes necessários à implantação do de profissional habilitado e qualificado para executar O objeto, incluindo a apresentação de declaração de empreendimento. compromisso de disponibilidade do responsável técnico. 10.4.1. A estimativa apresentada possui caráter exclusivamente referencial e será submetida à análise do Agente Financeiro competente, não constituindo proposta comercial vinculante ou obrigação de contratação 9.5.5. Declaração de Cumprimento do Inciso XXXIII, do Art. 7º, da Constituição Federal; pelo Município. 9.5.6. Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato superveniente impeditivo da 10.5. A Comissão Especial Técnica poderá solicitar esclarecimentos, memórias de cálculo, composições e habilitação, assinado por quem de direito; demais informações necessárias à compreensão da estimativa apresentada, sem que isso implique alteração substancial da proposta originalmente apresentada. 9.5.7. Declaração expressa de que concorda com todos os termos deste Edital bem como a observância das normas e regulamentos aplicáveis ao Programa Minha Casa Minha Vida. 10.6. Juntamente com a proposta técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) Certidão de Registro no CREA; 9.5.8. Declaração de realização de visita técnica ao local do empreendimento ou, alternativamente, b) Comprovação de que pelo menos 150 (cento e cinquenta) unidades habitacionais no âmbito do declaração formal de que a empresa participante possui pleno conhecimento das condições da área, das Programa Minha Casa Minha Vida, encontram-se aprovadas, em construção ou já construídas, desde características do terreno e das exigências relacionadas à execução do objeto, não podendo alegar que contratadas ou em fase de contratação com O agente financeiro, que deverão ser atestadas posteriormente desconhecimento das condições do local. através da apresentação de cópia do Alvará de Construção do empreendimento e dos contratos §1º A visita técnica terá caráter facultativo, podendo ser realizada até O último dia útil que anteceder a firmados com as entidades financeiras e/ou declaração de agente financeiro das tratativas para abertura dos envelopes, mediante prévio agendamento junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e contratação. Os contratos somente poderão ser utilizados, nesta chamada pública, por uma única Habitação, pelo telefone (21) 2773-0286 ou diretamente na sede da Secretaria, localizada na Alameda empresa participante. Caso 0 mesmo seja apresentado por mais de uma participante, não será Bartolomeu Gusmão nº 85, Jardim Primavera, Duque de Caxias/RJ, no horário das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. considerado como documento comprobatório da qualificação técnica requerida por nenhuma das empresas que O utilizarem; §2º Caso a empresa opte pela realização da visita técnica, os servidores designados pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação emitirão declaração tomprovando sua realização, documento que poderá ser 11 DOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO 16 18 Quarta-feira 13 Boletim Oficial 16 de Setembro de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7783 11.1. A classificação das empresas proponentes será realizada mediante análise técnica, operacional, constantes deste Edital e seus anexos. econômico-financeira e urbanística, com base em critérios objetivos previamente definidos neste edital, 11.2.10. Para fins de pontuação, não será considerado projeto de empreendimento diverso daquele objeto sendo atribuída pontuação a cada proposta conforme os parâmetros estabelecidos, totalizando O máximo de desta Chamada Pública. 100 (cem) pontos. 11.2.11. A avaliação do Anteprojeto será realizada mediante critérios objetivos, considerando a pontuação A pontuação final (NF) será obtida pelo somatório dos pontos atribuídos aos seguintes critérios: dividida entre a solução construtiva e a solução arquitetônica, conforme os seguintes aspectos: NF CEF + CTRT PROJ CERT AR QUH + DURB Critério de avaliação Pontuação máxima Onde: CEF: Pontuação obtida de acordo com a Capacidade Econômico-Financeira máximo de 10 (dez) Solução Construtiva 15 pontos pontos; Implantação e organização do empreendimento 5 pontos CTRT: Pontuação obtida de acordo com a Capacidade Técnica do Responsável pela Obra máximo de 10 (dez) pontos; Solução construtiva e racionalidade da implantação 5 pontos PROJ: Pontuação obtida pela Qualidade e Aderência do Anteprojeto Arquitetônico e Urbanístico Compatibilidade com as especificações técnicas do Anexo III 3 pontos máximo de 30 (trinta) pontos; CERT: Pontuação obtida com a certificação de qualidade ISO 9001 máximo de 10 (dez) pontos; Soluções preliminares de infraestrutura e drenagem 2 pontos AR: Análise de risco junto ao agente financeiro máximo de 10 (dez) pontos; Solução Arquitetônica 15 pontos QUH: Quantidade de unidades habitacionais em produção no PMCMV máximo de 15 (quinze) pontos; Solução arquitetônica das unidades habitacionais 5 pontos DURB: Atendimento às Diretrizes Urbanísticas máximo de 15 (quinze) pontos. Acessibilidade, circulação e funcionalidade 4 pontos 11.2. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Integração das áreas livres, arborização e qualificação urbanística 3 pontos a) CEF CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA 10 PONTOS Atendimento às Diretrizes Urbanísticas do Anexo X 3 pontos 11.2.1. A empresa deverá demonstrar sua capacidade econômico-financeira por meio dos índices de Liquidez TOTAL 30 pontos Geral LG, Índice de Liquidez Corrente LC e Grau de Endividamento GE, apurados com base nas demonstrações contábeis apresentadas na fase de habilitação. 11.2.12. A pontuação de cada subcritério será atribuída somente quando houver elementos técnicos suficientes no Anteprojeto para sua aferição. 11.2.2. A pontuação deste critério será obtida pela média aritmética simples das pontuações atribuídas individualmente aos índices LG, LC e GE, conforme a tabela abaixo: 11.2.13. A Comissão Especial Técnica deverá fundamentar a pontuação atribuída em cada subcritério, LG LC GE Pontuação indicando objetivamente os elementos do Anteprojeto que justificaram a nota. Abaixo de Abaixo de 1 Acima de 50% 0 pontos 11.2.14. Não será admitida atribuição de pontuação com base em conceitos genéricos, tais como "baixo", Entre Entre 2 Entre 41% 50% pontos "médio", "alto", "bom", "regular" ou "excelente", sem a correspondente demonstração objetiva do Acima de até 3 Acima de até 3 Entre 31% 40% pontos atendimento aos requisitos estabelecidos neste Edital. Acima de até 5 Acima de até 5 Entre 21% 30% 6 Pontos Acima de 5 Acima de 5 Abaixo de 21% 10 pontos 11.2.15. o Anteprojeto deverá ser compatível com as normas vigentes do Programa Minha Casa, Minha Vida, 11.2.3. Para fins de pontuação, será considerada a pontuar correspondente à faixa em que se com as normas técnicas aplicáveis e com as exigências do Agente Financeiro competente. enquadrar cada índice individualmente, sendo a nota final do critério CEF obtida pela média aritmética d) CERT SISTEMA DE GESTÃO DA QUALIDADE MIRONTOS 19 21 simples das três pontuações. 11.2.16. Será avaliada a adoção, pela empresa proponente, de sistema formal de gestão da qualidade 11.2.4. o atendimento aos requisitos mínimos de habilitação econômico-financeira constitui condição aplicável às atividades de construção civil, desde que devidamente comprovado mediante documentação válida verificável. para participação e não será confundido com a pontuação obtida neste critério. 11.2.17. A pontuação será atribuída conforme os seguintes critérios: b) CTRT CAPACIDADE TÉCNICA DO RESPONSÁVEL PELA OBRA 10 PONTOS a) certificação 9001 vigente e aplicável às atividades relacionadas à construção civil: 5 (cinco) pontos; 11.2.5. A empresa deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica que comprove(m) a b) certificação PBQP-H/SiAC vigente, em nível compatível com as exigências aplicáveis ao execução de unidades habitacionais verticalizadas, acompanhado(s) da respectiva Certidão de empreendimento: até 5 (cinco) pontos, conforme documentação apresentada. Acervo Técnico CAT, podendo ser único ou mediante o somatório de atestados, expedida pelo 11.2.18. A pontuação deste critério será limitada a 10 (dez) pontos. conselho profissional competente, em nome do profissional indicado como responsável técnico pela obra. 11.2.19. Caso determinada certificação ou qualificação constitua requisito obrigatório de habilitação, sua apresentação não poderá resultar em pontuação duplicada pelo simples atendimento do requisito mínimo, 11.2.6. Serão considerados exclusivamente os quantitativos de unidades habitacionais devendo a pontuação adicional decorrer de condição objetivamente superior àquela exigida para habilitação. efetivamente comprovados e vinculados ao profissional responsável técnico indicado pela e) AR ANÁLISE DE RISCO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO 10 PONTOS empresa. 11.2.20. Será considerada, para fins de pontuação, a classificação vigente da empresa perante O Agente 11.2.7. A pontuação será atribuída conforme a quantidade de unidades habitacionais Financeiro competente, mediante documento oficial emitido pela instituição financeira. comprovadamente construídas pelo profissional responsável técnico: Conceito Pontuação A Quantidade de Unidades Habitacionais Construídas 10 pontos Pontuação Nenhuma 0 pontos B 7 pontos Até 50 unidades 2 pontos Acima de 50 unidades até 80 unidades 4 pontos c 4 pontos Acima de 80 unidades até 100 unidades 6 pontos Acima de 100 até 150 unidades 8 pontos D 2 pontos Acima de 150 unidades 10 pontos Conceito inferior ao D ou ausência de classificação válida 0 pontos 11.2.8. Para fins de pontuação, serão considerados exclusivamente os quantitativos de unidades habitacionais efetivamente comprovados por meio da documentação apresentada, não sendo admitida a 11.2.21. A pontuação prevista neste critério não substitui a análise de risco e os requisitos de habilitação utilização de quantitativos não identificados ou não vinculados ao profissional responsável técnico indicado exigidos pelo Agente Financeiro para eventual contratação do empreendimento. pela empresa. 11.2.22. A aprovação definitiva da empresa para contratação será de competência exclusiva do Agente Financeiro, não implicando a pontuação atribuída neste critério qualquer garantia de contratação. c) PROJ QUALIDADE E ADERÊNCIA DO ANTEPROJETO - 30 PONTOS f) QUH QUANTIDADE DE UNIDADES HABITACIONAIS EXECUTADAS - 15 PONTOS 11.2.9. A empresa deverá apresentar Anteprojeto Arquitetônico e Urbanístico do empreendimento CONDOMÍNIO VILA FLORES, elaborado especificamente para O objeto desta Chamada Pública, observadas as 11.2.23. Será avaliada a experiência adicional da empres roponente na execução de unidades habitacionais características, dimensões, quantitativo de unidades especificações técnicas e Diretrizes Urbanísticas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, considerando exclusivamente quantitativos comprovados / 20 22 14 Boletim Oficial Quarta -feira BOLETIM OFICIAL n° 7783 do Município 16 de Setembro de 2026 documentalmente e vinculados diretamente à empresa. transparência, a motivação, a isonomia e rastreabilidade do julgamento. 11.2.24. Para fins de pontuação, somente serão considerados OS quantitativos que excederem O mínimo de 11.4. DA CLASSIFICAÇÃO 150 (cento e cinquenta) unidades habitacionais exigida para habilitação. 11.4.1. Serão consideradas classificadas as empresas habilitadas que obtiverem pontuação final igual ou 11.2.25. A pontuação será atribuída conforme a seguinte tabela: superior a 50 (cinquenta) pontos, observado O atendimento dos requisitos mínimos estabelecidos neste Edital. 11.4.2. A classificação das empresas será realizada em ordem decrescente da pontuação final obtida. Quantidade de Unidades Habitacionais Executadas no MCMV Pontuação 11.4.3. Será considerada primeira classificada a empresa que obtiver a maior pontuação final. Até 150 unidades 0 pontos 11.4.4. A pontuação obtida na presente Chamada Pública não substitui a análise de habilitação, qualificação Acima de 150 até 200 unidades 5 pontos ou aprovação que venha a ser realizada pelo Agente Financeiro competente. Acima de 200 até 300 unidades 10 pontos 11.4.5. A obtenção da pontuação mínima prevista neste Edital não supre O atendimento aos requisitos de habilitação, os quais deverão ser integralmente comprovados pela empresa proponente. Acima de 300 unidades 15 pontos 11.4.6. Somente serão consideradas para classificação as empresas que forem habilitadas e que obtiverem a 11.2.25. A comprovação deverá ser realizada por meio de atestados de capacidade técnica, contratos, pontuação mínima estabelecida no item 11.4.1. documentos emitidos pelo Agente Financeiro ou outros documentos oficiais que permitam identificar a 11.4.7. Caso nenhuma empresa atinja a pontuação mínima estabelecida, a Comissão Especial Técnica empresa, 0 empreendimento, a natureza dos serviços e O quantitativo de unidades habitacionais executadas. registrará a ocorrência nos autos e encaminhará O processo à autoridade competente para deliberação 11.2.26. Não serão considerados quantitativos não comprovados documentalmente ou que não possam ser quanto às providências cabíveis. vinculados diretamente à empresa proponente. g) DURB ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES URBANÍSTICAS 15 PONTOS 11.5. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE 11.2.27. Será avaliado O atendimento das Diretrizes Urbanísticas constantes dos Anexos III eX deste Edital na 11.5.1. Em caso de empate na pontuação final entre duas ou mais proponentes, serão aplicados, elaboração do Anteprojeto apresentado pela empresa. sucessivamente, os seguintes critérios objetivos: 11.2.28. A avaliação será realizada mediante checklist técnico objetivo, composto pelos requisitos maior pontuação obtida no critério PROJ Qualidade e Aderência do Anteprojeto; urbanísticos e técnicos obrigatórios constantes dos referidos anexos. II maior pontuação obtida no critério DURB Atendimento às Diretrizes Urbanísticas; 11.2.29. Para fins de cálculo do percentual de atendimento, cada requisito do checklist terá O mesmo peso, salvo quando expressamente indicada ponderação diversa no próprio checklist. III maior pontuação obtida no critério QUH - Quantidade de Unidades Habitacionais Executadas; 11.2.30. A pontuação será atribuída de acordo com o percentual de requisitos integralmente atendidos: IV maior pontuação obtida no critério CTRT Capacidade Técnica do Responsável pela Obra; Percentual de atendimento das Diretrizes Urbanísticas V maior pontuação obtida no critério AR Análise de Risco junto ao Agente Financeiro; Pontuação VI maior pontuação obtida no critério CEF Capacidade Econômico-Financeira; 100% dos requisitos 15 pontos VII maior pontuação obtida no critério CERT Certificações de Qualidade. De 80% 99% 12 pontos 11.5.2. Persistindo O empate após a aplicação dos crizerios previstos no item 11.5.1, será realizado sorteio De 60% 79% 9 pontos público entre as empresas empatadas, em data, e local previamente divulgados, com registro 23 25 circunstanciado em ata. De 50% 59% 5 pontos 11.6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Abaixo de 50% 0 pontos 11.6.1. Todos os critérios de avaliação deverão ser devidamente comprovados por documentação idônea 11.2.31. Será considerado "atendido" O requisito cuja demonstração conste expressamente do Anteprojeto, apresentada pelas proponentes, sendo vedada a atribuição de pontuação sem fundamento nos documentos memorial, quadro de áreas, peças gráficas ou demais documentos integrantes da Proposta Técnica. constantes da Proposta Técnica e da documentação de habilitação, conforme O caso. 11.2.32. Não será considerada, para fins de pontuação, declaração genérica de atendimento sem 11.6.2. A Comissão Especial Técnica deverá observar estritamente os critérios e parâmetros estabelecidos correspondente demonstração nos documentos técnicos apresentados. neste Edital, sendo vedada a criação ou utilização de critérios de avaliação posteriores à apresentação das 11.3. DA METODOLOGIA DE JULGAMENTO propostas. 11.3.1. A avaliação e a atribuição das pontuações serão realizadas de forma colegiada pela Comissão Especial 11.6.3. As decisões da Comissão Especial Técnica deverão ser motivadas, com indicação clara dos Técnica, mediante análise conjunta das Propostas Técnicas e dos documentos apresentados pelos fundamentos que embasaram a pontuação atribuída em cada critério. proponentes, observando-se exclusivamente os critérios, parâmetros, documentos e fórmulas estabelecidos 11.6.4. A pontuação atribuída a cada proponente deverá ser registrada em planilha de julgamento, contendo, neste Edital. no mínimo, a identificação da empresa, a pontuação obtida em cada critério, a nota final e a respectiva 11.3.2. A Comissão Especial Técnica deverá proceder à análise conjunta de cada critério de avaliação, classificação. registrando a pontuação atribuída e a respectiva justificativa técnica, com indicação dos documentos e 11.6.5. A Proposta Técnica será avaliada exclusivamente com base nas informações e documentos elementos da proposta que fundamentaram O julgamento. apresentados dentro do prazo estabelecido neste Edital, ressalvadas as diligências destinadas ao 11.3.3. A nota final de cada proponente será obtida pelo somatório das pontuações atribuídas aos critérios esclarecimento ou confirmação de informações já constantes da documentação apresentada. CEF, CTRT, PROJ, CERT, AR, QUH e DURB, observado O limite máximo de 100 (cem) pontos. 11.6.6. A classificação resultante da presente Chamada Pública terá finalidade exclusiva de indicação da 11.3.4. Quando a pontuação depender de cálculo matemático, a Comissão Especial Técnica deverá registrar empresa selecionada ao Agente Financeiro competente, não constituindo, por si só, direito à contratação ou nos autos a respectiva memória de cálculo, de forma a permitir a conferência e a rastreabilidade da nota garantia de aprovação da operação habitacional. atribuída. 12 DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES 11.3.5. Não será admitida a atribuição de pontuação com fundamento em critério, documento, parâmetro ou metodologia não previstos neste Edital. 12.1. Os envelopes "Documentação" e "Proposta Técnica" deverão ser entregues à Comissão Especial Técnica até a data e horário já especificados. 11.3.6. A Comissão Especial Técnica poderá realizar diligências destinadas exclusivamente a esclarecer ou confirmar informações já constantes dos documentos apresentados ou da Proposta Técnica, vedada a 12.1.1. Depois da hora marcada nenhum envelope contendo documento ou proposta técnica será recebido inclusão posterior de documento ou informação que deveria ter integrado originalmente a proposta, pela Comissão. Devendo, neste caso, ser O fato consignado na respectiva ata. ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas. 11.3.7. o resultado da avaliação colegiada deverá ser formalizado em documento próprio, ata ou instrumento 12.1.2. A participação na sessão pública independe do pré-cadastro previsto no item 1.4, sendo este exigido equivalente, contendo, no mínimo, a identificação dos proponentes, as pontuações atribuídas em cada exclusivamente para fins de comunicação oficial entre a Administração e os interessados. critério, a nota final, a classificação e as respectivas justificativas técnicas. 11.3.8. Todas as avaliações, memórias de cálculo, justificativas e demais documentos produzidos pela 12.2. Os envelopes contendo a documentação de habilitação serão abertos em sessão pública, procedendo- Comissão Especial Técnica deverão integrar OS autos processo administrativo, assegurando-se a se ao registro dos documentos apresentados e à conferência formal de sua documentação pela Comissão Especial Técnica. 24 26 Quarta-feira 15 Boletim Oficial 16 de Setembro de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7783 12.3. A Comissão Especial Técnica poderá suspender a sessão para análise da documentação de habilitação 14.6. o resultado do julgamento dos recursos será divulgado pelos meios oficiais de publicidade adotados e, quando necessário, realizar diligências destinadas ao esclarecimento ou confirmação de informações pelo Município. constantes dos documentos apresentados. 14.7. Não serão conhecidos OS recursos apresentados fora do prazo ou por pessoa sem legitimidade para sua 12.4. Os envelopes contendo as Propostas Técnicas permanecerão lacrados e sob guarda da Comissão interposição, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas. Especial Técnica até a conclusão da fase de habilitação e do respectivo prazo recursal, quando cabível. 15 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 12.5. Concluída a análise da documentação, a Comissão Especial Técnica divulgará O resultado da habilitação, 15.1. Para esclarecimentos referentes ao objeto deste edital, entrar em contato com Secretaria Municipal de indicando as empresas habilitadas e inabilitadas e OS respectivos fundamentos. Urbanismo e Habitação, no horário das 08h00min às 12h00min horas e das 13h00min às 17h00min, de segunda-feira sexta-feira. 12.6. Após O encerramento da fase de habilitação e O julgamento dos recursos eventualmente apresentados, serão abertos os envelopes das Propostas Técnicas das empresas habilitadas, em sessão pública cuja data 15.2. o prazo para a execução dos serviços de engenharia decorrentes do objeto deste ato regulamentar será será previamente divulgada pelos meios oficiais. estipulado pela Instituição Financeira autorizada a operar O PMCMV, assim como contrato administrativo. 12.7. De cada sessão será lavrada ata circunstanciada, contendo OS principais atos praticados, ocorrências, 15.2.1. A participação neste ato regulamentar significará a aceitação plena e irrestrita dos termos do presente manifestações dos representantes presentes e demais informações relevantes, sendo assinada pelos comunicado, seus anexos e de todas as disposições constantes das leis, decretos e regulamentos descritos no membros da Comissão Especial Técnica e, quando presentes, pelos representantes das empresas preâmbulo deste ato regulamentar. Os participantes devem atentar para O objeto do ato regulamentar e participantes. respectivas condições, valores, quantidades e a descrição dos serviços, veículos, máquinas e equipamentos. Em nenhum momento, pode ser invocado ou alegado qualquer desconhecimento destes pontos como 13 DA SELEÇÃO E DO ENCAMINHAMENTO AO AGENTE FINANCEIRO elemento impeditivo da correta formulação da proposta. 13.1. Encerradas as fases de habilitação, avaliação, classificação e julgamento dos eventuais recursos, a Comissão Especial Técnica elaborará a classificação final das empresas participantes, em ordem decrescente 15.3. Quaisquer informações, esclarecimentos ou dúvidas decorrentes da interpretação deste Edital deverão de pontuação. ser solicitados por escrito à Comissão Especial Técnica, preferencialmente por meio do e-mail credenciamento.smuh@gmail.com, até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes. 13.2. A empresa que obtiver a maior pontuação e atender integralmente aos requisitos deste Edital será considerada primeira classificada, para fins de indicação ao Agente Financeiro competente. 15.3.1. Os esclarecimentos prestados pela Administração serão divulgados pelos meios oficiais de publicidade adotados para O presente procedimento, sempre que possam interessar aos demais participantes. 13.3. As demais empresas habilitadas e classificadas permanecerão em ordem de classificação, podendo ser convocadas sucessivamente nas hipóteses previstas neste Edital. 15.3.2. o envio do Recibo de Retirada do Edital não constitui condição para formulação de pedido de esclarecimento, apresentação de proposta ou participação na Chamada Pública. 13.4. o Município encaminhará ao Agente Financeiro competente o resultado da seleção, acompanhado da documentação e dos elementos necessários ao prosseguimer análise da operação, observada a ordem 15.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Técnica criada para esta finalidade. de classificação. 15.5. o presente procedimento possui natureza pública prévia de caráter não contratual 27 29 13.5. A classificação e indicação da empresa pelo Município não implica contratação, financiamento, destinada à indicação de empresa apta à apresentação de proposta junto ao agente financeiro do Programa aprovação do projeto ou garantia de contratação pelo Agente Financeiro. Minha Casa Minha Vida, não se confundindo com procedimento licitatório regido integralmente pela Lei nº 14.133/2021, sendo está aplicada apenas de forma subsidiária, A contratação será realizada exclusivamente 13.6. A eventual contratação será realizada exclusivamente pelo Agente Financeiro competente, mediante pelo agente financeiro, nos termos da regulamentação federal. análise da empresa, dos projetos, da documentação e do empreendimento, observadas as normas do Programa Minha Casa, Minha Vida FAR. 15.6 Fica eleito O Foro da Comarca de DUQUE DE CAXIAS, com exclusão de qualquer outro, para a propositura de qualquer ação referente ao presente Chamamento Público. 13.7. Caso a empresa primeira classificada não cumpra OS prazos ou requisitos necessários ao prosseguimento da operação, ou seja, considerada inapta pelo Agente Financeiro, poderá ser convocada a empresa São partes integrantes do presente edital os seguintes anexos: subsequente, respeitada a ordem de classificação e assegurada a devida motivação do ato. ANEXO Apuração Contábil Financeira do Índice de Liquidez 13.8. A empresa selecionada não fará jus a qualquer indenização, ressarcimento ou pagamento pelo ANEXO Matrícula da Área Município em razão da elaboração de estudos, levantamentos, anteprojetos, sondagens, visitas, orçamentos ANEXO III Especificações Técnicas ou demais documentos apresentados para participação na Chamada Pública, salvo se houver disposição ANEXO IV Declaração de atendimento à norma do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal expressa em sentido contrário em instrumento jurídico próprio. ANEXO V Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação; 13.9. A classificação resultante desta Chamada Pública terá finalidade exclusiva de seleção e indicação da ANEXO VI Declaração de concordância com todos os termos deste edital bem como a observância das normas e regulamentos aplicáveis ao Programa Minha Casa Minha Vida. empresa ao Agente Financeiro competente, não constituindo direito adquirido à contratação. ANEXO VII Declaração de Visita Técnica 14 DOS RECURSOS ANEXO VIII- Declaração de não realização de visita Técnica e de conhecimento das condições do Local. 14.1. Caberá recurso administrativo contra as decisões relativas à habilitação, inabilitação, avaliação das ANEXO IX Minuta do Termo de Seleção Propostas Técnicas e classificação das empresas, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da publicação do ANEXO X Implantação do loteamento e sua respectiva planta, matrícula do terreno e projeto urbanístico. ato ou da ciência inequívoca da decisão, conforme 0 caso. ANEXO XI Recibo de retirada do edital do chamamento público. 14.2. o recurso deverá ser dirigido à Comissão Especial Técnica, mediante petição fundamentada e assinada ANEXO XII Matriz de Pontuação da Proposta técnica. pelo representante legal da empresa recorrente ou por procurador devidamente constituído. ANEXO XIII Licença de Instalação n.º 057/2025. 14.3. A interposição de recurso não suspenderá automaticamente O procedimento, salvo quando a legislação Duque de Caxias, setembro de 2026. aplicável ou decisão fundamentada da autoridade competente determinar a suspensão. 14.4. A Comissão Especial Técnica poderá reconsiderar sua decisão ou encaminhar O recurso à autoridade Leieny Martins Ramos competente para decisão, devidamente instruído com as informações e manifestações necessárias. Secretária Municipal de Urbanismo e Habitação CREA/RJ 2023100619 14.5. Poderá ser solicitada manifestação da Procuradori Geral do Município quando a matéria envolver Mat.: 47.746-0 questão jurídica que justifique análise específica. 28 30 16 Boletim Oficial Quarta -feira BOLETIM OFICIAL n° 7783 do Município 16 de Setembro de 2026 ANEXO ANEXO III APURAÇÃO CONTÁBIL-FINANCEIRA DO ÍNDICE DE LIQUIDEZ ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS NOME DA EMPRESA: CNPJ: 1. ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (ILG) Compartimentos: sala, varanda, cozinha, área de serviço, banheiro, 2 dormitórios; DESCRIÇÃO VALOR R$ Prédio: 4 pavimentos (térreo + 3), com 4 apartamentos por andar, totalizando 16 apartamentos por Ativo Circulante (AC) Realizável a Longo Prazo (RLP) bloco, podendo ser germinada; Passivo Circulante (PC) Área privativa da unidade igual ou maior que 41,50m²; Exigível a Longo Prazo (ELP) Área útil da unidade igual ou maior que 41,50m²; ILG= AC RLP Piso: cerâmico em toda a unidade; Revestimento de alvenarias: azulejo 1,50 m nas paredes hidráulicas e box. Parede regularizada com PC ELP pintura PVA no restante; 2. ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (ILC) DESCRIÇÃO VALOR R$ Laje: em concreto com pé direito mínimo de 2,60m (admitindo-se 2,30m no banheiro); Ativo Circulante (AC) Cobertura: telha fibrocimento 6mm de espessura; Passivo Circulante (PC) ILC= AC Esquadrias: janelas de alumínio e porta de madeira; Dimensões dos compartimentos: compatível com mobiliário mínimo; PC Varanda com largura mínima de 0,80m e área útil mínima de 1,50m² (É vedada varanda em balanço); 3. GRAU DE ENDIVIDAMENTO (GE) Forro ou Sanca: em gesso com pé direito mínimo de 2,30m na cozinha e banheiro; DESCRIÇÃO VALOR R$ Passivo Circulante (PC) Instalações hidráulicas: número de pontos definido, conforme norma vigente; Exigível a Longo Prazo (ELP) Instalações elétricas: número de pontos definido, conforme norma; Ativo Total (AT) Passeio: 0,50 m no perímetro dos prédios. GE (PC ELP) AT RESULTADO FINAL Obs.: Todas as características devem atender os critérios e Portarias do MCMV. Índice Resultado ILG ILC GE Nome do Contador: CRC: Assinatura: Data: / / Nome do responsável pela empresa: Assinatura: Data: / / OBS: As informações acima deverão ser extraídas das demonstrações contábeis exigidas no edital, devidamente elaboradas na forma da legislação vigente, não sendo admitida a substituição por declaração simplificada. 31 33 ANEXO II ANEXO IV MATRÍCULA DA ÁREA DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO À NORMA DO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL LOTEAMENTO JARDIM ANHANGÁ: À Prefeitura de Municipal de Duque de Caxias A área que compõe O empreendimento em epígrafe está situada no Loteamento Jardim Anhangá, com área total de 25.097,81 m², localizada na Fazenda Jardim Anhangá, 3º Distrito do Município de Duque de Caxias/RJ, Comissão Especial Técnica conforme matrícula nº 24.519 do 3º Ofício de Justiça de Duque de Caxias. A empresa (Razão Social da Participante), CNPJ (número), sediada na Rua nº (Bairro/Cidade), através de seu Diretor ou Representante Legal, (Nome/CI), declara para fins do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional, nº 20/98, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos. Por ser expressão de verdade, firmamos O presente. em de de 20 Participante Nome, Cargo e Assinatura do Representante Legal Dados da Declarante: Razão Social e Carimbo do CNPJ] 32 34 Quarta-feira 17 Boletim Oficial 16 de Setembro de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7783 ANEXO V ANEXO VII DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO CHAMADA PÚBLICA 001/2026 PROCESSO ? 007/003849/2025 À Prefeitura de Municipal de Duque de Caxias Comissão Especial Técnica Declaro, para fins de comprovação junto à Comissão Especial Técnica, que o Sr. portador da Carteira de Identidade nº. expedida pelo (a) em / / representando a Empresa compareceu ao local onde será executado 0 objeto da Chamada Pública em epígrafe, tomando conhecimento A empresa (Razão Social da Participante), CNPJ (número), sediada na Rua nº de todas as condições e peculiaridades que possam, de qualquer forma, influir sobre O custo, preparação de (Bairro/Cidade), através de seu Diretor ou Representante Legal, (Nome/CI), declara para fins legais inexistência de fato superveniente impeditivo da documentos e proposta e a execução do seu objeto. habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos O presente. em de de 20 Local, de de 20 Participante RESPONSÁVEL TÉCNICO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS [ Nome, Cargo e Assinatura do Representante Legal [ Dados da Declarante: Razão Social e Carimbo do CNPJ] 35 37 ANEXO VI ANEXO VIII DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM TODOS os TERMOS DESTE EDITAL BEM COMO A OBSERVÂNCIA DECLARAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA E DE CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO LOCAL DAS NORMAS E REGULAMENTOS APLICÁVEIS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA À Prefeitura Municipal de Duque de Caxias À Comissão Especial Técnica À Prefeitura de Municipal de Duque de Caxias Comissão Especial Técnica A empresa inscrita no CNPJ sob O nº por intermédio de seu representante legal, Sr.(a) portador(a) do CPF nº DECLARA, para os devidos fins, que optou por não realizar visita técnica ao local destinado à implantação do A empresa (Razão Social da Participantes), CNPJ (número), sediada na Rua empreendimento objeto da Chamada Pública nº 001/2026. nº (Bairro/Cidade), através de seu Diretor ou Representante Legal, (Nome/CI), declara para fins legais a concordância com todos os termos deste Edital Declara, ainda, que teve acesso às informações e documentos disponibilizados pela Administração acerca do bem como a observância das normas e regulamentos aplicáveis ao Programa Minha Casa Minha Vida. imóvel e que possui conhecimento suficiente das condições gerais do local para elaboração de sua Proposta Técnica, assumindo a responsabilidade pelas informações e premissas utilizadas na elaboração da proposta. Por ser expressão de verdade, firmamos O presente. A presente declaração não implica renúncia aos direitos legalmente assegurados à empresa participante, inclusive quanto à possibilidade de formular pedidos de esclarecimento, impugnações ou recursos nos prazos e condições estabelecidos neste Edital e na legislação aplicável. em de de 20 Duque de Caxias, de de 2026. Representante Legal da Empresa Participante Nome: CPF: [Nome, Cargo e Assinatura do Representante Legal] Cargo: [Dados da Declarante: Razão Social e Carimbo do CNPJ] 36 38 18 Boletim Oficial Quarta -feira BOLETIM OFICIAL n° 7783 do Município 16 de Setembro de 2026 ANEXO IX MINUTA DO TERMO DE SELEÇÃO DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO 1. Relatório de vistoria do terreno em formato A4 ou A3, encadernado. CHAMADA PÚBLICA N° 001/2026 2. Planta de implantação do Empreendimento, constando: PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 007/003849/2025 Limites e curvas de nível do terreno; Orientação Norte-Sul; Aos dias do mês de de 2026, no Município de Duque de Caxias/RJ, no Ruas e/ou estradas circulantes; âmbito do Processo Administrativo nº 007/003849/2025, após a conclusão das fases de habilitação, avaliação, Indicação de rios ou córregos existentes; classificação e julgamento dos recursos eventualmente apresentados, a Comissão Especial Técnica, Vegetação a preservar, a retirar ou a ser implantada; observados OS critérios estabelecidos no Edital da Chamada Pública nº 001/2026, declara O seguinte Acidentes notáveis; resultado: Indicação das faixas de proteção existentes; EMPRESA PRIMEIRA CLASSIFICADA: Planta Geral e Implantação, contendo: Razão Social: Indicação do Sistema Viário projetado mostrando a largura das vias sua conexão com a malha urbana CNPJ: do entorno ou com a via de acesso principal no caso de terreno situado na periferia e a indicação dos Pontuação Final: estacionamentos situados ao longo da via; DEMAIS EMPRESAS CLASSIFICADAS: Localização dos blocos nas quadras com indicação do pavimento térreo e dos estacionamentos; 2º lugar Indicação dos lotes e/ou glebas resultantes do parcelamento com a especificação dos usos e suas Pontuação: respectivas áreas; 3º lugar Localização dos prédios e/ou conjuntos de prédios nos lotes com a indicação dos afastamentos e recuos a Pontuação: partir do alinhamento e cotas de nível da implantação; A empresa primeira classificada será indicada ao Agente Financeiro competente para fins de Localização das áreas públicas e das destinadas a equipamentos públicos ou comunitários; apresentação e prosseguimento da proposta do empreendimento habitacional denominado CONDOMÍNIO Quadros Geral de Áreas. VILA FLORES, composto por 300 (trezentas) unidades habitacionais. o presente Termo de Seleção possui natureza exclusivamente administrativa e classificatória, não 3. Memorial Descritivo, contendo: constituindo contrato, promessa de contratação, garantia de financiamento, aprovação de projeto ou Descrição do empreendimento com suas características e fixação das zonas de uso; obrigação de contratação pelo Município ou pelo Agente Financeiro. As condições urbanísticas do projeto com as limitações que incidem nos lotes e nas edificações A eventual contratação dependerá da análise e aprovação da empresa, do empreendimento, dos (Densidades, recuos, afastamentos, taxas de ocupação, gabaritos e outros); projetos e da documentação pelo Agente Financeiro competente, bem como do atendimento às normas e Indicação das áreas públicas que passarão para 0 domínio do Município. condições estabelecidas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida FAR. Duque de Caxias, de de 2026. 4 Cronograma de implantação do empreendimento. Apresentação: As plantas deverão ser apresentadas de forma a permitir a inteira compreensão da proposta, Presidente da Comissão Especial Técnica devendo ser utilizadas as seguintes escalas: área até 50.000 m2 escala 1:250; Autoridade Competente área até 50.000 e 500.000 m2 escala 1:500; área entre 500.000 e 2.000.000 m2 escala 1:1.000; 39 41 ANEXO X área acima de 2.000.000 m2 escala 1:2.000. IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO, ESTUDO DE PROJETO DE ALINHAMENTO, ORIENTAÇÃO TÉCNICA PARA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO E IMPLANTAÇÃO DE ARBORIZAÇÃO EM Quando a natureza ou a complexibilidade da representação exigir, poderão ser utilizadas escalas distintas, VIAS PÚBLICAS E ÁREAS LIVRES NO CONDOMÍNIO VILA FLORES. desde que permitam a adequada compreensão e análise da proposta pela Comissão Especial DUQUE DE CAXIAS Processo n° 053548-2017 Programa Minha Casa Minha Vida Terreno Loteamento Jardim Anhangá Área do terreno 25.097,81, m2 Diretrizes Urbanísticas PROJETO Área do projeto= 18.062,34 m² Distribuições de Área de Uso: VILA FLORES. 18.062,34 m² (Dezoito mil e sessenta e dois inteiros e trinta e quatro centésimos de metros quadrados.) Gabaritos Número máximo de pavimentos nas edificações multifamiliar é de 4 pavimentos. Estacionamento Nº mínimo de vagas uma vaga para 25% das unidades residenciais. Nota: Os projetos de implantação poderão adotar como referência projetual os princípios conceituais presentes nos projetos desenvolvidos pela Secretaria de Urbanismo de Duque de Caxias. B DO PROJETO ARBORIZAÇÃO 1 Deverá ser elaborado projeto de arborização de vias públicas e levar em conta os seguintes aspectos: Legenda Escala Gráfica 1.1. Levantamento da situação existente nos logradouros, considerando: vegetação arbórea existente, DC CAXIAS instalação de mobiliário urbano e recuo das edificações. Áreas desmembradas 0,01250,025 0.05M 1.2. Dentre os fatores que poderão contribuir para a melhoria das condições urbanísticas deverão ser 12.220 avaliadas, as seguintes potencialidades: conforto para as moradias, sombreamento, diversidade biológica, diminuição da poluição (referente a ruído e qualidade do ar) e condições de permeabilidade do solo. Deverá atender a Lei nº 2022/06 L.C nº 01 de 31/10/2006, que disciplina 0 plantio, 0 replantio, a poda, a supressão, o transplante e o uso adequado e planejado da arborização urbana, e dá outras providências. 2 Quanto à implantação da arborização em vias públicas. A PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO 2.1. Estabelecer áreas de canteiro e faixas permeáveis. Em volta do plantio das mudas, deverá ser adotado uma área permeável, permitindo assim a infiltração de água e areação do solo. 40 42 Quarta-feira 19 Boletim Oficial 16 de Setembro de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7783 2.2. As dimensões recomendadas para essas áreas não impermeabilizadas, sempre que OS passeios Anexo XII permitirem serão de no mínimo 2,00m², obedecendo a circulação de trânsito de pedestre em passeio público MATRIZ DE PONTUAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA de 1,20m, conforme NBR 9050/94. 2.3. A partir da análise do local, serão escolhidas as espécies adequadas para O plantio ao longo das vias 1. QUADRO GERAL DE PONTUAÇÃO públicas e dentro dos condomínios. Lembrando que é de extrema importância verificar se a espécie possa vir Critério Sigla Pontuação Máxima danificar O passeio e a rede elétrica. Capacidade Econômico-Financeira CEF 10 2.4. As espécies preferencialmente devem estar adaptadas ao clima, ter porte adequado ao espaço disponível Capacidade Técnica do Responsável CTRT 10 e ter forma e tamanho de copa compatível com O espaço, não apresentar princípios tóxicos perigosos, ter Pontuação obtida pela Qualidade e Aderência do PROJ Anteprojeto Arquitetônico e Urbanístico 30 sistema radicular que não prejudique O calçamento e não ter espinhos. Certificações de Qualidade CERT 10 Análise de Risco (Agente Financeiro) AR 10 3 Quanto às mudas a serem plantadas em passeios das vias públicas deverão obedecer às seguintes Quantidade de Unidades Habitacionais QUH 15 características: Diretrizes Urbanísticas DURB 15 3.1. Altura mínima de 2,50m, ter boa formação, ser isenta de pragas e doenças, altura mínima da primeira TOTAL MÁXIMO 100 PONTOS bifurcação não inferior a 1,80m. 3.2. Quando O passeio tiver largura igual ou superior a 1,50m e inferior a 2,00m, recomenda-se apenas 0 plantio de árvores de pequeno porte com altura até 5,00m. 3.3. Em passeios com largura igual ou superior a 2,00m e inferior a 2,40m, poderão ser plantadas árvores de pequeno ou médio porte com altura de até 8,00m. 3.4. Em passeios com largura igual ou superior a 2,40m e inferior a 3,00m, poderão ser plantadas árvores de pequeno, médio ou grande porte com altura de até 12,00m. 3.5. Em passeios com largura igual ou superior a 3,00m, poderão ser plantadas árvores de pequeno, médio ou grande porte com altura superior a 12,00m. 3.6. O espaçamento mínimo recomendado, entre espécies, deverá ser de 5,00m para as de pequeno porte, 8,00m para as de médio porte e 12,00m para as de grande porte, podendo ser adotada a média aritmética entre espécies diferentes. 3.7. As árvores deverão ser plantadas de forma que suas copas não venham a interferir no cone de luz projetado pelas luminárias públicas. 3.8.0 posicionamento das árvores não deverá obstruir a visão dos usuários em relação às placas de identificação e sinalização preexistentes, para orientação ao trânsito. 3.9. Em passeios sob rede elétrica com largura igual ou superior a 1,50m e inferior a 3,00m recomenda se apenas O plantio de árvores de pequeno porte. As orientações acima não eximem 0 empreendedor de buscar as normas para projeto de arborização e plantio de arvores junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 43 45 ANEXO XI ANEXO XIII Licença de Instalação n.º 057/2025 RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/003849/2025 CERTAME: CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2026 - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DATA DE REALIZAÇÃO: HORA: DUQUE DE CAXIAS RAZÃO SOCIAL: CNPJ/CPF No: LICENCA ENDEREÇO: EMAIL: RESPONSÁVEL PELO CONTATO: Declara que, por intermédio de seu representante abaixo identificado, promoveu a retirada do edital em epígrafe, bem como tomou conhecimento das condições e peculiaridades inerentes ao objeto da contratação por meio dos anexos que compõem e dele são parte integrante e inseparável. Duque de Caxias, / / ASSINATURA E CARIMBO DO REPRESENTANTE LEGAL OU PREPOSTO LICENÇA INSTALAÇÃO Visando a comunicação futura entre este Poder e essa empresa, solicito que V. Senhoria preencha este recibo de retirada do edital e o remeta para a Comissão Especial Técnica, Email: credenciamento.smuh@gmail.com A não remessa do recibo exime a Comissão Especial Técnica da comunicação de eventuais retificações ocorridas no Edital de Chamamento Público, e de quaisquer informações adicionais. 46/12/2025 44 46 20 Boletim Oficial Quarta -feira BOLETIM OFICIAL n° 7783 do Município 16 de Setembro de 2026 ATOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA ATOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E AGRICULTURA EXTRATO DO TERMO DE PRESTAÇÃO DE SERVICOS TERMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 01-038/2026, oriundo do Pregão Presencial nº 52/2026, do PORTARIA N.° 0167/SMOAG/2026 Tipo Maior Lance (Oferta) Global, com base na Lei nº 14.133/2021, constante no Processo Administrativo nº 009/009908/2026. No uso de suas atribuições legais, o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E AGRICULTURA resolve: PARTES Art.1° Designar como Gerente, Fiscal e Suplentes do contrato abaixo descrito os servidores responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da sua execução, conforme segue: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, e, de outro lado ITAU UNIBANCO S.A. inscrito no CNPJ sob 0 n° 60.701.190/0001-04. N.° do Contrato Termo de Prestação de Serviços de Execução de Obras n.° 05-008/2020 N.° do Processo 013/000529/2019 Tipo de Contrato Menor Preço Global OBJETO CPF/CNPJ CNPJ n.° 12.647.362/0001-58 o objeto do presente Termo é a contratação de Instituição Financeira para a prestação de serviços Contratado Ômega Construtora e Serviços Ltda bancários de pagamento, com exclusividade, da folha de salário dos servidores públicos ativos, Serviços de drenagem e pavimentação de diversos logradouros públicos Objeto do Contrato inativos, beneficiários e pensionistas do Município de Duque de Caxias, nas especificações constantes Do 3° Distrito de Duque de Caxias/RJ. Valor 90.429.460,85 no Termo de Referência e demais documentos constantes no Processo Administrativo nº Data da Assinatura 06 de abril de 2020. 009/009908/2026. o valor global deste Contrato é de R$ 51.700.000,00 (cinquenta e um milhões e Início da Execução 06 de abril de 2020. setecentos mil reais), sendo este valor destinado ao Município. Término da Execução Prazo 12 (doze) meses Ato de Origem Concorrência n.° 022/2019 DATA DE ASSINATURA: Duque de Caxias, 14 de setembro de 2026. Nome Matrícula Função Documento assinado digitalmente CARLOS SOUTINHO MELLO Gabriel da Silva Pereira 53.668-7 Fiscal Data: 4/09/2026 47-0300 Verifique s://validar gov.br Jeniffer Sampaio de Oliveira 53.419-6 Gerente Fiscal Victor Viniciuis Martins de Andrade 53.418-8 Suplente Gleiciane Silva Ferreira 53.666-0 Suplente MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS CARLOS SOUTINHO DE MELLO Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Secretário Municipal de Fazenda Art. 3° Esta Portaria revoga os efeitos da Portaria n.° 0072/SMO/2026, com vigência a partir de 02 de março de 2026. Duque de Caxias, 11 de setembro de 2026. Assinado forma digital VALBER RODRIGUES VALBER RODRIGUES JANUARIO: 2874668770 JANUARIC 12874668770 Dados: 2026.09. 13:43:29 -03'00' ENG. VALBER RODRIGUES JANUARIO Secretário Municipal de Obras e Agricultura Matrícula: 35.177-6 Número do Processo Administrativo 009/009908/2026 Pregão Eletrônico nº 52/2026. Modalidade da Licitação ATOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Tipo de Licitação Maior Lance (Oferta) Global Espécie do Contrato Termo de Prestação de Serviços Data de assinatura 14/09/2026 EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE COMODATO Prazo 60 (sessenta) meses R$ 51.700.000,00 (cinquenta e um milhões e ESPÉCIE Valor global setecentos mil reais). Primeiro Termo Aditivo nº 10-002/2026, referente ao Termo de Comodato nº 09-007/2022, assinado em 12/09/2022, conforme O Processo Administrativo nº 010/004064/2026. Número, data e valor do Empenho PARTES o objeto do presente Termo é a contratação de MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e, de outro Instituição Financeira para a prestação de serviços lado, MINISTÉRIO CASA DO SENHOR, inscrita no CNPJ sob O nº 08.042.477/0001-41, neste ato bancários de pagamento, com exclusividade, da representada, pelo Sr. ANDERSON LUIZ DE FREITAS, inscrita no CPF/MF sob O nº ***-918.177-**. folha de salário dos servidores públicos ativos, Dados secundários inativos, beneficiários e pensionistas do Município OBJETO de Duque de Caxias, nas especificações constantes no Termo de Referência e demais documentos o presente Termo Aditivo tem por finalidade PRORROGAR por 12 (doze) meses O Termo de constantes no Processo Administrativo nº Comodato nº 09-007/2022, assinado em 12/09/2022, cujo objeto é o COMODATO do imóvel localizado na Rua Aracati, S/N, Lote 26, Quadra 26, esquina com a direita pela rua fé e a esquerda 009/009908/2026. pela rua do amor, Jardim Gramacho, Duque de Caxias/RJ, para sediar as instalações do anexo da Escola Municipal Mauro de Castro, conforme Autorizo e demais documentos constantes no Processo Administrativo nº 010/004064/2026. DATA DE ASSINATURA: Duque de Caxias, 11 de setembro de 2026. Prof Iracema Medeiros da Costa Silva Secretária de Educação DUQUE Imchilia Matric 39.732-6 tttt MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS DE CAXIAS IRACEMA MEDEIROS DA COSTA SILVA Secretária Municipal de Educação PREFEITURA Quarta-feira 21 Boletim Oficial 16 de Setembro de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7783 Número do Processo Administrativo 010/004064/2026 EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO Modalidade da Licitação ESPÉCIE: Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho n.