Prestação de Contas de Duque de Caxias

Através da transparência na gestão pública, todo o cidadão tem o direito de saber onde e como está sendo gasto o dinheiro público. Assim, a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias publica, através dos links abaixo seus Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO). Além disso, estão disponíveis os materiais e relatórios usados durante nossas audiências públicas.

Conhecendo a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

A Lei Complementar nº. 101/00 de 4 de maio de 2000, mais conhecida como LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, tem por objetivo regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal.

A LRF é um dos mais fortes instrumentos de transparência em relação aos gastos públicos, indicando os parâmetros para uma administração eficiente.

Abaixo você tem acesso ao texto completo da Lei e a material explicativo adicional editado pela ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA – ESAF.

LRF Completa (PDF)                    Entendendo a LRF (PDF)