Lei Geral de Proteção de Dados

CARTILHA ORIENTATIVA DE PROTEÇÃO DE DADOS:

LEI MUNICIPAL 3385/2024 - POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS:

DECRETO MUNICIPAL 8820/2024 - POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO:

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CANAIS DE ATENDIMENTO/CADASTRAMENTO DAS MANIFESTAÇÕES DE DADOS PESSOAIS:

** Prezado munícipe, favor informar no cadastramento da manifestação, que trata-se de uma manifestação de dados pessoais.

OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CANAL DE ATENDIMENTO:

http://transparencia.duquedecaxias.rj.gov.br/ouvidoria.php


ENCARREGADO(A) DE DADOS - CANAL DE ATENDIMENTO:

Viviane Mançano Marques

Contato: encarregadodedados@duquedecaxias.rj.gov.br