Dívida Ativa
CONSTITUI DÍVIDA ATIVA O VALOR ORIGINÁRIO DE DÉBITO, TRIBUTÁRIO OU NÃO, A FAVOR DOS GOVERNOS Municipal, REGISTRADO COM ESSA CHANCELA NA PROCURADORIA GERAL do municipio, PELO NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO JURIDICAMENTE CONSTITUÍDO E ESGOTADAS AS EXIGÊNCIAS DE PRAZOS E COBRANÇAS.
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REGISTROS DE DÍVIDA ATIVA
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