° 449, oriundo do Edital n.° 002 de 03 de setembro de 2025, conforme Processo Administrativo n° 010/003348/2025. Tipo de Licitação Espécie do Contrato Termo Aditivo de Comodato PARTES: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, por meio da Secretaria Municipal de Educação e VALÉRIA DA SILVA LOPES. Data de assinatura 11/09/2026 OBJETO: Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho Temporário na Função de MEDIADOR DE Prazo 12 (doze) meses, contados a partir do dia APRENDIZAGEM INFANTIL, junto a Secretaria Municipal de Educação. 12/09/2026. Valor global DATA DA ASSINATURA: Duque de Caxias, 04 de setembro de 2026. Número, data e valor do Empenho DeVoximento Dados secundários o presente Termo Aditivo tem por finalidade JOSIANE DE ALBERGARIA GOMES PEREIRA PRORROGAR por 12 (doze) meses O Termo de Subsecretária de Administração e Gestão de Pessoal Comodato nº 09-007/2022, assinado em PI Matrícula n° 40291-5 12/09/2022, cujo objeto é o COMODATO do imóvel localizado na Rua Aracati, S/N, Lote 26, Quadra 26, esquina com a direita pela rua fé e a esquerda pela EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO rua do amor, Jardim Gramacho, Duque de Caxias/RJ, para sediar as instalações do anexo da Escola ESPÉCIE: Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho n.° 211, oriundo do Edital n.° 004 de 24 de Municipal Mauro de Castro, conforme Autorizo e outubro de 2025, conforme Processo Administrativo n° 010/0003876/2025. demais documentos constantes no Processo Administrativo nº 010/004064/2026. PARTES: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, por meio da Secretaria Municipal de Educação e GABRIEL FELIPE DA SILVA. OBJETO: Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho Temporário na Função de PROFESSOR DOCENTE LÍNGUA PORTUGUESA, junto a Secretaria Municipal de Educação. EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO DATA DA ASSINATURA: Duque de Caxias, 04 de setembro de 2026. ESPÉCIE: Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho n.° 23, oriundo do Edital n.° 001 de 25 de fevereiro de 2026, conforme Processo Administrativo n° 010/000313/2026. ACNocimento JOSIANE DE ALBERGARIA GOMES PEREIRA Subsecretária de Administração e Gestão de Pessoal PARTES: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, por meio da Secretaria Municipal de Educação e ROSINEIDE DA Matrícula n° 40291-5 SILVA VIEIRA. OBJETO: Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho Temporário na Função de AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL junto a Secretaria Municipal de Educação. ATOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DATA DA ASSINATURA: Duque de Caxias, 10 de setembro de 2026. PORTARIA N° 228/2026 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 INSTITUI o COMITÊ MUNICIPAL DE Alene Caroline olo Nacimento PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E APOIO À AMAMENTAÇÃO E À ALIMENTAÇÃO JOSIANE DE ALBERGARIA GOMES PEREIRA COMPLEMENTAR SAUDÁVEL, REVOGA Subsecretária de Administração e Gestão de Pessoal Matrícula n° 40291-5 do 13209-7 Pedagógica Nascimento A PORTARIA N° 213/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS, no uso das atribuições legais e regimentais que Ihe são conferidas, e: CONSIDERANDO que a promoção, proteção e apoio à amamentação é uma ação estratégica adotada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e Ministério da Saúde (MS) na promoção EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO da alimentação saudável, redução da mortalidade infantil e melhoria da qualidade de vida da criança; ESPÉCIE: Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho n.° 781, oriundo do Edital n.° 001 de 25 de fevereiro de 2026, conforme Processo Administrativo n° 010/000313/2026. CONSIDERANDO os benefícios da amamentação para a saúde e bem-estar da criança, de sua mãe, da família e da sociedade; PARTES: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, por meio da Secretaria Municipal de Educação e SAMARA DE CARVALHO NOGUEIRA. CONSIDERANDO que o leite materno é O alimento ideal para a criança, devendo ser OBJETO: Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho Temporário na Função de AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, junto a Secretaria Municipal de Educação. oferecido de forma exclusiva nos primeiros seis meses de vida e mantido de forma complementar por pelo menos dois anos ou mais; DATA DA ASSINATURA: Duque de Caxias, 10 de setembro de 2026. CONSIDERANDO que o desmame precoce e a alimentação de baixa qualidade e pouco variada ocasionam diferentes formas de má nutrição, prejudicando o desenvolvimento infantil; CONSIDERANDO a necessidade de buscar a garantia da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável (DHAA); JOSIANE DE ALBERGARIA GOMES PEREIRA Subsecretária de Administração e Gestão de Pessoal Cavalini do Pedagógica Nascimento Matrícula n° 40291-5 Arlenbsecretária CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer e integrar as ações desenvolvidas nos diversos Matr: 13209-7 níveis de complexidade da atenção à saúde relacionada ao Aleitamento Materno e Alimentação Saudável, com vistas à interdisciplinaridade e à intersetorialidade; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer uma rede de ação, através de uma Política Municipal de Aleitamento Materno, visando recuperar a cultura da amamentação e combater 22 Boletim Oficial Quarta -feira BOLETIM OFICIAL n° 7783 do Município 16 de Setembro de 2026 a cultura do desmame em nosso Município; Art. 4°. Compete ainda ao Comitê Municipal subsidiar a qualificação e O fortalecimento de políticas e estratégias correlatas, tais como: CONSIDERANDO a importância em se atingir as Metas Globais para os Objetivos do I As diretrizes e eixos da Rede Alyne no âmbito municipal; Desenvolvimento Sustentável (ODS), principalmente no que se refere à saúde e ao combate à II Boas Práticas da Atenção ao Parto e Nascimento; fome; III Método Canguru de Atenção Humanizada ao Recém-Nascido Prematuro; CONSIDERANDO a necessidade em elevar os índices de Aleitamento Materno Exclusivo por IV Doação de leite humano, apoio aos Bancos de Leite Humano (BLH) e fomento à criação 6 meses e continuado por pelo menos dois anos ou mais e os indicadores de Alimentação de Postos de Coleta; Saudável; V - Promoção dos "Dez Passos para o Sucesso do Aleitamento Materno" nas maternidades, estimulando a habilitação no selo Hospital Amigo da Criança (IHAC); CONSIDERANDO o marco legal brasileiro que assegura à infância a primazia de receber VI Promoção dos "Doze Passos para a Alimentação Saudável para Crianças Brasileiras proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; a precedência de atendimento nos serviços Menores de Dois Anos"; publicos ou de relevância pública; a preferência na formulação e na execução das políticas VII Implantação de Salas de Apoio à Amamentação em locais de trabalho, em instituições de sociais públicas; e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a ensino, públicos e privados e em unidades básicas de saúde; proteção à infância e à juventude; VIII Credenciamento das Unidades Básicas de Saúde na iniciativa Unidade Básica Amiga da Amamentação (IUBAAM) e na Estratégia Amamenta e Alimenta Brasil (EAAB). CONSIDERANDO o avanço nas políticas de proteção à infância, tais como a Política Nacional de Atenção à Saúde Integral da Criança (PNAISC), a Política Nacional de Alimentação e Art. 5°. o Comitê passa a ser constituído por representantes titular e seu respectivo suplente, Nutrição (PNAN), as diretrizes da Rede Alyne para a atenção integral materna e infantil, a indicados pelas seguintes instituições ou setores da sociedade civil: implementação da Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes de I Representantes da SMS-DC / Subsecretaria de Nutrição (Coordenação Geral); Primeira Infância (NBCAL) e O Pacto Nacional pela Primeira Infância, bem como a urgência II Representantes da SMS-DC / Subsecretaria de Atenção Primária Saúde da Criança; em implementá-las no âmbito do Município de Duque de Caxias; III Representantes da SMS-DC /Subsecretaria de Atenção Primária- Saúde da Mulher; IV Representantes da SMS-DC / Subsecretaria de Atenção Primária - Saúde do Adolescente; CONSIDERANDO a necessidade de readequação e atualização da estrutura organizacional do comitê instituído pela Portaria SMS n° 213/2024 de 26 de dezembro de 2024, visando ao V Representantes da SMS-DC / Subsecretaria de Atenção Especializada CRAESM; alinhamento com a nova composição administrativa da Secretaria Municipal de Saúde. VI Representantes da SMS-DC / Subsecretaria de Atenção Especializada (UPH e CMS); VII Representantes da SMS-DC / Subsecretaria de Atenção Especializada Maternidade do RESOLVE: Hospital Adão Pereira Nunes / Banco de Leite Humano (BLH); VIII Representantes da SMS-DC / Subsecretaria de Atenção Especializada- Maternidade Art. 1°. Revogar a Portaria n° 213/2024, de 26 de dezembro de 2024, que instituiu o Comitê Santa Cruz da Serra; Municipal de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno e Alimentação IX Representantes da SMS-DC / Subsecretaria de Atenção Especializada- Hospital Infantil Complementar Saudável. Ismélia da Silveira; Art. 2°. Instituir o Comitê Municipal de Promoção, Proteção e Apoio à Amamentação e à Alimentação Complementar Saudável, órgão colegiado de caráter consultivo e propositivo, X Representantes da SMS-DC / Subsecretaria de Atenção Especializada- Hospital Infantil vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias. Parada Angélica; XI Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos; Parágrafo único. O Comitê possui caráter intersetorial, interprofissional, consultivo, técnico e XII Representantes da Secretaria Municipal de Educação / Programa Saúde na Escola (PSE); mobilizador, sendo composto por instituições governamentais e da sociedade civil organizada, XIII Representantes da Secretaria Municipal de Educação / Coordenadoria de Alimentação sob a coordenação geral da Subsecretaria de Nutrição da Secretaria Municipal de Saúde. Escolar; Art. 3°. Compete ao Comitê Municipal: XIV - Representantes da Secretaria Municipal de Educação / Coordenadoria de Educação I Coordenar, implementar, acompanhar e avaliar, no âmbito municipal, a Política Nacional Infantil; de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno; XV Representantes do Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável II Promover a articulação intersetorial com instituições governamentais e não (DESANS); governamentais envolvidas com a temática, buscando parcerias para a implementação da XVI Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Política; (CMDCA); III - Prestar cooperação técnica à Rede de Atenção à Saúde (RAS) de acordo com o nível de XVII - Representantes do Conselho Municipal de Direitos da Mulher; complexidade dos serviços e ações; XVIII Representantes das Universidades com sede no Município. IV Desenvolver, apoiar e induzir ações de promoção, proteção e apoio à amamentação na Art. 6°. o Comitê se reunirá ordinariamente de forma mensal e, extraordinariamente mediante rede de saúde e na comunidade, destacando datas comemorativas como O Dia Mundial de convocação da Coordenação Geral ou solicitação da maioria de seus membros. Doação de Leite Materno (19/05), o Dia Mundial de Proteção ao Aleitamento Materno (21/05), a Semana Mundial da Amamentação a 7/08) e a Campanha Agosto Dourado; Art. 7°. Fica facultado ao Comitê convidar especialistas, técnicos ou representantes de outros V Acompanhar indicadores pactuados com as unidades de saúde para monitorar as práticas órgãos e instituições para participar das reuniões, a fim de prestar esclarecimentos sobre temas e avaliar o impacto do aleitamento materno na saúde infantil; específicos. VI Propor e apoiar a realização de pesquisas em áreas prioritárias para o aperfeiçoamento Art. 8°. As funções dos membros do Comitê Municipal não serão remuneradas, sendo o seu da política pública e avanço do conhecimento científico; exercício considerado prestação de serviço público relevante. VII Propor e apoiar a formação e educação permanente das equipes de serviços de saúde, unidades educacionais (creches e pré-escolas), serviços da Assistência Social (como os CRAS), Art. 9°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ONGs e Instituições de Ensino Superior; contrário. VIII Promover condições normativas para garantir o direito da mulher de amamentar e combater o marketing não ético de produtos que competem com o aleitamento materno; Duque de Caxias, 10 de setembro de 2026. IX Sensibilizar gestores públicos e privados sobre a importância da promoção da CELIA SERRANO DA Assinado CELIA SERRANO DA forma digital por amamentação e alimentação complementar para seus trabalhadores e usuários/clientes. SILVA:39251500215 Dados: SILVA:39251500215 11:21:20-03'00 CELIA SERRANO DA SILVA Secretária Municipal de Saúde Mat. n° 23.098-0 Quarta-feira 23 Boletim Oficial 16 de Setembro de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7783 EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS ESPÉCIE: ESPÉCIE: Termo Aditivo de contrato de trabalho n° 1149, oriundo do Edital n° 001/2025, conforme Processo Administrativo n°: 014/003819/2025. TERMO DE AJUSTE DE CONTAS n° 34/2026, encartado às fls 100/102, especificado no Livro n° 002/2026/SMS, conforme procedimento administrativo n° 014/000932/2026. PARTES: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e ELIZABETH SILVA MACEDO PARTES: o Município de Duque de Caxias, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e MARCELO OBJETO: Termo de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado de prestação de serviço para FERNANDES DE ANDRADE. desenvolver a função de ATENDENTE 12X36 NOTURNO, junto aos programas e projetos desenvolvidos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, pelo período 02 de Setembro de 2026 a 14 de Janeiro de 2027. OBJETO: o presente TERMO tem por objeto a liquidação e O pagamento da importância de R$1.300,00 DATA DA ASSINATURA: Duque de Caxias, 02 de Setembro de 2026. (mil e trezentos reais), reconhecida a dívida pelo MUNICÍPIO em favor de MARCELO FERNANDES DE ANDRADE associados ao objeto de Locação de imóvel para abrigar a USF Assinado de forma digital por CELIA SERRANO DA CELIA SERRANO DA de Imbariê, referente ao período de 01/02/2026 à 28/02/2026, para atender as necessidades da SILVA:39251500215 SILVA:39251500215 Dados: 2026.09 11:22:08 Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com as especificações constantes no -03'00' CÉLIA SERRANO DA SILVA Procedimento Administrativo n° 014/000932/2026. Secretária Municipal de Saúde Matrícula n° 23.098-0 Vinícius Senos DATA DE ASSINATURA: Subsecretário Executivo Duque de Caxias, 24 de Abril de 2026 Secretaria Municipal de Saúde Matricula 35.889-4 M VINICIUS SENOS DE CASTRO Subsecretário Executivo de Saúde Mat. 35.889-4 EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS ESPÉCIE: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS n° 3/2026, encartado às fls 7/9, especificado no Livro n° 002/2026/SMS, conforme procedimento administrativo n° 014/000657/2026. PARTES: o Município de Duque de Caxias, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e MARCELO FERNANDES ANDRADE. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS OBJETO: o presente TERMO tem por objeto a liquidação e O pagamento da importância de R$1.300,00 ESPÉCIE: (mil e trezentos reais), reconhecida a dívida pelo MUNICÍPIO em favor de MARCELO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS n° 224/2026, encartado às fls 668/670, especificado no Livro FERNANDES ANDRADE associados ao objeto de Locação de imóvel para abrigar a USF de n° 002/2026/SMS, conforme procedimento administrativo n° 014/002786/2026 Imbariê, referente ao período de 01/01/2026 à 31/01/2026, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com as especificações constantes no Procedimento Administrativo n° 014/000657/2026. PARTES: o Município de Duque de Caxias, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e LUIZ MADEIRA DATA DE E FERRAGENS LTDA. ASSINATURA: Duque de Caxias, 13 de Março de 2026 OBJETO: Vinicius Senos Subsecretário Executivo Secretaria Municipal de Saúde o presente TERMO tem por objeto a liquidação e o pagamento da importância de R$12.189,72 Matricula 35.889-4 (doze mil, cento e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), reconhecida a dívida pelo VINICIUS SENOS DE CASTRO MUNICÍPIO em favor de LUIZ MADEIRA E FERRAGENS LTDA associados ao objeto de Subsecretário Executivo de Saúde aquisição de materiais para móveis em atendimento a Clínica da Família Evangelina Mat. 35.889-4 Tavares, referente ao período de 10/06/2026, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com as especificações constantes no Procedimento Administrativo n° 014/002786/2026. DATA DE ASSINATURA: Duque de Caxias, 10 de Setembro de 2026 Vinícius Senos Subsecretário Executive Secretaria Municipal de Saúde Matricula 35.889.4 M CÉLIA SERRANO DA SILVA Secretária Municipal de Saúde Mat. 23.098-0 24 Boletim Oficial Quarta -feira BOLETIM OFICIAL n° 7783 do Município 16 de Setembro de 2026 EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA ESPÉCIE: ESPÉCIE: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS n° 226/2026, encartado às fls 674/676, especificado no Livro TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA n° 305/2026, encartado às fls 911/913, n° 002/2026/SMS, conforme procedimento administrativo n° 014/001086/2026. especificado no Livro n° 001/2026/SMS, conforme procedimento administrativo n° 014/001968/2025. PARTES: O Município de Duque de Caxias, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e QUALITY CARE PARTES: COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. o Município de Duque de Caxias, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e NEW LIFE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS CIRURGICOS LTDA. OBJETO: o presente TERMO tem por objeto a liquidação e o pagamento da importância de R$117.258,40 OBJETO: (cento e dezessete mil, duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), reconhecida a dívida pelo MUNICÍPIO em favor de QUALITY CARE COMERCIO DE MATERIAL o presente TERMO tem por objeto a liquidação e o pagamento da importância de R$83.112,00 HOSPITALAR LTDA associados ao objeto de entrega dos produtos hospitalares para serviço (oitenta e três mil, cento e doze reais), reconhecida a dívida pelo MUNICÍPIO em favor de NEW de urologia para o Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo, referente ao período LIFE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS CIRURGICOS LTDA associados ao objeto de de 09/03/2026, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, em fornecimento de materiais médicos e cirúrgicos em atendimento às necessidades da conformidade com as especificações constantes no Procedimento Administrativo n° Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período de 28/05/2025, para atender as 014/001086/2026. necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com as especificações constantes no Procedimento Administrativo n° 014/001968/2025. DATA DE ASSINATURA: Duque de Caxias, 14 de Setembro de 2026 CELIA SERRANO DA Assinado de forma digital por DATA DE ASSINATURA: CELIA SERRANO DA Subsecretário Executivo Vinícius SenosDuque de Caxias, 11 de Setembro de 2026 SILVA:39251500215 SILVA:39251500215 Secretaria Municipal de Saúde Dados: 15:56:56-03'00' Matricula 35.889-4 CÉLIA SERRANO DA SILVA Secretária Municipal de Saúde CÉLIA SERRANO DA SILVA Mat. 23.098-0 Secretária Municipal de Saúde Mat. 23.098-0 Assinado forma digital por PENHA ORIANO PENHA MIRANDA MIRANDA DE OLIVEIRA:07034522740 OLIVEIRA:07034522740 Dados 2026.09 16:02:01 -03'00' EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA ESPÉCIE: ESPÉCIE: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS n° 227/2026, encartado às fls 677/679, especificado no Livro TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA n° 309/2026, encartado às fls 923/925, n° 002/2026/SMS, conforme procedimento administrativo n° 014/003289/2026. especificado no Livro n° 001/2026/SMS, conforme procedimento administrativo n° 014/003380/2025. PARTES: o Município de Duque de Caxias, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e GALÁCTICO PARTES: INSTALAÇÃO CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO EM GERAL LTDA. o Município de Duque de Caxias, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e WF MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: o presente TERMO tem por objeto a liquidação e O pagamento da importância de R$93.127,71 OBJETO: (noventa e três mil, cento e vinte e sete reais e setenta e um centavos), reconhecida a dívida o presente TERMO tem por objeto a liquidação e o pagamento da importância de R$119.760,00 pelo MUNICÍPIO em favor de GALÁCTICO INSTALAÇÃO CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO (cento e dezenove mil, setecentos e sessenta reais), reconhecida a dívida pelo MUNICÍPIO EM GERAL LTDA associados ao objeto de combate a vetores e pragas urbanas em favor de WF MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA associados ao objeto de desinsetização, desratização e descupinização em atendimento às necessidades da entrega emergencial de medicamentos para o Departamento de Farmácia, referente ao Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período de 04/06/2026 à 03/07/2026, para atender período de 16/08/2025, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, em as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com as especificações conformidade com as especificações constantes no Procedimento Administrativo n° constantes no Procedimento Administrativo n° 014/003289/2026. 014/003380/2025. DATA DE ASSINATURA: Duque de Caxias, 14 de Setembro de 2026 Vinícius Senos DATA DE ASSINATURA: Duque de Caxias, 14 de Setembro de 2026 Subsecretario Executivo Vinícius Senos Secretaria Municipal de Saúde Subsecretário Executivo 35.889-4 Secretaria Municipal de Saúde Matricula 35 889-4 CELIA SERRANO DA SILVA CÉLIA SERRANO DA SILVA Secretária Municipal de Saúde Secretária Municipal de Saúde Mat. 23.098-0 Mat. 23.098-0 Quarta-feira 25 Boletim Oficial 16 de Setembro de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7783 EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA ESPÉCIE: ESPÉCIE: TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA n° 310/2026, encartado às fls 926/928, TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA n° 312/2026, encartado às fls 932/934, especificado no Livro n° 001/2026/SMS, conforme procedimento administrativo n° especificado no Livro n° 001/2026/SMS, conforme procedimento administrativo n° 014/001562/2025. 014/002438/2025. PARTES: PARTES: o Município de Duque de Caxias, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e NEW LIFE o Município de Duque de Caxias, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e NEW LIFE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS CIRURGICOS LTDA. MATERIAIS E EQUIPAMENTOS CIRURGICOS LTDA. OBJETO: OBJETO: o presente TERMO tem por objeto a liquidação e O pagamento da importância de R$8.542,50 o presente TERMO tem por objeto a liquidação e O pagamento da importância de R$89.250,00 (oito mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), reconhecida a dívida pelo (oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), reconhecida a dívida pelo MUNICÍPIO em MUNICÍPIO em favor de NEW LIFE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS CIRURGICOS LTDA favor de NEW LIFE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS CIRURGICOS LTDA associados ao objeto associados ao objeto de fornecimento de materiais médicos e cirúrgicos para o Craesm de fornecimento de materiais médicos e cirúrgicos para o Hospital Municipal Dr. Moacyr Xerém, referente ao período de 16/04/2025, para atender as necessidades da Secretaria Rodrigues do Carmo, referente ao período de 25/06/2025, para atender as necessidades da Municipal de Saúde, em conformidade com as especificações constantes no Procedimento Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com as especificações constantes no Administrativo n° 014/001562/2025. Procedimento Administrativo n° 014/002438/2025 DATA DE ASSINATURA: Vinícius SenosDuque de Caxias, 14 de Setembro de 2026 DATA DE ASSINATURA: Subsecretário Executivo de Saúde Vinícius Senos Duque de Caxias, 14 de Setembro de 2026 Secretaria Subsecretário Executivo 889-4 Secretaria de Saúde Matricula 35.889-4 CELIA SERRANO DA SILVA M CÉLIA SERRANO DA SILVA Secretária Municipal de Saúde Secretária Municipal de Saúde Mat. 23.098-0 Mat. 23.098-0 PENHA FLORIANO Assinado forma digital por MIRANDA DE PENHA LORIANO MIRANDA PENHA FLORIANO Assinado forma digital por DE OLIVEIRA:07034522740 OLIVEIRA:070345227 PENHA FLORIANO MIRANDA Dados: 11:15:22 MIRANDA DE 40 -03'00 OLIVEIRA:07034522740 OLIVEIRA:07034522740 Dados 2026.09 EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA ESPÉCIE: ESPÉCIE: TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA n° 311/2026, encartado às fls 929/931, TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA n° 314/2026, encartado às fls 938/940, especificado no Livro n° 001/2026/SMS, conforme procedimento administrativo n° especificado no Livro n° 001/2026/SMS, conforme procedimento administrativo n° 014/003895/2024. 014/004086/2024. PARTES: PARTES: o Município de Duque de Caxias, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e NEW LIFE o Município de Duque de Caxias, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e MED ALCANCE MATERIAIS MÉDICOS E SERVIÇOS LTDA. MATERIAIS E EQUIPAMENTOS CIRURGICOS LTDA. OBJETO: OBJETO: o presente TERMO tem por objeto a liquidação e O pagamento da importância de R$103.400,00 O presente TERMO tem por objeto a liquidação e O pagamento da importância de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), reconhecida a dívida pelo MUNICÍPIO em favor de NEW LIFE (cento e três mil e quatrocentos reais), reconhecida a dívida pelo MUNICÍPIO em favor de MED ALCANCE MATERIAIS MÉDICOS E SERVIÇOS LTDA associados ao objeto de fornecimento MATERIAIS E EQUIPAMENTOS CIRURGICOS LTDA associados ao objeto de fornecimento de materiais médicos e cirúrgicos para O Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do de materiais médicos e cirúrgicos para o Hospital Municipal do Olho Júlio Cândido de Brito, Carmo, referente ao período de 09/12/2024, para atender as necessidades da Secretaria referente ao período de 22/11/2024, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com as especificações constantes no Procedimento Administrativo n° Municipal de Saúde, em conformidade com as especificações constantes no Procedimento 014/003895/2024. Administrativo n° 014/004086/2024. DATA DE ASSINATURA: Duque de Caxias, 14 de Setembro de 2026 DATA DE ASSINATURA: Duque de Caxias, 14 de Setembro de 2026 Vinícius Senos Vinícius Senos Subsecreta Executivo Subsecretário Executivo Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Saúde Matrícula 35.889-4 Matrícula 889-4 CÉLIA SERRANO DA SILVA M CÉLIA SERRANO DA SILVA Secretária Municipal de Saúde Secretária Municipal de Saúde Mat. 23.098-0 Mat. 23.098-0 MARA Assinado de forma digital por MARA CASSIANO CASSIANO PENHA FLORIANO ARANTES:11223 ARANTES:11223763757 Assinado de forma digital p PENHA FLORIANO MIRANDA Dados: 2026.09.14 MIRANDA DE OLIVEIRA:07034522740 763757 -03'00' OLIVEIRA:07034522740 Dados: 2026.09. 26 Boletim Oficial Quarta -feira BOLETIM OFICIAL n° 7783 do Município 16 de Setembro de 2026 CMS Conselho Municipal de Saúde ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 0035/COMSADC/2026 55 REUNIAO DA CISTT (COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA 56 RESOLUÇÃO N° 035/COMSADC/2026 TRABALHADORA) DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DIA 5 DE AGOSTO DE 2026 DAS 57 9H ÀS 13H SINDIPETRO DUQUE DE CAXIAS E-) A REUNIÃO DO FÓRUM DOS CONSELHOS 58 MUNICIPAIS DE SAÚDE DA REGIAO METROPOLITANA MÊS DE JULHO: DIA 9 DAS 10H 59 ÀS 13H NO MUNICÍPIO DE JAPERI. OBS.: No mês de agosto será no dia 06, no Município do Rio de Janeiro, "Torna Pública a Ata da Reunião Ordinária do 60 das 10h às 13h. na sequência, foi registrado o item F-) EVENTO DE SAÚDE MENTAL DAS MULHERES Conselho Municipal de Saúde nos termos que 61 NEGRAS, informe que seria apresentado pela Conselheira Márcia Carvalho, tendo sido registrada sua 62 menciona" ausência, razão pela qual o informe ficaria para próxima plenária. Do mesmo modo. foi registrado item G-) 63 REGISTRO DE COMPORTAMENTO DESRESPEITOSO DE UMA PARTICIPANTE PRESENTE NA 64 PLENÁRIA DO MÊS DE MAIO, COM UMA DAS FUNCIONÁRIAS DO CONSELHO, informe que 65 também seria apresentado pela Conselheira Marcia Carvalho, ficando igualmente para a próxima plenária em 66 O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE razão de sua ausência. Dando prosseguimento, o Vice-presidente informou sobre O item H-) EVENTO DA 67 ANATEN, relatando que O evento havia sido realizado no dia anterior, na Rua México, com homenagem CAXIAS (COMSADC), no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 15, da Resolução n° 68 promovida Associação Nacional de Auxiliares Técnicos de Enfermagem aos técnicos de enfermagem do Rio 31/COMSADC/2019, e pelo que dispõe o art. 9°, VI, da Lei Municipal n° 2.716/2015; 69 de Janeiro. Informou, ainda, que o evento contou com a presença de aproximadamente 200 a 250 pessoas, tendo 70 como objetivo valorizar a categoria de técnico de enfermagem. Em seguida, registrou que havia outros informes 71 a serem apresentados, concedendo a palavra à Sra. Silvana Muniz, que precisaria fazer um informe sobre a 72 RESOLVE: questão dos conselhos locais, relacionado a recursos que seriam disponibilizados pelo Ministério da Saúde. A 73 Sra. Silvana Muniz iniciou fala, saudando os presentes com um bom dia, e informou que assunto se referia 74 ao chamamento público do Ministério da Saúde, número 11 de 2026, destinado a incentivo financeiro para Art. 1° Tornar do conhecimento público, para todos os fins e efeitos, a Ata da Reunião Ordinária 75 fortalecimento dos conselhos locais de saúde. Esclareceu que seria necessário montar O projeto para envio até O do Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias, Anexo Único desta Resolução, realizada no 76 mês 8, provavelmente no dia 9. ressalvando que não anotara o detalhe com precisão. Informou, ainda, que o Sr. dia 11 de julho de 2026, que foi aprovada durante a plenária realizada no dia 15 de agosto de 77 Antonio Pereira e o Sr. Ilton já tinham conhecimento do assunto, de modo a se organizarem para O envio do 2026, no Auditório do Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo, Duque de Caxias. 78 projeto, destacando a necessidade de que este fosse elaborado de maneira eficiente para que fosse aprovado pelo 79 Ministério, tendo em vista a quantidade de municípios que também enviariam projetos. Em seguida, o Vice- Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir desta 80 presidente Antonio Pereira manifestou-se, lembrando da existência de uma comissão de implantação dos data. 81 conselhos locais, destacando a necessidade de que essa comissão se dedicasse à resolução do assunto. Retomando 82 os itens da pauta, o Vice-presidente Antonio Pereira anunciou o retorno ao ITEM referente à VOTAÇÃO DAS 83 ATAS DAS REUNIOES ORDINÁRIAS DOS DIAS 18 DE ABRIL E 16 DE MAIO, E DA REUNIAO Duque de Caxias, 17 de agosto de 2026 84 EXTRAORDINÁRIA DO DIA 22 DE MAIO DE 2026. Retomando o item, o Conselheiro Antonio Pereira 85 esclareceu que, em decorrência da 21ª Conferência Municipal de Saúde de Duque de Caxias, o Conselho estava 86 com grande volume de trabalho, razão pela qual as pautas somente agora haviam sido concluídas estavam sendo 87 submetidas à votação. Indagou, então, se havia algum destaque em relação a quaisquer das três datas, não havendo ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS 88 manifestação nesse sentido. Diante disso, submeteu à votação aprovação das atas das três reuniões mencionadas, 89 sendo registradas três abstenções e nenhum voto contrário, restando as atas aprovadas. Prosseguindo, O Vice- Presidente em exercício 90 presidente passou ao ITEM 3 -) APRESENTACÃO DO CRONOGRAMA DE OBRAS DA SAÚDE Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias 91 REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SOLICITAÇÃO DA COMISSÃO 92 EXECUTIVA, indagando se havia algum representante da Secretaria de Obras presente, não havendo 93 comparecimento. Esclareceu que O ofício convocatório já havia sido enviado anteriormente, tendo ocorrido duas 94 reuniões presenciais com o Secretário de Obras, nas quais ficara acertada a vinda deste para realizar a 95 HOMOLOGO apresentação, e que, ao longo da semana, novo ofício fora encaminhado para lembrá-lo do compromisso, sendo 96 que, naquele dia, restaria apenas a apresentação. Na sequência, a Conselheira Maria da Glória manifestou-se, 97 saudando os presentes, e apontou a necessidade de se fazer um encaminhamento ao Ministério Público em razão Em cumprimento ao disposto no § 2°, do Art. 1°, da Lei n° 8.142, de 28/12/1990, homologo a 98 da reiterada ausência do representante da Secretaria de Obras. Explicou que, tendo O Conselho formulado a 99 solicitação à gestão pela via da transparência, esta dispõe do prazo de 20 dias para resposta, que, apesar de já ter Resolução n° 035/COMSADC/2026, de 17 de agosto de 2026, do Conselho Municipal de Saúde 100 havido reunião presencial com Secretário de Obras na sala do Conselho, não comparecimento naquela plenária, de Duque de Caxias, de acordo com os poderes conferidos através do Decreto Municipal n° 8.702, 101 após já ter sido convocado outras vezes. não deixava outro encaminhamento possível, cabendo, assim, comunicar de 25 de abril de 2024. 102 a recusa ao Ministério Público, de modo que este tomasse conhecimento e pudesse apurar a situação das obras 103 de saúde no âmbito do município. Na sequência, O Conselheiro Carlos Alberto Pires manifestou-se, saudando Duque de Caxias, 17 de agosto de 2026 104 os presentes com um bom dia, esclareceu que não haveria outra solicitação ser feita, uma vez que Secretário 105 de Obras da Prefeitura vinha sendo cobrado igualmente em outros conselhos, sem que sua presença fosse obtida. 106 Relatou que o Ministério Público vem cobrando das comissões a execução das tarefas pendentes no município, 107 inclusive quanto edificações com problemas obras paralisadas, sendo necessário solicitar O cronograma de 108 obras do município, não apenas na área de saúde, mas também na área de educação. Ponderou, por fim, sobre CÉLIA SILVA Alameda Esmeralda 206. Jardim Primavera Secretária Municipal de Saúde ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 0035/COMSADC/2026 ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 0035/COMSADC/2026 109 dificuldade de encaminhamento da questão, tendo em vista que O Ministério Público solicita ao Conselho a 110 fiscalização das pendências, e O Conselho, por sua vez, encaminha a demanda à Secretaria de Obras, sem obter ATA DA SEXTA REUNIAO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE 111 retorno. Em seguida, o Conselheiro Pedro Davi, após saudar os presentes, ponderou que, diante da ausência dos 112 2 DUQUE DE CAXIAS (COMSADC) DO ANO DE 2026. representantes da Secretaria de Obras, pouco haveria acrescentar, lamentando que O entendimento anteriormente 113 3 firmado não tivesse sido cumprido. Destacou, todavia, a necessidade de um novo encaminhamento, para que, 114 4 todos os projetos básicos, o respectivo projeto executivo aprovado e O CUB (custo unitário básico por metro Aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, em segunda chamada, às nove horas e vinte 115 5 cúbico) fossem submetidos ao Conselho antes do início de qualquer obra, argumentando não ser possível ao minutos, em conformidade com a Lei 2716 de 14 de Julho de 2015, reuniu-se em caráter ordinário, no auditório 116 Conselho de Saúde votar, autorizar e avaliar a habilitação do município para novas unidades de saúde sem ter 6 do Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo, situado na Rodovia Washington Luiz, n° 3200, Parque 117 7 havido participação prévia nesse processo. Concluiu reiterando que, embora a matéria já tivesse sido debatida Beira Mar, nesta cidade, os (as) Conselheiros (as) do COMSADC, que assinaram lista de presença para atender a 118 8 pauta do dia. A reunião teve O quórum final de 18 (dezoito) Conselheiros (as) com direito a voto conforme O rol supostamente compreendida pela gestão, aquilo que não fosse observado deveria motivar essa nova exigência: 119 9 de assinaturas, sendo: 06 (seis) Conselheiros (as) representando O segmento Gestor/Prestador/Instituições de que o projeto básico, o projeto executivo, o CUB e demais documentos passassem a ser encaminhados ao 120 10 Ensino Superior: 06 (seis) Conselheiros (as) representando O Segmento Profissional de Saúde e 06 (seis) Conselho com a devida antecedência. A seguir, usou da palavra a participante da plenária, usuária do SUS, 121 Márcia, que relatou ter questionado a direção da unidade sobre a situação das obras, sem obter resposta, e 11 Conselheiros (as) representando O Segmento Usuário. I-) COMPOSIÇÃO DA MESA: Vice-Presidente do 122 destacou a ausência do secretário na reunião. Informou que, desde o mês de janeiro, a mesma situação persiste, 12 COMSADC Segmento Profissional de Saúde: Antonio Pereira dos Santos; Segmento Gestor: Rafael 123 com os usuários sendo atendidos na área de saúde mental em local inadequado, ao lado do necrotério. Relatou 13 Nascimento; Segmento Usuário: Carlos Alberto Pires Secretária Executiva do COMSADC: Cláudia Regina 124 ainda que direção da unidade afirmou não ter obrigação de prestar esclarecimentos aos usuários, mesmo sendo 14 de Jesus A. dos Santos. Após a composição da mesa, 0 Vice-presidente deu início à sessão, procedendo à leitura 125 remunerada para tanto Ato contínuo, o Vice-presidente Antonio Pereira deu prosseguimento à pauta, 15 dos destaques iniciais antes de adentrar à pauta do dia Foram apresentados os seguintes destaques: A) 126 apresentando item 3.1) SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE LICENÇAS AMBIENTAIS PARA 16 REGISTRO DOS CONSELHEIROS QUE ATUARIAM COMO OUVIDORES DO COMSADC NA 127 PRESENTE REUNIAO: B) REGISTRO DOS NOMES DAS PESSOAS QUE, NO INÍCIO DA AS CONSTRUÇÕES EM XERÉM (RODOVIÁRIA, HOSPITAL E ESCOLA), pauta solicitada pela 17 128 Conselheira Márcia Carvalho, e convidou os presentes a se manifestarem sobre O assunto. Em seguida, usou da 18 PLENÁRIA, FARIAM INFORMES AO FINAL DA REUNIAO. Em seguida, o Vice-Presidente Antonio 129 palavra Fernanda, atualmente na direção do Centro Municipal, que inicialmente respondeu à fala da Sra. Márcia 19 Pereira manifestou-se. informando que os conselheiros Pedro Davi Carlos Alberto Pires ficariam designados 130 quanto à ausência de retorno por parte da direção. Esclareceu que a obra do Centro Municipal ainda está em 20 como ouvidores da presente Plenária, esclarecendo que a escolha não recairia sempre sobre as mesmas pessoas, 131 andamento, sem previsão de término definida, e que falta de resposta anterior decorreu justamente da ausência 21 sendo os ouvidores sempre designados no próprio dia da plenária. Aproveitou a oportunidade para comunicar um 132 dessa previsão e não por não querer prestar informação. Ainda sobre O tema, Conselheira Vilna manifestou-se 22 aviso da comissão executiva, informando que ficou combinado que, havendo algum assunto para informe, este 133 demonstrando insatisfação com a falta de informação e de participação do Conselho nas decisões relativas às 23 deveria ser encaminhado à mesa no início da reunião, não mais ao final, de modo a se ter previsibilidade quanto 134 obras, afirmando que estas nunca são submetidas à votação do colegiado e que os conselheiros tomam 24 ao horário de encerramento. Registrou, assim, que aquele seria 0 momento para que eventuais informes fossem 135 conhecimento apenas por meio da mídia, e não por divulgação formal ao Conselho. Destacou que a presença 25 apresentados. Esclareceu, por fim, que, havendo informe a ser feito, o caminho seria solicitá-lo ao ouvidor 136 solicitada em reunião era dos conselheiros, e não apenas da Secretaria Executiva, ressaltando que esta não possui 26 previamente escolhido, cabendo a este encaminhar os informes à mesa. Encerradas as questões de destaque, 137 caráter deliberativo, e solicitou que seu posicionamento ficasse expressamente registrado em ata. Quanto ao tema 27 passou-se ao item 1 da pauta, referente à POSSE DE CONSELHEIRA SUPLENTE DO SEGMENTO 138 específico de Xerém. relatou que preocupação inicial do Conselho dizia respeito ao impacto no trânsito da região 28 PROFISSIONAL DE SAUDE, REPRESENTANTE DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 139 em razão da obra do hospital, sobre qual havia sido solicitado ao subsecretário um estudo de impacto que, até o 29 (CRP) Suplente: LARISSA SOARES MADEIRA. Ato contínuo, foi chamada à mesa, para proceder à 140 momento, não foi apresentado ao Conselho. Relatou ainda ter tomado conhecimento, por meio da imprensa, de 30 assinatura do termo de posse, tendo conselheira assinado 0 termo correspondente. Passou-se ao item 2 da pauta, 141 que solo destinado à construção de uma escola na região estaria contaminado, e manifestou preocupação com a 31 referente à votação das atas das reuniões ordinárias dos dias 18 de abril e 16 de maio de 2026 e da reunião 142 concentração de diversos equipamentos (escola, creche, rodoviária e hospital) em uma mesma área já sujeita a 32 extraordinária do dia 22 de maio de 2026. Nesse momento, o Vice-presidente solicitou um pouco de paciência 143 problemas de trânsito. Ponderou que, não sendo os conselheiros técnicos na matéria, cabe ao Conselho ao menos 33 presentes, esclarecendo que O quórum de votação estava prejudicado em razão do reduzido número de 144 ser informado sobre a contaminação do solo, mencionando como precedente episódio de contaminação por 34 conselheiros do segmento usuário presentes naquele instante, e que, à medida que os demais conselheiros fossem 145 hepatite escola, do qual o Conselho só tomou conhecimento posteriormente. Por fim. relatou o atraso dos 35 chegando, a votação das atas poderia ser retomada. Diante disso, tendo em vista que os conselheiros ainda estavam 146 conselheiros à reunião decorreu da ausência de veículo próprio disponibilizado ao COMSADC, reiterando a 36 tomando seus assentos, o Vice-presidente propôs a inversão de pauta, uma vez que a votação do item 2 restaria 147 necessidade de disponibilização de transporte fixo para 0 Conselho. Passando ao item 4 da pauta, 37 prejudicada naquele momento. Sugeriu, assim, que se passasse primeiramente à apresentação dos informes, de 148 ORGANIZAÇÃO DAS LINHAS DE CUIDADO COM AS MUDANÇAS NA REDE. PRINCIPALMENTE 38 modo a aproveitar o tempo em que os presentes ainda se acomodavam, para posteriormente dar seguimento à 149 NA UPH IMBARIE (ANTIGO TASA), ENVOLVENDO ATENÇÃO PRIMÁRIA, ATENÇÃO 39 votação. Submetida a proposta de inversão de pauta à plenária, não houve manifestação contrária, restando 150 ESPECIALIZADA E REGULAÇÃO, o Vice-presidente Antonio Pereira apresentou o tema, explicando que a 40 definido encaminhamento dos informes em primeiro lugar, os quais constavam da segunda folha, sob número 151 questão central envolve 0 fechamento de dois locais de atendimento e surgimento de novas estruturas, havendo 41 12. Dando início aos INFORMES, foi apresentado 0 item A-) RENÚNCIA DO PRESIDENTE DO 152 necessidade de melhor compreensão sobre como isso vem se desenvolvendo, de modo não prejudicar linha de 42 CONSELHO MUNICIPALDE SAUDE, comunicação relativa à renúncia do Presidente do Conselho Municipal 153 cuidado. Ponderou que 0 SUS tem como base a atenção primária e que a migração para um modelo 43 de Saúde, Sr. Vinícius Senos de Castro, que solicitou seu afastamento definitivo da Presidência do Conselho por 154 hospitalocêntrico gera problemas, com grande volume de pessoas recorrendo diretamente ao hospital sem passar 44 meio de carta de renúncia, em razão de problemas pessoais inerentes ao trabalho. Registrou-se que, a partir da 155 pela atenção primária. Em seguida, passou a palavra ao Sr Carlos Rafael para os esclarecimentos devidos. Dando 45 data de entrega da carta de pedido de renúncia, restaria configurada a vacância do cargo, cujo preenchimento seria 156 prosseguimento, 0 Sr. Carlos Rafael saudou os presentes e passou a apresentar a reorganização dos serviços 46 organizado junto à Comissão Executiva. B-) 0 CONSELHEIRO LEONARDO LEGORA PARTICIPOU, A 157 decorrente do encerramento das atividades do antigo DASA, informando que, há cerca de duas semanas, foi 47 CONVITE DA FENAFAR (FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FARMACÊUTICOS), do "Encontro 158 inaugurado um hospital e, na parte posterior da unidade, uma clínica da família de grande porte, com dez equipes. 48 Famápolis Brasil 2026 Fortalecimento da Assistencia Farmacêutica, do SUS e do Controle Social", que foi 159 Reconheceu que o DASA prestava serviços essenciais ao sistema, mas que suas atividades foram encerradas. 49 realizado Florianópolis/SC, entre os dias 18 a 20 de junho de 2026 C-) 0 COMSADC RECEBEU UM 160 estando Secretaria, no âmbito da Atenção Primária da Atenção Especializada, empenhada na reorganização de 50 CONVITE ENVIADO PELO INSTITUTO ESCOLA NACIONAL DOS FARMACÊUTICOS PARA A 161 toda rede. Destacou que O município de Duque de Caxias possui um diferencial em relação ao restante do país, 51 PARTICIPAÇÃO DO CONSELHEIRO LEONARDO LÉGORA NO DIA 8 DE JULHO DE 2026 DO 162 representado pelas UPHs, unidades de caráter próprio que realizam atendimento tanto emergencial quanto 52 "ENCONTRO REGIONAL SUDESTE PREPARATÓRIO PARA 0 10a SIMPÓSIO NACIONAL DE 53 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (10? SNCTAF)", que tem como tema Alameda Esmeralda 206 Jardim Primavera 54 central: "Ciência, Tecnologia e Assistência Farmacêutica para cuidar das pessoas e do Brasil", D-) PRÓXIMA Alameda Esmeralda 206. lardim Primavera Quarta-feira 27 Boletim Oficial 16 de Setembro de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7783 ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 0035/COMSADC/2026 ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 0035/COMSADC/2026 163 ambulatorial, e que a missão atual é absorver os serviços do antigo DASA nessa rede já existente. Informou que 271 especializados em número reduzido, 0 que impacta o tempo de espera, e citou dados de aproximadamente 110 mil 164 grande parte das demandas é encaminhada por meio da regulação, cujo papel é direcionar o atendimento 272 consultas e 120 mil pedidos de exames registrados nos primeiros meses do sistema. Relatou esforço para reduzir 165 especializado para unidade mais próxima da residência do usuário, com O objetivo de reduzir absenteísmo e 273 filas históricas, exemplificando a resolução parcial de fila de ultrassonografia de ombro pediátrico, e reconheceu 166 aumentar comparecimento às consultas especializadas. Relatou que, desde véspera quinta-feira, está sendo 274 limitações relacionadas à ausência de aporte do Estado em determinadas demandas. Informou, ainda, que carreta 167 realizado treinamento de equipe para aproximar o atendimento da residência do usuário, incluindo interconsultas 275 de especialistas iniciou o atendimento de primeiras consultas e que estruturação da carreta de retorno está em 168 por teleconsulta, com projeto piloto na clínica da família, contemplando inicialmente as especialidades de 276 fase de organização, a ser detalhada ao Conselho em breve. Em complemento, discorreu sobre a natureza do 169 endocrinologia cardiologia. Informou ainda que projeto piloto de teleconsulta ocorrerá às quartas-feiras, sem 277 programa da carreta, esclarecendo tratar-se de iniciativa do Ministério da Saúde utilizada pelo município para 170 especialista presencial, destinado ao usuário que não consegue comparecer à unidade em razão de trabalho distante 278 reduzir demanda reprimida, sem manifestar juízo de valor sobre O mérito do programa. Destacou resultados 171 ou de incompatibilidade de horário, servindo também para busca ativa e outras programações. Quanto ao serviço 279 positivos na ampliação do acesso e na correção de fluxos, citando como exemplo situações em que exames já 172 de saúde mental anteriormente prestado no antigo TASA, esclareceu que este passou a funcionar dentro da clínica 280 realizados por pacientes puderam ser aproveitados durante o atendimento na carreta, evitando repetição 173 da família, com equipe de psiquiatras e psicólogos. Informou também que, no que se refere à pneumologia, a 281 desnecessária. A Conselheira Vilna Ferreira questionou o procedimento de retorno de paciente já atendida pela 174 vigilância responsável pela linha de cuidado realizou levantamento de todos os pacientes em tratamento de 282 carreta, indagando sobre a forma de localização e encaminhamento para entrega de exame complementar. Dr° 175 tuberculose que estivessem dentro da área de cobertura da clínica da família, os quais foram absorvidos pela 283 Luiz Camargo esclareceu que programa de retorno da carreta ainda está em fase de estruturação planejamento, 176 unidade, com encaminhamento para avaliação especializada em pneumologia quando necessário. Sra Mariana, 284 informando que a paciente mencionada deverá dar entrada novamente pela Regulação, sendo classificada como 177 subsecretária de Atenção Especializada, saudou os presentes complementou a fala do Carlos Rafael, 285 caso de retorno e não como atendimento primário, já constando o registro de seu atendimento anterior no sistema. 