Lei Geral de Proteção de Dados
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CARTILHA ORIENTATIVA DE PROTEÇÃO DE DADOS:
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS:
CANAIS DE ATENDIMENTO/CADASTRAMENTO DAS MANIFESTAÇÕES DE DADOS PESSOAIS:
** Prezado munícipe, favor informar no cadastramento da manifestação, que trata-se de uma manifestação de dados pessoais.
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CANAL DE ATENDIMENTO:
http://transparencia.duquedecaxias.rj.gov.br/ouvidoria.php
DADOS DO ENCARREGADO (A) DE DADOS - CANAL DE ATENDIMENTO:
Viviane Mancano Marques
Contato: encarregadodedados@duquedecaxias.rj.gov.br