178 informando que foi inaugurado complexo em Imbariê contando serviço hospitalar e equipe de família. 286 A Conselheira Maria da Glória manifestou dificuldade em compreender a atual organização da rede de saúde 179 Explicou que, diferentemente da estrutura de uma UPH, o novo hospital conta com seis leitos de UTI, 14 leitos 287 do município apresentou sugestão de que, antes da inauguração de qualquer clínica da família, seja realizado 180 de unidade de internação (sete de enfermaria masculina sete de enfermaria feminina), dois leitos de isolamento 288 previamente 0 cadastramento dos pacientes e usuários do entorno da unidade, citando como exemplo o caso de 181 de contato dois leitos de estabilização. Destacou que, anteriormente, a estrutura disponível eram as UPHs, nas 289 Xerém, onde a clínica teria sido inaugurada sem que cadastramento correspondente tivesse sido efetivado até 182 quais paciente internado permanecia entre 24 e 48 horas, a depender da disponibilidade de regulação para 290 momento. Relatou, com base em experiência pessoal, que pacientes atendidos em Imbariê, incluindo nas 183 transferência hospitais de maior porte. Afirmou que proposta do hospital de Imbariê é justamente alterar essa 291 especialidades de cardiologia ortopedia, não eram necessariamente moradores do próprio distrito, mas sim de 184 realidade, ofertando leitos de internação diretamente naquela unidade. Informou, por fim, que se colocaria à 292 regiões do entorno, citando seu próprio caso como moradora de Vila Maria Helena atendida na unidade de 185 disposição para responder aos questionamentos do Conselho, comprometendo-se a levar à Secretaria de Saúde as 293 ortopedia de Imbariê. Apresentou, por fim, proposta de retorno dos ambulatórios às unidades de origem, incluindo 186 dúvidas que não pudessem ser esclarecidas de imediato. Em seguida, Luiz Camargo, representante da Regulação, 294 retorno do atendimento ao Centro Municipal de Saúde. O Conselheiro Antonio Pereira informou que a 187 apresentou-se ao Conselho relatou que, diante da redução inicial de vagas, a Regulação atuou para redistribuir 295 proposta apresentada pela Conselheira Glória seria formalizada por escrito para posterior votação, anunciando a 188 pacientes entre as unidades com disponibilidade. Ponderou que, com a perícia da família, o número de vagas 296 passagem à votação da proposta apresentada pelos Conselheiros Pedro Davi Maria da Glória, referente aos 189 já se encontra em elevação. Relatou visita realizada no dia anterior ao hospital para verificação da situação do 297 itens 3 4 da pauta, informando que procederia à leitura do texto para evitar equívocos. O Conselheiro Pedro 190 CTI das vagas disponíveis, informando que pacientes já estão sendo transferidos para unidade vindos de outras 298 Davi procedeu à leitura da proposta, informando que incluiria sugestão apresentada pelo Conselheiro Leonardo 191 unidades, o que representa ganho em relação ao fluxo assistencial. Quanto às linhas de cuidado, afirmou que não 299 Legóra. A proposta lida foi seguinte: que sejam enviados ao Conselho Municipal de Saúde os projetos de 192 houve interrupção significativa, havendo apenas suspensão temporária em razão da obra, com retomada gradual 300 construção das novas unidades, incluindo o projeto executivo; que seja encaminhado ao Conselho, com 193 dos fluxos conforme o serviço se estruture, período em que a Regulação atuará no suporte à distribuição dos 301 antecedência, O cronograma de obras, com previsão orçamentária, datas de início e conclusão, inclusive as 194 pacientes. Na sequência, a Conselheira Maria da Glória afirmou que não se tratava de novos equipamentos, mas 302 hipóteses atraso; que licenças ambientais sejam encaminhadas também Ministério Público. sugestão 195 de equipamentos já existentes, com linha de cuidado previamente estabelecida para os pacientes do terceiro 303 do Conselheiro Leonardo Legóra, foi acrescentado que sejam incluídos também os estudos de impacto, as 196 distrito. Ressaltou que a acessibilidade é princípio essencial do SUS, exigindo atendimento próximo à residência 304 medidas mitigadoras e demais documentos pertinentes antes do início da execução das obras, garantindo O 197 do paciente, mencionou custo da passagem entre Xerém e Caxias (entre R$ 11,50 R$ 11,90) como exemplo 305 exercício do controle social. o Vice-presidente Antonio Pereira deu prosseguimento à pauta, anunciando o 198 do impacto do deslocamento. Classificou como desmonte O que teria sido feito serviço, criticando ausência 306 ITEM referente à VOTAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS(COF) 199 de emergência infantil na unidade, mesmo estando esta relativamente próxima do Hospital Infantil Padre 307 DO COMSADC SOBRE o RELATÓRIO ANUAL DE GESTAO (RAG) 2025, esclarecendo tratar-se de 200 Guilherme. Relatou ainda redistribuição de serviços anteriormente localizados em Imbariê (nutrição transferida 308 parecer indicativo, e não finalístico, destinado a dar ciência ao Conselho, e questionando quem procederia à 201 para o primeiro distrito; programa de DST direcionado para O Crise, UPH Saracuruna, UPH Campos Elíseos e 309 apresentação, tendo em vista envio prévio do documento e-mail. A Conselheira Maria da Glória informou 202 Centro Municipal de Saúde), destacando as dificuldades de deslocamento da população em razão da baixa 310 que a proposta da Comissão é pela aprovação do relatório com ressalvas, tendo em vista questões pendentes no 203 frequência do transporte coletivo. Reiterou defesa histórica do Conselho pela estratégia da família, ressaltando 311 município, que documento seria encaminhado à Secretária de Saúde para devidas providências, dispensando 204 que mudança de nomenclatura para "clínica da família" não altera política nacional, manifestou preocupação 312 leitura em razão do prévio envio todos os conselheiros O Vice-presidente Antonio Pereira registrou elogio 205 com sobrecarga das UPAs diante da fragilização das clínicas da família. O Vice-presidente Antonio Pereira 313 ao trabalho realizado pela Comissão de Orçamento e Finanças, destacando a qualidade do relatório em 206 manifestou preocupação quanto à manutenção do vínculo do paciente com O programa de saúde, observando que 314 comparação outros municípios do estado do Rio de Janeiro e ressaltando O avanço do Conselho na elaboração 207 obstáculos ao acesso favorecem O abandono do tratamento, sobretudo diante da distância. Classificou O modelo 315 de documentos técnicos ao longo dos anos. Submeteu o relatório à votação, tendo sido aprovado por maioria, 208 hospitalocêntrico como retrocesso em relação à valorização do cuidado local, defendendo a busca por um meio- 316 com três abstenções, determinando sua transformação em resolução para encaminhamento aos órgãos 209 termo entre as competências constitucionais do prefeito e as necessidades assistenciais da população, citando 317 competentes e produção dos efeitos legais. Em seguida, submeteu à votação a proposta apresentada pelos 210 como exemplo O programa de diabetes. Agradeceu a presença dos representantes da Secretaria e conduziu a 318 Conselheiros Pedro Davi, Maria da Glória e Leonardo Legóra, nos seguintes termos: que seja enviado 211 plenária para sequência das falas. O Conselheiro Pedro Davi parabenizou a apresentação e reconheceu a 319 regularmente ao Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias, por meio da Secretaria Municipal de Obras 212 importância do investimento na atenção básica para rastreamento precoce e redução de custos assistenciais. 320 Agricultura: A) todos os projetos de construção de novas Unidades de Saúde, incluindo os projetos executivos; 213 Ponderou, contudo, que mudanças em sistemas em funcionamento exigem planejamento e cuidado na transição, 321 B) programação das obras, com previsão orçamentária, início e conclusão, inclusive as hipóteses de atraso, com 214 reconhecendo O esforço da equipe presente, mas apontando que parte das decisões extrapola sua competência, 322 devida antecedência ao início das obras; C) as licenças ambientais referentes a cada obra empreendimento; D) 215 gerando tensões evitáveis. Relatou, com base em visita realizada, deficiências na composição da equipe médica 323 estudo de impacto ambiental, medidas mitigadoras demais documentos pertinentes, antes do início da execução 216 do hospital, mencionando a informação de que apenas três clínicos e um ortopedista estariam disponíveis, além 324 da obra, garantindo O exercício do controle social. A proposta foi aprovada por unanimidade. Por fim, foi Primavera ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 0035/COMSADC/2026 ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 0035/COMSADC/2026 217 de relatar situação na qual não teria sido identificado chefe de equipe em unidade visitada. Defendeu a necessidade 325 submetida à votação proposta relacionada ao ITEM 4. referente à REORGANIZAÇÃO DAS REDES DE 218 de ajustes de um período de transição adequado. Conselheiro Antonio Pereira esclareceu, na sequência, o rito 326 CUIDADO, NOS SEGUINTES TERMOS: DETERMINAR RETORNO DAS ESPECIALIDADES DA 219 de inscrição para manifestação em plenária, informando que já havia cedido parte de seu tempo à Sra. Márcia 327 ANTIGA UNIDADE PRE-HOSPITALAR DE IMBARIE (TAMBÉM CONHECIDA COMO TASA), 220 reforçando que não é permitido interromper outro participante ou falar sem inscrição prévia, tratando-se de 328 INCLUINDO os PROGRAMAS DE SAÚDE, DENTRE ELES o PROGRAMA DE IST/AIDS; E 221 procedimento regimental e não de decisão pessoal. A Conselheira Vilna Ferreira manifestou preocupação com 329 DETERMINAR o CADASTRAMENTO DA POPULAÇÃO ANTES DA INAUGURAÇÃO DAS 222 situação de Xerém, relatando que a população da região, apesar de pagar a mesma tarifa de deslocamento para 330 CLÍNICAS FAMÍLIA. A proposta foi aprovada com uma abstenção, determinando-se sua transformação 223 Caxias, tem seus atendimentos regulados para Rua Dois, unidade classificada como provisória, com atendimento 331 resolução para os devidos encaminhamentos e efeitos legais. O Conselheiro Antonio Pereira deu início ao 224 por carreta de especialistas. O Conselheiro Pires saudou os presentes e observou que antiga UPH de Imbariê, 332 ITEM 6 da pauta, REFERENTE À IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO ESPECIALIZADO EM 225 embora apresentasse deficiências, contava com emergência e atendimento pediátrico. Questionou os 333 ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO (SESMT) NAS UNIDADES DE 226 representantes da Secretaria sobre a ausência de emergência pediátrica na nova unidade, indagando se tal 334 SAÚDE DO MUNICÍPIO, pauta de sua própria autoria. Explicou solicitou a presença da Sra. Rita 227 configuração teria relação com a proximidade de hospital pediátrico em Parada Angélica, se 0 serviço de 335 Filgueiras, da Sede da Secretaria de Saúde, por ser a pessoa de maior conhecimento técnico sobre tema no 228 transporte inter-hospitalar estaria apto a atender urgências pediátricas. Retomando a palavra, Sra. Mariana, 336 município. Relatou que recebe, com certa frequência, denúncias de assédio moral nas unidades, as quais são 229 subsecretária de Atenção Especializada, respondeu pontualmente aos questionamentos apresentados. Quanto à 337 sempre avaliadas investigadas, mas que a sensação é de trabalho repetitivo, comparando a situação à expressão 230 composição médica, esclareceu que a equipe não é formada por três, mas por sete médicos diários, sendo três 338 "enxugar gelo", já que problemas resolvidos em uma unidade voltam a se repetir. Informou não pretender citar 231 clínicos dois ortopedistas na porta de entrada dois médicos internos, colocando à disposição do Conselho a 339 publicamente a unidade maior incidência, por já ser de conhecimento do Conselho. Propôs a implantação de 232 escala médica completa. Sobre a estrutura pediátrica, detalhou o histórico do planejamento da obra, explicando 340 núcleo de SESMT em caráter piloto em duas unidades, citando como exemplo um hospital com grande 233 que projeto original prevendo hospital com perfil adulto e pediátrico foi sucessivamente ajustado em razão da 341 quantidade de funcionários e a unidade HCI, como forma de reduzir o assédio moral e outras doenças 234 destinação de espaços clínica da família, O que resultou na necessidade de reorganização do escopo assistencial, 342 ocupacionais. Ponderou que parte dos casos de assédio moral ocorre de forma involuntária, por desconhecimento 235 incluindo a definição de estratégia ainda em curso para O atendimento ambulatorial da população de Imbariê. 343 de quem pratica a conduta, razão pela qual defendeu a necessidade de um processo educativo. Mencionou, por 236 Reconheceu pertinência das observações da Conselheira Maria da Glória quanto à dificuldade de deslocamento 344 fim, que as doenças relacionadas a assédio moral são de notificação compulsória, tal como as doenças 237 da população, informando que a Secretaria avalia continuamente alternativas de distribuição dos serviços 345 transmissíveis, e que possuía consigo 0 documento de notificação correspondente, embora não o tenha 238 considerando proximidade territorial, sem que tenha havido definição final sobre O encerramento do ambulatório 346 apresentado. A Sra. Rita Filgueiras saudou os presentes esclareceu que SESMT não trata exclusivamente de 239 na região. Quanto ao questionamento do Conselheiro Pires, afirmou que os médicos lotados na unidade passam 347 assédio moral, mas do conjunto das doenças ocupacionais. Relatou que o projeto foi originalmente apresentado 240 por avaliação curricular quanto à experiência em manejo pediátrico, sendo aptos a estabilizar 0 paciente e 348 ao Conselho em 2013, prevendo instalação de uma unidade de SESMT em cada unidade hospitalar de grande 241 providenciar vaga zero para transferência, citando casos já atendidos com sucesso, e informou que os profissionais 349 porte do município, mas que sua implementação encontra dificuldades práticas, sobretudo pela falta de 242 com perfil pediátrico da unidade antiga foram majoritariamente remanejados para a rede. Por fim, Carlos Rafael 350 conhecimento técnico das equipes envolvidas. Destacou como exigência fundamental que SESMT disponha de 243 discorreu sobre a organização das equipes de atenção primária, compostas por médico, enfermeiro, técnico de 351 espaço físico próprio e isolado, tendo em vista caráter sigiloso dos prontuários e informações dos funcionários 244 enfermagem, agentes comunitários equipe de saúde bucal, mencionando capacitações em andamento nas áreas 352 atendidos, relatando experiência anterior no Hospital Moacyr do Carmo em que se pretendia que o serviço 245 de diabetes, saúde da criança e pré-natal. Explicou que casos sensíveis à atenção primária são acompanhados 353 funcionasse compartilhando espaço com outro setor, 0 que classificou como inviável. Concluiu afirmando que a 246 dentro da própria clínica, sendo o encaminhamento a especialistas reservado a parcela reduzida dos pacientes. 354 implantação do projeto piloto depende do envolvimento das direções das unidades na disponibilização de, ao 247 Destacou o incremento da cobertura de saúde da família no município ao longo do último ano, com meta de 355 menos, uma sala para funcionamento do serviço. A Conselheira Maria da Glória afirmou que tema permanece 248 alcançar 80% até o fim do exercício, e informou que atendimento relativo a ISTs permanece descentralizado, 356 confuso para si, reconhecendo dificuldade histórica de sair do papel por falta de pessoas capacitadas envolvidas 249 realizado dentro das clínicas da família. Mencionou, ainda, a inauguração de academia da saúde, iniciativa 357 na condução do projeto. Ponderou que o SESMT, tal como discutido na executiva do Conselho, destina-se aos 250 sugerida anteriormente pelo Conselheiro Pedro, voltada à promoção de qualidade de vida e controle de doenças 358 servidores, categoria que considera cada vez mais reduzida no município, havendo unidades totalmente 251 crônicas. Reconheceu dedicação da equipe da Secretaria diante da carga de trabalho, solicitando ao Conselho a 359 terceirizadas. Questionou como serviço se aplicaria a essas unidades, defendendo a necessidade de 252 sinalização de eventuais falhas para fins de ajuste. Informou, por fim, que a proposta de ampliação de equipes 360 amadurecimento da proposta antes de sua implantação, tendo em vista a diversidade de vínculos trabalhistas 253 (três equipes e-multi ampliadas e uma equipe estratégica) aguarda homologação do Ministério. Dr° Luiz 361 existentes (CLT, terceirizados e PJs), citando como exemplo fala anterior do Dr. Carlos Rafael sobre o vínculo 254 Camargo, representante da Regulação, esclareceu o funcionamento do NIR (Núcleo Interno de Regulação), 362 do paciente com "seu" médico, hoje fragilizado pela rotatividade de profissionais PJ. Esclareceu não ser contrária 255 responsável pelas transferências interhospitalares, explicando que unidade identifica a vaga disponível, realiza 363 à proposta, mas defender maior amadurecimento para evitar criação de mais um instrumento que permaneça 256 a comunicação entre as equipes médicas e coordena o transporte do paciente, citando como exemplo casos de 364 apenas no papel. o Conselheiro Pires retomou fala da Conselheira Glória, ponderando que nem todo diretor ou 257 convulsão infantil de neurocirurgia encaminhados respectivamente Hospital Moacyr Rodrigues do Carmo 365 gestor de unidade possui capacitação em normas trabalhistas, administração hospitalar gestão de pessoas, fator 258 ao Hospital Adão Pereira Nunes. Afirmou Regulação continuará realizando esse trabalho de mobilização 366 que, em avaliação, compromete efetiva implantação do sistema proposto, sobretudo diante da rotatividade 259 e fluxo já existente, buscando a melhor vaga disponível para os pacientes. A Conselheira Vilna Ferreira 367 nos cargos de direção. Conselheiro Pedro Davi destacou dois pontos centrais em sua fala. Primeiramente, 260 questionou o direcionamento dos atendimentos da clínica da família de Xerém para a Rua Dois, observando a 368 relacionou a proposta às Normas Regulamentadoras NR-1 e NR-5, que determinam que, em ambientes com 261 dificuldade de deslocamento da população, que necessita de dois ônibus para chegar ao local. Relatou, título de 369 coexistência de diferentes vínculos empregatícios, cabe à instituição empregadora a coordenação da matéria, 262 exemplo, aguardar há sete meses por regulação de ultrassonografia de ombro, e mencionou o caso de outra 370 defendendo que município deve exigir das empresas terceirizadas cumprimento das obrigações relativas ao 263 conselheira que, após atendimento na carreta "Aqui Tem Especialista", aguarda encaminhamento para realização 371 regime CLT, O que pressupõe capacitação técnica adequada. Informou que Secretaria de Saúde emprega, por 264 de exame complementar. Reiterou que o Conselho não pleiteia prioridade, mas sim equidade no atendimento a 372 estimativa, entre 4.500 5.000 pessoas somando servidores celetistas, ressaltando impacto que adoecimento 265 todos os usuários. Manifestou preocupação com a construção de hospital em Xerém em terreno apontado como 373 desse contingente representa para a saúde pública, exemplificando com o risco social decorrente do 266 contaminado, questionando continuidade da obra os impactos futuros sobre trânsito sobre a rede assistencial 374 comprometimento da saúde mental de policiais armados, médicos, enfermeiros demais profissionais em contato 267 local, além de relatar superlotação e tempo médio de três horas de espera na unidade de emergência do município. 375 direto com população. Mencionou existência de programa nacional de saúde do trabalhador da trabalhadora, 268 Luiz Camargo retomou palavra para detalhar 0 funcionamento da Regulação, informando que esta atua com 376 do qual Caxias participa. Reconheceu as dificuldades de implementação, mas defendeu o avanço da proposta, 269 número fixo de vagas disponíveis e, quando possível, consulta os pacientes quanto à preferência entre vaga mais 377 retomando a observação do Conselheiro Antonio Pereira sobre a prática involuntária de assédio moral e 270 próxima ou vaga mais rápida. Explicou que exames como a ultrassonografia de ombro dependem de profissionais 378 defendendo a necessidade de um processo educativo, citando os impactos do assédio moral sobre a saúde mental Alamade Esmeralda 206. Primavera Esmeralda 206. lardim Primavera 28 Boletim Oficial Quarta -feira BOLETIM OFICIAL n° 7783 do Município 16 de Setembro de 2026 ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 0035/COMSADC/2026 ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 0035/COMSADC/2026 379 das vítimas, incluindo quadros de depressão. Criticou, sem citar nomes, práticas de abuso de autoridade por parte 483 informou que o assunto deveria voltar a ser acompanhado com prioridade pelas comissões competentes, 380 de agentes políticos, afirmando que, uma vez compreendida a aplicação pessoal da NR-5, tais condutas tendem a 484 considerando que a realização da Conferência Municipal de Saúde havia demandado grande parte da 381 se modificar, defendendo a educação como primeira via aplicação da legislação como segunda, e concluindo 485 atenção dos conselheiros. Na oportunidade, agradeceu às secretárias executivas Cláudia, Ana e Déia, 382 pela viabilidade da proposta desde que efetivamente implementada. Leonardo Legóra saudou os presentes e 486 bem como ao Dr. Ilton, pelo trabalho desenvolvido na organização da conferência e na elaboração do 383 complementou a explicação técnica sobre 0 tema, esclarecendo que CIPA está prevista na NR-5 SESMT na 487 384 respectivo relatório. Retomando a palavra, o conselheiro Antonio Pereira agradeceu a presença e os NR-4, prevista no artigo 162 da CLT, aplicável tanto ao setor público quanto ao privado, independentemente da 488 385 natureza do vínculo, observados os limites de número de funcionários estabelecidos pela norma. Propôs O esclarecimentos prestados pela Dra. Cíntia Tanaka pela senhora Fernanda, registrando que Conselho 489 386 amadurecimento da proposta, sugerindo seu retorno para deliberação plenária futura, mediante trabalho prévio continuaria acompanhando a situação. Acrescentou que o registro das manifestações seria importante 387 490 conjunto entre os interessados, colocando-se à disposição, junto com os Conselheiros Antonio Pereira e Pedro para consolidar as demandas e subsidiar as providências posteriores. Em resposta às colocações 388 Davi, para a elaboração de proposta consolidada. O Conselheiro Antonio Pereira apresentou proposta inicial, 491 realizadas, a Dra. Cíntia Tanaka esclareceu que não procedia a informação de inexistência de 389 mencionando contingente de aproximadamente 12 mil trabalhadores da saúde em Caxias, sugerindo instalação 492 profissionais nos serviços de Saúde Mental. Informou que o quadro estaria completo e que, no mês 390 de SESMT/CIPA, inicialmente em duas unidades de saúde a serem indicadas, como ponto de partida para o 493 seguinte, seria recebido mais um profissional psiquiatra. Orientou que os integrantes dos grupos que 391 planejamento junto à Sra. Rita Filgueiras. O Conselheiro Pedro Davi ponderou que já existe órgão técnico 494 apresentassem dificuldades procurassem o Centro Municipal de Saúde, uma vez que os atendimentos 392 qualificado no âmbito do município responsável pela matéria, cabendo ao Conselho conferir status à demanda 495 individuais de psicologia permaneciam em funcionamento. Explicou que os usuários poderiam ser 393 perante a gestão, solicitando que o próprio SESMT municipal conduza 0 trabalho técnico de implementação, uma 496 acolhidos e avaliados para elaboração do Projeto Terapêutico Singular, conforme suas necessidades 394 vez que ao Conselho não compete execução, mas O acompanhamento. O Conselheiro Antonio Pereira encerrou 497 específicas. Encerrada a discussão do item 8, passou-se AO ITEM 9 da pauta, PROPOSTA DE 395 item registrando que proposta seria colocada como instrumento de planejamento, relembrando que instalação 498 CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE SAÚDE MENTAL Durante os debates, foi esclarecido que a 396 do SESMT no município levou cerca de três anos de discussões no Conselho antes de sua efetiva implementação, 499 397 referida comissão não se confundiria com o Fórum de Saúde Mental, pois o Fórum possui composição iniciativa que posteriormente foi conduzida pela Sra. Rita Filgueiras. A Conselheira Maria da Glória ponderou 500 398 que o entendimento sobre O tema por vezes demora e exige sensibilização paciência, mas defendeu que isso não mais ampla e participação de representantes externos ao Conselho, devendo ambos atuar paralelamente. 399 pode ser motivo para deixar de tentar implementar a proposta. Sugeriu, a partir da fala do Conselheiro Antonio 501 Submetida a proposta à apreciação da plenária, a criação da Comissão de Saúde Mental foi aprovada 400 Pereira, que o núcleo do SESMT tenha maior visibilidade em sua futura instalação, observando que, no formato 502 por unanimidade. Manifestaram interesse em integrar a comissão os conselheiros Marcos, conhecido 401 atual, a pequena sala existente não permite atendimento adequado aos trabalhadores, sendo necessário espaço 503 como Quinho, Maria da Glória, Larissa e Silvana Muniz. Ficou estabelecido que a composição seria 402 próprio visível para esse fim. O Conselheiro Antonio Pereira concordou com observação, relatando ser uma 504 formalizada por meio de resolução do Conselho Prosseguindo, passou-se ao ITEM 10 DA PAUTA, 403 dificuldade histórica a manutenção de espaço físico adequado para o serviço, com relatos recorrentes de 505 ORGANIZAÇÃO PARA A COMEMORAÇÃO DOS 35 ANOS DE EXISTÊNCIA DO 404 fechamento de salas e remanejamento de profissionais entre unidades. Defendeu que a estrutura física adequada 506 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (O COMSADC FOI CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 405 quantitativo suficiente de profissionais deverão fazer parte do planejamento a ser elaborado. Em seguida, 507 N° 1068 DE 30/08/1991), a serem completados no dia 30 de agosto. Antes de iniciar a discussão, o 406 submeteu a PROPOSTA À VOTAÇÃO: INSTALAÇÃO DE SESMT/CIPA INICIALMENTE EM DUAS 508 conselheiro Antonio Pereira registrou a saída de Vinícius Senos da Presidência do Conselho, 407 UNIDADES DE SAÚDE A SEREM INDICADAS. A proposta foi aprovada, com três abstenções. O Vice- 509 agradecendo-lhe pela parceria, pelo trabalho desenvolvido pelos avanços tecnológicos, administrativos 408 presidente Antonio Pereira deu início ao ITEM 7 da pauta, REFERENTE AO RELATÓRIO DA 21a 510 de recursos humanos alcançados durante sua gestão. Lamentou sua saída da Presidência, esclarecendo 409 CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS, REALIZADA NOS DIAS 26 E 27 511 DE JUNHO DE 2026, informando que os responsáveis pela relatoria apresentariam o documento para fins de que Vinícius Senos permaneceria exercendo a função de conselheiro de às comemorações 410 512 411 registro e posterior publicação no boletim oficial do município. Esclareceu que O município possui prazo para dos trinta e cinco anos, foi informado que a atividade estava sendo planejada para o dia 31 de agosto. A 412 encaminhamento do relatório ao Conselho Estadual de Saúde, reconhecendo que O tempo disponível para essa 513 conselheira Vilna Ferreira ponderou que a realização da comemoração não dependia propriamente de 413 etapa não foi o mais adequado. Registrou que eventuais ajustes pontuais, como omissão de nomes, poderiam ser 514 aprovação, tratando-se de comunicação à plenária, e defendeu que a organização fosse conduzida pelo 414 corrigidos posteriormente, sem prejuízo do conteúdo substancial do relatório. O Conselheiro Leonardo Legóra 515 Grupo de Trabalho de Eventos já existente. o conselheiro Antonio Pereira esclareceu que havia grupo 415 apresentou O relatório, explicando que a relatoria contempla a transcrição das falas de abertura da Conferência, 516 de trabalho formalmente publicado em Boletim Oficial e buscou esclarecer quais integrantes seriam 416 incluindo manifestações da Secretária de Saúde do Presidente do Conselho. Destacou duas correções realizadas 517 responsáveis pela condução das atividades. O conselheiro Pedro Davi observou que O Conselho é 417 no documento relação ao ocorrido na plenária: a correção da sigla referente comunidade LGBT, que constava 518 espaço de participação, debate e construção coletiva, devendo ser evitada a criação de obstáculos à 418 de forma equivocada, e a supressão do critério de sorteio como forma de desempate na eleição de delegados, 519 participação dos interessados. Ao final, ficou registrado que a organização das comemorações seria 419 conforme deliberado durante a própria plenária. Informou que todas as propostas apresentadas pelos grupos de 520 conduzida pelo Grupo de Trabalho de Eventos, com posterior comunicação à plenária acerca da 420 trabalho foram aprovadas com índice superior 75%, razão pela qual não houve discussão de mérito das propostas 521 programação, local e demais providências. Na sequência, passou-se ao ITEM 11 da pauta, 11-) 421 em plenária, apenas leitura e homologação por votação, tendo todas sido aprovadas. Relatou, ainda, que foram 522 PENDÊNCIA DE REPRESENTANTES NAS SEGUINTES COMISSÕES: a-) Comissão de 422 apresentadas quatro moções, as quais cumpriram todos os ritos regimentais necessários também foram aprovadas 523 em plenária. Informou que o relatório traz, adicionalmente, O registro dos conselheiros que participaram da Orçamento Segmento Usuário, b-) Comissão de Legislação em Saúde Segmento Usuário, c-) 423 organização dos trabalhos, das pessoas de apoio dos funcionários do Conselho que prestaram suporte durante O 524 424 Comissão de Educação Continuada em Saúde Segmento Usuário, d-) Comissão de Fiscalização 425 evento, além de mensagem final do grupo de trabalho. Ressaltou que todas as propostas aprovadas homologadas 525 Segmento Usuário, e-) Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora Segmento 426 em plenária constam anexadas ao relatório em sua forma original, sem qualquer alteração de conteúdo, resultando 526 Usuário, f-) Comissão de Acompahamento do PCCR Segmento Gestor e Segmento Usuário, g-) 427 em três propostas de âmbito estadual duas de âmbito nacional, além das propostas de âmbito municipal. Apontou 527 Comissão de Diabetes Mellitus Segmento Gestor e Segmento Usuário, h-) Comissão de HIV/AIDS, 428 a necessidade de correção de erro material identificado no documento, referente à data do relatório, indicada 528 TB, Hepatites Virais e ISTs 2 vagas Segmento Usuário, i-) Grupo de Trabalho para Implantação e 429 incorretamente como 2025 em vez de 2026, esclarecendo que tais correções seriam pontuais, mantendo-se 529 Acompanhamento dos Conselhos Locais nas Unidades de Saúde de Duque de Caxias Segmento 430 inalterada a estrutura já submetida e assinada em plenária. Por fim, informou que o relatório contém a lista dos 530 Usuário.Durante a verificação das vagas, O conselheiro Carlos Alberto Pires apresentou-se para integrar 431 delegados eleitos nos quatro segmentos (gestor, prestador, usuários profissionais de saúde) para etapa estadual, 531 a Comissão de Orçamento e Finanças, representando O segmento dos usuários. Foi registrado que ainda 432 acompanhada de registro fotográfico dos eleitos presentes ao final da plenária. Registrou, ainda, que duas pessoas Alameda Esmeralda 206 Jardim Primavera Alameda Esmeralda. 206 Jardim Primavera ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 0035/COMSADC/2026 ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 0035/COMSADC/2026 433 do segmento gestor não se encontravam presentes no momento da eleição, razão pela qual foram desclassificadas 532 havia pendências de composição em diversas comissões, especialmente quanto à paridade entre os 434 do processo, encerrando sua apresentação. Dando continuidade à reunião plenária, O conselheiro Antonio 533 segmentos. Em relação à Comissão de Acompanhamento do PCCR, foi apontada a necessidade de 435 Pereira passou à análise do item 8-) INFORMAÇÕES SOBRE AS PENDÊNCIAS 534 alinhamento pela Comissão Executiva, em razão da existência de composição anteriormente duplicada 436 APRESENTADAS DURANTE A REFORMA DO CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE, 535 da ausência de alguns representantes. Quanto à Comissão de HIV/AIDS, Tuberculose, Hepatites Virais 437 REFERENTES À SAÚDE MENTAL REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 536 e Infecções Sexualmente Transmissíveis, foi informado que a conselheira Olicéa havia manifestado, no 438 MENTAL Para tratar do assunto, foi concedida a palavra à Dra. Cíntia Tanaka, representante do 537 grupo dos representantes dos usuários, disponibilidade para participar da comissão. Ao tratar do Grupo 439 Departamento de Saúde Mental, que informou que o ambulatório de Saúde Mental se encontra 538 de Trabalho para Implantação e Acompanhamento dos Conselhos Locais, a conselheira Maria da Glória 440 provisoriamente instalado no Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo, considerando que 539 afirmou que a composição já havia sido anteriormente deliberada, restando apenas uma vaga do 441 ainda não há previsão para a conclusão das obras no Centro Municipal de Saúde. A Dra. Cíntia 540 segmento dos usuários. Foi ressaltada a existência de documento urgente a ser respondido ao Ministério 442 esclareceu que, tão logo sejam garantidas condições estruturais seguras e adequadas, os serviços de 541 Público, relacionado à implantação dos Conselhos Locais e à transferência de recursos federais. Diante 443 Saúde Mental deverão retornar ao Centro Municipal de Saúde. Explicou que a equipe é composta por 542 da urgência, foi proposta a realização de reunião na segunda-feira, na sede do Conselho, com a 444 número expressivo de profissionais, incluindo psicólogos e psiquiatras, razão pela qual é necessária a 543 participação de Antonio Pereira, Silvana Muniz, Pedro Davi, Maria da Glória e demais interessados, a 445 disponibilização de quantidade suficiente de salas para desenvolvimento dos atendimentos individuais 544 fim de responder ao questionário e avançar nas providências relacionadas aos Conselhos Locais. Foi 446 e das atividades coletivas. O conselheiro Antonio Pereira manifestou preocupação quanto à 545 esclarecida a necessidade de participação de dois representantes do segmento dos usuários e dois 447 denominação e à futura configuração do denominado Supercentro, questionando se a unidade manterá 546 profissionais. A conselheira Vilna Ferreira solicitou que, nas próximas situações, os contatos e 448 as características próprias do Centro Municipal de Saúde ou se passará a funcionar exclusivamente como 547 articulações realizados pela Presidência interina fossem previamente comunicados nos grupos dos 449 centro ambulatorial. Ressalvou, contudo, O questionamento deveria ser direcionado aos responsáveis 548 conselheiros e da Comissão Executiva, proporcionando maior transparência e participação. Esclareceu 450 pela obra, reconhecendo que a representante da Saúde Mental não seria a responsável pelas definições 549 que não atribuía qualquer má intenção ao presidente interino, reconhecendo seu empenho em dar 451 estruturais do projeto. Em seguida, a senhora Márcia, na condição de usuária dos serviços de Saúde 550 andamento às demandas, mas defendeu maior compartilhamento das informações. O conselheiro 452 Mental, relatou que os problemas enfrentados pelos pacientes não são recentes e que, desde o início do 551 Antonio Pereira acolheu a observação e reiterou a proposta de reunião para a segunda-feira. Ao final, 453 ano, vêm sendo encaminhados documentos e solicitações a diferentes setores. Informou que OS usuários 552 foram submetidos à votação os nomes de Elaine Paladino para a Comissão de Acompanhamento do 454 permanecem sendo atendidos em espaço próximo ao necrotério do hospital e relatou, com pesar, O 553 PCCR, Carlos Alberto Pires para a Comissão de Orçamento e Finanças e Olicéa para a Comissão de 455 falecimento de uma integrante do grupo, que enfrentava quadro de depressão. Acrescentou que outra 554 HIV/AIDS, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis. Os nomes foram 456 usuária estaria passando por dificuldades para comparecer ao tratamento e que profissionais que 555 aprovados pela plenária, ficando registrado que somente as comissões com composição completa seriam 457 acompanhavam determinados grupos teriam sido colocados em disponibilidade, demonstrou indignação 556 publicadas naquele momento, permanecendo os demais pendentes de complementação. Nos informes, a 458 com informação de que as atividades grupais poderiam ser comparadas a encontros para conversar e 557 conselheira Maria da Glória comunicou que o Governo do Estado teria suspendido os repasses de 459 tomar café em banco de praça. Ressaltou que os grupos terapêuticos possuem papel essencial na 558 recursos destinados ao município, situação que, segundo sua manifestação, poderia causar grave impacto 460 reconstrução dos vínculos, no acolhimento e na preservação da vida dos usuários, destacando sua própria 559 possível colapso na rede municipal de Saúde. Ressaltou que os compromissos anteriormente pactuados 461 experiência pessoal e sua participação na Comissão de Saúde Mental da Universidade do Estado do Rio 560 deveriam ser cumpridos, independentemente de mudanças administrativas, e sugeriu que O Conselho 462 de Janeiro e no Movimento da Luta Antimanicomial. Ao final, solicitou providências urgentes, 561 Municipal levasse a questão à plenária do Conselho Estadual de Saúde. Não havendo outras matérias a 463 afirmando que O tratamento em Saúde Mental não pode se limitar à prescrição de medicamentos. Na 562 tratar, desejou a todos um excelente final de semana e declarou encerrados os trabalhos às doze horas e 464 sequência, a conselheira Maria da Glória afirmou que O município atravessa um quadro de 563 trinta minutos, da qual se lavrou a presente ata, que após lida antecipadamente pelos (as) Conselheiros 465 desassistência aos pacientes de Saúde Mental. Reconheceu necessidade de reformas nas unidades, mas 564 (as) e aprovada pela plenária do Conselho Municipal de Saúde em Reunião Ordinária, será assinada e 466 ponderou que, antes do início das intervenções, é indispensável organizar previamente a continuidade 565 publicada no Boletim Oficial do Município, por meio de Resolução do COMSADC. Esta ata é lavrada 467 dos atendimentos, evitando que os usuários tenham que se deslocar entre diferentes locais sem receber 566 em caráter público e encontra-se disponível para consulta nos termos da Lei de Acesso à Informação. 468 assistência integral. A conselheira ressaltou que as direções das unidades devem ser informadas sobre as 567 (Lei n° 12.527/2011). Duque de Caxias, 11 de julho de 2026. 469 obras realizadas nos equipamentos sob sua responsabilidade e reforçou o dever fiscalizador do Conselho 568 470 Municipal de Saúde. Destacou que todos os conselheiros possuem legitimidade para realizar visitas e 471 acompanhar o funcionamento das unidades, não devendo essa atribuição ficar restrita a uma única 472 comissão. Solicitou retorno dos pacientes ao local de origem ou, não sendo possível em razão das Cláudia Regina de A. Santos Antonio Pereira dos Santos 473 obras, transferência para espaço mais adequado acessível. Enfatizou que cuidado em Saúde Mental Secretária Executiva Presidente em exercício 474 não se resume à consulta médica ou à renovação de receitas, exigindo acompanhamento Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias 475 multiprofissional e continuidade terapêutica. Informou, ainda, que seria retomado o Fórum de Saúde 476 Mental do município, espaço que anteriormente havia contribuído para a resolução de diversas 477 demandas. o conselheiro Pedro Davi ponderou que parte das questões levantadas está diretamente 478 relacionada à condução das obras, não devendo ser atribuída à Dra. Cíntia Tanaka, cuja capacidade 479 técnica e sensibilidade reconheceu. Contudo, afirmou que a situação dos pacientes é grave e que o 480 Conselho não poderia continuar aguardando indefinidamente uma solução. Defendeu que fossem 481 identificadas as providências que poderiam adotadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e, 482 caso a questão extrapolasse sua competência, que fossem buscadas outras instâncias. Pedro Davi Femeralda Primavera Quarta-feira 29 Boletim Oficial 16 de Setembro de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7783 RESOLUÇÃO N° 036/COMSADC/2026 ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 036/COMSADC/2026 50 valor de R$ 29.000,00 a R$ 42.000,00, totalizando entre $ 70.000,00 e R$ $100.000,00 por proposta. "Torna Pública a Ata da Reunião Extraordinária 51 Após a expanação da Técnica, foi aberto 0 debate, diversos conselheiros manifestaram 52 do Conselho Municipal de Saúde nos termos que preocupação quanto à destinação da verba, ponderando sobre a necessidade de que a finalidade dos 53 menciona" recursos ficasse expressamente definida, de modo a evitar posterior alteração de uso. Em resposta, 54 foi esclarecido que o incentivo é vinculado exclusivamente ao plano de trabalho aprovado, sob pena 55 de vedação de novos repasses e de possível instauração de tomada de contas especial em caso de 56 desvio de finalidade. Em resposta a indagações sobre o número de Conselhos Locais que o Município O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE 57 poderia constituir, esclareceu-se que não há limite, podendo o Município apresentar tantas propostas CAXIAS (COMSADC), no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 15, da Resolução n° 58 quantas entender cabíveis, observado que cada plano de trabalho aprovado corresponde a um aporte 31/COMSADC/2019, e pelo que dispõe o art. 9°, VI, da Lei Municipal n° 2.716/2015; 59 de R$ 100.000,00 e que a seleção nacional está limitada a cento e cinquenta propostas. Quanto à 60 periodicidade do repasse, esclareceu-se tratar-se de parcela única, e não de repasses mensais, RESOLVE: 61 trimestrais ou anuais. Diante de preocupação manifestada quanto a eventual enfraquecimento ou 62 substituição do Conselho Municipal de Saúde pelos futuros Conselhos Locais, esclareceu-se que Art. 1° Tornar do conhecimento público, para todos os fins e efeitos, a Ata da Reunião 63 estes não substituem nem se sobrepõem ao Conselho Municipal de Saúde, permanecendo a ele Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias, Anexo Único desta 64 vinculados e subordinados, cabendo ao Conselho Municipal elaborar o regimento que disciplinará o Resolução, realizada no dia 29 de julho de 2026, que foi aprovada durante a plenária realizada no 65 funcionamento dos Conselhos Locais. Esclareceu-se, ainda, que os Conselhos Locais têm caráter dia 15 de agosto de 2026, no Auditório do Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo, 66 deliberativo restrito ao âmbito local, sem prejuízo da competência e da natureza deliberativa do Duque de Caxias. 67 Conselho Municipal de Saúde. Em resposta a indagação sobre a situação das unidades hospitalares 68 diante da restrição do incentivo às Unidades Básicas de Saúde, exemplificada pelo caso da UPH de Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir desta 69 Xerém, esclareceu-se que tal restrição não implica extinção dos Conselhos Gestores já existentes em data. 70 unidades hospitalares, nem impede que o Município institua, com recursos próprios, Conselho Gestor 71 em unidade hospitalar, não havendo, na normativa apresentada, qualquer determinação nesse sentido. Duque de Caxias, 17 de agosto de 2026 72 Registrou-se, assim, que ambas as modalidades, Conselho Gestor hospitalar e Conselho Local de 73 Saúde nas Unidades Básicas de Saúde, podem coexistir. Quanto aos critérios de elegibilidade e 74 pontuação das propostas, foi esclarecido que o edital adota o conceito de vulnerabilidade 75 socioeconômica do Índice de Vulnerabilidade Social do IPEA, associado a critérios epidemiológicos, ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS 76 e que, em caso de empate na pontuação, são considerados, nesta ordem, a maior vulnerabilidade Presidente em exercício 77 social conforme o IVS/IPEA, o maior número de Conselhos Locais de Saúde já instituídos e em Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias 78 funcionamento no Município e, por fim, o menor Índice de Desenvolvimento Humano Municipal 79 (IDHM). Foram também esclarecidas as exigências documentais para a adesão, quais sejam: ofício 80 de apresentação da proposta; declaração de compromisso quanto à disponibilização de área física e 81 demais contrapartidas municipais; declaração de capacidade técnica e administrativa do proponente; HOMOLOGO 82 declaração de aprovação da proposta pelo Conselho Municipal de Saúde; e declaração de designação 83 de servidor público responsável pela coordenação do projeto. Esclareceu-se que o cargo de 84 coordenador deve ser ocupado exclusivamente por servidor público, com dedicação mínima de vinte Em cumprimento ao disposto no § 2°, do Art. 1°, da Lei n° 8.142, de 28/12/1990, homologo a 85 horas semanais durante todo o período de vigência da proposta, sendo essa dedicação custeada com Resolução n° 036/COMSADC/2026, de 17 de agosto de 2026, do Conselho Municipal de Saúde 86 recursos próprios do Município, a título de contrapartida, além de coordenador substituto, ambos de Duque de Caxias, de acordo com os poderes conferidos através do Decreto Municipal n° 8.702, 87 indicados pela Secretaria Municipal de Saúde em articulação com o Conselho Municipal de Saúde. de 25 de abril de 2024. 88 Passou-se, então, à discussão sobre os territórios a serem contemplados na proposta. Inicialmente, O 89 debate girou em torno da indicação dos bairros de Pilar e Imbariê, por concentrarem, Duque de Caxias, 17 de agosto de 2026 90 respectivamente, maior número de equipes de Saúde da Família e maior grau de vulnerabilidade 91 social. Ao longo da discussão, ponderou-se sobre a conveniência de ampliar a proposta para 92 contemplar os quatro distritos administrativos do Município, de modo a demonstrar iniciativa de 93 implantação territorialmente distribuída, tendo sido sugeridos, adicionalmente, os territórios de 94 Jardim Gramacho e Cidade dos Meninos, por serem, segundo mencionado, territórios de interesse CÉLIA SERRANO DA SILVA 95 específico do Ministério da Saúde, além da região do Amapá, no quarto distrito, em razão da Secretária Municipal de Saúde 96 presença de assentamentos e de vulnerabilidades correlatas. Ressaltou-se que a definição do local de 97 cada Conselho Local depende de contrapartida da gestão municipal quanto à disponibilização e 98 estruturação de espaço físico próprio, tendo sido relatada a necessidade de verificação da viabilidade ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 036/COMSADC/2026 ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 036/COMSADC/2026 ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE 99 de espaço na região de Imbariê. Discutiu-se, na sequência, a existência de comissão já nomeada e 2 SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS (COMSADC) DO ANO DE 2026. 100 publicada para tratar da implantação dos Conselhos Locais, tendo sido relatado que tal comissão, até 3 101 a presente data, não chegou a se reunir efetivamente. Sugeriu-se sua reativação ou eventual 4 Aos vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis, às nove horas e quarenta e cinco 102 recomposição, com a inclusão de novos integrantes, inclusive representantes de universidades e de 5 minutos, reuniu-se em caráter extraordinário o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE 103 conselhos de classe, de modo a agregar novos olhares ao processo. Foi também abordada a 6 DUQUE DE CAXIAS (COMSADC), na sala de reunião da sede da Secretaria Municipal de Saúde, 104 necessidade de fortalecimento da Comissão de Educação Permanente do Conselho, para fins de 7 em atendimento à Convocação n° 002/COMSADC/2026, publicada no Boletim Oficial do 105 planejamento de capacitação continuada dos conselheiros, tendo sido informado que já se encontram 8 Município n° 7760, de 22 de julho de 2026. A convocação em caráter extraordinário justificou-se 106 elaboradas minutas de regimento interno e formulários necessários à implantação, cabendo à 9 pela urgência do prazo informado para o encaminhamento da manifestação de adesão ao Ministério 107 comissão de implantação analisá-los e submetê-los à plenária. Por fim, foi manifestada preocupação 10 da Saúde, mencionado na reunião como vencendo no dia 3. Registrou-se a presença de 05 (cinco) 108 quanto à alta rotatividade de profissionais nas equipes de Estratégia de Saúde da Família, associada 11 representantes do Segmento Profissionais de Saúde Conselheiros (as): Antonio Pereira dos 109 a atrasos de pagamento e à ausência de concursos públicos, fator apontado como potencial 12 Santos, Marcia dos Santos Carvalho, Leonardo Légora de Abreu, Larissa Soares Madeira e Pedro 110 comprometedor da continuidade das ações de capacitação e mobilização social a serem 13 Davi de Oliveira Silva; 02 (dois) representantes do Segmento Gestor/Prestador de Serviços 111 desenvolvidas no âmbito dos Conselhos Locais. Esclarecidos os pontos de dúvida, foi submetida à 14 Conselheiros (as): Rafael Gomes Nascimento e Silvana de Souza Muniz; e 06 (seis) representantes 112 votação a proposta de adesão do Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias ao 15 do Segmento de Usuário Conselheiros (as): Selma Gomes Vieira Pinto, Jose Augusto Telle de 113 chamamento público decorrente da Portaria GM/MS n° 11.485/2026, para fins de implantação 16 Lima, Maria da Gloria F. dos Santos, Marcos Santos de Araújo, Luiza Aparecida F. da Silva, Carlos 114 dos Conselhos Locais de Saúde nas Unidades Básicas de Saúde do Município. A proposta de adesão 17 Alberto Pires (Suplente da Conselheira Luiza) e Vilna Ferrreira, verificando-se quórum para 115 foi aprovada por unanimidade dos presentes. Registrou-se, após a votação, debate acerca da 18 deliberação. Compareceu ainda, na condição de convidada, a Sra. Débora Lopes, para participar do 116 comissão responsável pela condução da proposta aprovada, mencionando-se a existência de 19 debate da matéria em pauta. A pauta única da reunião foi a "Implantação dos Conselhos Locais de 117 deliberação anterior quanto à formação de comissão específica para a implantação dos Conselhos 20 Saúde nas Unidades de Saúde", tema relacionado ao chamamento público decorrente da Portaria 118 Locais, bem como de deliberação subsidiária no sentido de que, na ausência de atuação da referida 21 GM/MS n° 11.485, de maio de 2026. Antes do início dos trabalhos, registrou-se que a composição 119 comissão, a Comissão Executiva do COMSADC assumiria tais atribuições. Nada mais havendo a 22 da mesa ainda não havia sido formalizada e a mesma ficou composta da seguinte maneira: o 120 tratar, e sendo esta a única matéria da pauta, foi a reunião encerrada às onze horas e vinte minutos, 23 Presidente em exercício: Sr. Antonio Pereira dos Santos; representante do segmento Profissionais 121 lavrando-se a presente ata que, lida e aprovada, segue assinada. Duque de Caxias, 29 de julho de 24 de Saúde: Sr. Pedro Davi de O. Silva que ficou responsável pela anotação dos nomes das pessoas 122 2026. 25 que pedissem a palavra durante a reunião; representante do segmento Gestor: Sr. Rafael Nascimento 26 a Supervisora Administrativa do COMSADC: Cristiane da Silva Monteiro. Coube à técnica da 27 SMSDC, Sr? Silvana Muniz, apresentar esclarecimentos sobre O instrumento normativo, objeto da Cristiane da Silva Monteiro Antonio Pereira dos Santos Presidente em exercício 28 pauta. Informou que a Portaria GM/MS n° 11.485, de 29 de maio de 2026, publicada no Diário Supervisora Administrativa 29 Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias Oficial da União de 1° de junho de 2026, instituiu apoio financeiro de custeio, de caráter excepcional 30 e temporário, voltado ao fortalecimento dos Conselhos Locais de Saúde, enquanto instâncias de 31 participação e controle social no âmbito do Sistema Único de Saúde, e que a implantação de tais 32 conselhos já constava como meta do Plano Municipal de Saúde. Informou, ainda, que a 33 operacionalização da referida Portaria se dá por meio do Edital n° 11/2026 (Processo SEI n° 34 25000.002027/2026-13), do Ministério da Saúde, que estabelece as condições e os prazos para a 35 manifestação de adesão. Esclareceu que, diferentemente do que havia sido cogitado anteriormente, a 36 norma e o edital correspondente restringem a implantação às Unidades Básicas de Saúde, não 37 contemplando unidades hospitalares. Na sequência, explicou que o processo consiste em 38 chamamento público para seleção de planos de trabalho, sendo o incentivo financeiro de 39 R$ 100.000,00 (cem mil reais) por proposta de implantação, transferido em parcela única, com prazo 40 de execução de até trinta e seis meses, contados da publicação da Portaria de habilitação no Diário 41 Oficial da União, cabendo ao Município a responsabilidade pela manutenção do Conselho Local após DUQUE 42 esse período. Destacou que O recurso, de natureza exclusivamente de custeio, não pode ser utilizado 43 para obras e reformas prediais, aquisição de veículos, pagamento de servidor ou empregado público 44 por serviços de consultoria, despesas gerais de manutenção predial, aquisição de equipamentos de DECAXIAS 45 uso individual, tais como computadores e celulares, nem para aquisição de utensílios domésticos, 46 ressalvados uniformes e equipamentos de proteção individual previstos no projeto, devendo ser PREFEITURA 47 aplicado exclusivamente em quatro eixos temáticos previstos no edital: Articulação Institucional, no 48 valor de 9.000,00 a R$ 13.000,00; Comunicação, no valor de R$ 20.000,00 a 28.000,00; 49 Processo Eleitoral, no valor de $ 12.000,00 a R$ 17.000,00; e Formação para o Controle Social, no 30 Boletim Oficial Quarta -feira BOLETIM OFICIAL n° 7783 do Município 16 de Setembro de 2026 RESOLUÇÃO N° 039/COMSADC/2026 RESOLVE: "Torna Pública a deliberação da Plenária dos termos que Art. 1° Ficam indicadas, para fins do disposto no art. 1° da Resolução n° 028/COMSADC/2026, as menciona" seguintes Unidades de Saúde para a implantação do SESMT/CIPA: I Hospital Municipal Infantil Ismélia da Silveira; O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUOUE DE II Maternidade Municipal de Santa Cruz da Serra. CAXIAS (COMSADC), no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 15, da Resolução n° 31/COMSADC/2019, e pelo que dispõe o art. 9°, VI, da Lei Municipal n° 2.716/2015; Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir desta data. CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do Conselho Municipal de Saúde, em Reunião Ordinária Duque de Caxias, 17 de agosto de 2026 realizada no dia 15 de agosto de 2026, no Auditório do Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo, Duque de Caxias, quanto ao item 5 da pauta, referente ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS/PCCR) da Saúde; ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS Presidente em Exercício CONSIDERANDO o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado, em 06 de maio de Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias 2014, nos autos do Processo n° 0002798-88.2012.4.02.5118, entre o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Duque de Caxias: HOMOLOGO Em cumprimento ao disposto no § 2°, do Art. 1°, da Lei n° 8.142, de 28/12/1990, homologo a Resolução RESOLVE: n° 040/COMSADC/2026, de 17 de agosto de 2026, do Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias, de acordo com os poderes conferidos através do Decreto Municipal n° 8.702, de 25 de abril de 2024. Duque de Caxias, 17 de agosto de 2026 Art. 1° Fica determinada a divulgação do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado nos autos do Processo n° 0002798-88.2012.4.02.5118. nas mídias eletrônicas do COMSADO e por e-mail a todos(as) os(as) Conselheiros(as), para que dele tomem conhecimento. CÉLIA SERRA NO DA SILVA Secretária Municipal Saúde Art. 2° A Comissão de Implantação do PCCR deve cumprir a Resolução do COMSADC quanto ao monitoramento da execução do plano. Parágrafo único Todo O processo da implantação já realizado deve ser enviado à Comissão de Acompanhamento do COMSADC para análise e divulgação nas mídias institucionais. RESOLUÇÃO N° 042/COMSADC/2026 Art. 3° Fica a Plenária autorizada a que, em caso de negativa das solicitações de que trata o artigo anterior, o COMSADC encaminhe a recusa ao Ministério Público, tendo em vista o contrariamento à "Torna pública a deliberação da Plenária do COMSADO Resolução do COMSADC que confere à Comissão de Acompanhamento prerrogativas para exigir nos termos que menciona" informações sobre O processo de implementação executado pela Comissão de Implementação do PCCR instituída pela Prefeitura. O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS (COMSADC), no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 15, da Resolução n° Art. 4° Fica determinado o envio de expediente ao Ministério Público para que acompanhe o processo 31/COMSADC/2019, e pelo que dispõe o art. 9°, VI, da Lei Municipal n° 2.716/2015; do PCCR, tendo em vista a existência de servidores com tempo para se aposentar, porém com vencimento base bem abaixo do mínimo legal, encontrando-se em situação de necessidade em razão CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 6° e 196 da Constituição Federal, que consagram a saúde da demora de anos no processo, que se assemelha a protelação. como direito de todos e dever do Estado, garantindo políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de Art. 5° Fica determinado que a Comissão de Implantação do PCCR apresente todos os dados já saúde; levantados no respectivo PCCR na Plenária do COMSADC a realizar-se no dia 19 de setembro de 2026, às 9h, no Auditório do Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo. CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.080/1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde SUS; Art. 6° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir desta data. CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.142/1990, que estabelece a participação da comunidade na Duque de Caxias, 17 de agosto de 2026 gestão do SUS por meio dos conselhos de saúde, conferindo a estes a competência para o controle da execução da política de saúde; CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 2.716/2015, que institui O Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias COMSADC, atribuindo-lhe competência para deliberar, fiscalizar e acompanhar ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS as ações e serviços de saúde no âmbito municipal; Presidente em Exercício Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias CONSIDERANDO que a Programação Anual de Saúde 2027 (PAS 2027), foi enviada pelo Departamento de Planejamento da Secretaria Municipal de Saúde, com antecedência, para apreciação dos (as) Conselheiros (as); HOMOLOGO CONSIDERANDO que O item 6 da pauta previu a "votação da PAS 2027, com revisão posterior"; Em cumprimento ao disposto no § 2°, do Art. 1°, da Lei n° 8.142, de 28/12/1990, homologo a Resolução n° 039/COMSADC/2026, de 17 de agosto de 2026, do Conselho Municipal de Saúde de Duque de CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do Conselho Municipal de Saúde na Reunião Ordinária Caxias, de acordo com os poderes conferidos através do Decreto Municipal n° 8.702, de 25 de abril de de 15 de agosto de 2026; 2024. RESOLVE: Duque de Caxias, 17 de agosto de 2026 Art. 1° Tornar do conhecimento público, para todos os fins e efeitos, que foi aprovada, com ressalvas, a Programação Anual de Saúde 2027 (PAS 2027), da Secretaria Municipal de Saúde de CÉLIA SERRANO DA SILVA Duque de Caxias, anexo único desta resolução. Secretária Municipal de Saúde Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir desta data. Duque de Caxias, 17 de agosto de 2026. ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS Presidente em Exercício Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias RESOLUÇÃO N° 040/COMSADC/2026 "Torna Pública a deliberação da Plenária nos termos que menciona" HOMOLOGO o PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE Em cumprimento ao disposto no § 2°, do Art. 1°, da Lei n° 8.142, de 28/12/1990, homologo a CAXIAS (COMSADC), no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 15, da Resolução n° Resolução n° 042/COMSADC/2026, de 17 de agosto de 2026, do Conselho Municipal de Saúde de 31/COMSADC/2019, e pelo que dispõe O art. 9°, VI. da Lei Municipal n° 2.716/2015; Duque de Caxias, de acordo com os poderes conferidos através do Decreto Municipal n° 8.702, de 25 de abril de 2024. CONSIDERANDO a Resolução n° 028/COMSADC/2026, que tornou pública a determinação de instalação de 1 (um) SESMT/CIPA, inicialmente em 2 (duas) Unidades de Saúde, a serem indicadas; Duque de Caxias, 17 de agosto de 2026 CONSIDERANDO denúncias de assédio ocorridas em Unidades de Saúde do Município; CONSIDERANDO o disposto na Norma Regulamentadora n° 1 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata do gerenciamento de riscos ocupacionais, inclusive dos riscos psicossociais; CÉLIA SERRA Secretária Municipal de Saúde CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do Conselho Municipal de Saúde, em Reunião Ordinária realizada no dia 15 de agosto de 2026, no Auditório do Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo, Duque de Caxias, quanto ao item 8 da pauta, referente ao planejamento e prazos para a implantação do SESMT/CIPA nas Unidades de Saúde do Município; Quarta-feira 31 Boletim Oficial 16 de Setembro de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7783 ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 042/COMSADC/2026 PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE 2027 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - DUQUE DE CAXIAS JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO Prefeito de Duque de Caxias CÉLIA SERRANO DA SILVA Secretária Municipal de Saúde de Duque de Caxias Elaboração: Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde Colaboração: Conselho Municipal de Saúde Subsecretaria Executiva Subsecretaria de Atenção Primária Subsecretaria de Atenção Especializada Departamento de Vigilância em Saúde Superintendência de Vigilância Sanitária Superintendência de Vigilância Ambiental Departamento de Regulação e Monitoramento Fundo Municipal de Saúde Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 1 32 Boletim Oficial Quarta -feira BOLETIM OFICIAL n° 7783 do Município 16 de Setembro de 2026 Apresentação A Programação Anual de Saúde é um documento que sistematiza 0 conjunto de proposições políticas do governo municipal na área da saúde, ou seja, reúne as propostas de ação voltadas para os problemas e necessidades de saúde da população do município, levando em consideração os princípios e diretrizes gerais que regem a política de saúde nos âmbitos nacional e estadual. Dessa forma, trata-se de um instrumento que expressa as intenções e os resultados a serem buscados ao longo de um ano. A Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias compreende a programação como o documento que formaliza O ato de planejar, indo além de uma mera exigência legal, sendo considerada essencial para a consolidação do SUS no município. A presente programação reúne dados que foram coletados, analisados e sistematizados no Plano Municipal de Saúde, permitindo a obtenção de informações que retratam a realidade do município. Essa análise resultou de um processo de interação do Conselho Municipal de Saúde com as equipes responsáveis, colaboradores e profissionais da área. A partir desse conhecimento, tornou-se possível definir os objetivos a serem alcançados, sendo atualizados a cada ano. Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 2 Introdução A Programação Anual de Saúde contém, de forma sistematizada, as ações e outros elementos que contribuem para o alcance dos objetivos e o cumprimento das metas do Plano de Saúde, as metas anuais para cada ação definida e, os indicadores utilizados no monitoramento e na avaliação de sua execução. Sua elaboração inicia no ano em curso, para execução no ano subsequente. Portaria de Consolidação n° 1 de 28 de setembro de 2017 Consolidação das normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde. Título Do Planejamento. Capítulo Das Diretrizes do Processo de Planejamento no âmbito do SUS. (art 94 à 101) A Programação Anual de Saúde é instrumento destinado a servir de referência para a construção do Relatório Anual de Gestão, delimitando o seu objeto. Deste modo, a Programação Anual de Saúde e o Relatório Anual de Gestão representam recortes anuais do Plano de Saúde, O primeiro com caráter propositivo e o segundo analítico/indicativo. A Programação Anual de Saúde (PAS) é o instrumento que operacionaliza as intenções expressas no Plano de Saúde e tem por objetivo anualizar as metas do Plano de Saúde e prever a alocação dos recursos orçamentários a serem executados. A PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE PAS deve conter: I a definição das ações que, no ano específico, irão garantir o alcance dos objetivos e o cumprimento das metas do Plano de Saúde; II o estabelecimento das metas anuais relativas a cada uma das ações definidas; III a identificação dos indicadores que serão utilizados para o monitoramento da Programação; IV a definição dos recursos orçamentários necessários ao cumprimento da Programação. Com base nas diretrizes, objetivos, metas e indicadores do Plano Municipal de Saúde 2026 2029, define-se a seguinte programação para o ano. Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 3 Quarta-feira 33 Boletim Oficial 16 de Setembro de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7783 II. Planilha DOMI Planilha das Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores DIRETRIZ 1 Promoção e Vigilância em Saúde Programa 000.1 Apoio Administrativo 000.3 Segurança Alimentar e Nutricional PPA: 000.2 Acolhimento às Pessoas com Vulnerabilidade Social 001.4 Saúde Digital e Integral OBJETIVO 1.1: Fortalecer as ações para o alcance das metas dos indicadores de Pactuação Interfederativa e Bipartite. Meta Vinculação com o PPA 2026-2029 Unidade Plano N° Meta INDICADOR ESTADUAL 1 Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Manter a taxa de mortalidade Taxa Padronizada de Mortalidade prematura (de 30 a 69 anos) por prematura (de 30 a 69 anos) pelas Doenças Crônicas Não quatro principais DCNT até 2030 DVS / DAS 001.4 2271/ 2257/2614/2613/2267 305/302/301/ 1.1.1 Transmissíveis DCNT (Doenças Taxa 314,75 314,75 (doenças do aparelho circulatório, DAP/ Nutrição 000.3 2259/ 2458 306/303 do aparelho circulatório, câncer, câncer, diabetes e doenças diabetes e doenças respiratórias respiratórias crônicas) crônicas). Ação 1- Implementar a vigilância das doenças e agravos não transmissíveis (VIGIDANT); Ação 2 -Articular ações para prevenção e para controle da obesidade; Ação 3 Fortalecen ações de promoção da saúde e de prevenção do uso prejudicial do álcool, junto ao CAPS AD; Ação 4 - Promover alimentação saudável através do Programa Nacional de Alimentação Escolar e do Programa Saúde na Escola (PSE); Ação 5 Definir e implementar protocolos e diretrizes clínicas da DCNT, vinculando os portadores aos cuidadores e à Equipe de Atenção Básica, garantindo a referência e contrareferência para O serviço de Atenção Especializada, favorecendo a continuidade e integralidade do tratamento. Ação 6 Fortalecer as ações de prevenção e qualificação do diagnóstico precoce e tratamento dos cânceres de colo de útero e mama; Ação 7 Garantir os exames de citopatológicos e mamografia para rastreamento de qualidade, a todas as mulheres; Ação 8 Ampliar o atendimento à pessoa com dificuldade de locomoção e com necessidade de cuidados regulares, exceto hospitalização, nas faixas etárias e periodicidades preconizadas pelo Programa de Atenção à Saúde do Idoso; Ação 9 Implantar Linha de Cuidado do Infarto Agudo do Miocárdio (IAM) e Acidente Vascular Encefálico (AVE) na Rede de Atenção à Urgência e Emergência (RUE) Unidade Meta N° Meta INDICADOR ESTADUAL 3 Setor Responsável 2027 Vinculação com o PPA 2026-2029 de Plano Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 4 medida 2026- 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Manter a proporção de registro Proporção de óbitos por causa 1.1.2 de óbitos com causa básica básica bem definida informados no DVS % 89,90% 89,90% 001.4 2271/1101 305 definida SIM.- Ação 1 Investigar todos os óbitos de mulheres em idade fértil (MIF) ocorridos no mesmo período, através dos NVH's e ESF; Ação 2 Manter profissional médico contratado; Ação 3 Adquirir equipamentos (computadores); Meta Unidade Vinculação com o PPA 2026-2029 Plano N° Meta INDICADOR ESTADUAL 4 Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Aumentar e manter a proporção Proporção de vacinas selecionadas de vacinas selecionadas do que compõem O Calendário Calendário Nacional de Vacinação Nacional de Vacinação para crianças para crianças <1 ano de idade <1 ano de idade (Pentavalente 3ª (Pentavalente 3ª dose, DVS/ PMI DAP 1.1.3 dose, Pneumocócica 10-valente 2ª % 95% 95% 001.4 2271/2257/1101 305/301 Pneumocócica 10-valente 2ª / NEPS dose, Poliomielite 3ª dose) e dose, Poliomielite 3ª dose) e crianças de 1 ano de idade (Tríplice crianças de 1 ano de idade Viral 1ª dose) com cobertura (Tríplice Viral 1ª dose) com vacinal preconizada. cobertura vacinal preconizada. Ação 1- Realizar capacitação em sala de vacina para novos enfermeiros e técnicos de enfermagem; Ação 2 Comprar viatura para a intensificação das ações de vacinação extra muro; Ação 3 Capacitar OS Agentes Comunitários de Saúde para busca ativa dos faltosos; Ação 4 Acompanhar a Cobertura vacinal das crianças cobertas pela ESF evitando atraso de vacina através de busca ativa; Ação 5 Implantar O Microplanejamento (MAVAQ). Meta Unidade Plano Vinculação com O PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR ESTADUAL 6 Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 5 34 Boletim Oficial Quarta -feira BOLETIM OFICIAL n° 7783 do Município 16 de Setembro de 2026 Manter a proporção de cura de Proporção de cura dos casos novos casos novos de hanseníase 1.1.4 de hanseníase diagnosticados nos DVS/DAP % 95% 95% 001.4 2271/2614/2257/1101/ 305/301/303 diagnosticado nos anos das anos das coortes coortes Ação 1- Comprar viatura para busca ativa de faltosos; Ação 2- Descentralizar O Programa para 100% das ESF's, UBS's, Clínicas de Famílias e USF"s: Ação 3 Ampliar a realização dos exames de contato intradomiciliar, através do teste rápido de hanseníase; Meta Unidade Plano Vinculação com O PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR ESTADUAL 8 Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Manter a Razão de Casos Novos Razão de Casos Novos de Sífilis 1.1.5 de Sífilis Congênita por Casos de Congênita por Casos de Sífilis em DVS/DAP Razão 0,30 0,30 001.4 2271/2257/2614/1101 305/301/303 Sífilis em Gestantes Gestantes Ação 1- Assegurar a Penicilina Benzatina para O tratamento; Ação 2- Assegurar O Teste Rápido para sífilis e VDRL para gestantes e parceiros; Ação 3 Assegurar confecção dos modelos informativos e receituários na gráfica, conforme protocolo; Ação 4 Comprar geladeira para conservação dos Testes Rápidos nas ESF's; Ação 5 Ampliar as ações de diagnóstico, prevenção e controle da sífilis em todas as Unidades Básicas de Saúde; Ação 6 Contratar profissional farmacêutico para as Unidades de Saúde de modo a garantir a dispensação da Penicilina Benzatina nas farmácias nas USF's; Ação 7 Capacitar 100% dos profissionais da ESF no manejo da sífilis. Ação 8 Implantar maletas de emergências nas USF's que aplicarem Penicilina Benzatina e capacitar profissionais para utilizar; Ação 9 Buscar credenciamento para certificação da Eliminação da Transmissão Vertical de Sífilis, a partir de 2027. Meta Unidade Plano Vinculação com O PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR ESTADUAL 9 Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção NÚMERO Reduzir a incidência de aids em Número de casos novos de AIDS em 1.1.6 DVS/DAS/DAP ABSOLUT 0 0 001.4 2271/2259/2257 305/302/301 menores de 5 anos. menores de 5 anos o Ação Garantir Teste Rápido HIV no pré-natal e nas maternidades; Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 6 Ação 2 Garantir fornecimento de fórmula láctea infantil para os RN's expostos ao HIV, incluindo a fórmula de fase 2 até pelo menos 1 ano de idade; Ação 3 Garantir os ARV's profiláticos nas maternidades e a fórmula láctea infantil para os RN's nas maternidades e no Serviço de Atendimento Especializado (SAE); Ação 4 Garantir às gestantes vivendo com HIV e às crianças expostas ao HIV acesso ao Serviço de Atendimento Especializado (SAE); Ação 5 Capacitar 100% dos profissionais de saúde das maternidades públicas municipais no manejo da prevenção da transmissão vertical do HIV; Ação 6 Buscar credenciamento para certificação da Eliminação da Transmissão Vertical de HIV, a partir de 2027; Meta Unidade Plano Vinculação com O PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR ESTADUAL 10 Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Aumentar O número de análises Número de análises realizadas em realizadas em amostras de água amostras de água para consumo NÚMERO 1.1.7 para consumo humano quanto humano quanto aos parâmetros DVS/ VIGIÁGUA ABSOLUT 624 2496 001.4 2269/2271/1101 305 aos parâmetros coliformes totais, coliformes totais, cloro residual livre o cloro residual livre e turbidez e turbidez Ação 1- Adquirir equipamentos e reagentes para a realização das análises de água em campo, microscópio para ações educativas, e espaço com bancada e pia onde serão realizadas análises laboratoriais; Ação 2- Adquirir computadores e HD's externos, além linha telefônica e acesso à internet de forma estável; Ação 3- Adquirir mobiliários como: mesas, cadeiras, estantes, material de escritório e arquivo de aço com gavetas; Ação 4- Comprar 3 veículos adequados para as atividades de campo. Ação 5- Capacitar os técnicos do VIGIAGUA para exercer a vigilância da água de forma satisfatória; Ação 6 Cadastrar e fiscalizar todos os postos de abastecimento e os Caminhões Pipas que fornecem água. Meta Unidade INDICADOR ESTADUAL Plano Vinculação com o PPA 2026-2029 N° Meta Setor Responsável de 2027 11 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Aumentar a razão de exames Razão de exames citopatógicos do 1.1.8 citopatológicos do colo de útero colo do útero em mulheres de 25 a DAP/DAS/PAISM Razão 0,37 0,40 001.4 2257/2259 301/302 em mulheres de 25 a 64 anos 64 anos Ação 1 Prover os insumos necessários à realização do exame; Ação 2 - Capacitar os profissionais da Atenção Básica para coleta de exames citopatológicos e divulgar O Protocolo Municipal de Rastreamento de Câncer de Colo de Útero, para O correto manejo e direcionamento dos casos; Ação 3 Implantar SISCAN e manter monitoramento e vigilância dos casos; Ação 4 Garantir o atendimento secundário para diagnóstico e tratamento das lesões de alto grau. Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 7 Quarta-feira 35 Boletim Oficial 16 de Setembro de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7783 Ação 5 Aumentar cobertura vacinal da vacina HPV; Ação 6 Implementar O Programa Agora Tem especialista. Meta Unidade Plano Vinculação com o PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR ESTADUAL 12 Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Razão de exames de mamografia de Aumentar a razão de exames de rastreamento realizados em 1.1.9 mamografia em mulheres de 50 a DAP DAS/ PAISM Razão 0,18 0,18 001.4 2257/2259 301/302 mulheres de 50 a 69 anos e 69 anos de idade população da mesma faixa etária. Ação 1- Manter os serviços de mamografia com radiologistas, técnicos e insumos necessários; Ação 2 Capacitar os profissionais da Atenção Básica e divulgar O Protocolo Municipal de Rastreamento de Câncer de Mama, para O correto manejo e direcionamento dos casos; Ação 3 Implantar SISCAN e instituir monitoramento e vigilância dos casos; Ação 4 Garantir O atendimento secundário para confirmação diagnóstica, viabilizando O tratamento das lesões mamárias. Ação 5 Implementar o Programa Agora Tem especialista. Meta Unidade Plano Vinculação com O PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR ESTADUAL 14 Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Reduzir a Proporção de Gravidez Proporção de gravidez na DAP/DAS/ 1.1.10 na Adolescência entre as faixas adolescência entre as faixas etárias % 12% 11% 001.4 2257/2259 301/302 PAISM etárias 10 a 19 anos. de 10 19 anos. Ação 1 Garantir O acesso aos serviços de saúde nas Unidades com a implementação do Programa Saúde do Adolescente; Ação 2 Confeccionar materiais educativos para informação; Ação 3 Ampliar a oferta de métodos contraceptivos para adolescentes, com aquisição do dispositivo sub-dérmico Implanom; Meta Unidade Vinculação com O PPA 2026-2029 Plano N° Meta INDICADOR ESTADUAL 15 Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Reduzir a taxa mortalidade 305/301/ 1.1.11 Taxa de mortalidade infantil DVS/DAS/DAP TAXA 16,8 16,8 001.4 2271/2257/2259/1101/1102 infantil 302 Ação 1 Aumentar a cobertura da ESF; Ação 2 Implantar O acolhimento mãe-bebê nas Unidades de ESF; Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 8 Ação 3 Garantir confecção da caderneta da criança; Ação 4 Ampliar cobertura de pré-natal e puericultura na Atenção Básica; Ação 5 Garantir acesso a puericultura de 100% das crianças; Ação 6 Garantir vagas em Unidades de Terapia Intensiva neonatal; Ação 7 Garantin a continuidade do Programa Saúde do Adolescente nas UPH's, CRAESM e CEATA; Ação 8 Implantar O IUBAAM em pelo menos 03 UBS's; Ação 9 Realizar ações da Estratégia Amamenta e Alimenta Brasil (EAAB) na Atenção Primária à Saúde Ação 10 Implementar a Iniciativa Hospital Amigo da Criança (IHAC) nas maternidades do município. Ação 11 - Fortalecer as ações dos programas de micronutrientes no município (Vitamina A, ferro) Meta Unidade Vinculação com O PPA 2026-2029 INDICADOR Plano N° Meta ESTADUAL Nº Setor Responsável de 2027 2026- Desabilitado p/ o ano medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Reduzir O número de óbitos Número de óbitos maternos em DVS/ DAS/ DAP/ NÚMERO 305/301/ 1.1.12 maternos em determinado determinado período e local de PAISM/ ABSOLUT 11 11 001.4/000.1 2271/2257/2613/2259/2244 302/122/303 período e local de residência residência Humanização o Ação 1 - Aumentar cobertura e a qualidade de pré-natal; Ação 2 Implantar protocolos de assistência ao parto; Ação 3 Implantar as ações da Rede Alyne; Ação 4 Atualizar os protocolos de rotina da maternidade; Ação 5 - Capacitar 100% dos profissionais para desenvolver ações do Planejamento Reprodutivo; Ação 6 Aumentar O acesso aos métodos contraceptivos através do Planejamento Reprodutivo, inclusive métodos irreversíveis; Ação 7 Garantir a utilização do protocolo de emergências obstétricas nas UPH's e UPA; Ação 8 Implementar Protocolos Obstétricos para garantir as boas práticas do parto e nascimento na Maternidade Santa Cruz da Serra, para prevenção da violência obstétrica; Ação 9 - Realizar ações para aplicação de protocolos sobre a prevenção da violência obstétrica; Ação 10 Conscientização e ampla divulgação dos profissionais e usuários sobre a el'14.737/2023 que garante à mulher o direito do acompanhante; Meta Unidade Vinculação com o PPA 2026-2029 Plano N° Meta INDICADOR ESTADUAL 17 Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 9 36 Boletim Oficial Quarta -feira BOLETIM OFICIAL n° 7783 do Município 16 de Setembro de 2026 Aumentar a cobertura da Cobertura da Atenção Primária à 301/ 1.1.13 DAP % 60% 75% 001.4 2255/2257/2613/2614/1101 Atenção Primária à Saúde Saúde 122/303 Ação 1 Construir novas Unidades Básicas de Saúde; Ação 2 Ampliar Unidades Básicas de Saúde; Ação 3 Contratar profissionais de saúde para compor as equipes (ESF e EAP); Ação 4 Realizar O processo seletivo para contratação de Agentes Comunitários de Saúde; Ação 5 Readequar O CNES das Unidades de Saúde. Ação 6 Realizar a contratação de novos profissionais por intermédio de concurso público. Ação 7 Adquirir equipamentos e mobiliário para a implantação das novas unidades de saúde; Ação 8 Contratar cerca de 150 médicos, 150 enfermeiros, 150 técnicos de enfermagem e 900 Agentes Comunitários de Saúde para O atingimento de 75% de cobertura de Atenção Primária. Meta Unidade Vinculação com o PPA 2026-2029 Plano N° Meta INDICADOR ESTADUAL 18 Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Aumentar a cobertura de Cobertura de acompanhamento das acompanhamento das 001.4 301/305/ 1.1.14 condicionalidades de Saúde do DAP/ Nutrição % 62% 66% 2257/2255/2458 condicionalidades de saúde do 000.3 306 Programa Bolsa Família (PBF) programa Bolsa Família. Ação 1- Registro e busca ativa de assistidos do Programa Bolsa Família no território da ESF; Ação 2 Aumentar a cobertura populacional estimada pelas equipes de Saúde da Família; Ação 3 - Ampliar a descentralização da digitação; Meta Unidade Vinculação com O PPA 2026-2029 Plano N° Meta INDICADOR ESTADUAL 19 Setor Responsável de 2027 2026- medida Programa PPA Ação LOA Subfunção 2029 Aumentar a Cobertura de Saúde Percentual de Cobertura de Saúde 1.1.15 Bucal na Atenção Primária à DAP/DSB % 43% 55% 001.4 2255/2257/2264/1101/2613 301/303 Bucal na Atenção Primária à Saúde Saúde Ação 1- Ampliar O número de consultórios odontológicos nas Unidades de Saúde existentes; Ação 2- Contratar Auxiliares de Saúde Bucal para implantar novas Equipes Saúde Bucal; Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 10 Meta Unidade Plano Vinculação com o PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR ESTADUAL 21 Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Manter percentual de ações de Percentual de CAPS que atingiram a matriciamento sistemático DAP/ Saúde 1.1.16 meta de matriciamento com % 100% 100% 001.4 2255/2257/2259 301/302 realizadas por CAPS com equipes Mental equipes de Atenção Básica de Atenção Básica Ação 1 Manter as ações de matriciamento das equipes da ESF pelos CAPS Leslie Sanfort Chavin, CAPS Imbariê, CAPS IJ e CAPS AD. Meta Unidade Plano Vinculação com o PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR ESTADUAL 51 Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Manter O número de ciclos com NÚMERO Cobertura de imóveis visitados para 1.1.17 cobertura de imóveis visitados DVS/ SUPVAVZ ABSOLUT 6 6 001.4 2271/2269 305 controle vetorial da Dengue para controle vetorial da Dengue o Ação Implantar as ações para redução de imóveis pendentes nas localidades durante as semanas que compõem os ciclos; Ação 2 Realizar mutirões de visita domiciliar em localidades que estejam com déficit de RH. Meta Unidade Plano Vinculação com O PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR ESTADUAL 25 Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Manter Serviço de Ouvidoria no NÚMERO Serviço de Ouvidoria implantada na Coord. De 1.1.18 âmbito da Secretaria Municipal ABSOLUT 1 1 000.1 2241 122 Secretaria Municipal de Saúde Ouvidoria de Saúde o Ação Implantar O Serviço de Ouvidoria nas Unidades Especializadas, conforme as normas legais do Ministério da Saúde; Ação 2 Aquisição de mobiliário e equipamentos Ação 3- Aquisição de veículos para visitas e entregas de documentos Meta Unidade Plano Vinculação com O PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR ESTADUAL 26 Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 11 Quarta-feira 37 Boletim Oficial 16 de Setembro de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7783 Proporção de óbitos maternos Manter a proporção de óbitos investigados/total de óbitos 1.1.19 DVS % 100% 100% 001.4 2271 305 maternos investigados maternos ocorridos no mesmo período 100 Ação 1 Investigan os óbitos maternos através dos NVH's, ESF e PAISM; Ação 2 Garantir a permanência de profissionais responsáveis pelo Comitê; Meta Unidade Plano Vinculação com o PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR ESTADUAL 27 Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Proporção de óbitos infantis e fetais Manter a proporção de óbitos investigados/ total de óbitos infantis 1.1.20 DVS % 76,5% 77,50% 001.4 2271 305 infantis e fetais investigados e fetais ocorridos no mesmo período*100 Ação 1 Investigar os óbitos infantis e fetais através NVH's, ESF's e Linha de Cuidado da Criança; Ação 2 Manter permanência do profissional responsável pela investigação no Departamento de Vigilância em Saúde: Meta Unidade Vinculação com o PPA 2026-2029 INDICADOR ESTADUAL Plano N° Meta Setor Responsável de 2027 DESABILITADO PARA o ANO 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Aumentar percentual de casos Percentual de casos notificados com notificados com Anti-HCV 305/301/ 1.1.21 Anti-HCV reagente que realizaram DVS/DAP/DAS % 57% 61% 001.4 2271/2257/2259/2614/2267 reagente que realizaram exame 302/303 exame de HCV-RNA de HCV-RNA Ação 1 Assegurar a disponibilização de preservativos masculinos e femininos em todas as Unidade de Atenção Primária do município; Ação 2 Ampliar a oferta de Testes Rápidos e Anti-HCV nas unidades de saúde do município, em especial nas Unidades de atenção Básica, aumentando número de profissionais e dias de realização do teste; Ação 3 Garantir a coleta laboratorial de sorologia Anti HCV nas Unidades que não possuem Teste Rápido; Ação 4 Realizar ações diagnósticas de testagem direcionadas para a população chave (idosos em ILPIs, usuários de drogas e pessoas em situação de rua); Ação 5 Assegurar acolhimento imediato de pacientes com resultados Anti HCV provenientes de Banco de Sangue e Clínica de Diálise para coleta de carga viral; Ação 6 Assegurar acesso ao tratamento de todos os pacientes com anti-HCV reagente e Carga Viral detectável no Serviço de Atendimento Especializado; Ação 7 Intensificar as ações de Vigilância nas unidades de saúde municipais, Bancos de Sangue e Clínicas de Diálise. Meta Unidade INDICADOR ESTADUAL Plano Vinculação com O PPA 2026-2029 N° Meta Setor Responsável de 2027 DESABILITADO PARA o ANO 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 12 Aumentar a proporção de Proporção de exame anti-HIV 1.1.22 exames anti-HIV realizados entre realizado entre os novos casos de DVS/DAP % 88,5% 89,50% 001.4 2271/2255/2257 305/301 OS casos novos de tuberculose tuberculose Ação 1 Aquisição de geladeiras para todas as ESF'S, USF"S e CF'S; Ação 2 - Garantir Teste Rápido e seus insumos; Ação 3 Realizar Campanhas de Intensificação de Busca Ativa de Sintomático Respiratório para ampliar as ações de diagnóstico, prevenção e controle da tuberculose em todas as Unidades Básicas de Saúde; Ação 4 Aumentar a descentralização para a busca de sintomático respiratório para diagnóstico de TB e organizar O fluxo nas unidades (Todo caso novo já sai com O Teste Rápido). Ação 5 Manter a contratação da médica responsável pelo Programa de Tuberculose e capacitar as equipes (enfermagem) para realizar o Teste Rápido; Meta Unidade Plano Vinculação com o PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR ESTADUAL 30 Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Aumentar O percentual de cura Percentual de cura de casos novos 1.1.23 de casos novos de tuberculose de tuberculose pulmonar DVS/DAP % 64% 65% 001.4 2271/2245/2255/2257/1101 301/305 pulmonar confirmados laboratorialmente Ação 1 Aumentar O número de pacientes em DOTS, com utilização de celular; Ação 2 Adquirir vale social para os pacientes; Ação 3 Garantir manutenção do cartão alimentação e lanches para aumentar a cura e evitar O abandono; Ação 4 Adquirir veículo para tuberculose com objetivo de Visita Domiciliar para evitar a interrupção e a falta na tomada da medicação; Ação 5 - Adquirir Computadores para as Unidades com PCT a fim de facilitar a liberação dos encerramentos dentro dos prazos previstos; Ação 6 Manter a contratação da médica responsável pelo Programa de Tuberculose. Ação 7 Fortalecer diagnóstico com maior agilização (TRM-TB para todos); Ação 8 Garantir Raio X de tórax; Ação 9 Rastreio dos contatos; Ação 10 Parceria com O CRAS; Ação 11 Busca ativa através dos ACS; Meta Unidade Plano Vinculação com o PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR ESTADUAL 32 Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 13 38 Boletim Oficial Quarta -feira BOLETIM OFICIAL n° 7783 do Município 16 de Setembro de 2026 Aumentar percentual de PVHA Percentual de pessoas vivendo com com 13 anos ou mais com HIV e AIDS (PVHA) com 13 anos ou 1.1.24 DVS/ DAS/ DAP % 64% 70% 001.4 2271/2259/2257 305/302/301 primeiro CD4+ acima de 350 mais com primeiro CD4+ acima de céls/ml 350 céls/ml Ação 1 Ampliar a descentralização do Teste Rápido anti-HIV para as Unidades da ESF; Ação 2 Descentralizar e fortalecer os Centros de testagem e aconselhamento (CTA's); Ação 3 Garantir às pessoas vivendo com HIV amplo e rápido acesso ao tratamento; Ação 4 Fortalecer os Serviços de Atendimento Especializado (SAE'S), aumentando sua capacidade e qualidade de atendimento, por meio de reparos e melhorias nos espaços físicos, aquisição de materiais e equipamentos e ampliação da equipe assistencial (especialmente com médicos Infectologistas); Ação 5 Intensificar capacitações e ações educativas voltadas, respectivamente, para profissionais de saúde da rede e população em geral, no sentido de sensibilizar para a importância do diagnóstico precoce; Ação 6 Potencializar a interlocução e cooperação intersetorial, em especial com a sociedade civil organizada, no sentido de desenvolver ações no âmbito da prevenção. Ação 7 Realizar atendimento Humanizado. Meta Unidade Plano Vinculação com O PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR ESTADUAL 33 Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Aumentar proporção de animais Proporção de animais vacinados na 1.1.25 vacinados na campanha de DVS/ SUPVAVZ % 80% 80% 001.4 2271/2269/1101 305/122 campanha de vacinação antirrábica vacinação antirrábica Ação 1: Viabilizar a realização de campanhas de vacinação nos 4 distritos do município; Ação 2: Disponibilizar veículos tipo pick-up para O deslocamento das equipes de vacinação, permitindo agilidade no atendimento e garantir maior alcance nas áreas de difícil acesso, ampliando assim cobertura da campanha. Ação 3: Solicitar O fornecimento de tendas para os pontos de vacinação, garantindo proteção contra condições climáticas adversas, bem como maior conforto e segurança para os profissionais de saúde e a população atendida. Ação 4: Desenvolver e distribuir materiais informativos, como cartazes, contendo a programação das localidades e horários das campanhas de vacinação, com O objetivo de ampliar a divulgação e o engajamento da população. Ação 5: Implementar um sistema regulamentado que torne obrigatório às clínicas veterinárias particulares O envio de relatórios sobre O número de animais vacinados contra a raiva, contribuindo para O monitoramento e controle efetivo da cobertura vacinal em todo O município. Ação 6: Fornecer uniformes adequados para os profissionais envolvidos na campanha de vacinação, substituindo os equipamentos atuais que estão desgastados, garantindo uma apresentação profissional e adequada às condições de trabalho. Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 14 Ação 7: Adquirir um refrigerador (câmara fria) para O armazenamento das vacinas, assegurando condições ideais de conservação e evitando perdas por falhas no armazenamento, especialmente em relação à temperatura. Ação 8: Cadastrar residências de cuidadores de animais. Ação 9: Divulgar O número do Telefone Dique Dengue para que a população acione a equipe de vacina antirábica. Meta Unidade Vinculação com O PPA 2026-2029 Plano N° Meta INDICADOR ESTADUAL 34 Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Aumentar a taxa se Cobertura de Taxa se Cobertura de centros de DAS/ Saúde 1.1.26 Centros de Atenção Psicossocial TAXA 1,44 1,84 001.4 2259/1102 302 Atenção Psicossocial (CAPS) Mental (CAPS) Ação Em 2026: Implantar CAPSIJ 4º Distrito, Qualificar CAPS AD Xerém em III, Qualificar CAPS Leslie em III. Ação 2 Em 2027: Implantar CAPS AD III no 2° Distrito, Implantar CAPS III no 4º Distrito, Implantação da UAA. Ação 3 Em 2028: Implantar CAPSIJ no 3º Distrito, Implantar CAPS AD III no 3º Distrito. Ação 4 Em 2029: Implantar CPAS III, Implantar CAPSIJ, Implantar CAPS AD III. Ação 5 Preencher vacância preferencialmente por concurso público; Ação 6 Realizar parceria com PSE para realização de ações educativas nas escolas; Ação 7 Comprar veículo para deslocamento da equipe; Meta Unidade INDICADOR Plano Vinculação com O PPA 2026-2029 N° Meta Setor Responsável de 2027 ESTADUAL 35 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Atingin 70% de cobertura de Inspeção Sanitária anualmente Cobertura de Inspeção Sanitária em em estabelecimentos sujeitos ao 1.1.27 estabelecimentos sujeitos ao órgão VISA % 70% 70% 001.4 2268 304 órgão de Vigilância Sanitária de Vigilância Sanitária Municipal Municipal, estabelecido pelo indicador estadual 35. Ação 1 Levantamento e cadastro de estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária, selecionados para O indicador estadual 35; Ação 2 Realizar as fiscalizações por área, atividade econômica e bairro ou distrito. Meta Unidade INDICADOR ESTADUAL Plano Vinculação com O PPA 2026-2029 N° Meta Setor Responsável de 2027 DESABILITADO PARA o ANO 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 15 Quarta-feira 39 Boletim Oficial 16 de Setembro de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7783 Aumentar a Razão de tratamento Razão de tratamento odontológico 1.1.28 odontológico concluído pelas concluído pelas equipes de saúde DSB Razão 0,55 0,60 001.4 2257/2264 301 equipes de saúde bucal na APS bucal na APS Ação 1 Estabelecer metas individuais para os profissionais com base no desempenho. Ação 2 Aumentar a efetividade dos atendimentos odontológicos na APS Meta Unidade Plano Vinculação com O PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR ESTADUAL 38 Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Manter Percentual de ETA com Percentual de ETA com inspeções 1.1.29 inspeções sanitárias realizadas sanitárias realizadas pelo VIGIÁGUA DVS/ VIGIÁGUA % 100% 100% 001.4 2269/2271/2268/1101 305/304 pelo VIGIÁGUA municipal municipal Ação 1 Adquirir veículo adequado, com tração 4x4, para as inspeções nas ETAs, que geralmente estão localizadas em locais de difícil acesso. Meta Unidade Vinculação com O PPA 2026-2029 Plano N° Meta INDICADOR ESTADUAL 39 Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Aumentar a cobertura do estado Cobertura do estado Nutricional da 1.1.30 Nutrição % 14% 18% 000.3 2458 306 Nutricional da população população Ação Fomentar a captação e registro das informações antropométricas Ação 2 Capacitar e sensibilizar profissionais envolvidos na coleta dos dados antropométricos da população assistida em cada nível de atenção; Meta Unidade Vinculação com O PPA 2026-2029 Plano N° Meta INDICADOR ESTADUAL 40 Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Aumentar O Percentual da Percentual da cobertura de crianças cobertura de crianças que que realizam a triagem neonatal em 1.1.31 realizam a triagem neonatal em DAP % 35% 35% 001.4 2271 301/302 tempo oportuno (entre O 3º e 5º dia tempo oportuno (entre O 3º e 5º de vida) dia de vida) Ação 1 Manter divulgação via folders anexados na Caderneta da Criança da data oportuna das realizações do teste do pezinho e Unidades de Saúde que realizam O exame; Ação 2 Manter divulgação via cartazes com informação da data oportuna e locais que realizam O exame. Esses cartazes foram colocados nas Unidades de Saúde, próximos ao local de atendimento as gestantes no pré-natal, sala de puericultura e pediatria; Ação 3 Confeccionar 02 banners para serem afixados nas Maternidades (Santa Cruz da Serra e Adão Pereira Nunes) com as mesmas informações. Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 16 Ação 4 Adquirin viatura para entregar Teste do Pezinho, Meta Unidade Plano Vinculação com O PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR ESTADUAL 41 Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Manter O Percentual de pacientes Percentual de pacientes com carga 122/305/301 1.1.32 com carga viral detectada da viral detectada da Hepatite C, DVS % 100% 100% 000.1/001.4 2271/2563/2614/2613 /303 Hepatite C, tratados tratados Ação 1 Ampliar a busca ativa de casos de Hepatite C, especialmente em populações de risco (usuários de drogas, profissionais de saúde, pessoas privadas de liberdade, ILPs); Ação 2 Realizar treinamentos periódicos para os profissionais de saúde, com foco no diagnóstico precoce, acompanhamento e manejo de pacientes com Hepatite C; Ação 3 Atualizar a rede de atenção primária e especializada quanto aos protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas; Ação 4 Implementar as campanhas educativas incentivando a realização de testes em populações vulneráveis. Ação 5 Garantir a disponibilidade contínua de medicamentos para O tratamento da Hepatite C. Meta Unidade Plano Vinculação com o PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR ESTADUAL 42 Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Manter o Percentual de pacientes Percentual de pacientes em terapia em terapia renal substitutiva com renal substitutiva com sorologia 122/305/302 1.1.33 DVS % 25% 25% 000.1/001.4 2271/2563/2259/2255/2614 sorologia anti-HCV reagente anti-HCV reagente tratados para /301/303 tratados para Hepatite C Hepatite C Ação 1 Realizar triagem ativa para identificar pacientes com sorologia anti-HCV reagente. Ação 2 Criar um sistema de monitoramento contínuo desses pacientes para garantir O acompanhamento adequado. Ação 3 Treinar equipes de saúde sobre a importância do tratamento do HCV em pacientes em terapia renal substitutiva. Ação 4 Atualizar os profissionais sobre protocolos e avanços no tratamento do HCV. Ação 5 Assegurar a disponibilidade de medicamentos antivirais eficazes para tratar O HCV. Ação 6 Facilitar O acesso a exames de diagnóstico complementar e monitoramento do tratamento. Ação 7 Identificar barreiras e ajustar estratégias com base nos resultados. Meta Unidade INDICADOR ESTADUAL Plano Vinculação com O PPA 2026-2029 N° Meta Setor Responsável de 2027 DESABILITADO PARA o ANO 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 17 40 Boletim Oficial Quarta -feira BOLETIM OFICIAL n° 7783 do Município 16 de Setembro de 2026 Manter O número de casos Número de casos notificados de notificados de transmissão Número 1.1.34 transmissão vertical da Hepatite B DVS 0 0 000.1/001.4 2271/2563 122/305 vertical da Hepatite B em crianças Absoluto em crianças de até 14 anos de até 14 anos Ação 1 Garantir a vacinação universal de todas as gestantes contra a Hepatite B (esquema de 3 doses) e a aplicação da vacina nas primeiras 24 horas de vida em recém-nascidos. Ação 2- Ampliar a cobertura da vacina contra Hepatite B para crianças, adolescentes e adultos não vacinados. Ação 3 Realizar testes rápidos para Hepatite B em todas as gestantes durante O pré-natal, preferencialmente no primeiro trimestre. Ação 4 Disponibilizar testes rápidos nos serviços de saúde para os parceiros das gestantes e familiares. Ação 5 Garantir O acesso ao tratamento com antivirais para gestantes portadoras do vírus da Hepatite B (HBV), reduzindo a carga viral durante a gestação. Ação 6 Implementar protocolos para administração de imunoglobulina contra Hepatite B (HBIG) em recém-nascidos de mães infectadas. Ação 7 Promover campanhas de conscientização sobre a importância do pré-natal e da vacinação. Ação 8- Fornecer orientação às gestantes sobre formas de transmissão da Hepatite B e medidas de prevenção. Ação 9 Investir na capacitação de profissionais de saúde para a identificação e manejo da transmissão vertical de Hepatite B. Meta Unidade Plano Vinculação com O PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR ESTADUAL 44 Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Manter O Percentual de lotes de Percentual de lotes de dados do 1.1.35 DVS % 100% 100% 001.4 2271 305 dados do SINAN NET enviados SINAN NET enviados Ação 1 Manter acesso a internet banda larga para O setor de Divisão de informação em Saúde; Ação 2 Manter profissionais digitadores; Meta Unidade INDICADOR ESTADUAL Plano Vinculação com O PPA 2026-2029 N° Meta Setor Responsável de 2027 DESABILITADO PARA o ANO 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Manter O percentual de imóveis Percentual de imóveis pendentes pendentes durante OS ciclos de durante os ciclos de visitas 1.1.36 DVS/ SUPVAVZ % <20% <20% 000.1/001.4 2271/2269 122/305 visitas domiciliares para controle domiciliares para controle de de vetores das arboviroses vetores das arboviroses Ação 1 Implantar as ações para redução de imóveis pendentes nas localidades durante as semanas que compõem os ciclos. Ação 2 Realizar mutirões de visita domiciliar em localidades que estejam com déficit de RH, até finalizar Processo Seletivo Público em curso. Ação 3 Realizar exames periódicos em conformidade com a NR7 nos ACEs, bienalmente. Ação 4 Capacitar os novos ACEs que aprovado no Processo Seletivo Público que está em curso. Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 18 Ação 5 Treinamento de Reciclagem para os ACEs antigos, visando atualizar seus conhecimentos laborativos. Ação 6 Aumentar a quantidade de palestras e eventos oferecidos em Escolas e Empresas, com ações educativas de prevenção as arboviroses e outros agravos. Ação 7 Atualizar os mapas das localidades (áreas) em que OS ACEs atuam nas visitas domiciliares. Ação 8 Confecção de novo crachá para identificação dos ACEs junto aos munícipes em suas atividades de Visita Domiciliar, (em curso). Ação 9 Reformar O galpão da sede da Superintendência de Vigilância Ambiental, Vetores e Zoonoses. Ação 10 Finalizar a compra dos itens necessários para as atividades laborativas de campo no combate às arboviroses urbanas, processos abaixo. Ação 11 Comprar Bolsa de lona Kit, processo nº 014/000592/2014; Ação 12 Comprar uniformes, processo nº 014/000594/2024; Ação 13 Comprar EPIs para as atividades de UBV e PE, processo nº 014/001042/2024; Ação 14 Comprar 4 microscópios, sendo dois entomológicos binocular e dois bacteriológicos binoculares, processo nº 014/002632/2024 Ação 15 Abrir processo para compra de 5 viaturas tipo Pick-Up. Meta Unidade Vinculação com O PPA 2026-2029 Plano N° Meta INDICADOR ESTADUAL 46 Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Manter O Percentual de amostras Percentual de amostras coletadas coletadas pela VISA municipal pela VISA municipal para O para O Programa Estadual de Programa Estadual de 1.1.37 VISA % 85% 85% 001.4 2268 304 Monitoramento Pós Mercado da Monitoramento Pós Mercado da Qualidade Sanitária de Alimentos Qualidade Sanitária de Alimentos e e Saneantes Saneantes Ação 1 Realizar as coletas das amostras pactuadas nos estabelecimentos localizados no município, conforme indicador estadual 46. Meta Unidade Vinculação com o PPA 2026-2029 Plano N° Meta INDICADOR ESTADUAL 47 Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Aumentar a Proporção de óbitos Proporção de óbitos de mulher em de mulher em idade fértil (MIF) idade fértil (MIF) com causa 1.1.38 DVS % 90% 90% 001.4 2271/2244 305/122 com causa presumível de morte presumível de morte materna, materna, investigados investigados Ação - Investigar todos os óbitos de mulheres em idade fértil (MIF) ocorridos no mesmo período, através dos NVH's e ESF; Ação 2 Adquirir equipamentos ( computadores); Ação 3 Manter profissional médico contratado; Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 19 Quarta-feira 41 Boletim Oficial 16 de Setembro de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7783 Meta Unidade Vinculação com o PPA 2026-2029 Plano N° Meta INDICADOR ESTADUAL 49 Setor Responsável de 2027 2026- medida Programa PPA Ação LOA Subfunção 2029 Reduzir até 2,91/100.000 Taxa padronizada de Mortalidade 1.1.39 Habitantes, a Taxa padronizada DVS TAXA 3,10 2,91 000.1/001.4 2271/2257/2259 305/301/302 por suicídio de Mortalidade por suicídio. Ação 1 Capacitar profissionais de saúde sobre o preenchimento da ficha de notificação compulsória de violência interpessoal/autoprovocada e qualidade das informações. Ação 2 Monitorar as notificações de tentativas de suicídio/violência autoprovocada, realizando a busca ativa e encaminhamento para acompanhamento na rede de saúde mental. Ação 3 - Apoiar ações de promoção de saúde e prevenção ao suicídio entre crianças e adolescentes, em parceria com 0 Programa Saúde na Escola. Ação 4 Elaborar, reproduzir e distribuir material informativo sobre formas de prevenção ao suicídio e atendimento a pessoas em risco de suicídio na rede de saúde municipal. Ação 5 Formar Grupo de Trabalho, em parceria com as coordenações de APS, DAS e Saúde Mental para elaboração de Protocolo de atenção às pessoas em risco de suicídio, descrevendo os fluxos de vigilância e assistência. Ação 6 Articulação com as coordenações de APS, DAS e Saúde Mental para treinamento/capacitação de profissionais de saúde para identificação e manejo de comportamento suicida. Meta Unidade Vinculação com O PPA 2026-2029 Plano N° Meta INDICADOR ESTADUAL 50 Setor Responsável de 2027 2026- medida Programa PPA Ação LOA Subfunção 2029 Aumentar a Situação de Percentual de encerramento dos encerramento dos casos em 1.1.40 casos em tratamento de infecção DVS/DAS % 80,5% 81,5 001.4 2271 305 tratamento de infecção latente da latente da tuberculose (ILTB) tuberculose (ILTB) Ação 1 Adquirir computadores a fim de facilitar O encerramento oportuno; Ação 2 Contratação enfermeira para vigilância da tuberculose; Ação 3 Manter a contratação das pediatras do Programa no CMSDC; Ação 4 Manter medicamentos (ILTB) em todas as unidades de saúde que tenham farmácia satélites; Ação 5 Busca ativa em casos de faltosos; Ação 6 Articulação com O Programa de IST/Aids; Ação 7 - Envolvimento familiar; Ação 8 Oportunizar laudo do Raio X de tórax para início do tratamento; Ação 9 Capacitar profissionais no Manejo do ILTB; Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 20 Ação 10 Manter insumos nas Unidades de saúde (PPD); Ação 11 Capacitar profissionais em PPD para aumentar a descentralização; OBJETIVO ? 1.2 Ampliar e aprimorar a Política de Atenção Básica, garantindo acesso a serviços de qualidade para atendimento às necessidades de saúde da população. Meta Unidade Plano Vinculação com O PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Manter a operacionalização da Operacionalização da Rede de Número 1.2.1 DAP 100% 100% 001.4 2255/2257/2613/1101 301/122 Rede de Atenção Básica Atenção Básica Absoluto Ação 1- Capacitar os profissionais da Atenção Primária; Ação 2- Atualizar os profissionais da Atenção Primária; Ação 3- Disponibilizar os insumos e equipamentos necessários para os atendimentos; Ação 4- Garantir o maior vínculo dos profissionais através de concurso público; Ação 5- Aprovar a prescrição da enfermagem e atualização do Protocolo de Enfermagem existente. Ação 6- Adquirir equipamentos de proteção individual para os profissionais. Ação 7 -Adquirir uniformes e protetor solar para os Agentes Comunitários de Saúde. Ação 8-Adquirir equipamentos e mobiliários em substituição aos danificados. Ação 9 Capacitar as equipes de atenção primária em Saúde da Mulher Negra. Meta Unidade Plano Vinculação com O PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Estruturar, equipar, reformar, Estruturar, equipar, reformar, 1.2.2 ampliar e/ou construir Unidades ampliar e/ou construir Unidades de DAP % 90% 100% 001.4 1101 301/122 de Atenção Básica no município Atenção Básica no município Ação Construir, reformar, equipar, estruturar e ampliar as Unidades Básicas de Saúde; Ação 2 Realizar adesão das Unidades Básicas de Saúde ao Requalifica UBS. Meta Unidade Plano Vinculação com O PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 21 42 Boletim Oficial Quarta -feira BOLETIM OFICIAL n° 7783 do Município 16 de Setembro de 2026 Garantir Unidades Básicas de Percentual de UBS utilizando 1.2.3 Saúde utilizando Prontuário DAP % 100% 100% 001.4 2257/1101 301/122 Prontuário Eletrônico. Eletrônico. Ação Capacitar os profissionais da Atenção Primária; Ação 2 Instalar os equipamentos necessários à implantação do PEC em todas as Unidades Básicas de Saúde; Ação 3 Viabilizar O acesso à internet em todas as Unidades Básicas de Saúde; Ação 4 Garantir a manutenção para O adequado funcionamento dos equipamentos. Meta Unidade Plano Vinculação com O PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Manter /Implantar Equipes de Número de Equipes de Consultório Número 1.2.4 DAP 2 2 001.4 2255/2257/1101 301/122 Consultório de Rua de Rua implantados e mantidos Absoluto Ação 1 Contratar profissionais para compor a equipe de Consultório de Rua. Ação 2 Adquirir um veículo para O transporte dos profissionais da equipe de Consultório de Rua. OBJETIVO 1.3 Estruturação e implementação da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar, para garantia de acesso da população a serviços de saúde de qualidade. Meta Unidade Vinculação com O PPA 2026-2029 Plano N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Manter Operacionalização da Percentual de operacionalização da 1.3.1 Rede de Média e Alta Rede de Média e Alta Complexidade DAS % 100% 100% 001.4 2259/1102/2267 302/122 Complexidade mantida Ação Garantir o fornecimento de insumos de qualidade e necessários à assistência hospitalar; Ação 2 Adquirir equipamentos com tecnologia moderna, promovendo maior segurança profissional e qualificação da assistência; Ação 3 Aquisição de mobiliários para a rede hospitalar; Ação 4 Manutenção das atividades de funcionamento dos laboratórios; Ação 5 Manutenção das atividades de funcionamento de exames de imagem; Ação 6 Garantir ambiente humanizado para usuários e trabalhadores, mantendo infraestrutura adequada; Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 22 Ação 7 Ampliar a oferta de exames de alta e média complexidade nas Unidades Hospitalares; Ação 8 Instituir protocolo e fluxograma de atendimento em todas as Unidades hospitalares; Ação 9 Aumentar o número de procedimentos ambulatoriais de média e alta complexidade; Ação 10 Manter número adequado de profissionais de saúde atuantes nas Unidades, preferencialmente por concurso público; Ação 11 Garantir funcionamento das unidades de atenção especializada em saúde, promovendo ações em atendimento aos programas federais e estaduais; Ação 12 Aumentar leitos de internações clinico cirúrgicas de média e alta complexidade; Ação 13 Promover a integração dos diferentes pontos de atenção à saúde para realização de referência e contra-referência e transferência do cuidado, através da implantação de fluxo de comunicação entre a atenção primária e especializada; Ação 14 Viabilizar a manutenção da Policlínica, Centro Municipal, Centro de Atenção à Saúde do Adolescente (CEATA), Centro de Referência e Atenção Especializada à Saúde da Mulher (CRAESM); Ação 15 Viabilizar a manutenção do Hospital de Retaguarda de Xerém; Ação 16 Viabilizar a manutenção das UPHs; Ação 17 Viabilizar a manutenção dos Hospitais Infantis Ismélia Silveira e Padre Guilherme; Ação 18 Viabilizar a manutenção do Hospital do Olho; Ação 19 Viabilizar a manutenção do Hospital Municipal Moacyn Rodrigues do Carmo; Ação 20 Viabilizar a manutenção da Maternidade Santa Cruz da Serra. Ação 21 Implementar consultas de oftalmologia nas Unidades de Saúde. Ação 22 Estabelecer fluxo de atendimento e de Referência e Contra-Referência para crianças com quadro de Cetoacidose diabética após Alta Hospitalar; Ação 23 Revitalizar O espaço de Capelania (Ecumênico) nos Hospitais; Ação 24 Implantar Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho nas Unidades Hospitalares; Ação 25 Implantar Round Hospitalar nas Unidades Hospitalares; Ação 26 Capacitação da Linha de cuidados no tratamento do Diabetes Mellitus, com estabelecimento de protocolo. Meta Unidade Vinculação com o PPA 2026-2029 Plano N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Reformar, ampliar, construir, Reforma, Ampliação, Construção, 1.3.2 equipar e estruturar as Unidades Equipar e estruturação de Unidades DAS % 100% 100% 001.4 1102/2259/2267 302/122 de Atenção Especializada de Atenção Especializada Ação 1 Reestruturação do Hospital Infantil Ismélia Silveira; Ação 2 Reestruturação do Centro Municipal de Saúde; Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 23 Quarta-feira 43 Boletim Oficial 16 de Setembro de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7783 Ação 3 Conclusão do Hospital de Imbariê; Ação 4 Conclusão do Hospital de Retaguarda de Xerém; Ação 5 Adquirir equipamentos para as Unidades de Atenção Especializada; Ação 6 Contratar profissionais, preferencialmente por concurso público; Ação 7 Garantir a manutenção das unidades de Atenção Especializada; Ação 8 Garantir insumos adequados; Ação 9 Habilitar novos serviços; Ação 10 Construir Casa de Acolhimento do Idoso; Ação 11 Construir Unidade Feminina da Fazenda Paraíso; Ação 12 Construir Centro Especializado para Mulher na Vila São Luiz; Ação 13 Construção de Unidade própria para O Centro de Atenção à Saúde do Adolescente CEATA; Ação 14 Construir 2 Policlínicas (Novo PAC/ Ministério da Saúde); Meta Unidade Plano Vinculação com O PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Executar as ações da Rede de Percentual de operacionalização da 1.3.3 DAS % 100% 100% 001.4 2259/1102/2267 302 Urgência e Emergência Rede de Urgência e Emergência Ação Garantira manutenção das Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e Pré-Hospitalares (UPH); Ação 2 Promover a atualização dos profissionais das Unidades de Urgência e Emergência da rede própria do dispositivo de acolhimento com classificação de risco; Ação 3 Promover a atualização dos profissionais das Unidades de Urgência e Emergência na Linha de Cuidados do Infarto Agudo do Miocárdio e Acidente Vascular Encefálico; Ação 4 Manutenção das viaturas e equipamentos do Serviço Móvel de Urgência; Ação 5 Cumprimento das ações do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Ação 6 Criar fluxo de atendimento para Cetoacidose Diabética; Ação 7 Promover treinamento/capacitação sobre cetoacidose diabética e distúrbio ácido-base nas unidades de Urgência e Emergência; Meta Unidade Vinculação com O PPA 2026-2029 Plano N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida Programa PPA 2029 Ação LOA Subfunção Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 24 Operacionalização e manutenção Número 1.3.4 Manter Fazenda Paraíso DAS 1 1 000.1/001.4 2237/2259/2015/2267 122/302 da Fazenda Paraíso Absoluto Ação 1 Acompanhamento das condicionalidades de inserção em Programas Assistenciais; Ação 2 Manter educação permanente dos profissionais; Ação 3 Promover a reinserção familiar; Ação 4 Garantir capacitação profissional para a reinserção no mercado de trabalho; Ação 5 Promover oficinas terapêuticas; Ação 6 Implantar o Centro de Reabilitação de Dependentes Químicos Feminino; Meta Unidade Vinculação com O PPA 2026-2029 Plano N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Manter a operacionalização do Percentual de operacionalização do 1.3.5 DAS % 50% 85% 001.4 2259/1102/2621/2267 302 Hospital do Coração Hospital do Coração Ação 1 - Estruturar e iniciar cronograma para credenciamento junto ao Ministério da Saúde de Residência médica e multiprofissional e Hospital-Ensino; Cumprir mínimo ambulatorial/cirúrgico; Ação 2 Cumprir mínimo ambulatorial/cirúrgico para inaugurar Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular Habilitado; Ação 3 Cumprir mínimo Ambulatorial/ cirúrgico para Credenciamento e habilitação junto ao Ministério da Saúde para Centro de Referência em Alta Complexidade; Ação 4 Criação e credenciamento para O serviço de transplante; Ação 5 Inaugurar Instituto do Coração da Baixada Fluminense. Meta Unidade Plano Vinculação com o PPA 2026-2029 Nº Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Manter 100% da operacionalização do Hospital Percentual de operacionalização do 1.3.6 DAS % 100% 100% 001.4 2259/1102/2588/2267 302/122 Municipalizado Adão Pereira Hospital Adão Pereira Nunes Ação Manter quadro de médicos Clínicos e Cirurgiões, conforme minuta contratual e ampliação da Unidade; Ação 2 Manter agência Transfusional; Ação 3 Manter quadro da equipe multidisciplinar; Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 25 44 Boletim Oficial Quarta -feira BOLETIM OFICIAL n° 7783 do Município 16 de Setembro de 2026 Ação 4 Manter cirurgia ortopédica; Ação 5 Adquirir equipamentos ortopédicos; Ação 6 Implementar O fluxo de referenciamento dos pacientes de oncologia; Ação 7 Finalizar obra estrutural da Unidade; Ação 8 Manter Sistema de Informações com todos os módulos ativos; Ação 9 Adquirir novos mobiliários, equipamentos e material de apoio para Unidade; Ação 10 Adquirir um veículo modelo minivan, para transporte de insumos; Ação 11 Realizar manutenção de novos equipamentos para Unidade; Ação 12 Realizar planejamento com objetivo, de redução de fila de cirurgias ortopédicas; Ação 13 Implantar sistema de telefonia para canal de comunicação interna e externa; Ação 14 Realizar prestação de contas; Ação 15 Capacitação da equipe multidisciplinar e equipe de apoio operacional, que atuam nos setores de emergência e no atendimento a vítima de violência. Ação 16 Garantir apoio psicológico ao colaborador assistencial, no atendimento de pacientes vítimas de violência. Ação 17 Implementar grade de insumos (medicamentos/ materiais) junto a superintendência de farmácia; Ação 18 - Manter Banco de leite; Ação 19 Implementar O serviço de hemodinâmica; Ação 20 Capacitação da equipe multidisciplinar que atuam nas portas de entradas Equipe Multidisciplinar. Meta Unidade Vinculação com O PPA 2026-2029 Plano N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida Programa PPA 2029 Ação LOA Subfunção Prestar assistência de qualidade, humanizada e respeitando as Percentual de alcance dos Boas Práticas em Obstetrícia; indicadores de Boas Práticas em 1.3.7 DAS % 100% 100% 001.4 1102/2259/2267/2653 302/122 Redução da morte materna; Obstetrícia, na Maternidade Santa Contracepção puerperal 100% na Cruz da Serra alta. Ação 1 Treinamento e capacitação- aquisição de equipamento de projeção Datashow), computadores, impressoras, nobreak, tela para projeção, manequim de treinamento, aquisição de cursos ALSO para médicos e enfermeiros. Ação 02- Parto Seguro :Aquisição e manutenção de balão de Bakri (05 /mês), Kiwi (30/ mês), AMIU (20/mês), 12 sonares de mesa e 20 sonares portáteis, aquisição de 20 tesouras cisuricias romba/romba 15 cm, aquisição de UCR berço aquecido. Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 26 Ação 3- Adequação e manutenção da Ambiência do pronto atendimento. Aquisição de 20 aparelhos de cardiotocógrafos, 30 aparelhos de esfigmomanômetro de coluna, 20 aparelhos de pressão portáteis. 20 aparelhos de oxímetros. 3 macas strikes, 3 mesas ginecológicas para consultório com sustentação para 200kg, 8 camas PPP, 8 bolas de pilates. Ação 4: Adequação e manutenção da ambiência das enfermarias. Troca de 80 camas hospitalares que se encontram danificadas, assim como os respectivos colchões. Aquisição de 80 cadeiras de acompanhantes. 100 carrinhos de Recém natos com cuba e colchões. Troca das 80 cortinas da maternidade. Ação 5: Cirurgia Segura- aquisição de 3 macas cirúrgicas, 3 monitores, 2 bisturis elétricos, 3 carrinhos de anestesia. Ação 6: Reunir e promover novos protocolos para Educação Permanente na Maternidade; Ação 7- Garantir a realização das boas práticas obstétricas: aleitamento humano na sala de parto, contato pele a pele da mãe e do recém nascido, alojamento conjunto e aleitamento materno na 1ª hora de vida Ação 8- Realização da consulta de puericultura até 7 dias após O parto, visando fortalecer O aleitamento humano exclusivo e O acompanhamento de peérperas no que tange a avaliação clínica (pressão arterial e hemorragias). Meta Unidade Plano Vinculação com o PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Assegurar O atendimento às Percentual de ações de 1.3.8 DAS/DVS/DAP % 100% 100% 001.4 2259/2271/2257 302/305/301 vítimas de violência. atendimento às vítimas de violência Ação 1 Assegurar a execução do Projeto de Lei n° 2.221/2023 nas unidades de pronto atendimento, que prevê ambiente privativo e individualizado no atendimento a mulheres vítimas de violência nos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). Ação 2 Capacitar profissionais de saúde das Unidades da Rede própria, para o preenchimento da notificação Compulsória, Ação 3 Capacitação dos profissionais que atuam nas unidades de emergência no atendimento a vítima de violência. Ação 4 Fomentar apoio psicológico ao colaborador assistencial no atendimento a vítima de violência. Meta Unidade Vinculação com o PPA 2026-2029 Plano N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Manter a taxa de cobertura da Linha de Cuidados Sobrepeso e Taxa de cobertura da Linha de NUTRIÇÃO/ 1.3.9 % 100% 100% 001.4/000.3 2259/2257/2458 301/302/306 Obesidade (LCSO) implementada Cuidados Sobrepeso e Obesidade DAS/DAP no município no âmbito do SUS. Ação 1- Garantir infraestrutura para O pleno funcionamento da Linha de Cuidados Sobrepeso e Obesidade nas unidades de saúde; Ação 2 Realizar atividades de educação permanente para os profissionais de saúde atuantes na LCSO; Ação 3 Realizar atividades de Educação Alimentar e Nutricional; Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 27 Quarta-feira 45 Boletim Oficial 16 de Setembro de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7783 Ação 4 Elaborar materiais educativos para atividades de Educação Alimentar e Nutricional, voltadas para O combate do sobrepeso e obesidade em adultos e crianças; Ação 5 Monitorar periodicamente a LCPSO e a LCSO para crianças e adolescentes com base nos indicadores construídos pelo Grupo de Trabalho (GT) da LCPSO. Ação 6 Elaborar relatório técnico com os dados do monitoramento anualmente. Ação 7 Constituir O GT da LCSO para crianças e adolescentes com a participação de técnicos multiprofissionais Ação 8 Construir O fluxo de cuidado da LCSO para crianças e adolescentes. Ação 9 Elaborar O guia de implementação da LCSO para crianças e adolescentes. Ação 10 Mapear as unidades da RAS que comporão a LCSO para crianças e adolescentes. Ação 11- Realizar formação dos profissionais que atuarão na LCSO para crianças e adolescentes. Ação 12- Elaborar indicadores de monitoramento da LCSO para crianças e adolescentes. Meta Unidade Plano Vinculação com O PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Desenvolver ações para O Percentual de ações de atendimento 1.3.10 atendimento ao público ao Público LGBTQIAPN+ DAS % 100% 100% 001.4 2259 302 LGBTQIAPN+ desenvolvidas Ação 1 Treinamento e capacitação para profissionais de saúde sobre questões LGBTQIAPN+; Ação 2 Capacitação de profissionais para oferecer atendimento em um ambiente acolhedor e empático, livre de julgamentos e preconceitos; Ação 3 Atualização dos impressos de acordo com O Decreto 8727, 28/04/2016; Ação 4 Implementação da Linha de Cuidados para População LGBTQIAPN+. Ação 5 Capacitação de profissionais para realização de exame preventivo de meninas trans; Meta Unidade Plano Vinculação com o PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Percentual de cumprimento das 1.3.11 Cumprir metas do Plano Decenal metas do Plano Decenal de DAS % 100% 100% 001.4 2259 302 Atendimento Sócio Educativo Ação 1 Promover formação continuada dos profissionais para considerar peculiaridades, vulnerabilidades e necessidades de adolescentes; Ação 2 Criação de Portifólio com a rede de serviços em saúde existente, separada por distrito e especificidades; Ação 3 Sensibilizar as Redes de Atenção Básica e Especializada em Saúde para 0 recebimento de adolescente em cumprimento de PSC próxima de suas residências. Ação 4 Realizar capacitação e sensibilização sobre os malefícios do trabalho infantil e desprotegido; Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 28 Ação 5 Desenvolver protocolos e diretrizes para atendimento e acompanhamento de casos de trabalho infantil; Ação 6 Capacitação em conjunto com a Secretaria de Assistência aos profissionais de saúde sobre O tema; Ação 7 Estabelecer encaminhamento do Adolescente para O Centro de Atenção Total ao Adolescente (CEATA); Meta Unidade Plano Vinculação com O PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Cumprir com OS compromissos Percentual de cumprimento dos assumidos no Plano de Ação compromissos assumidos no Plano DAS/DAP/ 1.3.12 % 50% 100% 000.1/001.4 2259/2245/2237/1102 302/122 Regional do Programa Agora Tem de Ação Regional do Programa ADMIN GERAL Especialistas (PATE) Agora Tem Especialistas (PATE) Ação Implantação da Teleconsulta para atendimento às Ofertas de Cuidados Integrados (OCI'S) implantadas; Ação 2 Implantação da plataforma segura e estável, garantindo conexão estável, prontuário eletrônico integrado e proteção de dados. Ação 3 Assegurar as diretrizes do Conselho Federal de Medicina para prática da teleconsulta. Ação 4 Realizar treinamento dos profissionais envolvidos. Meta Unidade Vinculação com O PPA 2026-2029 Plano N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida Programa PPA Ação LOA Subfunção 2029 Manter O funcionamento das Número 1.3.13 DAS 50% 70% Percentual de cobertura do Serviço 000.1/001.4 2259/2245/2237 302/122 EMAD's e EMAP's regularizadas absoluto de Atenção Domiciliar Ação Ampliar O número de equipes para 5 EMAD( Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar) e para 3 EMAP(Equipe Multiprofissional de Apoio); Meta Unidade Plano Vinculação com o PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Manter O funcionamento do Percentual de ações para 1.3.14 Programa de Residência DAS % 100% 100% 000.1/001.4 2259/2245/2237 302/122 funcionamento do Programa de Médica Residência Médica Ação 1 Suprir estruturação tecnológica para Educação continuada (retroprojetor, microfone, computadores, entre outros); Ação 2 Garantir locais com estrutura adequada para prática supervisionada; Ação 3 Fiscalizar esta atividade; Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 29 46 Boletim Oficial Quarta -feira BOLETIM OFICIAL n° 7783 do Município 16 de Setembro de 2026 Ação 4 Expandir os programas de Residência Médica; Meta Unidade Plano Vinculação com O PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Reduzir em 100% as não conformidades relacionadas ao Percentual de redução do Serviço de Enfermagem das número de não conformidades 1.3.15 DENF % 60% 100% 001.4 2259/2245/2237 302/122 unidades de saúde que abrangem relacionadas ao Serviço de a Atenção Ambulatorial Enfermagem Especializada e Hospitalar. Ação 1 Realizar um levantamento das não-conformidades observadas no ano de 2024 durante as visitas técnicas nas Unidades de Saúde que abrangem a Atenção ambulatorial Especializada e Hospitalar. Ação 2 Realizar oficinas com os Responsáveis Técnicos em Enfermagem das unidades de saúde que abrangem a Atenção Ambulatorial Especializada e Hospitalar pontuando as não conformidades identificadas e planejando as ações para redução das mesmas. Ação 3 Realizar uma visita técnica no segundo semestre nas unidades de saúde que abrangem a Atenção Ambulatorial Especializada e Hospitalar para analisar as adequações propostas por ocasião da visita do primeiro semestre. Meta Unidade Plano Vinculação com o PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Oferecer reabilitação integral através de equipamentos de Percentual de operacionalização do 1.3.16 saúde que abranjam as DAS % 90% 100% 001.4 2259 302 Departamento de Reabilitação modalidades de saúde auditiva, física intelectual e visual. Ação 1 Fortalecer a Rede de Cuidados de forma articuladas com outras Redes; Ação 2 Incrementar e manter O funcionamento dos Centros de Reabilitação; Ação 3 Promover a saúde da pessoa com deficiência; Ação 4 Aquisição de Bolsas de ostomia; Ação 5 Implementar atendimento de Fisioterapia Oncológica; Ação 6 Implementar a Casa de Acolhimento do Transtorno do Espectro Autista; Ação 7 Implementar reabilitação Cardíaca; Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 30 Meta Unidade Vinculação com O PPA 2026-2029 Plano N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Implantar Política Nacional de Percentual de Implantação da 1.3.17 Saúde Integral da População Políticas Nacional de Saúde Integral DAS/DAP % 50% 100% 001.4 2563/2259/2257 301/302 Negra da População Negra Ação 1 Incluir os temas Racismo e Saúde da População Negra nos processos de formação e educação Permanente dos profissionais de saúde; Ação 2 Contratar profissional Hematologista para atendimento da população adulta no Centro Municipal de Saúde; Ação 3 Garantir equidade no acesso à saúde em prol da melhoria das condições de saúde da população negra;, Ação 4 Remanejar profissional Hematologista pediátrico para 0 Hospital Infantil Ismélia Silveira; Ação 5 = Promover palestras educativas para a população na Atenção Primária; Meta Unidade Vinculação com O PPA 2026-2029 Plano N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Viabilizar: Reforma, Ampliação de Percentual de manutenção das leitos e serviços, Adequação de rh 2237/2245/2259/2267/2648/ 1.3.18 ações do Hospital Moacyr DAS % 100% 100% 000.1/001.4 122/302 e insumos controle de 2563/1102 Rodrigues do Carmo qualidade. Ação 1 - Readequar o espaço e estrutura física do hospital; Ação 2 Redimencionar os serviços e atendimentos especializados para atender a demanda populacional; Ação 3 Solicitar os insumos e equipamentos necessários para os atendimentos; Ação 4 Capacitar os profissionais e humanizar O atendimento; ação 5 Aumentar a quantidade de leitos de enfermaria e CTI; Ação 6 Habilitar Serviços especializados; Ação 7 Readequar e garantir RH em dimensionamento ideal, preferencialmente por concurso público; Ação 8 Informatizar todos os setores, adotando atendimentos e prontuários eletrônicos; Ação 9 Interligar 0 faturamento a um sistema, automatizando todo O processo; Ação 10 Capacitação periódica, através de educação continuada para funcionários e usuários; Ação 11 Aumentar as atividades de ensino e pesquisa no hospital; Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 31 Quarta-feira 47 Boletim Oficial 16 de Setembro de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7783 Ação 12 Estabelecer controle de qualidade com metas e prazos consoantes com o controle social; Ação 13 Incluir ortopedista no quadro de profissionais do Hospital; OBJETIVO 1.4 Estruturar e implementar as ações de Vigilância em Saúde através da Vigilância Epidemiológica, Ambiental e Sanitária e dos Programas de Atenção à Saúde para redução dos riscos e agravos à saúde do trabalhador e da população. Meta Unidade Plano Vinculação com O PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Percentual de operacionalização Identificar e monitorar fatores das ações do CIEVS (Centro de 1.4.1 DVS % 100% 100% 001.4 2269/2271 305 ambientais que podem afetar a Informações Estratégicas em saúde humana. Vigilância em Saúde) Ação 1 Cumprir metas de Pactuação tripartite; Ação 2 Atualizar os dois Planos de Contingência: Vigidesastres e das Arbovirozes Ação 3 Manter profissionais do CIEVS; Meta Unidade Plano Vinculação com o PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Percentual de ações da Política Manter 100% das ações da PNSPI 1.4.2 Nacional de Atenção Integral à DAP/DVS % 100% 100% 001.4 2257/2271 301 implementadas Saúde da Pessoa Idosa (PNSPI) Ação Implantar Caderneta do Idoso nas ESFs e SAD; Ação 2- Vacinar 100% dos idosos residentes nas IPLIs; Ação 3 Investigar 100% as notificações de violência /maus-tratos na pessoa idosa; Meta Unidade Vinculação com O PPA 2026-2029 Plano N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Alcançar 100% de implantação da Percentual de implantação da Rede DAP/ DAS/ 1.4.3 % 50% 100% 001.4 2257/2259/2237/1102/2267 301/302/122 Rede Alyne Alyne Regulação Ação 1 Elaborar, pactuar e implementar, com O apoio do estado respectivo, plano de regulação assistencial para gestantes, puérperas e recém-nascidos; Ação 2 Monitorar e avaliar quadrimestralmente os atendimentos a gestantes, recém-nascidos e puérperas e discutir resultados no grupo condutor da Rede Alyne; Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 32 Ação 3 Promover a interlocução do Complexo Regulador e/ou regional, se houver, quando os fluxos pactuados não forem suficientes para garantir O acesso das gestantes, puérperas e recém-nascidos aos serviços em seu território; Ação 4 Monitorar as taxas de ocupação das maternidades, UTIN, UCINCo e UCINCa, assim como os partos por local de ocorrência e vinculação sob sua gestão; Ação 5 -Instituir O grupo condutor municipal da Rede Alyne; Ação 6 Ampliar O acesso ao pré-natal de risco habitual; Ação 7- Implantar 2 Ambulatórios de Gestação e Puerpério de Alto Risco (AGPAR) Ação 8 Habilitar 0 Hospital Municipalizado Adão Pereira Nunes como Serviço Hospitalar de Referência à Gestação e ao Puerpério de Alto Risco HGPAR Ação 9 Implantar 1 Unidade De Cuidado Intermediário Neonatal Canguru (UCINCa) no Hospital Municipalizado Adão Pereira Nunes Ação 10 Implantar 1 Casa da Gestante Bebê e Puérpera CGBP no Hospital Municipalizado Adão Pereira Nunes Ação 11 Implantar 1 Ambulatório de seguimento do recém-nascido e da criança egressos de unidade neonatal A-SEG Ação 12 Garantir a vinculação da gestante à unidade de referência para O parto, conforme O risco gestacional Ação 13 Garantir transporte inter-hospitalar com equipe qualificada para gestantes, puérperas e recém-nascidos que necessitem de cuidados de maior complexidade Meta Unidade Plano Vinculação com O PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Percentual de Unidades com Implantar Práticas integrativas Práticas Integrativas e 2271/2257/2259/2267/2613/1101/ 1.4.4 em Saúde nas Unidades de Saúde DAP/DAS % 52% 56% 001.4 301 Complementares do SUS 1102 do município implantadas Ação 1 Implantar às práticas Integrativas e Complementares nas Unidades de Atenção Primária e Especializadas em Saúde e nos CAPS. Ação 2 Acompanhar a efetiva implantação das práticas integrativas nas unidades através do monitoramento dos procedimentos das PICS no SISAB / e-SUS e SIA. Ação 3 Garantir O acesso do usuário ao Centro de Referência em Medicina Tradicional Chinesa e Práticas Integrativas. Ação 4 Solicitar aquisição de equipamentos e insumos para execução das PICS nas Unidades de Saúde. Ação 5 Solicitar aquisição de material informativo para campanhas de conscientização das PICS. Ação 6 Promover O acesso dos profissionais em educação continuada nas PICS. Ação 7 Estabelecer convênio técnico-científico visando O conhecimento e a troca de informações decorrentes das experiências no campo da atenção à saúde, à formação, à educação permanente e à pesquisa com Universidades e Países. Ação 8 Realizar seminário para sensibilização das PICS. Ação 9 Fortalecer as ações intersetoriais, buscando parcerias que proporcionem O desenvolvimento integral das ações. Unidade Meta N° Meta INDICADOR Setor Responsável 2027 Vinculação com O PPA 2026-2029 de Plano Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 33 48 Boletim Oficial Quarta -feira BOLETIM OFICIAL n° 7783 do Município 16 de Setembro de 2026 medida 2026- Programa PPA Ação LOA Subfunção 2029 Percentual de implantação do Alcançar 100% de implantação do 1.4.5 Programa Nacional de Atenção à DAP % 80% 100% 001.4 2257/2613 301 PNAISH Saúde do Homem (PNAISH) Ação 1 Realizar Campanhas de Triagem para Câncer de Próstata; Ação 2 Ampliar a atenção no Planejamento Reprodutivo Masculino; Ação 3 Garantin contraceptivo para cirurgia voluntária; Meta Unidade Plano Vinculação com O PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Percentual de refrigeradores Substituir 100% dos domésticos substituídos por Câmara 1.4.6 DVS/DAP % 80% 100% 001.4 2237/2271/1101/2257 122/305 equipamentos da Rede de Frios Fria para imunológicos na Central de Vacina Ação Distribuição das Câmaras frias através do Processo nº 014/002633 Meta Unidade Vinculação com o PPA 2026-2029 Plano N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção (Manter O CEREST) Política 1.4.7 Nacional de Saúde do Percentual de custeio garantido DVS/ CEREST % 100% 100% 001.4 2259/2271 305 Trabalhador e Trabalhadora Ação 1 Garantir O custeio (aluguel, água, luz, internet, e demais despesas) da nova estrutura física do CEREST e sua manutenção, tendo em vista os recursos financeiros oriundos da RENAST, proporcionando a operacionalização das ações realizadas pelo CEREST em conjunto com os Programas de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do município sede e da abrangência regional Ação 2 Recompor a equipe técnica, preferencialmente por concurso público, devido as vacâncias de: 1 profissional de nível superior da área de Psicologia com especialização em saúde do trabalhador (de preferência), 1 profissional de nível superior com especialização em epidemiologia ou estatística e 1 técnico de nível médio em segurança do trabalho); Inclusão das vacâncias no dimensionamentos de vagas para O concurso público da Secretaria Municipal de Saúde; Ação 3 Garantir e fomentar a formação continuada da Equipe Técnica do CEREST e do PST Ação 4 Elaborar e confeccionar material educativo sobre a Saúde do Trabalhador para as redes de saúde do município sede e os de abrangência regional. Ação 5 Garantir a participação da equipe técnica do CEREST e do PST em congressos, encontros, cursos e eventos relacionados O campo da Saúde do Trabalhador; Ação 6 Garantir a participação da coordenação do CEREST e do PST no Encontro Nacional da RENAST (RENASTÃO) realizado anualmente. Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 34 Meta Unidade Vinculação com o PPA 2026-2029 Plano N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Aumentar a proporção de Proporção de preenchimento do campo preenchimento do campo "ocupação", do campo "CNAE" 1.4.7.1 "ocupação"e do campo "CNAE", nas DVS/ CEREST % 94,5% 95,50% 001.4 2259/2271 305/122 nas notificações de acidentes, notificações de doenças e agravo relacionados ao trabalho agravos relacionados ao trabalho Ação 1 - Manter as ações de formação profissionais de saúde para notificação de acidentes, doenças e agravos relacionados ao trabalho; Ação 2 Pactuar na CIR Metro a capacitação dos profissionais dos PSTs municipais através dos CEREST's. Meta Unidade Plano Vinculação com O PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa Ação LOA Subfunção Realizar ações de apoio matricial 1.4.7.2 e de formação em Saúde do Percentual de ações realizadas DVS/ CEREST % 91% 92% 001.4 2259/2271 305 Trabalhador Ação Realizar 12 ações de apoio matricial e de formação em Saúde do Trabalhador para os profissionais que atuam na APS, Atenção Especializada, Hospitalar, Urgência e Emergência, previstas no Plano de Ação de Saúde do Trabalhador do CEREST para OS municípios de Duque de Caxias, Magé, Queimados e São João de Meriti; Ação 2 Promover cursos de capacitação em Saúde do trabalhador e da Trabalhadora aos profissionais para identificação de doenças ocupacionais, doenças do trabalho, acidentes de trabalho e seus agravos; aos profissionais que atuam na Assistência Hospitalar para a prevenção de acidentes com materiais biológicos; aos profissionais dos Serviços de Reabilitação para identificação e notificação de doenças relacionadas ao trabalho; Atualização de Mapeamento do Cenário Produtivo da Região visando à análise da situação de saúde do município sede e orientar O mesmo aos municípios da abrangência do CEREST; para Formação em TMRT voltado para os profissionais de saúde mental ST e controle social; de Vigilância em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; de investigação de acidente de trabalho; para preenchimento das fichas de notificação dos agravos relacionados ao trabalho; Ação 3 Promover apoio matricial aos municípios de abrangência do CEREST para as ações de Vigilância nos Ambientes de Trabalho, aos municípios nas ações relacionadas com O Trabalho Escravo, Trabalho Rural, Trabalho Infantil e Trabalho Informal, à Saúde Ocupacional do Servidor; Ação 4 Garantir a aplicação dos recursos da RENAST nas ações realizadas pelo CEREST. Meta Unidade Vinculação com o PPA 2026-2029 Plano N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa Ação LOA Subfunção Manter atualizado o mapeamento do cenário Percentual de mapeameanto 1.4.7.3 DVS/ CEREST % 45% 90% 001.4 2259/2271 305 produtivo do município sede e realizado dos municípios de abrangência Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 35 Quarta-feira 49 Boletim Oficial 16 de Setembro de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7783 Ação -1 Recomposição da equipe técnica devido as vacâncias (contratar 1 técnico de nível superior com especialização em epidemiologia ou estatística e 1 técnico de nível médio em segurança do trabalho, preferivelmente por concurso público; Ação 2 Promover articulação interinstitucional com a Secretaria de Fazenda, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e áreas afins; Ação 3 Formar os profissionais da Atenção Básica e dos Agentes de endemias para identificação do cenário produtivo nos territórios de atuação. Meta Unidade Vinculação com O PPA 2026-2029 Plano N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa Ação LOA Subfunção Realizar as ações de Vigilância de 1.4.7.4 Ambientes e Processos de Percentual das ações executadas DVS/ CEREST % 40% 80% 001.4 2259/2271 305 Trabalho (VAPT) Ação 1 Realizar inspeções no ambiente de Trabalho para avaliar e cumprir as normas vigentes e OS processos de trabalho que possam causar danos à saúde dos trabalhadores e trabalhadoras; Ação 2 Realizar ações articuladas com a Vigilância Sanitária, Vigilância em Saúde Ambiental, Vigilância Epidemiológica e demais órgãos intrassetorialmente e intersetorialmente, e com O controle social. Ação 3 Realizar Curso de Formação em VISAT para os agentes envolvidos nas ações de vigilância; Meta Unidade Vinculação com o PPA 2026-2029 Plano N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida Programa Ação LOA Subfunção 2029 Ofertar campo de formação acadêmica em residência Percentual dos residentes 1.4.7.5 multiprofissional em Saúde do DVS/ CEREST % 100% 100% 001.4 2259/2271 305 pactuados nos Planos de Trabalho Trabalhador para as Instituições conveniadas SMS Ação 1 Proporcionar a formação em serviço de residentes multiprofissionais em saúde do trabalhador; Ação 2 Garantir a manutenção do convênio com O CESTEH da FIOCRUZ para a continuidade do campo de prática da Residência Multiprofissional em Saúde do Trabalhador. Ação 3 Realizar convênios com instituições de ensino e pesquisa para realização de estágios e residências em saúde do trabalhador. Meta Unidade Plano Vinculação com 0 PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Operacionalização e Manutenção do Número 1.4.8 Manter Hospital Veterinário Adm. Geral 1 1 000.1 2552/2237 122 Hospital Veterinário Absoluto Ação 1 Manter Banco de Sangue; Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 36 Ação 2 Manter quadro de médicos Clínicos e Cirurgiões, preferencialmente por concurso público; Ação 3 Manter quadro de Técnicos de Enfermagem e Auxiliar Veterinário, preferencialmente por concurso público; Ação 4 Implementar cirurgia ortopédica; Ação 5 Adquirir equipamentos ortopédicos; Ação 6 Implementar atendimento em oncologia (consultas e quimioterapia); contratação de médico especialista, preferencialmente por concurso público; Ação 7 Finalizar obra do canil da Fazenda Paraíso para implantação do Projeto de Proteção Animal, com resgate de animais em situação de abandono e maus tratos; Ação 8 Manter Sistema de Informações Informatizado; Ação 9 Adquirir novos equipamentos; Ação 10 Comprar ambulância tipo Doblô; Ação 11 Realizar manutenção predial. Ação 12 Realizar campanha sobre a tutoria do animal; Ação 13 Implantar sistema de telefonia para canal de comunicação; Ação 14 Realizar prestação de contas; Meta Unidade Plano Vinculação com o PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Implementar O Posto de Saúde Operacionalização e manutenção do Número 1.4.9 Admin. Geral 1 1 000.1/001.4 2237/2269 122 Animal Posto de Saúde Animal absoluto Ação 1 Manter quadro de médicos veterinários; Ação 2 Realizar vacinação anti-rábica animal; Ação 3 Atender casos de Epzootia Ação 4 Realizar castração de pequenos animais; Meta Unidade Vinculação com o PPA 2026-2029 Plano N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Reduzir a taxa de mortalidade por Taxa de mortalidade por AIDS, 1.4.10 DVS/DAS TAXA 9 7 001.4 2271/2259/2255/2614/2267 305/302/301 AIDS no município número de casos/100.000hab Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 37 50 Boletim Oficial Quarta -feira BOLETIM OFICIAL n° 7783 do Município 16 de Setembro de 2026 Ação 1- Ações de capacitação de trabalhadores da saúde envolvidos nas linhas de cuidado do HIV/AIDS, voltadas aos eixos da prevenção, diagnóstico, tratamento e vigilância; Ação 2 Produção de materiais informativos e de comunicação em mídias diversas para disseminação de conhecimento sobre HIV/AIDS, com especial foco nas populações em situação de maior vulnerabilidade; Ação 3 Ações intersetoriais que contribuam para a prevenção, diagnóstico e adesão ao tratamento, dirigidas às populações em situação de maior vulnerabilidade, como gays e outros HSH, travestis e transexuais, profissionais do sexo, população negra (em especial, jovens e mulheres), população em situação de rua e usuários de álcool e outras drogas; Ação 4 Ações intersetoriais visando a redução do estigma e discriminação associados ao HIV/AIDS e buscando mitigar os efeitos da determinação social da doença; Ação 5 Ações intersetoriais visando facilitar O acesso das PVHA às políticas setoriais de proteção social previstas em Lei, bem como adoção de estratégias para mitigar a insegurança alimentar e nutricional entre as PVHA; Ação 6 Ampliação da equipe assistencial multiprofissional, com a inclusão de Psicólogos nos Serviços de Atendimento Especializado (SAE); Ação 7 Fortalecimento das Unidades Dispensadoras de Medicamentos Antirretrovirais (UDMs), através da aquisição de materiais e equipamentos, e ampliação de suas equipes assistenciais com a contratação de Farmacêuticos; Ação 8 Apoio às organizações da sociedade civil (OSC's) que desenvolvam ações no município voltadas para a temática do HIV/AIDS (e outras IST's), por meio de cooperação técnica, fornecimento de insumos de prevenção e material informativo e colaboração em atividades de fortalecimento da rede de atuação (encontros, seminários, conferências, capacitações, campanhas educativas e diagnósticas). Meta Unidade Vinculação com O PPA 2026-2029 Plano N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Implementar as ações do Programa de Diabetes, em Percentual de ações do Programa de 1.4.11 DAP/DAS % 80% 100% 001.4 2257/2259/2267/2614 301/302 especial aos insulino- Diabetes implementadas dependentes Ação Promover articulação entre OS departamentos para garantir atendimento adequado aos pacientes com diagnóstico de quadro inicial do diabetes ou diabetes descompensado, internados, para cadastro no programa de diabetes através de vaga zero; Ação 2 Garantir O fornecimento de insumos necessários para tratamento do Diabetes antes da alta Hospitalar; Ação 3 Garantir O fornecimento de sensor para leitura de glicemia capilar, de acordo com Protocolo Municipal; Ação 4 Garantir O fornecimento dos recursos necessários para tratamento do diabetes. Ação 5 Identificar e tratar no mínimo 50% do total de pacientes diagnosticados com Diabetes no município; Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 38 Ação 6 Estabelecer estratégias para garantir que dentre os pacientes diagnosticados com Diabetes, ao menos 50% (cinquenta por cento) desses pacientes mantenham a hemoglobina glicada em até 8% (oito por cento). Meta Vinculação com O PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR Setor Responsável Unidade de medida 2027 Plano 2026-2029 Programa Ação LOA Subfunção Implantação CIIE 1.4.12 (Centro de Imunobiológicos Implantar O CIIE virtual DVS/PMI % 100% 100% 001.4 2270/2613 305 Especial Municipal) Ação 1- Contratação de um enfermeiro responsável pelo CIIE; Ação 2 Capacitar à Atenção Primária em imunobiológicos especiais; Ação 3 Implantar fluxo de imunobiológicos especiais; OBJETIVO 1.5 Fortalecimento e ampliação das ações de Atenção Psicossocial, de forma articulada com os demais setores de atenção à saúde. Meta Unidade Vinculação com o PPA 2026-2029 Plano N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida Programa PPA Ação LOA 2029 Subfunção Manter O Programa de Volta para Percentual de Beneficiários do 1.5.1 Saúde Mental % 25% 25% 001.4 2259 302 Casa Programa de Volta para Casa Ação 1 Adequar à nova Portaria do Ministério da Saúde que ampliou os casos elegíveis ao PVC, incluindo pacientes que foram internados por mais de 2 anos e saíram de alta, mesmo após a assinatura da Lei 10.708. Meta Unidade Plano Vinculação com O PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Número Centros de Atenção Aumentar O número de Centros Número 1.5.2 Psicossocial de acordo com o Saúde Mental 10 15 001.4 2259/1102/2267 302 de Atenção Psicossocial Absoluto preconizado Ação 1 Implantar novas Unidades de Centros de atenção Psicossocial até O ano de 2029, para alcance de Cobertura populacional. Meta Unidade Plano Vinculação com o PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 39 Quarta-feira 51 Boletim Oficial 16 de Setembro de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7783 Manter O Leito Especializado no Percentual de Leito Especializado 1.5.3 Saúde Mental % 100% 100% 001.4 2259/2267/1102 302 Hospital Moacyr do Carmo de Saúde Mental mantido Ação 1 Garantir que o leito especializado do Hospital Moacyn Rodrigues do Carmo seja referencia no município, para internação e atendimento em Saúde Mental; Meta Unidade Vinculação com O PPA 2026-2029 Plano N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida Programa PPA 2029 Ação LOA Subfunção Aumentar e adequar O número de Número de Ambulatórios de Saúde Número 1.5.4 Ambulatórios de Saúde Mental Saúde Mental 10 11 001.4 2259/2267/1102 302 Mental absoluto Ampliados Ação 1 Garantir O funcionamento dos dispositivos de Saúde Mental do Centro Municipal, UPH's e Hospital Infantil Ismélia da Silveira como Ambulatórios Ampliados oferecendo Oficinas Terapêuticas, equipe mínima de Psiquiatria, Psicologia, Enfermagem, Serviço Social, incluir se possível Terapia Ocupacional e/ou oficineiros. Ação 2 Promover a intersetorialidade com Secretaria de Assistência Social para atendimento a população em situação de rua; OBJETIVO 1.6 Fortalecimento da Saúde Bucal de forma articulada com os demais setores de atenção à saúde. Meta Unidade Plano Vinculação com o PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Operacionalização e manutenção Manter Centros de Especialidades Número 1.6.1 dos Centros de Especialidades DSB 5 6 001.4 2259/2264/2267 302 Odontológicas CEO's. Absoluto Odontológicas Ação 1 Manter O número de CEO's em funcionamento. Ação 2 - Garantir recursos financeiros e logísticos para manter OS CEOs operacionais. Meta Unidade Vinculação com O PPA 2026-2029 Plano N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Aumento da Cobertura do Taxa de cobertura do Programa 1.6.2 DSB TAXA 1,82 2 001.4 2257/2264/2613 301 Programa Saúde na Escola (PSE) Saúde na Escola (PSE) Ação Desenvolver capacitações conjuntas para profissionais de saúde e professores, focando em temas de saúde bucal, alimentação saudável e práticas preventivas. Ação 2 Inserir a escovação dental supervisionada como atividade obrigatória nas escolas participantes. Ação 3 Criar materiais didáticos e protocolos padronizados para os profissionais aplicarem as ações do PSE. Unidade Meta N° Meta INDICADOR Setor Responsável 2027 Vinculação com O PPA 2026-2029 de Plano Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 40 medida 2026- Programa PPA Ação LOA Subfunção 2029 Reduzir a taxa de exodontia em Taxa de exodontia em relação aos 1.6.3 relação aos procedimentos DSB taxa 4.62 2.62 001.4 2257/2264/2613 301 procedimentos reduzidos. preventivos e curativos Ação 1 Promover ações de prevenção no Âmbito da Saúde Bucal. Ação 2 Capacitar profissionais das unidades básicas em técnicas preventivas. Meta Unidade Plano Vinculação com O PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Implantar Equipes de Consultório Número de Equipes de Consultório Número 1.6.4 DSB 1 2 001.4 2257/2264/2613 301 de Rua de Rua implantados Absoluto Ação 1 Adquirir veículos adaptados para atendimento móvel. Ação 2 Criar protocolos específicos para atendimento a pessoas em situação de rua. Meta Unidade Vinculação com o PPA 2026-2029 Plano N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Aumentar a média de ação Média da ação coletiva de 1.6.5 coletiva de escovação dental escovação dental supervisionada DSB TAXA 6.02 10.02 001.4 2257/2264/2613 301 supervisionada; realizada Ação 1 Aumentar cobertura população Ação 2 Promover capacitações e treinamentos dos profissionais das Unidades Básicas de saúde nos programas de Atenção Básica, desenvolvendo a Educação Permanente Ação 3 Promover ações em unidades escolares para incentivar hábitos de escovação. DIRETRIZ 2 Garantia do direito da população ao acesso integral à saúde 000.1 Apoio Administrativo Programa 001.4 Saúde Digital e Integral PPA 090.0 Encargos Especiais 000.3 - Segurança Alimentar e Nutricional OBJETIVO 2.1 Garantir o acesso às ações e serviços a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, ocupação ou outras características sociais ou pessoais Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 41 52 Boletim Oficial Quarta -feira BOLETIM OFICIAL n° 7783 do Município 16 de Setembro de 2026 Meta Unidade Plano Vinculação com o PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Aumentar O percentual das ações Percentual de operacionalização do Adm Geral/ 2.1.1 % 80% 100% 000.1 2237/1102 122 de Regulação Setor de Regulação Regulação Ação Viabilizar marcação de consultas e exames; Ação 2 Viabilizar marcação de cirurgias; Ação 3 Realizar revisão de Programação Pactuada Integrada; Ação 4 Inserir Núcleo Interno de Regulação nas Unidades Básicas de Saúde; Ação 5 Realizar capacitação de profissionais para atendimento aos pacientes; Meta Unidade Plano Vinculação com O PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Manter a operacionalização das Operacionalização das ações da 2.1.2 VISA % 80% 66% 001.4 2268/2237/1101 304 ações da Vigilância Sanitária Vigilância Sanitária Ação 1 Emissão das Licenças sanitárias de competência municipal, conforme regra de risco sanitário, integrada com os sistemas estaduais. Ação 2 Realizar fiscalização nos estabelecimentos com cadastro inicial no ano vigente; Ação 3 Informatizar O sistema de fiscalização do Setor de Vigilância Sanitária; Ação 4 Acolhimento e atendimento a notificações, denúncias e reclamações; Ação 5 Ampliação estrutural do espaço físico e de tecnologia; Ação 6 Ampliação do quadro técnico da Vigilância Sanitária, por concurso público contemplando equipe multidisciplinar e capacitação contínua; Ação 7 Elaboração do Código Sanitário Municipal. Meta Unidade Vinculação com O PPA 2026-2029 Plano N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Ampliar a cobertura do Percentual de ações desenvolvidas Depto de 2.1.3 % 100% 100% 000.1/001.4 2237/2259/1102 122/302 Departamento de Viaturas pelo Departamento de Viaturas Viaturas Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 42 Ação 1 Aquisição e habilitação de 02 ambulâncias climatizadas para O Transporte Inter-hospitalar do Programa Rede Alyne; Ação 2 Aquisição de mais 02 ambulâncias climatizadas para O Transporte Inter-hospitalar para atender as Unidades Pré-Hospitalar (UPH); Ação 3 Garantir a manutenção preventiva e corretiva das ambulâncias do Departamento de Viaturas; Ação 4 Aquisição de 09 Vans de passageiros climatizadas para O Departamento de Viaturas; Ação 5 Aquisição de 01 Van tipo furgão para O Departamento de Viaturas; Ação 6 Manutenção preventiva e corretiva dos veículos para O Tratamento Fora do Domicílio. Ação 7 Adequar espaço de descanso dos profissionais do SAMU; Ação 8 Manter equipe para SAMU, preferivelmente através de concurso público; Ação 9- Comprar uma Van climatizadas para deslocamentos de profissionais para eventos; Ação 10 Comprar uma ambulância climatizada com equipamentos adequados para atendimento a obesos acima de 250Kg; Ação 11 Criar SCORE Ação 12 Viabilizar compra de veículos para suporte dos demais departamentos da saúde; Meta Vinculação com O PPA 2026-2029 Unidade Plano N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Adequar e ativar mais 03 Percentual de adequação e Depto de 2.1.3.1 % 100% 100% 000.1/001.4 2237/2259/1102 122/302 Bases Descentralizadas ativação realizadas Viaturas Ação 1 Avaliar o melhor local de forma a contemplar o atendimento com um tempo resposta adequado e respeitando os fluxos de urgência ; Ação 2 Adequar espaço físico com configuração mínima necessária para abrigo, alimentação, conforto das equipes e estacionamento da(s) ambulância(s), conforme orientado pelo Ministério da Saúde no Programa Arquitetônico Mínimo Base Descentralizada SAMU 192; Ação 3 Compra de mobilíário( camas, mesas, cadeiras, armários, etc); Meta Vinculação com o PPA 2026-2029 Unidade Plano N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção 2.1.3.2 Manter cobertura do Serviço de Percentual de cobertura DAS % 100% 100% 000.1/001.4 2237/2259 122/302 Atendimento Móvel de Urgência Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 43 Quarta-feira 53 Boletim Oficial 16 de Setembro de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7783 Ação 1 Garantir a manutenção preventiva e corretiva dos veículos; Ação 2 Garantir a aquisição de uniforme, materiais e equipamentos; Ação 3 Garantir a manutenção preventiva e corretiva dos materiais e equipamentos; Ação 4 Ampliar acesso à Rede de Urgência e Emergência; Meta Unidade Plano Vinculação com O PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Implantar medidas e Número 2.1.4 iniciativas para redução do Número de demandas judiciais Dpto Jurídico 1.300 1.100 090.0 2236 122 absoluto número demandas de judiciais Ação 1 Contratação de empresa de Home Care para atendimento de demandas judiciais; Ação 2 Ampliação da Comissão de Apoio Técnico das Demandas Judiciais de serviços de atendimento e internação domiciliar; Ação 3- Levantamento dos insumos e medicamentos mais requeridos, objetivando integrar O procedimento licitatório de licitação. Meta Unidade Plano Vinculação com o PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Dar andamento a implementação da Lei Ordinária nº 8594/2019 Percentual de ações de que institui O Programa de Depto de 2.1.5 Humanização implementadas no % 60% 100% 000.1/001.4 2237/2563/2257/2259 122/301/302 Orientação à Entrega Voluntária Humanização município. de Bebês à Adoção. Demanda da Defensoria Pública Ação 1 Elaborar planilha dinâmica para monitorar O número de Entrega Voluntária de Bebês na RAS. Ação 2 Atualizar anualmente os locais específicos de acolhimento psicológico da gestante/parturiente na RAS. Ação 3 Realizar capacitações de profissionais da saúde para serem multiplicadores da temática nas unidades de saúde as quais pertencem. Ação 4 Realizar visitas técnicas nas unidades de pré-natal e nas maternidades para verificar os cartazes afixados com O § 1º do artigo 13 do ECA. Ação 5 Manter ativo O GT sobre Entrega Voluntária de Bebês. Ação 6 Contratar um técnico administrativo com nível médio para as demandas administrativas. Ação 7 Disponibilizar um carro para garantir O deslocamento da equipe do DH para a realização das ações previstas. Ação 8 Implantar Câmara Técnica de Lesões; Ação 9 Realizar Educação Permanente; Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 44 OBJETIVO 2.2 Operacionalização do CAF e da Assistência farmacêutica a fim de garantir o acesso da população ao tratamento integral e medicamentos de qualidade. Meta Unidade Plano Vinculação com o PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Garantir a regularidade da Percentual de medicamentos Assistência Farmacêutica aos Dpto de 2.2.1 distribuídos no escopo da Atenção % 90% 100% 001.4 2613/2257 303/301 usuários do SUS na Atenção Farmácia/ DAP Básica Básica Ação 1: Planejamento da aquisição de medicamentos, materiais médicos e correlatos por licitação em quantidade suficiente. Ação 2: Modernização do armazenamento e abastecimento da Farmácia Central para melhoraria da distribuição dos produtos farmacêuticos às unidades básicas de saúde que contenham farmácias. Ação 3: Iniciar os trabalhos para a atualização da REMUME (2026). Ação 4: Desenvolver atividades para divulgação da REMUME_2024 e treinamento para maior adesão dos prescritores à lista oficial do município. Ação 5: Ampliar o número de farmacêuticos e técnicos de farmácia para as Unidades de Saúde, preferencialmente por concurso público. Ação 6: Informatização das farmácias das unidades para integração com O Departamento de Abastecimento; Ação 7: Disponibilizar material informativo sobre a segurança do paciente; Meta Unidade Vinculação com O PPA 2026-2029 Plano N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Garantir a regularidade da % de faltas de medicamentos e Assistência Farmacêutica aos correlatos distribuídos no escopo Dpto de 2.2.2 % 100% 100% 001.4 2259/2267 302 usuários do SUS na Média e Alta das Unidades de Média e Alta Farmácia/ DAS Complexidade Complexidade Ação 1: Planejamento da aquisição de medicamentos, materiais médicos e correlatos dos Componentes Especializado (CEAF) e estratégico (CESAF) por licitação em quantidade suficiente. Ação 2: Modernização do armazenamento, abastecimento e distribuição dos produtos farmacêuticos às farmácias dos hospitais e unidades de pronto atendimento. Ação 3 Garantir a manutenção de medicamentos de urgência e emergência para os plantões de finais de semana e feriados; Ação 4: Ampliar O número de farmacêuticos e técnicos de farmácia para as Unidades de Saúde, preferencialmente por concurso público. Ação 5: Informatização das farmácias das unidades para integração com o Departamento de Abastecimento; Ação 6: Disponibilizar material informativo sobre a segurança do paciente; Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 45 54 Boletim Oficial Quarta -feira BOLETIM OFICIAL n° 7783 do Município 16 de Setembro de 2026 Meta Unidade Vinculação com o PPA 2026-2029 Plano N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Manutenção e modernização das novas instalações do Porcentagem de conclusão do plano Dpto de 122/301/302 2.2.3 % 90% 100% 000.1 2237/1102/1101 Departamento de Farmácia e de obras e projetos de adequação Farmácia /303 Insumos Estratégicos Ação 1: Manter aluguel do Imóvel para funcionamento do Departamento de Farmácia. Ação 2: Aquisição de equipamentos, mobiliários, veículos e insumos para melhoria dos espaços físicos para estocagem de produtos farmacêuticos e médicos. Ação 3: Reestruturação física e da logística de distribuição do departamento de Farmácia Meta Unidade Vinculação com o PPA 2026-2029 Plano N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Capacitação em Gestão da Percentual de adesão dos Dpto de Assistência Farmacêutica no 122/302/301 2.2.4 coordenadores recrutados ao Farmácia/ Admin % 75% 100% 000.1/001.4 2237/2259/2563/2257 âmbito do SUS para /303 cronograma de aulas do curso Geral Coordenadores de Farmácia Ação 1: Elaboração do planejamento do conteúdo das aulas e possíveis tutores em parceria com O Núcleo de Educação Permanente da SMS e CFT-DC Ação 2: Definir local, datas, horários, recursos audiovisuais, material didático e divulgação para realização do curso que deve abranger todos os farmacêuticos coordenadores de farmácias das unidades de saúde do município. Ação 3: Aplicação das aulas, avaliações e critérios para obtenção de certificação de conclusão. Meta Unidade Plano Vinculação com O PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Capacitação em Gestão da Assistência Farmacêutica no Percentual de adesão dos Dpto de 122/302/301 2.2.5 âmbito do SUS para coordenadores recrutados ao Farmácia/ Admin % 75% 100% 000.1/001.4 2237/2259/2563 /303 Farmacêuticos e Auxiliares de cronograma de aulas do curso Geral Farmácia Ação 1: Elaboração do planejamento do conteúdo das aulas e possíveis tutores em parceria com O Núcleo de Educação Permanente da SMS e CFT-DC Ação 2: Definir local, datas, horários, recursos audiovisuais, material didático e divulgação para realização do curso que deve abranger todos os farmacêuticos coordenadores de farmácias das unidades de saúde do município. Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 46 Ação 3: Aplicação das aulas, avaliações e critérios para obtenção de certificação de conclusão. Meta Unidade Plano Vinculação com O PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Atualização em Farmacologia Percentual de adesão dos Clínica: Sistema Cardiovascular; Dpto de farmacêuticos que atuam no 122/302/303 2.2.6 Antimicrobianos; Sistema Farmácia/ Admin % 50% 100% 000.1/001.4 2237/2259/2563 município ao cronograma de aulas /301 Nervoso; Anti-inflamatórios; Geral do curso Hipoglicemiantes. Ação 1: Elaboração do planejamento do conteúdo das aulas e possíveis tutores em parceria com O Núcleo de Eduacação Permanente da SMS e CFT-DC Ação 2: Definir local, datas, horários, recursos audiovisuais, material didático e divulgação para realização do curso que deve todos os farmacêuticos que atuam nas farmácias das unidades de saúde do município. Ação 3: Aplicação das aulas, avaliações e critérios para obtenção de certificação de conclusão. Meta Unidade Vinculação com O PPA 2026-2029 Plano N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Aquisição de materiais e equipamentos para as unidades de farmácia da Média e Alta Dpto de Percentual de conclusão do 2.2.7 complexidade para adequação do Farmácia/ Admin % 75% 100% 000.1/001.4 1102/2259/2237 122/302 planejamento das aquisições serviço à implantação do Geral Protocolo de Segurança do Paciente. Ação 1: Planejamento da aquisição de Impressoras Térmicas de Etiquetas ("Etiquetadoras") por licitação em quantidade suficiente. Ação 2: Planejamento da aquisição de Seladoras Automáticas Esteira Grau Cirúrgico ("Seladoras") por licitação em quantidade suficiente. Ação 3: Planejamento da aquisição de materiais para fracionamento ("Unitarização") de sólidos orais (comprimidos, cápsulas, drágeas, etc): "Bobina Picotada Para Unitarização (Tamanho ideal 4,0 X 7,0 cm), rolo com 10.000 unidades. Ação 4: Planejamento da aquisição de materiais para sinalização de Medicamentos de alta Vigilância (MAV) ou Potencialmente Perigosos (MPP): "Etiqueta Adesiva Bolinha cor vermelha 25mm, rolo com 1000 adesivos". Objetivo 2.3 Operacionalização das ações de enfrentamento à Emergência em Saúde Pública (COVID-19, Desastres naturais e Arborvirozes) Unidade Meta N° Meta INDICADOR Setor Responsável 2027 Vinculação com o PPA 2026-2029 de Plano Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 47 Quarta-feira 55 Boletim Oficial 16 de Setembro de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7783 medida 2026- Programa PPA Ação LOA Subfunção 2029 Proporção de casos de SRAG Encerrar oportunamente os 2.3.1 encerrados em até 60 dias após DVS % 85% 90% 001.4 2271/2270/1101 305 casos notificados de SRAG notificação Ação Realizar investigação dos casos pelos NVHs e pela Vigilância Epidemiológica/DVS; Ação 2 Otimizar a inserção de dados nos sistemas de informação pela Divisão de Informação em saúde/DVS; Ação 3 Adquirir equipamentos (computadores e impressoras) e de Recursos Humanos (digitador e médico) para OS NVH's e para a Divisão de Informação em Saúde. Ação 4 Contratar e manter RH para coordenadoria de epidemiologia; Meta Unidade Vinculação com O PPA 2026-2029 Plano N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida Programa PPA 2029 Ação LOA Subfunção Investigar os óbitos suspeitos de Proporção de óbitos suspeitos de 2.3.2 DVS % 80% 80% 001.4 2271/2270/1101 305 COVID-19 COVID-19 investigados. Ação 1 Realizar investigação dos óbitos pelos NVHs e ESF; Ação 2 Realizar investigação dos óbitos pela Divisão de Dados Vitais/DVS; Ação 3 Adquirir de equipamentos (computadores e impressoras) e de recursos humanos (digitador e médico) para os NVHs e para Divisão de Dados Vitais. Meta Unidade Vinculação com O PPA 2026-2029 Plano N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Disponibilizar Centros de Percentual das Unidades de Saúde Testagem e Monitoramento com CT e Monitoramento 2.3.3 DAP/DAS % 100% 100% 001.4 2270/2257/2259/2267/ 2613 301/302 clínico nas Unidades de Saúde da implantados/Número de Unidades Rede de Saúde da Rede Municipal X 100 Ação 1- Garantir a entrega dos testes para as Unidades de Atenção Básica e Especializadas; Ação 2 Realizar testes rápidos para a detecção da Covid-19, gripes comuns, influenza e demais arboviroses e Monitoramento clínico nas Unidades de Saúde; Ação 3 Ampliar centros de Testagens e Monitoramento Clínico nas Unidades de Saúde; Ação 4 Criar estruturas temporárias para os Centros de Testagens em Enfrentamento a Emergência de Saúde Pública; Ação 5 Capacitar profissionais de saúde para realização de testes, coleta de amostras e monitoramento clínico; Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 48 Ação 6 Estabelecer fluxos de atendimento padronizado para evitar aglomerações e garantir segurança na testagem; Ação 7 Promover ações informativas para incentivar a população a realizar testagens preventivas; Ação 8 Disponibilizar veículo para transporte dos exames ao laboratório de referência; Meta Unidade Vinculação com O PPA 2026-2029 Plano N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Disponibilizar acolhimento e Percentual das Unidades de Saúde atendimentos médicos para OS Municipais com acolhimento e portadores de Síndrome Gripal atendimentos médicos para 2.3.4 DAP/DAS % 100% 100% 001.4 2270/2257/2259/2267/ 2613 301/302 Leve, Moderada e Grave em Síndrome Gripal Leve Moderada e todas as Unidades de Saúde da Grave / Número de Unidades de Rede Municipal Saúde da Rede Municipal X 100 Ação 1 Garantir a capacitação dos profissionais envolvidos no acolhimento e atendimento. Ação Realizar acolhimento e atendimentos médicos para a Síndrome Gripal Aguda Leve, Moderada e Grave nas Unidades de Saúde da Rede Municipal; Ação 3 Implantar um sistema de triagem rápida para diferenciar casos leves, moderados e graves, priorizando atendimentos de urgência; Ação 4 Criar espaços separados dentro das unidades de saúde para evitar a disseminação de vírus respiratórios; Ação 5 Ampliar equipes de atendimento, incluindo médicos plantonistas, enfermeiros e agentes comunitários de saúde; Ação 6 Suprir as unidades de saúde com medicamentos e insumos; Ação 7 Equipar unidades de referência com oxigênio e suporte ventilatório; Ação 8 Disponibilizar ambulâncias para remoção de casos críticos às unidades de referência; Ação 9 Divulgar sinais de alerta e orientações sobre quando procurar atendimento, através de campanhas educativas. Meta Unidade Vinculação com O PPA 2026-2029 Plano N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida Programa PPA Ação LOA Subfunção 2029 Número de Exames de imagem Disponibilizar a realização de realizados para os portadores de exames de imagem para os Síndrome Gripal Aguda Leve, portadores de Síndrome Gripal 2.3.5 Moderada e Grave atendidos no DAS % 100% 100% 001.4 2270/2259 302 Aguda Leve, Moderada e Grave período / Número de Notificações atendidos na Rede de Saúde Unidades de Saúde Compulsórias X Municipal 100 Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 49 56 Boletim Oficial Quarta -feira BOLETIM OFICIAL n° 7783 do Município 16 de Setembro de 2026 Ação 1 Aquisição e manutenção dos aparelhos de raio-x de todas as unidades de saúde; Ação 2 Realizar exames de RX para os portadores de Síndrome Respiratória Aguda (SRA); Ação 3 Garantir realização de tomografias computadorizadas para pacientes moderados e graves em hospitais e centros de referência; Ação 4 Criar um fluxo de prioridade para exames em pacientes com sinais de agravamento clínico; Ação 5 Capacitação para Diagnóstico por Imagem Treinar médicos e técnicos em radiologia para identificação precoce de complicações pulmonares; Ação 6- Garantir investimento contínuo para manutenção e ampliação do serviço de imagem Meta Unidade Plano Vinculação com o PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa Ação LOA Subfunção Orientar a população, as instituições e os setores com relação à prevenção e ao Percentual de orientação realizada 2.3.6 VISA/DVS % 82% 84% 001.4 2270/2268 305/304 enfrentamento à Emergência em pela VISA Municipal. Saúde Pública, no âmbito da Vigilância Sanitária. Ação 1- Realizar orientação conforme os protocolos vigentes dos entes federados. Ação 2- Promover ações de conscientização e prevenção de situações de Emergência em Saúde Pública. Meta Unidade Vinculação com o PPA 2026-2029 Plano N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa Ação LOA Subfunção Reduzir os riscos associados à DAS/ DVS/ DAP/ 2270/2259/2257/2613/2614/2267/ 305/301/303 2.3.7 saúde humana durante eventos e Percentual das ações executadas % 100% 100% 001.4 FARMÁCIA/VISA 1102/1101 /302/304 emergências em saúde pública Ação 1- Conhecer as ações propostas nos Planos de Contigência VIGIDESASTREs e ARBOVIROSES; Ação 2- Promover capacitação para os profissionais de saúde; Ação 3 Seguir os protocolos vigentes dos órgãos Federados sobre a realização de eventos que tratam da disponibilização de serviços de assistência à saúde; Ação 4- Desenvolver planos de comunicação de riscos e mobilização comunitária sobre a ocorrência dos desatres naturais, recomendações, prevenção e autocuidado; DIRETRIZ 3: Fortalecimento da participação ativa da população na elaboração e monitoramento das ações de saúde. Programa 000.1 Apoio Administrativo PPA Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 50 Objetivo 3.1 Fortalecimento do vínculo do cidadão, conselheiros de saúde, lideranças de movimentos sociais e profissionais de saúde com o sus Meta Vinculação com O PPA 2026-2029 Unidade Plano N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Reativar O Conselho Gestor do Admin Geral/ Número 3.1.1 Número de Reuniões realizadas 8 12 000.1 2556/2237 122 HMAPN COMSAD/ DH Absoluto Ação Garantir a melhoria contínua na qualidade dos serviços prestados por meio dos registros das demandas e das resoluções pontuadas pelo CG. Ação 2 Incentivar a atuação do CG na gestão participativa de acordo com a Política Nacional de Humanização (PNH). Ação 3 Apoiar tecnicamente as reuniões do Conselho Gestor no HMAPN a fim de dar voz ao controle social. Meta Unidade Plano Vinculação com O PPA 2026-2029 N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Reorganizar e reestruturar o Percentual de operacionalização Conselho Municipal de Saúde Admin Geral/ Número 3.1.2 das ações do Conselho Municipal 100% 100% 000.1 2556/2237/1101 122 para desenvolvimento das COMSAD absoluto de Saúde ações Ação 1. Aquisição de veículo próprio; Ação 2. Atualização da Lei do Conselho e do Regimento Interno; Ação 3. Capacitação dos conselheiros; Ação 4. Contratação de 01 contador; Ação 5. Elaboração de calendários para as Comissões e Grupos de Trabalho; Ação 6. Realização de Conferências Municipal de Saúde; Ação 7. Promover participação dos Conselheiros nos Fóruns de Saúde; Ação 8. Promover participação dos Conselheiros nas reuniões do Conselho Estadual de Saúde; Ação 9. Realizar fiscalização in locco; Ação 10. Adquirir ferramenta para gravação e transcrição de áudio (Microfone, sistema etc.); Ação 11. Aumentar a participação do Conselho de Saúde nas redes sociais; Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 51 Quarta-feira 57 Boletim Oficial 16 de Setembro de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7783 Ação 12. Adquirir 04 notebooks e 01 televisão; Ação 13. Viabilizar a transmissão das reuniões plenárias ao vivo; Ação 14. Adquirir Software para gestão de documentos do Conselho de Saúde; Ação 15. Adquirir plataforma de vídeo conferência; Ação 16. Adquirir 01 micro-ondas; Ação 17. Realizar 04 seminários (1 a cada ano); Ação 18. Estimular a participação dos conselheiros em congressos e seminários relacionados à saúde; Ação 19. Criar canal de denúncia do Conselho de Saúde; Ação 20. Estabelecer O orçamento anual e executar O orçamento do Conselho de Saúde; Ação 21. Executar O suprimento de fundo destinado ao conselho de saúde; Ação 22. Promover a criação de um fórum entre os diferentes conselhos; Ação 23. Apresentar anualmente os dados das atividades realizadas no Conselho de Saúde; Ação 24 Realizar revisão do Plano Municipal de Saúde no mês de março/2026; DIRETIRZ 4 - Fortalecimento da Gestão da Saúde Municipal. Programa 000.1 Apoio Administrativo PPA OBJETIVO 4.1 Operacionalização das Ações Administrativas da Secretaria Municipal de Saúde e Operacionalização da Rede de Informática na Secretaria Municipal de Saúde e Unidades de Saúde. Meta Unidade Vinculação com o PPA 2026-2029 Plano N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Cumprir despesas Percentual de cumprimento das 2245/2247/2237/2250/2251/2249/ 4.1.1 administrativas através do despesas administrativas da Admin Geral % 100% 100% 000.1 122/301/302 1149/2646/1102/1101 Fundo Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Saúde Ação 1 Custeio de energia elétrica; Ação 2 Custeio de água e esgoto; Ação 3 Custeio de telefonia; Ação 4 Folha de pagamentos e demais encargos; Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 52 Ação 5 Aquisição de material de escritório; Ação 6 Aquisição de material gráfico para as unidades de Saúde; Ação 7 Aquisição de mobiliários e equipamentos Ação 8 Elaboração e monitoramentos dos contratos de seviços de saúde; (Subsecretaria de Gestão) Ação 9 - Acompanhamento dos contratos de terceirização de RH; (Subsecretaria Operacional) Ação 10 Elaboração e monitoramento dos processos de licitação; (Gerência Geral) Ação 11 Cadastramento de patrimônio; (Departamento de Patrimônio) Ação 12 Elaboração e monitoramento e cadastramento dos Instrumentos de Gestão no DIGISUS e SMAIB (Departamento de Planejamento) Ação 13 Elaboração e cadastramento de propostas nos sistemas INVESTSUS, SISMOB, SICONV, SAIPS (Departamento de Planejamento) Ação 14 Habilitação de serviços e acompanhamento no SAIPS, junto aos demais Departamentos (Depto de Planejamento, Auditoria) Ação 15 Manter equipe para manutenção da infraestrutura da Secretaria Municipal de Saúde e Unidades; Ação 16 Manter contrato do CISBAF; Ação 17 Faturamento dos serviços de saúde; (Setor de Faturamento); Ação 18 Manutenção de cadastro de usuários no Sistema de Cadastro Nacional do SUS; Ação 19 Reestruturar a rede física e lógica de dados da Sede da Secretaria de saúde, em atendimento ao Plano Municipal de Saúde; Ação 20 Aquisição de novos equipamentos e Softwares(computadores, impressoras hub, etc); Ação 21 Implementar a informatização da Rede Assistencial e Unidades de Saúde, em atendimento ao Plano Municipal de Saúde; Ação 22 Desenvolver as ações do Programa SUS Digital. Ação 23- Manter equipe para manutenção de equipamentos nas Unidades de Saúde; Meta Vinculação com o PPA 2026-2029 Unidade Plano N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Implantar Setor de Ouvidoria nas Percentual de manutenção do Setor Unidades Especializadas de Dpto de 4.1.2 de Ouvidoria, conforme Normas % 100% 100% 000.1 2237/2241/1149 122 Saúde, conforme Normas Legais Ouvidoria Legais do Ministério da Saúde. do Ministério da Saúde. Ação 1: Implantar e Informatizar Ouvidoria nas Unidades de Saúde; Ação 2: Divulgar para a população canais de atendimento e informações pertinentes a Ouvidoria; Ação 3: Sensibilização sobre a importância da ouvidoria e como atuar para minimizar reclamações recorrentes; Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 53 58 Boletim Oficial Quarta -feira BOLETIM OFICIAL n° 7783 do Município 16 de Setembro de 2026 Ação 4: Revisar fluxos internos para reduzir O tempo de resposta às demandas; Ação 5: Encaminhar relatório das ouvidorias ao Conselho Municipal de saúde para acompanhamento; Ação 6: Implantar nível de classificação; Ação 7: Solicitar divulgação da Escala de Plantões nas entradas das Unidades de Emergência; Ação 8: Manter integração do Sistema próprio com o Sistema Nacional de Ouvidoria do SUS OUVIDOR SUS. Meta Unidade Vinculação com o PPA 2026-2029 Plano N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida Programa PPA 2029 Ação LOA Subfunção Manter ações do Departamento Percentual de ações do Depto de Número 4.1.3 100% 100% 000.1 2237/1149 122 de Auditoria Departamento de Auditoria Auditoria absoluto Ação Solicitar a normatização com regulamentação do funcionamento do Núcleo de Auditoria e Fiscalização; Ação 2 Adquirir espaço físico permanente adequado para implementação da estrutura necessária ao funcionamento do setor ; Ação 3 Adquirir 2 (duas) digitalizadoras e 4(quatro) computadores em número suficiente para todas as funções do departamento; Ação 4 Adquirir mobiliário compatível com as necessidades de arquivo e organização do departamento; Ação 5 Adquirir 1(uma)linha telefônica; Ação 6 Recomposição da equipe com 7(sete) profissionais de nível superior, preferencialmente por concurso público; Ação 7 Comprar 1(um)carro; Ação 8 Capacitação da equipe Profissional de nível superior; Ação 9 Implantação do SISAUD ao Núcleo de Auditoria; Ação 10 Realizar O mínimo de 3 auditorias ao ano ; Ação 11 Realizar fiscalização mensal dos prestadores de serviços de saúde do município (Atualmente O município conta com 22 prestadores) Objetivo 4.2 Operacionalização do Departamento de Administração e Gestão de Pessoal- DAGP, Educação Permanente e Saúde Ocupacional Meta Unidade Vinculação com O PPA 2026-2029 Plano N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Implementar junto aos demais Departamentos da SMS fluxo para Percentual de Padronização de 4.2.1 DAGP % 70% 100% 000.1 2237/1149 122 operacionalizar O trabalho interno rotina administrativa de RH Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 54 Ação 1 Adquirir um novo programa de software que gerencie as atividades rotineiras do RH, como controle informatizado de frequência; Ação 2 Digitalização de todos os documentos que são encaminhados; Ação 3 Estabelecer um fluxo interno para envio de documentos mensais como frequências, licenças e férias; Ação 4 Implementar um Relatório a ser realizado pelas Unidades/Departamentos informando as faltas mensais dos Servidores a ser entregue juntamente com a frequência mensal; Ação 5 Adequar os protocolos de recebimento dos documentos enviados pelas Unidades / Departamentos, envio sempre original, não por e-mail; Ação 6 Capacitar os Responsáveis pelo RH das Unidades/Departamentos quanto aos procedimentos a serem implementados; Ação 7 Reestruturar a base de dados cadastrais dos Servidores realizando um recadastramento dos ativos, de forma informatizada para ser colocada na ficha cadastral pertinente a cada Servidor; Ação 8 Implementar Ofício Resposta quanto a lotação dos Servidores, uma vez que colocados à disposição, deverão vir imediatamente solicitar nova lotação, fazendo com que a Unidade recebedora do Servidor nos encaminhe confirmação da vaga e da Lotação. Meta Unidade Vinculação com O PPA 2026-2029 Plano N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Aumentar a valorização do Percentual de Proteção dos 4.2.2 DAGP % 70% 100% 000.1 2247/2237 122 Servidor Municipal de Saúde vínculos empregatícios Ação Realizar concurso público e/ou processo seletivo público ou simplificado com critérios para continuação das políticas públicas, com especificação da especialidade; Ação 2 Planejamento quanto à implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salário (PCCS); Ação 3 Redução de contratos temporários e terceirizações; Ação 4 Planejamento de ações de forma pedagógica quanto a casos que envolvam assédio no ambiente de trabalho. Ação 5 Implantar Comissão de Ética; Ação 6 Criar Casa do Trabalhador; Ação 7 Coordenar assinaturas Digitais; Meta Unidade Vinculação com O PPA 2026-2029 Plano N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 55 Quarta-feira 59 Boletim Oficial 16 de Setembro de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7783 Percentual de prevenção, Instituir e manter os DAGP/ Saúde controle de doenças e de 4.2.3 Programas de Segurança e Ocupacional % 90% 100% 000.1/001.4 2237/2271/2270 122/305 acidentes de trabalho conforme Saúde do Trabalhador Trabalhador Portaria nº 054/SMS/2020 Ação 1 Implantar dentro da Saúde Ocupacional palestras e acompanhamento de educação permanente, quanto a diversos assuntos que envolvam saúde (tabagismo, alcoolismo, hipertensão arterial, câncer de mama, próstata e obesidade, nutrição (diabetes, obesidade mórbida e reeducação alimentar), e, assédio (parte psicológica e psiquiatria), isso dentro do ambiente do trabalho fazendo com que se trone um ambiente saudável e satisfatório para o trabalhador; Ação 2 Realizar acompanhamento anual quanto aos exames periódicos de Saúde dos Servidores Municipais segundo O PCMSO (Programa de Controle e Medicina em Saúde Ocupacional) Ação 3 Realizar além do Aso de admissão (atestado de Saúde Ocupacional), a mudança de função caso ocorra, retorno por afastamento de doença a mais de 90 (noventa) dias, retorno em caso de licença sem vencimento que corresponde ao período de 02 a 04 anos) e demissional (para exonerações); Ação 4 Estruturar adequadamente a infra-estrutura local (espaço físico) para atendimento à saúde ocupacional (atendimentos diários de doenças pré-existentes e etc.); Ação 5 Adequar 0 serviço já existente quanto a importância da realização em que envolvam as documentações necessárias por parte da Equipe Técnica (PGR, PCMSO, LTCAT, PPP e AET); Ação 6 Adquirir um programa de software que atenda as necessidades da Saúde Ocupacional, em relação aos registros e O que está contidos nas NRS (Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e do Ministério da Saúde); Ação 7 Informatizar as fichas feitas a mão nos atendimentos médicos realizados diariamente na Sala da Saúde Ocupacional dentro da SMS; Ação 8 Criação de espaço físico para realização das Terapias Ocupacionais acupuntura, auriculoterapia, cromoterapia, florais). Ação 9 Implantar Protocolo de Acompanhamento de Saúde dos Agentes de Endemias e profissionais do serviço de Vigiágua, de acordo com as orientações do Ministério da Saúde, garantindo os exames periódicos e acompanhamento dos trabalhadores expostos. Meta Unidade Vinculação com O PPA 2026-2029 Plano N° Meta INDICADOR Setor Responsável de 2027 2026- medida 2029 Programa PPA Ação LOA Subfunção Acompanhar as ações da Percentual de consolidação na DAGP/Divisão de 4.2.4 Política de Educação execução das ações (PEPS) junto Desenvolvimento % 90% 85% 000,1 2563/2237 122 Permanente em Saúde (PEPS) a Órgãos Externos de Pessoal (DDP) Ação 1 Fortalecer a Política de educação permanente em Saúde na REGIÃO METROPOLITANA 1; Ação 2 Garantir a representatividade do Município junto a CIES na Região METRO 1; Ação 3 Formalizar através de Convênio uma cooperação técnica e operacional com a FUNDEC para a Implantação de Programa Itinerante CAPACITA ADM que visa a valorização e aperfeiçoamento do Trabalhador Administrativo da Saúde; Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 56 Ação 4 Elaborar indicadores para futuro plano de cargos e carreiras (PCCS); Ação 5 Dar suporte logístico às Plenárias do Conselho Municipal de Saúde (CMS). Ação 6 Desenvolver Núcleo de Educação Permanente. Lista de Siglas ACE Agente de Combate às Endemias PEC Prontuário Eletrônico do Cidadão ACS Agente Comunitário de Saúde PICS Práticas Integrativas e Complementares de Saúde AIDS/HIV Vírus da Imunodeficiência Humana PMI Programa Municipal de Imunização Teste que detecta a presença de anticorpos produzidos pelo Anti-HIV organismo contra o vírus HIV PMS Plano Municipal de Saúde APS Atenção Primária à Saúde PNAISH Programa Nacional de Atenção à Saúde do Homem AVE Acidente Vascular Encefálico PNSPI Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa Idosa CAPS Centro de Atenção Psicossocial PPA Plano Plurianual CD4+ Células do sistema imune que auxiliam na resposta PSE Programa Saúde na Escola CEATA Centro de Atenção Total ao Adolescente PVC Programa de Volta para Casa CEO Centro de Especialidades Odontológicas RAG Relatório Anual de Gestão CEREST Centro de Referência em Saúdo do Trabalhador RAS Rede de Atenção à Saúde CMS Conselho Municipal de Saúde RDQA Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior CNAE Classificação Nacional de Atividades Econômicas REMUME Relação Municipal de Medicamentos Essenciais CNES Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde RENAST Rede Nacional de Atenção Integral à saúde do Trabalhador Centro de Referência e Atenção Especializada à Saúde da CRAESM Mulher RN Recém Nascido CT Centro de Testagem SAMU Serviço de Atendimento Móvel de Urgência DAGP DEPTO de Adminstração e Gestão de Pessoas SINAN Sistema de Informação de Agravos de Notificação DAP Depto de Atenção à Saude SISCAN Sistema de Informação do Câncer DAS Depto de Atenção à Saude SISVAN Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional DCNT Doenças Crônicas Não Transmissíveis SNA Sistema Nacional de Auditoria Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 57 60 Boletim Oficial Quarta -feira BOLETIM OFICIAL n° 7783 do Município 16 de Setembro de 2026 DNCI Doenças de Notificação Compulsória Imediata so Serviço de Ouvidoria DO Depto de Ouvidoria SRAG Síndrome Respiratória Aguda DOTS Tratamento Supervisionado da Tuberculose SUPVAVZ Superintendência de Vigilância Ambiental e Vigilância de Zoonoses DST Doenças Sexualmente Transmissíveis SUS Sistema Único de Saúde DVS Depto de Vigilância á Saúde TOD Tratamento Diretamente Observado ESF Equipe de Saúde da Família UAA Unidade de Acolhimento Adulto HBsAG Proteína presente na superfície do vírus da Hepatite B UAI Unidade de Acolhimento Infantil Exame de laboratório que mede a quantidade do vírus da HCV-RNA Hepatite c UBS Unidade Básica de Saúde IAM Infarto Agudo do Miocárdio UPA Unidade de Pronto Atendimento IUBAAM Iniciativa Unidade Básica Amiga da Amamentação UPH Unidade Pré Hospitalar LCSO Linha de Cuidados Sobrepeso e Obesidade VA Vigilância Ambiental LDO Lei das Diretrizes Orçamentárias VD Visita Domiciliar LOA Lei Orçamentária Anual VDRL Estudo Laboratorial de Doenças Venéreas MIF Mulher em Idade Fértil VE Vigilância Epidemiológica NASF Núcleo de Apoio à Saúde da Família VIGDANT Vigilância das Doenças e Agravos Não Transmissíveis NEPS Núcleo de Educação Permanente em Saúde VIGIÁGUA Vigilância da Qualidade da Água de Consumo Humano NVH'S Núcleos de Vigilância Hospitalares VISA Vigilância Sanitária PAISC Programa de Assistência Integral à saúde da Criança PAISM Program de Assistência Integral à Saúde da Mulher PAS Programação Anual de Saúde PBF Programa Bolsa Família PCT Programa Nacional de Controle da Tuberculose Departamento de Planejamento, Orçamento e Investimento em Saúde 58 ATOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO PORTARIA N° 31 de 11 de setembro, de 2026. ANEXO PORTARIA N° 31 de 11 de setembro, de 2026 DISPÕE SOBRE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO EDIÉLIO MENDONÇA, PUBLICADO NO LISTA DE CONTEMPLADOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS EDITAL 02/2025 EDIELIO DE MENDONÇA BOLETIM N° 7603 DE 23/06/2025. DESTA INSCRIÇÃO EDITAL NOME SITUAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE DUQUE DE CAXIAS. 9295 02/2025 MARCIA PINHO DA SILVA Homologado 9299 02/2025 ANDRESSA FRANCINE PEDROSO KONNO Homologado 9323 02/2025 ELIONALDO PONTES DE LIMA Homologado o SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de 9329 02/2025 RAFAEL WERNECK SOARES Homologado suas atribuições; e 9341 02/2025 CASSIA FERREIRA DA SILVA Homologado 9384 02/2025 FABRÍCIO DA SILVA PEREIRA Homologado Considerando a Lei n° 2.796/2016, do Fundo Municipal de Cultura, que regulamenta a utilização 9391 02/2025 NILTON GOMES DE PINHO Homologado 402 02/2025 ANA MARY DA SILVA DA CRUZ Homologado dos valores arrecadados no Fundo Municipal de Cultura. 9416 02/2025 CARLOS ANTONIO FERNANDES MACHADO Homologado 9420 02/2025 VERONICA BARBOSA LIMEIRA Considerando que a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO tornou público O edital Homologado 9426 02/2025 JULIANE GOMES DA SILVA Homologado elaborado com base na Lei n° 2.796/2016 (Fundo Municipal de Cultura) e na Lei nº 14.903/2024 9435 02/2025 JOÃO BOSCO DA SILVA FILHO Homologado (Marco regulatório do fomento à cultura), VANESSA DA SILVEIRA BRASIL LEITE DA 9436 02/2025 SILVA Homologado RESOLVE: 9440 02/2025 BEATRIZ CARVALHO ALVES DOS SANTOS Homologado 9446 02/2025 LEONOR SANT'ANNA DE MORAES Homologado 9457 02/2025 CLAUDIA DE PAULA MOREIRA Homologado Art.1º DETERMINAR que todos os proponentes contemplados com os Fomentos no EDITAL DE 9466 02/2025 FABIO SOUZA FERRADOR OLIVEIRA Homologado CHAMAMENTO PÚBLICO 02/2025 EDIÉLIO MENDONÇA, tem O prazo de 30 dias corridos, a partir 9482 02/2025 HILDA NASCIMENTO CRUZ MARETTA Homologado 9486 02/2025 LUANA LUARA ALVES DA SILVA Homologado da data de publicação desta Portaria, para apresentar a PRESTAÇÃO DE CONTAS junto ao sistema 9518 02/2025 JOÃO PAULO BRITO DOS SANTOS OVIDIO Homologado de gestão, link: https://sistemaculturaduquedecaxias.cloud/users/login?redirect=%2F 9525 02/2025 RUAN SILVA DOS SANTOS PAIVA Homologado 9527 02/2025 BRUNO ALEXANDRE TEIXEIRA ALARCON Homologado Art. 2° CONFORME artigo 27.2. do referido edital, O não cumprimento das obrigações de 9542 02/2025 CEZÁRIO CÂNDIDO DA SILVA Homologado 9543 02/2025 LUCIANE CHAGAS BRASIL Homologado prestação de contas poderá resultar no impedimento do proponente e na proibição de 9548 02/2025 CÁSSIA KELLY DE JESUS VEIGA Homologado participação em futuros editais promovidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de 9557 02/2025 JONATHAN EDISON MOREIRA Homologado Duque de Caxias. 9558 02/2025 ROBSON GOMES DE OLIVEIRA Homologado EVANDERLINA MARCIANA JULHO 9566 02/2025 GUIMARÃES Homologado Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO HENRIQUE DE SOUZA 9569 02/2025 RAIMUNDO Homologado Duque de Caxias, 11 de setembro de 2026. 9591 02/2025 MAYARA MARINS MATTOS Homologado 9594 02/2025 IGOR SANTOS AFFONSO Homologado 9598 02/2025 WASHINGTON RODRIGUES CABRAL Homologado do 9602 02/2025 RAFAELA RIBEIRO DA SILVA Homologado AROLDO CANDIDO DE BRITO 9623 02/2025 VALMIR ANTONIO DA SILVA Homologado Secretário Municipal Cultura Turismo Mat.47.670-6 9624 02/2025 ALEX FABIANI JESUS BARROS Homologado Quarta-feira 61 Boletim Oficial 16 de Setembro de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7783 9629 02/2025 ALAIR AMORIM DE SOUZA Homologado 9635 02/2025 MARCO AURELIO CORREA BOMFIM Homologado 9648 02/2025 MARIA EDUARDA LIMEIRA SALES Homologado 9680 02/2025 MARIA VITÓRIA LIMEIRA SALES Homologado 9685 02/2025 BRUNA MARQUES RAMOS Homologado 9686 02/2025 ALEXSANDRO DA SILVA REZENDE Homologado 9703 02/2025 ALEXANDRE DOS SANTOS MARQUES Homologado MARIA DO BOM PARTO SANTOS DE 9731 02/2025 OLIVEIRA Homologado 9739 02/2025 LORRAN DOS SANTOS DE SOUZA Homologado 9750 02/2025 ALINE SOARES GOUVEIA DA SILVA Homologado 9769 02/2025 JAILTON FERREIRA DE MENEZES Homologado 9777 02/2025 IRACIARA QUINTÃO VASCONCELOS Homologado 9804 02/2025 JORGE LUIZ BARROS DOS SANTOS Homologado do AROLDO CANDIDO DE BRITO Scoretário Municipal Cultura e Turismo Mat.47.670-6 1566 1943 DUQUE DE CAXIAS DUQUE SNC POLÍTICA NACIONAL Secretaria de MINISTÉRIO DA Cultura e UERJ DE CAXIAS ALDIR BLANC Turismo PREFEITURA DEFOMENTO À CULTURA CULTURA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026 PREMIAÇÃO / LISTA FINAL DE SELEÇÃO EDITAL 02/2026 PNAB ARTES CÊNICAS PROPONENETE CRITÉRIOS COTA DOCUMENTOS PONTUAÇÃO Obteve Pontuação Sobre dados da Documentos anexados e pontuação Pontuação STATUS Inscrição Representante Data de nascimento A B C D E Obteve cota? dos inscrição Justificativa do parecer Bônus total critérios (Extra) Luiz Fernando Picanço de Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10755 14/04/1981 10 10 10 10 10 50 5 55 Ampla concorrência Classificado Oliveira negra aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10859 VITORIA PEDRO ARAUJO 17/06/1999 10 10 10 10 10 Não concorreu 50 5 55 Ampla concorrência Classificado aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10690 Nancy Silva Calixto 19/11/1969 10 10 10 9,5 10 Não concorreu 49,5 5 54,5 Ampla concorrência Classificado aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10677 Luana Luara Alves da Silva 24/02/1995 10 10 10 9,5 10 Não concorreu 49,5 5 54,5 Ampla concorrência Classificado aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10946 Isabella Freitas Tavares 6/04/2004 10 10 10 9,5 10 Não concorreu 49,5 5 54,5 Ampla concorrência Classificado aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10731 Cezário Cândido da Silva 7/09/1966 10 10 9,5 10 10 Não concorreu 49,5 5 54,5 Ampla concorrência Classificado aprovados corretamente Sim. Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10907 Bruna de Oliveira Amancio 17/03/1997 10 10 9,5 10 10 49,5 5 54,5 Ampla concorrência Classificado negra aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10557 Kessen Kelly de Jesus Veiga 25/08/1999 10 10 9,5 10 10 Não concorreu 49,5 5 54,5 Ampla concorrência Classificado aprovados corretamente Felipe Agripino Silva de Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10708 2/09/2005 10 9,5 10 10 10 49,5 5 54,5 Ampla concorrência Classificado Souza negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10704 Mariane dos Santos Araujo 7/02/2004 9,5 10 10 10 10 49,5 5 54,5 Ampla concorrência Classificado negra aprovados corretamente Bruno Alexandre Teixeira Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10537 6/09/1992 10 10 9,5 9,5 10 49 5 54 Ampla concorrência Classificado Alarcon negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10699 Gabriella Simoes 14/01/1997 10 10 9,5 9,5 10 49 5 54 Ampla concorrência Classificado negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10635 Marisa Silva dos Santos 2/10/1978 10 10 9 10 10 49 5 54 Ampla concorrência Classificado negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10707 Jaqueline da Silva Ferreira 27/06/2006 9,5 10 9,5 10 10 49 5 54 Ampla concorrência Classificado negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10871 LETÍCIA ROSA FERREIA 25/07/1992 10 10 10 9 9,5 48,5 5 53,5 Cotas de negros Classificado negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10887 Luana dos Santos Impróta 15/06/1993 9,5 10 9,5 9,5 9,5 48 5 53 Cotas de negros Classificado negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10548 Letícia Silva de Abreu 2/02/2000 9,5 10 9,5 9,5 9,5 48 5 53 Cotas de negros Classificado negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 11008 Pedro Lage dos Santos 30/12/1969 9,5 10 9 9,5 9,5 47,5 5 52,5 Cotas de negros Classificado negra aprovados corretamente 62 Boletim Oficial Quarta -feira BOLETIM OFICIAL n° 7783 do Município 16 de Setembro de 2026 Andre Henrique Barbosa dos Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10886 26/06/1993 9,5 10 9 9,5 9,5 47,5 5 52,5 Cotas de negros Classificado Santos negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10873 Lorrana de Castro 2/09/1997 10 9 9,5 9 9,5 47 5 52 Cotas de negros Classificado negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10663 Grazielle Ramalho de Castro 18/04/1984 10 10 9 9,5 10 com 48,5 5 53,5 Cotas de PCD Classificado aprovados corretamente deficiência Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10652 lorran dos santos de souza 22/02/1996 10 9 9,5 9,5 9,5 47,5 5 52,5 Cotas de PCD Classificado com aprovados corretamente Remanejamento de cotas de Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10814 Telma Maria Pires Ribeiro 12/05/1953 10 9 9 8,5 10 46,5 5 51,5 Indígena item 12.4 do Edital negra aprovados corretamente Classificado Remanejamento de cotas de Carla Beatriz Teixeira Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10874 26/09/1988 10 9 9 8,5 10 46,5 5 51,5 Indígena item 12.4 do Edital Pereira negra aprovados corretamente Classificado Remanejamento de cotas de Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10827 Jessica Barreto da Silva 7/11/1989 10 9 8,5 8,5 10 46 5 51 Indígena item 12. do Edital negra aprovados corretamente Classificado MONIQUE COSTA SOARES Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10791 12/02/1991 10 9 8,5 8,5 10 46 5 51 Suplente DE SOUZA negra aprovados corretamente Maria Eduarda Emmerick Dados documentos Documentos enviados 10952 21/08/2002 8,5 9 9 9,5 9,5 Não concorreu 45,5 5 50,5 Suplente Silva aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados documentos Documentos enviados 10879 Edilson dos Anjos Sales 28/12/1982 10 10 10 10 10 50 0 50 Suplente negra aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10958 Estefano Moraes de Abreu 9/05/1991 9 10 8 8,5 9 Não concorreu 44,5 5 49,5 Suplente aprovados corretamente Dados documentos Documentos enviados 10918 Diego Fabio Santos de jesus 27/07/1983 9,5 10 9,5 10 10 Não concorreu 49 0 49 Suplente aprovados corretamente Matheus Henrique Moraes Dados documentos Documentos enviados 10961 27/07/1999 9 10 7,5 8,5 9 Não concorreu 44 5 49 Suplente da Silva aprovados corretamente MATHEUS JORDAN SOARES Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10643 15/01/2001 10 9,5 9,5 9,5 10 48,5 0 48,5 Suplente DA SIILVA negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10968 Wagner Linhares Vieira 10/11/1988 8,5 10 8 8 9 43,5 5 48,5 Suplente negra aprovados corretamente Edgar Bernardo da Silva Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10852 24/09/2001 8,5 8,5 8,5 8,5 9 43 5 48 Suplente Lopes negra aprovados corretamente Dados documentos Documentos enviados 10888 Tiago Ferreira Brito 4/10/1990 8,5 10 8 8 8 Não concorreu 42,5 5 47,5 Suplente aprovados corretamente ALEXANDRE SOARES DE Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 11043 3/08/1985 9 10 9 9,5 9,5 47 0 47 Suplente SOUZA negra aprovados corretamente Conceição Maria Peixoto Dados ou documentos Documentos enviados 10897 27/04/1965 8,5 9 6,5 9 9 Não concorreu 42 5 47 Suplente Gonçalves aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10890 Hilbert Dias da Silva 3/06/1976 7,5 10 7,5 8,5 8 Não concorreu 41,5 5 46,5 Suplente aprovados corretamente Luciene Tavares Rodrigues Sim, Pessoa Dados documentos Documentos enviados 10955 22/02/1984 9 6 8 8 9 40 5 45 Suplente Pastor negra aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10521 Jefferson Marinho lima 11/03/1990 9 9 9 8,5 9 Não concorreu 44,5 0 44,5 Suplente aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10679 Quele Silva de souza 17/03/1980 9 9 8,5 9 9 Não concorreu 44,5 0 44,5 Suplente aprovados corretamente Adriana Miranda de Dados ou documentos Documentos enviados 10768 27/08/1980 7.5 7 8,5 8 8,5 Não concorreu 39,5 5 44,5 Suplente Albuquerque aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10822 Lorran cortes Portilho 29/11/1995 9 9 8 8 9 Não concorreu 43 0 43 Suplente aprovados corretamente Jorge Vinicius Angelo da Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10867 25/05/1994 9 8 8 8,5 9 42,5 0 42,5 Suplente Silva negra aprovados corretamente Francisnéia Maria Lopes Dados ou documentos Documentos enviados 10988 22/07/1990 7,5 10 8 8,5 8,5 Não concorreu 42,5 0 42,5 Suplente Martins aprocados corretamente Dados ou documentos Documento de cota não anexado 11029 Tailane Pinto Santana 27/07/1993 6,5 7 8,5 7,5 8 Não obteve 37,5 5 42,5 Suplente aprovados corretamente Item 12.1.7 do Matheus Ribeiro Cavalheiro Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10880 1/12/1997 7,5 10 4 7 7,5 36 5 41 Suplente da Silva negra aprovados corretamente Thais Peixoto Gonçalves Dados ou documentos Documentos enviados 10921 6/09/1971 6,5 8 7 6,5 8 Não concorreu 36 5 41 Suplente Cachoeira aprovados corretamente Ana Clara Franco Diniz Dados ou documentos Documentos enviados 10706 20/09/2000 8,5 8,5 8 7,5 8 Não concorreu 40,5 0 40,5 Suplente Felipe aprovados corretamente Dados documentos Documentos enviados 10650 Tiago Apolinario dos Santos 31/07/2004 7 8,5 8 8 7,5 Não concorreu 39 0 39 Suplente aprovados corretamente Não, edital Dados ou documentos Documentos enviados 10893 Thiago José Souza da Silva 24/08/1985 9 5 7 8,5 9 38,5 0 38,5 Suplente não possui aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10714 Victor Cordeiro 4/01/1994 7 6 6 6 6 Não concorreu 31 5 36 Suplente aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados documentos Documentos enviados 10844 Marcelo Dimas Dos Santos 1/07/1971 7 7 7 7 7 35 0 35 Suplente negra aprovados corretamente Isabel Alves de Lima Dados ou documentos Documentos enviados 10790 11/07/2002 6 6 6 6 6 Não concorreu 30 0 30 Suplente Medrado Viana aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10757 Ariane Araújo Fernandes 22/09/1992 5 5 5 5 5 25 5 30 Suplente negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Desclassificado Item 11.1"C" e 11051 Rodrigo da Silva dos Santos 28/09/2002 8,5 7 9 8,5 9 Documento não contém CPF 42 0 42 negra reprovados 11.2"A" do Edital EDIÉLIO DOS SANTOS Dados ou documentos Documentos enviados 10780 4/07/1949 8,5 5 5 5 5 Não concorreu 28,5 0 28,5 Desclassificado MENDONÇA aprovados corretamente JOSÉ ROBERTO DA Dados documentos Documentos enviados 10840 9/11/1977 3 3 3 3 3 Não concorreu 15 0 15 Desclassificado CONCEIÇÃO SILVA aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10514 Juliane Gomes da Silva 21/07/1999 0 0 0 0 0 0 5 5 Desclassificado negra aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10910 jacqueline correa de souza 30/09/1971 0 0 0 0 0 Não concorreu 0 5 5 Desclassificado aprovados corretamente ESTANISLAU RODRIGUES Dados ou documentos Documentos enviados 10621 20/07/1982 0 0 0 0 0 Não concorreu 0 0 0 Desclassificado SANTAN aprovados corretamente EDITAL 02/2026 PNAB ARTES VISUAIS PROPONENETE CRITÉRIOS COTA DOCUMENTOS PONTUAÇÃO Obteve Pontuação STATUS Sobre dados da Documentos anexados e pontuação Pontuação Inscrição Representante Data de nascimento A B C D E Obteve cota? dos inscrição Justificativa do parecer Bônus total critérios (Extra) Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10933 NATALIA ROSA GOMES 2/01/1991 9,5 10 10 9,5 9,5 48,5 5 53,5 Ampla concorrência Classificado negra aprovados corretamente Marco Aurelio Correa Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 11001 22/09/1950 10 9,5 9 9,5 10 48 5 53 Ampla concorrência Classificado Bomfim negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10573 luciane chagas brasil 26/02/1978 10 10 9 9 8,5 46,5 5 51,5 Ampla concorrência Classificado negra aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10925 Lidiane de Oliveira 21/02/1992 9 9 10 9 9 Não concorreu 46 5 51 Ampla concorrência Classificado aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10810 Nicole Peixoto de Souza 21/01/1989 9 9,5 9 9 9 Não concorreu 45,5 5 50,5 Ampla concorrência Classificado aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10993 David Lucas Telles Correia 29/01/2001 9 9,5 9 8,5 8,5 com 44,5 5 49,5 Ampla concorrência Classificado aprovados corretamente deficiência Dilma Marinho Ferreira Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10543 6/03/1967 10 10 9 10 10 49 0 49 Ampla concorrência Classificado Lopes negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10542 Marcelo Lopes Silva 12/03/1972 10 10 9 10 10 49 0 49 Ampla concorrência Classificado negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10578 RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA 16/06/1998 10 9,5 10 10 9 48,5 0 48,5 Cotas de negros Classificado negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10990 Allan Silva De Aguiar 7/06/1988 10 9,5 9,5 9,5 10 48,5 0 48,5 Cotas de negros Classificado negra aprovados corretamente Quarta-feira 63 Boletim Oficial 16 de Setembro de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7783 lanca mara junqueira Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 11016 24/01/1997 8,5 8,5 9 8 8,5 42,5 5 47,5 Cotas de negros Classificado simplicio da silva negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10597 Rodrigo de Andrade Vieira 19/04/1992 10 10 8,5 8,5 9,5 46,5 0 46,5 Cotas de negros Classificado negra aprovados corretamente Remanejamento de cotas de Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10628 Davi Rodrigo Valentim cruz 20/04/2003 10 9 8,5 9 10 46,5 0 46,5 Indígena item 12.4 do Edital negra aprovados corretamente Classificado Remanejamento de cotas de SOLANGE ROSA DOS Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10987 14/06/1965 8,5 8 8,5 7,5 8 40,5 5 45,5 Indígena item 12.4 do Edital SANTOS negra aprovados corretamente Classificado Dados ou documentos Documentos enviados Remanejamento de cotas de PCD 10591 Rafael Roberto Agostini 3/07/1985 10 10 10 10 8,5 Não concorreu 48,5 0 48,5 aprovados corretamente item do Edital Classificado Dados ou documentos Documentos enviados 10889 Myllena Araujo Gomes 5/04/1993 9,5 9 10 9,5 9,5 Não concorreu 47,5 0 47,5 Supiente aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10647 Igor Santos Affonso 14/10/1996 10 10 8 7 6 Não concorreu 41 5 46 Suplente aprovados corretamente klebert gonçalves dos Dados ou documentos Documentos enviados 10984 20/11/1975 9,5 8,5 9 9 9 Não concorreu 45 0 45 Suplente santos aprovados corretamente Sergio de Souza Xavier Dados ou documentos Documentos enviados 10875 29/11/2004 8,5 9,5 9,5 8,5 8,5 Não concorreu 44,5 0 44,5 Suplente Junior aprovados corretamente Luana Cristina de Melo Dados ou documentos Documentos enviados 10856 25/02/1989 9 8 9 9 9 Não concorreu 44 0 44 Suplente Xavier aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10541 RAONÍ DE FREITAS LIMA 17/08/1979 10 8 7 8 8 Não concorreu 41 0 41 Suplente aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 11025 Alexsandro da Silva Rezende 9/09/1977 9 8 7 6 8 Não concorreu 38 0 38 Suplente aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos 10847 SANDRA ROSA 31/10/1968 1 9 6 8 7,5 Documentos sem validade 31,5 5 36,5 Desclassificado negra reprovado Dados ou documentos Documentos enviados 10857 Diane de Carvalho vidal 7/06/1964 5 6 4 4 4 Não concorreu 23 5 28 Desclassificado aprovados corretamente ANDERSON SOEIRO Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10816 8/02/1983 2 4 2,5 3 3 14,5 5 19,5 Desclassificado MANHÃES negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10832 LETICIA ROSA DA SILVA 22/01/1999 1 3 4 3 3 14 5 19 Desclassificado negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10836 José Carlos da Silva 15/02/1997 0,5 2 2 2,5 2 9 0 9 Desclassificado negra aprovados corretamente EDITAL 02/2026 PNAB AUDIOVISUAL PROPONENETE CRITÉRIOS COTA DOCUMENTOS PONTUAÇÃO Obteve Pontuação Sobre dados da Documentos anexados e pontuação Pontuação STATUS Inscrição Representante Data de nascimento A B C D E Obteve cota? dos inscrição Justificativa do parecer Bônus total critérios (Extra) Bruno Santiago Ramos de Dados ou documentos Documentos enviados 10894 22/02/1990 10 10 10 10 9 Não concorreu 49 5 54 Ampla concorrência Classificado Oliveira aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10760 Gilson José da Silva 2/11/1981 10 10 9 10 9 48 5 53 Ampla concorrência Classificado negra aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10616 Aline Mick Lemos da Silva 27/08/1982 9,5 9,5 9 9 9,5 Não concorreu 46,5 5 51,5 Ampla concorrência Classificado aprovados corretamente Igor Barradas dos Reis Dados ou documentos Documentos enviados 10813 23/09/1978 10 10 10 10 10 Não concorreu 50 0 50 Ampla concorrência Classificado Silva aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10812 Rodrigo da Silva Dutra 23/03/1983 10 10 10 10 10 Não concorreu 50 0 50 Ampla concorrência Classificado aprovados corretamente Gabriel Oliveira da Silva Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10846 19/07/2002 8 10 8 10 7 43 5 48 Cotas de negros Classificado Lopes Pereira negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10922 Marcelo Ferreira da Silva 28/09/1963 8,5 8 8 8 8 40,5 5 45,5 Cotas de negros Classificado negra aprovados corretamente THIAGO MONTEIRO DOS Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10530 31/05/1985 9 8,5 9 9 9,5 45 0 45 Cotas de negros Classificado SANTOS negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Laurrane Hotz Dias de Dados ou documentos Documentos enviados 10914 21/03/2000 5 6 5 5 5 com 26 5 31 Cota de PCD Classificado Andrade aprovados corretamente deficiência Remanejamento de cotas de ISABEL RODRIGUES DOS Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10645 25/11/1996 8 7 5 6 9 35 5 40 Indígena item do Edital SANTOS SILVA negra aprovados corretamente Classificado Dados ou documentos Documentos enviados 10947 Sophia Braga Nogino Paiva 1/05/2000 10 10 7 8 10 Não concorreu 45 5 50 Suplente aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10511 DANILO DA SILVA ANDRADE 16/01/1996 9 9 8,5 9 9 Não concorreu 44,5 5 49,5 Suplente aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10558 Alex Fabiani Jesus Barros 21/03/1974 9,5 9,5 9 9,5 9,5 Não concorreu 47 0 47 Suplente aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10580 Marcos Paulo Jones Maciel 13/08/1985 9,5 9,5 9 9,5 9,5 Não concorreu 47 0 47 Suplente aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10540 Heraldo Bezerra Carvalho 2/11/1972 9,5 9,5 9 9 9 Não concorreu 46 0 46 Suplente aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10632 Davi da Conceição de Araujo 27/07/1993 8,5 8,5 8 8,5 8,5 Não concorreu 42 0 42 Suplente aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10524 Kelly Cristina Cabral da Silva 22/01/1988 8,5 8,5 8 8 8 Não concorreu 41 0 41 Suplente aprovados corretamente Maria Clara Soares de Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10915 24/06/1997 5 7 8 6 7 33 5 38 Suplente Oliveira negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 11010 Bruna Marques Ramos 16/07/1987 5 6 7 7 7 32 5 37 Suplente negra aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10785 victor dos santos de oliveira 20/11/2003 8 6 8 8,5 6 Não concorreu 36,5 0 36,5 Suplente aprovados corretamente Vitor Justino Modesto da Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10518 14/07/1990 7,5 7 7 7,5 7,5 36,5 0 36,5 Suplente Silva negra aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 11033 Renata de Almeida Oliveira 7/04/1987 5,5 5,5 7 6 6 Não concorreu 30 5 35 Suplente aprovados corretamente ADRIANO LUCKMANN DA Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10981 2/02/1998 6 6 6 7 7 32 0 32 Suplente SILVA MARTINS negra aprovados corretamente Documento de cota não anexado Thales de Arruda Calazans Dados ou documentos 10662 9/03/1997 5 3 5 5 5 Não obteve corretamente. Item 12.1.7 do 23 5 28 Desclassificado de Souza aprovados Edital Higor Cabral dos Santos Dados ou documentos Documentos enviados 10683 20/07/1989 3 6 6 4 6 Não concorreu 25 0 25 Desclassificado Rodrigues aprovados corretamente Bruno Henrique Cipolieschi Sim, Pessoa Dados documentos Documentos enviados 10823 7/10/1996 5 5 3 3 3 19 0 19 Desclassificado Sedano indigena aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 11003 Matheus Freitas Souza 14/11/1996 0 0 0 0 0 Não concorreu 0 5 5 Desclassificado aprovados corretamente TAMIRES PIMENTEL Dados ou documentos Documentos enviados 11035 5/01/1988 0 0 0 0 0 Não concorreu 0 5 5 Desclassificado MOREIRA aprovados corretamente Ulysses Guimarães Dias Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10872 22/12/1970 0 0 0 0 0 0 0 0 Desclassificado Junior negra aprovados corretamente EDITAL 02/2026 PNAB HUMANIDADES PROPONENETE CRITÉRIOS COTA DOCUMENTOS PONTUAÇÃO Obteve Pontuação Sobre dados da Documentos anexados e pontuação Pontuação STATUS Inscrição Representante Data de nascimento A B C D E Obteve cota? dos inscrição Justificativa do parecer Bônus total critérios (Extra) Maria do Carmo da Silva Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10998 8/12/1962 10 10 10 10 10 50 5 55 Ampla concorrência Classificado Miranda negra aprovados corretamente Sandra Maria Miranda do Dados ou documentos Documento de cota corrompido 11054 5/05/1968 10 10 10 10 10 Não obteve 50 5 55 Ampla concorrência Classificado Santos aprovados Item 11.4 do Edital Carolina Santos Alberto De Dados ou documentos Documento de cota não anexado 10971 5/05/1983 8 10 10 10 10 Não obteve 48 5 53 Ampla concorrência Classificado Jesus aprovados corretamente Item 12.1.7 do Tania Maria da Silva Amaro Dados ou documentos Documentos enviados 11022 10/10/1965 10 10 9 8,5 10 Não concorreu 47,5 5 52,5 Ampla concorrência Classificado de Almeida aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 11020 Eldemar Batista de Souza 3/07/1947 10 10 9 8 10 47 5 52 Ampla concorrência Classificado negra aprovados corretamente 64 Boletim Oficial Quarta -feira BOLETIM OFICIAL n° 7783 do Município 16 de Setembro de 2026 Vitória da Silva Curitiba de Dados ou documentos Documentos enviados 11032 18/06/1993 8 8,5 10 10 10 Não concorreu 46,5 5 51,5 Ampla concorrência Classificado Souza aprovados corretamente João Paulo Brito dos Santos Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10528 20/02/1995 8 10 8,5 9 9 44,5 5 49,5 Cotas de negros Classificado Ovidio negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10636 Ligia Araujo da Silva 1/10/1984 6 7 6 8 7 34 5 39 Cotas de negros Classificado negra aprovados corretamente Jeniffer da Conceição de Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10646 2/01/1987 6 7 6 8 7 34 5 39 Cotas de negros Classificado Araujo negra aprovados corretamente Remanejamento de cotas de Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10975 Eliziaria Vieira Ferreira 29/09/1972 5 4 4 7,5 7 27,5 5 32,5 Indígena item 12.4 do Edital negra aprovados corretamente Classificado Carlito Lopes de Oliveira Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados Remanejamento de cotas de PCD 10750 30/05/1997 6 7 6 7 6 32 0 32 Junior negra aprovados corretamente item 12.4 do Edital Classificado Antonio Carlos de Oliveira Dados ou documentos Documentos enviados 10678 25/01/1977 9 10 8 9 8 Não concorreu 44 0 44 Suplente Magalhães aprovados corretamente Andressa Francine Pedroso Dados ou documentos Documentos enviados 10538 14/12/1988 7 8 8 7,5 8 Não concorreu 38,5 5 43,5 Suplente Konno aprovados corretamente Eduardo Almeida de Dados ou documentos Documentos enviados 10526 17/08/1985 8 10 7 8 9 Não concorreu 42 0 42 Suplente Andrade aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10633 LUÍSA DE ARAUJO MACIEL 31/03/2007 6 7 6 8 7 Não concorreu 34 5 39 Suplente aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10539 Rafael Wernek Soares 16/11/1985 7 8 8 7 8 Não concorreu 38 0 38 Suplente aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10899 Luciana Lins da Silva 3/01/1977 5 5 10 8 5 Não concorreu 33 5 38 Suplente aprovados corretamente Documento de cota não anexado Dados ou documentos 11027 Taiellen Pinto da Costa 14/01/1995 5 5 5 8 8 Não obteve corretamente Item 12.1.7 do 31 5 36 Supiente aprovados Edital Dados ou documentos Documentos enviados 10943 Iracilda Pereira Rodrigues 9/11/1951 5 3 5 5,5 10 Não concorreu 28,5 5 33,5 Suplente aprovados corretamente Documento de identificação em Sim, Pessoa Dados ou documentos 11009 Mayara Marins Mattos 14/08/1996 8 10 10 10 8,5 nome de terceiros Item 11.1"B" 46,5 5 51,5 Desclassificado negra reprovados do Edital Silvana Regina Miranda de Dados ou documentos Documento de cota corrompido 11055 12/06/1977 5 3 5 5 5 Não obteve 23 5 28 Desclassificado Lima aprovados Item 11.4 do Edital Dados ou documentos Documento de identificação 11056 Sonia Maria Miranda Reis 22/02/1960 5 3 5 5 5 Não concorreu 23 5 28 Desclassificado reprovados corrompido Item 4 do edital Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10820 Rodrigo Gomes Santos 28/03/1980 6 7 3 4 2 com 22 5 27 Desclassificado aprovados corretamente deficiência CARLOS ALBERTO DOS Dados ou documentos 10806 22/07/1971 4 3 2 2 3 Não concorreu Documento sem validade 14 0 14 Desclassificado SANTOS reprovados EDITAL 02/2026 PNAB MÚSICA E ARTES INTEGRADAS PROPONENETE CRITÉRIOS COTA DOCUMENTOS PONTUAÇÃO Obteve Pontuação Sobre os dados da Documentos anexados e pontuação Pontuação STATUS Inscrição Representante Data de nascimento A B C D E Obteve cota? dos inscrição Justificativa do parecer Bônus total critérios (Extra) Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10615 Izabel Iris Rocha de Paula 5/10/1942 10 10 10 10 10 50 5 55 Ampla concorrência Classificado negra aprovados corretamente Maria de Lourdes Lima da Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10979 18/04/1958 10 10 10 10 10 50 5 55 Ampla concorrência Classificado Silva negra aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10547 AIRTON HENRIQUE SEDANO 11/02/1965 10 10 10 10 10 Não obteve 50 5 55 Ampla concorrência Classificado aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10617 Erick Jordan Soares da Silva 31/01/1995 10 10 10 10 10 50 5 55 Ampla concorrência Classificado negra aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10916 Isabela Pereira Lopes 15/10/1982 10 10 10 9,5 10 Não concorreu 49,5 5 54,5 Ampla concorrência Classificado aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10978 NII TON GOMES DE PINHO 28/01 /1965 10 95 10 10 10 495 5 545 Amnia concorrência Classificado 10020 COMES we - **** - AM - JT,N - negra aprovados corretamente Luciana Andreia Pereira de Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10686 23/12/1972 10 9,5 10 10 10 49,5 5 54,5 Ampla concorrência Classificado Oliveira negra aprovados corretamente Vitor Medeiros do Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10953 20/06/1995 10 10 9 10 10 49 5 54 Ampla concorrência Classificado nascimento negra aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10555 Cássia Kelly de Jesus Veiga 24/10/1991 10 9 10 10 10 Não concorreu 49 5 54 Ampla concorrência Classificado aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 11040 Andressa Dutra Fernandes 18/03/2003 10 9 10 10 10 49 5 54 Ampla concorrência Classificado negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10883 MONICA SILVA DOS SANTOS 14/12/1976 9 10 10 10 10 49 5 54 Ampla concorrência Classificado negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10956 Kaleo Ricardo Alves Athayde 22/10/1999 10 9,5 10 9 10 48,5 5 53,5 Ampla concorrência Classificado negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados documentos Documentos enviados 10863 Maria Luiza de Souza 13/03/1998 10 10 8 10 10 48 5 53 Ampla concorrência Classificado negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10951 Joel de Souza Farias 18/03/1959 10 9,5 10 8,5 10 48 5 53 Ampla concorrência Classificado negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10782 Thaisa Fernandes da Silva 13/07/1996 10 9 9 10 10 48 5 53 Ampla concorrência Classificado negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados documentos Documentos enviados 10607 Sheila Nogueira da Silva 2/05/1979 10 10 10 10 7 47 5 52 Ampla concorrência Classificado negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10798 PRETA DE SOUZA 11/02/1981 10 9 10 10 8 47 5 52 Ampla concorrência Classificado negra aprovados corretamente Mayck Ramilgton da Silva Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10627 12/11/1984 10 9 9 9 10 47 5 52 Ampla concorrência Classificado Ribeiro com aprovados corretamente Laudo de PCD Não está de Lilian Vitória Amaral de Dados ou documentos 10631 27/05/2000 10 8 10 9 10 Não obteve acordo com item 12.1.6 do 47 5 52 Ampla concorrência Classificado Alcântara Guimarães aprovados Edital Ana Maria Leone De Jesus Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10803 13/11/1968 10 7 10 10 10 47 5 52 Ampla concorrência Classificado Ferreira negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10950 Kalebe Souza Nascimento 16/04/1996 9 9,5 10 9,5 9 47 5 52 Ampla concorrência Classificado negra aprovados corretamente MIRELLA DE AMORIM Dados ou documentos Documentos enviados 10566 13/11/2000 9,5 8,5 9,5 9,5 9,5 Não concorreu 46,5 5 51,5 Ampla concorrência Classificado SOUZA aprovados corretamente FRANCISCO CHAGAS DA Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10609 19/04/1949 10 8 9 9 10 46 5 51 Ampla concorrência Classificado ENCARNAÇÃO negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10606 Paulo Roberto da Silva 23/11/1966 10 10 10 10 10 50 0 50 Ampla concorrência Classificado negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 11046 Alfredo Gomes da Silva 14/01/1967 10 10 10 10 10 50 0 50 Ampla concorrência Classificado negra aprovados corretamente José Roberto De Oliveira Dados ou documentos Documentos enviados 10600 4/08/1971 10 10 10 10 10 Não concorreu 50 0 50 Ampla concorrência Classificado Paiva aprovados corretamente JAILSON LIBERATO DOS Dados ou documentos Documento de cota anexado em 10608 9/12/1971 10 10 10 10 10 Não obteve 50 0 50 Ampla concorrência Classificado SANTOS aprovados nome de terceiros Dados ou documentos Documentos enviados 10912 Filipe Oliveira da Camara 25/12/1985 10 10 10 10 10 Não concorreu 50 0 50 Ampla concorrência Classificado aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10770 Hugo Alberto Silva Monteiro 11/12/1987 10 10 10 10 10 Não concorreu 50 0 50 Ampla concorrência Classificado aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10605 Kaio Marcelino Corrêa 23/02/2001 10 10 10 10 10 50 0 50 Cotas de negros Classificado negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10641 Fernando Ramos Pereira 26/01/1959 10 10 7 8 10 45 5 50 Cotas de negros Classificado negra aprovados corretamente JACKSON FERREIRA SOUZA Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10575 13/10/2000 10 10 9,5 10 10 49,5 0 49,5 Cotas de negros Classificado DE ALMEIDA negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10957 Queila Bacca de Oliveira 24/08/1993 9 9,5 8,5 8,5 9 44,5 5 49,5 Cotas de negros Classificado negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10516 Flávio da Silva Maravilha 29/08/1976 10 9,5 9,5 10 10 49 0 49 Cotas de negros Classificado negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10924 Jonathan Edison Moreira 13/10/1988 10 10 9,5 8,5 9,5 47,5 0 47,5 Cotas de negros Classificado negra aprovados corretamente CLAUDIO VICTOR Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10536 RAIMUNDO DA SILVA 14/06/2001 10 8 9 10 10 47 0 47 Cotas de negros Classificado negra aprovados corretamente PANPERT Quarta-feira 65 Boletim Oficial 16 de Setembro de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7783 Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10964 Vitor hugo pereira da silva 28/01/1995 10 10 8,5 8,5 9,5 46,5 0 46,5 Cotas de negros Classificado negra aprovados corretamente Leonardo Henrique de Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10525 4/12/1975 10 9 8,5 9 9 45,5 0 45,5 Cotas de negros Classificado Souza Raimundo negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10959 Alberico gomes da silva 8/12/1970 10 9 8,5 8 10 45,5 0 45,5 Cotas de negros Classificado negra aprovados corretamente MARCO ANTONIO PEREIRA Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10885 25/04/2003 10 10 8 8 9 45 0 45 Cotas de negros Classificado NEVES negra aprovados corretamente Thifany Cristine Amorim de Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10775 24/11/1998 10 3 5,5 10 10 38,5 5 43,5 Cotas de negros Classificado Nobrega negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10640 Luciano Paz 1/05/1980 10 8,5 6 8 10 42,5 0 42,5 Cotas de negros Classificado negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10519 Rafael Alves Da Silva 9/04/1990 10 10 10 10 10 com 50 0 50 Cota de PCD Classificado aprovados corretamente deficiência Sim, Pessoa RUAN SILVA DOS SANTOS Dados ou documentos Documentos enviados 10568 4/03/1997 10 10 8 7 10 com 45 0 45 Cota de PCD Classificado PAIVA aprovados corretamente deficiência Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10758 Ana Flávia Ferreira Quitete 23/06/1997 10 3 5,5 10 10 com 38,5 5 43,5 Cota de PCD Classificado aprovados corretamente deficiência Remanejamento de cotas de Roger Luiz De Santana Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10825 11/03/2022 10 10 8 7 7 42 0 42 Indígena item 12.4 do Edital Oliveira negra aprovados corretamente Classificado Remanejamento de cotas de Sandra Paula Pereira de Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10736 13/02/1973 10 6 7 4 10 37 5 42 Indigena item 12.4 do Edital andrade negra aprovados corretamente Classificado Remanejamento de cotas de Victor Gabriel Fernandes Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 11013 9/09/2005 8 8 10 8 8 42 0 42 Indígena item 12.4 do Edital Porto negra aprovados corretamente Classificado Remanejamento de cotas de Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10828 Vinicius Santos Cardilo 24/12/1979 10 7 8 7 8 40 0 40 Indígena item 12.4 do Edital negra aprovados corretamente Classificado Remanejamento de cotas de PAULO CESAR EUGENIO Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10877 23/02/1970 9 7 9 6 9 40 0 40 Indígena item 12.4 do Edital SANTIAGO negra aprovados corretamente Classificado Victor Bruno Barbosa dos Dados ou documentos Documentos enviados 10948 15/10/1988 10 10 10 10 10 Não concorreu 50 0 50 Suplente Santos aprovados corretamente Renato Henrique Mendes Dados documentos Documentos enviados 10619 24/02/1995 10 10 10 9,5 10 Não concorreu 49,5 0 49,5 Suplente do Nascimento aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10854 Israel Nogueira Cabral 5/02/1989 10 10 9 10 10 Não concorreu 49 0 49 Suplente aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10913 João César Lima dos Santos 31/10/1984 10 9,5 9,5 10 10 Não concorreu 49 0 49 Suplente aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10660 Suelen Miller de Lima 18/10/1991 10 8 8 8 10 Não concorreu 44 5 49 Suplente aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 11044 Flavia Ferreira da Silva 5/08/1996 10 10 10 10 8,5 Não concorreu 48,5 0 48,5 Suplente aprovados corretamente Raul Guilherme Dias Dados ou documentos Documentos enviados 10974 14/03/1994 10 10 9,5 9 10 Não concorreu 48,5 0 48,5 Suplente Rigueira aprovados corretamente GUSTAVO MESQUITA DOS Dados ou documentos Documentos enviados 10923 19/06/1976 10 10 8 9 10 Não concorreu 47 0 47 Suplente SANTOS aprovados corretamente ROBSON GOMES DE Dados ou documentos Documentos enviados 10919 14/07/1978 10 10 8 9 10 Não concorreu 47 0 47 Suplente OLIVEIRA aprovados corretamente Dados documentos Documentos enviados 10614 Leandro da Costa Cunha 3/01/1978 10 9 10 8 10 Não concorreu 47 0 47 Suplente aprovados corretamente Maicon Silva Batista Dados ou documentos Documentos enviados 10882 26/04/2003 10 10 8 8 10 Não concorreu 46 0 46 Suplente Rodrigues aprovados corretamente José Francisco da Silva Dados ou documentos Documentos enviados 10891 27/10/1979 10 10 7,5 8,5 9 Não concorreu 45 0 45 Suplente Castro aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10870 Sadraque Maximo Dias 18/12/1982 10 8 8 9 10 Não concorreu 45 0 45 Suplente aprovados corretamente Alex antonio Tavares dos Dados ou documentos Documentos enviados 10550 25/09/1984 10 8 9 9 9 Não concorreu 45 0 45 Suplente santos silva aprovados corretamente Allan de Souza Santos Dados ou documentos Documento de cota não anexado 10773 9/08/1981 7 10 10 10 5,5 Não obteve 42,5 0 42,5 Suplente Pereira aprovados corretamente Dados documentos Documentos enviados 10973 Lucilene Ferreira Silva 9/07/1972 9 8 8 8 9 Não concorreu 42 0 42 Suplente aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10774 Luciana Clemente 4/03/1976 6 10 5,5 10 5,5 Não concorreu 37 5 42 Suplente aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10977 Davi Fernandes da Silva 6/03/2007 8 8 8,5 8 8 Não concorreu 40,5 0 40,5 Suplente aprovados corretamente Ana Carolina Gurjão De Dados documentos Documentos enviados 10724 23/07/2003 10 5 8 5 7 Não concorreu 35 5 40 Suplente Abreu aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10599 Adriano Simas dos Santos 14/01/1975 9 6 8 8 9 Não concorreu 40 0 40 Suplente aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 11047 Carolyn Vieira 11/06/1997 7 7 7 7 7 Não concorreu 35 5 40 Suplente aprovados corretamente FRANCILEUDE BEZERRA Dados ou documentos Documentos enviados 10623 26/11/1969 10 8 6 7,5 8 Não concorreu 39,5 0 39,5 Suplente FEITOSA aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10701 Hugo Delon Jesus de Barros 5/10/1983 3 9 10 7,5 10 Não concorreu 39,5 0 39,5 Suplente aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10824 Marcio de Paula Lopes 26/03/1988 8 10 8 6 6 38 0 38 Suplente negra aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10830 Marcos Aurelio Tramontana 9/09/1969 8 8 8 7 7 Não concorreu 38 0 38 Suplente aprovados corretamente Marco Andre Brandof Dados ou documentos Documentos enviados 10746 1/01/1980 10 7 5 5 10 Não concorreu 37 0 37 Suplente Coelho aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10692 Marcelo Gomes Marinho 22/11/1993 6 8 4 8 10 36 0 36 Suplente negra aprovados corretamente Dados documentos Documentos enviados 10848 JORGE CABRAL 26/07/1949 10 8 6 2 4 Não concorreu 30 5 35 Suplente aprovados corretamente Monalisa Gomes de Lima Dados ou documentos Documentos enviados 10841 26/12/1988 9 7 7 5 2 Não concorreu 30 5 35 Suplente Barros Cabral aprovados corretamente Jefferson Ferreira Souza de Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10855 13/10/2000 7 10 6 7 5 35 0 35 Suplente Almeida negra aprovados corretamente DIEGO FERREIRA ROSA DO Sim, Pessoa Dados ou documentos 10831 16/09/1980 8 7 7 6 6 DOCUMENTOS OK 34 0 34 Suplente NASCIMENTO negra aprovados Dados ou documentos Documentos enviados 10985 Helio Rafael Lima dos Santos 19/01/1989 8,5 7,5 7,5 5 5 Não concorreu 33,5 0 33,5 Suplente aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10819 Paulo Felipe Vieira Ferreira 9/02/2006 7 8 7 5 6 Não concorreu 33 0 33 Suplente aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10769 Dayse Alves 23/01/1984 3 5 8 5 7 Não concorreu 28 5 33 Suplente aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10986 Clara Monção Ramos 14/03/1984 5,5 5,5 5,5 5,5 5,5 Não concorreu 27,5 5 32,5 Suplente aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10858 Adalto da Silva 16/01/1964 7 8 5 6 6 Não concorreu 32 0 32 Suplente aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10595 Wild Robson Couto Amaral 16/03/1974 6 6 6 6,5 7 31,5 0 31,5 Suplente negra aprovados corretamente Janaina Cardoso Souto dos Dados ou documentos Documentos enviados 10689 27/03/1973 1,5 8,5 10 10 1,5 Não concorreu 31,5 0 31,5 Suplente Santos aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documento não anexado 10740 Leila dos Santos Ferreira 21/11/1955 10 7 10 10 10 47 5 52 Desclassificado negra reprovados corretamente ISAIAS JERUSALEM ROSA Sim, Pessoa Dados ou documentos 11000 9/08/1984 10 10 10 10 10 Documento sem validade 50 0 50 Desclassificado JÚNIOR negra reprovados Dados ou documentos Documentos enviados Desclassificado Item 2"A" Anexo III 10756 Nathalie Peixoto de Souza 21/01/1989 0 5 10 10 10 Não concorreu 35 5 40 aprovados corretamente do Edital 66 Boletim Oficial Quarta -feira BOLETIM OFICIAL n° 7783 do Município 16 de Setembro de 2026 Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados Desclassificado Item 2"A" Anexo III 11026 Dennis de Oliveira Bruno 13/04/2001 0 10 10 10 10 40 0 40 negra aprovados corretamente do Edital Dados ou documentos Documentos enviados 10705 Zenilton Júnior Costa pereira 9/07/1980 10 8,5 0 5 5,5 Não concorreu 29 0 29 Desclassificado aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10513 Jorge Lima Santana Junior 9/11/1990 5 4 5 5 5 Não concorreu 24 5 29 Desclassificado aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10862 Josué de Souza Farias 3/08/1960 8 10 9 1 1 29 0 29 Desclassificado negra aprovados corretamente Keila Dos Santos Carvalho Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10881 15/11/1994 8 8 1 1 6 24 5 29 Desclassificado Farias negra aprovados corretamente Carolina Nascimento da Dados ou documentos Documentos enviados 10742 15/05/1989 3 10 5,5 5 5 Não concorreu 28,5 0 28,5 Desclassificado Costa aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10797 FABRÍCIO DA SILVA PEREIRA 30/07/1978 10 10 1 1 5,5 Não concorreu 27,5 0 27,5 Desclassificado aprovados corretamente josé eduardo de souza Dados ou documentos Documentos enviados 11006 3/01/1973 5,5 5,5 5,5 5,5 5,5 Não concorreu 27,5 0 27,5 Desclassificado prates aprovados corretamente ALEXSANDRO DA SILVA Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 11004 4/12/1992 5,5 5,5 5,5 5,5 5,5 27,5 0 27,5 Desclassificado SOARES negra aprovados corretamente Danilo Bragança Senos dos Dados ou documentos Documentos enviados 10723 22/03/1989 10 7 1 1 8 Não concorreu 27 0 27 Desclassificado Santos aprovados corretamente Evelyn Lima de Oliveira Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10843 14/10/1990 8 10 1 1 1 21 5 26 Desclassificado Souza negra aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10804 FELIPE VAZ SILVA DE JESUS 7/09/1998 8 10 5 1 1 Não concorreu 25 0 25 Desclassificado aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 11028 Roberto Gaspari Ribeiro 15/03/1963 5 5 4 4 2 Não concorreu 20 5 25 Desclassificado aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10765 Ana Paula da Silva Queiroz 17/04/1974 0 5 1 10 5,5 Não concorreu 21,5 0 21,5 Desclassificado aprovados corretamente Dados documentos Documentos enviados 10807 Marcus Vinicius Riente 12/02/1985 1 10 1 7 1 Não concorreu 20 0 20 Desclassificado aprovados corretamente IARA LUCIA GONZAGA DE Dados documentos Documentos enviados 10805 18/05/1968 8 7 1 1 1 Não concorreu 18 0 18 Desclassificado MATTOS aprovados corretamente luan wesley bastos lins de Dados ou documentos Documentos enviados 10826 28/01/2000 7 7 1 1 1 Não concorreu 17 0 17 Desclassificado araujo aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados documentos Documentos enviados 11034 Wellington de Souza dias 17/12/1975 5 5 2 2 2 16 0 16 Desclassificado negra aprovados corretamente Fernando Augusto Torres de Dados ou documentos Documentos enviados 11050 5/02/1964 2 2 2 2 2 Não concorreu 10 5 15 Desclassificado Mello Sobrinho aprovados corretamente Ayda Cristina da Silva Vieira Dados ou documentos Documentos enviados 11037 30/09/2000 0 0 0 0 0 Não concorreu 0 0 0 Desclassificado Targino aprovados corretamente EDITAL 02/2026 PNAB PATRIMÔNIO/CULTURAS POPULARES PROPONENETE CRITÉRIOS COTA DOCUMENTOS PONTUAÇÃO Obteve Pontuação Sobre dados da Documentos anexados e pontuação Pontuação STATUS Inscrição Representante Data de nascimento A B C D E Obteve cota? dos inscrição Justificativa do parecer Bônus total critérios (Extra) Evaldelina Marciano Julho Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10815 28/09/1952 10 10 10 10 10 50 5 55 Ampla concorrência Classificado Barbosa negra aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10960 Wilami Ferreira da Rocha 19/02/1953 10 10 10 10 10 Não concorreu 50 5 55 Ampla concorrência Classificado aprovados corretamente Jonas Rebelo (Russo de Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10938 22/09/1956 10 10 10 10 10 50 5 55 Ampla concorrência Classificado Caxias) negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10942 Levi Tavares de Souza 19/08/1957 10 10 10 10 10 50 5 55 Ampla concorrência Classificado negra aprovados corretamente Arthur Cícero Simões de Dados documentos Documentos enviados 10834 28/02/1960 10 10 10 10 10 Não concorreu 50 5 55 Ampla concorrência Classificado Araujo aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10583 Onikoi Tavares Braga 27/12/1960 10 10 10 10 10 Não concorreu 50 5 55 Ampla concorrência Classificado aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10529 Almiro de Assis Santana 11/06/1962 10 10 10 10 10 50 5 55 Ampla concorrência Classificado negra aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10675 Sergio dos Santos Fortes 24/08/1962 10 10 10 10 10 Não concorreu 50 5 55 Ampla concorrência Classificado aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10569 Jorge Luiz Barros dos Santos 14/08/1963 10 10 10 10 10 50 5 55 Ampla concorrência Classificado negra aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 11042 Celio de Aguiar Celso 10/05/1964 10 10 10 10 10 Não concorreu 50 5 55 Ampla concorrência Classificado aprovados corretamente Dados documentos 10799 13/09/1965 Documentos enviados Lucia Helena de Agostinho 10 10 10 10 10 Não concorreu 50 5 55 Ampla concorrência Classificado aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10795 marco antônio Honorio 21/03/1966 10 10 10 10 10 50 5 55 Ampla concorrência Classificado negra aprovados corretamente Marta Cristina Rosa da Silva Dados ou documentos Documentos enviados 10793 15/11/1968 10 10 10 10 10 Não concorreu 50 5 55 Oliveira Ampla concorrência Classificado aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados documentos Documentos enviados 10515 Marcia Pinho da silva 23/08/1970 10 10 10 10 10 50 5 55 Ampla concorrência Classificado negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10672 Ana Maria da Silva 2/05/1972 10 10 10 10 10 50 5 55 Ampla concorrência Classificado indígena aprovados corretamente Andreia Quintão Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10533 25/02/1973 10 10 10 10 10 50 5 55 Vasconcelos Ampla concorrência Classificado negra aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10674 Veronica de Oliveira 27/10/1977 10 10 10 10 10 Não concorreu 50 5 55 Ampla concorrência Classificado aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10688 Michelle da Silva 19/05/1978 10 10 10 10 10 50 5 55 Ampla concorrência Classificado negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10656 Andreia silva 27/12/1978 10 10 10 10 10 50 5 55 Ampla concorrência Classificado negra aprovados corretamente CRISTIANE DOS SANTOS Dados ou documentos Documentos enviados 10722 19/08/1979 10 10 10 10 10 Não concorreu 50 5 55 GURJÃO OLIVEIRA Ampla concorrência Classificado aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados documentos Documentos enviados 10937 Angela da Silva Borges 17/04/1980 10 10 10 10 10 50 5 55 Ampla concorrência Classificado negra aprovados corretamente Joana do Nascimento Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10892 26/10/1981 10 10 10 10 10 50 5 55 Marinho de Alcântara Ampla concorrência Classificado negra aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10944 Gláucia da Silva costa 23/03/1984 10 10 10 10 10 Não concorreu 50 5 55 Ampla concorrência Classificado aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10801 Ana Mary da Silva da Cruz 23/03/1986 10 10 10 10 10 50 5 55 Ampla concorrência Classificado negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10564 Renata Silva de Moraes 8/01/1988 10 10 10 10 10 50 5 55 Ampla concorrência Classificado negra aprovados corretamente Aline Soares Gouveia Da Dados ou documentos Documentos enviados 10794 3/06/1989 10 10 10 10 10 Não concorreu 50 5 55 Silva Ampla concorrência Classificado aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10638 Thuanny Farias 15/09/1995 10 10 10 10 10 50 5 55 Ampla concorrência Classificado negra aprovados corretamente Luiz Claudio Mascarenhas Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 11007 27/01/1961 10 10 9,5 10 10 49,5 5 54,5 Maia Ampla concorrência Classificado negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10930 SANDRA REIS DOS SANTOS 1/11/1961 10 9,5 10 10 10 49,5 5 54,5 Ampla concorrência Classificado negra aprovados corretamente Leonor Sant'Anna de Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10620 28/07/1966 9,5 9,5 10 10 10 49 5 54 Moraes Cotas de negros Classificado negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10983 Claudia de Paula Moreira 15/05/1966 10 9,5 9,5 9,5 10 48,5 5 53,5 Cotas de negros Classificado negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10927 Vanusa Rodrigues da Silva 25/02/1968 10 10 10 8 10 48 5 53 Cotas de negros Classificado negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10866 ROSANGELA ROSA 22/05/1962 10 10 9 9 10 48 5 53 Cotas de negros Classificado negra aprovados corretamente NATHALLYN SULEANY Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10976 12/08/1994 9 10 9,5 9,5 9,5 47,5 5 52,5 RAMOS CHAGAS ASCARI Cotas de negros Classificado negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10965 Sebastião Merces 18/11/1965 10 9 9 9 10 47 5 52 Cotas de negros Classificado negra aprovados corretamente EDUARDO RODRIGUES DE Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10792 20/01/1977 10 9 8 10 10 47 5 52 OLIVEIRA Cotas de negros Classificado negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10693 José roberto domingos 10/09/1960 10 8 9 10 10 47 5 52 Cotas de negros Classificado negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10571 Itairan Rodrigues santos 2/07/1982 8,5 8,5 10 10 10 47 5 52 negra aprovados corretamente Cotas de negros Classificado Quarta-feira 67 Boletim Oficial 16 de Setembro de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7783 Juraci Antonio Costa Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10864 5/10/1955 10 10 9 8,5 9 46,5 5 51,5 Cotas de negros Classificado Barbosa negra aprovados corretamente Carlos Henrique da Silva Sim, Pessoa Dados documentos Documentos enviados 10800 6/03/1982 10 8,5 8,5 9 10 46 5 51 Cotas de negros Classificado Marcelino negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10572 Alcebiades Gomes da Silva 7/05/1968 10 10 10 10 10 50 0 50 Cotas de negros Classificado negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10673 Reginaldo José de Lima 19/07/1968 10 10 10 10 10 50 0 50 Cotas de negros Classificado negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados documentos Documentos enviados 10969 Ana Paula de Moura 28/09/1973 9 9,5 9 8 8,5 44 5 49 Cotas de indígena Classificado indígena aprovados corretamente Carlos Antonio Fernandes Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10970 27/01/1960 1,5 10 9,5 7,5 7,5 36 5 41 Cotas de indígena Classificado Machado indígena aprovados corretamente Rudival santana dos Santos Remanejamento de cotas de Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10751 11/11/1976 10 10 10 10 10 50 0 50 Indígena item 12.4 do Edital (Mestre Geremias) negra aprovados corretamente Classificado Remanejamento de cotas de Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10917 Wagner Costa 8/10/1980 10 10 10 10 10 50 0 50 Indígena item 12.4 do Edital negra aprovados corretamente Classificado CARLOS ALBERTO DOS Remanejamento de cotas de Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10939 28/09/1982 10 10 10 10 10 50 0 50 Indígena item 12.4 do Edital SANTOS SACRAMENTO negra aprovados corretamente Classificado VERONICA BARBOSA 9 Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10664 12/11/1980 9 7 Remanejamento de cotas de PCD 10 10 45 5 50 LIMEIRA negra aprovados corretamente item do Edital Classificado Carlos Alberto Carvalho Dos Sim, Pessoa Dados documentos Documentos enviados 10989 7/12/1965 9 8,5 9,5 9 Remanejamento de cotas de PCD 9 45 5 50 Santos negra aprovados corretamente item 12.4 do Edital Classificado Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 11049 Jorge Santana ds Santos 23/04/1959 9 8,5 9 9 Remanejamento de cotas de PCD 9,5 45 5 50 negra aprovados corretamente item 12.4 do Edital Classificado Dados ou documentos Documentos enviados 11036 Cyntia Matos Pereira Irineu 9/01/1978 10 10 10 9,5 9,5 Não obteve 49 5 54 Suplente aprovados corretamente Dados documentos Documentos enviados 10896 Isac Inácio da Silva 1/03/1958 10 10 10 9 10 Não concorreu 49 5 54 Suplente aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10908 Débora de Faria Souza 10/09/1992 10 10 9,5 9,5 9,5 Não concorreu 48,5 5 53,5 Suplente aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10996 Brunna Domiciano de Barros 18/06/1986 10 9,5 9,5 9,5 9,5 Não concorreu 48 5 53 Suplente aprovados corretamente Dados documentos Documentos enviados 10833 Solange Maria Saboia 28/09/1964 10 10 9 9 9 Não concorreu 47 5 52 Suplente aprovados corretamente GEICE ANA GOMES DE Dados ou documentos Documentos enviados 10556 26/06/1992 10 10 8 10 9 Não concorreu 47 5 52 Suplente SOUZA aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10903 Roberta Menezes Ferreira 21/07/1984 9,5 10 9 8,5 10 Não concorreu 47 5 52 Suplente aprovados corretamente Dados documentos Documentos enviados 10559 Paulo José do Carmo 30/06/1964 10 9 9 9 9 Não concorreu 46 5 51 Suplente aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 11039 Patricia Alves Sudre 5/09/1972 9,5 9 9 9 9,5 Não concorreu 46 5 51 Suplente aprovados corretamente Daiana Jessica dos Santos Dados ou documentos Documentos enviados 10991 25/06/1991 9 10 9 9 9 Não concorreu 46 5 51 Suplente Silva aprovados corretamente Dados documentos Documentos enviados 10941 FABIANO LINS DA SILVA 27/11/1978 10 10 10 10 10 Não concorreu 50 0 50 Suplente aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10553 Clebson Batista Rodrigues 20/05/1979 10 10 10 10 10 Não concorreu 50 0 50 Suplente aprovados corretamente José Washington de Dados documentos Documentos enviados 10895 21/01/1983 10 10 10 10 10 Não concorreu 50 0 50 Suplente Alcântara Filho aprovados corretamente Dados documentos Documentos enviados 10945 Paulo Araujo de Sousa 14/02/1986 10 10 10 10 10 Não concorreu 50 0 50 Suplente aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10972 Alexandra P M Miranda 11/03/1969 10 9 9 8 9 Não concorreu 45 5 50 Suplente aprovados corretamente Dados documentos Documentos enviados 11038 Eliane Ramos de Souza 15/02/1976 9 9 9 9 9 Não concorreu 45 5 50 Suplente aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados documentos Documentos enviados 10902 Ivo Zacarias da Silva 17/01/1963 9 8 9 10 9 45 5 50 Suplente negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10567 Rogério Silva de Moraes 21/07/1969 10 9,5 10 10 10 49,5 0 49,5 Suplente negra aprovados corretamente Ana Claudia Dos Santos Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10980 13/11/1975 9,5 9 8,5 9 8,5 44,5 5 49,5 Suplente Neves negra aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10906 Cileide Dantas Rodrigues 21/10/1997 9 9,5 9 8,5 8,5 Não concorreu 44,5 5 49,5 Supiente aprovados corretamente Rosa Maria Macharet Dados ou documentos Documentos enviados 10904 8/03/1967 9,5 9 9 7,5 9 Não concorreu 44 5 49 Suplente Rodrigues do Nascimento aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10962 Egiane de Souza Fernandes 14/06/1965 9 10 8,5 8 8,5 Não concorreu 44 5 49 Suplente aprovados corretamente Iraciara Quintão Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10684 13/11/1945 9 9 9 7 10 44 5 49 Suplente Vasconcelos negra aprovados corretamente Luanara Magalhaes Ramos Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10849 6/12/2003 9 8,5 9 9 8,5 44 5 49 Suplente dos Santos negra aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10811 Miriam Ferreira Gomes 10/09/1974 10 7,5 9 7 10 Não concorreu 43,5 5 48,5 Suplente aprovados corretamente Maria Aparecida Rocha da Dados ou documentos Documentos enviados 10999 14/09/1962 9,5 10 7 8 9 Não concorreu 43,5 5 48,5 Suplente Silva aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10570 Yorrana Souza de Moraes 21/07/2000 10 9 8 8 8 Não concorreu 43 5 48 Suplente aprovados corretamente Ivone Alexandrina de Arruda Dados ou documentos Documentos enviados 10978 21/08/1954 9 9,5 9 7 8,5 Não concorreu 43 5 48 Suplente Vieira aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10668 Mairton Laurentino da silva 7/04/1980 9 9 10 10 10 48 0 48 Suplente negra aprovados corretamente Uly Serpa de Almeida Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10658 27/11/1987 9 9 10 5 10 43 5 48 Suplente Timoteo negra aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 11015 Sergio Paulo Ferreira 23/12/1958 8,5 8,5 8 9 9 Não concorreu 43 5 48 Suplente aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 11041 Vando Da Conceição Vieira 4/10/1984 9,5 9,5 9 9,5 10 47,5 0 47,5 Suplente negra aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10905 Sueli da Gloria Amorim 28/12/1957 9 9,5 8 7,5 8,5 Não concorreu 42,5 5 47,5 Suplente aprovados corretamente Vanessa Gonzaga dos Dados ou documentos Documentos enviados 10909 9/06/1988 9 9 8,5 7,5 8,5 Não concorreu 42,5 5 47,5 Suplente Santos aprovados corretamente Ana Aparecida Felix de Dados ou documentos Documentos enviados 11017 21/02/1977 9 8 8 9 8,5 Não concorreu 42,5 5 47,5 Suplente Almeida aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10967 Elaine Rosa Pereira 7/09/1977 8,5 10 8 9 7 42,5 5 47,5 Suplente negra aprovados corretamente Bárbara Narciza da Silva Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 11019 20/02/1990 8,5 8,5 8,5 8,5 8,5 42,5 5 47,5 Suplente Bendia negra aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10997 Célio Rodrigues Alves 9/10/1973 10 10 8,5 9 9,5 Não concorreu 47 0 47 Suplente aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10545 Wellington Silva do Carmo 8/11/1987 10 10 7 10 10 Não concorreu 47 0 47 Suplente aprovados corretamente sidney gomes dos santos Dados ou documentos Documentos enviados 10911 21/11/1969 10 9,5 9,5 8,5 9,5 Não concorreu 47 0 47 Suplente filho aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 11002 Ana Paula Chagas da Silva 29/03/1974 9,5 9,5 9 9,5 9,5 Não concorreu 47 0 47 Suplente aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 11045 WAGNER NUNES CURVELLO 30/10/1967 9,5 9 9 9,5 9,5 46,5 0 46,5 Suplente negra aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 11031 RIANE MARANHAO TEIXEIRA 24/10/1971 8,5 8,5 8 8 8,5 Não concorreu 41,5 5 46,5 Suplente aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 11011 Jefferson Vicente Santos 12/08/1990 9 9,5 9 9 9,5 46 0 46 Suplente negra aprovados corretamente Carlos Henrique Souza da Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10932 26/01/1998 8 6,5 9 9,5 8 41 5 46 Suplente Conceição negra aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 11048 Dayanne Das Neves Pereira 30/07/1990 8 8 8 8 8,5 40,5 5 45,5 Suplente negra aprovados corretamente PAULO ROBERTO VAZ DOS Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10702 8/02/1978 10 8 8,5 8,5 10 45 0 45 Suplente SANTOS negra aprovados corretamente Jonas Almeida Viana de Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10900 12/03/1993 9 8,5 8,5 10 9 45 0 45 Suplente Barros negra aprovados corretamente LEANDRO DE SOUZA Dados ou documentos Documentos enviados 11024 7/02/1982 9 9 8,5 9 9 Não concorreu 44,5 0 44,5 Suplente MACHADO aprovados corretamente 68 Boletim Oficial Quarta -feira BOLETIM OFICIAL n° 7783 do Município 16 de Setembro de 2026 Dados ou documentos Documentos enviados 10554 Carolina Silva do Carmo 22/02/1994 10 8 7 7 7 Não concorreu 39 5 44 Suplente aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados documentos Documentos enviados 10963 Aldecy de Oliveira 6/07/1956 9 9 7 6 8 39 5 44 Suplente negra aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10869 Sonia Cristina Andrade 23/05/1959 9 9 6 7 8 Não concorreu 39 5 44 Suplente aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10842 Márcia de Lima Barbosa 20/12/1967 8,5 9 6 8 7 38,5 5 43,5 Suplente negra aprovados corretamente PRYSCILLA RODRIGUES Dados ou documentos Documentos enviados 10898 10/02/1991 8,5 8,5 7 7 7,5 Não concorreu 38,5 5 43,5 Suplente TAVARES PEREIRA SOARES aprovados corretamente Laudo de PCD Não está de Dados ou documentos 11052 Jose Amaro Rosa Pereira 8/08/1958 8 7 7,5 8 8 Não obteve acordo com O item 12.1.6 do 38,5 5 43,5 Suplente aprovados Edital evanderlina marciana julho Dados ou documentos Documentos enviados 10739 20/08/1949 10 8 8 3 9 Não concorreu 38 5 43 Suplente guimarães aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 11053 Elaine Simões 26/08/1972 8 7,5 7 7,5 7,5 Não concorreu 37,5 5 42,5 Suplente aprovados corretamente Everaldo Lima Albuquerque Dados ou documentos Documentos enviados 10992 15/07/1950 7,5 6 9 8 7 Não concorreu 37,5 5 42,5 Suplente Maceió aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10868 PATRICIA RIBEIRO DA SILVA 15/07/1970 7 8,5 7 7 8 Não concorreu 37,5 5 42,5 Suplente aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10839 Gilcleia da silva gomes 4/06/1965 9 8,5 6 6,5 7 Não concorreu 37 5 42 Suplente aprovados corretamente luiz henrique maximiro Dados ou documentos Documentos enviados 10861 24/03/1997 8,5 9 7 8,5 8,5 Não concorreu 41,5 0 41,5 Suplente gomes dos santos aprovados corretamente Severínia Batista dos santos Dados documentos Documentos enviados 11005 18/06/1966 7,5 7,5 7 7 7,5 Não concorreu 36,5 5 41,5 Suplente Barbosa aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados documentos Documentos enviados 10940 Tatiana Maia da Silva 24/01/1985 7 7 7 7 7 35 5 40 Suplente negra aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 11018 Cristiano Campos Azeredo 21/04/1979 8 7,5 7,5 8 8 Não concorreu 39 0 39 Suplente aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10639 Bruno Costa Batista 14/12/1988 8 8 7 7 7 Não concorreu 37 0 37 Suplente aprovados corretamente NELSON BARROSO DA Dados ou documentos Documentos enviados 10838 23/08/1953 10 7 6 5 6 Não concorreu 34 0 34 Suplente CONCEIÇÃO aprovados corretamente Antonio Carlos Carvalho Dados ou documentos Documentos enviados 10837 28/08/1962 10 7 6 5 6 Não concorreu 34 0 34 Suplente Pessoa aprovados corretamente Sim, Pessoa Dados ou documentos Documentos enviados 10747 DALILA DA SILVA PEREIRA 1/04/2000 5 6 5 6,5 5,5 28 5 33 Suplente negra aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10935 Margareth do Amaral Braz 21/02/1964 5 5 5 5 5 Não concorreu 25 5 30 Suplente aprovados corretamente Dados documentos Documentos enviados Desclassificado Item 2"A" Anexo III 10588 Zenilda Gabriel 12/06/1963 9 9 10 0 10 Não concorreu 38 5 43 aprovados corretamente do Edital PEDRO VINÍCIUS LOBO Dados ou documentos Documentos enviados Desclassificado Item 2"A" Anexo III 10994 9/04/1992 0 9 9,5 9,5 9 Não concorreu 37 5 42 GOMES aprovados corretamente do Edital Dados ou documentos Documentos enviados Desclassificado Item 2"A" Anexo III 10590 Geovana Gabriel dos Santos 28/02/2000 9 9 0 0 10 Não concorreu 28 5 33 aprovados corretamente do Edital Dados ou documentos Documentos enviados Desclassificado Item 2"A" Anexo III 10592 Paulo Cezar dos Santos 18/06/1955 8 8 0 0 10 Não concorreu 26 5 31 aprovados corretamente do Edital Dados ou documentos Documentos enviados Desclassificado Item 2"A" Anexo III 10594 Andressa da Silva Gabriel 7/07/1998 8 8 0 0 10 Não concorreu 26 5 31 aprovados corretamente do Edital Dados ou documentos Documentos enviados 10936 Gabriela da Silva dos Santos 2/11/1985 8,5 5 10 0 0 Não concorreu 23,5 5 28,5 Desclassificado aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10995 VALDEIR FERREIRA DA SILVA 29/07/1993 5,5 5 2 6 2 Não concorreu 20,5 5 25,5 Desclassificado aprovados corretamente Eduardo Junio Freitas Dados ou documentos Documentos enviados 10670 31/07/1977 7 5 7 3 3 Não concorreu 25 0 25 Desclassificado Rodrigues aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10931 Jailsa Silva de Oliveira 15/02/1966 5 5 0 5 2 Não concorreu 17 5 22 Desclassificado aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10934 Nazian Rodrigues Santos 17/02/1972 5 5 0 6 0 Não concorreu 16 5 21 Desclassificado aprovados corretamente Dados ou documentos Documentos enviados 10982 Flávia Lúcia da Silva Fontes 29/05/1981 1,5 6,5 2 2,5 2 Não concorreu 14,5 5 19,5 Desclassificado aprovados corretamente EDITAL 02/2026 PNAB MUSEU PROPONENETE CRIT ÉRIOS COTA DOCUMENTOS PONTUAÇÃO Obteve Pontuação Sobre 05 dados da Documentos anexados e pontuação Pontuação STATUS Inscrição Representante Data de nascimento A B C D E Obteve cota? dos inscrição Justificativa do parecer Bônus total critérios (Extra) 0 Sem Proponente 0 0 0 D 0 0 0 0 Ampla concorrência 0 Sem Proponente 0 0 0 0 0 0 0 0 Cota negros DOCUMENTO PUBLICADO NO SITE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE DUQUE DE CAXIAS EM 11/09/2026. ESTA É UMA LISTA FINAL DE SELEÇÃO. o PROPONENTE DEVE ENVIAR, POR MEIO DA PLATAFORMA, DENTRO DO PRAZO PREVISTO, SEUS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. FAVOR OBSERVAR o CRONOGRAMA ATUALIZADO. do AROLDO CANDIDO DE BRITO Scoretário Municipal Cultura Turismo Mat.47.670-6 DUQUE DE CAXIAS PREFEITURA Quarta-feira 69 Boletim Oficial 16 de Setembro de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7783 ATOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL EXTRATO DO TERMO DE FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS ESPÉCIE TERMO DE FORNECIMENTO N° 02-042/2026, oriundo da Dispensa de Licitação, com base no art. 75, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, constante no Processo Administrativo nº 017/001697/2025. EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO ESPÉCIE PARTES Termo de Fomento nº 57-003/2026, nos moldes da Lei nº 13.019/2014, conforme O Processo MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E Administrativo nº 017/000497/2026. DIREITOS HUMANOS e, de outro lado, BASTOS REVENDEDORA DE GAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.674.799/0001-18, neste ato representada, pelo Sr. ROBSON DO NASCIMENTO BASTOS, inscrito no CPF/MF sob O nº ***.041.227-** PARTES MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E OBJETO DIREITOS HUMANOS e, do outro lado, OBRA DE RECUPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL GETSÊMANI, o objeto do presente termo é a aquisição de botijão de gás GLP, sendo de uso doméstico, capacidade: inscrita no CNPJ sob O nº 36.066.967/0001-13, representado por seu presidente Sr. JAIR FRANCISCO GOMES, inscrito no CPF sob o nº ***.222.924-**. cerca de 13kg e de 45kg, a serem utilizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e seus equipamentos, nas especificações e condições constantes no Termo de Referência, conforme Ato de Dispensa, Homologo e Ratifico e demais documentos constantes nos autos do OBJETO Processo Administrativo nº 017/001697/2025. o valor global deste Termo é de R$ 94.410,00 (noventa o presente Termo de Fomento tem por objeto a execução do Serviço de Acolhimento Institucional para e quatro mil, quatrocentos e dez reais). A despesa total deste Termo será coberta pelas Notas de 10 (dez) Pessoas Idosas, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único Empenho: de Assistência Social SUAS, em situação de vulnerabilidade social, abandono, negligência ou Nº DATA VALOR UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO ELEMENTO SUBELEMENTO FONTE rompimento de vínculos familiares, conforme exposto nos termos do plano de trabalho e seus anexos, 238 26/08/2026 R$ 1.590,00 1791 08 244 0004 2452 3.3.90.30.00 3.3.90.30.99 1661 constantes no processo administrativo 017/000497/2026. o valor global deste Termo é de R$ 239 26/08/2026 R$ 92.820,00 1791 08 244 0004 2452 3.3.90.30.00 3.3.90.30.99 2660 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). A despesa parcial decorrente deste termo será coberta pela DATA DE ASSINATURA: Duque de Caxias, 10 de setembro de 2026. Nota de Empenho: Nº DATA VALOR UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO ELEMENTO SUBELEMENTO FONTE 234 26/08/2026 R$ 150.000,00 1791 08 244 0004 2570 3.3.50.43.00 3.3.50.43.06 1500 DATA DE ASSINATURA: Duque de Caxias, 09 de setembro de 2026. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS MARCUS VINICIUS DE MORAES GUIMARÃES Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS MARCUS VINÍCIUS DE MORAES GUIMARÃES Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos Número do Processo Administrativo 017/001697/2025 Número do Processo Administrativo 017/000497/2026 Dispensa de Licitação, com base no art. 75, III, Modalidade da Licitação Inexigibilidade de Chamamento Público da Lei Federal nº 14.133/2021. Modalidade da Licitação Tipo de Licitação Tipo de Licitação Espécie do Contrato Termo de Fornecimento. Espécie do Contrato Termo de Fomento Data de assinatura 10/09/2026 Data de assinatura 09/09/2026 Prazo 12 (doze) meses. Prazo 12 (doze) meses R$ 94.410,00 (noventa e quatro mil, Valor global R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). quatrocentos e dez reais). Valor global Nota de empenho nº 238, emitida em Nota de Empenho nº 234, emitida em 26/08/2026, no valor de R$ 1.590,00 (mil, Número, data e valor do Empenho 28/08/2026, no valor de R$ 150.000,00 (cento e quinhentos e noventa reais); cinquenta mil reais). Número, data e valor do Empenho Nota de empenho nº 239, emitida em o presente Termo de Fomento tem por objeto a 26/08/2026, no valor de R$ 92.820,00 (noventa execução do Serviço de Acolhimento e dois mil, oitocentos e vinte reais). Institucional para 10 (dez) Pessoas Idosas, no o objeto do presente termo é a aquisição de âmbito da Proteção Social Especial de Alta botijão de gás GLP, sendo de uso doméstico, Complexidade do Sistema Único de Assistência capacidade: cerca de 13kg e de 45kg, a serem Dados secundários Social SUAS, em situação de vulnerabilidade utilizados pela Secretaria Municipal de social, abandono, negligência ou rompimento Assistência Social e Direitos Humanos e seus Dados secundários de vínculos familiares, conforme exposto nos equipamentos, nas especificações e condições termos do plano de trabalho e seus anexos, constantes no Termo de Referência, conforme constantes no processo administrativo Ato de Dispensa, Homologo e Ratifico e demais 017/000497/2026. documentos constantes nos autos do Processo Administrativo nº 017/001697/2025. 70 Boletim Oficial Quarta -feira BOLETIM OFICIAL n° 7783 do Município 16 de Setembro de 2026 TORNAR SEM EFEITO o TERMO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO DETERMINADO ESPÉCIE: Termo de contrato de trabalho n° 185/2026, especificado no Livro n° 01A/2026, oriundo do Processo Seletivo Simplificado n° 001/2026, celebrado no processo administrativo n° 017/000278/2026. o Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, MARCUS VINICIUS DE MORAES GUIMARÃES, no uso de suas atribuições, resolve tornar público para conhecimento de todos que decidiu tornar sem efeito a Publicação do TERMO DE PARTES: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, através da Secretaria Municipal de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO n° 067/2026 de Assistência Social e Direitos Humanos e VIVIANE CRISTINA LEAL DA ALESSANDRA MATHIAS OLIVEIRA DE ALMEIDA, celebrado no Processo Seletivo SILVA. Simplificado n° 001/2026, oriundo do processo administrativo n° 017/000278/2026 OBJETO: Termo de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado de prestação de Duque de Caxias, 10 de setembro de 2026. serviço para desenvolver a função de CUIDADOR junto aos programas e projetos desenvolvidos na Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, até 01 de julho de 2027. MARCUS VINICIUS DE MORAES GUIMARÃES DATA DA Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos ASSINATURA: 01 de setembro de 2026. Mat. 47.744-3 MARCUS VINICIUS DE MORAES GUIMARÃES Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Duque de Caxias Mat. 47.744-3 EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO TORNAR SEM EFEITO o TERMO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO ESPÉCIE: Termo de contrato de trabalho n° 186/2026, especificado no Livro n° 01A/2026, oriundo do Processo Seletivo Simplificado n° 001/2026, celebrado no processo administrativo n° 017/000278/2026. o Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, MARCUS VINICIUS DE MORAES GUIMARÃES, no uso de suas atribuições, resolve tornar público para PARTES: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, através da Secretaria Municipal de conhecimento de todos que decidiu tornar sem efeito a Publicação do TERMO DE Assistência Social e Direitos Humanos e JULIANA SILVA DOS SANTOS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO n° 129/2026 de VICTOR VELOSO BARCELOS COUTINHO, celebrado no Processo Seletivo Simplificado n° 001/2026, OBJETO: Termo de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado de prestação de oriundo do processo administrativo n° 017/000278/2026. serviço para desenvolver a função de CUIDADOR junto aos programas e projetos desenvolvidos na Secretaria Municipal de Assistência Social e Duque de Caxias, 10 de setembro de 2026. Direitos Humanos, até 01 de julho de 2027. DATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2026. MARCUS VINICIUS DE MORAES GUIMARÃES Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos Mat. 47.744-3 MARCUS VINICIUS DE MORAES GUIMARÃES Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Duque de Caxias Mat. 47.744-3 EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO TORNAR SEM EFEITO o TERMO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO ESPÉCIE: Termo de contrato de trabalho n° 187/2026, especificado no Livro DETERMINADO n° 01A/2026, oriundo do Processo Seletivo Simplificado n° 001/2026, celebrado no processo administrativo n° 017/000278/2026. o Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, MARCUS PARTES: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, através da Secretaria Municipal de VINICIUS DE MORAES GUIMARÃES, no uso de suas atribuições, resolve tornar público para Assistência Social e Direitos Humanos e KARINY FERREIRA GERONIMO. conhecimento de todos que decidiu tornar sem efeito a Publicação do TERMO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO n° 170/2026 de CRISTIANE OBJETO: Termo de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado de prestação de VIANA DA SILVA SANTOS, celebrado no Processo Seletivo Simplificado n° 001/2026, serviço para desenvolver a função de CUIDADOR junto aos programas e oriundo do processo administrativo n° 017/000278/2026. projetos desenvolvidos na Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, até 01 de julho de 2027. Duque de Caxias, 10 de setembro de 2026. DATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2026. MARCUS VINICIUS DE MORAES GUIMARÃES Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos Mat. 47.744-3 MARCUS VINICIUS DE MORAES GUIMARÃES Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Duque de Caxias Mat. 47.744-3 Quarta-feira 71 Boletim Oficial 16 de Setembro de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7783 ATOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO DE SEGURANÇA PÚBLICA ESPÉCIE: Termo de contrato de trabalho n° 188/2026, especificado no Livro PORTARIA DE N° 000042/SMSP GC/2026 n° 01A/2026, oriundo do Processo Seletivo Simplificado n° 001/2026, celebrado no processo administrativo n° 017/000278/2026. No uso de suas atribuições legais, O SECRETARIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA RESOLVE: PARTES: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e MARIZ INEZ DOS SANTOS Art. 1° DESIGNAR como Gerente/Fiscais/Suplentes do contrato abaixo descriminado, para realizar a fiscalização e acompanhamento da execução, a saber: RAYMUNDO. N° CONTRATO OBJETO: N° PROCESSO 024/000204/2026 Termo de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado de prestação de TIPO DE CONTRATO CURSO DE CAPACITAÇÃO serviço para desenvolver a função de CUIDADOR junto aos programas e CPF/CNPJ 63.xxx.xxx-36 projetos desenvolvidos na Secretaria Municipal de Assistência Social e CONTRATADO Direitos Humanos, até 01 de julho de 2027. OBJETO DO INSCRIÇÕES À CAPACITAÇÃO EM CONTRATO LICITAÇÕES PREGOEIROS SUMMIT RJ 2026 DATA DA VALOR R$ R$ 31.970,00 ASSINATURA: 01 de setembro de 2026. DATA DA 14/09/2026 ASSINATURA INICIO DA EXECUÇÃO 14/09/2026 TÉRMINO DA 13/09/2027 EXECUÇÃO MARCUS VINICIUS DE MORAES GUIMARÃES ATO DE ORIGEM ATO DE INSCRIÇÃO Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Duque de Caxias SERVIDOR MATRÍCULA FUNÇÃO Mat. 47.744-3 MARCO ANTÔNIO GONÇALVES 12.150-5 GESTOR DO CONTRATO LUCAS STUMPF DE ARAUJO 55782-0 GESTOR SUBSTITUTO VICTOR GOMES DA SILVA 55.956-3 FISCAL DE CONTRATO EDUARDO MIGUEL ARAUJO DE 556114 FISCAL DE CONTRATO OLIVEIRA EXTRATO DE TERMO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. INSTRUMENTO: Protocolo de Intenções. Duque de Caxias, 14 de setembro de 2026 PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSDH) / Programa Rio Sem LGBTIfobia, a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH). false lc VINICIUS CARVALHO DA SILVA OBJETO: Cooperação mútua entre O Estado e O Município para a conjugação de esforços na Secretário Municipal de Segurança Pública promoção de políticas públicas, combate à discriminação e enfrentamento da violência Matrícula 47.726-5 LGBTIfóbica no âmbito municipal. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. ATOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DATA DA ASSINATURA: 09 de setembro de 2026. DE MEIO AMBIENTE SIGNATÁRIOS: Ernane Alexandre Pereira (Subsecretário de Políticas LGBTQI+/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro e Marcus Vinicius de Assistência Social de Direitos Humanos de Duque de Caxias. DUQUE Secretaria de Meio Ambiente DECAXIAS PREFEITURA MARCUS VINICIUS DE MORAES GUIMARÃES Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos Mat. 47.744-3 AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO N° 020/2026 Processo n° 019/000472/2026 o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal 2.022 de 30 de dezembro de 2006, concede a presente Autorização para Supressão de Vegetação n° 020/2026, à PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, inscrita no CNPJ n° 29.138.328/0001-50, localizada na Alameda Esmeralda, n° 206, Jardim Primavera. Esta Autorização é valida até 28 de agosto de 2027, respeitadas as condições nela estabelecidas, e é concedida com base nos documentos e informações constantes do Processo n° 019/000472/2026 e seus anexos. Objetivo: Supressão de vegetação de 13 indivíduos arbóreos para reforma da Praça da Apoteose, localizada na Avenida Brasil, Bairro Vila São Luiz, 1° Distrito de Duque de Caxi- as COORDENADAS CARTESIANAS: 23K LONG.: 675262.66 m E LAT. 7480118.05 m S Condições de validade gerais: 01. Publicar O comunicado do recebimento desta licença em jornal diário de grande circula- ção no Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de conces- são desta licença, enviando cópias das publicações a SMMA-DC conforme Resolução CO- NAMA N° 237 de 1997; 02. Esta Autorização diz respeito aos aspectos ambientais e não exime O empreendedor do atendimento às demais Licenças e Autorizações Federais, Estaduais e Municipais exigíveis por Lei; 03. Esta Autorização não poderá sofrer qualquer alteração, nem ser plastificada. sob pena de perder sua validade; 04. Original desta Autorização Ambiental ou cópia devidamente autenticada deve estar dis- ponível no local da atividade licenciada para efeito de fiscalização; 05. Manter na entrada da propriedade em local visivel, placa informativa com as seguintes 1566 1943 características: Medindo 1,20 m de largura por 0,70 m de altura, instalado a dois metros do solo; Indicando a razão social, O responsável técnico e OS números das diversas licen- ças concedidas pelos órgãos públicos federais, estaduais e municipais; DUQUE DE CAXIAS 72 Boletim Oficial Quarta -feira BOLETIM OFICIAL n° 7783 do Município 16 de Setembro de 2026 Secretaria de DUQUE DUQUE Meio Ambiente DE CAXIAS Secretaria de Meio Ambiente DE CAXIAS PREFEITURA PREFEITURA A.S.V. N° 020/2026 LICENÇA DE INSTALAÇÃO Condições de validade específicas: N° 028/2026 06. Não é permitido O depósito de material vegetal oriundo da poda ou do corte em aterros e/ou mananciais hídricos: Processo n° 019/000177/2026 07. Proceder à supressão de vegetação estritamente na área discriminada por esta autori- zação; o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atri- buições legais e de acordo com a Lei Municipal 2.022, de 30 de dezembro de 08. A SMMA, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, bem como suspender ou cancelar esta autorização, caso ocorra: 2006, concede a presente Licença de Instalação n° 028/2026, à PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, inscrita no CNPJ n° 29.138.328/0001-50, Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição situada na Alameda Esmeralda, n° 206, bairro Jardim Primavera, Duque de Ca- da autorização; xias/RJ. Graves riscos ambientais e à saúde; Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; Esta Licença é válida até 15 de junho de 2028, respeitadas as condições neia estabeleci- das, e é concedida com base nos documentos informações constantes do Processo Ad- 09. Esta Autorização é pertinente aos aspectos, cujos parâmetros dimensionais estão conti- ministrativo n° 019/000177/2026 seus anexos. dos neste processo; Objetivo: Renovação da Licença de Instalação para serviço de canalização do Canal 10. Promover O salvamento da fauna nos períodos anteriores e posteriores ao desmatamen- to; Gaspar Ventura, com comprimento de 2.140,00 m, localizado na Rua Jabitacá, 2° distri- to do município de Duque de Caxias. 11. Adotar medidas de controle para evitar O transbordamento de material arbóreo para as vias públicas, tais como a cobertura da carga com lona e a lavagem dos pneus dos veícu- COORDENADAS GEOGRÁFICAS: Montante de Usante los; 12. Para cada árvore suprimida/cortada em decorrência da presente licença, a requerente Condições de validade gerais: deverá realizar O plantio obrigatório de cinco novas mudas, resultando no quantitativo total 01. Publicar O comunicado do recebimento desta licença em jornal diário de grande circulação no de 65(sessenta e cinco) novas mudas, não sendo exigida a compensação necessariamen- Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de concessão desta li- te no mesmo local da supressão, ficando a definição do local a critério da requerente, desde que dentro dos limites deste município; cença, enviando cópias das publicações a SMMA-DC, conforme Resolução CONAMA N° 237 de 1997; 13. A requerente deverá comprovar O efetivo plantio das novas mudas por meio de relatório técnico, contendo registro fotográfico e demais informações pertinentes, a ser apresentado 02. Esta Licença diz respeito aos aspectos ambientais e não exime O empreendedor do atendi- a esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no prazo e forma por ela estabelecidos. mento às demais Licenças e Autorizações Federais, Estaduais e Municipais exigíveis por Lei; 14. Fica proibida a queima do material oriundo da limpeza nas áreas e locais especificados 03. Esta Licença não poderá sofrer qualquer alteração, nem ser plastificada, sob pena de perder (Lei Estadual n° 2.049/1992); sua validade e deverá ter O seu original disponivel no local da atividade licenciada para efeito de 15. Implantar dispositivos de proteção aos pedestres e sinalização para veículos durante a fiscalização; realização da atividade, de modo a minimizar OS riscos de acidentes; 04. São de responsabilidade da empresa todas as informações contidas neste processo; 16. Apresentar comprovação da destinação dada ao material lenhoso removido da área; 05. Esta Licença é pertinente a aspectos, cujos parâmetros dimensionais do empreendimento 17. O material lenhoso oriundo da supressão de vegetação não poderá ser comercializado: estão contidos neste processo; 18. Proibir qualquer atividade ligada à captura ou à caça de animais silvestres; 06. Requerer a renovação desta Licença ambiental no mínimo 120 (cento e vinte) dias antes do 19. É proibido O uso de fogo e de produtos químicos de qualquer espécie para eliminação vencimento do seu prazo, de vegetação; N° 028/2026 DUQUE Secretaria de LICENÇA DE INSTALAÇÃO Meio Ambiente DE CAXIAS Condições de validade específicas: PREFEITURA 07. Manter na entrada da propriedade em local visivel. placa informativa com as seguintes carac- terísticas: A.S.V. N° 020/2026 Medindo 1,20m de largura por 0.70m de altura; A dois metros do solo; Condições de validade específicas: Indicando a razão social, responsável técnico, números, diversas licenças concedidas pe- 20. Não realizar a queima de material ao an livre los órgãos públicos federais, estaduais e municipais; 21. Efetuar a cubagem do material lenhoso, antes de sua retirada do local onde foi suprimi- do ou estocado, de forma a emitir e apresentar O manifesto de resíduos: 08. Atender a resolução do CQNAMA n° 001/90 de 08/03/1990, publicada no D.O.U de 22. Propiciar O aproveitamento econômico da matéria-prima florestal; 12/04/1990, que dispõe sobre critérios e padrões de emissão de ruidos; 23. Em caso de captura, de exemplares da fauna nativa, comunicar imediatamente SMMA, 09. Manter todos OS equipamentos de ségurança em perfeito estado de conservação; sob pena de multa e suspensão da autorização em caso de omissão; 10. Implantar dispositivos de proteção aos pedestres e sinalização para veículos, durante a 24. Adotar medidas de controle no sentido de evitar a emissão de material particulado para obra, de modo a minimizar O risco de ocorrência de acidentes; atmosfera e de reduzir O nível de ruídos provenientes da execução da supressão de vegeta- ção do fluxo de veículos; 11. Acondicionar OS resíduos sólidos urbanos em sacos plásticos e conservá-los em recipiente com tampa até O seu recolhimento por empresa devidamente licenciada por órgão ambiental 25. Evitar todas as formas de acúmulo de água que possam propiciar a proliferação do mos- competente; quito Aedes aegypti, transmissor da dengue; 26. Eliminar métodos de trabalho e ambientes propícios à proliferação de vetores (insetos e 12. Implantar O canteiro de obras em área desprovida de vegetação el dotá-lo de sistema de tra- roedores nocivos); tamento de esgoto de acordo com a NBR-7229 da ABNT; 27. A SMMA exigirá outras informações, caso julgue necessário; 13. Manter umedecidas as vias de tráfego internas e externas, de modo que as emissões de ma- terial particulado não ultrapassem 20% de opacidade, em qualquer dos pontos geradores, e que não ocorram emissões visiveis fora dos limites da área do canteiro de obras; Duque de Caxias, 28 de agosto de 2026. 14. Atender a NBR-8 - Sistemas Prediais de Esgoto Projeto e execução da ABNT, para construção de caixa de gordura com dimensões compatíveis com O número de usuários previs- tos; 15. Atenden à NBR-9.547 Material Particulado em Suspensão no Ar Ambiente Determinação da Concentração Total pelo Método do Amostrador de Grande Volume, da ABNT: 16. Atender à Resolução CONEMÀ 90/2021 APROVA A NOP-INEA-45, que estabelece crité- rios e padrões de lançamento de esgoto sanitário, publicada no D.O.E.R.J. em 25/02/2021: VINICIUS COST THOMAZ Secretário Municipal de Meio Ambiente 17. Atender a NBR 10,151 Acústica Avaliação do ruido em área habitadas, visando O confor- Matrícula 48.759-7 to da comunidade Procedimento ABNT; 18. Atender a NBR 11.174 Armazenamento de Resíduos Classe II (não inertes) e Classe III (inertes), da ABNT: 19. Atender a NBR 10.004 Residuos Sólidos Classificação, da ABNT; 20. Atender a NBR 10.844 Instalações Prediais del águas pluviais; 21. Aplicar integralmente O Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil apresenta- do no processo de Licença Ambiental de Instalação e realizar a destinação final do mesmo ape- nas em locais devidamente licenciados pelos Órgãos Ambientais competentes; 22. Solicitar Autorização para Supressão Vegetal e Movimentação de Solo, no órgão competen- te, a fim de prosseguir com a atividade proposta; caso necessário; 23. Todos OS projetos deverão ser realizados por profissional/empresa devidamente habilitado, que apresente: projetos ART; AIR Quarta-feira 73 Boletim Oficial 16 de Setembro de 2026 do Município BOLETIM OFICIAL n° 7783 N° 028/2026 N° 030/2026 LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA DE INSTALAÇÃO Condições de validade específicas: Condições de validades gerais: 24. Os resíduos provenientes do sistema de controle deverão ser recolhidos por empresas licen- 06. Esta licença e pertinente a aspectos, cujos parâmetros dimensionais do empreendimento ciadas por órgão ambiental competente; estão contidos neste processo: 25. Manter disponíveis e prontos para uso equipamentos e materiais de atendimento à emergên- Condições de validades específicas: cia; 07. Manter na entrada da propriedade, em local visivel, placa informativa com as seguintes ca- 26. Manter sistema de aspersão com água a cada 02 (duas) horas; racteristicas: 27. Comunicar imediatamente a Secretaria Municipal de Defesa Civil, 199 e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, (21) 2773-8493, qualquer anormalidade que possa ser classificada como aci- Medindo 1,20m de largura por 0.70m de altura, dente; Instalada a dois metros do solo: 28. Todos os veículos a serem utilizados no transporte de residuos deverão estar devidamente Indicando a razão social, responsável técnico números, diversas licenças concedidas pe- licenciados pelo INEA ou IBAMA, atender O que estabelece a NBR 13.221 - que trata de trans- los órgãos públicos federais, estaduais e municipais; porte de Resíduos e sempre trafegar lonados, evitando o lançamento de resíduos nas vias; 08. Implantar sinalização viária provisória durante a execução das obras, conforme estabelecido 29. O projetista é O responsável técnico pelo empreendimento, ora aprovado, quanto aos aspec- no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, aprovado pelo CONTRAN; tos de Drenagem, dimensionamentos hidráulicos, elétricos e sanitários, que estejam constantes nos autos deste processo; 09. Atender a Resolução do CONAMA n° 001/90. de 08/03/1990. publicada no D.O.U. de 12/04/1990, que dispõe sobre critérios e padrões de emissão de ruidos; 30. Atender ao Decreto n° 42, de 17.12.2018 que aprova e Regulamenta 0 Decreto-Lei N° 247, de 21 de julho de 1975, dispondo sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico 10. Apresentar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, O Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), S COSCIP, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; 31. Não realizar queima de material ao ar livre; 11. Manter todos OS equipamentos de segurança em perfeito estado de conservação; 32. Eliminar métodos de trabalho e ambientes propicios à proliferação de vetores (insetos e roe- 12. Implantar dispositivos de proteção aos pedestres e sinalização para veículos, durante a obra, de modo a minimizar 0 risco de ocorrência de acidentes; dores nocivos), principalmente do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, Zika, febre amarela chicungunha; 13. Acondicionar os residuos sólidos urbanos em sacos plásticos e conservá-los em recipiente com tampa até O seu recolhimento por empresa devidamente licenciada pelo órgão ambiental 33. Não lançar quaisquer resíduos ou efluentes não tratados na rede de drenagem ou em corpos competente: d'água; 14. Implantar O canteiro de obras em área desprovida de vegetação e dolá-lo de sistema de tra- 34. Manter atualizados junto à SMMA OS dados cadastrais relativos à atividade ora licenciada; tamento de esgoto de acordo com a NBR/ABNT 7229: 35. Submeter à SMMA para análise e parecer, qualquer alteração do projeto; 15. Manter O sistema de aspersão de água na frente da obra e nas áreas de circulação de veicu- 36. A SMMA exigirá novas medidas de controle ambiental, sempre que julgar necessário; los durante a execução dos serviços, realizando a umectação sempre que necessário, de modo a minimizar a emissão de material particulado e evitar a dispersão de poeira para as áreas adja- centes à via pública; Duque de Caxias, 24 de agosto de 2026. 16. Atender a NBR/ABN 10.151 Acústica Avaliação do ruido em áreas habitadas, visando O conforto da comunidade Procedimento; 17. Atender a NBR/ABN 11.174 Armazenamento de Residuos Classe II (não inertes e iner- tes); VINICIUS SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 18. Atender a NBR/ABNT 10.004 Residuos Sólidos Classificação: MATRÍCULA N° 48.759-7 Thomas 19. Atender a NORMA DNIT 030/2004 ES Dispositivos de drenagem pluvial urbana; 20. Aplicar integralmente o Plano de Gerenciamento de Residuos da Construção Civil apresenta- do no processo de licença Ambiental de Instalação realizando a destinação final dos residuos exclusivamente em locais devidamente licenciados pelos órgãos ambientais competentes, 21. Manter disponíveis e prontos para uso equipamentos e materiais de atendimento à emergên- cia: %% WK AIR AIR N° 030/2026 DUQUE Secretaria de LICENÇA DE INSTALAÇÃO Meio Ambiente DE CAXIAS Condições de validade específicas: PREFEITURA 22. Comunicar imediatamente a Secretaria Municipal de Defesa Civil (199) e à Secretaria Munici- pal de Meio Ambiente, (21) 2773-8493, qualquer anormalidade que possa ser classificada como acidente; LICENÇA DE INSTALAÇÃO 23. Todos OS veículos a serem utilizados no transporte de residuos deverão estar devidamente licenciados pelo INEA ou IBAMA, atender ao que estabelece a NBR/ABNT n° 13.221 que trata N° 030/2026 do transporte de Residuos e trafegar sempre lonados, evitando o lançamento de residuos nas vias; Processo n° 019/000628/2025 24. O projetista é O responsável técnico pelo empreendimento, ora aprovado, quanto aos aspec- tos de drenagem, e aos dimensionamentos hidräulicos constantes nos autos deste processo; o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atri- 25. Atender ao Decreto n° 42, de 17.12.2018, que aprova e regulamenta o Decreto Lei n° 247 buições legais e de acordo com a Lei Municipal 2.022, de 30 de dezembro de de 21 de julho de 1975, dispondo sobre-o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico COSCIP. no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; 2006, concede a presente Licença de Instalação n° 030/2026, à PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS. inscrita no CNPJ n° 29.138.328/0001-50, 26. Não realizar queima de material ao an livre: situada na Alameda Esmeralda, n° 206, Jardim Primavera, Duque de Caxias/RJ. 27. Eliminar métodos de trabalho e ambientes propícios à proliferação de vetores (insetos e roe- dores nocivos), principalmente do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, Zika, febre amarela chicungunha; Esta Licença é válida até 30 de junho de 2028, respeitadas as condições nela estabeleci- das, e é concedida com base nos documentos e informações constantes do Processo Ad- 28. Não lançar quaisquer resíduos ou efluentes não tratados na rede de drenagem ou em corpos ministrativo n° 019/000628/2025 seus anexos. d'água; 29. Manter atualizados junto à SMMA OS dados cadastrais relativos à atividade ora licenciada; Objetivo: Licença de Instalação para a implantação de uma rotatória no entroncamento da Rua José da Silva Pereira com a Rua Celso Goulart. com área total construída de 30. Submeter à SMMA para análise e parecer, qualquer alteração do projeto; 648, m², situada em frente à Rodovia Washington Luiz (antiga Rodovia Rio- 31. A SMMA exigirá novas medidas de controle ambiental, sempre que julgar necessário; Petrópolis), no Loteamento Bairro Nossa Senhora do Pilar, Bairro Pilar, 2° Distrito do Município de Duque de Caxias/RJ Duque de Caxias, 24 de agosto de 2026. COORDENADAS GEOGRÁFICAS: 23 K LONG: 675570.00 m E: LAT: 7487869.00 m S Condições de validade gerais: VINICIOS COSTA THOMAZ 01. Publicar o comunicado do recebimento desta licença em jornal diário de grande circulação no SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de concessão desta li- MATRÍCULA N° 48.759-7 18.759-7 cença, enviando cópias das publicações a SMMA-DC, conforme Resolução CONAMA n° 237 de 1997; 02. Requerer a renovação desta licença no prazo de 120'dias (cento e vinte dias) antes do ven- cimento do seu prazo de validade, apresentando O relatório ambiental comprovando os cumpri- mentos das condicionantes desta licença; 03. Esta Licença diz respeito aos aspectos ambientais e não exime o empreendedor do atendi- mento às demais Licenças e Autorizações Federais, Estaduais e Municipais exigíveis por Lei; 04. Esta Licença não poderá sofrer qualquer alteração, nem ser plastificada, sob pena de perder sua validade deverá ter O seu original disponível no local da atividade licenciada para efeito de fiscalização; 05. São de responsabilidade da empresa todas as informações contidas neste processo; WSS WW WW WW WK WK WK WK WK WW SW SW WS SW WAYS 74 Boletim Oficial Quarta -feira BOLETIM OFICIAL n° 7783 do Município 16 de Setembro de 2026 ATOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA CVIL 18 anos do PORTARIA N° 0017/2026 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais. Hospital Municipal RESOLVE: Art. 1° CONVOCAR os candidatos abaixo relacionados, e classificados no Processo Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo Seletivo Simplificado regido pelo Edital n° 01/2025, para comparecimento no dia 14 de setembro de 2026 (segunda-feira), das 08h às 16h, à Base da Secretaria Municipal de Defesa Civil, situada na Rua Silva Fernandes, n° 170 Parque Duque Duque de Uma história de cuidado, dedicação vidas transformadas. Caxias/RJ, com o objetivo de apresentar a documentação exigida, em vias originais e cópias, bem como eventuais formulários e declarações complementares, conforme orientações a serem prestadas no local. Art. 2° A presente convocação tem por objetivo o preenchimento de 01 (uma) vaga oriunda de rescisão contratual. A convocação dos candidatos se dá em consonância com 0 Pareeer HOSPITAL MUNICIPAL DR. MOACYR RODRIGUES DO CARMO n° 0353/2025/GSA/PGM, que manifesta entendimento favorável à possibilidade de convocação do candidato constante na lista de classificação pós-recurso. 1. LISTA DE CONVOCADOS CADASTRO DE RESERVA Nº de Classificação Nome inscrição 52º WILLIAN SILVA MAIA 100 53º LUCAS TAVARES VELOSO 166 Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 14 de setembro de 2026. kalue hours Pamen KALINE SOARES MARCELINO Secretária Municipal de Defesa Civil Matrícula 47.736-2 DUQUE DE CAXIAS DUQUE DE CAXIAS DUQUE DE CAXIAS DUQUE DE CAXIAS DUQUE DE CAXIAS PORTARIA N.° 018/SMDC/2026 Setembro AVNARELO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, no uso da atribuição que lhe confere O art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pela Resolução n.° 01 de 19 de março de 2013, Mês de Conscientização sobre Saúde Mental RESOLVE: CONFIRA A PROGRAMAÇÃO Com fundamento no art. 187 da Lei 1506, de 14 de janeiro de 2000 DETERMINAR a instauração de sindicância a fim de apurar os fatos narrados na inicial do Processo DUQUE Administrativo n.° 032/000291/2026 de 11 de setembro de 2026. Saúde DECAXIAS Assim sendo nomeio O servidor ADEMAR HIUNES BORGES JÚNIOR, matrícula n.° 47.986-1 para proceder como sindicante e conduzir à apuração dos fatos ora descritos no prazo de 30 dias sem prejuízo de suas funções. Duque de Caxias, 11 de setembro de 2026. jalue KALINE MARCEL NO SOARES Secretária Municipal de Defesa Civil 23 A 26 DE SETEMBRO FLIDUC FESTA LITERÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS DUQUE tttt DE CAXIAS CENTRO CULTURAL OSCAR NIEMEYER PREFEITURA Praça do Pacificador Centro 1°